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Imperial Comercio E Administração De Bens Ltda x Cleuso Miguel Honorato

ID: 257090457

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000763-61.2014.8.16.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL COMERCIO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

CLEUSO MIGUEL HONORATO

Conclusão

Advogados:

DANIEL DA SILVA COSTA PEREZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PRESTES ANTUNES CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000763-61.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$30.449,70 Exequente(s): IMPERIAL COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Executado(s): Cleuso Miguel Honorato Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por IMPERIAL COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA em face de CLEUSO MIGUEL HONORATO. Conforme se depreende dos autos, houve arrematação do imóvel objeto da execução, consoante mov. 161.1, com as respectivas transferências de valores documentadas nos movs. 256.1, 257.1 e 265.1. A parte exequente postulou o prosseguimento da execução para satisfação do saldo remanescente de R$ 52.863,58 (mov. 286.1). Realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial, todas restaram infrutíferas, como demonstram os movs. 297.1, 312.1, 314.1 e 348.1. O débito exequendo foi atualizado para R$ 58.950,23, consoante planilha de mov. 342.2. Deferida pesquisa junto à CENSEC (mov. 391.1), o que foi devidamente cumprido (mov. 399). Frustradas as tentativas anteriores de penhora, a parte exequente requereu a busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER (mov. 408.1). É o breve relato. Decido. 2. O processo executivo tem como finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente, devendo o magistrado empregar todos os meios legais disponíveis para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz amplos poderes para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Referida norma, quando interpretada sistematicamente com o princípio da execução no interesse do credor (art. 797 do CPC), legitima a adoção de providências não expressamente tipificadas na legislação processual, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente e observem os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Conforme estabelece o art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência. Assim, embora seja dever primário do credor diligenciar na busca de bens do patrimônio do devedor passíveis de constrição, o impulso oficial e o dever estatal de prestar tutela jurisdicional efetiva não podem ser desconsiderados. No caso, constato que todas as diligências até então empreendidas com o intuito de localizar bens suscetíveis de penhora restaram insuficientes para adimplemento integral do crédito da parte exequente, incluindo consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Censec. O exaurimento dos meios convencionais de pesquisa patrimonial justifica, portanto, o emprego de ferramentas investigativas mais abrangentes, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora este entendimento, reconhecendo a possibilidade de utilização do SNIPER como medida tendente a conferir efetividade à execução, consoante se extrai dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. 'Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual.' (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022). II. 'Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei'." (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) Acrescente-se que o SNIPER, ao proporcionar o cruzamento inteligente de dados, representa importante ferramenta para aumentar a eficiência da atividade jurisdicional executiva, com potencial para reduzir a morosidade processual e evitar o prolongamento injustificado da execução, em conformidade com o preceito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A utilização do referido sistema mostra-se, portanto, medida proporcional e razoável no presente caso, sobretudo porque já esgotadas as vias convencionais de localização de bens, sem implicar em violação desproporcional à privacidade do executado, uma vez que restringida ao escopo da efetivação da tutela jurisdicional executiva. 3. Ante o exposto, DEFIRO a utilização do sistema SNIPER em face da parte executada. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Lucas Mateus Santos Ramos x Município De Cascavel/Pr

ID: 260488829

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-03.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

KAMILA CRISTINA TOZZETTI

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BRUNA LUNARA LIMA GIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRLENE LIBRELATO SANTOS

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ELISANGELA UCHICOSKI DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-03.2021.8.16.0021 Processo: 0002469-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): LUCAS MATEUS SANTOS RAMOS Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por LUCAS MATEUS SANTOS RAMOS em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar a diferença das horas-extras calculadas com o denominador errado, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidor público do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de Técnico em Enfermagem, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas. No entanto, aduz que o requerido, para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 180, para 30 horas semanais. Aduz que a regulamentação em questão padece de grave ilegalidade, vez que para o cálculo do valor das horas-extras o correto seria dividir o salário normal do funcionário – somado às suas vantagens permanentes – pela quantidade horas trabalhadas no intervalo de um mês. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 150. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 150, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 02/02/2021, restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 02/02/2016. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 150 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. Outrossim, também deve ser observado que, a partir de agosto de 2023, o Município de Cascavel adequou os divisores, em razão do Decreto nº 17.654 de 10 de julho de 2023. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas pela taxa referencial SELIC, unicamente. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001701-87.2025.8.16.0134

ID: 292830439

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001701-87.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON HENRIQUE GOMES SILVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0001701-87.2025.8.16.0134 Vistos. Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante de EVERSON HENRIQUE GOMES SILVEIRA, pela suposta prática do crime de furto qualificado, nos termos do artigo 155, §4º, I e IV, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão em prisão preventiva (mov. 9.1), assim como a autoridade policial representara pela decretação da prisão preventiva do flagrado (mov. 1.27). Já a Defesa Técnica, em audiência de custódia, requereu a concessão da liberdade provisória ao flagrado. Passo ao exame. De início, cumpridas as formalidades legais e constitucionais, imperativa a homologação do presente auto de prisão em flagrante, por tratar-se de flagrante presumido (art. 302, IV, do Código de Processo Penal). De acordo com a conjugação da ocorrência policial com os relatos dos policiais civis atuantes no evento, foi noticiado o furto em estabelecimento comercial ocorrido durante a madrugada e, em análise das imagens da câmera de vigilância do estabelecimento (mov. 1.3-4), foram identificados os suspeitos. Com base em tal análise - e presente, portanto, a fundada suspeita da situação de flagrância presumida (art. 302, IV, do CPP) -, foi diligenciado na residência de um deles, no interior da qual foi encontrado o ora flagrado, com a apreensão de parte da res furtivae (garrafas de bebidas alcoólicas) e da roupa por ele utilizado no ato, como demonstram as referidas imagens das câmeras. Assim, considerando que, de acordo com os referidos elementos, o detido foi preso em flagrante logo depois da prática delituosa com parte dos objetos furtados e, ainda, da roupa trajada durante o ato, a isso se somando a identificação por meio das imagens de câmeras de vigilância (art. 302, IV, do Código de Processo Penal), resulta efetivamente configurada a situação de flagrância em relação ao crime do art. 155, §4º, do Código Penal. Passo, portanto, à análise do cabimento da decretação da prisão preventiva ou da concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas, como exige o artigo 310, incisos II e III, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, como cediço, embora encontre esteio constitucional (artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal), por limitar materialmente a garantia constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Carta Magna), é medida excepcional que somente pode ser adotada quando perfeitamente demonstrados os requisitos exigidos pela legislação de regência. Vale dizer, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, a custódia cautelar somente tem lugar quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria (fumus comissi delicti), requisitos estes aliados ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), o qual pode estar caracterizado pela necessidade de garantia da ordem pública, de garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, existência do crime e os suficientes indícios de autoria estão consubstanciados nos relatos colhidos (inclusive na admissão do flagrado em interrogatório), no auto de apreensão de parte da res furtivae e da roupa em tese utilizada pelo flagrado no ato (mov. 1.6), no auto de avaliação dos bens subtraídos (mov. 1.24), no auto de constatação de dano (mov. 1.23) e nos vídeos que retratam o fato (movs. 1.3-4). Quanto à necessidade da custódia provisória, expressamente representada pela autoridade policial e requerida pelo Ministério Público, está ela caracterizada com vistas à garantia da ordem pública. Com efeito, como se verifica da sua certidão de antecedentes (mov. 6.1), o flagrado registra múltiplas condenações criminais, pelos delitos de furto (autos nº 0002441-36.2011.8.16.0134, nº 0001077-24.2014.8.16.0134, nº 0001126-65.2014.8.16.0134, nº 0000511-41.2015.8.16.0134, nº 0002544-04.2015.8.16.0134, nº 0000304-66.2020.8.16.0134, nº 0001034-09.2022.8.16.0134, nº 0001530-38.2022.8.16.0134, nº 0001449-89.2022.8.16.0134, nº 0001379-72.2022.8.16.0134 e nº 0001531-23.2022.8.16.0134), desacato (autos nº 0002120-54.2018.8.16.0134 e nº 0002469-96.2014.8.16.0134), ameaça (autos nº 0002120-54.2018.8.16.0134), lesão corporal (autos nº 0001469-61.2014.8.16.0134) e latrocínio (autos nº 0000970-96.2022.8.16.0134). Nesse contexto, tratando-se de agente multirreincidente específico, e considerando que o réu ainda admitiu, em seu interrogatório, o envolvimento em outro furto recente, resulta concluir pela existência de veementes indicativos de que o flagrado faz do crime, notadamente dos delitos patrimoniais, o seu meio de vida, encontrando-se em acentuada e grave escalada infracional. Note-se, em acréscimo, que o imputado obteve a soltura no âmbito da Execução Penal há menos de 3 meses (mov. 1.26) e, ainda assim, tornou a se envolver em ilícitos criminais, o que denota a incontornável necessidade da segregação provisória com vistas ao acautelamento do meio social. Deveras, diante da gravidade do crime em tese perpetrado e sobretudo do vasto histórico delitivo do flagrado, entendo necessária e adequada a medida supracitada (art. 282, caput, do Código de Processo Penal), não se mostrando cabível, por ora, a aplicação de qualquer outra medida cautelar menos gravosa (art. 282, §6º, do Código Penal), providência que se mostra claramente insuficiente para o caso em comento. Ademais, a pena máxima cominada ao delito em que o imputado é dado como incurso supera os 4 anos de reclusão, sendo ele reincidente em crimes dolosos, circunstâncias a autorizarem a prisão preventiva com fulcro no art. 313, I e II, do Código de Processo Penal. Presente, pois, a necessidade da custódia provisória do flagrado para garantia da ordem pública. Em razão do exposto, homologo o presente auto de prisão em flagrante de EVERSON HENRIQUE GOMES SILVEIRA e defiro a representação da autoridade policial e o pedido do Ministério Público, pare o efeito de decretar a sua prisão preventiva. Expeça-se mandado de prisão. Comunique-se a prisão em flagrante do custodiado ao Juízo da Execução competente. Ciência à autoridade policial. Presentes intimados. Pinhão, 06 de junho de 2025. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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Afraim Distribuidor De Carnes Ltda x Verdes Campos Comercio De Frutas E Verduras Ltda

ID: 308484011

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002469-24.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AFRAIM DISTRIBUIDOR DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

VERDES CAMPOS COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ISABELA FERRAREZE MANDADORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0002469-24.2025.8.16.0195 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AFRAIM DISTRIBUIDOR DE CARNES LTDA em face de VERDES CAMPOS COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, já qualificados nos autos. Nos termos do artigo 286, inciso II do Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Assim, tendo em vista que a exequente ajuizou anteriormente ação que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível de Maringá (autos nº 0002115-79.2024.8.16.0018), que versa sobre o mesmo objeto da presente demanda, cujo processo foi extinto por abandono da causa, a presente ação deve ser distribuída por prevenção àquele Juízo. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001502-16.2023.8.16.9000 Recurso: 0001502-16.2023.8.16.9000 CC Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Conflito de Competência Suscitante(s): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA). Suscitado(s): 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA. Trata-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (matéria bancária) e suscitado o Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Londrina, na AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por SOLANGE DIAS em desfavor de BANCO BMG S.A. (...) Na ação que originou o presente conflito de competência, ajuizada perante o 3º Juizado Especial Cível de Londrina, a Autora pretende o reconhecimento de inexistência de contratação e restituição de valores referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC. Ocorre que ação idêntica foi proposta anteriormente perante o 1º Juizado Especial Cível de Curitiba, a qual foi extinta sem resolução do mérito, por ausência da Autora em audiência (autos n. 0027393-46.2022.8.16.0182). Com efeito, incide, no caso, o disposto no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil que estabelece a distribuição por dependência: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” A circunstância dos autos retrata hipótese de competência funcional absoluta determinada pela prevenção do juízo que encerrou o feito anterior. Trata-se, portanto, de critério de fixação legal de competência, com o escopo de resguardar o princípio do juiz natural, tal como assentado pelo Juízo suscitado. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. (...) 4. Ao acrescentar o inciso II no art. 253 do CPC por meio da Lei nº 10.358/01, o legislador atendeu ao clamor da comunidade jurídica que reivindicava um instrumento capaz de coibir a prática maliciosa de alguns advogados de desistir de uma demanda logo após sua distribuição seja em virtude do indeferimento da liminar requerida, seja em razão do prévio conhecimento da orientação contrária do magistrado acerca da matéria em discussão, ou qualquer outra circunstância que pudesse indiciar o insucesso na causa para, logo em seguida, intentá-la novamente com o objetivo de chegar a um juiz que, ainda que em tese, lhes fosse mais favorável e conveniente. (...) 6. Nesse passo, a reiteração do pedido realmente acarreta a distribuição por dependência da segunda demanda, haja vista que ambos os feitos objetivam idêntico resultado, isto é, pretendem a desconstituição do decisum que não conheceu dos segundos embargos de declaração apresentados e a reabertura do procedimento administrativo fiscal. (...) Por tais fundamentos, diante da competência firmada por prevenção do juízo para o qual foi distribuída a primeira ação proposta, resulta na competência Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Curitiba para processar e julgar a demanda, impondo-se reconhecer a improcedência do presente conflito de competência. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Irineu Stein Junior Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001502-16.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.06.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUANDO REITERADO O PEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 268, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). É o entendimento dos Tribunais pátrios em caso semelhante a aplicação da inteligência do artigo 286, inciso II do Código de Processo Civil, conforme precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Serão distribuídas por dependência as ações, quando extinto o processo sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores, ou seja parcialmente alterado o polo passivo, segundo a previsão do inciso II artigo 286 CPC. Desse modo, manter a sentença do Juízo ad quo com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil para extinguir o processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.5 - Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007491-44.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.10.2022) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. reiteração de pedido discutido anteriormente em PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 286, INC. ii DO CPC. incompetÊncia absoluta. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO PRIMITIVO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA ANULADA. remessa dos autos ao juízo competente. recurso PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015717-36.2019.8.16.0173 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.08.2022) (sem destaques no original). Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e diante da prevenção em relação ao 3º Juizado Especial Cível de Maringá (autos nº 0002115-79.2024.8.16.0018), determino a redistribuição do feito, para o 3º Juizado Especial Cível de Maringá via Cartório Distribuidor, o que faço com fundamento nos artigos 55 e 286 do Código de Processo Civil. Baixas de estilo, anotações de praxe e diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Jefferson Borchert x Frederico Julio Reginato e outros

ID: 312563276

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0002469-48.2020.8.16.0179

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BORCHERT

Polo Passivo:

FREDERICO JULIO REGINATO FREDERICO REGINATO NATALIA BYRON REGINTATO

Conclusão

Advogados:

CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEISI MARTINS DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GREIN DEL SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_______________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Autos n. 0002469-48.2020.8.16.0179 Requerente: JEFFERSON BORCHERT Requerido: FREDERICO REGINATO SENTENÇA 1. Relatório Tratam os presentes autos de Ação Declaratória em que a parte autora objetiva a declaração da prescrição das notas promissórias que embasam a cláusula de pacto comissório registrada junto ao imóvel de matrícula nº 42.443. Juntou documentos. A parte ré foi citada por edital (mov. 142.1). Nomeada a Defensoria Pública para o exercício do encargo de curadoria especial, a qual apresentou Contestação, por negativa geral, em mov. 144.1. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 148.1. Decisão de mov. 155.1 determinou o julgamento antecipado do feito. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Alega a parte requerida a nulidade da citação por edital. Sem razão. A respeito da citação por edital, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edita será feita: I- quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o ré, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autos ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; (...)” No caso dos autos, foram esgotadas as diligências na tentativa de localização do executado, conforme se infere das consultas realizadas, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, COPEL e SANEPAR,. Após as alternativas disponíveis para localização do paradeiro do executado terem restado infrutíferas, conforme demonstram as diligências de mov. 53.1, 54.1, 55.1, 66.1, 69.1, 70.1, 86.1, 90.1, 97.1 e 102.1 foi determinado por este Juízo a citação por edital. Ou seja, o pedido, e o consequente deferimento, de citação por edital somente se deu após o esgotamento de todas as tentativas de citação do requerente. Deste modo, ao contrário do que defendido pela parte requerida, restou comprovado o esgotamento dos meios para sua localização, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer nulidade no ato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. I - Consoante dispõe o art. 256, inc. II, do CPC, a citação por edital será realizada quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ encontrar o citando. II - Do exame dos autos, constata-se de modo inequívoco que foram exauridos os meios para localização do executado, diante das numerosas diligências infrutíferas realizadas, inclusive nos endereços obtidos nas pesquisas determinadas pelo i. Juízo a quo, art. 256, § 3º, do CPC. Rejeitada preliminar de nulidade da citação editalícia. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07421456320208070000 DF 0742145-63.2020.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) MÉRITO O pedido merece acolhimento. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como incumbe ao réu provar fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, é a lição dos mestres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Neste sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova." (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 269). Sobre o tema, a lição de Fredie Didier Jr: Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ "Considera-se defesa direta aquela em que o demandado se limita (a) a negar a existências dos fatos jurídicos constitutivos do direito do autor ou (b) negar as conseqüências jurídicas que o autor pretende retirar dos fatos que aduz (embora reconheça a existências dos fatos, nega-lhes a eficácia jurídica pretendida, em conduta que se denomina de confissão qualificada)." (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, vol. 1, Ed. Jus Podium, pag. 447). A parte ré, in casu, não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova apta a afastar o direito da parte autora - que, por sua vez, trouxe aos autos conjunto probatório suficiente. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o réu deveria trazer prova, ou ao menos início de prova, de seu direito. Logo, a consequência é aquela pretendida na inicial, qual seja a condenação do réu ao pagamento dos valores inadimplidos. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente demanda para os fins de DECLARAR a inexigibilidade da dívida objeto do pacto comissório constante do R-01, da matrícula nº 42.443, do 4º Registro de Imóveis de Curitiba, em razão da ocorrência da prescrição, e DETERMINAR, por consequência, o cancelamento do mencionado registro. Condeno a parte ré, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RB 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 6 de 6

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S.A. Moageira E Agricola x Leacir Aparecida Defaix

ID: 312865455

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tibagi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-39.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S.A. MOAGEIRA E AGRICOLA

Polo Passivo:

LEACIR APARECIDA DEFAIX

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BATISTA SCHNEIDER

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THIAGO MACIEL RIBAS

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FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

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MAIRON ALESSI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus.br Processo: 0002469-39.2024.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$39.030,08 Autor(s): S.A. MOAGEIRA E AGRICOLA Réu(s): LEACIR APARECIDA DEFAIX SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança proposta por S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA em face de LEACIR APARECIDA DEFAIX, visando o recebimento da quantia de R$ 39.030,08 (trinta e nove mil e trinta reais e oito centavos). Alega, em síntese, que vendeu e entregou produtos à requerida, totalizando R$ 36.247,29, conforme notas fiscais anexas, e que apesar da entrega dos produtos, a requerida não efetuou o pagamento. Diz que tentou cobrar extrajudicialmente, sem sucesso, e agora busca a cobrança judicial do valor atualizado de R$ 39.030,08 (trinta e nove mil, trinta reais e oito centavos). Por fim, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.13). A decisão de mov. 16.1 determinou a citação. Citada (mov. 29), a requerida apresentou contestação (mov. 32.1), argumentando a ausência de notificação para constituição em mora, destacando que não foram apresentadas duplicatas ou boletos nos autos, apenas notas fiscais assinadas por terceiros. Alega que, sem a devida notificação, não há como se considerar a mora constituída. Além disso, contesta o termo inicial para a contagem dos juros moratórios, afirmando que estes devem incidir a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil, e não a partir do vencimento dos títulos. A requerida também aduz que o valor da dívida, considerando a correção monetária e os juros a partir da citação, é inferior ao valor cobrado pela autora. Por fim, a defesa pede a improcedência da ação, a concessão da justiça gratuita e a condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 32.2 a 32.3). Impugnação à contestação (mov. 36.1). Intimados para especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 40.1 e 41.1). O feito foi saneado pela decisão de mov. 44.1, a qual concedeu as benesses da justiça gratuita postulada pela parte requerida e decidiu pelo julgamento antecipado da lide. Não houve recurso desta decisão. É o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares; Não há preliminares a serem analisada. 2. Do mérito: S/A Moageira e Agrícola ajuizou ação de cobrança em face de Leacir Aparecida Defaix, alegando que forneceu produtos à requerida, totalizando R$ 36.247,29 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) conforme notas fiscais anexadas aos autos. Sustenta que, apesar da entrega dos produtos, a requerida não efetuou o pagamento, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança. Atualizado, o valor da dívida corresponde a R$ 39.030,08. (trinta e nove mil, trinta reais e oito centavos). Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor devido, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação, na qual alegou ausência de notificação para constituição em mora, ausência de duplicatas ou boletos, e que as notas fiscais foram assinadas por terceiros. Sustentou que os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. Requereu a improcedência da ação, a concessão da justiça gratuita e a condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Pois bem, a controvérsia gira em torno da existência da dívida, da constituição em mora e do termo inicial dos juros moratórios. 2.1 – Da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, e conforme já definido na decisão de saneamento (mov. 44.1), incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (a venda e entrega dos produtos), e à parte ré demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. 2.2. Da existência da dívida A parte autora juntou aos autos notas fiscais (movs. 1.2 a 1.13), que indicam a entrega de mercadorias à requerida. Embora não tenham sido apresentadas duplicatas ou boletos bancários, as notas fiscais contêm assinaturas que indicam o recebimento dos produtos, o que, em regra, é suficiente para comprovar a existência da obrigação, especialmente diante da ausência de impugnação específica quanto à entrega. A requerida não nega expressamente a existência da dívida ou o recebimento dos produtos, limitando-se a alegar ausência de notificação para constituição em mora. Contudo, tal argumento não prospera. O STJ já decidiu que não é necessária a assinatura do devedor nas notas fiscais para que estas sirvam como prova escrita apta a embasar ação monitória ou de cobrança: “A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor.”(AgRg no AREsp 763.885/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05/11/2015)1[1] Quando a nota fiscal é assinada por terceiro, a jurisprudência exige que a parte que impugna a validade da assinatura demonstre a ausência de vínculo entre o signatário e o devedor, sob pena de se presumir o recebimento: “Cabe à parte que impugna a assinatura nas notas fiscais demonstrar que o signatário não tinha vínculo com o devedor. Exigir da autora a prova da relação entre o terceiro e o devedor seria impor prova diabólica.” (AgRg no AREsp 535.602/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 04/08/2014) A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento das mercadorias também reforça a presunção de veracidade dos documentos apresentados: “A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento das mercadorias constantes nas notas fiscais assinadas por terceiros conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.11.083123-6/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 10/04/2014). 2.3. Da constituição em mora Nos termos do art. 397 do Código Civil, a mora decorre do inadimplemento da obrigação no tempo e modo convencionados. Em contratos de compra e venda mercantil, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mora é ex re, sendo desnecessária a notificação prévia (REsp 1.102.467/SP). 2.4. Do termo inicial dos juros moratórios Quanto aos juros moratórios, assiste razão parcial à requerida. De fato, conforme o art. 405 do Código Civil, os juros devem incidir a partir da citação, na ausência de estipulação contratual diversa. Destarte, a ausência de negativa quanto ao recebimento dos produtos, aliada à ausência de prova de pagamento ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conduz à conclusão de que a dívida é legítima e exigível. Assim, restando comprovado o fornecimento dos produtos, o inadimplemento da obrigação e a ausência de causa excludente de responsabilidade, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Condenar a ré ao pagamento do valor original da dívida -R$ 36.247,29 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos)- , acrescida de: - Correção monetária pelo IPCA-E, desde a citação. - Juros moratórios de 1% ao mês, também desde a citação. 2. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto Magistrado [1] https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=59223169&tipo=0&nreg=201401502015&dt=20160404&formato=PDF&salvar=false

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Rodrigo Scariot x Estado Do Paraná

ID: 263079474

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0042526-60.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SCARIOT

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYANE DOS SANTOS MACRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0042526-60.2024.8.16.0182 Processo: 0042526-60.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Tempo de Serviço Valor da Causa: R$1.492,33 Requerente(s): RODRIGO SCARIOT Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). II - Fundamentação Trata-se de ação declaratória ajuizada por RODRIGO SCARIOT em face do ESTADO DO PARANÁ. Narra o autor que é integrante do quadro do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, exercendo a graduação de Soldado de 1ª Classe. Afirma que, na data de 22/02/2021, atingiu os critérios objetivos para a progressão para a referência 2 de seu cargo, contudo, relata que esta veio a ser implementada pelo requerido somente em agosto de 2021. Por essa razão, busca através da via judicial o recebimento referente aos valores indevidamente suprimidos pela Administração quando da mora na implementação da progressão devida. Em sede de contestação, o requerido requereu a improcedência dos pedidos argumentando que a pretensão do autor encontra óbice nas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 231/2020. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir o direito da parte autora em receber os valores de sua progressão de carreira desde a data de 20/02/2021. Quanto ao tema, conforme estabelece o artigo 7º, §§ 4º e 5º da Lei nº 17.169/2012, que dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná: Art. 7º. O desenvolvimento na carreira da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros dar-se-á pelos institutos da promoção e progressão. [...] § 4º. A progressão é a passagem de uma referência de subsídio para outra imediatamente posterior, dentro do mesmo posto ou graduação, ao militar que atingir 5 (cinco) anos de efetivo serviço prestado ao Estado do Paraná, conforme Anexo III. § 5º. No momento em que o militar atingir a referência de número 6 (seis) a progressão ocorrerá a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço prestado ao Estado do Paraná. Veja-se que para fins de progressão, a lei condiciona somente o cumprimento de critério objetivo, seja a prestação de 5 (cinco) anos de serviço efetivo ao Estado do Paraná. Para o caso em tela, verifica-se através do dossiê funcional da parte autora (mov. 1.5) que o mesmo ingressou na PMPR na data de 22/02/2016, vindo a atingir os requisitos para a progressão quinquenal em 22/02/2021. Muito embora o requerido argumente que a progressão se deu de modo tardio por conta da Lei Complementar Estadual nº 231/2020, na qual traz expressamente a necessidade de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para as promoções e progressões e autorização do Chefe do Poder Executivo, não assiste razão à parte. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar caso similar, firmou a tese no Tema Repetitivo nº 1075 na qual entendeu ser ilegal a não concessão de progressão funcional de servidor público sob justificativa de indisponibilidade orçamentaria: Tema Repetitivo nº 1075 - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Por sua vez, a Turma Recursal do TJPR possui o mesmo entendimento acerca do tema, entendendo ser inaplicável as exigências trazidas pela LC nº 231/2020 para fins de progressão do militar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ANTERIOR À PANDEMIA DA COVID-19. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 231/2020. DIREITO DO SERVIDOR QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO VINCULADO. TEMA 1075 DO STJ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002320-77.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.01.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. DIREITO A PROGRESSÃO DA REFERÊNCIA. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER POSTERGADOS PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. EVOCAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 231/2020. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE JÁ PRESSUPÕE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DIREITO CONSTITUÍDO COM O MERO TRANSCURSO DO TEMPO. ATO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N° 1075. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002469-18.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.12.2024) Diante de tais considerações, a procedência dos pedidos deverá ser a medida a ser imposta. III - Dispositivo Julgo procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) Condenar o Estado do Paraná a pagar em favor do autor a diferença dos valores de progressão para a referência 2 do cargo de Soldado, contados a partir da data de 22/02/2021 até 24/08/2021. b) Determinar que o Estado do Paraná promova a retificação do dossiê funcional do autor, com inclusão da data de 22/02/2021 como progressão ao nível II de carreira. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E, incidente a partir de cada pagamento a menor, e acrescidos de juros moratórios calculados com base nos reajustes incidentes sobre aplicações em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 – REsp 1.492.221 do STJ), a partir da data da citação. A partir da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021 (09.12.2021), nos termos de seu artigo 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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ID: 310177222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-03.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

AMANDA CORREIA RIBEIRO

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Processo 0002469-03.2025.8.16.0105 1. O presente feito foi encaminhado por este Juízo ao Programa Justiça no Bairro, para que, através da referida iniciativa, fosse viabilizada a realização de E… Processo 0002469-03.2025.8.16.0105 1. O presente feito foi encaminhado por este Juízo ao Programa Justiça no Bairro, para que, através da referida iniciativa, fosse viabilizada a realização de Exame Vínculo Genético – DNA, tendo em vista edição próxima que abrangerá esta Comarca. Assim, a Coordenação do Programa retornou, incluindo o presente feito e indicado expert responsável por laboratório para realização do referido Exame, conforme abaixo: EXAME DE DNA em 03/07/2025 , às 16:00 horas Local: FÓRUM DE LOANDA: R. Romã, nº 920 - Alto da Glória, Loanda - PR, 87900 - 000 Perito Nomeado: LABORATÓRIO DNALAB Diagnóstico Molecular, inscrito no CNPJ 00.207.136/0001-77, sendo responsável legal Carlos Alberto Martinez Alonso, CRBio 8106-7d, e-mail carlos@dnalab.com.br , devendo o responsável ser habilitado no processo, após a distribuição do feito, por 100 (cem) dias e o laboratório ser anotado na capa dos autos como “Terceiro” para fins de expedição da RPV. Dados bancários: Banco do Brasil, Agência 1869-4, Conta-corrente 30574-X (para RPV Eletrônica substituir o 'X' pelo '0"), 1.1 Assim, desde já NOMEIO o referido laboratório para realização do exame genético. 1.2 Além da intimação eletrônica aos advogados, intimem-se PESSOALMENTE as partes que deverão coletar material genético para o exame, por WhatsApp ou Carta AR se possível, ou, sendo necessário, por Oficial de Justiça, devendo ser consignada URGÊNCIA no cumprimento da diligência, ante o aproximado da data. 2. Acerca da remuneração do expert, à Secretaria para que certifique se no presente processo houve deferimento do benefício da Justiça Gratuita à parte requerente. Caso positivo, sem nova conclusão, cumpra-se o item 3 e seus subitens, em caso negativo, cumpra-se conforme item 4. 3. Sabe-se que é função constitucional do Estado a prestação da Justiça Gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para litigar, conforme Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Também é de amplo conhecimento que, nos casos em que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, os peritos acabam por não receber qualquer contrapartida pelos serviços prestados, e, portanto, frequentes são os declínios de nomeação, o que é compreensível, já que ninguém pode ser compelido a prestar qualquer tipo de serviço sem a devida remuneração. Indo adiante, o Art. 95 do Código de Processo Civil prevê que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Já o §3º, inciso II do mesmo dispositivo determina que "Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça." Já o §4º determina que o juiz, na hipótese do §3º, "após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º ." Da simples leitura da legislação acima disposta podemos depreender que é ônus do Ente Público, in casu do Estado do Paraná, realizar o pagamento imediato dos honorários periciais quando a parte que requereu a prova é beneficiária da Justiça Gratuita, devendo, após o trânsito em julgado da decisão, promover a cobrança por meios próprios daquele que foi sucumbente, caso este não possua ou não faça jus ao referido benefício. Neste sentido vem entendendo o Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE ESTATAL, MANTENDO O DECISUM QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA APRESENTAR PROFISSIONAL CAPACITADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA DOS RESTOS MORTAIS - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - NÃO É ADEQUADO IMPOR AO ESTADO O ÔNUS DE INDICAR PROFISSIONAIS DE SEUS QUADROS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O ESTADO ANTECIPE OS HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE DE O ENTE ESTATAL ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS OBSERVADO OS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ, ARTIGO 2º, §1º - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0052301- 68.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUSTEIO DAS DESPESAS COM EXAME DE DNA PELO ESTADO DO PARANÁ. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE QUE ABRANGE AS DESPESAS COM EXAME DE DNA. NORMA INSERTA NO ARTIGO 98, § 1º, INC. V, DO CPC E RESOLUÇÃO Nº 154/2016 DO TJPR. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (CF, ART. 5º, LXXIV). PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO JUIZ DA CAUSA PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS ACERCA DO LOCAL ONDE SERÁ REALIZADO O EXAME, E PARA ARBITRAR O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO LABORATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0067922- 42.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 14.06.2021) Acerca do valor a ser pago pelo Estado, tem-se que a Tabela da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça propõe um valor mínimo para a remuneração digna do trabalho pericial, que para exames de DNA era de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) na data do início da vigência da referida normativa. Porém, a mesma Resolução, Art. 2º, §5º, impõe que o referido valor mínimo deve ser atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelo índice IPCA-E, e, portanto, atualizando os valores para Janeiro/2024 tem-se que nenhuma perícia ou exame de DNA realizados no decorrer deste ano pode ser remunerada por menos de R$ 558,45 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Assim, sendo constatada que a prova pericial foi requerida por parte beneficiária da Justiça Gratuita, DETERMINO que o pagamento dos honorários do expert seja realizado pelo Estado do Paraná, e, com base no §4º da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ARBITRO O VALOR MÍNIMO contido na Tabela da referida norma, com a atualização anual pelo IPCA-E prevista no §5º da mesma normativa, atualmente equivalente a R$ 558,45 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos). 3.1 Cadastre-se o Estado do Paraná como Terceiro Interessado nestes autos, intimando-o eletronicamente para ciência desta decisão. 3.2 Certificado pela Coordenação do Programa o comparecimento das partes para coleta do exame, e não havendo impugnação ou qualquer outro tipo de recurso por parte do Estado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao perito, cujos dados constam no item 1 desta decisão. 3.3 Havendo depósito em conta judicial vinculada a este Juízo, certifique-se a correção do valor e, estando correto, expeça-se Alvará de Transferência Eletrônico em favor do expert, conforme dados bancários indicados no item '1' sendo desnecessária nova conclusão do processo.4. Por outro lado, certificado pela Coordenação do Programa o comparecimento das partes para coleta do exame e constatando-se dos autos que a parte requerente da prova pericial não possui o benefício da Justiça Gratuita, fica desde já intimada para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, depósito judicial de R$ 558,45 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), e, após, a Secretaria deve cumprir o item '3.3' desta. Neste caso o depósito também poderá ser diretamente na conta indicada no item '1', juntando-se o respectivo comprovante nos autos. Intimações e diligências necessárias. Assinado digitalmente pelo Juiz de Direito e publicado no DJEN, com força de decisão.

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Processo nº 0001656-73.2025.8.16.0105

ID: 262264077

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0001656-73.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

J.D.D.D.V.D.I.E.D.J.-.S.C.-.D.C.D.L.-.E.D.P.

Polo Passivo:

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001656-73.2025.8.16.0105 Recurso: 0001656-73.2025.8.16.0105 ReeNec Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Princip… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001656-73.2025.8.16.0105 Recurso: 0001656-73.2025.8.16.0105 ReeNec Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Autor(s): Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - da Comarca de Loanda - Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Romão, 920 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ENTE FEDERADO. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR. RITO DA REMESSA OFICIAL QUE SE APLICA APENAS À IMPROCEDÊNCIA E À CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL, A QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO REFERIDO CÓDIGO E DA SÚMULA N.º 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VISTOS ETC; 1. Trata-se de reexame necessário originado da sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 0004698-67.2024.8.16.0105, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em favor de HEITOR DOS SANTOS SILVA representado(a) por NAIARA ANTUNES DA SILVA, em face do ESTADO DO PARANÁ, a qual julgou procedente o pedido, “para determinar ao demandado que forneça o suplemento alimentar indicado na exordial, na quantidade e periodicidade prescritas pela médica que acompanha o substituído, conforme os termos da inicial e respectiva prescrição médica”. 2. Não houve interposição de recurso voluntário por qualquer das partes. 3. Na sequência, o processo foi remetido a esta Corte. 4. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. DECIDO 5. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, permite que o Relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, cuja regra se aplica à remessa necessária, por força do verbete sumular n.º 253 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Tal situação se evidencia no caso concreto, tendo em vista a manifesta inadmissibilidade da remessa necessária, como adiante se verá. 7. Consoante se infere da análise dos autos, o presente reexame é oriundo de uma Ação Civil Pública ajuizada em face de ente federado, o qual foi condenado a fornecer ao substituído o suplemento nutricional APTAMIL PREMIUM 2 (6 a 12 meses) 800g – Fórmula Infantil em Pó. Com efeito, de acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, tratando-se de Ação Civil Pública a remessa oficial rege-se pela aplicação, por analogia, do artigo 19 da Lei nº 4.717/68 (Lei da Ação Popular), eis que ausente disposição específica na Lei n.º 7.347/85, cujo preceito assim dispõe, verbis: “Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.” Vê-se, então, que é inadmissível o reexame necessário advindo de Ação Civil Pública julgada procedente, como in casu, vez que, face à existência de norma especial, a ela não se aplica a regra geral trazida pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, trago à colação, na parte em que interessa, o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. (...) 2. Aplica-se o art. 19 da Lei n. 4.717/65 por analogia às ações civis públicas, de forma que a sentença de procedência não deve ser submetida ao reexame necessário, afastando-se o disposto no art. 475 do CPC/73. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, 1a Turma, AgInt no REsp n. 1.749.850/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 29/5/2023) E desta egrégia Corte cito os seguintes precedentes, verbis: “DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE EXAME DE ENDOSCOPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA OU CARÊNCIA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010789-42.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 14.03.2024) “JULGAMENTO MONOCRÁTICO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE PARA GARANTIR À PACIENTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO, JÁ SATISFEITA, CERTAMENTE INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 496, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002469-79.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.11.2023) “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ENTE FEDERADO. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR. RITO DA REMESSA OFICIAL QUE SE APLICA APENAS À IMPROCÊDENCIA E À CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS.REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL, A QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO REFERIDO CÓDIGO E DA SÚMULA N.º 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002019-49.2022.8.16.0078 [0000907-45.2022.8.16.0078/0] - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 12.03.2023) “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO (ALIMENTO “INFANTRINI”. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES (ART. 537, § 1º, DO CPC). NÃO COMPROVADA RECALCITRÂNCIA DO APELANTE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE TORNA INÓCUA A MULTA. a) Apenas as sentenças de improcedência de Ação Civil Pública sujeitam-se ao Reexame Necessário, por aplicação analógica do artigo 19 da Lei Federal nº 4.717/1965. Precedentes. b) Como o caso se trata de Ação Civil Pública na qual foi homologado o reconhecimento da procedência do pedido pelo Réu (art. 487, III, “a”, do CPC), a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. c) Noutro giro, a multa diária (astreintes) tem função coercitiva e seu valor não pode ser ínfimo a ponto de qualificar situação preferível ao implemento da medida, tampouco ser excessivo a ponto de se tornar desproporcional e desarrazoada (um castigo, portanto). c) Tanto é assim que pode o Juiz, inclusive de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou até mesmo excluí-la (art. 537, § 1º, do CPC). Precedentes. d) No caso, embora o Juízo a quo tivesse fixado as astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de descumprimento da liminar concedida, o Município de Toledo (Réu-Apelante) prontamente cumpriu a decisão e, até mesmo, reconheceu a procedência do pedido do Autor. e) Ou seja, como foi comprovado o cumprimento integral da obrigação pelo Apelante no decorrer do processo, sem qualquer recalcitrância, tornou-se inócua a execução das astreintes. Precedentes. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO QUE TAMBÉM DEVE BENEFICIAR O RÉU, QUANDO NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. a) O art. 18, da Lei Federal nº 7.347/1985 isenta o Autor da Ação Civil Pública da condenação ao pagamento de “honorários de advogado, custas e despesas processuais”, salvo comprovada litigância de má-fé. b) Por conta dessa disposição legislativa, “em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985” (STJ, Corte Especial, EAREsp 962.250/SP, DJe 21/08/2018). Precedente, também, desta Câmara Cível. c) No caso, o Município de Toledo (Réu-Apelante) não agiu com má-fé ao longo da tramitação da Ação Civil Pública originária; pelo contrário – tão logo citado, cumpriu imediatamente a tutela de urgência e sequer ofereceu Contestação, mas pugnou pelo reconhecimento da procedência do pedido. d) Nessas condições, merece ser excluída a condenação do Ente Público ao pagamento de custas processuais, por aplicação analógica do art. 18 da Lei da ACP e porque não evidenciada má-fé do Município. 3) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0010745-61.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2022) Outrossim, ainda que se cogitasse a aplicação residual da regra do artigo 496 do Código de Processo Civil, o que não ocorre, de igual modo seria inadmissível o reexame, vez que esbarra na prescrição do §3º. do referido dispositivo frente ao valor do suplemento alimentar postulado, que gira em torno de R$500,00 (quinhentos reais) por mês, ou R$6.000,00 (seis mil reais) por ano. 8. Destarte, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator, que lhe são conferidos pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e pela Súmula n.º 253 do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da remessa necessária, eis que manifestamente inadmissível. 9. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. 10. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

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Processo nº 0001002-45.2025.8.16.0054

ID: 310084812

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0001002-45.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J.D.D.D.V.D.I.E.J.S.C.D.C.D.B.D.S.

Polo Passivo:

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001002-45.2025.8.16.0054 Recurso: 0001002-45.2025.8.16.0054 ReeNec Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Princip… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001002-45.2025.8.16.0054 Recurso: 0001002-45.2025.8.16.0054 ReeNec Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor(s): Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude Seção Cível da Comarca de Bocaiúva do Sul (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Bocaiúva do Sul - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Réu(s): DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ENTE FEDERADO. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR. RITO DA REMESSA OFICIAL QUE SE APLICA APENAS À IMPROCEDÊNCIA E À CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL, A QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO REFERIDO CÓDIGO E DA SÚMULA N.º 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VISTOS ETC; 1. Trata-se de reexame necessário originado da sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 0001195-94.2024.8.16.0054 conforme o mov. 49.1, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em favor de EDUARDA VAZ VENÂNCIO representado(a) por ADEMIR DE CASTRO VENÂNCIO, em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR, a qual julgou procedente o pedido, “condenando o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR, a fornecer e custear integralmente a infante Eduarda Vaz Venâncio o medicamento Depakote Sprinkle 125mg, no quantitativo de 120 capsulas/mês, conforme prescrição médica e enquanto subsistir prescrição médica, sob pena de bloqueio do valor correspondente ao tratamento”. 2. Não houve interposição de recurso voluntário por qualquer das partes. 3. Na sequência, o processo foi remetido a esta Corte. 4. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo não conhecimento da remessa necessária. É o relatório DECIDO: 6. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, permite que o Relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, cuja regra se aplica à remessa necessária, por força do verbete sumular n.º 253 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Tal situação se evidencia no caso concreto, tendo em vista a manifesta inadmissibilidade da remessa necessária, como adiante se verá. 8. Consoante se infere da análise dos autos, o presente reexame é oriundo de uma Ação Civil Pública ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR, os quais foram condenados a fornecer à substituída o medicamento DEPAKOTE SPRINKLE 125mg, 4 cápsulas ao dia (120caps/mês). Com efeito, de acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, tratando-se de Ação Civil Pública a remessa oficial rege-se pela aplicação, por analogia, do artigo 19 da Lei nº 4.717/68 (Lei da Ação Popular), eis que ausente disposição específica na Lei n.º 7.347/85, cujo preceito assim dispõe, verbis: “Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.” Vê-se, então, que é inadmissível o reexame necessário advindo de Ação Civil Pública julgada procedente, como in casu, vez que, face à existência de norma especial, a ela não se aplica a regra geral trazida pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, trago à colação, na parte em que interessa, o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. (...) 2. Aplica-se o art. 19 da Lei n. 4.717/65 por analogia às ações civis públicas, de forma que a sentença de procedência não deve ser submetida ao reexame necessário, afastando-se o disposto no art. 475 do CPC /73. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, 1a Turma, AgInt no REsp n. 1.749.850/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 29/5 /2023). No mesmo sentido, os precedentes deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: “DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE EXAME DE ENDOSCOPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA OU CARÊNCIA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010789-42.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 14.03.2024). “JULGAMENTO MONOCRÁTICO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE PARA GARANTIR À PACIENTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO, JÁ SATISFEITA, CERTAMENTE INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 496, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002469-79.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.11.2023). “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ENTE FEDERADO. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR. RITO DA REMESSA OFICIAL QUE SE APLICA APENAS À IMPROCÊDENCIA E À CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS.REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL, A QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO REFERIDO CÓDIGO E DA SÚMULA N.º 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002019-49.2022.8.16.0078 [0000907- 45.2022.8.16.0078/0] - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 12.03.2023). “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO (ALIMENTO “INFANTRINI”. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES (ART. 537, § 1º, DO CPC). NÃO COMPROVADA RECALCITRÂNCIA DO APELANTE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE TORNA INÓCUA A MULTA. a) Apenas as sentenças de improcedência de Ação Civil Pública sujeitam-se ao Reexame Necessário, por aplicação analógica do artigo 19 da Lei Federal nº 4.717 /1965. Precedentes. b) Como o caso se trata de Ação Civil Pública na qual foi homologado o reconhecimento da procedência do pedido pelo Réu (art. 487, III, “a”, do CPC), a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. c) Noutro giro, a multa diária (astreintes) tem função coercitiva e seu valor não pode ser ínfimo a ponto de qualificar situação preferível ao implemento da medida, tampouco ser excessivo a ponto de se tornar desproporcional e desarrazoada (um castigo, portanto). c) Tanto é assim que pode o Juiz, inclusive de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou até mesmo excluí-la (art. 537, § 1º, do CPC). Precedentes. d) No caso, embora o Juízo a quo tivesse fixado as astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de descumprimento da liminar concedida, o Município de Toledo (Réu-Apelante) prontamente cumpriu a decisão e, até mesmo, reconheceu a procedência do pedido do Autor. e) Ou seja, como foi comprovado o cumprimento integral da obrigação pelo Apelante no decorrer do processo, sem qualquer recalcitrância, tornou-se inócua a execução das astreintes. Precedentes. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO QUE TAMBÉM DEVE BENEFICIAR O RÉU, QUANDO NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. a) O art. 18, da Lei Federal nº 7.347/1985 isenta o Autor da Ação Civil Pública da condenação ao pagamento de “honorários de advogado, custas e despesas processuais”, salvo comprovada litigância de má-fé. b) Por conta dessa disposição legislativa, “em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985” (STJ, Corte Especial, EAREsp 962.250/SP, DJe 21/08/2018). Precedente, também, desta Câmara Cível. c) No caso, o Município de Toledo (Réu-Apelante) não agiu com má-fé ao longo da tramitação da Ação Civil Pública originária; pelo contrário – tão logo citado, cumpriu imediatamente a tutela de urgência e sequer ofereceu Contestação, mas pugnou pelo reconhecimento da procedência do pedido. d) Nessas condições, merece ser excluída a condenação do Ente Público ao pagamento de custas processuais, por aplicação analógica do art. 18 da Lei da ACP e porque não evidenciada má-fé do Município. 3) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0010745-61.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2022). Outrossim, ainda que se cogitasse a aplicação residual da regra do artigo 496 do Código de Processo Civil, o que não ocorre, de igual modo seria inadmissível o reexame, vez que esbarra na prescrição do §3º. do referido dispositivo frente ao valor do medicamento postulado, que gira em torno de R$211,12 por mês, ou R$2.533,44 por ano. 9. Destarte, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator, que lhe são conferidos pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e pela Súmula n.º 253 do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da remessa necessária, eis que manifestamente inadmissível. 10. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. 11. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

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