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Maria Claudia Da Silva x Manuel Da Silva

ID: 312884797

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001959-74.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

MANUEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NATHALIE SAULLIN OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0001959-74.2025.8.16.0077 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): MARIA CLAUDIA DA SILVA Requerido(s): MANUEL DA SILVA 1. Trata-se de nominada “ação de curatela c/c pedido curatela provisória” proposta por MARIA CLAUDIA DA SILVA em face de MANUEL DA SILVA, alegando, em síntese, que é sobrinha do interditando, o qual é acometido por Alzheimer que o incapacitam de realizar os atos civis e, por essa razão, para que MARIA CLAUDIA possa receber benefício previdenciário, é necessária a nomeação de curador. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, com a respectiva nomeação para curatela provisória. Pugnou, no mérito, pela declaração do interditando como civilmente incapaz para os atos da vida civil e sua nomeação como curador definitivo. O Ministério Público, no mov. 15.1, requereu a realização de estudo social. Deferido o pedido ministerial (mov. 18), juntou-se o estudo requisitado (mov. 21). Instado, o órgão ministerial manifestou-se pelo deferimento da tutela antecipada, nomeando Maria Claudia da Silva como curadora provisória de Manuel da Silva, com anotação no termo de compromisso a vedação expressa de alienação de bens imóveis e móveis, de contrair dívidas e obrigações de toda espécie em nome do interditando, enquanto pendente sentença de mérito. Além disso, requereu a intimação da autora a apresentar a relação de bens imóveis e eventuais veículos em nome do interditando. É o relatório. DECIDO. 2. O artigo 87 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que: 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 749 do CPC: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. No presente caso, com base nas informações apresentadas no laudo médico (mov. 1.8) e estudo social (mov. 21.1), verifica-se que, o estado de saúde física/mental do interditando é frágil, pois diagnosticado com Doença de Alzheimer CID 30-9 e “está sem condições de vida independente, com déficit cognitivo grave, que o deixa incapaz de tomar decisões sobre sua vida. Dependente de cuidados constantes para a vida independente. Incapacidade de locomoção autônoma. Quadro atual, grave e avançado” Sendo assim, a prova documental que acompanhou a inicial é suficiente, para os fins desta análise liminar, a condição de incapacidade para administrar seus bens. 3. Posto isso, acolhendo a manifestação ministerial de mov. 28.1, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado nesta ação, para o fim de nomear MARIA CLAUDIA DA SILVA como curadora provisória de MANUEL DA SILVA, consignando no termo de compromisso: i) a obrigação da curadora à prestação de assistência à saúde, alimentação e bem-estar do interditando; ii) vedação expressa de alienação de bens imóveis e móveis, de contrair dívidas e obrigações de toda espécie em nome do interditando. 3.1. Lavre-se o competente termo. 4. Determino a intimação da autora a, no prazo de 5 dias, apresentar relação de bens móveis e imóveis e eventuais veículos em nome do interditando. 5. Cite-se e intime-se o interditando, pessoalmente, por intermédio de seu curador provisório. 6. Em caso de não apresentação de contestação pelo interditando, voltem os autos conclusos, para nomeação de defensor dativo e designação de audiência de entrevista. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Ana Maria Da Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 319036847

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011612-86.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE TELLES CASTALDO ZANONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011612-86.2025.8.16.0017 Processo: 0011612-86.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$10.537,78 Autor(s): ANA MARIA DA COSTA Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 9 e 14, tendo esta recebido a emenda à inicial e indeferido os benefícios da gratuidade judiciária, concedendo prazo para recolhimento das custas, facultado o parcelamento. Intimada, a autora desistiu do feito (evento 16). Esse o relatório do essencial. 2. Não obstante o pedido de desistência do feito pela autora, verifica-se que, indeferida a gratuidade judiciária, oportunizou-se à autora prazo para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Desta feita, o pedido de desistência deve ser recebido como pedido de cancelamento da distribuição, não sendo outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO INICIAL E DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE, POR DIZER RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, PRECEDE A ANÁLISE DE OUTROS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE AFASTA A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO (ART. 290 C/C 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC), EXONERANDO O AUTOR DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0033126-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. PARTE DESISTENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002362-82.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.12.2021) 3. Assim, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” 3.1. Destaco, por fim, ser desnecessária a intimação pessoal conforme expressa determinação do dispositivo legal. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

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Maria Ana Karpinski Jarentchuck x Ana Paula Pereira Alves Da Silva

ID: 277323065

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0001959-74.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA KARPINSKI JARENTCHUCK

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLO SKIBA

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DANIELE CRISTINA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001959-74.2025.8.16.0174 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres em atraso, restituição de valor e imissão na posse movida por Maria Ana Karpinski Jarentchuk em face de Ana Paula Pereira Alves da Silva. A ré foi citada (seq. 19.1) e deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação (seq. 26). Expediu-se mandado de despejo forçado (seq. 28.1), tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado em seq. 30.1: “Certifico que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me à Rua Julia Amazonas, 634, Sagrada Família, União da Vitória-PR, mais precisamente às 08h20 do dia 14/04 /2025, DEIXEI DE PROCEDER AO DESPEJO FORÇADO DE ANA PAULA PEREIRA ALVES DA SILVA de todo teor do mandado, pois a residência constante no endereço encontra-se desocupada e sem morador”. A parte autora informou que diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça, adentrou na residência e constatou que ficaram diversas roupas jogadas no chão e alguns móveis (fogão e armário de cozinha), aparentemente sem valor comercial, requerendo autorização para doação dos referidos bens e limpeza do imóvel; requereu, ainda, caso este Juízo entenda necessário, a expedição de mandado para constatação dos bens lá existentes, adiantando-se que são todos sem valor comercial (seq. 31.1). Determinou-se a expedição de mandado de constatação para certificação pelo Sr. Oficial de Justiça acerca dos bens que se encontram no imóvel e se possuem valor comercial (seq. 34.1). O Sr. Oficial de Justiça cumpriu a diligência e juntou fotos, informando a existência de cadeiras plásticas, uma mesinha de brinquedo na cor rosa, uma tábua de passar roupa, um calçado, uma cômoda, um colchão, várias roupas no chão do imóvel (roupas com presença de animais como traças, ratos e baratas), uma cama de solteiro, uma cama de casal, um baú com roupas em avançado estágio de deterioração e presença de traças, um guarda roupas, armários de cozinha, uma televisão, objetos variados, uma geladeira, uma máquina de lavar roupa e lixo (seq. 37.1). A autora requereu, diante da constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, autorização para descarte dos bens e objetos que não possuem condições de utilização e autorização para doação dos bens que não estejam tão deteriorados e possam apresentar algum valor comercial (seq. 41.1). É o relatório. Decido. 2. Observa-se da descrição e das imagens constantes na certidão de constatação realizada do Sr. Oficial de Justiça que os bens e objetos presentes no imóvel alguns estão em estado avançado de deterioração, de modo que considerando a situação dos bens e objetos, há indícios de que foram abandonados pela parte ré. Contudo, visando não causar posterior pedido de indenização, na forma do disposto no artigo 65 da Lei de Locação determino que fiquem em depósito com a parte autora até o momento em que a parte ré for intimada para retirada. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe o novo endereço da parte ré ou requeira as diligências necessárias para busca de endereços visando sua intimação para retirada dos bens deixados no imóvel. 4. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a possibilidade de julgamento antecipado ou para que: a) especifique as provas que pretende produzir, indicando de forma objetiva e fundamentada a sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão e indeferimento (CPC, art. 370). Havendo pedido de produção de prova pericial consigno o dever das partes de justificar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão; b) apresente as questões de fato que entenda controvertidas e as questões de direito que entenda relevantes para a decisão do mérito. 5. Após, tornem os autos conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Adriane Aparecida Do Carmo x Irmaos Muffato S.A

ID: 323118572

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016684-54.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA DO CARMO

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Conclusão

Advogados:

EDERSON APARECIDO CORDEIRO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016684-54.2025.8.16.0017 Processo: 0016684-54.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.537,86 Autor(s): ADRIANE APARECIDA DO CARMO Réu(s): IRMAOS MUFFATO S.A 1. Relatório da pretensão inicial na decisão de evento 9, que determinou a emenda à inicial, bem como a juntada de documentos para fins de análise da gratuidade judiciária pleiteada. Intimada, a autora pugnou pelo arquivamento do feito, sustentando a incompetência deste Juízo (evento 12). Esse o relato do essencial. 2. Haja vista a pendência de requisitos para recebimento da inicial e, ainda, da juntada de documentos para fins de análise da gratuidade judiciária outrora pleiteada, não há que se falar em extinção do feito pela desistência, mas em cancelamento da distribuição, não sendo outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO INICIAL E DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE, POR DIZER RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, PRECEDE A ANÁLISE DE OUTROS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE AFASTA A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO (ART. 290 C/C 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC), EXONERANDO O AUTOR DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0033126-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. PARTE DESISTENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002362-82.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.12.2021) 3. Assim, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” 3.1. Destaco, por fim, ser desnecessária a intimação pessoal conforme expressa determinação do dispositivo legal. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

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Gabrielly Christina Ignacio Da Silva x Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 256822455

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001999-42.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY CHRISTINA IGNACIO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

ISABELA MANASSÉS LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001999-42.2025.8.16.0017 Processo: 0001999-42.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$26.028,64 Autor(s): GABRIELLY CHRISTINA IGNACIO DA SILVA Réu(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA 1. Relatório da pretensão inicial na decisão de evento 8, que determinou a emenda à inicial e a juntada de documentos para fins de análise da gratuidade judiciária. Intimada, a autora informou a inexistência de prévia relação entre as partes (evento 11) e, posteriormente, pugnou pela dilação de prazo (evento 12), concedida por ato ordinatório (evento 13). Novamente intimada, juntou documentos e desistiu do feito (evento 16). Esse o relato do essencial. 2. Não obstante o pedido de desistência, considerando que a inicial ainda não foi recebida e que o pedido de gratuidade judiciária ainda não foi apreciado, o pleito deve ser recebido como pedido de cancelamento da distribuição, não sendo outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO INICIAL E DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE, POR DIZER RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, PRECEDE A ANÁLISE DE OUTROS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE AFASTA A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO (ART. 290 C/C 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC), EXONERANDO O AUTOR DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0033126-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. PARTE DESISTENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002362-82.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.12.2021) 3. Assim, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” 3.1. Destaco, por fim, ser desnecessária a intimação pessoal conforme expressa determinação do dispositivo legal. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

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Processo nº 0041852-12.2025.8.16.0000

ID: 260695391

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0041852-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIONI DOS SANTOS BAZEIO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MORAIS CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0041852-12.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Roubo Impetrante: Guilherm… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0041852-12.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Roubo Impetrante: Guilherme Morais Camargo Paciente: Dioni dos Santos Bazeio Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Guilherme Morais Camargo em favor de Dioni dos Santos Bazeio, sob a alegação de constrangimento ilegal pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Castro. Nos autos n. 0001959-16.2025.8.16.0064, o paciente teve a prisão preventiva decretada, a pedido do Ministério Público (mov. 15.1), pelo cometimento, em teoria, do delito de roubo (CP, art. 157, caput). O impetrante aduz que não existe fundamento válido para a segregação provisória, que estão ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e que o paciente possui condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita. Também, argumenta que o paciente não agiu com dolo. Requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere. Subsidiariamente, pretende a estipulação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da prisão preventiva ordenada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Castro em desfavor do paciente Dioni dos Santos Bazeio pela prática, em tese, da infração capitulada no artigo 157, caput, do Código Penal. Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo quando por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Assim, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. Constou no boletim de ocorrência n. 2025/445854: “A EQUIPE FOI INFORMADA PELO CAIXA DO POSTO CONTORNO, QUE UM INDIVÍDUO USANDO BLUSA LISTRADA TERIA DADO VOZ ASSALTO AO ESTABELECIMENTO, SUBTRAINDO DINHEIRO EM ESPÉCIE E TAMBÉM UM CELULAR, FUGINDO LOGO EM SEGUIDA, SENTINDO IGNORADO. ALGUNS MINUTOS APÓS O INDIVÍDUO RETORNOU AO POSTO E DEVOLVEU O CELULAR E 120 REAIS APROXIMADAMENTE DE VOLTA, SENDO QUE AINDA FALTAVA APROXIMADAMENTE 295REAIS. O INDIVÍDUO FALOU QUE TERIA FEITO O ASSALTO PORQUE ERA USUÁRIO DE DROGAS, E QUE ERA PARA CHAMAR A POLÍCIA QUE ELE ESTARIA POR PERTO. DE POSSE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE DESLOCOU NAS PROXIMIDADES DO POSTO CONTORNO E LOGROU ÊXITO NA ABORDAGEM. EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO 120 REAIS NO BOLSO DA CALÇA. O AUTOR FOI RECONHECIDO PELO FUNCIONÁRIO DO POSTO. DIANTE DOS FATOS O AUTOR JUNTAMENTE COM TESTEMUNHA FORAM ENCAMINHADAS ATÉ A DELEGACIA DE CASTRO PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. O AUTOR FOI CONDUZIDO NO COMPARTIMENTO DE PRESO SEM USO DE ALGEMAS. ” (mov. 1.1, autos n. 0001959-16.2025.8.16.0064) O juízo a quo, ao amparar a medida extrema, consignou: “(...) A prisão preventiva é medida de caráter excepcional, tendo em vista a gravidade das consequências dela decorrentes, pelo que há que se ter estabelecido os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. O parágrafo primeiro do artigo 312 do Código de Processo Penal ainda traz a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve-se, obrigatoriamente, estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Nesses termos, apenas no caso em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nas aludidas normas é que será possível a decretação da medida constritiva. Feito esse breve introito, passo à análise das circunstâncias fáticas que envolvem o caso para deliberar sobre a necessidade de custódia processual. a) O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva e estão previstos no artigo 312, in fine, do CPP, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Destacando-se que em sede de decisão que decreta a prisão preventiva e, ao contrário do que ocorre na sentença, onde se exige o juízo de certeza, basta o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate. O juízo é deliberativo e não definitivo. Na espécie, a prova da materialidade delitiva está evidenciada pelos elementos informativos constantes do auto de prisão em flagrante de mov. 1.4; termos de depoimento de mov. 1.5/1.9 e 1.13/1. 14, boletim de ocorrência de mov. 1.11, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12 e auto de entrega de mov. 1.15. Em relação aos indícios de autoria, de início, convém destacar que o conjunto probatório até aqui produzido, em elucubração jurídica hipotética, dá conta da existência de fortes indícios de que o(a) autuado(a) é autor(a) do crime em apreço, segundo os depoimentos colhidos em sede policial e a própria confissão do autuado. b) Necessário, em esforço contínuo, a análise da eventual temeridade na manutenção da liberdade do representado, caracterizando, assim, o periculum libertatis. Na hipótese dos autos, estão presentes os pressupostos mencionados para a aplicação da medida extrema, pois o(s) crime(s) (ou a soma deles) possui(em) pena máxima superior a 4 (quatro) anos, configurando a hipótese do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal Quanto aos fundamentos, o artigo 312 do Código de Processo Penal assim prescreve: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. No caso, denota-se que a garantia da ordem pública é o de maior relevância. A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Sobre o tema, são relevantes os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: (...) Afirma-se isto, primeiramente, por se observar que a conduta do autuado vem eivada de gravidade concreta, pois o autuado se deslocou até um posto de combustível às margens da PR 151 e, após a menção de estar armado, conforme relato do funcionário Sidnei da Silva (mov. 1.10), subtraiu o celular e uma quantia em dinheiro do caixa do referido estabelecimento, fugindo na sequência. Acerca da possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, devido à gravidade dos delitos e à periculosidade do agente, a jurisprudência, assim se manifesta: (...) Assim, absolutamente evidente a necessidade de resposta imediata do aparato estatal, de cunho reativo, objetivando consubstanciar a credibilidade e segurança da atividade jurisdicional, uma vez que a medida extrema ora analisada é adequada e cabível, se revelando, portanto, providência impositiva. Além disso, infere-se que o(a) autuado(a) já se encontrava inserido em contexto de criminalidade, pois foi condenado nos autos 25459-67.2016.8.16.0019, 350-78.2019.8.16.0073 e 5254- 37.2020.8.16.0064, conforme consta no oráculo de evento 4.1. Neste contexto, convém frisar que: “3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (AgRg no HC n. 760.758/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.). No caso não se vislumbra a possibilidade/suficiência de concessão de liberdade provisória ao(s) autuado(s), ainda que cumulada com qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas em lei, tendo em vista que continua a praticar delitos, de modo que a imposição de cautelares diversas da prisão não alcançaria o efeito almejado, ou seja, de impedir que persista na atividade criminosa e responda pessoalmente pelo ato que lhe será imputado. Por fim, em relação às eventuais condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho lícito etc.), saliento que não se consubstanciam em óbice à decretação da prisão preventiva, ou mesmo se tratam de imperativos à sua revogação, carecendo tal argumentação de qualquer respaldo legal. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci: (...) Diante do exposto, com base nos arts. 310, inciso II, e 311 a 313, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do(s) autuado(s) DIONI DOS SANTOS BAZEIO em prisão preventiva, para garantia da ordem pública.” (mov. 23.1, autos n. 0001959-16.2025.8.16.0064) (destacou-se) Outrossim, indeferiu a súplica de liberdade provisória com a sequente explicação: “ A revogação da prisão preventiva veio prevista pela legislação, no sentido de que o juiz poderá revogar a custódia preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista (CPP, art. 316). Tal não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que ainda permanecem os motivos ensejadores da sua decretação, ocorrida há 15 (quinze) dias, para garantia da ordem pública e pelo fato de possuir condenações nos autos 5459-67.2016.8.16.0019, 350-78.2019.8.16.0073 e 5254-37.2020.8.16.0064, conforme consta no mov. 4.1 dos autos principais. Os fatos mencionados não alteram ou acrescentam qualquer elemento aos autos, já que não houve modificação da situação fática que autorize conclusão diversa dos fundamentos já elencados nos autos 1959-16.2025.8.16.0064. Além disso, vislumbra-se que o acusado está inserido em contexto de criminalidade, insto porque praticou por diversas vezes crimes patrimoniais. No mesmo sentido, tem-se que muito embora a defesa tenha alegado que os delitos tenham sido perpetrados em virtude da uma recaída do noticiado no mundo das drogas, não é suficiente para menosprezar o delito supostamente perpetrado por Dione, muito menos tem o condão de afastar a necessidade da cautela para evitar a reiteração da prática delitiva, justificando-se, neste sentido, a impossibilidade de concessão das medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, indefiro a revogação e/ou substituição da prisão preventiva. ” (mov. 13.1, autos n. 0002148-91.2025.8.16.0064) Nada obstante as afirmações do impetrante, não se constata, neste juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos que admitiriam o deferimento da liminar. A decisão questionada possui, em princípio, justificativa idônea e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz referência à prova da materialidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade de garantir à ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva. Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, está consubstanciado no boletim de ocorrência n. 2025/445854 (mov. 1.11, autos n. 0001959-16.2025.8.16.0064), no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), no auto de exibição e apreensão (movs. 1.12) e na prova oral produzida na etapa investigativa (movs. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.14). Em relação ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência do sujeito em liberdade, há elementos aptos a estear o cárcere para garantir a ordem pública, por conta da gravidade concreta da conduta. Sucede que o paciente teria dado voz de assalto em um posto de gasolina às margens da PR- 151 e, “após a menção de estar armado, conforme relato do funcionário Sidnei da Silva (mov. 1.10), subtraiu o celular e uma quantia em dinheiro do caixa do referido estabelecimento, fugindo na sequência. ” (mov. 23.1) A gravidade concreta do crime como embasamento para a decretação ou manutenção da custódia é aferida, como na hipótese, a partir de dados colhidos da conduta praticada pelo agente, que revelem, a priori, o desvalor da ação e uma periculosidade capaz de ensejar a atuação do Estado para cercear a sua liberdade a fim de garantir a ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública” (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). (STJ, AgRg no HC n. 860.840/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Sobre a essencialidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli leciona: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...) Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelado não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do Poder Público, sob pena de ser pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal.”[2] Como se não bastasse, o paciente é reincidente, já que foi condenado definitivamente pelos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput) nos autos de ação penal de n. 0025459-67.2016.8.16.0019 e n. 0000350-78.2019.8.16.0073 e roubo majorado pelo emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, VII), nos autos de ação penal de n. 0005254-37.2020.8.16.0064. É consabido que persistência do paciente na prática criminosa valida a interferência estatal com a determinação da ordem de prisão, porquanto a contumácia delitiva revela a periculosidade social e compromete a ordem pública. Aliás, à reincidência específica, por certo, indica receio de reiteração delitiva, pois mesmo uma primeira condenação e reprimenda foram insuficientes para inibir a iterada violação da norma penal. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (STJ, AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Então, ao menos em análise perfunctória, não procedem as assertivas do impetrante relativas à ausência de motivos para a custódia cautelar, haja vista que a decisão está satisfatoriamente apoiada em fatos capazes de lastrear a indispensabilidade de manutenção da medida e afastar a estipulação de cautelares diversas. Sem olvidar que a existência de condições pessoais favoráveis – residência fixa e ocupação lícita –, por si só, não inviabiliza a constrição cautelar se preenchidos os requisitos legais para a sua decretação. A saber: “Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no HC n. 894.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). E, não se desconhece que o cárcere corresponde à ultima ratio, cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porém, devido às peculiaridades da espécie, as providências mais brandas, ao que parece, não são suficientes para a garantia da ordem pública. Veja-se: “Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas” (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.) (STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Por fim, ressalta-se que não é possível, na via estreita deste instrumento jurídico em estudo, apreciar a insurgência do impetrante com o objetivo de debater o dolo do paciente, porque exige incursão probatória. A ação de habeas corpus é de conhecimento breve e, por consectário, não se presta a avaliar fatos e provas. Na verdade, a instrução criminal é o momento processual pertinente para a apuração dos componentes indiciários carreados aos autos, quando também serão levados em conta os postulados vigentes no ordenamento jurídico. Acerca do tema, Guilherme de Souza Nucci disserta: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” (Código de Processo Penal Comentado. 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1146). O Superior Tribunal de Justiça se posiciona: “O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ” (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 862.557/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). Posto isso, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654. -- [2] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 18ª ed. Rev. e ampl. Atual. de acordo com as Leis nºs 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013 – São Paulo: Atlas, 2014. 556-558.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Valdecir Arantes

ID: 317513280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001959-64.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

VALDECIR ARANTES

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001959-64.2025.8.16.0048 Processo: 0001959-64.2025.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$747.056,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): VALDECIR ARANTES Vistos. 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do CPC. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, § 2º). 1.1 Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão dos honorários arbitrados. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC). 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem, mediante o recolhimento dos valores relativos à expedição de ofício eletrônico/pesquisa eletrônica, nos termos da Instrução Normativa n° 4/2016 do TJPR: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte e sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. f) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, caso haja requerimento pela parte exequente. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizado o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, do CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 6. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 7. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Eva Luiza Mazzorana x Município De Medianeira/Pr

ID: 256874655

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-51.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVA LUIZA MAZZORANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MEDIANEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON MICHAEL BORTH GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 Autos nº. 0001959-51.2025.8.16.0117 Processo: 0001959-51.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Eva Luiza Mazzorana representado(a) por IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR Réu(s): Município de Medianeira/PR DECISÃO 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei). No mesmo sentido, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Do todo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, junte aos autos os seguintes documentos: Comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, etc.); Cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão); Certidão atualizada do registro de imóveis desta cidade para comprovação da existência ou não de imóveis registrados em seu nome; Certidão atualizada do DETRAN sobre a existência ou não de veículo em seu nome; Outros documentos que entenda como hábeis a atestar tal situação. Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) em regime de comunhão universal de bens, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. A informação das declarações de imposto de renda poderá ser emitida por meio do site da Receita Federal, na Central de Virtual de Atendimento, vide site eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index. O acesso poderá ser realizado com código de acesso ou ainda com a conta GovBR. Após entrar no Portal e-CAC, a informação pode ser localizada na aba "Declarações e Demonstrativos", no tópico "Cópia de Declaração", item "DIRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física", a qual abrirá a página para consulta e impressão de DIRPF. Em seguida, preencha o exercício e clique em consultar, oportunidade em que aparecerá a mensagem acima caso não tenha declarado imposto no período consultado, ou, a cópia da declaração entregue para download. Caso a parte tenha declarado imposto de renda anteriormente, poderá acessar o e-CAC com "Código de Acesso"[1]. Caso contrário, deverá realizar o acesso com sua conta "gov.br"[2]. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 2. Inicialmente, ressalte-se que é sabido que o instrumento de procuração é documento indispensável para o ajuizamento de toda e qualquer demanda, devendo acompanhar a petição inicial, visto que há exigência legal de que a parte seja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil. Diante disso, tem-se que é razoável a exigência de regularização da representação da parte autora, com a apresentação de procuração validamente assinada de forma eletrônica ou física, uma vez que esta decorre do poder geral de cautela atribuído ao magistrado, sem configurar abuso de poder. O artigo 105, §1º do Código de Processo Civil estabelece que é possível a assinatura digital do instrumento de procuração. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que rege as normas direcionadas à tramitação de processos judiciais de forma eletrônica, determina que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Em conformidade com o artigo 10, §1º da Medida Provisória 2.200/2001, para que a assinatura digital seja válida para a utilização em processos judiciais, deve ser emitida por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil. Vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.” A plataforma "ZapSign" não é reconhecida pelo ICP-Brasil, não se prestando como comprovação idônea da identidade daquele que está assinando o documento pela via digital. Somente certificados de autenticidade digital reconhecidos pelo ICP-Brasil se prestam para fins de assinatura digital, não sendo o caso da plataforma eleita pelo procurador da parte. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VALIDAMENTE ASSINADA NA FORMA ELETRÔNICA. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO ASSINADAS DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). PEDIDO DA AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA TÃO SOMENTE PARA A ANÁLISE DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00057716320248160044 Apucarana, Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 01/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 76, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEFENDE A VALIDADE DO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL – MP 2.200-2/2001. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA. REQUISITOS MÍNIMOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO ATENDIDOS. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0011633-50.2023.8.16.0173 Umuarama, Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 05/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) - Grifei. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos procuração atualizada e válida, sob pena de extinção. 3. Também deverá apresentar nos autos comprovante de residência e documentos pessoais. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual/criar-codigo-de-acesso [2] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual/acesso-govbr

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Tarcisio De Sa Mendes Junior x Icatu Seguros S/A

ID: 322158538

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004269-58.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DE SA MENDES JUNIOR

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

IGOR FILUS LUDKEVITCH

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JESSÉ MULATTI PIROTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004269-58.2024.8.16.0119 Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por TARCISIO DE SÁ MENDES JUNIOR em desfavor de ICATU SEGUROS S/A, em que sustenta a parte requerente, em breve síntese, que sofreu um acidente, o que ocasionou o seu afastamento das atividades laborais pelo prazo de 90 dias. Que formulou requerimento de auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, o qual foi deferido, pois a perícia médica lhe foi favorável. Que possui contrato de seguro com a requerida, então também formulou requerimento administrativo para recebimento da indenização, já que a sua incapacidade temporária estava entre as hipóteses cobertas pelo seguro. Que, no entanto, seu requerimento foi negado, sob a justificativa de divergência de documentação. Dessa forma, o requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento da indenização prevista na apólice do seguro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). Citada, a requerida apresentou contestação no seq. 34.1, alegando, dentre outras matérias, a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no artigo 206, § 1º, II, ‘b’, do Código Civil. Intimada para se manifestar sobre a alegação, o autor renunciou ao prazo (seq. 49). Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A parte autora pretende a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária e dos danos morais. Analisando detidamente os autos, observa-se que o requerente sofreu o acidente no dia 03/10/2022, efetuou o aviso de sinistro em 10/10/2022 (seq. 1.20) e deu entrada no requerimento de auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS em 17/01/2023 (seq. 1.6). A recusa à indenização securitária foi enviada em 22/08/2023 e a presente ação foi ajuizada em 16/12/2024. De acordo com o artigo 206, § 1º, II, ‘b’, do Código Civil, prescreve em 1 (um) ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. Assim, considerando que houve o transcurso de mais de 1 (um) ano entre a negativa da seguradora e o ajuizamento da presente demanda, a pretensão do autor encontra-se prescrita. Ressalte-se que tanto a pretensão de recebimento da indenização securitária quanto a de recebimento da indenização por dano moral foram fulminadas pela prescrição, pois ambas estão intrinsecamente vinculadas à relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018429-95.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.02.2025). Grifei. RECURSO INOMINADO. SEGURO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, §1º, CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011410-68.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.03.2024). Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §1º, INCISO II, 'b', DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO. SÚMULA 229 DO STJ. EVENTUAL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001959-34.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.04.2022). Grifei. Dessa forma, encontrando-se a pretensão autoral fulminada pela prescrição, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL deduzida por TARCISIO DE SÁ MENDES JUNIOR em desfavor de ICATU SEGUROS S/A, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por não ser cabível nesta instância, nos moldes do artigo 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 9 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elaine Aparecida Silveira

ID: 323165568

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001959-64.2021.8.16.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

GESSICA VANSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973-2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001959-64.2021.8.16.0061 Processo: 0001959-64.2021.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 25/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DANIELA ALVES DA SILVA DRESSLER Réu(s): ELAINE APARECIDA SILVEIRA DECISÃO Vistos. 1. De acordo com o art. 396-A do Código de Processo Penal, pode o acusado, em sua defesa preliminar, suscitar preliminares e alegar tudo quanto interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas. Eis o teor da referida regra: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. No caso em apreço, não houve a arguição de preliminares, oportunidade em que a defesa se reservou no direito de manifestar-se sobre o mérito da acusação após a instrução processual. Sendo assim, verifico, desde logo, o preenchimento dos requisitos necessários estampados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Da preambular constam expressamente os fatos criminosos, a correta qualificação do acusado e a classificação dos crimes. Anoto, aqui, que a classificação jurídica dos fatos contida na denúncia não vincula o magistrado, refletindo, apenas, o convencimento do titular da ação penal. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial: SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO DADO O JULGAMENTO A QUE SE PROCEDE. PRELIMINARES. PLEITO DE DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESCABIDO. Pena mínima superior a 02 anos em se tratando de uso de documento público falsificado. Inépcia da denúncia descabida. Inicial acusatória que expôs narrativa coerente, satisfeitos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria delitiva bem demonstradas. Palavras dos agentes da Lei que merecem primazia na formação do convencimento. Impossibilidade de desclassificação para a conduta de porte, uma vez que inequívoca a traficância pela quantidade de droga apreendida e sua forma de acondicionamento. Apresentação de documento público falsificado também caracterizada. Falsificação que não se caracterizou como grosseira. Condenações mantidas. Penas. Criteriosamente fixadas, observado o regramento aplicável. Inteligência dos artigos 42 da Lei de drogas e 59 do Código Penal. Bases para o falso fixadas e mantidas no mínimo legal e bem exasperadas para o tráfico, dada a quantidade de droga apreendida. Redução pela menoridade relativa. Redutor concedido em grau intermediário, conformada a acusação. Regimes prisionais mantidos. Descabida a aplicação da detração. Indeferida, para o tráfico, a substituição por restritivas de direitos ou sursis. Recursos desprovidos. (TJSP; ACr 0000329-71.2017.8.26.0598; Ac. 12821706; Jaú; Quarta Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Ivana David; Julg. 27/08/2019; DJESP 04/09/2019; Pág. 2689 - grifou-se). 2. Passo à análise das hipóteses de absolvição sumária. O art. 397 do Código de Processo Penal, por seu turno, prevê que, apresentada a resposta à acusação, o magistrado deve absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) estar extinta a punibilidade do agente. Por oportuno, transcreve-se a referida regra: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Cotejando-se a denúncia com as peças de informação colhidas pela Autoridade Policial, não se verifica, ao menos nesse momento processual, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude dos fatos ou da culpabilidade, nem se pode concluir que os fatos narrados evidentemente não constituem infrações penais. 3. Posto isso: 3.1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 15h00min, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado (CPP., art. 399). 3.2. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória/mandado regionalizado e proceda-se as diligências necessárias para serem inquiridas por meio de videoconferência. 3.3. Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência e, estando preso, requisite-se sua apresentação à unidade penitenciária, oportunidade em que será interrogado. Expeça-se carta precatória/mandado regionalizado, se necessário. 4. Da forma de realização da audiência A audiência deverá realizar-se de forma presencial. Isso porque, de acordo com o art. 3.º, caput, Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, “As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial”. A mesma norma pode ser extraída do art. 262, caput, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Assim, em não se tratando da exceção acima referida, nem das demais previstas no art. 3.º, § 1.º, da Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 262, § 1º, do Código de Normas, e não tendo havido pedido das partes, inviável a realização da audiência de forma telepresencial. Desde logo, ficam autorizados a participar, mediante videoconferência: i. Testemunhas e peritos residentes fora da sede deste Juízo (isto é, do Município de Capanema), bem como policiais em geral, na forma do art. 4º, caput, Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e art. 263, caput, do Código de Normas. ii. Advogados e Promotores de Justiça, ante as peculiaridades da Comarca (três municípios, com grande contingente de advogados de Comarcas vizinhas) e em atenção ao art. 5.º, caput, da Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpre anotar, desde logo, que a experiência adquirida desde o início da pandemia de COVID-19 tem demonstrado a conveniência, ressalvadas pontuais exceções (a serem identificadas e até suscitadas concretamente), da viabilização da participação de pessoas residentes fora da sede do Juízo e de advogados e Promotores de Justiça por videoconferência nas audiências judiciais nesta Comarca. Basta ver, nesse sentido, o negligenciável número de audiências que precisam ser redesignadas por ausência das partes. Por outro lado, a viabilidade técnica tem sido cotidianamente atestada, devendo-se pontuar, apenas, a exigência de que aquele que optar por participar da audiência por videoconferência tem o ônus de garantir o funcionamento de todo o aparato necessário à sua presença virtual (instalação de software, conexão estável e de qualidade com a internet, dispositivo adequado de captação e receptação de áudio etc.). Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: A. O mandado/carta de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, o esclarecimento da viabilidade de participação da audiência presencialmente ou por videoconferência (apenas para residentes fora do Município de Capanema) e, nesse caso, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: A.1. O ingresso por vídeo conferência se dará pelo sistema TEAMS; A.2. Caberá ao autorizado ou à autorizada em participar da audiência por videoconferência providenciar a estrutura necessária para tanto, incluindo tecnologia e as condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum, com documento de identidade com foto; A.3. Caberá ao interessado ou à interessada em participar da audiência por videoconferência ingressar no dia e horário agendados na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e com documento de identidade com foto; A.4. Os oficiais de justiça deverão cientificar o (a) autorizado (a) acerca da viabilidade de participação da audiência presencialmente ou por videoconferência e certificar, em suas certidões, o e-mail ou número telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável; A.5. O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também poderão participar do ato por videoconferência, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas antes do início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados; A.6. Na forma da Resolução n.º 465 do Conselho Nacional de Justiça, aqueles que participarem da audiência por videoconferência deverão velar pelo uso de fundo e vestimenta adequados à solenidade do ato. A.7. O réu preso ou a ré presa participarão da audiência preferencialmente por videoconferência a partir do estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos, porque (a) não se verifica qualquer prejuízo à defesa, que poderá sempre conversar reservada e previamente ao acusado, (b) a dificuldade entre as penitenciárias no Estado do Paraná é grande e compreensível, dando o tamanho do Estado, e (c) esta Comarca não possui estrutura suficiente de policiais civis e militares para transporte e escolta de detentos até o Fórum, para a realização das audiências. 5. Às vésperas da audiência designada, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, deverá a secretaria juntar aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais do (a) (s) réu (é) (s). 6. Ciência às partes. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

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