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Banco Bradesco S/A x Willian Gustavo Correa

ID: 311811275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguapitã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000611-57.2022.8.16.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

WILLIAN GUSTAVO CORREA

Conclusão

Advogados:

DENIZE HEUKO

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0000611-57.2022.8.16.0099 Processo: 0000611-57.2022.8.16.0099 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.177,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): WILLIAN GUSTAVO CORREA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o executado se quedou inerte quando da sua intimação acerca do bloqueio de ativos financeiros de sua titularidade (mov. 169). Desse modo, DEFIRO o pedido de mov. 173, para levantamento do valor constrito, em favor da parte autora ou de sua procuradora (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração). 1.1. Realizada(s) transferência(s) por meio do(s) procurador(es), comunique(m)-se, pessoalmente, à parte, do ato, preferencialmente por meio célere, como telefone ou whatsapp. Não sendo possível por tais meios, remeta-se carta com AR. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Após, intime-se a parte autora para promover o regular andamento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Ilza De Fátima Alves Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320126828

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000611-95.2023.8.16.0172

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ILZA DE FáTIMA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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WASHINGTON FRAGOSO VERAS

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RODRIGO GIORDANI BOSIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edifício do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edifício do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99930-0334 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000611-95.2023.8.16.0172 Processo: 0000611-95.2023.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$28.360,80 Autor(s): ILZA DE FÁTIMA ALVES PEREIRA (RG: 55357579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.692.299-37) Rua São João, 771 - distrito Primavera - JURANDA/PR - CEP: 87.355-000 - E-mail: rodrigobosio@yahoo.com.br - Telefone(s): (44) 99948-2766 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s): HÉRON ALTIR CANAL LTDA (CPF/CNPJ: 32.582.530/0001-81) Avenida Brasil, 6282 Sala 152 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-000 DECISÃO 1 – O INSS apresentou cálculo do débito principal e concordou com a conta de custas. Por sua vez, a parte autora concordou com cálculos apresentados. É o relatório. DECIDO. 2 – Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o valor principal de R$ 53.380,33 e a conta de custas. 3 – Preclusa a presente decisão, expeça-se RPVs individuais, quanto ao débito principal e custas. 3.1 – A teor do que dispõe o artigo 10 da resolução 168 do CJF, abra-se vista às partes sobre as requisições de pagamento expedidas no prazo de 15 dias. 3.2 – Apenas se houver impugnação, voltem conclusos. Sem impugnação das partes, cumpra-se os itens a seguir. 3.3 – Com o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte interessada, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 906 do CPC. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada diretamente, ou ao advogado, desde que tenha poderes para dar e receber quitação, mediante apresentação de procuração atualizada com menção aos valores a serem levantados, nos termos do artigo 339, §1 º, do Código de Normas. 3.4 – Conforme orientação da Corregedoria geral de Justiça, caso seja expedido alvará em favor do advogado da parte, comunique a pessoalmente por qualquer meio (carta, telefone), sobre o valor levantado. 4 – Quanto aos honorários de sucumbência, o acórdão determinou que devem ser fixados após a liquidação da sentença, conforme comando do inciso II do §4º do art. 85 do CPC (mov. 126). Assim, FIXO honorários advocatícios de 10% sobre o valor acima do débito, nos termos do inciso, I, do §3º, do art. 85 do CPC. 5 – VISTA às partes, oportunidade em que o Exequente deverá dar andamento ao feito, no prazo de até 15 dias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Amelia Duran Pires e outros x Espólio De Carolina Pires e outros

ID: 256211932

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000611-22.2021.8.16.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA DURAN PIRES CINTIA PIRES CRISTIANE PIRES FRANçA DIEGO PIRES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CAROLINA PIRES ESPóLIO DE MIGUEL PIRES

Conclusão

Advogados:

JOÃO MIGUEL RAFFAELLI

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LUIZ ANTONIO SILVA

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SILVIO CESAR KUCLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000611-22.2021.8.16.0025 Processo: 0000611-22.2021.8.16.0025 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$173.400,00 Autor(s): AMELIA DURAN PIRES CINTIA PIRES CRISTIANE PIRES FRANÇA DIEGO PIRES Réu(s): ESPÓLIO DE CAROLINA PIRES representado(a) por MARILENE PIRES DRUZIK ESPÓLIO DE MIGUEL PIRES representado(a) por MARILENE PIRES DRUZIK Decisão 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por Cíntia Pires, Cristiane Pires, Diego Pires e Amélia Duran Pires em desfavor do Espólio de Carolina Pires e do Espólio de Miguel Pires, representados por Marilene Pires Druzik. Alegam, em suma, que mantêm a posse de forma pacífica e contínua, com animus domini, sobre o imóvel urbano denominado “LOTE 01”, com área de 12.353,70 m² e benfeitorias, localizado no Jardim Monalisa, Araucária/PR, há mais de 30 anos, não possuindo o imóvel matrícula ou transcrição anterior. 2. Os réus incertos e não sabidos foram citados via edital (movimento 63). A União e o Estado do Paraná afirmaram não possuir interesse no feito (movimentos 54.1 e 69.1, respectivamente). O Município de Araucária manifestou interesse no feito, haja vista o atingimento do lote por diretrizes viárias e por área de preservação permanente (movimento 76). 3. Os confrontantes Idione Vera de Oliveira e Leidy Rubens de Oliveira foram citados (movimentos 87.1 e 89.1), porém não apresentaram manifestação. Os espólios réus foram citados (movimentos 91.1 e 92.1) e apresentaram contestação (movimento 97.1), opondo-se ao pedido inicial. Foi apresentada réplica (movimento 106.1). O Município ratificou seu interesse no feito (movimento 118.1). 4. O pedido de gratuidade processual formulado pelos réus foi indeferido (movimento 133.1). Cíntia Pires, Cristiane Pires e Diego Pires informaram o falecimento do autor Honório Oscar Pires e requereram habilitação (movimento 161). O pedido de habilitação dos herdeiros foi deferido (movimento 165.1). É o relato, passo a fundamentar e decidir. 5. Em exame dos autos, nota-se que, aparentemente, o imóvel usucapiendo não possui matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. Entretanto, os autores não apresentaram certidão negativa de registro, matrícula, inscrição ou transcrição atualizada. Dessa forma, considerando a elevada importância dos registros públicos no âmbito do direito brasileiro e com o objetivo de evitar eventual dualidade de proprietários sobre o imóvel objeto da lide, os autores devem comprovar que não existem proprietários registrais sobre o bem. 6. Desta sorte, determino aos autores a apresentação de certidão negativa de registro, matrícula, inscrição e transcrição atualizada. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 7. Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 3

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Denise Bordin Cardoso Galli x Cícero Barbosa Soares

ID: 310358866

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000611-41.2020.8.16.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISE BORDIN CARDOSO GALLI

Polo Passivo:

CíCERO BARBOSA SOARES

Conclusão

Advogados:

GABRIEL CARDOSO GALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000611-41.2020.8.16.0127 Processo: 0000611-41.2020.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.610,59 Exequente(s): DENISE BORDIN CARDOSO GALLI Executado(s): Cícero Barbosa Soares DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovido por DENISE BORDIN CARDOSO GALLI em face de CÍCERO BARBOSA SOARES. Como se vê, foram realizadas inúmeras diligências com o objetivo de se localizar bens passíveis de penhora, no entanto, foram infrutíferas. Dessa forma, a demanda foi extinta por ausência de bens conforme determina o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Com o transcurso de prazo, a parte exequente requereu a retomada do feito executivo. Pois bem! 1.1. Porém, é cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de bens não faz coisa julgada material, uma vez que a obrigação não é satisfeita, o que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. Assim sendo, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta que o exequente, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicite o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios. Acerca do tema, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça já decidiram: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não compota acatamento. 3. O art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo que demande a suspensão pretendida, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro dos princípios orientadores do Juizados Especiais, tais como, simplicidade, informalidade e economia processual. 4. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJ-DF 07017016920178070007 DF 0701701-69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005235- 26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.08.2022) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000611-14.2014.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021). 1.2. Isso posto, DEFIRO o pedido manejado na seq. 207.1, para a continuidade da execução forçada. No entanto, em face do princípio da menor onerosidade, por ora, indefiro o pedido de penhora de salário. 1.3. Sendo assim, determino que seja realizada a diligência do item n. 5 da decisão da seq. 32.1, SISBAJUD na modalidade da repetição programada (teimosinha) por 30 (trinta) dias. 2. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. ALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Oliveira Duarte

ID: 311040695

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Nova Aurora - Anexo à Vara Criminal de Nova Aurora Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000417-06.2021.8.16.0192

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON OLIVEIRA DUARTE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE NOVA AURORA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 -…

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Maico Heidercheidt e outros x Estado Do Paraná

ID: 322893617

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000611-61.2023.8.16.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAICO HEIDERCHEIDT MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR -…

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Eloísa Pires Da Rosa Machado x Lemes E Sena Ltda

ID: 257309750

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000611-87.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELOíSA PIRES DA ROSA MACHADO

Polo Passivo:

LEMES E SENA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOZIANE DOS SANTOS BRANDAO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000611-87.2025.8.16.0055 Processo: 0000611-87.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Eloísa Pires da Rosa Machado Réu(s): LEMES E SENA LTDA DECISÃO Vistos. 1. Estando preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e sua emenda. 2. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, em atenção ao art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de indícios no sentido da sua prescindibilidade (mov. 14.1). 2. Paute-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 2.1. Cite-se a parte ré, no endereço informado, para comparecer ao ato, acompanhada de advogado, ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será contado a partir da audiência designada, caso frustrada a conciliação (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil). Expeça-se carta precatória, se necessário. 2.2. Advirto as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, parágrafo 8º, do CPC. Esta advertência deverá constar do mandado de citação. 2.3. Intime-se o advogado da parte autora acerca da audiência, o qual deverá cientificar o cliente, inclusive da advertência constante do item acima deste despacho. 3. Caso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na audiência de conciliação, cancele-se a audiência e aguarde-se o decurso do prazo para contestação, que será contado na forma do art. 335, inc. II e § 1.º, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem aproveitamento, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dia (art. 343, § 1.º, do CPC). 5. Decorrido o prazo para réplica e eventual resposta à reconvenção, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade concreta, sob pena de indeferimento liminar. 6. . Após, venham conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Cambará, 14 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Simone Panachewicz x Valdemar Pereira Furquim

ID: 256211425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Reserva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000611-17.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE PANACHEWICZ

Polo Passivo:

VALDEMAR PEREIRA FURQUIM

Conclusão

Advogados:

INDIANARA PAVESI PINI SONNI

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JOÃO PEDRO SCHAUTICA GARDIN

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NÁBIA ISSA MARTINS ARRUDA

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JOSÉ ANUNCIATO SONNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000611-17.2025.8.16.0143 Processo: 0000611-17.2025.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.664,43 Polo Ativo(s): SIMONE PANACHEWICZ Polo Passivo(s): VALDEMAR PEREIRA FURQUIM 1. Trata-se de ação de renúncia de propriedade de veículo c/c restituição de valores pagos e pedido de tutela antecipada, ajuizada por SIMONE PANACHEWICZ em face de VALDEMAR PEREIRA FURQUIM. Narra a parte autora, em apertada síntese, que era proprietária de um veículo Fiat/Palio, o qual foi vendido a Laerte Ferreira mediante contrato que estipulava que ele assumiria o pagamento das 40 parcelas restantes do financiamento. Contudo, o comprador não cumpriu o acordo, levando a autora a ajuizar ação de rescisão contratual (autos nº 403/2008). Durante o processo, Laerte alegou que não era o real adquirente do veículo, mas apenas intermediário, e que o verdadeiro comprador era Valdemar Pereira Furquin, que não teria fornecido documentos na ocasião da negociação. Diante disso, a autora acredita ter sido vítima de um golpe, já que os envolvidos tinham a intenção de ficar com o veículo sem pagar as parcelas. Apesar de diversas tentativas, o veículo e o requerido Valdemar não foram localizados, resultando no arquivamento do processo anterior. Anos depois, a autora descobriu que Valdemar foi preso em Guarapuava e ainda estaria na posse do veículo. Durante todo esse período, a autora continua sendo responsabilizada por débitos relativos ao veículo, como IPVA, taxas, licenciamento e multas, embora não possua mais a posse ou controle sobre ele, o que também a impede de regularizar a documentação. Alega que tentou resolver a situação amigavelmente com o réu, oferecendo os documentos necessários para a transferência, mas não obteve resposta. Diante dos fatos, a autora requer, em caráter liminar, a desvinculação imediata de seu nome da titularidade do veículo junto ao DETRAN/PR, com suspensão dos débitos, multas e pontuação em sua CNH, mediante expedição de ofício com urgência. Requer a citação do réu por WhatsApp, nos contatos informados, para audiência de conciliação e apresentação de contestação. Ao final, pede a confirmação da tutela, a exclusão definitiva de qualquer responsabilidade sobre o veículo e a condenação do réu à devolução dos valores pagos indevidamente, no total de R$ 2.664,43, com correção e juros. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. INTIME-SE a parte para que se manifeste sobre a competência, na medida em que o endereço do réu é de Guarapuava. 3. No mesmo prazo, DEVERÁ juntar aos autos a sentença mencionada nos autos n. 403/2008, bem como sobre a prescrição do pedido referente a restituição dos créditos envolvendo a entrega do veículo. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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James Laertes Pires x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 308287486

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000611-40.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAMES LAERTES PIRES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR

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KHALIL VIEIRA PROENÇA AQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir…

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Cleuza Maria Zanqueta e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 321518532

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000611-81.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA ZANQUETA CLEVERSON JOSE MAIA ZANQUETTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Conclusão

Advogados:

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.3…

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