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Resultados para "0000737-03.2023.8.26.0291" – Página 13 de 22

Companhia De Habitacao Do Parana x Maria Aparecida Furlan Novakowski

ID: 312607616

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-72.2020.8.16.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FURLAN NOVAKOWSKI

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO ALVES LEME

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PETRUSKA LAGINSKI GROTH

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LEONARDO RODRIGUES SOARES

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PRISCILA FERREIRA BLANC

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DAIANE ANTUNES SALGADO

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CYBELE DE FATIMA OLIVEIRA

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POLIANA DE SOUZA CARDOSO

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CAMILA TAWANE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 …

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João Verli Cardoso e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 259008882

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-91.2023.8.16.0093

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VERLI CARDOSO VALDIRENE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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JEFFERSON COMELI

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130…

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Processo nº 0000737-77.2025.8.16.0075

ID: 325286167

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-77.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON ALVES MACHADO

Conclusão

Advogados:

EMERSON CARDOSO CELESTINO

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JOHN LENNON ALVES CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi…

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Humberto Da Cunha Nabão x Newe Seguros S.A.

ID: 280909185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-60.2023.8.16.0168

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DA CUNHA NABãO

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ÉRICA ANTUNES DOS SANTOS

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TAMIRES RAQUEL NORBERTO ENEBELO

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GEORGIA GABRIELE BRAZ DOMINGOS

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LUIS AUGUSTO DE BAIRROS GASPARIN

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GABRIEL FRANCISCO CECCON ENEBELO

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DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-60.2023.8.16.0168 Processo: 0000737-60.2023.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$694.249,69 Autor(s): HUMBERTO DA CUNHA NABÃO Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por NEWE SEGUROS S.A. (mov. 95.1), sob o argumento de existência de omissão na sentença de mov. 92.1. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. No mérito, verifico que não assiste razão à parte embargante. Em primeiro lugar, registre-se que embargos de declaração é o recurso cabível contra qualquer decisão judicial maculada por omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, aquela que contenha erro material, conforme disposição do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Em suma, ausente qualquer dessas hipóteses, não se admite a oposição deste recurso. Para melhor compreensão acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, imperativa a conceituação de omissão, contradição e obscuridade. Sobre o tema, entende-se por omissão a ausência de manifestação do Juízo acerca de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado, seja de ofício, seja através de requerimento de uma das partes ou interessados. Exemplificando, caberá embargos de declaração caso o Juízo olvide-se quanto à análise de um dos pedidos constantes na inicial. Outrossim, haverá obscuridade na decisão judicial quando não seja possível compreender seu texto, total ou parcialmente, ou dele possam-se extrair duas conclusões distintas. Nessa hipótese, os embargos de declaração terão cabimento para que a decisão seja aclarada pelo Juízo, que deve se pronunciar de forma a permitir que a decisão seja compreendida na sua totalidade, ou seja, para que haja o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão. Por derradeiro, mister registrar que a decisão será contraditória quando contiver postulados incompatíveis entre si, isto é, quando as afirmações constantes na decisão recorrida forem incompatíveis, contraditórias. Sobre o ponto, mister registrar que a contradição que dá azo à oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente dentro da decisão embargada. Portanto, conclui-se que a contradição externa não é apta ao ensejo de embargos de declaração, na medida em que o embargante se utiliza dos aclaratórios para sanar contradição existente entre a decisão e as provas dos autos, ou entre aquela e a jurisprudência dos Tribunais Superiores ou até mesmo em relação à tese apresentada pela parte. Com efeito, note-se que o meio hábil para sanar eventual error in judicando não é por aclaratórios. Vale dizer, não cabem embargos de declaração para discutir eventual erro do Magistrado no julgamento das questões de direito material. Portanto, emerge dos aclaratórios que o único intuito da parte embargante é discutir o mérito do processo, sem qualquer relação com o teor da decisão atacada, o que não tem lugar na via estreita dos embargos de declaração. 3. Dessa forma, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada em seus ulteriores termos. 4. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Valor Sustentavel - Sicredi Valor Sustentavel Pr/Sp x Thobias Marcon

ID: 317869671

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barbosa Ferraz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000737-52.2025.8.16.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

Polo Passivo:

THOBIAS MARCON

Conclusão

Advogados:

ANACLETO GIRALDELI FILHO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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JOSÉ MARCOS CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-52.2025.8.16.0051 Processo: 0000737-52.2025.8.16.0051 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$116.958,26 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Réu(s): Thobias Marcon 1. Nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, de modo a regularizar a procuração juntada aos autos. Isso porque a procuração juntada na seq. 1.2 dos presentes autos eletrônicos, da qual consta que foi assinada digitalmente via Adobe Acrobat, não permite nenhuma forma de autenticação/validação por este Juízo. É certo que o referido assinador é uma ferramenta adequada e válida para a aposição de assinaturas em documentos digitais. Ocorre que, a princípio, ela não se mostra uma ferramenta compatível com o sistema Projudi. Àquele que possui o arquivo.pdf original (como o advogado da parte), é evidente que é possível verificar a validade da assinatura, seja diretamente no próprio arquivo, seja inserindo-o na plataforma de validação. Ocorre que isso não é possível aos que têm acesso ao documento após a sua juntada aos autos, como por exemplo este Juízo. Conforme orientações constantes do sistema de validação de assinaturas da plataforma Gov.br (https://validar.iti.gov.br/), que permite a validação de documentos assinados digitalmente, o sistema disponibiliza 3 modos de validação de assinaturas: i) via QRCode; ii) via upload do arquivo; iii) via URL. No caso dos autos, como dito, o documento apresentado não permite a este Juízo a validação por nenhum dos meios, notadamente porque: i) não possui QRCode de validação; ii) não pode ser inserida na plataforma para validação (porque, como se sabe, após a juntada no Projudi, a única assinatura digital que passa constar dos documentos é a do advogado que promoveu a sua juntada no Projudi) ii) não há qualquer informação de URL para validação. Aliás, segundo consta, como o Projudi não admite múltiplas assinaturas no mesmo documento, com a juntada dos documentos no sistema, eles não mantêm a certificação inicialmente feita e gerada pelo assinador (Adobe Acrobat, via plataforma Gov.br, ou por qualquer outra). Com efeito, com a juntada no Projudi, ocorre perda da referência e da âncora de confiança das assinaturas anteriormente apostas digitalmente, semelhantemente ao que ocorre, por exemplo, quando se imprime um documento assinado digitalmente. Tal informação consta do Guia de Boas Práticas do serviço de validação de assinaturas eletrônicas, disponível na plataforma Gov.br. Conclui-se, neste sentido, que, da análise dos documentos apresentados, a única assinatura digital indicada e reconhecida pelo Projudi em tais documentos é a do advogado GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO, não do outorgante. Sendo assim, intime-se a parte autora para regularizar a procuração, de modo a: a) informar como pode ser feita a validação da procuração apresentada; b) regularizar a procuração apresentada. A seu critério, pode ser feita a juntada de procuração assinada fisicamente e digitalizada ou, então, que as assinaturas digitais sejam feitas por plataformas que permitam a validação/verificação de autenticidade, inclusive indicando os métodos empregados. 2. Então, voltem. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

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Triangulo Engenharia De Obras Ltda x Município De Terra Boa/Pr

ID: 310970192

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Boa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000607-76.2023.8.16.0166

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRIANGULO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TERRA BOA/PR

Conclusão

Advogados:

PAULA DANIELE JEDLICZKA

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PAULO HENRIQUE BRUNELO MIGUEL

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JOÃO MARCOS DE ASSIS MIGUEL

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FERNANDO VIEIRA GARBELIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: TBOA-JU-SCCRDCPADP@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000607-76.2023.8.16.0166 Processo: 0000607-76.2023.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$12.021,97 Autor(s): TRIANGULO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA Réu(s): Município de Terra Boa/PR RELATÓRIO Em 30/03/2023, Triângulo Engenharia de Obras Ltda. moveu ação de cobrança em face de Município de Terra Boa (autos nº 0000607-76.2023.8.16.0166). A parte autora alegou, em síntese, que saiu vitoriosa do certame de Tomada de Preços nº 15/2019-PMTB, e, em 18/11/2019, celebrou contrato administrativo com o Município para execução de uma quadra coberta na Escola Municipal Professora Irene Mendes Alves Pereira, conforme Termo de Compromisso 201900033-1 – FNDE pelo valor total de R$ 708.513,45. Ocorre que a nota fiscal emitida em 07/08/2020, no valor de R$ 43.220,15, foi paga em atraso, pelo valor nominal, desconsiderando os juros e correção monetária devidos. Ao fim, pugnou pela condenação do ente municipal ao pagamento da quantia de R$ 12.021,97. Em 04/05/2023, Triângulo Engenharia de Obras Ltda. moveu nova ação de cobrança em face de Município de Terra Boa (autos nº 0000737-66.2023.8.16.0166) em razão do mesmo contrato celebrado entre as partes, mas, desta vez, cobrando a quantia corresponde à nota fiscal emitida em 29/08/2020, no valor de R$ 122.466,41. Alegou-se, em síntese, que foi paga em atraso, pelo valor nominal, desconsiderando os juros e correção monetária devidos. Ao fim, pugnou pela condenação do ente municipal ao pagamento da quantia de R$ 27.755,62. Em 30/06/2023, Triângulo Engenharia de Obras Ltda. moveu ainda outra ação de cobrança em face de Município de Terra Boa (autos nº 0001075-40.2023.8.16.0166) em razão do mesmo contrato celebrado entre as partes, mas, desta vez, cobrando a quantia corresponde à nota fiscal emitida em 01/06/2020, no valor de R$ 203.884,39. Alegou-se, em síntese, que foi paga em atraso, pelo valor nominal, desconsiderando os juros e correção monetária devidos. Ao fim, pugnou pela condenação do ente municipal ao pagamento da quantia de R$ 18.086,00. A parte ré foi citada eletronicamente e deixou transcorrer in albis o prazo legal para contestação nos autos ns. 0000607-76.2023.8.16.0166 e 0001075-40.2023.8.16.0166 (seq. 12 e 13 de autos nº 0000607-76.2023.8.16.0166; seq. 12 de autos nº 0000737-66.2023.8.16.0166; seq. 19 e 20 de autos nº 0001075-40.2023.8.16.0166). Nos autos nº 0000737-66.2023.8.16.0166, o Município réu apresentou manifestação preliminarmente à contestação (seq. 15). O Município de Terra Boa apresentou contestação (seq. 26 de autos nº 0000607-76.2023.8.16.0166; seq. 20 de autos nº 0000737-66.2023.8.16.0166; seq. 31 de autos nº 0001075-40.2023.8.16.0166) na qual, em preliminar, arguiu nulidade da citação por ausência de citação pessoal, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, a conexão dos processos ns. 0000607-76.2023.8.16.0166, 0000737-66.2023.8.16.0166 e 0001075-40.2023.8.16.0166 e carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, sustentou que a obra contratada pelo Município junto à parte autora seria financiada com os fundos do FNDE, o que restou esclarecido no edital do certame, com o qual a parte autora concordou. Assim sendo, os pagamentos somente poderiam se repassados mediante liberação dos valores ao Município pelo FNDE, e, em razão dos atrasos na liberação dos valores, algumas parcelas foram pagas intempestivamente pelo Município. Ademais, deve ser considerado que o contrato foi executado no período da pandemia do vírus Covid-19, período de instabilidade e imprevisibilidade, de modo que o Município não pode ser penalizado pelos atrasos nos repasses de valor do FNDE. Por fim, o atraso nos pagamentos não pode ser imputado apenas à Administração Pública no caso em tela, uma vez que também houve atraso na prestação de serviços pela parte autora. Ao fim, pugnou pela total improcedência da demanda. Foi apresentada impugnação à contestação (seq. 30 de autos nº 0000607-76.2023.8.16.0166; seq. 23 de autos nº 0000737-66.2023.8.16.0166; seq. 35 de autos nº 0001075-40.2023.8.16.0166), oportunidade em que a parte autora pugnou pela decretação de revelia da parte contrária em razão da intempestividade da contestação apresentada e reiterou os termos da inicial. Em seq. 37 de autos nº 0001075-40.2023.8.16.0166 foi proferida decisão que reconheceu a conexão entre os processos de ns. 0000607-76.2023.8.16.0166, 0000737-66.2023.8.16.0166 e 0001075-40.2023.8.16.0166 e o prosseguimento das ações para julgamento em conjunto nos autos distribuídos primeiros, ou seja, autos nº 0000607-76.2023.8.16.0166. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 48 de autos nº 0000607-76.2023.8.16.0166). Os autos tornaram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança movida por Triângulo Engenharia de Obras Ltda. em face de Município de Terra Boa, na qual é cobrado o pagamento de juros e correção monetária referente a três parcelas pagas em atraso pelo Município. O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. I. Das preliminares Da nulidade da citação e revelia A parte ré sustentou a nulidade da citação eletrônica promovida nos autos, uma vez que a citação da Fazenda Pública deve ser feita na forma pessoal, nos termos do art. 183, §1º, do CPC. Sem razão, contudo. Isto porque, nos termos do próprio art. 183, §1º, do CPC, a citação eletrônica é tida como meio válido para a intimação pessoal. Ademais, os artigos 5º, §§ 1º e 6º, e 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, regulamentam a citação eletrônica e consideram-na válida como meio de intimação pessoal. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. “ISQN-AUTON”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEF. NORMA NÃO VIOLADA NO CASO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA. VALIDADE. [...] RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018791-48.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 20.05.2025) (Grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AUSENTE CONDENAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL. [...] e) Por último, foi cumprida a intimação da Fazenda Pública de forma pessoal, com base no art. 183 do CPC e art. 9 da Lei Federal nº 11.419/2006, admitindo a intimação eletrônica como pessoal. 2) APELO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE NEGA NEGADO PROVIMENTO.(TJPR, 0004436-23.2014.8.16.0185- Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, julg. 12.08.2024) (Grifo nosso) Ainda que se admitisse a nulidade da citação, tem-se que o Município compareceu espontaneamente aos autos, sanando qualquer vício que poderia ter havido no ato citatório. Ocorre que, diante da apresentação de contestação após escoado o prazo legal para tanto, a parte contrária pugnou pela decretação dos efeitos da revelia em desfavor do ente público. No entanto, nos termos dos artigos 344 e 345, II do Código de Processo Civil, a ausência de contestação em ações que versem sobre direitos indisponíveis não presume a veracidade das alegações de fato formuladas pela parte postulante. Logo, o efeito material da revelia não se aplica às ações que versem sobre direitos indisponíveis, como no caso dos autos, uma vez que os bens e direitos da Fazenda Pública são assim considerados. Sobre a matéria, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 345, INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUÍZO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00016985920178160055 PR 0001698-59.2017.8.16.0055 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E PROVAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Para a decretação da fraude à execução fiscal é desnecessário ao julgador perquirir acerca da boa-fé subjetiva do adquirente do bem em razão da presunção ex lege de má-fé, sendo inaplicável, in casu, a interpretação consolidada no enunciado da Sumula 375 do STJ. Precedentes. 3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. 4. Hipótese em que, para a decretação da fraude à execução fiscal (ou seu afastamento), faz-se necessário a verificação da circunstância de ter a alienação do bem reduzido o patrimônio do executado à situação de insolvência, sendo certo que o contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação desta circunstância, cabendo às instâncias ordinárias a sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1171685 PR 2017/0234605-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2018) Assim, afasto as preliminares de nulidade da citação e aplicação dos efeitos da revelia em face do Município de Terra Boa. Da carência de ação por falta de interesse processual Sustenta a parte que, uma vez que a execução do contrato se deu no período da pandemia do vírus Covid-19, as partes foram afetadas pela instabilidade econômica da época, razão pela qual houve atrasos tanto por parte da autora como por parte do Município réu. Assim sendo, inexiste interesse processual na presente demanda. Ocorre que, conforme se observará a seguir, trata-se de questão que se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual deixo de apreciar a preliminar arguida. II. Do mérito A parte ré sustenta que o atraso no pagamento das notas fiscais emitidas pela parte autora se deu em razão da ausência de repasse de recursos por parte do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Assim sendo, é incontroverso que houve atraso no pagamento, nos termos alegados na inicial, mas que, contudo, tal atraso não é imputável ao Município réu, razão pela qual este não deve ser compelido ao pagamento de juros e correção monetária. O ente público sustenta, ainda, que o atraso nos pagamentos se deu por conta da instabilidade causada pela pandemia que acometia o mundo em 2020, época da execução do contrato. Argumenta que também houve atraso na prestação de serviços por parte da autora, de modo que a parte ré não pode ser tida como a única responsável pelo atraso nos pagamentos. Em primeiro lugar, em que pese a parte ré ter alegado que houve atraso na execução dos serviços, tem-se que tais atrasos não justificam a retenção de pagamento pela parte contrária, uma vez que houve concordância na alteração do prazo. A situação restou formalizada através de aditivos contratuais, conforme comprovado pela parte autora (seq. 26.13 a 26.22 de autos nº 0000607-76.2023.8.16.0166). Assim sendo, havendo concordância das partes na prorrogação do prazo para a prestação de serviços, não há de se falar em inadimplemento por parte da autora. A rigor, observa-se que a parte ré tenta esquivar-se do cumprimento de obrigação contraída em contrato, arguindo culpa de terceiro pelo seu inadimplemento. Todavia, não pode a parte autora ser prejudicada por problemas na relação jurídica entre o Município e o FNDE, uma vez que esta última instituição não faz parte do contrato celebrado entre as partes. Em que pese o contrato celebrado entre as partes prever que os recursos para o financiamento da obra seriam provenientes do FNDE (seq. 1.5 de autos nº 0000607-76.2023.8.16.0166), o Fundo não figura como parte no contrato. Assim sendo, a responsabilidade pelo pagamento é exclusiva da contratante, in casu, o Município de Terra Boa. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 34/2019, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO N. 099/2019. TOMADA DE PREÇO N. 004/2019. EXECUÇÃO DE ESPAÇO EDUCATIVO COM 12 SALAS PADRÃO FNDE ID 31175, PROVENIENTE DO TERMO DE COMPROMISSO N. 7.559/2014. INADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. JUSTIFICATIVA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO BASEADA NA RESPONSABILIDADE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ÓRGÃO ENCARREGADO PELO REPASSE DOS VALORES. TESE DESCABIDA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA PARTE AUTORA QUE INDICA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA, BEM COMO A REGULAR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O FINANCIAMENTO DA OBRA TANTO NO EDITAL DA LICITAÇÃO, QUANTO NA MINUTA DO CONTRATO QUE O ACOMPANHOU. ART. 7º, § 2º, III, DA LEI N. 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE ILIDIR A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA INADIMPLÊNCIA CONTRAÍDA OU TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE PARA O ÓRGÃO FEDERAL. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVA TER COBRADO O REPASSE DO FUNDO FEDERAL. ENTE DEMANDADO QUE, PORTANTO, NA QUALIDADE DE CONTRATANTE, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PENDÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5003272-19.2022.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024). (Grifo nosso) Diante da responsabilidade exclusiva do Município no cumprimento da obrigação, este não trouxe nenhuma causa que justificasse o atraso no pagamento e excluísse a responsabilidade de indenizar a parte autora pelo inadimplemento. Esclarece-se que, neste caso, o pagamento de juros de mora e correção monetária não se trata de punição, mas de mera recomposição monetária da parte que deixou de receber o valor devido no tempo adequado, visando o equilíbrio contratual entre as partes. Ante o exposto, é caso de procedência da demanda. Nada mais precisa ser dito, somente consignar, como forma de prevenir a oposição de embargos de declaração, que as demais questões suscitadas pelas partes ficam prejudicadas pelos fundamentos aqui expostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido na inicial de autos nº 0000607-76.2023.8.16.0166 e condeno a parte postulada a pagar, em favor da postulante, o valor de R$ 12.021,97, acrescido de correção monetária pelo índice indicado em tabela oficial pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a partir da data dos cálculos que acompanharam a inicial, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, com a consequente extinção desta ação, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do estatuto processual civil. Ademais, julgo procedente o pedido deduzido na inicial de autos nº 0000737-66.2023.8.16.0166 e condeno a parte postulada a pagar, em favor da postulante, o valor de R$ 27.755,62, acrescido de correção monetária pelo índice indicado em tabela oficial pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a partir da data dos cálculos que acompanharam a inicial, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, com a consequente extinção da ação, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do estatuto processual civil. Por fim, julgo procedente o pedido deduzido na inicial de autos nº 0001075-40.2023.8.16.0166 e condeno a parte postulada a pagar, em favor da postulante, o valor de R$ 18.086,00, acrescido de correção monetária pelo índice indicado em tabela oficial pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a partir da data dos cálculos que acompanharam a inicial, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, com a consequente extinção da ação, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do estatuto processual civil. Em cada um desses processos, condeno o postulado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da dívida, corrigidos por ocasião do pagamento pela média indicada em tabela pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista o grau de zelo do patrono da parte autora, o tempo exigido para a prestação de seus serviços e, com esteio no artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil. À Secretaria para colacionar a cópia da presente decisão nos autos em apenso (autos ns. 0000737-66.2023.8.16.0166 e 0001075-40.2023.8.16.0166). Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Terra Boa, 06 de junho de 2025. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

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Luiz Carlos Borsari Marrega x Antonio Marcos Carneiro Nunes

ID: 319139155

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-61.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BORSARI MARREGA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS CARNEIRO NUNES

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DESCHERMAYER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Ministerio Publico Estadual Do Estado De Mato Grosso Do Sul x Edney Soares Dorneles

ID: 259740109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000737-36.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

EDNEY SOARES DORNELES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai…

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Processo nº 0000737-64.2024.8.16.0123

ID: 319780546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-64.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS VAIZ

Citação

Advogados:

ALESSANDRO ATZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL E ANEXOS Av. Capitão Paulo de Araújo, 731, São José, 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - e-mail: jrss@tjpr.jus.br EDITALDEINTI…

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Noeli Marcondes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259200226

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-41.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOELI MARCONDES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA VICENSI DA SILVA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9127 - C…

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