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Banco Do Brasil S/A x Carla Cristina Rocha Girotto

ID: 309121673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000749-82.2016.8.16.0180

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA ROCHA GIROTTO

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-82.2016.8.16.0180- BLOQUEIO SISBAJUD Processo: 0000749-82.2016.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$145.376,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLA CRISTINA ROCHA GIROTTO DECISÃO 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do executado através do sistema “SISBAJUD”, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 1.1. Defiro o pedido de inserção de ordem de restrição programada por 30 dias. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 4. Em seguida, promova-se a Escrivania a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o devedor, na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe apresentar, querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. Diligencie-se. Providências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Processo nº 0000749-56.2025.8.16.0119

ID: 294460786

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Nova Esperança Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000749-56.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIELA LUIZE OLIVEIRA CARVALHO AUREA BRUZADELLI DE CARVALHO CAROLINA CARVALHO BARBOSA DA SILVA CéLIA FELIPE DE CARVALHO GUILHERME CARVALHO LIMA PRISCILA OLIVEIRA CARVALHO SILVIA HELENA DE CARVALHO CEGARRA SILVIO CESAR DE CARVALHO YAGO CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BARBOSA DA SILVA

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ANA CAROLINA BETMANN LIMA

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BIANCA DE MOURA TATARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE NOVA ESPERANÇA - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-56.2025.8.16.0119 Processo: 0000749-56.2025.8.16.0119 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Retificação de Outros Dados Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ARIELA LUIZE OLIVEIRA CARVALHO AUREA BRUZADELLI DE CARVALHO CAROLINA CARVALHO BARBOSA DA SILVA CÉLIA FELIPE DE CARVALHO GUILHERME CARVALHO LIMA PRISCILA OLIVEIRA CARVALHO SILVIA HELENA DE CARVALHO CEGARRA SILVIO CESAR DE CARVALHO YAGO CARVALHO LIMA Polo Passivo(s): SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Recebo os presentes embargos de declaração, eis que tempestivos. A parte embargante alega a omissão e erro material da r. sentença proferida no mov. 30.1, quanto ao deferimento dos pedidos iniciais. Assiste razão a embargante. Portanto, a fim de sanar o erro e a omissão alegada, retifico a r. sentença, dando provimento aos embargos, para que passe a constar o “relatório” e “dispositivo”, da seguinte forma: “Trata-se de pedido de retificação de assentos de nascimento formulado por CELIA FELIPE DE CARVALHO, AUREA BRUZADELLI DE CARVALHO, YAGO CARVALHO LIMA, GUILHERME CARVALHO LIMA. SILVIA HELENA DE CARVALHO CEGARRA, CAROLINA CARVALHO BARBOSA DA SILVA, SILVIO CESAR DE CARVALHO, PRISCILA OLIVEIRA CARVALHO E ARIELA LUIZE CARVALHO aduzindo, em síntese: que buscam o reconhecimento da cidadania italiana; que após diversas diligências, constataram a necessidade de retificação dos assentos de casamento e óbito de VITTORE BRUSADELLI; dos assentos de nascimento, casamento e óbito de ANTONIETTA BRUSADELLI; dos assentos de nascimento e casamento de CÉLIA FELIPE DE CARVALHO; dos assentos de nascimento e casamento de AUREA BRUZADELLI DE CARVALHO, SILVIA HELENA DE CARVALHO CEGARRA, CAROLINA CARVALHO BARBOSA DA SILVA, SILVIO CESAR DE CARVALHO E DE ARIELA LUIZE CARVALHO bem como dos assentos de nascimento de YAGO CARVALHO LIMA, GUILHERME CARVALHO LIMA E DE PRISCILA OLIVEIRA CARVALHO. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. Após efetuada a emenda da inicial, a ilustre Promotora de Justiça, ante a inexistência de impugnação, opinou pelo deferimento do pedido inicial (mov. 27.1). É o breve relato. Decido. Trata-se de pedido de retificação de Certidões da forma relatada acima. No entanto, preliminarmente a análise dos autos se faz necessária a análise do pedido de emenda a inicial de mov. 18.1. Manifestaram os autores pela desistência do pedido inicial relação a retificação no assento de nascimento e casamento da Autora CAROLINA CARVALHO BARBOSA DA SILVA. Portanto, ante a manifestação favorável do Ministério Público ao pedido HOMOLOGO a emenda à petição inicial de mov. 18.1, para o fim de acolher a desistência em relação a CAROLINA CARVALHO BARBOSA DA SILVA. (...) ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE OS AUTOS CONSTA, DEFIRO a retificação pretendida, para o fim de sejam retificados os assentos de casamento e óbito de VITTORE BRUSADELLI; dos assentos de nascimento, casamento e óbito de ANTONIETTA BRUSADELLI; dos assentos de nascimento e casamento de CÉLIA FELIPE DE CARVALHO; dos assentos de nascimento e casamento de AUREA BRUZADELLI DE CARVALHO, SILVIA HELENA DE CARVALHO CEGARRA, SILVIO CESAR DE CARVALHO E DE ARIELA LUIZE CARVALHO bem como dos assentos de nascimento de YAGO CARVALHO LIMA, GUILHERME CARVALHO LIMA E DE PRISCILA OLIVEIRA CARVALHO, na forma requerida na inicial, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015 /73. Transitada em julgado a sentença, servirá a presente sentença como mandando de averbação, para registro junto aos Cartórios de Registro Civil competente. ” 2. No mais, mantenham-se os termos da referida sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 06 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Denil Moreira De Lima Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312148594

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000749-61.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENIL MOREIRA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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DANIEL SANTOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-61.2024.8.16.0161 Processo: 0000749-61.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$33.888,00 Autor(s): Denil Moreira de Lima da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REABERTO PRAZO RECURSAL. Vistos. 1) Trata-se processo no qual foi proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais, e que as partes, intimadas quanto ao conteúdo da sentença, manifestaram-se pela ausência de interesse em recorrer. Contudo, melhor revendo o decidido, observa-se que a referida sentença deixou de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, as quais são devidas no presente feito, conforme previsão constante da Lei Estadual de nº 9.289/1996 e Súmulas 178 do STJ e 20 do TRF4, de modo que deverá passar a constar do dispositivo a seguinte determinação: Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Ainda, não há que se falar em nulidade neste sentido, tendo em vista que, conforme disciplinado pelo art. 494, I do CPC, é possibilitado ao juiz alterar a sentença depois de publicada para altera-la, de ofício, em caso de inexatidões materiais. Ademais, as questões relativas a custas e emolumentos é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição, e sobre a qual não se aplica os efeitos da preclusão, neste sentido é o entendimento deste TJPR e do TRF4. Vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. CUSTAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028255-78 .2022.8.16.0000 - Maringá - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 26.07.2022) (TJ-PR - AI: 00282557820228160000 Maringá 0028255-78 .2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 26/07/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A indevida apuração das custas processuais na fase de execução, à luz do que dispõe o artigo 789 da CLT, pode ser suscitada pelo executado mediante simples petição, justamente por se tratar de questão de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador, inclusive. Preclusão que se afasta. Agravo de petição interposto pelo banco executado a que se dá provimento parcial. (TRT-4 - AP: 00753001720085040271, Data de Julgamento: 27/06/2024, Seção Especializada em Execução) Deste modo, deverá ser retificada a sentença para que passe a constar também a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais. 2) Diante da reforma desta parte da sentença, visando evitar prejuízos, deverá ser reaberto prazo para que as partes manifestem seu interesse em recorrer especificamente quanto a este ponto, considerando o desinteresse em recorrer da sentença anteriormente lançada manifestada pela parte à seq. 46. 2.1) Decorrido o prazo, não sendo apresentado recurso, à serventia para que certifique o transito em julgado do feito. 2.2) Em sendo apresentado recurso, não sendo hipótese de juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º do CPC, encaminhe-se para o juízo a quem responsável pela análise do referido recurso. 3) Em não sendo apresentado recurso, após certificado o transito em julgado, intime-se as partes para o início da fase de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Listo Sociedade De Credito Direito S.A x Janete Aparecida Ribeiro Dos Santos

ID: 276233914

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000749-28.2023.8.16.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO S.A

Polo Passivo:

JANETE APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-28.2023.8.16.0054 Processo: 0000749-28.2023.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.383,63 Exequente(s): LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO S.A (CPF/CNPJ: 34.088.029/0001-99) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1663 andar 8 - Jardim Paulistano - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.452-001 - E-mail: vanessa@simoespessoa.com.br - Telefone(s): (11) 4652-2741 Executado(s): JANETE APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS (RG: 89375932 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.798.119-03) Rua Pedro Alberto Costa, 164 Casa D - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: janeteparecidasantos@gmail.com - Telefone(s): (41) 99581-5412 Vistos. 1. À seq. 106.2, foi juntada a pesquisa de bens de propriedade da executada via Renajud. 2. Devidamente intimado quanto ao resultado da pesquisa, o exequente manifestou interesse nas penhora dos veículos, todavia, ao mesmo tempo, pugnou pela expedição de ofício ao Detran para obter o Renavam dos veículos encontrados. 3. Ocorre que a diligência solicitada pode ser realizada diretamente pelo exequente, sem a necessidade de intervenção judicial, considerando que o requerente dispõe de meios próprios para obter tais informações, seja por meio de consulta direta aos órgãos competentes, seja por meio de procuração ou outros instrumentos legais adequados. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran, competindo ao exequente a apresentação dessas informações. 5. Ademais, considerando que o protocolo anexado à seq. 106.2, trata-se apenas de consulta no sistema Renajud, à Serventia para que proceda o bloqueio dos veículos via Renajud, e, após, expeça-se mandado de penhora. 6. Ante o contido na petição de seq.107, quanto interesse da parte na penhora dos veículos, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) em razão da desnecessidade de avaliação do veículo, ante o contido no art. 871, IV, CPC, deverá a parte acostar pesquisa por órgão oficial, com devida discriminação do valor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM CONSTRITO.CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DO CREDOR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 847 e 848, DO CPC/2015. DISPENSA DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL AVALIADOR OU PERITO. VIABILIDADE. ARTIGO 871, DODECISÃO MANTIDA.1. Diante da recusa do CPC/2015. BEM MÓVEL CUJO VALOR É AFERÍVEL POR PESQUISAS. credor eausentes quaisquer das hipóteses dos artigos 847 e 848, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser mantido o indeferimento depedido de substituição do maquinário penhorado na execução. 2. Nos termos do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil de 2015,não se procederá à avaliação, quando “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa serconhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendadivulgados em meios de comunicação, casoem que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0042744-91.2020.8.16.0000 – Fazenda mercado ”Rio Grande - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J.16.11.2020) b) e o valor pelo qual pretende adjudicar o veículo, bem como, caso haja diferença, como será a forma de devolução ou pagamento ao executado; c) proceda-se a nomeação da exequente como fiel depositária dos veículos, ficando a mesma advertida das sanções previstas no artigo 161, caput e § único do CPC e artigo 629 do Código Civil; Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Beatriz De Fatima Machado Barrabarra Simões x Município De Palmas/Pr

ID: 260805983

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000414-93.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE FATIMA MACHADO BARRABARRA SIMõES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMAS/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANE QUELL FRAPORTTI

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JULIO CESAR PINTO MENDES

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RUDIMAR RHINOW

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CANDICE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000414-93.2023.8.16.0123 Processo: 0000414-93.2023.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BEATRIZ DE FATIMA MACHADO BARRABARRA SIMÕES Requerido(s): Município de Palmas/PR Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a exequente pretende executar a multa diária (astreintes) fixada para assegurar a realização de cirurgia. O Município opôs exceção de pré-executividade (mov. 101.1), alegando inexigibilidade do crédito porque a obrigação foi cumprida dentro do prazo. A exequente apresentou impugnação (mov. 104.1). É o relatório. Decido. Conforme mandado de intimação expedido em 03/07/2023 (mov. 36.1), foi concedido ao Município prazo até 18/07/2023 para comprovar a realização da cirurgia (mov. 35.1). No mesmo dia em que tomou ciência – portanto, sem qualquer lapso de inércia – o ente público juntou ao feito o documento de mov. 38.1, demonstrando a marcação do procedimento. A intervenção foi realizada em 15/08/2023, conforme atestado no documento de mov. 52.2. Veja-se que, ao que tudo indica, o intervalo de quarenta e três dias entre a intimação do ente público e a realização da cirurgia decorreu de exigências logísticas e clínicas típicas de procedimentos de média-alta complexidade, incluindo a reserva de centro cirúrgico, a disponibilidade de equipe multidisciplinar, a realização de exames pré-operatórios e a liberação anestésica. Assim sendo, não se configura mora deliberada ou descaso, uma vez que o Município atuou com a diligência esperada, atendendo ao dever de cumprimento específico previsto no art. 536 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM TRÊS PACIENTES – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA COM ATRASO – SENTENÇA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO, MAS REDUZIU O VALOR – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU, QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM PRAZO RAZOÁVEL – ASTREINTES QUE VISAM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NÃO PODENDO CONSTITUIR MERA PENALIDADE PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO – EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000749-62.2011 .8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J . 03.12.2019) (TJ-PR - APL: 00007496220118160017 PR 0000749-62.2011 .8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Jul.gamento: 03/12/2019, 4ª Câmara Cível, Data de )Publicação: 05/12/2019) A multa diária prevista no art. 537 do CPC possui natureza coercitiva, devendo ser proporcional à finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Nesse sentido, conforme entendimento consolidado no REsp 1.333.988/RS (Primeira Seção), uma vez cumprida a obrigação dentro de prazo razoável, a manutenção das astreintes deixa de atender à sua finalidade coercitiva e passa a configurar penalidade excessiva. No presente caso, o executado diligenciou de forma adequada, cumprindo a obrigação no prazo hábil e sem apresentar mora deliberada ou descaso. Dessa forma, a multa diária perde sua função coercitiva, sendo, portanto, inexigível, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 525, § 1.º, III; 537, § 1.º; e 924, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pelo Município de Palmas, DECLARO INEXIGÍVEL a multa diária (astreintes) objeto desta execução e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com o cumprimento das formalidades de praxe. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

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Mateus Oliveira De Lima x Andre Justino Da Silva e outros

ID: 292606933

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000749-13.2017.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ANDRE JUSTINO DA SILVA JOSE LOPES

Conclusão

Advogados:

JOSIMAR DINIZ

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JOSÉ DOS SANTOS CAETANO

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ADRIELY SARTORI STAZIAK ANDRADES

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PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0000749-13.2017.8.16.0030 1. Defiro o prazo de 60 dias. 2. Com o decurso do prazo do item 1, intime-se a pa…

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Cleonice De Fatima Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318983730

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000749-24.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@…

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Alaide Canazio x Camila Martins Bula

ID: 259010369

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002074-98.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALAIDE CANAZIO

Polo Passivo:

CAMILA MARTINS BULA

Conclusão

Advogados:

MARISOL MARIA VILELA CRISTINO

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ADYR TACLA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-98.2025.8.16.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL NÃO PREVISTA NOS…

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Rodrigo Cristiano Wisnieski x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 276634735

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000749-48.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CRISTIANO WISNIESKI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-48.2025.8.16.0154 Processo: 0000749-48.2025.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): RODRIGO CRISTIANO WISNIESKI Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO 1. Em atenção ao contido no art. 139, III, do CPC – que concede ao juiz o poder-dever de, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, mister tecer algumas considerações. No que toca à questão probatória para a concessão da gratuidade processual, e em análise à disposição do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC[1], extrai-se que a legislação regente presume verdadeira a declaração de pobreza feita pela pessoa natural e, ao mesmo tempo, por sua natureza de presunção relativa, autoriza o juiz determinar a comprovação de insuficiência de recursos. Destarte, a interpretação adequada aos dispositivos legais é a de que: i) havendo nos autos elemento que indique a suficiência de recursos da parte para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve o juiz oportunizá-la a comprovar o contrário; ii) ausente qualquer elemento que indique a suficiência de recursos, a declaração de pobreza feita pela pessoa natural é suficiente para a concessão da gratuidade. Importante ressaltar que, tratando-se de custas e despesas, nas quais há incidência de Taxa Judiciária, a questão deva ser analisada de forma criteriosa e restritiva (artigo 111, inciso III, do CTN). É dizer, se o benefício for concedido de forma indiscriminada, os que não se utilizam dos serviços do Poder Judiciário serão os que efetivamente contribuirão para o custeio das atividades judiciárias, e não quem delas se utiliza, como deveria ser. No julgamento do AI 207808 AgR-ED-ED pelo STF, consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. 2. Por tais motivos, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte interessada na concessão da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a respectiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do CPC). 2.1. Em observância ao princípio da cooperação e do dever de esclarecimento do Juiz (art. 5º do CPC), a comprovação poderá ser feita mediante: i) cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou de que não possui renda suficiente para tal declaração; ii) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego); iii) cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria; iv) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos (a ser obtida junto ao Detran-PR; v) extratos de faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; vi ) extratos de todas as contas bancárias, também dos últimos três meses, etc. 3. Caso entenda cabível, poderá a parte autora realizar o recolhimento das custas processuais ou lhe ser concedido o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º e §6º, do CPC). 4. Advirta-se que o não cumprimento implicará no cancelamento da distribuição do presente feito. 5. Sem prejuízo, denota-se que o autor informou que o acesso às contas foi restabelecido, ressaltando que pretende prosseguir com a demanda com objetivo de condenar a parte ré em danos morais. 5.1. Assim, intime-se a parte autora para que promova a emenda da decisão inicial, requerendo a desistência quanto ao pedido referente à obrigação de fazer e tutela de urgência. Prazo: 15 dias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] § 2º - O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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Adilson Dos Santos Prado x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 275569236

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000749-08.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS PRADO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

JOSÉ SIDINEY NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 3309-3309 - E-mail: PS-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-08.2025.8.16.0135 Processo: 0000749-08.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ADILSON DOS SANTOS PRADO representado(a) por Adilson dos Santos Prado Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados estes autos. 1. Trata-se de “ação obrigacional de fazer com danos morais”, ajuizada por ADILSON DOS SANTOS PRADO-ME, representado por ADILSON DOS SANTOS PRADO, em face de OI S.A. Relata o requerente que sua linha telefônica foi cancelada sem aviso prévio e de forma unilateral pela requerida. Tal ocorrência inviabilizou a comunicação do autor com seus clientes, pois o número era utilizado de maneira comercial há mais de vinte anos, resultando em prejuízos financeiros à parte. Dessa feita, requer, em caráter de tutela antecipada, que seja determinada a transferência do número de telefonia fixa, (42) 3237-2271, para a razão social do requerente e a continuidade da prestação de serviços nos moldes requeridos em petição inicial. É o relatório. Decido. 2. A parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência, de forma incidental, fazendo menção ao art. 300, do Código de Processo Civil. Como estabelece o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, impede mencionar que, nesse momento processual, cabe apenas ao magistrado realizar uma cognição sumária e horizontal, sob pena de antecipação indevida do mérito da ação. Na espécie, verifico que o pedido de antecipação de tutela comporta DEFERIMENTO. No caso concreto, a parte juntou toda a documentação possível acerca dos fatos descritos, não sendo possível exigir da parte autora fazer prova de fato negativo para apreciação do pedido liminar, devendo ser presumida a boa-fé do consumidor. Ademais, o ônus em demonstrar a existência de relação jurídica/contratação/pactuação com a requerente é da parte requerida, motivo pela qual, entendo possível considerar verossímeis as alegações iniciais. O perigo de dano irreparável decorre do fato de que a ausência do funcionamento regular da linha impossibilita o autor de efetivamente poder exercer suas atividades laborais, resultando em prejuízos financeiros. Dessa feita, presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a transferência do número de telefonia fixa, (42) 3237-2271, para a razão social do requerente e a continuidade da prestação de serviços nos moldes requeridos em petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte requerida imediatamente da presente decisão. 3. Por se tratar de relação de consumo, diante da hipossuficiência do consumidor e das melhores condições da parte ré de comprovar a regularidade dos fatos ora questionados, DEFIRO a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fique ciente, no entanto, a parte autora, de que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 4. À Secretaria para que designe audiência inicial de conciliação. 5. Cite-se a parte ré, na forma do artigo 18, da Lei n.° 9.099/95, para que compareça à audiência, advertindo-a de que em caso de não comparecimento “à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz” (art. 20, da Lei n.º 9.099/95). 6. Intime-se, ainda, a parte autora, com as advertências contidas no art. 51, da Lei n.° 9.099/95. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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