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J. Waydzik & Cia Ltda x André Neves Lima-Me

ID: 259884978

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-05.2022.8.16.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. WAYDZIK & CIA LTDA

Polo Passivo:

ANDRé NEVES LIMA-ME

Conclusão

Advogados:

EDSON ISFER

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LUIZ DANIEL FELIPPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-05.2022.8.16.0206 Processo: 0000897-05.2022.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$61.088,02 Exequente(s): J. WAYDZIK & CIA LTDA Executado(s): ANDRÉ NEVES LIMA-ME 1 - Vale dizer, o empresário individual não goza de autonomia patrimonial e responde, de forma direta e ilimitada, pelas obrigações contraídas durante o exercício da atividade de empresa. Aliás, André Santa Cruz preleciona (2020, p. 154)[1]: “Já o empresário individual, em nosso ordenamento jurídico, além de responder diretamente com todos os seus bens pelas dívidas contraídas no exercício de atividade econômica (inclusive seus bens pessoais), não goza da prerrogativa de limitação de responsabilidade”. 2 - Portanto, comprovado se tratar de empresário individual (evento 115.2), nada impede que, independentemente da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, os bens pessoais sejam afetados pela fase de cumprimento de sentença em curso. 2.1. Inclua-se no polo passivo o "André Neves - ME - CPF: 027.210.609-70". Anotações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. 2.2. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo, com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido de penhora online de valores na modalidade "teimosinha", a despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 3 - Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período máximo previsto no sistema, ou seja, 30 dias. 4 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 5 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 6 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 7 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção. 8 – Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] Cruz, André Santa. : Volume único. 10ª ed. São Paulo: Direito Empresarial Forense, 2020 [ebook]

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ezequiel De Oliveira Dos Santos

ID: 260038685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000897-06.2018.8.16.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EZEQUIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EMANUEL TOLEDO DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000…

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Tereza Ferreira Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 324394321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-92.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-92.2025.8.16.0143 Processo: 0000897-92.2025.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): TEREZA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II 1. Trata-se de “ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito (inscrição do nome da parte autora nas plataformas que cobram título/dívida prescrita - serasa limpa nome e/ou acordo certo)” ajuizada por TEREZA FERREIRA DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Com o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vieram os autos conclusos. Decido. 2. DA EMENDA À INICIAL: No caso, em consulta ao sistema PROJUDI, verifica-se que o patrono da parte autora, Dr. EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA, ajuizou nesta comarca cerca de três ações praticamente idênticas contra instituições diversas, e em favor da autora, nas quais busca a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição. Todavia, para além do valor de causa fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) sem qualquer motivo aparente – uma vez que não há pedido de danos morais –, verifica-se que o patrono sequer realizou a juntada de procuração em seu favor dando poderes para o ajuizamento das respectivas ações. Ademais, o comprovante de residência apresentado está ilegível e incompleto; ainda, diante da ausência de procuração com poderes para tanto, os demais documentos não gozam de idoneidade suficiente para demonstrar que a autora tem conhecimento das demandas ajuizadas em seu nome. Diante disso, entendo necessária a adoção de prática preventiva, como a exigência de procuração específica, para confirmar o interesse e a ciência da parte autora sobre a demanda proposta. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21398374120208260000 SP 2139837-41.2020.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) (Destaquei) No mais, ressalto que os documentos apresentados pela parte autora, por si só, não comprovam a hipossuficiência alegada. 2.1. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: i) a última declaração de imposto de renda; (ii) caso isenta, declaração atualizada de isenção de apresentação de imposto de renda, acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (iii) cópia integral da carteira de trabalho e previdência social (CTPS); (iv) comprovantes de renda ou de sua ausência, como holerites dos últimos três meses ou declaração de autônomo, se for o caso; (v) relatório de contas e relacionamento extraído do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Registrato); (vi) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório mencionado no item anterior, referentes aos últimos três meses, juntados em ordem cronológica, sem cortes e com a identificação do titular da conta e da instituição financeira;  No mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais, renunciando ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado, ou pedir seu parcelamento, nos termos do art. 98, §6, CPC. vii) procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas e devidamente assinada pela parte autora com firma reconhecida; e viii) comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial; ix) emende a inicial para adequar o valor da causa. 3. Cumprida a determinação supra, TORNEM os autos conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Prudenciano

ID: 315349894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002069-47.2019.8.16.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO PRUDENCIANO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35…

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M.P.D.E.D.P. x G.M.D.S.

ID: 319368847

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-75.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

G.M.D.S.

Conclusão

Advogados:

RODRIGO GIORDANI BOSIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 …

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Erica Taisa Sutil De Andrade x Município De Curitiba/Pr

ID: 258113602

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-81.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ERICA TAISA SUTIL DE ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

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LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000897-81.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ERICA TAISA SUTIL DE AND… Processo: 0000897-81.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ERICA TAISA SUTIL DE ANDRADE Réu(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Erica Taisa Sutil de Andrade em face da ‘UFPR –Complexo Hospital das Clínicas’ e do Município de Curitiba, em que pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, e prestação de assistência médica, atribuída a causa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instruiu a inicial com documentos. Em seguida, vieram os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal prevê: Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Extrai-se da exordial a inclusão, no polo passivo, do Complexo Hospital de Clínicas – UFPR, pertencente à Universidade Federal do Paraná, impondo à Justiça Federal a competência para julgar a presente demanda. Logo, em se tratando de competência em razão da pessoa, cognoscível inclusive de ofício, há que se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente processo. Em consequência, determino a remessa imediata do feito à Justiça Federal com as baixas e anotações de praxe. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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João Erenildo Da Luz x Município De Cascavel/Pr

ID: 319427198

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000897-70.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ERENILDO DA LUZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

VITOR QUEIROZ COSECHEN

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MÁRIO LEMANSKI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-70.2025.8.16.0021 Processo: 0000897-70.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$3.477,36 Requerente(s): JOÃO ERENILDO DA LUZ Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Judicial promovida por JOÃO ERENILDO DA LUZ em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no qual objetiva a condenação do réu para que efetive a aplicação da revisão geral anual mediante observância da data base correta. Diz que o Estatuto dos Servidores estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos no mês de maio de cada ano. No entanto, pontua que o município réu alega que os reajustes foram realizados em observância a LC 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – SARS-CoV2 (COVID-19). Alega que o município interpreta a norma federal de forma equivocada, na medida em que a revisão geral anual não representa melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pelo custo de vida, tratando-se tão somente de reposição da variação inflacionária. Sustenta que nos anos de 2022 e 2023, o requerido concedeu reajuste salarial depois da data base estabelecida. O réu, a seu turno, afirma que o posicionamento da municipalidade está em consonância com o Tema 19, julgado em Repercussão Geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, alega que a ausência de reposição inflacionaria na data base dos servidores está devidamente fundamentada, encartando farta documentação a demonstrar suas alegações. Frisa que a revisão geral anual é de fato um direito dos servidores, depende de lei específica de cada ente político e, de forma fundamentada, que os reajustes foram implementados em respeito a legislação federal. Este é o resumo necessário da controvérsia. Fundamento e DECIDO. Denota-se que no Município de Cascavel, existe a Lei Municipal nº 2.215/1991 que prevê o reajuste anual, a qual é anterior a pandemia. Assim, levando em consideração que os reajustes realizados no ano de 2022 não contemplaram as diferenças salariais na correta data base (1º de maio), tendo em vista que a Lei foi editada posteriormente, nos termos do entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e conforme tabela apresentada pelo requerido em demandas idênticas, o pedido comporta acolhimento neste ponto. Ademais, do mesmo modo o pedido quanto ano de 2023 também merece acolhimento, pois a legislação referente ao reajuste do período de maio de 2022 a abril de 2023, publicada em julho de 2023, não observou a correta data base para a implantação, vejamos: Deste modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Cascavel a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos dos anos de 2022 e 2023, a partir da data base (1 de maio) de cada ano. Para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494 /1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, a contar da citação. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento. O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Reginaldo Berto Da Silva x Urban Pré Fabricados

ID: 257527313

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-59.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BERTO DA SILVA

Polo Passivo:

URBAN PRé FABRICADOS

Conclusão

Advogados:

PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-59.2025.8.16.0154 Processo: 0000897-59.2025.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$136.000,00 Autor(s): REGINALDO BERTO DA SILVA Réu(s): URBAN PRÉ FABRICADOS DECISÃO 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de tutela de urgência promovida por REGINALDO BERTO DA SILVA em face de URBAN CONSTRUTORA, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que, em 29/01/2025, contratou com a parte ré a edificação de uma casa em pré-moldado, em troca do pagamento de R$136.000,00, sendo R$122.000,00 mediante entrega do veículo FORD/RANGER de placa QJR0G09 e R$14.000,00 após a entrega da casa pronta. Acrescenta que a requerida não está cumprindo os prazos contratados, pois a obra se encontra em atraso considerável. Diante disso, requer, ao final, a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na finalização da obra no prazo ajustado, bem como na obrigação de não-fazer consistente na proibição de transferência do veículo a terceiros até o cumprimento integral do contrato. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o bloqueio do veículo FORD/RANGER, placa QJR0G09, pelo sistema RENAJUD, bem como a sua apreensão e entrega ao demandante, para que este o guarde até a conclusão da obra. A tutela de urgência foi indeferida, ao mov. 9.1, uma vez que o prazo contratual ainda não está vencido. A parte autora, ao mov. 16.1, apresentando novo vídeo aos autos, requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da liminar, tão somente para que fosse determinado o bloqueio da transferência do veículo FORD/RANGER, placa QJR0G09, pelo sistema RENAJUD, até o cumprimento integral do contrato. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sob análise, verifico que há possibilidade e necessidade de deferimento da tutela de urgência requerida. Como visto, consta da cláusula 2 do contrato de mov. 1.6 que a parte ré tem até 120 dias para conclusão da obra. Dessa maneira, como o contrato foi assinado em 29/01/2025, a requerida ainda não se encontra em atraso na entrega da obra finalizada, pois isso poderá se dar até 29/05/2025. Todavia, falta aproximadamente 1 mês para o vencimento do contrato, sendo que o vídeo de mov. 16.2, bem como os vídeos de mov. 1.9 e 1.10 parecem demonstrar que, conforme alegado pela parte autora, a obra está paralisada, sem nenhum progresso. Sendo assim, a princípio, está presente a probabilidade do direito da parte requerente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, decorre do risco de a parte demandante não ter sua prestação contratual cumprida (finalização da obra no prazo ajustado) e, além disso, ficar sem o veículo dado em pagamento no momento da celebração do contrato, caso a parte ré resolva aliená-lo a terceiros. Ademais, vale notar que a medida que ora se antecipa (restrição de transferência do veículo via RENAJUD) é meramente cautelar, não havendo, pois, risco de sua irreversibilidade (veja-se que o art. 300, §3º, do CPC refere-se tão somente à tutela antecipada, e não cautelar: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”). Em assim sendo, presentes os pressupostos para a concessão tutela de urgência, deve ser deferida a liminar pleiteada. 2. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando à Secretaria que proceda à inclusão de restrição de transferência sobre o veículo FORD/RANGER, placa QJR0G09, pelo sistema RENAJUD, até o cumprimento integral do contrato ou até o encerramento do processo, o que ocorrer primeiro. 3. No mais, cumpra-se conforme já determinado ao mov. 9.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Viviane Do Amaral Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298096617

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-62.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DO AMARAL NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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RENATA SILVA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: familiacambe@tjpr.jus.br Processo: 0000897-62.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$60.720,00 Autor(s): VIVIANE DO AMARAL NOGUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (seq. 28), sustentando contradição na sentença proferida (seq. 24). Relatado no essencial. DECIDO. 2. Os embargos devem ser recebidos, já que tempestivos, mas, no mérito, não merecem acolhimento. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro meramente material. Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Não há contradição na decisão embargada, na medida em que o dispositivo apresentado é decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, pois apreciadas todas as questões postas em debate. Igualmente, não se verifica qualquer obscuridade, na medida em que a decisão foi devidamente clara na exposição dos seus fundamentos. Na verdade, o que pretende a parte embargante é, pela via inadequada, conseguir a reforma da referida decisão, em afronta ao que dispõe o Código de Processo Civil. 3. ANTE O EXPOSTO, recebo o recurso e, no mérito, REJEITO as suas razões, pois ausente qualquer vício para sua oposição, pleiteando a parte embargante tão somente o reexame da causa. 4. Diligências necessárias. Cambé/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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Sebastião Felipe Machado x Itau Unibanco S.A.

ID: 280245816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-43.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FELIPE MACHADO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLEBER COSMO BATISTA

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JOÃO JOSÉ BAPTISTA

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GUILHERME HENRIQUE BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000897-43.2025.8.16.0127 Com base na Resolução 159/2024, do CNJ e tema Repetitivo 1198 do STJ, determino que no prazo de quinze dias, a parte autora emende sua inicial, esclarecendo cada um dos seguintes pontos elencados abaixo, sob pena de indeferimento ante a inépcia: a) indicar o número do(s) contratos(s) objeto da controvérsia dos autos; b) especificar todos os meses em que houve a cobrança, bem como indicar o valor de cada uma delas, juntando extrato pertinente de todo período controvertido e o cálculo do valor das parcelas que diz ser ilegais, indicando a data de iníco e fim de cada contrato, pois da seq. 1.8 extra-se que muitos já foram encerrados ou excluídos; c) emendar o valor da causa, pois o pedido como apresentado é inepto, já que não houve especificação clara do suposto valor descontado individual e total, o que obsta o contraditório e ampla defesa. d) juntar comprovante de residência atualizado e em nome próprio que remonte aos últimos sessenta dias, pois àquele acostado aos autos pertence à terceiro estranho a lide. Escoado o prazo, retornem. Fica ciente que o não cumprimento acarreta em indeferimento da inicial. À Serventia: proceder consulta ao extrato INFOJUD, DOI, e-FINANCEIRA (último ano fiscal), RENAJUD, PREVJUD/CNIS e INFOSEG/RAIS da parte autora e juntar no feito com restrição de visualização somente às partes, os quais visam auxiliar o Juízo na apreciação do pedido de justiça gratuita. Se prejuízo, determino o apensamento aos autos 0001357-64.2024.8.16.0127. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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