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Resultados para "0001036-52.2022.8.26.0634" – Página 14 de 30

Jean Carlos Gonçalves e outros x Este Juízo

ID: 256048080

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010864-54.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS GONçALVES NAYARA ANDRESSA GONçALVES

Polo Passivo:

ESTE JUíZO

Conclusão

Advogados:

MARILENE CAR FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010864-54.2021.8.16.0030 Processo: 0010864-54.2021.8.16.0030 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$39.546,63 Requerente(s): JEAN CARLOS GONÇALVES NAYARA ANDRESSA GONÇALVES Requerido(s): Este Juízo Vistos, etc. Preliminarmente, determino que se promova o levantamento da penhora no rosto dos autos anteriormente solicitada pelo Juízo Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca, referente aos processados nº 0023335-10.2018.8.16.0030 e 0001036-97.2022.8.16.0030. Trata-se de inventário dos bens deixados por ANTONIO GONÇALVES processado sob a forma de arrolamento sumário, conforme artigo 699 e ss. do CPC, estando a partilha pronta para ser homologada, a qual diz respeito ao valores deixados de FGTS descritos no plano de partilha apresentado em evento 81. O Código de Processo Civil, em seu art. 659, estabeleceu que “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”, “independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie”, conforme previsto no artigo 660 do mesmo diploma. Os descendentes são os únicos que se apresentam como herdeiros necessários, nos termos 1.829, inciso I, do atual Código Civil Brasileiro, ao passo que os filhos vivos receberão por direito próprio. Na espécie os requerentes comprovaram a contento, pelos documentos juntados, sua condição de únicos herdeiros do de cujus. Ademais estão regularmente representados por profissional devidamente habilitado no processado. A partilha apresentada está em consonância com os ditames da lei adjetiva civil, além do que está comprovada a inexistência de débito fiscal quanto aos bens do espólio. Sob outro turno, tem-se que inexiste disposição de última declaração de vontade do falecido. As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendência no que tange aos tributos relativo ao bem do espólio, bem como houve a solicitação de levantamento da penhora no rosto dos autos anteriormente requerida pelo Juízo Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca, referente aos processados nº 0023335-10.2018.8.16.0030 e 0001036-97.2022.8.16.0030. As questões do imposto de transmissão causa mortis, submete-se às regras do artigo 659, §2ª e do artigo 662, §2º, ambos do CPC, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento. Assim, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no artigo 659, do CPC, homologo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada no plano de partilha de evento 81 referente aos valores deixados de FGTS pelo extinto, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros. Custas e despesas processuais pelos herdeiros, considerando a partilha dos bens e o deferimento da justiça gratuita de forma provisória (evento 12). P.R.I. Após o recolhimento dos valores devidos expeça-se alvará de transferência dos valores deixados pelo extinto em favor dos herdeiros, para as contas bancárias indicadas em evento 111, em inexistindo penhora de crédito nos autos. Ficam ressalvados eventuais direitos de terceiros/erros ou omissões. Dil. Foz do Iguaçu, data do evento. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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Galli, Barbosa & Cia Ltda. - Me x Valdir Donizete Macanha

ID: 300874872

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-97.2022.8.16.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GALLI, BARBOSA & CIA LTDA. - ME

Polo Passivo:

VALDIR DONIZETE MACANHA

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

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ELIZETE SANDRA SIMÕES DOS ANJOS

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RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP…

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Suelen Elaira De Freitas Klimpel x Município De Quatro Barras/Pr

ID: 260725875

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quatro Barras Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001036-68.2024.8.16.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN ELAIRA DE FREITAS KLIMPEL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

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CARLO ENDRIGO PERON

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FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

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MARINA APARECIDA MARTINS

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RENATA CAROLINE KROSKA

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ALEXANDRE ZOLET

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LUIZ MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, …

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Município De Entre Rios Do Oeste/Pr x Gilberto Luis Maldaner

ID: 295993897

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007430-97.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR

Polo Passivo:

GILBERTO LUIS MALDANER

Conclusão

Advogados:

ANA REGINA DE LIMA CORRADINI

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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SENTENÇA Compulsando os autos, infere-se que assiste razão à parte executada. Vislumbra-se que a presente ação trata-se de um cumprimento de sentença apenso aos autos principais (autos 0001036-16.202…

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Silvilene Gomes x Quero-Quero Verdecard Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 312147105

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001036-54.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVILENE GOMES

Polo Passivo:

QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR…

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Cooperativa De Crédito Com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira x 51853035 Allyne Aparecida Da Silva Belafonte

ID: 308642772

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001036-59.2025.8.16.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COM INTERAçãO SOLIDáRIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA

Polo Passivo:

51853035 ALLYNE APARECIDA DA SILVA BELAFONTE

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0001036-59.2025.8.16.0041 Processo: 0001036-59.2025.8.16.0041 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.034,24 Autor(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Réu(s): 51853035 ALLYNE APARECIDA DA SILVA BELAFONTE DECISÃO 1. Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (descrito na inicial), em virtude do inadimplemento do devedor. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, reclama a presença de determinados requisitos. Consoante extrai-se do dispositivo legal, é exigido do julgador o convencimento da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor, da existência a de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. Urge destacar que, tratando-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem, faz-se necessária, ainda, a comprovação da mora, através de notificação extrajudicial ao devedor expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. No caso em testilha, verifico a presença de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da parte requerida, cumprindo o que foi firmado na tese do Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.”. Verifico, ainda, a reversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Isto posto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (descrito na inicial), haja vista a comprovação da mora do devedor. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante legal da parte autora, conforme indicado na peça vestibular, o qual ficará na condição de fiel depositário. 4. Cumprida a medida, cite-se o devedor fiduciante para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, à luz do art. 335 e ss. do Código de Processo Civil, devendo constar do mandado que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor e que, no mesmo prazo, poderá a parte devedora pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. 5. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do credor, autorizo desde já, se houver pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao Detran para confecção de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. 6. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a efetuar a citação e penhora na forma prevista no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. 7. Determino, desde já, o bloqueio de transferência e circulação do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-lei n. 911/69. 8. Logo após cumprida a liminar, deve a Secretaria proceder ao desbloqueio. 9. Fixo os honorários advocatícios em 5% do valor atualizado para o caso de pronto pagamento. 10. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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A.S.D.S.P. x J.V.D.P.

ID: 258114533

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Astorga Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0001036-35.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

A.S.D.S.P.

Polo Passivo:

J.V.D.P.

Conclusão

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA BORTOLASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: jllm@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-35.2025.8.16.0049 Processo: 0001036-35.2025.8.16.0049 Classe Processual: Divórcio Consensual Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): ARLENE SILVEIRA DOS SANTOS PICANÇO Requerente(s): JOÃO VITOR DANELUCI PICANÇO SENTENÇA Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos elencados nos artigos 319, 320 e 731, todos do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II, do mesmo Códex. Concedo aos Autores, por ora, a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Porém, com a advertência expressa das penas do parágrafo único do artigo 100, do Código de Processo Civil, caso venha a ser constatado, em qualquer tempo, ser inverídica a afirmação de hipossuficiência. 1. RELATÓRIO: Trata-se de uma ação de divórcio consensual, proposta por ARLENE SILVEIRA DOS SANTOS PICANÇO e JOÃO VITOR DANELUCI PICANÇO, pretendendo a homologação do acordo entabulado entre as partes. Narra a inicial, em síntese, que as partes se casaram no dia 01/07/2020, pelo regime de comunhão parcial de bens (certidão de casamento – mov. 1.8). As partes não adquiriram bens ou dívidas a serem partilhados e dispensam reciprocamente o direito de pensão alimentícia. Por fim, a cônjuge voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, ARLENE SILVEIRA DOS SANTOS. É um breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O divórcio almejado não mais depende de prévia separação judicial, bem como do decurso do prazo previsto no art. 1.580 do Código Civil. Atualmente, o único requisito para o divórcio, que independe de prévia partilha de bens (art. 1.581 do CC), passou a ser a manifestação de vontade de no mínimo um dos consortes (direito protestativo), salvo quando possuírem filhos menores, caso em que deverá ser definida também a forma de convivência com os pais (guarda e direito de visitas) e o encargo alimentar. Feitas tais considerações, verifico que as partes demonstraram a satisfação de todos os requisitos necessários para a homologação do acordo e que as cláusulas constantes de petição inicial preservem os direitos indisponíveis envolvidos, pelo que o acolhimento do pedido é imperativo. 3. DISPOSTIVO: HOMOLOGO para que surta seus efeitos jurídicos e legais a transação realizada entre as partes no presente processo eletrônico, DECRETANDO o divórcio dos Requerentes e JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 4. Considerando que neste processo foi nomeado defensor dativo, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários a advogada dativa Dra. MARIANA OLIVEIRA BORTOLASSI, OAB/PR nº 91.884, no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), fixado com fulcro na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 2.2), bem como, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Custas aos Requerentes. Entretanto, esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação do estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação, consignando que a cônjuge mulher voltará a se chamar ARLENE SILVEIRA DOS SANTOS. 8. Após, cumpridas as formalidades legais e observando-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se. Astorga, datado digitalmente Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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Adriano Pechefist e outros x Marcos Mazetto e outros

ID: 308652290

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001036-61.2022.8.16.0139

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PECHEFIST ALEXANDRE PECHEFIST

Polo Passivo:

MARCOS MAZETTO VIVIANE MAZETTO

Conclusão

Advogados:

ANNELISE FERREIRA

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LUCIMAR VICENZI MALDANER

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CAMILA KLUBER

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FABRICIO THOME

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001036-61.2022.8.16.0139 Recurso: 0001036-61.2022.8.16.0139 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeniz… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001036-61.2022.8.16.0139 Recurso: 0001036-61.2022.8.16.0139 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelantes: ALEXANDRE PECHEFIST (CPF/CNPJ: 070.547.609-05) Localidade Linha Candido de Abreu , s/n Zona rural - PRUDENTÓPOLIS/PR ADRIANO PECHEFIST (CPF/CNPJ: 067.272.259-31) Localidade Linha Candido de Abreu , s/n - PRUDENTÓPOLIS/PR Apelados: Marcos Mazetto (CPF/CNPJ: 007.210.179-24) Rodovia BR 277, Km 347 - Jardim das Americas, s/n - GUARAPUAVA/PR VIVIANE MAZETTO (RG: 68923484 SSP/PR e CPF/CNPJ: 960.804.349-20) Rodovia BR 277, Km 347 - Jardim das Americas, s/n - GUARAPUAVA/PR Vistos. Tratam os autos de ação de indenização de danos materiais por vício oculto e pedido de tutela de urgência, sob n. 0001036-61.2022.8.16.0139, ajuizada por Alexandre Pechefist e Adriano Pechefist em face de Marcos Mazetto e Viviane Mazetto. Na exordial, alegaram os autores que adquiriram caminhão e reboque do primeiro réu, realizando o pagamento à segunda ré. Aduziram que, após a compra, ao tentarem realizar a transferência da propriedade do reboque, a documentação teria sido negada em razão da adulteração de seu chassi. Relataram, ainda, que o motor do veículo apresentou diversos defeitos. Requereram a condenação da parte ré à troca do reboque por similar em condições de uso ou à sua regulamentação junto aos órgãos competentes, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 46.528,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais). Embora os autos tenham sido distribuídos a esta c. Câmara como ação relativa à responsabilidade civil, veiculam, em verdade, matéria alheia às áreas de especialização. Em casos análogos, em que houve discussão acerca da competência para julgamento, a 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça determinou a distribuição dos feitos “recursos alheios às áreas de especialização”. Vejamos os seguintes precedentes: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS ADRIANA BARROSO RODRIGUES SCHUBERT Apelado(s): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS ADRIANA BARROSO RODRIGUES SCHUBERT EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO). PLEITOS ALTERNATIVOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (RESOLUÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO) OU EXTENSÃO DA GARANTIA (REVISÃO CONTRATUAL). PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO EQUIVALENTE (CUMPRIMENTO ADEQUADO DO NEGÓCIO). PRETENSÕES QUE IMPACTAM NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004880-81.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 02.12.2024) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. PRETENSÃO QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO ADEQUADO DO NEGÓCIO. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. A procedência da pretensão inicial, neste caso, reside na análise do pacto obrigacional celebrado entre as partes, eis que a parte autora pleiteia em juízo a substituição do produto (cumprimento adequado), contexto que, conforme entendimento reiterado em exame de competência, sugere a distribuição tomando em conta a natureza do pacto, já que não se trata de responsabilidade civil pura (meramente indenizatória). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000325-14.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 15.09.2023) LOBOVEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME Apelado(s): MARCOS LISBOA DE OLIVEIRA EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PLEITOS ALTERNATIVOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (RESCISÃO TÁCITA DO NEGÓCIO) E SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO EQUIVALENTE. PRETENSÃO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Contudo, caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Na espécie, a parte autora requer a restituição do valor pago no negócio, ou, alternativamente, a substituição do bem por outro equivalente, o que culmina – respectivamente – na rescisão tácita e no cumprimento adequado do contrato. Portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000682-88.2016.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 04.09.2023) Assim, a fim de assegurar uma distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis, redistribua-se o presente feito, com urgência, em obediência ao disposto no artigo 111, inciso II, do Regimento Interno. Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Desembargador

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Evellyn Ledur Da Silva x Diretor Geral Da Secretaria De Estado Da Administração E Da Previdência Do Estado Do Paraná Departamento De Recursos Humanos e outros

ID: 320693696

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001036-10.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVELLYN LEDUR DA SILVA

Polo Passivo:

DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAçãO E DA PREVIDêNCIA DO ESTADO DO PARANá DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ESTADO DO PARANá INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAçãO E CAPACITAçãO - IBFC

Conclusão

Advogados:

EROULTHS CORTIANO JUNIOR

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KÁRITA RENATA PEREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Banco Do Brasil S/A x Ailthon Lourenço

ID: 259257776

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001036-54.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AILTHON LOURENçO

Conclusão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE MOREIRA LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: …

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