Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002767-14.2022.8.26.0366" – Página 13 de 13

Município De Curitiba/Pr x Jucemar Garcia Martins e outros

ID: 283626217

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002767-32.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JUCEMAR GARCIA MARTINS MARTINS &AMP; MARTINS SERVICOS ELETRICOS LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0002767-32.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.154,12 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JUCEMAR GARCIA MARTINS MARTINS & MARTINS SERVICOS ELETRICOS LTDA-ME Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Leide De França x Bradesco Seguros e outros

ID: 310336680

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002767-11.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDE DE FRANçA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS MARCIO MARCOMINI PIMENTA ELETRICISTA

Conclusão

Advogados:

VALTER CAMILIO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATIANE MAISA DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DINIZ AFFONSO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIVA GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002767-11.2022.8.16.0069 Processo: 0002767-11.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$463.200,00 Autor(s): MARIA LEIDE DE FRANÇA Réu(s): BRADESCO SEGUROS MARCIO MARCOMINI PIMENTA ELETRICISTA Vistos etc. 01. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA LEIDE DE FRANÇA em que é requerido MARCIO MARCOMINI PIMENTA. Alega em síntese, que na data de 22/12/2020, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo a parte autora e a ré, em que alegada pela autora a culpa exclusiva da parte ré no evento danoso, evento esse que culminou no falecimento de Antônio Rodrigues, cônjuge da autora. Aduz que a requerente também sofreu severas sequelas físicas e psíquicas em decorrência do acidente, necessitando de tratamento médico contínuo. Relata que o acidente ocorreu quando o requerido invadiu a pista contrária, onde o veículo dos requerentes trafegava. Em seus pedidos, requer: i) a concessão da gratuidade de justiça; ii) a condenação de títulos patrimoniais no valor de R$ 163.200,00; iii) condenação ao pagamento de pensão mensal e ainda; iv) aos pagamentos de títulos de danos morais no valor de R$ 300.000,00. Juntou documentos. Regularmente citado, o réu compareceu nos autos e ofertou a devida contestação (seq. 44). Em sede preliminar, o requerido pleiteou a denunciação da lide da empresa seguradora por ele contratada. No mérito, relatou que o sinistro se desencadeou devido à presença injustificada de um caminhão parado na via, o que gerou uma retenção de veículos. Aduziu que o veículo caminhão Mercedez, identificado na foto, em anexo à contestação, foi o causador do acidente, pois este parou seu veículo para entrar no carreador de um sitio às margens da rodovia, ao passo que ao invés de recolher seu caminhão ao acostamento da direita e aguardar o fluxo da pista, parou no meio da rodovia e fez com que os veículos que vinham atrás fossem parando. Que nesse momento, em razão do declive acentuado da via, não teve tempo hábil para evitar a colisão, oportunidade em que tentou desviar mas acabou por colidir na traseira do Peugeot e, ato contínuo, com o veículo da requerente que trafegava em sentido contrário, conduzido pelo cônjuge da parte autora. Defendeu a existência de excludente de responsabilidade civil, imputando a culpa exclusiva pelo evento danoso ao condutor do caminhão. Contestou, outrossim, os pedidos de pensão vitalícia, indenização por dano moral e estético, e, em caráter eventual, pugnou pelo reconhecimento de culpa concorrente. Pediu pela total improcedência. Impugnação à contestação na seq. 47. Instados a especificaram as provas que pretendem produzir, nas seqs. 51 e 52, a parte requerente postulou pela prova testemunhal e a parte requerida, pela prova testemunhal e documental. Denunciação à lide acolhida na seq. 54, face o contrato de seguro anexado aos autos pelo requerido. Devidamente de citado, o denunciado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, apresentou contestação em seq. 66. No mérito, a seguradora alegou que a culpa foi de um terceiro e que os pedidos de indenização são excessivos e não comprovados. Aduz também que sua responsabilidade deve ser limitada aos termos e valores da apólice de seguro e que alguns dos danos alegados pela autora não são cobertos pela apólice. Pediu pela improcedência. Impugnação à contestação na seq. 69.1. Instados, especificaram as provas que pretendem produzir nas seqs. 74, 75 e 76. Decisão de organização e saneamento do processo em seq. 78, oportunidade em que fixados os pontos controvertidos, sendo: (i) a existência de ato ilícito por parte do réu; (ii) se provada a conduta ilícita, o dever de ressarcir os danos morais, materiais e estéticos e a quantificação destes, observadas as limitações da apólice e o abatimento de eventual recebimento de DPVAT; (iii) a presença de qualquer causa excludente da responsabilidade civil. Para elucidação dos pontos controvertidos, deferiu-se a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício à CEF (DPVAT). Rol de testemunhas apresentados (seq. 82 e 83). Designada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas JOSIANE DE FRANCA OLIVEIRA, ANDRESSA SERRALBO DE FRANCA, HILTON LEITE DE FRANCA, e NELI APARECIDA DOS SANTOS DE PAULO, arroladas pela parte requerente (seq. 83.1) e ANDRÉ PEREIRA GARCIA e ITANAEL CAMPOS MARTINS, arroladas pela parte requerida (seq. 82.1). Audiência de instrução realizada e juntada aos autos na seq. 155/156. Alegações finais pelo requerido na seq. 162. Juntada de comprovante de recebimento DPVAT pelo autor na seq. 183. Manifestação pelas partes nas seqs. 188 a 191. É o relatório. DECIDO. 02. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DAS PRELIMINARES / PREJUDICIAIS DE MÉRITO: 2.1.1. As questões prejudiciais e/ou preliminares de mérito já foram analisadas nos autos, razão pela qual, inexistem questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). 2.1.2. Dito isto, passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.2. MÉRITO: 2.2.1. Do ato ilícito e da dinâmica do acidente: A respeito das normas gerais de circulação e conduta, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; II - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; (...) Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: (...) Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. (...) Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave; Penalidade - multa. (...) (sem grifos no original); O Código Civil (CC), por sua vez, destaca que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. (...) Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. (...) Sabido que em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, há verdadeira interlocução entre o regramento da legislação civil (Código Civil) com as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, sejam eles motoristas ou pedestres, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), lei n° 9.503/97. Nessa linha, veja que a legislação de trânsito estabelece deveres gerais de circulação e conduta aos motoristas que trafeguem em via pública. Dentre elas, estão a de dirigir com atenção e cuidado, obedecendo distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições de local e climáticas, bem como, o dever de efetuar quaisquer manobras sempre observando que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Ora, a inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do agente, apta a caracterizar a culpa presumida se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso, ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, hipótese em que, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade, tais como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Nesse ponto, destaco que a responsabilidade civil se divide em contratual e extracontratual, sendo aquela o resultado da violação de uma obrigação assumida anteriormente (vínculo entre as partes), e esta última, também chamada de responsabilidade aquiliana, a advinda da ausência de qualquer vínculo anterior, mas decorrente de vínculo legal que se baseia em obrigações derivadas da lei. Portanto, sendo o caso da responsabilidade civil extracontratual, advinda de acidente de trânsito, há, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito violado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados e até mesmo impostos àqueles, condutas estas que estão dispostas nas normas de trânsito (CTB). No caso em análise, aduz a parte autora que seu cônjuge conduzia o veículo Chevrolet S10 de cor preta pela Rodovia PR-082, sentido São Tomé – Cianorte, quando seu veículo foi abalroado frontalmente pelo veículo conduzido pelo requerido, uma Chevrolet S10 de cor branca, ocasionando ferimentos graves em ambos os condutores e na requerente, que era passageira, bem como, óbito no local de outros dois passageiros da S10 preta. Posteriormente, no hospital, fora constatado o óbito do motorista da S10 preta, conduzida pelo cônjuge da requerente. O condutor do veículo Chevrolet S10 branca, a seu turno, alegou que somente invadiu a pista contrária porque naquele ponto há um acentuado aclive e declive, ao passo que ao visualizar a pista e outros veículos congestionados (fim do aclive em sua mão), não teve tempo de frear adequadamente, vindo a colidir na traseira do veículo que estava em sua mão e consequentemente no veículo que transitava no sentido contrário, ocupado pela requerente e mais três pessoas. Pontua que aquele engarrafamento somente aconteceu porque um caminhão, conduzido por um terceiro, buscava adentrar em uma via paralela a rodovia, sem, contudo, efetuar a manobra de forma adequada, sendo, em verdade, o responsável pelo evento danoso. Colhida a prova oral, a testemunha arrolada pela parte autora, a pessoa de JOSIANE DE FRANCA OLIVEIRA, quando inquirida, disse: É sobrinha da autora e cuida dela depois do acidente que aconteceu por volta de 2021, não se recordando com precisão da data. Pontua que Maria Leide ficou uns 70 dias na UTI após o acidente e que após alta daquela ala, ainda ficou mais tempo no quarto do hospital. Maria Leide teve inúmeras dificuldades em decorrência do acidente. Tem consequências até o dia de hoje, que dificulta o seu trabalho, além diversas cicatrizes pelo corpo. Antes do acidente objeto deste processo, a autora já havia sofrido um acidente de moto. Mas foi um acidente leve este de moto e não precisou fazer nem fisioterapia (transcrição adaptada – depoimento prestado na condição de testemunha). A outra testemunha arrolada pela parte autora, a pessoa de ANDRESSA SERRALBO DE FRANCA, quanto ao acidente, discorreu que: A Josiane contou para ela sobre a dinâmica do acidente. Teve grande repercussão na cidade sobre o acidente. Antes do acidente objeto deste processo, a autora já havia sofrido um acidente de moto. Mas foi um acidente leve este de moto e não precisou fazer nem fisioterapia. Ficou sabendo por terceiros que o requerido também ficou acamado por bastante tempo (transcrição adaptada – depoimento prestado na condição de testemunha). Por sua vez, inquirida a testemunha arrolada pelo requerido, a pessoa de ANDRÉ PEREIRA GARCIA, disse que: Mora na zona rural e estava bem próximo do local do acidente. Logo que ouviu o acidente, correu lá para ver o que tinha acontecido. Tinha um caminhão parado e dois carros parados depois dele (um Peugeot e um fusca). Mas o veículo do requerido não conseguiu parar ou desviar de outra forma, vindo a colidir com o carro da parte requerente. O veículo do requerido ainda bateu no Peugeot, antes de colidir com o carro do requerente tempo (transcrição adaptada – depoimento prestado na condição de testemunha). Ainda, ouvida a testemunha ITANAEL CAMPOS MARTINS, arrolada pelo requerido, disse que: Estava próximo ao local do acidente no dia. Sentiu a batida no veículo dele, o Peugeot. Entre o caminhão, o fusca e o carro dele, tinha uns 3 metros entre cada. Parou porque viu o caminhão parado. O carro dele acabou batendo no fusca tempo (transcrição adaptada – depoimento prestado na condição de testemunha) Pelas regras ordinárias de experiência, em qualquer via terrestre, seja ela uma rodovia ou não, o motorista deve sempre manter distância segura dos demais veículos, ou seja, deve sempre ter em mente a velocidade em que os demais veículos se encontram, o tempo de reação do motorista (ou seja, o tempo necessário para perceber uma situação de risco e, consequentemente, de conseguir acionar o freio do veículo), como também, o tempo de frenagem do veículo que conduz, influenciado diretamente pelas condições climáticas, condições da via, peso do veículo, condições dos pneus, e sistema de freio. Não se pode desprezar tais atitudes, porque dizem respeito a qualquer homem médio, além de que, são ministradas aos condutores quando se sujeitam ao exame de capacidade técnica para terem a habilitação. A regra geral é de que, com o tempo, adquira o motorista maior experiência no trânsito. E, no caso dos autos, pelo que restou evidenciado das provas coligidas e dos depoimentos prestados, resta presente a culpa do motorista do veículo Chevrolet S10 Branca na causa do sinistro, que, apesar da conduta do motorista do caminhão que trafegava mais a frente e que causou o engarrafamento, de certa forma estava ciente de que naquele local há um aclive e um declive (a depender do sentido que o veículo trafega – no caso do requerido, fim do aclive e início do declive), o que naturalmente ensejava por parte dele maior atenção e consequentemente controle da velocidade do veículo, dada a baixa visibilidade naquelas circunstâncias, caso tivesse de frear bruscamente em tais condições. Como dito alhures, a doutrina tradicional entende que são quatro os elementos da responsabilidade civil subjetiva, a saber: (a) conduta; (b) culpa; (c) nexo causal; e (d) dano (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). Consoante lição doutrinária, a culpa em sentido amplo ou culpa genérica engloba o dolo e a culpa em sentido estrito, sendo que esta última pode ser conceituada como “o comportamento equivocado da pessoa, despida da intenção de lesar ou de violar direito, mas da qual se poderia exigir comportamento diverso, posto que erro inescusável ou sem justificativa plausível e evitável para o homo médium” (STOCO, Rui. “Tratado de Responsabilidade Civil”. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2004, p. 132). A dinâmica do acidente evidencia que a requerida, apesar da conduta temerária do terceiro que conduzia o caminhão, deixou de observar o dever de cuidado mínimo exigido, fato que atrai a sua responsabilidade para o evento danoso. Veja, naturalmente, em rodovias pelo país afora, a velocidade é de 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas. Contudo, certos trechos demandam, pelas condições, sejam elas de declive ou aclive, redução da velocidade pelos condutores, ainda que não previsto expressamente em placas. Inclusive, é de se observar que a distância média de frenagem de um veículo à 100km/h varia com a utilização ou não de ABS nos freios, mas não chega e ser superior a 100 metros de distância em um veículo a 110km/h. 2.2.2. Portanto, concluo pela existência do dever de indenizar a vítima, razão pela qual, a procedência dos pedidos é medida de rigor. 2.2.3. Dos danos materiais sofridos (pensionamento mensal): Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal sob a alegação de incapacidade para o trabalho, entendo que o requerimento não comporta provimento. Os comprovantes anexados aos autos não foram corroborados pela prova testemunhal, tampouco há maiores evidencias de que, de fato, exercia o trabalho como cuidadora de idosos, tampouco demonstrou, seja através de fotos ou declarações, quem estava sob sua responsabilidade à época dos fatos. Veja, salutar que, ao alegar determinada situação, faça o causídico prova robusta e estreme de dúvida quanto a sua existência. Entretanto, no que toca ao pedido de pensão mensal em decorrência da morte do cônjuge, do qual alega ser dependente, a documentação juntada aos autos comprova de plano a relação conjugal entre o de cujus e a requerente, desde o ano de 1991 até o momento do acidente. Nesse sentido, há prova de que não recebe benefício previdenciário. Tais elementos evidenciam, de forma suficiente, a relação de dependência econômica presumida. Inclusive, calha apontar que não há impossibilidade de cumulação da pensão ora pretendida (fundada na responsabilidade civil) com eventual pensão previdenciária por morte, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, não se configurando, portanto, hipótese de enriquecimento indevido por parte da autora. Há muito já entendeu o C. STJ pela sua possibilidade, conforme entendimento exarado pela Corte junto ao AgInt no REsp n. 1.524.020/SC. Ademais, calha também apontar que o fato de a vítima já ter ultrapassado a idade correspondente à expectativa de vida média do brasileiro, por si só, não é óbice ao deferimento do benefício, pois muitos são os casos em que referida faixa etária é ultrapassada, conforme apontado pelo C. STJ quando do julgamento do Ora, o direito a pensão mensal surge exatamente da necessidade de reparação por dano material decorrente da perda de ente familiar que contribuía com o sustento de parte que era economicamente dependente até o momento do óbito. Dessa forma, eventual superação da expectativa média não pode revelar-se óbice à fixação do pensionamento. Assim, tratando-se de um adulto do sexo masculino, que já contava com mais de 80 (oitenta) anos na data do fato, recente estudo do IBGE[1] mostrou que a expectativa de vida ao atingir 80 anos foi de 8,9 anos em 2023, sendo de 9,4 anos para mulheres e 8,3 anos para homens. Dessa forma, cabe fixar a pensão mensal em 1 salário mínimo, conforme holerites juntados, até que a vítima viesse a completar 88 (oitenta e oito) anos de idade, somando-se, pois, aqueles anos à idade da vítima, resultando em uma expectativa de vida total de 88 anos. Veja que o valor do pensionamento, bem como a forma de pagamento (parcela única ou mensal), deverá ser apurado em liquidação de sentença (por meros cálculos aritméticos), nos termos da fundamentação. Referida quantia, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da data do evento danoso (nos termos da Súmula nº 43 do STJ), acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir do evento danoso (a teor do artigo 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ). 2.2.4. Do dano moral e estético: O reconhecimento do dano moral como categoria de dano indenizável, mesmo antes da edição do Código Civil brasileiro, enfrentou uma rápida evolução decorrente de sua conformação aos paradigmas da Constituição Federal de 1988. Seguindo um movimento de despatrimonialização, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, o dano moral passa a ser entendido como aquele decorrente da mera violação de direitos fundamentais e da tutela de bens personalíssimos (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 94). A jurisprudência do STJ, em casos específicos, entende que é possível a indenização por danos morais independentemente da demonstração de dor. Isso porque, em tais situações, considera-se que o dano é in re ipsa, ou seja, intrínseco à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Todavia, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque, ao assim proceder, se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do Direito Civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida “indústria do dano moral”. Em caso de acidente de trânsito, não há, a priori, a configuração do dano moral. Ao contrário, em tais casos, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial e ensejem indenização por danos materiais, eventualmente, sob as modalidades de lucros cessantes e ressarcimento de despesas correlacionadas. Isso porque a ocorrência de acidente de trânsito não implica, em um primeiro momento, violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é o caso dos autos. Veja que o acidente poderia ter sido evitado, não fosse a conduta de certa forma negligente da ré, o que pouparia parte autora dos desgastes e transtornos decorrentes da morte do marido, do tratamento da própria saúde e de uma demanda judicial. Não bastasse a dor pela perda do cônjuge, a autora também sofreu lesões no acidente, as quais lhe deixaram sequelas irreversíveis, conforme se comprova pelos atestados juntados junto à exordial, com comprometimento físico severo da mobilidade do joelho esquerdo e do pé esquerdo. Logo, ficou bem demonstrado o dano moral sofrido pela autora, em virtude do acidente de trânsito e das consequências que dele advieram à requerente, como a perda trágica e repentina do companheiro de vida, de seu irmão e sua cunhada, sem contar a necessidade de intervenção médico-cirúrgica, a impossibilidade de realizar suas atividades cotidianas e domésticas, em razão das sequelas irreversíveis no joelho e pé esquerdo, que evidentemente extrapolam o mero aborrecimento. Assim, em que pese o grau de subjetivismo que envolve a fixação da indenização, porque não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido de uma das partes. A doutrina, quanto ao tema, aponta que: “na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral. ” (A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Ed. E.V. – 1994. Pág. 268-9). Portanto, consideradas a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) se mostra adequado para compensar a autora pela perda de seu esposo, enquanto o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) revela-se proporcional para indenizá-la pelas sequelas decorrentes do acidente. Tais valores atendem ao caráter compensatório da reparação e também ao seu aspecto pedagógico, servindo de estímulo à requerida para que adote maior diligência quando estiver conduzindo seu veículo. Quanto ao dano estético, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o valor da condenação, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir do evento danoso (a teor do artigo 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ). O valor do dano moral (R$ 75.000,00) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da sentença – data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. 2.2.5. Da cobertura securitária: No que tange à seguradora devem ser seguidos os limites contratualmente fixados. No contrato de seguro a seguradora garante a cobertura de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro (art. 787, Código Civil), cuidando-se de cobertura por responsabilidade civil facultativa. A matéria já foi apreciada pelo C. STJ, consubstanciado o entendimento na Súmula nº 529, a qual dispõe que: “no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Com a participação da empresa segurada no polo passivo agora se admite o cumprimento de sentença também contra a denunciada, nos limites da sua condenação regressiva (art. 128, parágrafo único, do CPC). É reconhecido, então, a responsabilidade solidária da denunciada, limitada aos termos e valores constantes da apólice securitária. Neste tópico, derradeiramente, cumpre observar que a apólice contemplou expressamente coberturas de danos materiais, morais e corporais (seq. 44.3). Consigne-se, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 03. DISPOSITIVO: 3.1. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para o fim de: I – CONDENAR a requerida a arcar com o pagamento de pensão mensal à requerente no valor correspondente a um salário mínimo até a data em que o de cujus completaria 88 anos (expectativa média de vida do brasileiro com idade superior aos 80 anos à época do óbito), salvo se a beneficiária vir a morrer primeiro, valores que serão acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso, nos termos da fundamentação; II – CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 75.000,00 à título de danos morais, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação supra, observando-se, quanto à segunda ré, os limites securitários da apólice; III - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 25.000,00 à título de danos estéticos, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação supra; observando-se, quanto à segunda ré, os limites securitários da apólice; 3.2. Em relação às custas processuais e aos honorários advocatícios, a ação foi julgada parcialmente procedente, devendo ser aplicado o caput do art. 85 do CPC, que dispõe expressamente: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. 3.2.1. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno o réu, portanto, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que, em razão da simplicidade da causa, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da lide, na forma do art. 85 do CPC, observando-se eventual suspensão da exigibilidade aos beneficiários da gratuidade de justiça (art. 98, § 3°). 3.3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.4. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito [1] Matéria jornalística do IBGE junto ao site: < https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia > acesso em 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jair Pereira x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp

ID: 294219787

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060092-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Conclusão

Advogados:

RENATA BIANCHINI TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUI MAURO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO AUGUSTO SANTOS FEDVYCZYK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍVIA RAIZER MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0060092-49.2025.8.16.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL AGRAVANTE: JAIR PEREIRA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR / SP RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por JAIR PEREIRA, da decisão do mov. 125, posta dos autos n. 0002767-75.2023.8.16.0101, de Execução de título extrajudicial, aforada por SICREDI AGROEMPRESARIAL PR / SP, ambos aí qualificados, na qual se rejeitara pedido de reconsideração de decisão anterior, nestes termos: [...] 1. Em que pese o executado requerer a reconsideração da decisão proferida em mov. 115.1, destaco que o pedido de reconsideração não tem previsão legal em nosso ordenamento jurídico, sendo usualmente utilizado como sucedâneo recursal. Assim, caso a parte esteja descontente com a decisão deve manejar o recurso adequado, evitando o tumulto do feito com a reiteração de pedidos já indeferidos. Sobre o assunto: [...] 1.1. Desta forma, mantenho a decisão proferida em mov. 115.1. 2. No mais, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito [...]. Inconformada com essa deliberação, a parte executada interpusera este AI dizendo: (a) as decisões proferidas na Origem violaram diretamente o ordenamento jurídico, já que o benefício previdenciário da parte agravante, é única e exclusiva fonte de subsistência, sendo, portanto, impenhorável; (b) recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cuja renda mensal seria, em tese, pouco mais de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), todavia, possui, atualmente, 11 (onze) empréstimos consignados, restando-lhe pouco mais de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) à satisfação de todas as necessidades básicas, além do que a parte agravante é inválida, enfrentando uma série de problemas de saúde, exigindo contínuos tratamentos médicos e medicamentos indispensáveis à subsistência; (c) a penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário irá comprometer a subsistência da parte devedora e família; (d) pedira-se a outorga do efeito suspensivo e, ao fim, o provimento deste AI. 2. Ocorre que este recurso sequer pode ser conhecido, devido à sua manifesta intempestividade. Ora, como pontuado pelo próprio Magistrado de Primeiro Grau, na decisão sub examen, a parte executada pedira reconsideração da decisão exarada no mov. 115. Dos autos, tem-se que, aos 20.3.25, ao mov. 115, o Magistrado singular deferira a penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário da parte executada. Veja: [...] Há de se convir, no entanto, que a determinação da penhora de verbas alimentares da parte executada (salário; soldos; benefícios previdenciários etc.) deve observar: a) Excepcionalidade da medida; b) Preservação da subsistência digna do devedor e de sua família; c) Inviabilidade da utilização de outros meios executivos (esgotamento das medidas típicas); e d) Peculiaridades do caso em concreto. Além disso, por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, a dívida se arrasta há anos sem encontrar bens do devedor suficientes para cobrir a execução, inobstante já tenham sido realizadas diversas diligências com esse intuito. Lado outro, há comprovação de que a parte executada recebe aposentadoria aproximada de R$ 4.774,62 ( quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos ) conforme em (mov.110.1) Nesse raciocínio, a fim de não comprometer a subsistência da parte executada, defiro o pedido de mov.113.1 e determino a penhora de 10% (dez por cento) sobre o valor da aposentadoria por ela percebido. Salienta-se que, em havendo mudança substancial das condições da parte executada, a medida poderá, naturalmente, ser revertida (rebus sic stantibus). 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito. 4. Em seguida, cumprido o item anterior, oficie-se ao INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, retenha o percentual de 10% (dez por cento) sobre a aposentadoria percebido da parte executada, a iniciar no mês subsequente à intimação, e transfira para uma conta judicial, mensalmente, até alcançar o valor do débito do executado. 5. Intime-se a executada acerca desta decisão. Se, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não for apresentada impugnação (o que deverá ser certificado nos autos), autorizo a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados mensalmente. O alvará será expedido em nome da parte exequente e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado nos autos, e, neste caso, intime-se pessoalmente a parte autora acerca da retirada/expedição do alvará [...]. Pois bem! Tendo em conta o ocorrido, forçoso é reconhecer-se que este AI é manifestamente intempestivo, já que pleito de “reconsideração”, como o exemplo do articulado pela parte agravante, como é sabido (e reconhecido tanto na doutrina quanto na iterativa jurisprudência) não interrompe nem suspende o prazo à interposição de recurso adequado, que, no caso, era o agravo, que só agora viera à tona. Ora, o pleito de reconsideração, se refere à decisão do mov. 115, da qual a parte agravante fora intimada em 31.3.25, iniciando-se o prazo à manifestação em 1.4.25, e encerrando-se aos 24.4.25. Mas a parte agravante só interpusera este AI, n. 0060092-49.2025.8.16.0000, em 5.6.25. Como se não bastasse, além da manifesta intempestividade deste recurso, desrespeitara-se o princípio da singularidade ou da unicidade recursal, ou, ainda, da unirrecorribilidade, o qual consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. E tal qual visto, no caso, da decisão na qual se deferira o pleito de penhora de percentual do benefício previdenciário da parte ora agravante (mov. 115), era recorrível por AI. Cabe anotar, e só para lembrar, que pleito de “reconsideração” nem recurso é, e se trata de simples requerimento, que não pode ser banalizado, como, porventura, se faz (a situações que ensejam risco de o recurso adequado se tornar de manejo inviável, inadmissível). Vale dizer, isso, porque fruto de criatividade empírica (e ordinariamente inócua, imprópria), nem conta com regulação pelo Código instrumental, não podendo, e já por isso, ser dotado de eficácia, como a suspensiva (ou interruptiva), própria a alguns tipos específicos de recurso, taxativa e legalmente previstos. A propósito, bem conceitua o tal pedido de reconsideração, CASSIO SCARPINELLA BUENO, in “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 2, procedimento comum, processos nos tribunais e recursos”, 9ª ed., SARAIVA, SP, 2020, pp. 862-863, nestes moldes: [...] Não há qualquer disciplina de direito positivo relativa aos “pedidos de reconsideração”. Sequer são mencionados no art. 994, o que afasta sua compreensão como recursos. A afirmação de que o pedido de reconsideração não é recurso significa negar a ele o regime jurídico típico de um recurso. Nessa condição não há para aquele que o apresenta direito subjetivo à sua apreciação. Não existe direito da parte ou, se for o caso, do terceiro de formular pedidos de reconsideração, e, em idêntica medida, inexiste correlato dever de manifestação do magistrado a seu respeito. Em função dessa constatação, é correto afastar o pedido de reconsideração de qualquer das hipóteses que não são poucas em que a interposição do recurso cabível tem efeito regressivo e, portanto, em virtude do recurso, é capaz de conduzir o prolator da decisão a proferir nova decisão, quiçá em sentido totalmente contrário à anterior. 6.2 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E PRECLUSÃO O pedido de reconsideração é figura que se relaciona intimamente com a noção de preclusão para o próprio juízo, a comumente denominada “preclusão pro iudicato”. Eles, a bem da verdade, só podem pretender realizar a sua finalidade – de revisão, pelo seu próprio prolator, de uma decisão – naqueles casos em que a decisão não foi alcançada pela preclusão. Negada sua natureza recursal, é correto entender que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe e não suspende o prazo para interposição do recurso eventualmente cabível da decisão. Assim, o pedido de reconsideração pode ser apresentado e, eventualmente, até ser levado em conta – ser determinante, até mesmo – para a reconsideração da decisão em todos os casos em que o magistrado puder redecidir de ofício, isto é, em todos os casos em que a sua decisão não é atingida pela chamada “preclusão pro iudicato”. Sua apresentação, contudo, não gera à parte ou ao terceiro que o formulou qualquer direito de resposta e nem interfere na dinâmica recursal eventualmente cabível [...]. E mais, sobre a não suspensão ou interrupção do prazo à interposição do recurso adequado, com manejo de pretensa “reconsideração”, na Corte Superior de Justiça assim se decidira, em caso análogo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÃO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da regra prevista no art. 1.015, VII, do CPC/15, contra as decisões interlocutória que versarem sobre exclusão de litisconsorte caberá recurso de agravo de instrumento. 1.1. Porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 1.2 Estando o entendimento firmado pela Corte de origem, quanto à tempestividade do recurso, em harmonia com a orientação jurisprudencial firmada por este Colendo Tribunal sobre a matéria, incide o óbice contido na Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido (in AGINT no ARESP n. 1711593 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 30.11.20, publicado no DJE de 4.12.20). Destaques desta transcrição! Nessa direção, nesta Corte se tem decidido. Veja, por exemplo: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão agravada que não conheceu de apelação cível em razão da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação por intempestividade. II. Questão em discussão. 2. A questão central em discussão consiste em averiguar a tempestividade do recurso de apelação diante da apresentação de petição de reconsideração em face da sentença que julgou extinto o feito pelo pagamento integral do débito. III. Razão de decidir. 3. A sentença recorrida foi, inicialmente, objeto de pedido de reconsideração, o qual foi negado pelo Juízo singular sob o argumento de que a questão já havia sido analisada e indeferida anteriormente, não havendo que se falar em crédito remanescente. Deveria a parte interessada, portanto, ter atacado de imediato a sentença que considerou o pagamento como integral e extinguiu o feito. 4. A apresentação de pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal, conforme posicionamento pacífico da Corte Superior. 5. A insurgência recursal manifestada com o recurso de apelação foi manifestamente intempestiva, pois foi interposta fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência da decisão impugnada, de modo que o recurso deixou de preencher o pressuposto de admissibilidade referente à tempestividade. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido (in TJPR, 8ª CC, AGINT n. 0002349-30.2025.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Substituto ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado 2.6.25). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI. 1. Agravo interno de decisão monocrática na qual não se conhecera de AI, por manifesta inadmissibilidade, tendo a parte agravante se insurgido da conclusão de que seu pleito consistira em simples pleito de reconsideração. A parte agravante alegara que decisão anterior, concessiva de ordem à baixa de penhoras e sobre indisponibilidade de bem, não fora objeto deste recurso, e que a manifestação deduzida visara só o pedido de adjudicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII. 1. Consiste-se em saber se o AI interposto pela parte agravante se poria tempestivo, ou não, e se a decisão na qual se indeferira pedido de adjudicação imobiliária deveria ser mantida, ou não, considerando-se a natureza do pleito de reconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIRIII. 1. Pleito à reconsideração não interrompe nem suspende prazo à interposição de recurso, como do AI, tornando-o intempestivo e insuscetível de conhecimento. III.2. A parte agravante insistira em tema já analisado e decidido, de modo a caracterizar, aquele, em mero pleito de reconsideração, não recurso. III.3. Adjudicação implica, e automaticamente, baixa das penhoras e/ou das indisponibilidades alusivas ao mesmo bem. III.4. Pleito de levantamento das constrições já analisado e resolvido anteriormente, de modo a inviabilizar novo questionamento, a respeito. III.5. Decisão impugnada exarada em 22.4.23, pelo que o prazo à sua impugnação, por agravo de instrumento, se exaurida aos 26.5.23, pelo que obvia a intempestividade deste AI. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: mero pleito de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem do prazo à interposição de recurso, como do AI, por isso, dado por intempestivo. De corolário, não há como se emprestar acolhida a este AGINT, alusivo à decisão de não conhecimento, por intempestividade, daquele (in TJPR, 13ª CC, AGINT n. 0022567-33.2025.8.16.0000, Pato Branco, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 30.5.25). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO VÁLIDA. 1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. É pacifico o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. O dies a quo é aquele em que a parte tomou ciência inequívoca da decisão desfavorável. Assim, intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento não conhecido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0064195-75.2020.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado em 15.2.21). Logo, considerando-se que a decisão impugnada por via deste recurso é, em verdade, aquela, exarada em 20.3.25 (mov. 115), e que o pleito de reconsideração não suspendera nem interrompera o prazo à interposição de recurso, o marco a ser considerado por dies a quo é o da intimação da parte executada, agravante, no tocante à decisão do mov. 115, em 1.4.25 (mov. 119). De corolário, tem-se que o prazo para agravar daquela decisão se escoara em 22.4.25. Assim, se põe absolutamente intempestiva esta provocação recursal, vinda à tona só em 5.6.25. E, desta maneira, ao caso tem que ser aplicada a solução que no CPC assim se acha enunciado: Art. 932. Incumbe ao relator: III – Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vai daí, que este recurso não pode, sequer, ser conhecido, dada à sua óbvia inadmissibilidade, fruto de sua intempestividade. 3. Portanto, ora nem se conhece deste recurso, por infringência à regra do art. 932, inc. III, do CPC (sobre inadmissibilidade dada à intempestividade quanto a esta insurgência recursal). 4. Intimem-se, e, oportunamente, arquivem-se estes autos, quando cumpridas as baixas e providências necessárias, e de praxe. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [jfdj]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wylton Rodrigues De Carvalho Ltda x Andreia Muller Duarte

ID: 291267033

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041254-58.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WYLTON RODRIGUES DE CARVALHO LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA MULLER DUARTE

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINE BRONOVSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DABLIA APARECIDA WEISSHEIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030- 901 Autos nº. 0041254-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030- 901 Autos nº. 0041254-58.2025.8.16.0000 Agravo de instrumento n° 0041254-58.2025.8.16.0000 5ª Vara Cível de Cascavel Agravante(s): WYLTON RODRIGUES DE CARVALHO LTDA Advogado(s): DABLIA APARECIDA WEISSHEIMER Agravada(s): ANDREIA MULLER DUARTE Advogado(s): ANA CAROLINE BRONOVSKI DA SILVA Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen Vistos etc. I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WYLTON RODRIGUES DE CARVALHO LTDA contra a respeitável decisão de saneamento e organização do processo constante do mov. 51, proferida nos autos nº 0027722-85.2024.8.16.0021, em trâmite na 5ª Vara Cível de Cascavel, que determinou a inversão do ônus da prova em prejuízo do agravante nos seguintes pontos: a) existência de vício redibitório no veículo; e b) defeito no veículo que cause prejuízo à segurança do consumidor. Alega em suas razões recursais, em suma, que: a) na origem, a parte agravada propôs ação judicial alegando, de forma genérica e desprovida de provas, a existência de supostos defeitos em veículo automotor adquirido em 2024 com aproximadamente 167.000 quilômetros; b) o juízo de origem,PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 Estado do Paraná equivocadamente, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento exclusivo na suposta hipossuficiência técnica da consumidora; c) o consumidor não é hipossuficiente do ponto de vista técnico, pois não se verifica que careça de conhecimentos para produzir provas a respeito do alegado vício redibitório. Argumenta que, ao adquirir um veículo, o consumidor deve possuir conhecimento mínimo sobre o estado do bem adquirido ou, se necessário, buscar a assessoria técnica antes de qualquer alegação de defeito; d) quanto à ausência de verossimilhança das alegações do consumidor, pontua que “a simples afirmação de que o veículo apresentava vícios ocultos ou defeitos não é suficiente para presumir a verossimilhança de sua versão. Para que a inversão do ônus da prova fosse justificada, seria necessário que as alegações do consumidor fossem claras, consistentes e acompanhadas de elementos probatórios mínimos, o que não ocorre no caso em questão”. Além disso, sustenta que a agravada não descreve concretamente o defeito que supostamente comprometeria o uso do veículo e que os supostos problemas mecânicos informados, se existentes, decorrem do desgaste natural das peças; e) obtempera que a agravada não provou qualquer defeito oculto, não se podendo falar, portanto, em vício redibitório; e f) no caso, não há situação excepcional que justifique a redistribuição do ônus. A inversão, da forma como imposta, viola o devido processo legal e o contraditório. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que seja suspensa a inversão do ônus da prova até o julgamento do presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o relatório. II - Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 Estado do Paraná De plano, nota-se que as custas foram recolhidas em dobro (mov. 12) em atendimento ao comando constante da decisão monocrática juntada no mov. 9. Como é cediço, a sistemática processual estabelece que o relator poderá, a requerimento da parte agravante, nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara, ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I, CPC). Pois bem. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. A inicial delineia os seguintes fatos e causa de pedir: a) no dia 11 de abril de 2024, a parte autora/agravada e seu marido encontraram na OLX um anúncio feito pela empresa ré/agravante de um veículo: Peugeot 408 Sedan Griffe 1.6 Turbo 16v, com câmbio automático. Diz a autora que “o anúncio indicava que o carro tinha procedência e estava em excelente estado de conservação, sendo original, nunca batido, sem histórico de sinistro ou leilão (anúncio anexo). Atraídos por essas informações, e considerando que sempre foi o sonho do marido da parte autora adquirir um veículo desse tipo, eles entraram em contato com o vendedor e iniciaram as negociações ”; e b) a autora relata a ocorrência de vários defeitos, a título exemplificativo: (i) apenas sete dias após a compra, o painel do carro começou a indicar um defeito no sensor de estacionamento; (ii) no dia 24 de abril de 2024 as partes notaram um barulho na suspensão do veículo; (iii) em 29 de abril de 2024PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4 Estado do Paraná houve um vazamento de gasolina; (iv) mesmo após encaminhamento ao mecânico, a parte autora percebeu que o PRND e o sensor de estacionamento continuavam com defeitos, a suspensão ainda apresentava ruídos, e, além disso, o sistema de controle do motor começou a apresentar problema; (v) no dia 05 de maio de 2024, ao abastecer o veículo, ocorreu novamente um vazamento de gasolina; (vi) no dia 04 de junho, além de todas essas questões não resolvidas, houve novamente vazamento de gasolina; (vii) no dia 12 de junho de 2024, além dos problemas anteriores no câmbio, na suspensão, no sistema de controle de motor e no vazamento de gasolina, o veículo começou a apresentar vazamento de óleo entre a caixa de câmbio e o motor; e (viii) no dia 19 de junho, ao final do dia, a parte autora recuperou o veículo, apenas para descobrir que o vazamento de combustível ainda persistia. Ao que tudo indica, ao menos em sede de exame preliminar, os defeitos relatados – em sua maioria admitidos pela parte agravante que providenciou e arcou com diversos reparos consoante revela a contestação – mov. 32.1 dos autos originais – não estão relacionados ao uso ou falta de manutenção exclusivamente por parte da compradora. Cumpre notar que os reparos documentados nos autos (vide os vários documentos e mídias juntadas à exordial) são recentes: boa parte dos defeitos ficou evidenciada dentro de um lapso reduzido de três meses. Em que pese a elevada quilometragem do veículo (mais de 150.000 km), não parece crível o argumento de que o veículo estava conservado, nos termos anunciados (mov. 1.11 dos autos de origem):PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5 Estado do Paraná A agravante colaciona, em suas razões recursais, alguns julgados com o intuito de demonstrar a inexistência de vícios redibitórios em casos envolvendo veículos usados com elevada quilometragem. Entretanto, observa-se que tais precedentes relacionam-se às hipóteses em que: (i) não restou configurado o mínimo de diligência por parte da compradora; (ii) transcorreu lapso temporal mais expressivo entre a aquisição e o surgimento do defeito; ou (iii) tratava-se de danos aparentes, conforme revelam os seguintes excertos: “ em que pese tenha narrado, em juízo, que não pôde vistoriar o veículo no dia porque havia outros veículos na frente (mov. 31.2, min. 07:05 – 11:45), esse assinou contrato que confirma seu “total conhecimento do estado em que se encontra o veículo” (Autos nº. 0006758- 90.2023.8.16.0026); “ Alega a autora que decorridos aproximadamente 100 dias da compra do veículo, o mesmo passou a apresentar ruídos no câmbio em baixo da velocidade. Após tentativa de solução do problema junto a ré, a autora realizou o conserto do bem, tendo pago o valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Não obstante a alegação de vício oculto, tenho que os serviços prestados e peças trocadas (mov. 1.8) decorrem de manutenção usual do veículo. Inclusive, veja-se que o próprio documento apresentado pela autora ao mov. 1.9 demonstra que os fatos decorreram de “provável desgaste por kilometragem (sic)” (Autos nº. 0005618-14.2020.8.16.0030). “ Ademais, há provas nos autos de que a promovida prestou a devida assistência durante a vigência da garantia de três meses, sendo que osPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6 Estado do Paraná demais defeitos sobrevieram após o escoamento da garantia, bem como não referiam a defeitos no câmbio ou motor”. (Autos nº. 0002500- 89.2020.8.16.00). “ O caso dos autos não se insere no conceito de vício redibitório, porque as notas fiscais (mov. 1.16 a 1.23) se referem a serviços e peças relativos à manutenção preventiva e ordinária de um veículo com 14 anos de uso – não se podendo esperar, por evidente, que tenha as mesmas características de um veículo novo” (Autos nº 0002767- 04.2021.8.16.01). Por outro lado, afigura-se cabível a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas em casos similares (destaquei): Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Vício oculto em veículo e indenização por danos materiais e morais. Vício comprovado. Vendedora que tem de se certificar das condições do veículo antes de colocá-lo à disposição. Danos materiais e morais devidos. Recurso dos autores para majoração dos danos morais não provido. Recurso da ré não provido. (...) A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes da venda de um veículo com vício oculto, considerando a inversão do ônus da prova e a adequação do valor da indenização fixada na sentença.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, cabendo à ré demonstrar a inexistência de defeito no veículo, o que não foi feito. 4. A empresa ré é responsável pelo vício oculto do veículo, que se manifestou após apenas seis dias de uso, o que foge à previsibilidade de desgaste normal (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003083-21.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 12.05.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. APONTADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. REVENDEDOR DO VEÍCULO COM MELHORES CONDIÇÕES DE EFETUAR PROVA DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO POR ELA COMERCIALIZADO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055028- 92.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 31.08.2024).PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS SÃO DECORRENTES DE DESGASTE NATURAL PELO USO DO VEÍCULO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ALEGADA E DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO INQUESTIONÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE É ÔNUS DA VENDEDORA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMBUIU. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL NÃO COMPROVAM O DESEMBOLSO DOS VALORES PELO AUTOR. ARGUMENTO QUE NÃO SOCORRE A RÉ. CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO OCULTO. OBRIGAÇÃO DA RÉ PELOS REPAROS NECESSÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EFETIVAMENTE COMPROVA OS VALORES NECESSÁRIOS PARA OS REPAROS DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002448-85.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 07.05.2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ALEGAÇÃO QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LAUDO PERICIAL – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ, QUE DEIXOU DE SER REALIZADA ANTE A SUA INÉRCIA EM RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE – VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS LOGO APÓS A COMPRA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – FALHA MECÂNICA NÃO CORRIGIDA PELA VENDEDORA – SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO ELETROELETRÔNICO CONTRATADO PELA AUTORA, QUE EMITIU ORÇAMENTO DO REPARO – DEFEITO CONSTATADO AINDA NO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE 03 MESES – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DANOS ERAM APARENTES E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DEVER DEPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8 Estado do Paraná INDENIZAR MANTIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020017-67.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.04.2025). No caso em tela, os vícios aparentam não ser visíveis ou facilmente identificáveis: vazamento de combustível e falhas no sistema de controle do motor são defeitos que, em regra, apenas se manifestam com o uso do veículo. Evidentemente, neste juízo inicial de cognição, não se pode afirmar, de forma categórica, que os defeitos relatados na petição inicial de fato existiram e configuram, de maneira indubitável, vícios ocultos aptos a subsidiar a pretensão redibitória. Ocorre, contudo, que há verossimilhança nos elementos narrados na exordial. Os vícios foram, em parte, admitidos pela própria parte agravante — ainda que esta controverta quanto à sua responsabilidade e à natureza dos defeitos. Ademais, a controvérsia envolve questões técnicas que, em tese, podem vir a ser reconhecidas no decorrer da instrução como vícios ocultos, destoando de um padrão mínimo de zelo na manutenção do veículo adquirido e seu desgaste natural. Não se olvide que o acórdão que julgou o recurso de Agravo de Instrumento sob nº 073134-05.2024.8.16.0000 (anexo à árvore processual do feito original) evidenciou que “a rescisão dos contratos dependem de dilação probatória , objetivando a constatação, indene de dúvidas, dos vícios apresentados, se realmente ocultos ou provenientes do desgaste natural do bem”.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9 Estado do Paraná Ademais, a relação de consumo mostra-se evidenciada no presente caso. De mais a mais, a decisão recorrida fundamentou a inversão do ônus da prova, também, na distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no §1º do art. 373 do CPC. Assim, na situação em debate, não se verifica que a parte autora/agravada detenha melhores condições probatórias para demonstrar a natureza e a extensão dos vícios por ela relatados. Não se constata, portanto, que a decisão agravada tenha incorrido em equívoco ou se desviado do regramento consumerista. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito recursal de efeito suspensivo, mantendo-se hígida a decisão recorrida. III - Intime-se a parte agravada para que, querendo, no prazo legal, apresente resposta ao recurso e junte a documentação que entender necessária (art. 1.019, II, CPC). IV - Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo da causa. V - Demais diligências. Curitiba, data da assinatura digital. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Alexandre Dos Santos

ID: 321817754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002215-58.2017.8.16.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLEDERSON LUIZ BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos: 0002215-58.2017.8.16.0154 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: Lucas Alexandre dos Santos SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de sua… Autos: 0002215-58.2017.8.16.0154 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: Lucas Alexandre dos Santos SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 155, § § 1º e 4º, inciso II, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 06 de setembro de 2017, por volta das 02hs30min., durante o repouso noturno, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portanto, dolosamente, e com ânimo de assenhoreamento definitivo, o denunciado LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS, dirigiu- se até a residência da vítima LEDIR DA LUZ, localizada na Rua João Scalon, nº 751, Bairro Princesa Isabel, nesta cidade e Comarca de Santo Antonio do Sudoeste, de onde, mediante escalada, posto que o denunciado pulou o muro que cerca a residência da vítima, subtraiu, para si, 05 (cinco) latas de tinta, marca Farben, de 3,6 (três mil e seiscentos mililitros) cada uma (Auto de Apreensão fl. 14) com valor não especificado nos autos, prejudicando assim, a valoração do prejuízo que teve a vítima LEDIR DA LUZ. O acusado foi preso em flagrante delito (mov. 1.3). Foi realizada audiência de custódia, oportunidade em que o flagrante foi homologado e concedida a liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 9.1). A denúncia foi oferecida ao mov. 16.1 e recebida em 18/09/2017 (mov. 28.1).Pessoalmente citado (mov. 43.1), o acusado apresentou resposta à acusação ao mov. 51.1, por intermédio de defensor nomeado. O Ministério Público apresentou réplica (mov. 56.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi confirmado o recebimento da denúncia, designando-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 59.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada foram inquiridas as vítimas e uma testemunha de acusação, bem como foi interrogado o acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da denúncia com o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno e o agravamento das circunstâncias pela reincidência, enquanto a Defesa requereu prazo. A defesa do acusado apresentou alegações finais ao mov. 276.1, requerendo a absolvição ante a ausência de provas da autoria. Ainda, pugnou pelo afastamento das qualificadoras e pelo reconhecimento da atenuante da confissão. Juntou-se certidão de antecedentes criminais (mov. 278.1 e 280.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1. Introdução necessária No tocante ao crime de furto qualificado, dispõe o Código Penal: “Art. 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do Código Penal, que assim dispõe: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) §4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. O referido tipo penal tem como objeto juridicamente tutelado o patrimônio e o núcleo do tipo consiste em “subtrair”, isto é, inverter o título da posse de um bem. O elemento subjetivo é o dolo, também conhecido como animus furandi, não se admitindo a modalidade culposa. Exige-se, ainda, um especial fim de agir, consistente na vontade consciente de apoderar-se definitivamente de coisa alheia móvel, “para si ou para outrem”, o chamado animus rem sibi habendi. No tocante à consumação, adota-se a teoria da amotio, consumando-se o furto com a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo e independentemente de posse mansa e pacífica. Feitas essas considerações, passo à análise da prova. 2.2. Prova oral produzida ao longo da persecução criminal A vítima LEDIR DA LUZ, em juízo, disse (mov. 273.2): “que se recorda que, justo no dia que o réu pegou as tintas, ele estava lavando o carro durante o dia, que Lucas passou e pediu umas tintas, que ele havia fechado uma loja e cedeu as tintas; que na parte da noite foi para a igreja; que umas duas horas da manhã ouviu um barulho na área de sua casa, que nesse momento constou que as tintas que estavam ali Lucas havia pegado; que Lucas pulou o muro e se evadiu do local; que, no outro dia, fez boletim de ocorrência na Companhia; que, na parte da tarde, o Dr. Emerson lhe chamou, porque tinham detido Lucas; que Lucas constava na delegacia, na sala, preso, drogado e com as tintas do lado; que até acabou deixando as tintas para uso, já que não tinha o que fazer mais; que ele viu o fato acontecendo, que identificou Lucas correndo para baixo, que não tem dúvidas que era Lucas; que o prejuízo, na época, por serem 5 latas de tinta esmalte, era algo em torno de quinhentos reais; que Lucas não arrombou, pulou o muro, o muro era alto e as latas de tinta estavam perto da lavanderia, para o lado de fora; que o horário era, aproximadamente, duas horas da manhã; que as tintas seencontravam perto da lavanderia e da churrasqueira; que ele tinha um volume grande, mas que como o muro era alto, ele achou que o local era de difícil acesso; que toda a casa tem muro de um metro e oitenta de altura; que nos fundos da residência não tinha iluminação, somente na lateral; que Lucas se evadiu com sentido a Argentina; que não se recorda com que roupa Lucas estava.”. A testemunha de acusação IRINEU DAL PIZZOL, em juízo, disse (mov. 273.3): “ que a vítima mora nas proximidades da Companhia, que a vítima compareceu lá relatando que na madrugada ouviu um barulho e viu o acusado subtraindo as tintas; que a vítima falou que até foi atrás de Lucas, mas como havia feito uma cirurgia na época não conseguiu alcança-lo; que efetuaram buscas nas proximidades da Argentina, que era um caminho conhecido do acusado; que ele furtava e levava por esse caminho para a argentina; que eles lograram êxito em localizar Lucas e, então, encaminharam para as autoridades policiais para as devidas competências; que encontraram com Lucas as latas de tinta e essas latas foram identificadas como as subtraídas; que, quando perguntaram se as latas de tinta eram as de Ledir, Lucas disse que as latas de tinta não eram de Ledir; que como as tintas eram da mesma marca que a vítima relatou, eles encaminharam para a delegacia; que as latas estavam lacradas.”. Interrogado em juízo sob o pálio das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o acusado LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS, alegou que (mov. 273.4): “ que, a respeito dos fatos, não se recorda; que nessa época estava perdido nas drogas; que não recorda porque já faz uns 7 ou 8 anos; que não se recorda, mas que se Ledir viu e está falando; que quem é ele para falar algo, já que ele andava drogado.”. Transcritos os depoimentos colhidos, passo à análise da ocorrência do delito descrito na denúncia.2.3. Do mérito 2.3.1. Do crime de furto qualificado Em análise ao caso concreto, observa-se que a materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, do boletim de ocorrência de mov. 1.9, auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, auto de entrega de mov. 14.11, auto de levantamento do local do crime de mov. 14.12, além dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em Juízo. De igual forma, a autoria, a prova amealhada aos autos revela que o feito comporta indubitavelmente decreto condenatório. O conjunto probatório autoriza a concluir a autoria do crime de furto descrito na inicial por parte do denunciado. Isso porque, através do depoimento da vítima Ledir constatou-se que durante o dia o acusado teria indagado o ofendido a respeito das tintas, demonstrando interesse nos objetos e quando foi a noite viu o acusado pulando o muro de sua residência e subtraindo as tintas. Constou ainda que, no dia seguinte foi chamado na delegacia, pois o acusado tinha sido preso com as tintas furtadas em sua residência. Assim, não bastasse o testemunho da vítima, foram acostados nos autos o auto de exibição e apreensão ao mov. 1.10 e de levantamento do local do crime, em que se observa o local onde as tintas estavam armazenadas e o muro que o acusado escalou para adentrar na residência (mov. 14.12):Outrossim, o depoimento da vítima foi corroborado pelo relato do policial que prestou atendimento à ocorrência. A referida testemunha disse a vítima foi até a companhia para registrar o ocorrido, dizendo que durante a madrugada ouviu um barulho e viu o acusado subtraindo as tintas da residência. Disse ainda que, no dia seguinte encontraram Lucas com as latas de tinta e então realizaram sua prisão e a apreensão dos objetos subtraídos. Cabe salientar que o valor do depoimento testemunhal do Policial Militar reveste-se de inquestionável eficácia probatória, uma vez que foi prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório. Ademais, não deve haver reservas quanto ao depoimento dos policiais, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do representado. O testemunho de policial, isento de má-fé, não pode ser desconsiderado só pela sua condição funcional; suas declarações devem ser levadas em conta como as de qualquer testemunha, especialmente se não contraditadas. Na hipótese em exame, a narrativa se mostrou serena, segura e firme, confirmando os fatos narrados na denúncia. Dessa forma, a realidade processual, extraída do todo probatório, aponta com exatidão a autoria por parte do acusado, trazendo a certeza necessária para a sua condenação. Noutro passo, restou devidamente demonstrada a tipicidade delitiva. Outrossim, a conduta é também antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a sua realização. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi,segundo a qual a tipicidade da conduta induz à antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Diante desse quadro, ausente qualquer causa a justificar a atipicidade da conduta, e inexistindo causas de excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS pela prática do crime de furto é medida que se impõe. No que se refere à qualificadora da escalada, esta igualmente se encontra comprovada nos autos, conforme relatos da vítima e da testemunha, que foram uníssonas e demonstraram que o acusado escalou o muro para ter acesso a residência e subtrair as latas de tinta. No mesmo sentido, o auto de levantamento de local de crime demonstra nas imagens anexadas o local em que as tintas estavam armazenadas e o muro de acesso, amoldando-se o fato ao art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Em razão disso, não existindo circunstâncias que possam conduzir à exclusão da ilicitude ou mesmo dirimir a culpabilidade do réu e, tendo sido demonstrado o fato típico, antijurídico e culpável, se impõe a sua responsabilização pelo crime previsto no art. 155, §4º, inciso I e IV, do Código Penal, por duas vezes. Logo, amoldando-se os fatos ao tipo do artigo 155, § 4º, inciso II, não deve incidir a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do Código Penal na hipótese. Isso porque, em que pese o horário do cometimento do crime, não se deve aplicar a majorante prevista no art. 155, §1º, do Código Penal quando se tratar de furto qualificado, conforme entende o E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem àpossibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.891.007/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Em razão disso, não existindo circunstâncias que possam conduzir à exclusão da ilicitude ou mesmo dirimir a culpabilidade do réu e, tendo sido demonstrado o fato típico, antijurídico e culpável, se impõe a sua responsabilização pelo crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, a fim de condenar o acusado LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Com fundamento no artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.1. Do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal) 4.1.1. Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie;(b) antecedentes: o acusado possui as seguintes condenações criminais: (a) 0000858-48.2014.8.16.0154 - fato praticado em 22/04/2014 com trânsito em julgado em 13/09/2016; (b) 0002056-52.2016.8.16.0154 - fato praticado em 18/08/2016 com trânsito em julgado em 31/07/2020; (c) 0002767-57.2016.8.16.0154 - fato praticado em 30/05/2016 com trânsito em julgado em 19/06/2020; (d) 0000010-56.2017.8.16.0154 - fato praticado em 05/01/2017 com trânsito em julgado em 03/09/2020; (e) 0000825-53.2017.8.16.0154 - fato praticado em 11/03/2017 com trânsito em julgado em 23/04/2019; (f) 0002729-11.2017.8.16.0154 - fato praticado em 29/06/2017 com trânsito em julgado em 28/02/2024; (g) 0003214-11.2017.8.16.0154 – fato praticado em 13/07/2017 com trânsito em julgado em 15/08/2023; (h) 0002832-18.2017.8.16.0154 - fato praticado em 12/11/2017 com trânsito em julgado em 04/12/2024; (i) 0000167-92.2018.8.16.0154 - fato praticado em 25/01/2018 com trânsito em julgado em 29/06/2018; (j) 0000036-83.2019.8.16.0154 - fato praticado em 07/01/2019 com trânsito em julgado em 19/09/2019; e, (k) 0000099-11.2019.8.16.0154 – fato praticado em 05/01/2019 com trânsito em julgado em 04/08/2023. A primeira condenação será valorada na segunda fase para fins de reincidência, enquanto as condenações descritas nas alíneas “b” a “g” serão valoradas como maus antecedentes, já que decorrem de fatos praticados antes do apurado nestaação penal (06/09/2017), mas com trânsito em julgado posterior. As demais, por serem posteriores, não serão consideradas. (c) personalidade: conforme se infere da certidão do oráculo, o acusado ostenta inúmeras condenações e responde a diversas ações penais de crimes patrimoniais, portanto, é de se concluir que sua personalidade é voltada para a prática de delitos desta natureza. (d) conduta social: não há elementos nos autos que permitam tal aferição; (e) motivo do crime: normal à espécie, razão pela qual nada há a valorar; (f) circunstâncias: devem ser valoradas negativamente, porquanto o furto foi realizado durante o repouso noturno, o que importa em maior desvalor da conduta. Embora não possa ser reconhecido como causa de aumento, nada impede o reconhecimento como circunstância judicial; (g) consequências: são as estabelecidas no tipo penal; (h) comportamento da vítima: o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática delitiva, portanto, não há de ser considerado desfavorável, tampouco denota maior ofensividade da conduta do sentenciado. Atinente ao quantum indenizatório, filio-me ao entendimento de ser possível a majoração em 1/8 do intervalo de pena prevista para cada circunstância, nesse caso, intervalo de 06 anos, correspondendo 1/8 a 09 meses. Nesse diapasão, ante a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (múltiplos antecedentes, personalidade e circunstâncias) ao denunciado, aumento a pena-base em 27 meses), fixando-a em 04 anos e 3 meses de reclusão e 22 dias-multa. 4.1.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Ao contrário do que alega a Defesa, o acusado não confessou de forma espontânea os fatos, portanto, tal atenuante não deve ser considerada. De outro lado, está presente a agravante dareincidência, pois o acusado possui condenação nos autos de n.º 0000858- 48.2014.8.16.0154 por fato praticado em 22/04/2014 e trânsito em julgado em 13/09/2016; Assim, aumento a pena em 1/6, resultando em 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 25 dias-multa. 4.1.3. Causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas nesta fase. 4.1.4. Pena definitiva Inexistentes outras causas modificadoras a serem consideradas, fixo a pena definitiva em 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 25 dias-multa. 4.2. Fixação do valor do dia-multa (art. 49 do CP) Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo este ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução.4.3. Regime de cumprimento da pena e detração Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, não há que se falar em detração no caso dos autos, porquanto o acusado não permaneceu preso durante a instrução processual. Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada aliada as condições pessoais do acusado e a sua reincidência, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. Justifico a fixação de regime mais gravoso tendo em conta os antecedentes e reincidência do réu, o que implica em condições pessoais desfavoráveis. 4.4. Substituição da pena e suspensão condicional da pena Incabível, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque se trata de acusado reincidente, o que, impossibilita a aplicação do sursis penal, conforme arts. 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal. 4.5. Direito de recorrer em liberdade Considerando que o Ministério Público, em alegações finais, deixou de requerer a decretação da prisão preventiva, aliado ao fato de que não estão evidenciados os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, concedo ao acusado o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade.4.6. Da fixação do dano mínimo (artigo 387, inciso IV, do CPP) Em que pese o requerimento expresso pelo titular da ação penal, no sentido de ver fixado valor mínimo para reparação do dano, deixo de fixá-lo, como disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de instrução específica para sua apuração, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. NECESSÁRIA JUSTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Ainda que haja pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, esta Corte tem se manifestado no sentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a sustentálo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização. 4. In casu, além da não indicação do valor pretendido, não houve instrução específica com apresentação de material probatório que ateste o prejuízo causado à vítima. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1810845/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 23/09/2019). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. Consigno, que eventual pleito defensivo de gratuidade de justiça deve ser matéria cujo exame cabe ao Juízo de Execução, segundo pacífico entendimento jurisprudencial. 5.2. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 5.3. O réu deverá ser intimado pessoalmente, devendo ser-lhe indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso.5.4. Considerando a assistência desempenhada pelo advogado dativo nomeado ao acusado, fixo os honorários ao Dr. Clederson Luiz Brum (OAB/PR n. 66.420) em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo a defensora proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 5.5. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: Expeça-se mandado de prisão para início do cumprimento de pena. (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal.(d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral; 5.6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.7. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente em sistema, intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 125 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes