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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Joarez Antonio De Almeida

ID: 308290841

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006636-91.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOAREZ ANTONIO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006636-91.2025.8.16.0031 Processo: 0006636-91.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$56.053,49 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JOAREZ ANTONIO DE ALMEIDA DECISÃO 1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A ingressou com ação de busca e apreensão em face de Wellington Negrello Zamboni. A Secretaria certificou no evento 10.1 que o Sistema Projudi indicou prevenção com os autos nº 0003198- 91.2024.8.16.0031 de busca e apreensão em alienação fiduciária da 3ª Vara Cível de Guarapuava e 0000719- 91.2025.8.16.0031 de busca e apreensão em alienação fiduciária da 3ª Vara Cível de Guarapuava. No evento 19.1 foi afastada a prevenção com relação aos autos supramencionados e determinada a intimação da parte autora para manifestação a respeito de eventual prevenção com os autos nº 0000538-78.2025.8.16.0035 da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, uma vez que todas as peças são cópias daqueles autos. Intimada (mov. 21.1), a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 23). 1.1. Em consulta aos autos nº 0000538-78.2025.8.16.0035 da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, verifica-se que se trata de ação idêntica à presente, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, sendo relevante notar que houve a juntada de todas as peças com o cabeçalho daquela demanda. Naqueles autos, houve o cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento das custas. O artigo 286, II, do CPC/2015 estabelece a necessidade de distribuição por dependência nos casos de reiteração de demanda em que houve a extinção do processo sem julgamento do mérito, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” Ainda que na ação anterior tenha sido cancelada a distribuição, equipara-se à extinção sem julgamento, a fim de evitar a violação ao princípio do juiz natural. Sobre o tema, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONEXÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DEMANDAS RELATIVAS AO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE TRESPASSE. MESMA CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EQUIPARAÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PARA ESSES FINS, À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. De acordo com a atual processualística civil os processos conexos deverão ser reunidos para julgamento em conjunto objetivando afastar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. São conexas, por identidade de causa de pedir, as ações de execução e resolução contratual, relativas ao mesmo contrato, propostas em desfavor da mesma Parte, alicerçadas em dito inadimplemento contratual. 3. A pretendida equiparação da hipótese de cancelamento da distribuição e de extinção do processo sem resolução do mérito, é para se evitar que se altere o juiz natural em face de alguma preferência na distribuição. 4. Conflito de competência julgado improcedente, para fixar a competência jurisdicional do Juízo de Direito da 7ª (Sétima) Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012083-44.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.10.2021) Assim, deve ser reconhecida a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais para processar e julgar a presente demanda. Pelo exposto, nos termos do artigo 286, II, do CPC/2015 e da prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais conforme acima exposto, preclusa a presente decisão, determino a remessa destes autos àquele Juízo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

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Silvana Aparecida Silva Brito x Município De Ipiranga/Pr

ID: 308364785

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ipiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000538-35.2024.8.16.0093

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA SILVA BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IPIRANGA/PR

Conclusão

Advogados:

RAFHAEL ALVES RODRIGUES

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ODILON LABAS JUNIOR

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SANDRO APARECIDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98814-6626 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-35.2024.8.16.0093 Processo: 0000538-35.2024.8.16.0093 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$22.292,32 Polo Ativo(s): SILVANA APARECIDA SILVA BRITO (RG: 48947859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.156.869-97) Pref Antonio Constante de Oliveira, 849 - CENTRO - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 Polo Passivo(s): Município de Ipiranga/PR (CPF/CNPJ: 76.175.934/0001-26) XV de Novembro, 545 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 DAS RETENÇÕES LEGAIS No que diz respeito ao cálculo referente à retenção do imposto de renda, DETERMINO que seja realizado pelo Departamento de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça, no momento do pagamento do precatório, deixando-se, portanto, de homologar o cálculo apresentado pelo executado/exequente nesse ponto específico. No que se refere ao imposto de renda, os valores a serem recebidos serão pagos de forma acumulada, hipótese que atrai a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, segundo o qual os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) devem ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do efetivo recebimento ou crédito — o que ocorrerá após a expedição do precatório. Assim, o valor a ser retido a título de imposto de renda será calculado pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, quando for expedida a ordem de pagamento. Em consonância com isso, o art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ não exige, em tais casos, a indicação prévia do montante a ser retido, mas apenas o número de meses a que os rendimentos se referem e o valor das deduções incidentes sobre a base de cálculo. A Receita Federal, com base no art. 12-A da mencionada lei, regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa nº 1.500/2014, cujos artigos 36 e 37 determinam que o imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado segundo a tabela progressiva, incidindo de forma exclusiva na fonte e separadamente dos demais rendimentos do contribuinte no mês do crédito. Dessa forma, para que o cálculo do imposto seja viável, é necessário que o ofício precatório contenha as informações sobre o número de meses abrangidos pelos rendimentos e as verbas a serem deduzidas da base de cálculo. No entanto, ao se examinar o memorando de cálculos apresentados pelo executado, verifica-se que o imposto de renda foi computado sem observância da metodologia própria para rendimentos recebidos acumuladamente. O executado apenas considerou os valores mensais devidos, aplicando a alíquota de 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento) sobre os montantes líquidos — sem utilizar a sistemática do RRA prevista na legislação. Ante o exposto, POSTERGO a análise do imposto de renda, a qual ficará ao encargo do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça no momento do pagamento do precatório. No tocante à contribuição previdenciária, evidencia-se a existência de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 163 de Repercussão Geral, in verbis: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” Por sua vez, tem-se que o adicional de insalubridade se traduz em vantagem de natureza transitória propter laborem, paga ao trabalhador exposto aos fatores que são origem ao seu pagamento, não se incorporando ao seu provento. Logo, RECONHEÇO a isenção da contribuição previdenciária. DA HOMOLOGAÇÃO AO CÁLCULO Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de sequencial 35.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tornando a condenação contida nestes autos líquida, declarando que o valor devido pelo executado neste feito, até fevereiro/2025, é de R$ 13.891,16 (treze mil oitocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), em relação ao principal. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição de pequeno valor, utilizando o sistema próprio. Cumprida a determinação supra, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Não havendo notícia de pagamento, voltem conclusos para determinação de sequestro de valores. Intimem-se pelos procuradores. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Luci Carmen Corso x Banco Do Brasil S/A

ID: 315008921

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-32.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCI CARMEN CORSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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SOLANGE DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000538-32.2025.8.16.0115 Processo: 0000538-32.2025.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$36.329,40 Autor(s): LUCI CARMEN CORSO Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Tratam os autos de ação de conhecimento através da qual se pretende a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência da aplicação de índices equivocados e/ou saques indevidos, bem como o ressarcimento de danos advindos. Apesar da aparente simplicidade da questão posta, tem-se que a matéria tratada nos autos é eminentemente técnica e de alta complexidade, mormente em razão da vasta quantidade de informações e da especificidade técnica destas. Para além disso, há de se perquirir acerca da prescrição, à luz do quando decidido no tema repetitivo 1150, do STJ. Tal questão também carece de dilação probatória, mormente no que toca ao termo inicial que, como fixado pelo julgado retro ferido, coincide com o momento em que a parte toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 1.1. Nesta toada, tem-se que a elucidação do controvertido exsurge principalmente da análise pericial, de modo que considerando que a matéria tratada nos autos demanda a análise de grande volume de informações e documentos; considerando a aplicabilidade dos princípios Constitucionais do devido processo legal e ampla defesa; e considerando principalmente o dever de prevenção que se aplica a “todas as situações que o êxito da ação a favor de qualquer das partes possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo" (DIDIER JÚNIOR, apud GRASSI. Ob. cit., p. 58), converto o julgamento em diligência visando ao saneamento do feito e à realização de perícia contábil. 2. De início, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes. 2.1. No que tange a impugnação a assistência judiciária gratuita concedida a parte autora, não tendo a parte requerida acostado nenhum elemento que contradiga a necessidade da medida, de rigor seu indeferimento. 2.2. De início, cumpre registrar que não se aplica a suspensão decorrente do Tema nº 1300/STJ: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Embora a petição inicial seja um pouco genérica e se refira a débitos, verifica-se que a parte não questiona efetivamente nenhum dos lançamentos a débito/saques da conta, o que corrobora pela sua petição retro, de modo que não incide a discussão do referido tema repetitivo. 2.3. No caso, a instituição financeira requerida atua como mera depositária dos valores vertidos em favor da parte autora, de modo que a relação mantida entre as partes não se submete às normas consumeristas. 2.4. A prescrição é decenal e o termo inicial, como retro arguido, é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 3. Na ausência de outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos: o termo inicial da prescrição; a falha na prestação do serviço no que toca a remuneração da conta vinculada ao PASEP à luz dos rendimentos estabelecidos pelo conselho diretor do referido programa; a existência de saques indevidos e/ou desfalques na referida conta; a prática de atos ilícitos pela parte requerida, a aferição de eventuais danos decorrentes de tais atos e sua mensuração. 4. Diante o retro decidido, por cautela, determino que as partes sejam novamente intimadas para manifestação acerca do interesse na dilação probatória, mormente no que toca ao termo inicial da prescrição. Prazo comum de 15 dias. 5. Desde já, haja vista a controvérsia estabelecida, determino de ofício a produção de prova pericial. 5.1. À luz do que preceituam o art. 82 e 95, ambos do CPC, tratando-se de ato determinado de ofício pelo Juízo, as partes proverão as despesas relativas à perícia a ser realizada nos autos em percentuais iguais (50% para cada). 6. Manifestando-se ou não as partes acerca do interesse na produção de provas, retornem conclusos para complemento do saneador. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Daniel Soares Da Luz e outros x Carlos Moreira De Godoy Junior

ID: 278326332

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000538-72.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DA LUZ DIRCEU MENDES SOBRINHO

Polo Passivo:

CARLOS MOREIRA DE GODOY JUNIOR

Conclusão

Advogados:

LUIZ ROSA BREGINSKI

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LUCINEI ANTONIO LUGLI

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AGUINALDO DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000538-72.2023.8.16.0189 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): Daniel … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000538-72.2023.8.16.0189 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): Daniel Soares da Luz DIRCEU MENDES SOBRINHO Apelado(s): CARLOS MOREIRA DE GODOY JUNIOR Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Daniel Soares da Luz e Dirceu Mendes Sobrinho contra a sentença proferida no mov. 100.1, nos autos da Ação Ordinária nº 0000538-72.2023.8.16.0189, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o contrato firmado entre as partes e determinando a restituição integral da posse do imóvel ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação da sentença. Em sede recursal, os apelantes requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pleito que foi impugnado em contrarrazões (mov. 108.1). No mov. 18.1, foi determinada a intimação dos recorrentes para que apresentassem documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Entretanto, a determinação não foi cumprida, tendo os interessados informado que não dispunham de documentação complementar, além da declaração de hipossuficiência já apresentada, a qual entenderam suficiente para o deferimento do benefício. 2. Decido Conforme relatado, os apelantes requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na fase recursal, alegando não possuírem condições financeiras para arcar com as despesas processuais. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, o que autoriza o indeferimento do pedido pelo magistrado caso existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º), sendo imprescindível, contudo, a prévia intimação da parte para que comprove o preenchimento de tais requisitos. No caso, embora tenha sido oportunizado prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (mov. 18.1), os apelantes limitaram-se a afirmar que não possuíam outros documentos além da declaração de hipossuficiência, sustentando que esta seria suficiente à concessão da benesse. Não obstante os argumentos expendidos, a concessão da benesse está condicionada à efetiva demonstração da incapacidade financeira contemporânea ao requerimento, uma vez que a declaração goza de presunção relativa de veracidade, sendo imprescindível a existência de elementos nos autos que corroborem a alegada situação de insuficiência econômica. Em casos como o presente, esta Câmara de Justiça já decidiu que a ausência de prova pode resultar no indeferimento do benefício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – DOCUMENTOS INÁBEIS PARA COMPROVAR A VULNERABILIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0090939-68.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.01.2025); e AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – PLEITO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR SER ARRIMO DE FAMÍLIA - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE É EMPRESÁRIO TITULAR DE UMA PESSOA JURÍDICA – PERCEBENDO PRÓ-LABORE DA UM SALÁRIO MÍNIMO – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE GASTOS E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR EM VERDADE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DIANTE DE EVIDÊNCIAS QUE SUSCITEM DÚVIDAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075620- 65.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 08.08.2022). Assim, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. 3. Do exposto, intime-se a parte apelante para que, em 5 dias, efetue o recolhimento do preparo na forma simples (art. 99, § 7º, do CPC), sob pena de deserção. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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Leticia Maria Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260786304

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000538-20.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUANA VASCONCELOS DE SOUZA

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VINICIUS VASCONCELOS HERRADON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 …

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Eliete Ferreira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280596796

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-25.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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DANIEL SANTOS MENDES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-25.2024.8.16.0161 Processo: 0000538-25.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$33.888,00 Autor(s): Eliete Ferreira da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL – CONVERSÃO DE PERIODO ESPECIAL - PROCEDÊNCIA Vistos. RELATÓRIO Eliete Ferreira da Silva ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural, a conversão de tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a DER (06/07/2023). A parte autora alegou ter iniciado suas atividades laborais no meio rural aos 12 anos de idade, em regime de economia familiar, e posteriormente como bóia-fria. Requereu também o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 18/07/1994 a 05/05/2003 e 01/10/2012 a 01/11/2019, com exposição habitual a ruído acima dos limites legais. O INSS contestou, impugnando a ausência de início de prova material contemporânea para o tempo rural e a não comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos indicados como especiais. Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas que confirmaram o labor rural da autora conforme alegado na inicial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do tempo de serviço rural, da atividade especial e à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto ao tempo rural, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da atividade rural exercida antes dos 12 anos de idade, desde que comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. No caso, a autora apresentou documentos que, embora não contemporâneos a todo o período, foram ratificados por testemunhas que confirmaram de forma coerente o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, entre 18/09/1981 e 30/06/1991. No tocante à atividade especial, os PPPs juntados aos autos demonstram que a autora esteve exposta a níveis de ruído superiores aos limites legais nos períodos indicados. A jurisprudência do STF (Tema 555) e do STJ é pacífica no sentido de que a mera existência de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade quando se trata de exposição a ruído. Somando-se o tempo rural reconhecido, o tempo de contribuição e o tempo especial convertido, a autora perfaz mais de 33 anos de tempo de serviço na DER, preenchendo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com base no direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) Reconhecer e averbar o tempo de atividade rural exercido pela autora entre 18/09/1981 e 30/06/1991, como segurada especial, independentemente de recolhimento de contribuições; 2) Reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 18/07/1994 a 05/05/2003 e 01/10/2012 a 01/11/2019, com a consequente conversão em tempo comum, mediante o fator 1,2; 3) Determinar ao INSS que conceda à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 06/07/2023 (DER), observando-se as regras mais vantajosas à segurada, inclusive quanto ao cálculo do valor do benefício, nos termos do art. 3º, §2º, da EC 103/2019; 4) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, conforme os critérios fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905; 5) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; 6) Conceder à autora os benefícios da justiça gratuita. 7) Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Vanderlei Correia De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 291648416

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000538-54.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BALDI

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LÍDIO TORRES DA SILVA

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RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C…

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Daniele Da Rosa Pitinga x Rivael Aparecido Carvalho Dos Santos

ID: 276509626

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0000538-87.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA ROSA PITINGA

Polo Passivo:

RIVAEL APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

VITOR GABRIEL RODRIGUES

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THATIANE BARBIERI CHIAPETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Gariba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Garibaldi, nº 750, Ahú, Curitiba-PR. Autos nº 0000538-87.2024.8.16.0011 I. Trata-se de queixa-crime oferecida por DANIELE DA ROSA PITINGA em face de RIVAEL APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS para apurar eventual prática do crime previsto no artigo 139 do Código Penal. Realizada a audiência de conciliação, houve acordo entre as partes (mov. 60.1). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, diante da renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal (mov. 67.1). É a síntese do essencial. Passo, então, a decidir. II. Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, a audiência de conciliação foi frutífera, conforme termo de mov. 60.1. Desse modo, imperiosa a homologação do acordo e a consequente extinção da punibilidade. III. À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado e DECLARO extinta a punibilidade de RIVAEL APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal. Em observância a Resolução Conjunta nº 06/2024, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 44.1), Dr. VITOR GABRIEL RODRIGUES, OAB/PR nº 98.589, em R$ 300,00 (trezentos reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos, tendo em vista que participou da audiência de conciliação (mov. 60.1). Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com a assistência da Defensoria Pública para atendimento dos querelados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito F/L

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Josafa De Arruda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305898709

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000538-18.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSAFA DE ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PAULO CAMILO GONÇALVES NETTO

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BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-18.2025.8.16.0152 I. Ante o advento da Portaria n. 431/2021 do e. Tribunal Regional Federal da 4° Região, bem como Ofício n. 5663153 – DG/APLANG encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconheço a competência deste Juízo. II. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça. Anote-se. III. Excepcionalmente, tendo em conta a natureza dos interesses discutidos e a pouca probabilidade de obtenção de acordo com o demandado - o que aliás restou claramente assentado pela requerida por intermédio do ofício-circular n.º 0003/2016/GAB/PSFLDA/PGF/AGU encaminhado a este Juízo - deixo de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação. Doutra senda, e objetivando não negar vigência ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, caso reiterado, pela requerente, a realização da audiência de conciliação, tornem conclusos. IV. Nos termos do artigo 335, inciso III do Código de Processo Civil, cite-se o requerido dos termos da presente, com as advertências legais, devendo no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil), apresentar contestação. Advirta-se a parte que a ausência de resposta no prazo assinalado acarretará na sua revelia, nos exatos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá a autarquia previdenciária, no prazo assinalado, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte demandante, indicando eventuais provas que pretende produzir. V. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para dela manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil). VI. Após, intimem-se as partes para que, fundamentadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de manifestação acarretará irremediavelmente na preclusão de seu direito. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Saul Lisboa e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 256631847

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000538-98.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAUL LISBOA SUELI APARECIDA DA ROCHA LISBOA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELO MARTELLOTI NETO

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-98.2025.8.16.0093 Processo: 0000538-98.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.284,00 Polo Ativo(s): SUELI APARECIDA DA ROCHA LISBOA Saul Lisboa Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aforada em face de COPEL – DISTRIBUIÇÃO S.A., sob o argumento de que em data apontada na inicial houve interrupção no fornecimento de energia elétrica por longo período, causando danos no fumo que estava na estufa elétrica para secagem, postulando, desta forma, sejam os autores indenizados por danos materiais e morais, requerendo ainda a inversão do ônus da prova. DECIDO. A Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC). Qualquer contrato, por mais específico que seja, portanto, desde que nele figure um consumidor e um fornecedor, e que tenha por objeto o consumo de bens ou de serviços do ponto de vista econômico, será de consumo. Nesse passo, a relação havida entre os requerentes e a reclamada se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo o primeiro contratado/utilizado a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica como destinatário final, e a requerida, recebido a devida remuneração para prestá-lo, até mesmo porque, se assim não fosse, como é cediço, já teria efetuado o corte no aludido fornecimento. Nesta seara, a ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desequilíbrio contratual. Diante disso, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 dispõe que: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação dos requerentes, já que é notório que neste Município os moradores constantemente sofrem com esse tipo de acontecimento, bem assim, sua hipossuficiência econômica e técnica diante da requerida, que tem em seus registros controle sobre os períodos e locais de interrupção no fornecimento de energia elétrica, dados estes que não estão acessíveis aos autores. Assim, em face da reconhecida hipossuficiência econômica e técnica dos reclamantes, DEFIRO o pleito formulado nesse sentido e INVERTO o ônus da prova, visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso a providência não tenha sido ainda adotada, inclua-se o feito foi incluído na pauta de audiências de conciliação deste Juizado. Cite-se e intime-se a reclamada, se possível via online ou não havendo cadastro, via correspondência com aviso de recebimento, para integral cumprimento desta decisão e para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que em caso de não comparecimento será decretada sua revelia, considerando-se verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano. Consigne no ato de citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual, caso haja opção por essa modalidade. Intime-se a parte reclamante, pelos procuradores, para comparecimento obrigatório pessoal ao ato, ficando ciente que, em caso de não comparecimento, será o feito extinto sem julgamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais. Intime-se também nos termos do parágrafo anterior. Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências virtuais de instrução e julgamento da juíza leiga, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, expeça-se ofício à empresa fumageira solicitando cópia das notas fiscais e contratos alusivos à safra/ano discutida nos autos, existentes em nome dos reclamantes, em formato PDF, via e-mail. Junte-se cópia da tabela de preços praticados pela referida empresa na safra discutida nos autos. Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para apresentação de projeto de sentença. Caso necessário, intime-se a parte autora, para indicar ponto de referência de sua residência (escola, bares, igreja, pontes, cor de casa, pessoas conhecidas residentes nas proximidades, etc), em 15 (quinze) dias. Ipiranga, 11 de abril de 2025. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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