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Irineu Pereira x Estado Do Paraná

ID: 260196384

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000897-97.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LORENA POOL DEMÁRIO STUBERT

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SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS

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JULIO CESAR COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000897-97.2020.8.16.0004 Vistos. 1. Determino que os atos processuais sejam realizados com anotação de urgência, face a idade dos credores. 2. Homologação. Ante a anuência do Estado do Paraná (ref.63), resta homologado o cálculo exequendo de ref.57.2. 3 – Expedir precatório - superpreferência. Urgente. 3.1. Determino que nenhum outro ato que não os que levarão à efetivação da expedição do precatório deve ser priorizado, ou seja, a questão do crédito dos honorários está reservada para após o protocolo da minuta da requisição de pagamento do crédito principal. 3.2. Assim, expeça-se o precatório de natureza alimentar com a anotação de superpreferência ao credor IRINEU PEREIRA, no valor homologado de R$117.026,29; descontos legais no evento 63.2; no evento 62, temos a conta bancária para registro. Cumpra-se com urgência tendo em vista a idade do credor. 4. Crédito dos honorários/RPV. 4.1. Temos o valor homologado de R$11.702,62, com retenções legais informada no evento 63, mais os dados bancários na peça de ref.66, sendo credora a Dra. Lorena Pool Demário Stubert, a qual impugnou a forma de cálculo do imposto de renda (ref.64). Sobre a questão o Estado do Paraná deve se manifestar em 15 (quinze) dias. Intime-se. 4.2. Com a homologação do valor dos honorários, este crédito passa a ter seu valor nominal de R$11.702,62, valor para junho/2024; para fins de atualização, determino que seja corrigido a partir de então pela Selic (o que já engloba juros e correção monetária). Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 15 de abril de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Julio Cezar Miranda Correa

ID: 259131369

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-51.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIO CEZAR MIRANDA CORREA

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-51.2025.8.16.0189 Processo: 0000897-51.2025.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 17/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCELO AUGUSTO ZARAMELA Réu(s): JULIO CEZAR MIRANDA CORREA 1. JULIO CEZAR MIRANDA CORREA, citado (seq. 64.1), por meio de defensoria pública apresentou resposta à acusação reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 72.1. 2. O Ministério Público e a defesa requerem as oitivas de MARCELO AUGUSTO ZARAMELA (vítima), JESSE PEREIRA MATOS (testemunha) e ALCEU GOMES JUNIOR (testemunha). 2.1. Cadastrem-se a vítima, os informantes e as testemunhas no Sistema PROJUDI. 2.2. Indefiro o pedido de intimação do acusado para apresentação de testemunhas em audiência, eis que o CPP estabelece de forma peremptória que o momento oportuno para a apresentação do rol é a resposta à acusação. Após a apresentação do rol de testemunhas pelas partes, a substituição só será cabível, se comprovada uma das hipóteses do rol legal taxativo do art. 451, do CPC, ou seja, se a testemunha: a) falecer; b) por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou c) mudar de endereço e não for encontrada. 3. No momento, não há causa para a absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. 4. Designo o dia 02 de julho de 2025, às 15h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL, nos termos dos artigos 399 a 400 do Código de Processo Penal. 5. Autorizo excepcionalmente o comparecimento virtual daqueles que não residirem no Município, desde que tenham condições de acessar a sala de audiências com conexão de internet de boa qualidade, devendo ser realizado requerimento justificado com antecedência para que seja encaminhado link pela responsável pela realização das audiências. Para a realização do ato virtual, a parte deverá informar nos autos o endereço de e-mail e o número do celular daqueles a serem ouvidos por videoconferência, por meio do aplicativo Teams. Havendo requerimento neste sentido, desde logo, defiro o pedido, independentemente de nova conclusão, devendo ser encaminhadas as informações necessárias para o acesso à sala virtual. Se houver problema técnico no dia da audiência, antes de iniciada ou durante, deverá a parte ou testemunha comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. As testemunhas requisitadas, como policiais militares, policiais civis e guardas municipais, poderão ser ouvidas de casa ou do local de trabalho, sem a necessidade de ir ao fórum. Nesse caso, deverá a própria testemunha ou seu superior hierárquico, caso tal informação ainda não tenha sido encaminhada a este Juízo, informar, em no máximo 24 horas antes do ato, o endereço de e-mail e o número de telefone. Se inviável a participação por videoconferência, deverá a parte comparecer ao ato pessoalmente. 6. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros) *: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US *IOS (Iphone) *: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo Whatsapp ou e-mail informado nos autos. 7. Intimem-se as partes e testemunhas arroladas, expedindo-se os respectivos mandados/mandados regionalizados/cartas precatórias/ofícios. Requisite-se a participação virtual do réu à autoridade responsável. Em relação às testemunhas residentes no Estado do Paraná, expeçam-se os respectivos mandados regionalizados para intimação, com encaminhamento direto à central de mandados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 25/2020. Em relação às testemunhas residentes em outros Estados, expeçam-se as respectivas Cartas Precatórias para intimação. Consignem-se que a testemunha poderá participar em suas próprias dependências e de modo virtual, da audiência designada neste feito, de modo que o comparecimento às dependências do Juízo somente ocorra se alegada a impossibilidade de participação de modo exclusivamente virtual. Fica desde já registrado que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, nos termos do art. 222, §1º, do CPP. Expeça-se ofício ao Destacamento de Polícia Militar, requisitando à autoridade superior a intimação dos policias militares, conforme disposto no art. 221, §2º, do CPP. Os funcionários públicos deverão ser intimados da forma rotineira, porém deverá ser comunicado o chefe da repartição, nos termos do artigo 222, § 3º, do CPP. 8. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vagner Alves Ferreira

ID: 275205400

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000897-38.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VAGNER ALVES FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000897-38.2024.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALZIRA TAVARIS FERREIRA Réu(s): VAGNER ALVES FERREIRA 1. Ciente este juízo do acúmulo involuntário de serviço do Sr. Oficial de Justiça Magno de Rossi (mov. 81.1). No entanto, verifica-se o devido cumprimento do mandado em mov. 83. 2. Considerando o retorno negativo do mandado de citação (mov. 83), e considerando-se o pleiteado em mov. 75.1, tenho, por cautela, a necessidade de esgotamento das diligências disponíveis ao Juízo, por meio dos sistemas conveniados, para obtenção do endereço do réu. De se destacar, ainda, que a medida se harmoniza com o contido no Ofício-Circular 120/2020 - DCJ-DMAP expedido pela d. Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por via do qual se ressaltou que a busca de endereço por via de sistemas não conveniados ao Juízo é medida excepcional. A propósito, transcreve-se a nota inicial do referido expediente: Destaca-se, por meio deste Ofício-Circular, a existência dos seguintes sistemas auxiliares de consulta a endereços de partes, com o consequente reconhecimento de que, na medida do possível, as solicitações das referidas informações de maneira diversa merecem se consubstanciar em providência última, quando inviáveis ou frustradas as tentativas no âmbito das partes e dos respectivos repositórios eletrônicos: (...) 2.1. Assim, por ora, defiro parcialmente o pedido de mov. 75.1, determinando que a Secretaria promova as buscas de endereço junto aos sistemas conveniados ao Juízo. 2.2. Caso não sejam identificados endereços inéditos, autorizo a expedição de ofícios ao INSS, à CAIXA, à COPEL e à SANEPAR para intimação/citação do réu. 3. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado digitalmente. JOÃO FELIPE MARCOLINA Juiz Substituto

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L Zago Carboni - Me x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 310336010

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000897-57.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L ZAGO CARBONI - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ROBSON FERNANDO SEBOLD

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JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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AMANDA SANTOS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-57.2024.8.16.0069 Processo: 0000897-57.2024.8.16.0069 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): L ZAGO CARBONI - ME representado(a) por LAIR ZAGO CARBONI Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos etc. 01. Trata-se de exibição de documentos ajuizada por ZAGO CARBONI –ME representado por LAIR ZAGO CARBONI em face de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO. Alega, em síntese, que solicitou a exibição dos contratos referente sua conta corrente nº 158.045-0 – agência 4340. Informa que a ré negou a exibição dos documentos. Pugnou pela exibição dos documentos, a concessão da justiça gratuita. Decisão inicial na seq. seq. 73. A parte ré apresentou contestação em seq. 87. Impugnação à contestação em seq. 90. Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir em seq. 96 e 97. É o relatório. DECIDO. 02. DAS PRELIMINARES / PREJUDICIAIS DE MÉRITO: 2.1. Da incidência da legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a consequente inversão do ônus probatório: Primeiramente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em tela, porquanto não há dúvida de que o pacto celebrado entre as partes consiste em uma relação de consumo, estando presentes de um lado a figura do consumidor, e de outro a instituição financeira que, com habitualidade, coloca à disposição seus produtos e serviços no mercado. Outrossim, os contratos bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no artigo 3º, §3º, do referido diploma legal. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ora, as relações das cooperativas são equiparadas às instituições financeiras e seus associados/cooperados são considerados destinatários finais. Quanto ao ônus da prova, observo que, inicialmente, requer o autor a aplicação da inversão probatória, nos termos preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC é uma norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que (...) estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias. Não obstante, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, tendo por objetivo a facilitação dos seus direitos, nos exatos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova encontram-se presentes, pois existe verossimilhança nas alegações da autora, além de notória a hipossuficiência técnica da autora frente ao réu. Ressalta-se, por óbvio, que o ônus da prova fixado de maneira inversa não afasta o dever da parte autora em produzir prova mínima de suas alegações, especialmente no que atina aos danos experimentados. 03. Dos autos, constato que inexistem nulidades a reconhecer ou irregularidade a sanar (artigo 357, I, do CPC), razão pela qual, declaro o feito saneado. 3.1. Outrossim, encontram-se presentes os pressupostos processuais, mormente porque presentes os requisitos para a existência da relação jurídica (v.g., petição inicial apta, citação válida, capacidade postulatória, a competência determinada e imparcialidade da jurisdição). 3.2. De outro vértice, ausentes estão os pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a existência de coisa julgada. Ipso facto, o processo encontra-se apto para comportar uma relação jurídico-processual válida e eficaz. 04. No mais, a única prova necessária para o deslinde da causa (a documental) já foi produzida, bastando a aplicação do direito ao caso concreto para a correta solução da lide. 4.1. Atentem-se as partes que as provas carreadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, nos termos em que prescreve o art. 370, o qual dispõe que o juiz é o destinatário direto das provas, sendo que as partes na qualidade de destinatários indiretos, devem demonstrar a pertinência da prova requerida (o que não ocorreu nos autos). 4.2. Outrossim, a possibilidade de julgamento antecipado ocorre quando versar sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental. 4.3. Veja que a produção da prova testemunhal não se mostra necessária e útil ao julgamento da lide, vez que, para o julgamento do mérito, basta a aplicação do direito material ao caso. Como dito, em atenção ao princípio da persuasão racional, o magistrado deve indeferir as provas que considerar inúteis para a formação de seu convencimento e/ou aquelas que se afigurarem protelatórias. 05. Pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC de 1973), já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. 06. Intime-se e, uma vez decorrido o prazo para leitura, voltem conclusos anotados para sentença. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Rose Comércio De Calçados Ltda Me x Sidnéia Da Silva Correa Araújo

ID: 278527799

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000897-71.2025.8.16.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE COMéRCIO DE CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

SIDNéIA DA SILVA CORREA ARAúJO

Conclusão

Advogados:

PHABLO GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: bvp-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-71.2025.8.16.0053 Processo: 0000897-71.2025.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.210,14 Exequente(s): ROSE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME representado(a) por ROSILEI TAVARES Executado(s): Sidnéia da Silva Correa Araújo 1) Recebo a emenda à inicial. Cite-se, por carta, a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o principal, acrescido das cominações legais e/ou contratuais, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos dos seus bens quantos bastem para a satisfação creditícia da exequente. 2) Transcorrido o mencionado prazo do item 2 sem a informação de pagamento, o que deverá ser certificado nos autos, determino a intimação da parte exequente para que promova o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, ficando desde já deferidos, caso solicitado pelo exequente, as seguintes diligências, as quais ficam deferidas nesta ordem e por uma única vez: 2.1) bloqueio de crédito existente em contas, fundos e aplicações da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito, com duração de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), juntando-se aos autos o comprovante de protocolo. Restando frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar que a importância bloqueada é impenhorável ou que houve excesso de bloqueio. Havendo manifestação da parte executada, voltem-me conclusos. Não havendo manifestação, desde já, converto o bloqueio em penhora e determino que se transfiram os valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 2.2) tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema RenaJud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). A Secretaria deverá juntar as informações referentes ao(s) veículo(s) disponíveis no referido sistema, em especial, eventuais informações de alienação fiduciária. Fornecido(s) o(s) endereço(s), e não se tratando de veículo com anotação de alienação fiduciária, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora, avaliação e depósito, intimando-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos. Havendo pedido de penhora sobre veículo(s) que conste anotação de alienação fiduciária, deverá a Secretaria certificar a sua existência e encaminhar os autos conclusos. Cumpridos os mandados citados acima, realize as devidas anotações da penhora e avaliação no próprio sistema do Renajud. 2.3) incluir o nome do executado no sistema SERASAJUD. 2.4) inclusão no executado no sistema CNIB. 2.5) pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado. Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 2.6) consulta do patrimônio e ativos da parte executada por meio do sistema SNIPER com base nos seguintes critérios: Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes (Código de Normas do TJPR, arts. 155 e 385). Juntados os extratos das consultas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o patrimônio encontrado em 30 (trinta) dias. 2.7) consulta através do PREVIJUD. 3) Em caso de êxito na penhora de bens, por qualquer dos meios acima elencados, determino que a Secretaria designe dia e hora para a realização da audiência de conciliação, na qual a parte executada, querendo, poderá oferecer embargos. Intimem-se as partes, da penhora e avaliação, bem como para comparecerem a referida audiência, obrigatoriamente acompanhadas de advogado quando a execução superar vinte salários mínimos. De tais intimações devem constar a advertência de que na ausência da parte exequente ocorrerá a extinção do feito e levantamento da penhora; na ausência da parte executada possibilitar-se-á à exequente adjudicar o objetou da penhora ou aliená-lo, por preço não inferior ao da avaliação, ou, ainda, designar-se-ão datas para sua arrematação. 4) Intime-se a parte exequente para apresentar o título de crédito por ocasião de eventual audiência de conciliação, conforme o entendimento exarado no Enunciado 126 do FONAJE. 5) Caso as diligências na busca de bens restem infrutíferas, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do processo pela inexistência de bens penhoráveis nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. 6) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 23 de maio de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

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Isis Barboza Silva x Este Juizo Coronel Vivida

ID: 258132839

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Coronel Vivida Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000897-02.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISIS BARBOZA SILVA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO CORONEL VIVIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Processo: 0000897-02.2025.8.16.0076 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ISIS BARBOZA SILVA representado(a) por Leila Luana Barboza Silva Interessado(s): ESTE JUIZO CORONEL VIVIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Procedimento de Averiguação Oficiosa de Paternidade da menor ISIS BARBOZA SILVA. Em sede extrajudicial, disse que se abstém de indicar o suposto pai por motivos pessoais. É o breve relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento de averiguação de paternidade se exaure com o reconhecimento da paternidade e a competente inscrição junto ao Cartório de Registro Civil, ou, em caso de não haver o reconhecimento, com a remessa dos autos ao Ministério Público para que, desde que haja elementos, promova a competente ação de investigação de paternidade. No caso concreto, inviável o prosseguimento do feito pelo fato de a requerente não querer indicar suposto pai. De conseguinte, é devido o arquivamento do feito, revelando-se oportuna a intimação da genitora da menor, para que o órgão ministerial avalie, sendo o caso, a viabilidade da propositura de ação de investigação de paternidade. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a genitora da menor, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, compareça na Promotoria de Justiça desta Comarca, em posse dos documentos pessoais, certidão de nascimento da infante, documentos e qualificação de testemunhas que possam confirmar a paternidade, a fim de tratar do ajuizamento de ação de investigação de paternidade em favor da filha. Ato contínuo, encontrada ou não a genitora no endereço informado nos autos, cumpram-se as regras do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicável e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Sem custas. Cumpram-se as regras do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicável e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coronel Vivida, 15 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Maria Almeida Da Silva Meinlschidt x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 276421037

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000897-37.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALMEIDA DA SILVA MEINLSCHIDT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-37.2024.8.16.0108 Processo: 0000897-37.2024.8.16.0108 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$4.194,00 Autor(s): MARIA ALMEIDA DA SILVA MEINLSCHIDT Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A I. SÍNTESE Trata-se de “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” ajuizada por MARIA ALMEIDA DA SILVA MEINLSCHIDT em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A. A parte Autora objetiva, por meio da ação, a determinação de que a instituição Ré disponibilize informações referentes aos contratos de financiamentos celebrados entre as partes, bem como disponibilize ao Autor a cópia dos referidos contratos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. II. PRELIMINARES ll.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Aventa a parte ré carência de ação por falta de interesse de agir, alegando inocorrência de pretensão resistida pela instituição financeira. A tese não merece prosperar. Importa destacar que a Autora trouxe aos autos, conforme alegou na inicial, comprovação das notificações extrajudiciais enviadas à instituição Ré. Com efeito, a tentativa extrajudicial de solução da lide não é exigida em nosso ordenamento jurídico, que, ao contrário, consagra o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Conclui-se, assim, ser a demanda necessária, útil e adequada à pretensão formulada, não havendo se falar em ausência de interesse processual, pelo que rejeito a preliminar. III. DA APLICAÇÃO DO CDC As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme claramente preceitua o seu art. 3º, §2º, entendimento este inclusive consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), sendo na hipótese manifesta a aplicabilidade do CDC à relação havida entre as partes, que é de consumo, enquadrando-se a parte Autora no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal e a parte Ré no conceito de fornecedor previsto em seu art. 3º. Logo, no caso em apreço, se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. IV. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor constitui numa exceção à regra prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que a parte Ré possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória muito superior à da Autora, já que possui o domínio acerca dos lançamentos efetuados em sua instituição. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da Autora, como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova no que tange às matérias discutidas em sede de contestação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE pagamento/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042407-05.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2020). Assim, ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova. V. DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO No mais, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. VI. FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS: Fixo, portanto, como questões fáticas controvertidas: a) A pretensão resistida por parte da Ré em fornecer a cópia dos contratos a parte Autora, conforme esta aponta diversas vezes; b) Regularidade dos contratos celebrados; VII. DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO Delimito as seguintes questões de direito, sem prejuízo de outras a serem eventualmente indicadas pelas partes: a) Amparo legal para propositura da ação de exibição de documentos, arguida pelo Réu; b) Existência dos contratos que ensejaram vínculo jurídico entre as partes; c) Incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela; Consigne-se que o § 1° do art. 357 do CPC preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável VIII. PROVAS As partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendessem produzir, requerendo o Réu o julgamento do feito por não possuir mais provas a produzir. Já a parte Autora, apontou questões sobre a condenação da instituição Ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, bem como reiterou a apresentação do contrato (n° º 324906439-9), por parte do Réu, requerendo, ainda, o julgamento antecipado da lide. Quanto à apresentação requerida e reiterada da parte Autora, da juntada do contrato sob n° 324906439-9, intime-se a parte Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o documento faltante, tal como fez com os demais contratos (de n° 795878826 e n° 807611602), conforme pugnados desde a inicial, eis que este é o único que deixou de juntar. Após, manifeste-se a parte autora no mesmo prazo. Em seguida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Banco Daycoval S/A x Adonias Ferreira De Mello

ID: 262425406

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000897-22.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ADONIAS FERREIRA DE MELLO

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-22.2025.8.16.0037 Processo: 0000897-22.2025.8.16.0037 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.915,28 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): ADONIAS FERREIRA DE MELLO DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem dado em garantia através do instituto da Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em desfavor de ADONIAS FERREIRA DE MELLO, qualificados nos autos. Aduziu o Requerente, em síntese, que em 01/11/2022 as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária n. 14-1429308/22 para aquisição de bem móvel e pagamento em 48 parcelas, dando como garantia o veículo FIAT - Palio - 5P - Básico - Weekend Trekking 1.6 Flex 16V 5p, Ano Fabricação/Modelo: 13/14, Cor: BRANCO, Chassi: 9BD373184E5044545, Renavam: 00588995282, Placa: MLI3J27. Todavia, o Requerido não cumpriu com o acordado, pagando apenas 23 parcelas. Notificado extrajudicialmente no endereço constante na cédula de crédito, o Requerido não foi localizado - “Ausente” (mov. 1.6). Diante do exposto, ajuizou a presente ação, por meio da qual pretende, em sede liminar, a busca e apreensão do referido bem e seus respectivos documentos. Deu à causa o valor de R$20.915,28 (vinte mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.8). A Secretaria firmou certidão de prevenção (mov. 12.1). As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 15.0). Após determinação de emenda (mov. 18.1), o Requerente se manifestou acerca da certidão de prevenção, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 23.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Examinando os autos mencionados na certidão de mov. 12.1, não há que se falar em prevenção. 3. RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e passo à análise do pedido liminar. 4. Da detida análise da exordial verifica-se que apesar do AR retornar negativo por três vezes – “Ausente” (mov. 1.6), a notificação extrajudicial foi devidamente enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato (mov. 1.5), demonstrando assim a mora da parte Requerida. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. ACOLHIDA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COMO “AUSENTE”. IRRELEVÂNCIA. MORA EX RE. ARTIGOS 2º, §§ 2º e 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEMA 1132-STJ. PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR INEXIGÍVEL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. SUFICIÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-PR 01281028220248160000 Curitiba, Relator.: substituta Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 04/04/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025). Grifei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO ‘AUSENTE’, DEPOIS DE TRÊS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA. PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DA RECENTE TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1 .132/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ART. 932, IV, B, DO CPC. Tema Repetitivo 1132/STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (TJ-PR 00397049320238160001 Curitiba, Relator.: Lilian Romero Desembargadora, Data de Julgamento: 26/04/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024). Grifei. Entende a jurisprudência que a validade da notificação quando encaminhada ao endereço constante no contrato, independe do resultado. Diante do exposto, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito em mov. 1.1, alienado fiduciariamente. Determino, em consequência, seja expedido mandado para a realização do ato imediatamente, por se tratar de medida de urgência. 5. Determino restrição judicial via sistema RENAJUD para fins de obstar eventual venda do veículo objeto da presente demanda, conforme os termos do parágrafo 9º do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n. 13.043/2014. À secretaria para que proceda à juntada do respectivo extrato de bloqueio. 6. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida, com as advertências usuais, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, par. 3º do Decreto-Lei nº 911/69), apresentar resposta. 7. Ainda, advirta-se a parte requerida que, após a execução da liminar, poderá pagar, em 05 (cinco) dias, a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 8. Fica deferido, se necessário, ao Senhor Oficial de Justiça, no cumprimento de sua diligência, o que consta do parágrafo segundo do artigo 212 do Código de Processo Civil, bem assim, arrombamento e reforço policial, para o que, apenas se imprescindível e instado pelo senhor meirinho, deverá ser comunicado o Comandante da Polícia Militar. 9. Caso o veículo seja apreendido, e mediante requerimento da parte autora, fica desde já autorizada a Secretaria a fazer o levantamento de eventual restrição junto ao RENAJUD, independentemente de nova conclusão. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Alcino Maciel x Maria Rosenir Da Silva

ID: 257912431

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tibagi Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000897-14.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCINO MACIEL

Polo Passivo:

MARIA ROSENIR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LAURIN BROMÉLIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-14.2025.8.16.0169 Processo: 0000897-14.2025.8.16.0169 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): ALCINO MACIEL Polo Passivo(s): MARIA ROSENIR DA SILVA DECISÃO Vistos... 1-Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Alcino Maciel em face de Maria Rosenir da Silva. Alega a parte autora que possui direito de posse de uma gleba de terras de 2,5 hectares, situada na Invernada do Capim, em Ventania - PR, desde 02 de novembro de 2024, mediante contrato de arrendamento firmado em 01 de dezembro de 2024. Diz que a área estava sob os cuidados e vigilância da proprietária, que cedeu verbalmente uma pequena parcela de terra para moradia da requerida, sua cunhada. Posteriormente, esta celebrou contrato de arrendamento com o autor sobre a área restante, com o objetivo de explorar o solo da região, produzindo alimentos através de culturas agrícolas e pecuárias variadas. Diz que, em 01 de novembro de 2024, o autor passou a exercer a posse direta da área, colocando vacas para criação e iniciando os trabalhos no local. No entanto, em 02 de novembro de 2024, a requerida iniciou o esbulho, impedindo a entrada do autor no local e ocupando a área com três cavalos. Esse fato foi relatado em boletim de ocorrência lavrado em 08 de janeiro de 2025. Posteriormente, a requerida danificou o cercamento do local em 27 de janeiro de 2025, conforme boletim de ocorrência de 30 de janeiro de 2025. Assevera que a requerida não cumpriu com o dever de cercar completamente a área de sua residência, deixando os fundos abertos para esbulhar a totalidade da área, incluindo a gleba arrendada. Mesmo com a solicitação da proprietária e ordem do autor, a requerida não deixou de esbulhar a terra. O autor continuou frequentando a gleba de terra, zelando da área, mas foi impedido pela requerida de realizar a limpeza e cultivo agrícola. Inicialmente, o autor constatou o desfazimento de cercas e benfeitorias edificadas pela requerida. Imediatamente, deu ciência às autoridades policiais do esbulho e da tomada irregular de posse. Houve tentativa de resolução dos fatos junto à requerida, sem êxito, razão pela qual move a presente ação. Fundamenta seu pedido no artigo 1.210, § 1º do Código Civil, que ampara o direito à reintegração de posse em caso de esbulho. O autor é possuidor da terra mediante contrato de arrendamento e exerceu a posse mansa e pacífica até ser esbulhado pela requerida. A perda da posse ocorreu quando a requerida invadiu o terreno, apossando-se dele para criar cavalos e impedindo o exercício de poder sobre o bem pelo autor. A título de liminar, postula a imediata reintegração de posse, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação. Para o deferimento da medida liminar, basta que a petição inicial esteja devidamente instruída com as provas necessárias do direito arguido, conforme os requisitos do artigo 561 do CPC. Ao final, postula: a) A concessão da gratuidade de justiça; b) O deferimento do pedido liminar para reintegração de posse; c) A citação da requerida para contestar a ação; d) A total procedência da ação, confirmando a medida liminar; e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios; g) A prioridade de tramitação, por ser o autor pessoa idosa. Dá-se à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Com a inicial apresentou os documentos de mov. 1.2 a 1.9. DECIDO. 2-Primeiramente, determino a emenda à inicial para que seja esclarecidos alguns pontos: 1º- Delimitação da área esbulhada, com mapa e memorial quando não se tratar da área total. 2º - Esclarecer a forma pela qual a requerida impediu o autor de entrar na terra e impossibilitou a limpeza da gleba e cultivo agrícola e demais serviços. Tal informação se faz necessária porque a o autor afirma que ‘A Requerida, por sua vez, impediu a entrada do Autor na terra todas as vezes em que estava presente, mesmo tendo ciência de que a referida posse era até então exercida pelo Autor, bem como impossibilitou que este realizasse a limpeza da gleba e cultivo agrícola e demais serviços.’ Porém não diz a forma que se deu tal impedimento. 3º - O que de fato foi danificado- O autor diz que a Requerida apossou-se não somente da terra de maneira irregular, como tratou de danificar o que não lhe pertencia. Se tal afirmação se refere ao cercamento, esclareça sobre o qual cercamento se refere, se o que cerca a residência de posse da requerida ou o que cerca a área arrendada. Diga como se deu, e a dimensão de tal danificação. 4º Data do início do uso da terra pelo autor, e data do esbulho- Na inicial o autor diz que é possuidor da terra objeto da ação com justo título, mediante contrato de arrendamento, e exerceu a posse mansa e pacífica a partir do momento em que iniciou a criação de vacas de sua propriedade no local. Todavia, na mesma petição diz que dias após a posse direta pelo Autor, no dia 02 de novembro de 2024, a Requerida iniciou o esbulho. Ocorre que também informou que o arrendamento teve início em 01/12/2024 e, ao final, ao citar a data do esbulho (grafia em vermelho) diz: ‘’’data do esbulho: 02 de novembro de 2024). 5º Se nos dias atuais a requerida ainda está impedindo o exercício da posse pelo autor e de que forma. 3- Assim, determino a emenda à inicial( no prazo de 10 (dez) dias, para que seja prestados os seguintes esclarecimento, sob pena de indeferimento da liminar pleiteada. 4- Int. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO

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Antonio Alceu Antunes e outros x Terezinha De Jesus Antunes

ID: 321413136

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ipiranga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000897-58.2019.8.16.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALCEU ANTUNES EDUARDO FIDENCIO

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS ANTUNES

Conclusão

Advogados:

MARIA IVONE SCHEIFER RIBEIRO

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ODILON LABAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3242… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - E-mail: nost@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-58.2019.8.16.0093 Processo: 0000897-58.2019.8.16.0093 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$80.000,00 Requerente(s): ANTONIO ALCEU ANTUNES (RG: 5458796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 611.536.219-91) Rua Major Vicente de Castro, S/N - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 EDUARDO FIDENCIO (RG: 5758408 SSP/PR e CPF/CNPJ: 847.790.639-49) Rua Elcio Cordeiro de Lima, 13 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.052-475 De Cujus(s): ESPÓLIO DE TEREZINHA DE JESUS ANTUNES (RG: 72455533 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.341.569-08) RUA JOÃO PEDRO COLMAN, 96 - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 LAODENICE ROCHA MEIRA (RG: 72517830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.744.619-14) IPIRANGA, S/Nº - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 Trata-se de Ação de Inventário e Partilha ajuizada por EDUARDO FIDÊNCIO, com relação aos bens pertencentes ao espólio de TEREZINHA DE JESUS ANTUNES. (1.1). Nomeado o demandante como inventariante (25.1), foram apresentadas as primeiras declarações (31.1). Sobreveio aos autos a informação de que os demais herdeiros legais (Antonio Alceu, Eliseu de Jesus, Laodenice, João, Adilson, Maria Luciane, Elisângela, Gelson, Alcione - esta falecida, representada pelas herdeiras Gleiciane, Joice e Janini), estão representados nos autos pela procuradora Dra. MARIA IVONE SCHEIFER RIBEIRO (45.1 a 45.15). O inventariante deu início ao processo representado pela procuradora Dra. CELI IZABEL REBELATO (1.2), a qual, no seq. 88.1, substabeleceu os poderes a ela conferidos ao procurador, Dr. ODILON LABAS JUNIOR. Houve a determinação de intimação pessoal do autor e por meio do advogado, para pagamento do ITCMD e para apresentar certidões negativas de débitos relativas às três esferas do poder (82.1), porém, em diversas ocasiões, os prazos decorreram sem qualquer manifestação (seq. 93, 96, 100, 105 e 112). O procurador foi, inclusive, intimado via whatsapp, nada manifestando (121.1). Foi expedida intimação pessoal do inventariante para nomear outro procurador (123.1), diligência que também restou negativa (129.1). Considerando o abandono da causa pelo requerente e por seu procurador, foi determinada a intimação da advogada dos demais herdeiros (133.1), Dra. Maria Ivone Scheifer Ribeiro, sobrevindo, porém, manifestação da Dra. Celi Izabel Rebelato, que requereu a renúncia integral dos autos, alegando que ainda estava representando alguns dos envolvidos (135.1). Veja-se que, naquela ocasião, deveria ter sido Maria Ivone Scheifer Ribeiro a procuradora intimada, e a Dra Celi Izabel Rebelato excluída dos autos, diante de sua renúncia e especialmente considerando que já havia subestabelecido os poderes ao procurador Dr. Odilon Labas Junior no seq. 88.1. Porém, no seq. 145.1, a advogada Dra. Celi Izabel Rebelato informou que estaria conseguindo contato com as partes. Posteriormente, todavia, mesmo intimada, a procuradora nada referiu acerca de eventuais tratativas (156). Diante da inércia da aludida advogada, a procuradora Dra. Maria Ivone foi intimada para manifestar-se, mas também quedou-se inerte (160 e 164). Sobreveio a informação de novo endereço do inventariante Eduardo Fidêncio (166.1), cuja tentativa de intimação, porém, também restou infrutífera (171.1). A procuradora Dra. Celi Izabel Rebelato finalmente esclareceu nos autos que subestabeleceu todos os poderes ao advogado Dr. Odilon Labas Junior, e que os demais herdeiros, incluindo Antonio Alceu Antunes, estão representados pela Dra. Maria Ivone Scheifer (182.1). Sobreveio certidão cartorária com informações de todos os herdeiros e sobre sua representação nos autos (194.1). 1) À Serventia para certificar a desabilitação de Celi Izabel Rebelato dos autos, considerando que não representa mais nenhum dos envolvidos. Caso ainda não tenha sido desabilitada, assim deverá ser cumprido. 2) Ainda, à Serventia para retificar o polo passivo da ação, incluindo todos os herdeiros referidos na certidão do seq. 194.1 como requeridos, e excluindo Laodenice do campo "interessados". 3) Nos autos, conforme discorrido, verifica-se o abandono processual, não apenas pelo inventariante Eduardo Fidêncio, mas também por seu procurador ODILON LABAS JÚNIOR, considerando que, mesmo intimados em mais de uma ocasião, tanto pelo sistema Projudi, quanto via aplicativo de mensagens WhatsApp e pessoalmente (seq. 93, 96, 100, 105, 112 e 121.1), quedaram-se inertes e prejudicaram o andamento processual. Desse modo, quanto ao advogado referido, considerando que já houve o encaminhamento de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, comunicando a falta grave cometida nestes autos (124.1), à Serventia para certificar se houve resposta da OAB, e, em caso negativo, para reiterar o encaminhamento da comunicação. Além disso, considerando os embaraços criados pelo procurador, é o caso inequívoco de descumprimento do dever previsto no art. 77, inciso IV do Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) Apesar disso, o artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil, veda a aplicação de multa ao advogado, restando ao Poder Público aguardar que o órgão de classe adote alguma providência em desfavor do profissional desidioso. 4) Ainda, quanto ao descumprimento do dever processual pelo inventariante, nos termos do art. 77, inciso V do CPC, referente a sua mudança de endereço sem declinar ao juízo, verifica-se que também deixou de dar ao inventário regular andamento, o que autoriza sua remoção conforme o art. 622, inciso II do referido dispositivo legal. Nesse sentido, como já determinado nos autos, e tendo em vista eventuais confusões que possam ter se operado quanto à intimação (já que a advogada Celi Izabel foi intimada quando deveria ter sido a procuradora Maria Ivone), renovo a intimação da Dra. MARIA IVONE SCHEIFER RIBEIRO, para que, de forma derradeira, se manifeste nos termos da decisão do seq. 133.1, último parágrafo, indicando novo herdeiro para assumir o cargo de inventariante. Deverá também manifestar-se sobre a situação da herdeira JAINI DE FÁTIMA, narrada nas primeiras declarações do seq. 31.1, esclarecendo se também a representa e juntado procuração correlata, considerando que nada referiu na manifestação do seq. 45.1. Alerte-se a procuradora de que eventual intimação e novo decurso de prazo sem manifestação acarretará na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme aplicada ao outro procurador nesta decisão. Após manifestação da procuradora, venham os autos para nomeação de novo inventariante e prosseguimento processual, consoante decisão do seq. 82.1. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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