Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002469-11.2023.8.26.0229" – Página 14 de 14

Everton Antonio De Abreu x Município De Mandaguaçu/Pr

ID: 301185089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-28.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANTONIO DE ABREU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANDAGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

NELSON FUGITA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER MENDONÇA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR ROCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE ANDRADE BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DO AMARAL PALUDETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0002469- 28.2024.8.16.0108 de “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE UR… Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0002469- 28.2024.8.16.0108 de “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por EVER- TON ANTONIO DE ABREU em face do MUNI- CÍPIO DE MANDAGUAÇU/PR. I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória, narrando o autor: (a) é servidor público estável desde 2016 e, em 2019, foi instaurada sindicância para apu- rar denúncias de assédio sexual, mas não houve provas materiais e o relatório foi inconclusivo; (b) o processo ficou inativo por quase 5 anos, sem manifestação do prefeito; (c) em 2024, com base em sen- tença penal de 1º grau ainda não transitada em julgado, foi reaberto processo administrativo disciplinar (PAD); (c) o novo PAD foi instau- rado sem provas novas, com vícios formais e falta de clareza nas acusações; (d) foi demitido sem ser formalmente notificado da deci- são e sem acesso completo aos documentos do processo; (e) há ausência de indiciamento formal e de descrição dos fatos imputados em violação ao contraditório e ampla defesa; (f) houve arquivamento tácito da sindicância de 2019 por ausência de decisão do prefeito no prazo legal. Pleiteia, inclusive em tutela de urgência, a anulação da portaria de demissão e a reintegração do autor ao cargo. Juntou do- cumentos (seq. 1.2-1.18). A antecipação de tutela foi indeferida em decisão de seq. 13. Citada, a ré ofertou contestação à seq. 23.1 alegando: (a) o PAD foi conduzido conforme a legislação, com respeito ao contraditório e ampla defesa; (b) o autor teve acesso aos documentos, foi ouvido com advogado e apresentou defesa escrita; (c) a sentença penalEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 2 — condenatória posterior à sindicância arquivada constitui prova nova, justificando a abertura do PAD; (d) o Prefeito se manifestou dentro do prazo legal e o relatório da comissão foi elaborado; (e) a decisão final foi publicada oficialmente, cumprindo os requisitos legais. Plei- teia pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 23.2-23.6). Decisão de saneamento e organização do processo à seq. 34.1 fi- xando as questões controvertidas e deferindo o pedido de produção de prova documental. Juntada de documentos à seq. 38.2. Alegações finais às seq. 43.1 e 46.1. Vieram-me conclusos os autos. II. FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a declaração de nulidade do procedimento admi- nistrativo que culminou em sua demissão, além da condenação da ré a pagar danos materiais consistentes em todos os valores atuali- zados que o Autor deixou de receber, acrescidos de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A pretensão inicial não comporta acolhimento. A parte autora relata, de forma resumida, que foi aprovado em con- curso público e exerce suas funções desde 8 de março de 2016. Em 25 de outubro de 2019, foi criada uma Comissão de Sindicância por meio da Portaria nº 6179/2019, com a finalidade de apurar denúncias de assédio sexual supostamente praticadas por ele. A investigação visava esclarecer possíveis comportamentos inadequados do servi- dor em relação a alunas, sendo a comissão composta por Sirlene, Márcia e Etiane.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 3 — Durante os trabalhos, a comissão concluiu que não havia provas ma- teriais que sustentassem as acusações, baseando-se apenas em re- latos orais. Diante da ausência de evidências concretas no mo- mento, o relatório final foi elaborado e encaminhado ao chefe do Executivo Municipal. Entre os anos de 2019 e 2024, não houve qual- quer movimentação, formal ou informal, no âmbito do processo ad- ministrativo contra o servidor, que permaneceu paralisado, sem qualquer providência por parte da administração. Em 2023 sobreveio sentença nos autos de Ação Penal n. 0001129- 88.2020.8.16.0108, dando o réu como incurso nas sanções do art. 216-A, caput, do Código Penal pelas condutas também apuradas em sede administrativa. Conforme bem apontado pelo Exmo. Relator dos autos de Agravo de Instrumento, embora ainda estivesse sujeita a recurso, a sentença condenatória criminal trouxe importantes de- poimentos colhidos na instrução daquela demanda. Em suma, as vítimas congruentemente relataram que o acusado fre- quentemente fazia comentários sobre suas formas físicas, mostrava a elas fotografias libidinosas e idealizava poder se relacionar com elas. Portanto, a reabertura do processo administrativo com base nos fa- tos apurados no âmbito da ação penal se mostra legítima, uma vez que os elementos obtidos na esfera penal configuram indícios claros e suficientes para fundamentar a continuidade da apuração adminis- trativa. Sobre o tema, a legislação local: “O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade apli- cada”(Lei Municipal de Mandaguaçu nº 1621/2008, art. 171). Além disso, não há afronta ao princípio da presunção de inocência,Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 4 — uma vez que a finalidade é apenas aprofundar a apuração dos fatos e assegurar uma resposta justa e adequada. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRA- TIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL APOSENTADO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTA- MENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA . "OPERA- ÇÃO TROVÃO". ATO COATOR: DESPACHO QUE DETERMINOU A INS- TAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E INVES- TIGAÇÃO PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO AO FUN- DAMENTO DE QUE OS FATOS OBJETO DO PROCEDIMENTO DISCI- PLINAR JÁ FORAM APURADOS ANTERIORMENTE. REABERTURA . POSSIBILIDADE. 1. Incide ao Processo Administrativo Disciplinar o mesmo entendimento aplicável ao arquivamento do Inquérito Policial, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524/STF, de modo que após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciá- ria e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução esta- tal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas . 2. As sindi- câncias ostentam caráter meramente inquisitivo e investigatório, vol- tada à obtenção de elementos de prova a fim de amparar a decisão da autoridade julgadora relativa à instauração ou não do PAD, nada im- pedindo a sua reabertura caso novos fatos surjam. 3. Não compete ao STJ pronunciar-se acerca da eventual atipicidade da conduta, da ocorrência de bis in idem ou da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, enquanto os procedimentos administrativos ainda não findarem. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no MS: 21816 DF 2015/0132085-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/02/2018) (Destacou-se). Ressalte-se que é defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle judicial de le- galidade, com a finalidade de resguardar os princípios da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Constituição como reitores da atividade administrativa.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 5 — Não se vislumbra, tampouco, as demais nulidades apontadas pelo requerente. O autor aventa a ausência de informações mínimas na instauração do PAD, falta de indiciamento formal, reabertura do pro- cesso sem prova nova, revisão do PAD em prejuízo do servidor, au- sência de relatório final da comissão, falta de intimação da decisão de demissão, arquivamento tácito da sindicância e vícios formais e de instrumentalidade (processo conduzido de forma desorganizada). No tocante à ausência de novas provas para reabertura do procedi- mento administrativo, conforme já consignado, a sentença prolatada nos autos de ação penal trouxe à tona depoimentos de grande rele- vância colhidos durante a instrução do feito, sendo fundamento sufi- ciente à retomada das apurações administrativas. Ademais, embora a portaria de instauração do processo disciplinar não contenha ex- posição minuciosa da acusação, com o intuito de resguardar a pri- vacidade do servidor, as informações pertinentes foram devida- mente disponibilizadas ao autor por meio do Memorando nº 489/2024. Não há, igualmente, qualquer indício de violação do contraditório e da ampla defesa. Desde a instauração do processo, o servidor teve acesso aos documentos pertinentes e foi devidamente cientificado quanto às acusações que lhe foram imputadas. A Comissão Proces- sante assegurou o acompanhamento do feito por advogado regular- mente constituído, o que se comprova pelo termo de oitiva e pela apresentação da defesa escrita (seq. 12.3, págs. 41 e 44-48). ” Assevera-se que, inexistindo fundamentação teratológica e não ha- vendo contradição nos documentos constantes dos autos, é incabí- vel a intervenção do Poder Judiciário na análise do conjunto proba- tório ou na dosimetria da penalidade aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar. Soma-se a isso o fato de que o autor foi devidamente assistido por advogado ao longo de todo o trâmite do processo administrativo, o que reforça a conclusão de inexistênciaEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 6 — de qualquer nulidade apta a ensejar a reforma da decisão adminis- trativa pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, a vasta jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO . REVISÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGU- RANÇA. VIA INAPROPRIADA. VÍCIOS FORMAIS . PRECLUSÃO. PREJU- ÍZO À DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA . 1. A jurisprudência pa- cífica desta Corte é de que o controle judicial no processo administra- tivo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do proce- dimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível ne- nhuma incursão no mérito administrativo. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-pro- batório constante do processo administrativo disciplinar - PAD . 3. Hipótese em que se imputa ao impetrante a conduta de apresentar contratos aluguel e recibos inidôneos e de ter recebido reembolso de residência funcional em valor superior ao que lhe era devido, a partir da utilização de documentos falsos, de modo que as condutas são graves e a punição de demissão não se afigura flagrantemente desproporcional, a se reforçar não ser o caso de intervenção judicial no mérito da decisão da Administração. 4. Compete à parte arguir as nulidades formais do PAD na primeira oportunidade em que lhe couber manifestação nos autos, bem como deve demonstrar o prejuízo eventualmente suportado .4. In casu , o impetrante, notificado na via administrativa, não arrolou a testemunha que ele teria alegado es- sencial e, durante a coleta dos depoimentos e após esta, não manifestou irresignação quanto ao rito de produção da prova: não requereu acareação em tempo oportuno, não impugnou a forma adotada para o ato e não apon- tou violação às formalidades de qualificação dos depoentes. 5. Não se re- conhece vício de motivação se, ao rejeitar os fundamentos da defesa, a comissão processante apresenta motivação exauriente, como no particular . 6. Na espécie, os fundamentos de que havia sinais de vícios na prova documental levada em consideração no PAD; e de que houve desvio de finalidade no processo disciplinar, com manipulação da máquina pública com o objetivo de prejudicar o autor, somente poderiam ser confirmados mediante dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no MS: 25473 DFEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 7 — 2019/0291633-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julga- mento: 08/03/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) (Destacou-se). “ APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CU- MULADA COM INDENIZATÓRIA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – APELO (2): TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE ULTRA PETITA, AFASTADA – CONTROLE JUDICIAL DO PRO- CESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA EM LEI, PARA A QUAL A PENA PREVISTA É DE DEMISSÃO, CARACTERIZADA – ATO VINCULADO – TEORIA DOS MOTIVOS DE- TERMINANTES – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS FATOS IMPUTA- DOS SÃO FALSOS OU INEXISTENTES – IMPOSSIBILIDADE DE VALO- RAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA REFORMADA, COM A IN- VERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – APELO (1): PEDIDO DE MA- NUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO – AU- SÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DEMAIS TESES PREJUDICADAS – RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E PRE- JUDICADO, RECURSO DE APELAÇÃO (2) PROVIDO E REMESSA NE- CESSÁRIA PREJUDICADA.” (TJ-PR 00047156020188160058 Campo Mourão, Relator.: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 21/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2023) (Destacou- se). “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI- PLINAR. DEMISSÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE . GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BE- NESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CO- NHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, objetivando a nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão de servidoras públicas . 1.2. As agravantes sustentaram violação ao contraditório e à ampla defesa, questionando, ainda, a adequa- ção da penalidade de demissão. 1 .3. O recurso foi contra-arrazoado e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento doEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 8 — Agravo.II. Questões em discussão2 .1. A legalidade da aplicação da pena- lidade de demissão em detrimento de penalidade mais branda.2.2 . Limites do controle judicial sobre o mérito administrativo disciplinar.III. Ra- zões de decidir3.1 A atuação do Poder Judiciário no âmbito de pro- cesso administrativo disciplinar limita-se à análise da legalidade do procedimento, sem incursão no mérito administrativo .3.2. No caso concreto, não se vislumbrou ilegalidade no processo disciplinar, que observou o contraditório e a ampla defesa. 3 .3. A penalidade de demis- são revela-se proporcional à gravidade da infração perpetrada (art. 219, II, da Lei Municipal nº 1.656/58) . 3.4. Não se conhece, por falta de interesse recursal, o pedido para concessão da gratuidade da justiça quando a be- nesse já foi deferida na origem (inteligência do art. 9º da Lei 1 .060/50). IV. Dispositivo e tese4.1 . Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: "É vedado ao Poder Judiciário aden- trar no mérito administrativo do processo disciplinar, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade e razoabilidade da penalidade aplicada .Jurisprudên- cia relevante citada: TRF-4 - APL: 50045308420134047201; STJ - AgRg no HC: 709443 MG 2021/0382557-1.” (TJ-PR 00711291020248160000 Curi- tiba, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 28/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024) (Destacou-se). Ante o exposto, não verificada qualquer irregularidade ou violação aos princípios constitucionais, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na ini- cial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. A parte autora restou vencida, devendo arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatí- cios ao patrono da parte ré, ora arbitrados em 10% do valor atuali- zado da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC, consi- derando a natureza da demanda, zelo profissional, importância daEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 9 — causa e as intervenções realizadas nos presentes autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catarina Levandoski De Camargo e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 277639471

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-70.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA LEVANDOSKI DE CAMARGO CELSO ALVES DE CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002469-70.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): … Processo: 0002469-70.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): Catarina Levandoski de Camargo Celso Alves de Camargo Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Sentença 1. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 22/4/2022, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 27/4/2022; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) o evento ocorrido em 22/4/2022 foi catastrófico, do ponto de vista climático; b) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; c) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, de forma fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Assim, e para não incorrer em violação ao contraditório e à ampla defesa, anoto serem desnecessárias a produção de quaisquer outras provas requeridas pelas partes. Primeiro, anoto ser desnecessária a realização da diligência requerida junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo para apuração do endereço em que reside a parte autora, visto ser ela a titular da unidade consumidora, como se depreende da fatura de consumo juntada na seq. 1.2. 3. A instauração de procedimento disciplinar pode ser requerida diretamente pela parte interessada junto à OAB, de forma extrajudicial, não sendo necessária ordem judicial para tanto. Razão pela qual indefiro o requerimento de ambas as partes no que tange à remessa de cópia dos autos ou expedição de ofício à OAB para tanto. 4.Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 5. Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 21.1 comprovam os eventos climáticos catastróficos ocorridos em abril de 2022. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O laudo elaborado por meteorologista e responsável técnico da SIMEPAR, que foi apresentado pela parte ré junto com sua contestação, indica a ocorrência de rajadas de ventos muito fortes na cidade de Maringá/PR em 22/04/2022, as quais atingiram velocidades de até 91,8 km/h no dia subsequente. Ademais, é de conhecimento notório que, em abril de 2022, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/25/maringa-tem-14-mil-imoveis-semenergia-eletrica-dois-dias-apos-tempestade-diz-copel.ghtml https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/27/mais-de-11-mil-imoveis-permanecemsem-energia-quatro-dias-apos-temporal-em-maringa.ghtml https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/04/23/chuva-derruba-arvores-deixa-moradores-semluz-e-bloqueia-transito-no-parana-fotos.ghtml Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em abril de 2022 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de três dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 6. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa do autor Celso Alves de Camargo. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação a autora Catarina Levandoski de Camargo. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i. Em Maringá, 21 de maio de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @+

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agostinho Martins De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 257414220

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000297-03.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS KATSUTA FUMIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS EIDI LISBOA KATSUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000297-03.2024.8.16.0080 Processo: 0000297-03.2024.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.724,00 Autor(s): AGOSTINHO MARTINS DE LIMA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por AGOSTINHO MARTINS DE LIMA em face de BANCO PAN S.A. Narra o autor que, mesmo não possuindo conta junto ao banco réu, foi surpreendido com uma mensagem recebida pela ré acerca de um crédito em sua conta no valor de R$ 4.454,90 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), momento em que imediatamente informou que jamais havia solicitado algum empréstimo. Sustenta que, ao consultar o extrato bancário, verificou ser realmente um crédito do Banco Pan, o que causou estranheza posto não ter confirmado qualquer operação junto à ré. Alega que, na sequência, recebeu outra mensagem à qual informaram que seria da "Auditoria do Banco Pan", perguntando se o autor reconhecia o empréstimo, o que foi respondido que não, e nada mais responderam. Aduz que no dia seguinte, recebeu ligação da ré, quando foi informado que as parcelas seriam debitadas em seu benefício e que, para cancelar o contrato, o autor deveria devolver o valor creditado, fato ao qual o autor afirmou que faria a devolução posto que não havia contratado. Sustenta que recebeu nova mensagem onde a atendente novamente apenas afirmou sobre o empréstimo liberado e demais informações que nada confirmavam a respeito da devolução do valor e cancelamento do contrato. Relata que, em seguida, recebeu nova ligação, onde foi afirmado que a devolução do crédito deveria ser realizada com urgência para que fosse possível cancelar a informação junto ao INSS para que não houvesse os descontos de parcelas bem como evitar o cancelamento posterior e resultar na multa de 20% sobre o valor creditado. Afirma que as ligações e mensagens da ré ocasionaram um verdadeiro assédio psicológico na mente do autor à qual pela sua baixa instrução escolar ficou desesperado. Relata que, na sequência, recebeu nova ligação informando que o setor de auditoria já havia providenciado o código de barras para a devolução do valor, fato este ao qual o autor já em desespero concordou que faria a devolução. Sustenta que recebeu mensagem do banco réu onde foi informado o código de barras para devolução do valor e o autor informou que faria no dia seguinte. Alega que, após algumas horas, recebeu nova ligação da Ré informando que o sistema já estava enviando a informação ao INSS e deveria realizar o pagamento imediatamente, sob o risco da aplicação da multa de 20%, gerando desespero ao autor que forçosamente cumpriu a devolução na mesma data e ainda enviou o comprovante para confirmação. Argumenta que, passados alguns dias, notou que iniciaram os débitos e, ao consultar, descobriu que eram parcelas daquele contrato não autorizado, ou seja, os atendentes da ré enganaram o autor e aproveitaram-se do valor creditado. Afirma que, após várias ligações, recebeu a resposta dos atendentes que o autor devia ter caído em algum golpe de falsários e, ao afirmar que as ligações e mensagens eram utilizados o nome do Banco Pan, simplesmente alegaram que a culpa seria tão somente do autor. Diante do contrato jamais autorizado/assinado bem como das mensagens recebidas pela ré que culminaram na sequência de ligações e mensagens de terceiros, sustenta restar evidente que funcionários da ré estão em conluio com os falsários. Requer a concessão da tutela de urgência para ordenar a ré a suspender temporariamente qualquer cobrança ou desconto referente ao suposto empréstimo até o deslinde da lide; a declaração de nulidade do empréstimo consignado; a condenação da Ré ao pagamento dos valores descontados na forma dobrada; e a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de mov. 9.1 recebeu a petição inicial e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 18.1), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva para discutir relação jurídica da qual não fez parte ou anuiu, bem como a ocorrência do duty to mitigate the loss, considerando a demora do autor para ingressar com a ação. Requereu a denunciação da lide para Renata da Silva Rodrigues, beneficiária do depósito de valores realizado pelo autor. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, sustenta a validade da contratação com o banco, afirmando que o autor fez a contratação por meio de correspondente bancário e que os valores foram disponibilizados em conta de titularidade do autor. Defende que ocorreu a transferência do valor para terceiro por liberalidade do autor, havendo culpa exclusiva deste. Afirma ausência de defeito na prestação do serviço e impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Por fim, requereu a improcedência de todos os pedidos. A contestação foi impugnada no mov. 23.1. Instada a especificar provas, a ré requereu o depoimento pessoal do autor (mov. 29.1). O autor requereu o depoimento pessoal da ré e a oitiva da funcionária que iniciou o diálogo com o autor. A decisão de mov. 33.1 indeferiu o pedido de dilação probatória e anunciou o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu a reconsideração da decisão e insistiu na colheita do depoimento pessoal da parte autora (mov. 36.1). A parte autora concordou com o julgamento antecipado e, subsidiariamente, requereu a oitiva de testemunhas em caso de acolhimento do pedido de reconsideração (mov. 38.1). Em decisão saneadora (mov. 43.1), foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor e a aplicação do CDC, impondo a inversão do ônus probatório. A denunciação à lide pleiteada pela ré foi indeferida. Como pontos controvertidos, fixaram-se os seguintes: (i) se a parte autora celebrou, ou não, contrato de empréstimo consignado com a ré; (ii) eventual fraude na contratação do empréstimo (iii) se a transferência do valor contratado foi realizada por intermédio de código de barras fornecido pela ré ou por terceiros; (iv) a existência e extensão dos danos morais alegados pelo autor; Houve manifestação das partes nos movs. 46.1 e 48.1. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Cumpre consignar ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Analisando-se estes autos, verifica-se que a questão controvertida é de fato e de direito, e sua resolução prescinde da produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos. Nesse sentido, INDEFIRO os pedidos de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes (mov. 46.1 e 48.1). Isso porque as alegações das partes são já extraíveis de suas próprias petições, motivo pelo qual despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento. Assim, tendo em vista que o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil traz verdadeiro comando ao magistrado, determinando, em atenção ao princípio da celeridade processual (art. 4.º do CPC), que proceda ao julgamento antecipado quando este se mostrar viável, passo ao julgamento antecipado do feito. A parte ré busca redirecionar a discussão do feito para a pessoa de RENATA DA SILVA RODRIGUES (CPF nº 381.274.188-11). Contudo, não lhe assiste razão. O Código de Defesa do Consumidor prevê que há defeito no serviço quando não há a devida segurança esperada pelo consumidor, tendo como base o modo de fornecimento, o resultado e os riscos que, eventualmente, são decorrentes da atividade exercida (art. 14, § 1º, do CDC). É inegável a possibilidade de aplicação dos ditames previstos na legislação consumerista no presente caso (Súmula 297 do STJ), de modo que a instituição financeira responde objetivamente por possíveis prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479 do STJ). O presente caso narrado na peça vestibular se trata do “golpe do boleto”, a qual pode ser descrita conforme segue: “As narrativas em torno da dinâmica do “golpe do boleto” são assemelhadas. Durante a execução do contrato de financiamento de veículo ou concessão de crédito, para obter o boleto para pagamento para liquidação antecipada do contrato ou para pagamento de parcela, o(a) consumidor(a) necessita contatar o credor pelos meios virtuais disponibilizados pela Instituição credora, seja pela central de relacionamento, seja pelo site da Instituição credora. Não se sabe quando se inicia a atuação dos fraudadores, se a partir de sítios falsos ou de redirecionamento dos sítios verdadeiros, sendo certo que enviam ao(à) consumidor(a) boleto falso com aparência de verdadeiro por aplicativo de mensagem WhatsApp. O(A) consumidor (a) paga o boleto e depois descobre que é falso, já que o destinatário final é outro, e não o seu credor. O(A) consumidor(a) em alguns dos casos informa apenas seu CPF, e, de posse dele, o fraudador obtém os demais dados (número do contrato, endereço, valor necessário para quitação etc.), indicando que o estelionatário tem acesso aos dados da operação e que há falha na proteção dos dados da operação contratada, os quais deveriam ser protegidos. [...] Como consequência da fraude, além de perder o valor pago através do boleto falso, o(a) consumidor(a) permanece devedor(a) em relação ao contrato de financiamento. O credor, por sua vez, ainda permanece com o crédito e sua garantia. A manter esse estado de coisas, o(a) consumidor(a) acaba arcando sozinho com os prejuízos decorrentes da fraude /golpe, caso não seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira ou de crédito. [...] [P]ondera-se que o fortuito interno não ocorre apenas através dos canais virtuais das instituições, mas também pela utilização de dados das operações de clientes, cuja guarda é de responsabilidade das instituições e seu vazamento evidencia a negligência com cuidados básicos e configura o fortuito interno, atraindo a incidência da Súmula 479 do STJ” (CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli; BAUERMANN, Sandra. Comércio eletrônico e mercado digital de crédito: entre riscos, fraudes e exclusão social. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 148, p. 23-41, jul./ago., 2023) Nesse sentido decidiu, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (Informativo 791): “A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. STJ. 3ª Turma. REsp 2.077.278-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/10/2023 (Info 791). Sendo a instituição financeira responsável objetivamente por eventuais prejuízos não há que se falar em redirecionar a responsabilidade para a pessoa física de “Renata”. Isso porque, em caso de condenação poderá a parte requerida, caso entenda cabível, manejar a ação cabível em fase da pessoa apontada como responsável pela fraude. Ademais, é fato incontroverso que o contrato discutido nos autos foi firmado com a empresa ré. No caso dos autos, o autor afirmou que jamais solicitou o empréstimo consignado nº. 367085809-5, firmado em 84 prestações mensais de R$ 133,00, alegando ter sido vítima de golpe. A pretensão inicial deve ser julgada parcialmente procedente. Em sede de defesa (18.1), a instituição financeira ré alegou a validade da contratação, inclusive com a apresentação de dados, documentos e foto pelo autor, não havendo qualquer ilegalidade no contrato firmado. Constata-se que a controvérsia do feito se cinge em verificar se as partes contrataram ou não o empréstimo consignado de n.º 367085809-5, no valor de R$ 11.172,00, sendo divido em 84 vezes de R$ 133,00 (mov. 18.2). Da detida análise dos autos, restou incontroverso que no dia 22/11/2022 foi depositado, na conta bancária do autor, o valor de R$ 4.454,90, referente a empréstimo consignado, cujo pagamento ocorreria mediante o desconto de 84 parcelas de R$ 133,00 em seu benefício previdenciário (mov. 18.2). Desta forma, incumbia a parte ré comprovar a regular contratação do empréstimo ora discutido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Todavia, em que pese tenha colacionado o contrato pactuado por meio de biometria facial (mov. 18.2), tem-se que a parte ré não logrou êxito em promover as devidas diligências a fim de evitar o golpe perpetrado. Neste ponto, cumpre ressaltar que não se discute a possibilidade ou não de contratação de empréstimo por meio eletrônico, já que se trata de meio de contratação válido e legal. Todavia, para validade desses contratos, é imprescindível a prova da validade da contratação. Especificamente nos casos de golpes de engenharia social, não se pode olvidar que os criminosos são conhecedores de dados pessoais das vítimas, valendo-se dessas informações para convencê-las, por meio de técnicas psicológicas de persuasão - como a semelhança com o atendimento bancário verdadeiro -, a fim de atingir seu objetivo ilícito. No caso em comento, incumbia à parte ré promover os meios necessários para resguardar o direito da parte consumidora, adotando os meios necessários para impedir a prática de ilícitos por terceiros. Ainda, vale registrar que o autor promoveu todas as diligências na crença de que estava solucionando o imbróglio (v. comprovante de depósito de mov. 1.9). Neste ponto, impende consignar que os dados sobre operações financeiras são, via de regra, presumivelmente de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. Ademais, no presente caso, sequer houve a utilização do valor do empréstimo pelo autor, visto que, conforme já arrazoado, promoveu a “devolução” sob a falsa promessa de que estaria quitando o empréstimo não solicitado. Deste modo, inevitavelmente, se conclui pela verossimilhança do alegado pelo autor, ou seja, de que não houve a contratação do referido empréstimo e, consequentemente, não houve autorização para depósito de numerário em sua conta bancária, ou para descontos mensais em seu benefício previdenciário. Por fim, não se pode afirmar que “o comportamento do autor contradiz o princípio do dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss)”, pois, não há de se considerar desarrazoado o tempo que o autor levou para buscar o judiciário. Considerando o número de parcelas estipuladas (84 parcelas de R$ 133,00 cada) no contrato irregularmente firmado, bem como sua tentativa instantânea na devolução do valor indevidamente creditado em sua conta, pode-se afirmar que o autor buscou sim adotar medidas razoáveis num tempo hábil para minimizar o seu prejuízo. É necessário, portanto, não reconhecer a autenticidade e exigibilidade do contrato impugnado pela parte autora. Além disso, alega o autor, em síntese, que o banco réu vem efetuando, de forma indevida, descontos em seu benefício previdenciário em razão da contratação de empréstimos consignados, apesar de nunca ter contratado quaisquer desses serviços. Reconhecida a inexigibilidade do contrato impugnado, ante a ausência de contratação, não há dúvida de que o banco réu deve ser condenado não apenas à restituição das cobranças dos empréstimos consignados não contratados em si, mas também à devolução de todos os valores que foram cobrados, a qualquer título, em razão da ausência ou redução de saldo gerada por essas cobranças no benefício da autora. Conforme a já consagrada orientação do Superior Tribunal de Justiça, (a) somente há falar-se em repetição em dobro nas relações consumeristas quando comprovada, de forma inequívoca, a má-fé da parte ré e (b) o consumidor não tem direito de pleitear a restituição corrigida pelos mesmos índices aplicados pelo fornecedor. Nesse sentido, precedente da mencionada Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é o de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, sendo essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. A parte recorrente pleiteia que o proveito econômico obtido, em razão de a origem da dívida principiar de valores decorrentes de instituição bancária, corresponda à sua atualização pelos mesmos critérios que o referido título bancário seria atualizado para, só então, promover a incidência do patamar percentual, pretensão que não encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. "[...] para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (parte imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução" (REsp n. 1.267.621/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/3/2013). 4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) No caso, a má-fé da instituição financeira restou devidamente comprovada, uma vez que, foi conivente com a realização do golpe ocorrido ao não promover os mecanismos necessários para a proteção da parte consumidora. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI USUFRUÍDO PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA FIXADA QUE DEVE ATENDER A PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. MULTA MENSAL POR DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013225- 02.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 88, DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VALIDADE E IDONEIDADE DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. AGENTE QUE SE PASSOU PELO PREPOSTO DO BANCO E INSTRUIU O SUPOSTO CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, EM VERDADE, ESTAVA CELEBRANDO O CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 145, DO CC. ESTELIONATÁRIO QUE DETINHA O CONHECIMENTO ACERCA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SIGILOSAS, AO PRECISAR O MOMENTO EM QUE O DINHEIRO FOI TRANSFERIDO PARA CONTA DA AUTORA. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEUS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. PRECEDENTES. TENTATIVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPENSADOS. PARTE AUTORA QUE SEQUER USUFRUIU DO VALOR DEPOSITADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ATUAÇÃO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. VALORES DESCONTADOS APÓS 31 /03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO ERESP 1413542/RS. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO IRRISÓRIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002469-82.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 21.10.2024) Assim, é cabível a restituição, na forma dobrada, dos valores descontados indevidamente do benefício do autor. Por fim, se passa ao exame do alegado dano moral. O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano (Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017) leciona que: “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. Ademais, sabe-se que, na jurisprudência dominante, a realização de descontos indevidos, especialmente em verbas de natureza alimentar, como no caso de benefícios previdenciários, gera danos morais in re ipsa. Em relação ao quantum indenizatório, devem-se ter como diretrizes a finalidade punitiva e também pedagógica da indenização por dano moral. A natureza punitiva consiste na compensação pelos dissabores enfrentados pela vítima, de modo a amenizar o sofrimento decorrente do injusto. Já a natureza pedagógica cumpre a função de fazer com que o agressor tenha os cuidados necessários, de modo a evitar que situações semelhantes tornem a acontecer. Mas, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa à parte, o que é terminantemente vedado por nosso sistema. Ainda, a jurisprudência e a doutrina entendem que os fatores a serem considerados no arbitramento da indenização do dano moral são os seguintes: a) o nível econômico e as condições particular e social do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) as condições em que se deu a ofensa e o grau de culpa ou dolo do ofensor, e, por fim, d) atentar para que o ressarcimento do dano não implique em enriquecimento desarrazoado de uma parte e empobrecimento para a outra, mas seja suficiente para coibir novas condutas no mesmo sentido. Importante salientar que a fixação do dano moral não é tarefa fácil para o julgador, diante da dificuldade de se mensurar, em termos concretos, o dano efetivamente sofrido. Sobre o tema, o douto ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em um de seus julgados, assim preconizou que “é unânime o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso” (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O arbitramento de indenização deve vir com a finalidade, primeiro, de compensar o constrangimento sofrido e, segundo, penalizar o ofensor. Também, Humberto Theodoro Júnior, citando Cavalieri Filho, discorre sobre este tema, afirmando que: Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Apelação Cível 70027086826. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto. 17/12 /2008. Publicação DJ 29/12/2008) (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 90). Centrado em tais parâmetros e consideradas as peculiaridades do caso, notadamente: a) a situação econômica da ré; b) o dano ocasionado ao autor; c) a necessidade de se coibir de forma mais veemente a reiteração de tal ato ilícito, sem representar enriquecimento ilícito pela parte adversa; d) os prejuízos ocorridos; e) a inexistência de prova da licitude da contratação do empréstimo consignado, entendo que o valor de R$ 3.000,00 atinge a finalidade da condenação por dano moral, que é ressarcir o dissabor, o transtorno, além de servir como meio pedagógico para evitar que novas condutas neste sentido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade do contrato nº 367085809-5 (mov. 18.2) e dos valores descontados decorrentes deste; b) CONDENAR a ré à restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados, até o desconto da última parcela lançada em seu extrato de benefício, de forma dobrada. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde cada desconto realizado indevidamente (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se que não há que se falar em sucumbência recíproca, vez que, conforme entendimento do STJ, incide a Súmula 326 do STJ no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não havendo falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Adilson Vicente

ID: 256109435

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005314-60.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO ADILSON VICENTE

Conclusão

Advogados:

THALITA SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005314-60.2024.8.16.0196 Processo: 0005314-60.2024.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO ADILSON VICENTE Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e réu Paulo Adilson Vicente. I - RELATÓRIO O réu Paulo Adilson Vicente, brasileiro, casado, pedreiro, natural de Francisco Beltrão/PR, nascido aos 28.07.1986, com 38 anos de idade na data dos fatos, filho de Emidia Lúcia Rodrigues Vicente e Manoel Vicente, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.448.373-9/PR, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Getulio Silveira, nº 62, bairro Cidade Industrial de Curitiba - CIC, atualmente encarcerado em cadeia pública, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 pela prática do seguinte fato: “Na data de 06 de novembro de 2024, por volta de 14h, em via pública localizada no bairro Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado PAULO ADILSON VICENTE, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo preparadas e prontas para repasse e consumo de terceiros, uma porção da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, com peso total de 9g (nove gramas); e ainda, guardava em sua residência, localizada na Rua Getúlio Silveira, nº 62, no mesmo bairro, os seguintes narcóticos e quantidades: (i) 640g (seiscentos e quarenta gramas) da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘cocaína’; (ii) porção de substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘crack’, com peso total de 150g (cento e cinquenta gramas); e, (iii) porção de substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, com peso total de 1,270kg (um quilogramas e duzentos e setenta gramas). No momento em que foi abordado pela Polícia Militar do Estado do Paraná, que realizou busca pessoal em razão de fundada suspeita despertada pelo comportamento do denunciado, que dispensou a droga no chão no momento em que visualizou a equipe policial, e tomou posição evasiva em relação aos policiais, demonstrando-se incomodado com os policiais militares. Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição do ora denunciado (‘cocaína’, ‘crack’ e ‘maconha’) são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde.” (mov. 49.1). Foi determinada a notificação do denunciado para apresentação de defesa prévia (mov. 62.1), a qual se encontra no mov. 74.1. A denúncia foi recebida em 25 de novembro de 2024 designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 76.1). Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas as duas testemunhas arroladas na denúncia (mov. 128.1 e 128.2), sendo, em seguida, interrogado o denunciado (mov. 128.3). Na oportunidade, a Defesa requereu a extração de dados do aparelho celular apreendido em posse do acusado, o que foi deferido, concedendo-se prazo para as partes se dirigirem até Secretaria do Juízo para realização da diligência (mov. 129.1 e 130.1), todavia, decorreu o prazo sem o comparecimento das partes (mov. 140.1). Juntou-se aos autos o Laudo Pericial nº 133.261/2024 (mov. 136.2). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público, sustentando estarem provadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, requereu a condenação do réu Paulo Adilson Vicente nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 por duas vezes em continuidade delitiva (mov. 145.1). O denunciado Paulo Adilson Vicente, através da Defensora nomeada para representar seus interesses, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento de nulidade das provas em virtude da invalidade da busca em seu aparelho celular e invasão de domicílio. Requereu, ainda, sua absolvição em virtude da configuração de erro de tipo quanto a conduta descrita pelo verbo “guardar”, nos termos do artigo 20 do Código Penal, bem como sua absolvição por ausência de prova da autoria, conforme artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pleiteou a desclassificação para o delito descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006, com concessão do direito de recorrer em liberdade e fixação da pena-base em seu mínimo legal (mov. 149.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. Com o devido respeito, entendo que não merece guarida as preliminares arguidas pela Defensora nomeada para representar os interesses do acusado Paulo Adilson Vicente. A arguição de nulidade das provas decorrentes do acesso clandestino ao aparelho celular do acusado não comporta acolhimento porque, não obstante o acusado tenha declarado que os policiais teriam acessado seu aparelho celular de forma desautorizada e encontrado seu endereço através do aplicativo 99, sua versão não foi comprovada. A rigor, a lei considera inadmissíveis as provas obtidas de forma ilícita, assim entendidas como aquelas alcançadas com violação à Constituição Federal e às normas legais. Nesse sentido, confira-se a redação do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e do artigo 157 do Código de Processo Penal: “Art. 5º. (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.” De acordo com a tese defensiva, a atuação dos agentes públicos afrontou o disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que assim prevê: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;”. Oportuno consignar que a garantia constitucional supostamente violada não tem caráter absoluto, podendo ser excepcionada em determinados casos, notadamente no caso de prisão em flagrante delito. Registre-se que o ato dos agentes públicos goza de presunção de veracidade, não havendo nos autos razão jurídica para afastar sumariamente a versão dos policiais militares que declararam que a consulta ao aparelho celular do acusado foi consentida e que a identificação do endereço somente foi possível por sua própria indicação. No caso em análise, a equipe policial estava realizando patrulhamento na região conhecida por intenso tráfico de entorpecentes ao perceber o acusado em atitude suspeita, razão pela qual realizaram a abordagem que levou a identificação de drogas em sua posse e, posteriormente, mais drogas guardadas em sua residência. Ressalto que a Lei Processual Penal em vigor adota, em tema de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, diferente do alegado pela Defesa do denunciado Paulo Adilson Vicente, não restou caracterizado. Por fim, de acordo com a tese defensiva, a atuação dos agentes públicos afrontou o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que assim prevê: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. As matérias preliminares têm especial vocação ao saneamento de temas que possam interferir de alguma forma no conhecimento e julgamento do mérito do processo, o que não se verifica na hipótese, visto que a tese manejada pela defesa se confunde com mérito e deve ser resguardada para esse âmbito, especialmente por demandar maior aprofundamento fático e valoração pormenorizada sob os aspectos materiais que conduziram os agentes públicos a realizarem a prisão em flagrante. Especificamente, entendo não haver nulidade na ação dos policiais militares porque investidos de poder de polícia e tinham o dever de agir diante de situação de flagrante delito, ainda mais porque as circunstâncias do caso exigiam tal postura. Em breve síntese, da análise dos fatos que motivaram a ação verificou-se que a equipe policial estava em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas e ver a atitude suspeita, ao realizarem a abordagem, localizaram em posse do acusado uma quantidade de cocaína, sendo que posteriormente se deslocaram até sua residência, onde localizaram uma mochila com mais quantidades de cocaína, crack e maconha. Assim, inexistindo razão jurídica para afastar sumariamente a versão dos policiais militares, considerando-se que a análise preliminar deve levar em conta a limitação quanto aos aspectos ensejadores da prática do ato estatal verificados nos termos dos elementos fático-jurídicos que deram ensejo à prisão em flagrante, não havendo qualquer prova que permita amparar a versão de ilegalidade. Ainda, constata-se que a ação dos policiais militares foi primeiramente autorizada por escrito, tanto pelo acusado como por sua esposa (mov. 1.14 e 1.15), bem como foi validada pela Autoridade Policial, tendo sido lavrado o Auto de Prisão em Flagrante na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal (mov. 1.1 e 1.3/1.9), além disso, o flagrante foi devidamente homologado pela Autoridade Judiciária da Central de Audiência de Flagrantes conforme artigo 310 do mesmo Código (mov. 27.1). Importante anotar que, diferente do afirmado, não se é possível crer que o acusado e sua esposa tenham sido coagidos a assinar os documentos de mov. 1.14 e 1.15, os quais autorizaram a busca domiciliar, não havendo nos autos qualquer indício de tais alegações. Assim, verifica-se que inexistem nulidades formais ou substanciais no auto de prisão em flagrante, servindo como peça de natureza coercitiva e que legitima a prisão do acusado. O réu foi preso e autuado em flagrante delito, por supostamente trazer consigo e guardar drogas para comercialização, e a prisão revestiu-se das formalidades legais, sendo detido em situação indicativa de que cometeu o delito, configurando, pois, a hipótese prevista no artigo 302 da lei adjetiva penal. Não foi juntado aos autos qualquer documento ou elemento que demonstre a irregularidade do flagrante, bastando aferir-se o contido no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, ressalvando-se que o tipo penal contido no artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06, é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da traficância. Assim, não havendo qualquer ilegalidade ou nulidade a ser observada, afasto as preliminares arguidas e passo a analisar o mérito da ação penal. Ao réu Paulo Adilson Vicente foi imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - tráfico de drogas, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 49.1. Não obstante ao pleito do douto Promotor de Justiça de que o delito de tráfico de drogas aqui apurado foi praticado por duas vezes em continuidade delitiva, considerando-se que as condutas descritas pelos dois verbos descritos no fato da denúncia foram praticadas pelo acusado no mesmo contexto fático e o crime de tráfico de drogas corresponde a um crime único com múltiplas condutas, passo a analisá-los em conjunto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DAS DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP N.1.154.752/RS. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VIABILIDADE. CONDUTAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE APENAS UM CRIME DE TRÁFICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) O crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é crime de ação múltipla ou tipo misto alternativo, ou seja, todas as ações ali descritas, praticadas isoladas ou conjuntamente, implicam o reconhecimento de apenas um delito. 8. No caso, ao contrário do entendimento das instâncias ordinárias, não há se falar em concurso material. Isso porque, a conduta da paciente de transportar e ter em depósito as drogas configura apenas um crime de tráfico. Ademais, as ações foram cometidas em um mesmo contexto fático. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena da paciente.” (STJ, HC 392.780/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017). Está descrito na denúncia que na data de 06 de novembro de 2024, por volta de 14h, em via pública localizada no bairro Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado Paulo Adilson Vicente, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo preparadas e prontas para repasse e consumo de terceiros, uma porção da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, com peso total de 9g (nove gramas); e ainda, guardava em sua residência, localizada na Rua Getúlio Silveira, nº 62, no mesmo bairro, os seguintes narcóticos e quantidades: (i) 640g (seiscentos e quarenta gramas) da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘cocaína’; (ii) porção de substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘crack’, com peso total de 150g (cento e cinquenta gramas); e, (iii) porção de substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, com peso total de 1,270kg (um quilogramas e duzentos e setenta gramas). No momento em que foi abordado pela Polícia Militar do Estado do Paraná, que realizou busca pessoal em razão de fundada suspeita despertada pelo comportamento do denunciado, que dispensou a droga no chão no momento em que visualizou a equipe policial, e tomou posição evasiva em relação aos policiais, demonstrando-se incomodado com os policiais militares. Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição do ora denunciado (‘cocaína’, ‘crack’ e ‘maconha’) são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde. Prevê o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” O tipo penal pelo qual a acusada está sendo processada é o descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, por ter perpetrado a conduta de “trazer consigo” e “guardar” a droga descrita na denúncia, o qual caracteriza um tipo misto alternativo, descrevendo várias formas de realização da figura típica, podendo configurar de forma autônoma, cada uma delas, o crime de tráfico de drogas, cujo elemento subjetivo esgota-se no dolo genérico, não exigindo do agente um fim especial de agir. Fernando Capez ensina que: “Para a existência do delito, não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja submetida em um dos verbos previstos (STF, RT 619/405 e 618/407). Trata-se, portanto, de infrações de mera conduta, nas quais a configuração ou caracterização da figura típica decorre da mera realização do fato, independentemente de esse ter causado perigo concreto ou dano efetivo a interesse da sociedade.” (Legislação Penal Especial: juizados especiais criminais, interceptação telefônica, crime organizado, drogas. Vol. 2, 6. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2007, p. 137). Conforme anteriormente assentado, atuação dos agentes públicos foi legal, tendo eles cumprido o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, constatando-se que a peça inquisitória preenche os requisitos dos artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal. A materialidade restou devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1 e 1.3/1.9), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), do Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11), dos Termos de Consentimento para Busca Domiciliar (mov. 1.14 e 1.15), do Auto de Incineração (mov. 109.2), do Laudo Pericial nº 133.261/2024 (mov. 136.2), bem como pela prova oral colhida na fase embrionária e judicial. Analisando os autos, verifico que restou devidamente comprovada a responsabilidade criminal do acusado Paulo Adilson Vicente. Retrato o que entendo de relevante dos depoimentos colhidos em juízo. O Policial Militar Matheus Augusto Pereira dos Anjos declarou que a região que o Sr. Paulo frequenta é conhecida pelo intenso tráfico de drogas, chamada Vila Sandra. Sempre patrulham pela localidade. Viram o acusado, e já tinha visto ele várias vezes, mas não tinham achado nada, e também não tinham parado ele. Viram Paulo que acabou dispensando algo no chão, então pegaram, e realizaram a abordagem. Acharam estranha essa atitude do denunciado. Foi verificado o que tinha com ele, e foi encontrado drogas prontas para consumo, não se lembra quais eram. Na abordagem, em conversa com Paulo, ele disse que guardava mais drogas, pois era quem guardava todas as drogas da semana na residência dele. Colocaram o réu no camburão e levaram ele até a casa dele. Bateram na porta da casa de Paulo, e quem atendeu foi uma senhora, se não se engana, se chamava Suelem, que é a mulher do acusado. Conversaram com a esposa de Paulo, e explicaram a situação, e ela disse que não sabia de nada, e que a equipe poderia olhar a casa. No primeiro local que olharam na casa acharam droga. Acharam uma bolsa preta entupida de drogas. Diante disso, levaram o denunciado para a Central de Flagrantes e fizeram os procedimentos necessários. Todas as drogas da casa estavam dentro de uma bolsa preta tipo de viagem, com alça. Dentro da bolsa tinha os 03 (três) entorpecentes principais que são vendidos nas biqueiras, que é cocaína, maconha e crack. Lembra que cocaína era o que mais tinha, e estava tudo prontinho, nos pininhos. Paulo mencionou sobre as drogas na residência, então se deslocaram para lá. A moradia do réu, não era longe de onde ele foi abordado, de carro, dava uns dois minutos. O acusado guardava e vendia as drogas. Perto do local, tem várias biqueiras. Não sabe a exata distância que estavam de Paulo, quando viram ele dispensando a droga. Já havia abordado o denunciado, mas não é toda a hora que veem alguém que vão ficar abordando, só quando veem algo de esquisito. Para entrar na casa, a documentação foi juntada no processo. Entraram na residência, e o primeiro local em que olharam para procurar, já acharam a droga, que estava debaixo da cama do casal. Não saia odor da droga, pois estava tudo empacotado. Se pegar a bolsa, vai sentir o cheiro dos entorpecentes, mas quem entra na casa não sente. Não foi encontrado dinheiro. Não se recorda se foi encontrado apetrechos para o tráfico. Não se lembra se nas outras vezes que abordou Paulo, encontrou algo ilícito com ele. Não tiveram acesso ao telefone celular do acusado, foi tudo feito por meio de conversa. A autorização para a entrada na residência foi feita por escrito, em um termo que utilizam. Explicaram para o denunciado sobre a entrada na casa, e está tudo escrito no termo. No imóvel, além do réu e da esposa, tinha um bebê com a mãe, e conversaram com ela. No local da abordagem, Paulo estava sozinho, acha que não tinha ninguém. Não sabe se o denunciado tem algum envolvimento com facção, os que sabem que tem envolvimento com facção, colocam no Boletim. A alegação do réu na delegacia, sobre ter sido ameaçado pelos policiais é falsa. O termo foi assinado antes de entrarem na casa e encontrarem a droga. O acusado não desceu do camburão em momento nenhum. Descerem e conversaram com Paulo, abriram o camburão, e questionaram onde era a casa dele, e o sujeito apontou, até porque nem teria como saberem onde era a casa do acusado. Não ameaçaram a esposa e a filha do denunciado, são os mais cordiais possíveis, só tentam fazer o trabalho que é tirar as drogas da rua (mov. 128.1). O Policial Militar Mayllon Taylor Barreto Figueiredo declarou que entraram na biqueira e visualizaram o Paulo que quando viu a viatura, jogou um pacote de drogas no chão. Por conta disso, fizeram a abordagem ali. O acusado já confessou que estava vendendo as drogas, e que na casa dele era o armazenamento do restante das substâncias. A equipe se deslocou até a residência. Solicitaram a entrada na casa tanto para Paulo como para a mulher dele. No interior da casa, localizaram uma mochila cheia de drogas, contendo substâncias de cocaína, maconha e crack. A mochila estava debaixo da cama do casal. A autorização de entrada foi documentada e assinada pelo casal. A droga dispensada pelo denunciado antes da abordagem era cocaína, se não se engana, mas era idêntica as que localizaram na casa também. Paulo disse que guardava as drogas na casa, por isso que foram até a residência. Não sabe precisar em qual momento da abordagem que ouviram que o réu trabalhava para uma mulher chamada Ivonete. Abordaram o acusado em uma outra comunidade, dentro de uma biqueira que todos da sua companhia de polícia conhecem. As drogas foram localizadas em uma comunidade vizinha. Não foi encontrado dinheiro e nem balança. Não conhecia Paulo de outras abordagens policiais. Tiveram acesso ao aparelho celular do denunciado, sendo fornecida a senha. Localizaram o réu com as drogas e durante a abordagem, nas diligências, visualizaram o celular do sujeito. Paulo não apresentou nenhuma resistência contra a solicitação da equipe para verificar o aparelho celular. A autorização do acesso do celular foi feita expressamente pelo denunciado. Pediram a autorização de Paulo para entrar na casa, e ele assinou. Quando bateram na porta, quem atendeu na residência, foi a esposa do acusado. Informaram para a esposa de Paulo do que se tratava, do porque a polícia militar estava lá, e ela disse que não sabia que Paulo estava trabalhando em uma biqueira, vendendo droga. O denunciado que confessou de que haveria mais droga em sua residência. A mulher do réu que quis que a equipe revistasse a residência, e autorizou a entrada. Quando chegaram na frente da casa, o acusado assinou a autorização. Paulo não desceu da viatura, pois já estava preso. No celular de Paulo, tinha muitas mensagens com traficantes, fotos de drogas e de armas, tudo que era envolvido no tráfico. Tinha uma criança na residência, por conta disso, chamaram uma segunda equipe para auxilia-los para que ficasse com a esposa de Paulo, para que adentrassem para fazer a busca (mov. 128.2). Em seu interrogatório na fase judicial, o acusado Paulo Adilson Vicente declarou que usou por muitos anos o crack. Por conta de ser usuário, se separou da sua esposa, e ficou 04 (quatro) meses morando na rua. Dentro da cadeia, resolveu parar de usar entorpecentes, e quando saiu, voltou a trabalhar, mas começou a usar cocaína. Conheceu o pessoal da biqueira, quando foi usando e pegando cocaína deles. Morava a uma quadra da biqueira, não tinha como não ver o que estava acontecendo. Fazia 06 (seis) anos que não praticava delito algum, pois resolveu mudar. Trabalha como pedreiro. Foi tendo conhecimento com o pessoal da biqueira, os que ficavam na pista, e foi pegando droga deles. Quando não tinha dinheiro, começou a pegar droga fiado. O seu patrão pegou uma construção para fazer, fazia uns 20 (vinte) dias que estava trabalhando com ele, e ele foi embora para Santa Catarina. Ganhava quase R$4.000,00 (quatro mil) por mês. O cara para quem trabalhava lhe deu um calote, onde foi quase 20 (vinte) dias trabalhados, ele foi embora e não retornou mais. Assim, ficou devendo para o pessoal da biqueira. Não vendia droga, e nunca vendeu. Um dia foi até o pista, que fica na pista vendendo, um tal de cabeça. Quando chegou na biqueira, estavam os gerentes, um tal de DV, o nome dele é Daverson. O pista disse: “vai ter que conversar com o gerente ali, porque não tem como você ficar devendo”. Conversou com o gerente, que pediu para ele segurar uma sacola na sua casa. O seu aluguel estava para vencer, iam ser despejados na casa. Esse gerente disse que pagaria o seu aluguel, daria uma droga diariamente para ele usar e dava mais um pouco de dinheiro para guardar a mochila. Realmente não sabia o que tinha na mochila. O que disse na audiência de custódia aconteceu realmente. Foi ameaçado pelos policiais. A equipe adentrou na sua casa, e depois eles vieram com a autorização para assinar. Falou que não tinha como assinar, pois, eles já chegaram entrando em sua casa e já reviraram tudo. Não sabia que os policiais tinham achado algo ilícito em sua casa, pois não sabia o que tinha na mochila. Ia vencer o aluguel que tinham o pagado, em 30 (trinta) dias, dia 20 de novembro, daí iria parar realmente. Só fez isso, para conseguir pagar o seu aluguel e para não faltar nada para a sua filha, que é bebê. Na biqueira não foi encontrado nada com ele, quando foi abordado. Foi coagido pela equipe para abrir o seu telefone. Não teria o porquê dar o seu telefone para os policiais. Esses policiais, são conhecidos na região por serem muito violentos, eles já quebraram mão de pessoas, e são até investigados pela corregedoria. Não deu o endereço de sua casa para a polícia, eles que foram, puxaram o endereço no aplicativo 99. Não estava com esses 9 (nove) gramas de cocaína. Foi abordado quando estava descendo na biqueira, para pegar a droga que pega diariamente para usar, para guardar o material deles em sua casa. Quer continuar o tratamento, para continuar limpo das drogas. Sabia que aquela mochila era para o pessoal da biqueira, mas nunca abriu essa mochila. Suspeitava que tinha drogas na mochila. Não tinha mensagens no seu celular falando de drogas, e nem fotos de drogas. Autoriza que tenham acesso ao seu celular. Tem 04 (quatro) TCs na biqueira por ser usuário, por isso a equipe disse que já tinha o visto por lá. Ia buscar droga, e a polícia o abordava, o pegando com porções pequenas de droga. Sempre que o pagavam diariamente, ia lá na biqueira pegar a droga que eles davam. A mochila estava há poucos dias na sua casa, pegou a mochila dia 20 de outubro e dia 06 foi preso. Pediram para segurar a mochila até dia 20, lhe pagaram um mês. A mochila estava debaixo da cama. A sua esposa nunca teve ciência da mochila. Não falou nada para a equipe para que fossem na sua casa. Quando chegaram na frente de sua casa, os policiais perguntaram-lhe onde morava, então mostrou mesmo a sua casa. Os policiais só abriram a viatura para mostrar onde morava. Não lhe deram papel algum para assinar antes da equipe entrar na casa. O policial Dos Anjos saiu de dentro da residência, foi para dentro da viatura, e pegou uma prancheta e a autorização para assinar. O policial disse que se não assinasse, iriam quebrar os dedos da mão dele. Sua esposa estava em casa quando a equipe foi até a residência. Não viu os policiais conversando com a sua esposa, pois moram no segundo piso, e ficou dentro da viatura em baixo. Os policias abordaram uma mulher, pelo que sabe, ela é uma das gerentes do tráfico, mas não conhece ela. Quando estava descendo para pegar a sua porção, estava o policial Dos Anjos e o Mayllon abordando uma mulher. Como a equipe policial estava direto perto da biqueira, deixou para pegar a sua droga diária mais tarde. Quando passou na biqueira de manhã, estavam abordando a mulher, e depois ficou sabendo que levaram R$1.000,00 (mil reais) e poucos dela, acha que era de tráfico, mas não sabe. Não tinha dinheiro (mov. 128.3). Estas são as declarações do que mais importante foi produzido durante a instrução processual. Se, por um lado, a Defesa do réu sustenta que a prova não é suficiente para a condenação, por outro, o Ministério Público afirma que a prova produzida nos autos é apta para a condenação de Paulo Adilson Vicente no crime de tráfico de drogas. O embate deve ser resolvido a partir da teoria da prova no processo penal, a qual dispõe de critérios racionais para valoração da prova e standards probatórios ("critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado”, cf. BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: RT, 2019, p. 236) a serem atendidos para legitimação da decisão judicial sobre fatos. A rigor, o 'standard' de prova necessário para uma sentença condenatória é aquele além (ou acima) da dúvida razoável. Nesse sentido, a jurisprudência, apoiada na doutrina, sustenta que para se proferir uma decisão é necessário se avaliar todo o conjunto probatório e se chegar à conclusão de que o fato apontado como verdadeiro é melhor explicado pelo conjunto além de qualquer dúvida razoável. O tema foi bem desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre outros, no HC nº. 175325, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 21/11/2019, no Inq nº. 4657, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2018, no ARE nº. 1067392/CE, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 26.3.2019, e no escólio da doutrina de Danilo Knijnik, "A prova nos juízos cível, penal e tributário". No caso em exame, não obstante a superação das fases processuais anteriores, faz-se necessária uma avaliação conglobada sobre os parâmetros legais que balizam a prova decorrente da ação policial que culminou com a apreensão das drogas e prisão em flagrante do denunciado, especialmente em atenção aos relatos prestados na fase preliminar e durante a audiência judicial. O texto constitucional garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assegurando que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (CF, art. 5º, caput e inciso XI). A rigor, o conceito jurídico de 'casa' é definido pelo art. 150, §§ 4.º e 5.º do Código Penal, que dispõe que a expressão compreende: qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, sendo que a doutrina e a jurisprudência admitem nesse conceito a casa propriamente dita, o apartamento, o quarto de hotel ou, ainda, o quarto de motel, desde que ocupados. A atuação dos agentes públicos foi legal, tendo eles cumprido o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, constatando-se que a peça inquisitória preenche os requisitos dos artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal. Conforme já mencionado, com o devido respeito, entendo que não merece prosperar a arguição da eminente Defensora - busca ilegal e consequente ilicitude das provas obtidas -, isso porque a ação policial foi amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que resultou na apreensão de quantidade significativa de entorpecentes. No caso em análise, os policiais estavam realizando patrulhamento em local que já é conhecido pela prática de tráfico quando perceberam o acusado em atitude suspeita, dispensando um objeto, o qual verificaram após a abordagem tratar-se de 9g (nove gramas) de substância popularmente conhecida como ‘cocaína’, tendo, posteriormente, o acusado indicado que haveria mais drogas em sua residência, onde foi realizada a busca autorizada pelo acusado e sua esposa, e encontrado mais 640g (seiscentos e quarenta gramas) de substância popularmente conhecida como ‘cocaína’, 150g (cento e cinquenta gramas) de substância vulgarmente chamada de ‘crack’ e 1,270kg (um quilo duzentos e setenta gramas) de substância comumente chamada de ‘maconha’, conforme informado pelo próprio acusado durante a abordagem. Assim, a aventada invasão do domicílio teria decorrido da situação de flagrância logo após a abordagem inicial do denunciado. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESES PRELIMINARES REJEITADAS. INTENTO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE ATESTADAS NO FEITO. DESTAQUE AOS RELATOS POLICIAIS IMPESSOAIS E COESOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) I. CASO EM EXAME1.1. O recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 330 do Código Penal, com imposição de pena total de 9 (nove) anos de reclusão, mais 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 915 (novecentos e quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A prisão preventiva do réu foi mantida pelo juízo de origem.1.2. A defesa interpôs recurso de apelação arguindo nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio, inépcia da denúncia por descrição genérica dos fatos e falta de justa causa, bem como requerendo a redução da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a denúncia é inepta por descrição genérica dos fatos e falta de justa causa. 2.2. Se há nulidade nas provas obtidas em razão da suposta invasão de domicílio. 2.3. Se a condenação deve ser mantida. 2.4. Se as penas foram aplicadas corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.3. Não há nulidade nas provas obtidas, pois o ingresso dos policiais no imóvel ocorreu dentro dos parâmetros legais, diante de fundadas razões para a diligência (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP), além da situação de flagrante delito permanente, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO). (...) IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido. De ofício, alterado o regime da pena de detenção para semiaberto. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001964-66.2024.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.03.2025). Com base nas premissas assentadas, não há como negar que desse conceito decorrem garantias constitucionais que asseguram a inviolabilidade do domicílio, garantia que não se tem como absoluta, porquanto o próprio constituinte permitiu o ingresso domiciliar. José Afonso da Silva ensina que “O art. 5º, XI, da Constituição consagra o direito do indivíduo ao aconchego do lar com sua família ou só, quando define a casa como o asilo inviolável do indivíduo. Aí o domicílio, com sua carga de valores sagrados que lhe dava a religiosidade romana. Aí também o direito fundamental da privacidade, da intimidade, que este asilo inviolável protege. O recesso do lar é, assim, o ambiente que resguarda a privacidade, a intimidade, a vida privada. [...] Essas exceções à proteção do domicílio ligam-se ao interesse da própria segurança individual (caso de delito) ou do socorro (desastre ou socorro) ou da Justiça, apenas durante o dia (determinação judicial), para busca e apreensão de criminosos ou de objeto de crime”. (Curso de Direito Constitucional Positivo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 437). Sobre a inviolabilidade do domicílio, no ano de 2015 o Supremo Tribunal Federal admitiu a repercussão geral do tema ao apreciar o RE nº 603616, tendo por ocasião do julgamento fixado balizas quanto ao controle dos atos praticados por agentes públicos. Transcrevo a ementa do referido julgado: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1).O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (STF – RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). Ainda, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime de tráfico de drogas, na modalidade "trazer consigo e guardar", se trata de delito de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Portanto, nessa modalidade delitiva, diante da natureza permanente do crime, aos agentes públicos é permitida maior possibilidade de realizar autuação em flagrante delito, desde que haja a confirmação posterior da situação flagrancial, o que ocorreu no caso. A atuação policial foi pontual no sentido de frustrar o comércio das drogas pelo denunciado. Conforme antes assentado, a ação policial foi revestida de fundadas razões porque perceberam o acusado em atitude suspeita, dispensando objeto onde se encontrava quantidade de droga já fracionada para venda, e, em sua residência, o restante das drogas em quantidade significativa. Não se pode acolher como ilegal a busca realizada com base em fundadas razões para o ingresso na residência, devendo ser considerada, ainda, a posterior comprovação da situação flagrancial decorrente do crime apurado, o qual ostenta natureza de permanente. Assim, as provas produzidas em ambas as fases são insuperáveis na demonstração de que o denunciado Paulo Adilson Vicente incidiu no tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, notadamente por trazer consigo 9g (nove gramas) de ‘cocaína’, bem como guardar mais 640g (seiscentos e quarenta gramas) também de ‘cocaína’, 150g (cento e cinquenta gramas) de ‘crack’ e 1,270kg (um quilo duzentos e setenta gramas) de ‘maconha’. Consta que as drogas apreendidas são apontadas como capazes de causar dependência física e psíquica, e de venda proscrita, em todo território nacional, conforme Portaria nº 344/98 SVS/MS. Sobre a valoração das provas, concluo que os depoimentos dos agentes públicos na delegacia de polícia e na fase judicial, salvo pequenas discrepâncias, são claros e objetivos ao confirmar que o réu trazia consigo e guardava as drogas descritas na denúncia e que seria destinada ao comércio. O denunciado não trouxe qualquer prova a desautorizar as palavras dos Policiais Militares e que pudesse confirmar a versão de que a droga encontrada consigo seria para consumo próprio e do restante não tinha conhecimento. Pelo contrário, os agentes públicos foram precisos ao declarar que perceberam o acusado dispensando a droga encontrada inicialmente em sua posse e ele mesmo indicou que haveria mais drogas em sua residência, o que se confirmou após a verificação do local pela equipe policial, realizada mediante autorização do acusado e de sua esposa. Ainda que o acusado afirme que seria apenas usuário e que a droga apreendida em sua posse seria para consumo pessoal e desconhecia aquelas encontradas em sua residência, suas declarações não convencem diante das contradições em sua narrativa, notadamente pelo local da apreensão, a quantidade de drogas apreendidas e a maneira como essas estavam embaladas, que condiz com a narcotraficância. Certo é que o denunciado não trouxe justificativa plausível para as drogas em sua posse e nem para as drogas encontradas em sua residência, enquanto os Policiais Militares foram unânimes e harmônicos entre si, desde suas oitivas na fase indiciária, quanto ao modo que se deu a abordagem e as drogas encontradas. Assim a narrativa do réu, de que tinha em sua posse droga para consumo e de ter concordado em guardar a mochila encontrada em sua casa para o dito “gerente da biqueira” sem ciência das drogas ali armazenadas, em nada foi confirmada pelo que se extrai dos autos, sendo que não apresentou qualquer outra prova a fim de confirmar sua versão. A negativa do acusado não merece credibilidade, pois não foi corroborada por meio de prova suficiente a dar sustentação a suas afirmações. O denunciado não trouxe aos autos qualquer testemunha capaz de afastar a imputação, não apresentando um mínimo indício a confirmar que não conhecia parte da droga e a outra parte seria para seu consumo, e, do mesmo modo, a Defesa não produziu prova capaz de suprimir as que convergem e certificam a sua imputabilidade. Pelo contrário, as provas juntadas aos autos demonstram claramente que o réu trazia consigo e guardava as drogas para comércio. Para que um álibi enseje dúvida sobre a incriminação ou sua exclusão, se exige prova a ser produzida por quem o invoca (CPP, art. 156, 1º parte) e o réu não comprovou suas assertivas. Pela evidência do conjunto probatório, é impossível aceitar a versão apresentada pelo denunciado, posto que o álibi não restou comprovado, ao contrário, foi destituído pelos informes dos autos. Julio Fabbrini Mirabete ensina que: "Ônus da prova (ônus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes". (Código de Processo Penal Interpretado. 8ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, 2001, pág. 412). Assim, a prova colhida determina a procedência do pedido condenatório, pois a versão dos Policiais Militares é digna de toda credibilidade, uma vez que, como todo cidadão, prestaram compromisso de dizer a verdade, inexistindo qualquer indício de que tenham interesse em prejudicar pessoa que seria inocente. Consoante entendimento de nossos Tribunais Superiores, as declarações dos agentes públicos têm elevado valor e eficácia probatório: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL.DESACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta por EDEVALDO BUENO DE SOUZA contra sentença que o condenou ao cumprimento da pena 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), em razão de apreensão de 35,1 kg de maconha em sua residência. (...) Depoimentos dos policiais são meios probatórios válidos quando prestados sob contraditório e corroborados por outros elementos probatórios, não havendo indícios de má-fé ou parcialidade. A materialidade do crime foi confirmada pela apreensão de significativa quantidade de drogas (35,1 kg), e a autoria, pela confissão do réu e demais provas constantes dos autos. (...) IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025). Ainda, ao contrário da tese apresentada pela eminente Defensora, o réu também não agiu com erro quanto à ilicitude de sua conduta. A doutrina expõe que "Para se configurar o erro de proibição escusável, torna-se indispensável que o agente não saiba, nem tenha condições de saber, que o ato praticado é ilícito, ainda que típico." (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 6. ed., RT, 2006, p. 209). Embora o acusado alegue que não tinha conhecimento da existência de drogas na mochila encontrada em sua casa ou da ilicitude de guarda-la em sua residência, declarou que aceitou assim o fazer como pagamento de dívida anterior, além de que iria receber valor para pagamento de seu aluguel e mais drogas, tendo recebido o bem do “gerente da biqueira”, admitindo inclusive que desconfiava de que se tratava de produto ilícito e confirmando que “estava em erro”, não havendo assim qualquer justificativa sobre o suposto desconhecimento da ilicitude do fato, constatando-se que tinha consciência que seria conduta ilícita guardar as drogas em sua residência. Sobre fatos semelhantes, transcrevo a seguinte ementa: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIA DELITIVAS ATESTADAS NOS AUTOS. ELEMENTOS EXTERNOS DA CONJUNTURA FÁTICA QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO AO CONTEÚDO ILÍCITO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. (...) RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.1 O juízo de primeira instância condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06, por três vezes, em continuidade delitiva, e nos arts. 299 e 304, ambos do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva, aplicando o concurso material entre as séries delitivas, com pena definitiva de 09 anos e 05 meses de reclusão, em regime fechado, e 831 dias-multa. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade.1.2 A defesa interpôs apelação, requerendo, em síntese: (a) absolvição por erro de tipo ou insuficiência de provas; (b) reconhecimento do tráfico privilegiado; (c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (d) restituição de bens apreendidos e (e) concessão de justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) saber se o apelante deve ser absolvido quanto aos crimes de tráfico interestadual de drogas e uso de documento falso por erro de tipo; (ii) analisar se as provas são insuficientes para condenação; (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria dos crimes foram demonstradas por provas testemunhais, documentais e periciais, com destaques para os depoimentos de agentes públicos e dados obtidos na investigação. O dolo do réu foi corroborado por sua tentativa de reaver mercadorias retidas mediante uso de procuração falsa. 3.2. O erro de tipo não foi configurado, pois o réu possuía ciência inequívoca da ilicitude das mercadorias transportadas, confirmada pelo conjunto probatório. (...) IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. Aplicada medida de ofício para reajuste na pena de multa. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008743-58.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.03.2025). Como o acusado guardou em sua residência substâncias entorpecentes capazes de causar dependência física e/ou psíquica de uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde, a sua ação configura o crime de tráfico de drogas, estando sujeito às sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e não pode se furtar à aplicação do comando legal. O réu não trouxe qualquer prova a afastar a imputação, tendo o Ministério Público se desincumbido de seu ônus, provando a autoria e a materialidade, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, no caso vertente, a prova acusatória demonstrou de forma satisfatória que o denunciado trazia consigo 9g (nove gramas) de substância vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, bem como guardava mais 640g (seiscentos e quarenta gramas) da mesma substância, 150g (cento e cinquenta gramas) da substância popularmente chamada de ‘crack’ e 1,270kg (um quilo duzentos e setenta gramas) da substância popularmente chamada de ‘maconha’, substâncias estas que determinam dependência física e psíquica, segundo Portaria SVS/MS nº 344/98, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se a intenção de tráfico pelo local da apreensão, pela quantidade e a maneira que os entorpecentes foram encontrados e pelo local da apreensão, amplamente conhecido pelo tráfico de drogas. É natural que nos casos de tráfico, o meliante procure subterfúgios para burlar a ação policial, como fez o réu ao declarar que parte da droga seria para consumo e o restante lhe seria desconhecido, entretanto, não comprovou suas alegações. Ressalve-se a desnecessidade de que o traficante seja surpreendido no ato da venda, conforme têm se pronunciando nossos Tribunais: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA APREENSÃO DO ENTORPECENTE. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS, EM ESPECIAL PELAS INÚMERAS DELAÇÕES POR MEIO DO NARCODENÚNCIAS INDICANDO A MERCANCIA PRATICADA PELA APELANTE. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e não provido. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015922-77.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.02.2025). A ação nociva externada pelo réu, presente no núcleo dos verbos do tipo “trazer consigo” e “guardar” substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se a figura típica descrita no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos, configurando o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. Reafirmo, o depoimento dos Policiais Militares que o detiveram, aliado à quantia de drogas apreendidas em sua posse e em sua residência e, ainda, a forma como se encontrava a droga, constitui prova inquestionável do envolvimento do réu com o narcotráfico. A conduta exteriorizada pelo réu é típica, antijurídica e culpável, e a sua condenação como pequena traficante, iniciando o agir criminoso, se impõe como medida profilática a fim de desestimular a que outros se enveredem em idêntico caminho, que apenas colabora na destruição de vidas e favorece aos barões do narcotráfico. Cumpre ainda destacar que as dificuldades financeiras e as desigualdades sociais, por si sós, não justificam os atos das pessoas que se enveredam pelos caminhos da criminalidade. Caracterizada resta, pois, a figura tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, não havendo que se falar em atipicidade da conduta perpetrada ou ausência de provas. Importante frisar que não há qualquer comprovação de que o réu seja inimputável ou semi-imputável, podendo ser aferida sua higidez por seu detalhado interrogatório judicial, onde demonstrou perfeita concatenação de ideias. Ressalve-se que nem sempre o usuário torna-se dependente, e tanto numa situação como noutra não implica na ocorrência da inimputabilidade, pois tem que restar caracterizado que, em razão da dependência, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que, reafirmo, nem mesmo há suspeita da ocorrência. Não observo presente, portanto, nenhuma das situações previstas nos artigos 45 e 46 da Lei nº 11.343/2006. Não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Deste modo, comprovada a materialidade do crime e sendo certa a sua autoria, presentes as elementares do tipo penal e verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, deve o acusado Paulo Adilson Vicente ser condenado pela prática do crime de tráfico de drogas tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Paulo Adilson Vicente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. Quanto à culpabilidade, agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois, enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder sendo altamente reprovável seu comportamento, devendo ser considerado acima do normal, já que incidiu em dois verbos nucleares do tipo (trazer consigo e guardar) e, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a diversidade e quantidade de drogas (649g de cocaína, 150g de crack e 1,270kg de maconha), deve ser avaliada desfavoravelmente. De acordo com o relatório de antecedentes (mov. 141.1), o réu é reincidente (condenado pelo Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão/PR nos autos nº 0011289-87.2019.8.16.0083 pelo delito de falsa identidade), mas tal circunstância será apreciada na segunda fase, no entanto, por lhe desfavorecer outras condenações transitadas em julgado (condenado pela Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR nos autos nº 0009285-77.2019.8.16.0083, 0010266-09.2019.8.16.0083, 0011577-74.2015.8.16.0083, 0002481-79.2008.8.16.0083, 0002469-65.2008.8.16.0083, 0000970-46.2008.8.16.0083, 0000791-20.2005.8.16.0083, 0000091-44.2005.8.16.0083, por furto qualificado, pelo Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão/PR nos autos nº 0012303-48.2015.8.16.0083, por invasão de domicílio e pela Vara Criminal de Marmeleiro/PR nos autos nº 0000198-88.2005.8.16.0083, também por furto qualificado), o rigor impõe que tal circunstância seja valorada como maus antecedentes, podendo tal circunstância ser valorada embora haja condenações com a pena extinta há mais de cinco anos pelo cumprimento e pela prescrição (autos nº 0011577-74.2015.8.16.0083, 0002481-79.2008.8.16.0083, 0000970-46.2008.8.16.0083, 0000791-20.2005.8.16.0083, 0000091-44.2005.8.16.0083, 0012303-48.2015.8.16.0083, 0000198-88.2005.8.16.0083 e 0002469-65.2008.8.16.0083), bem como condenação onde o trânsito em julgado tenha sido operado posteriormente à data do fato (autos nº 0010266-09.2019.8.16.0083), conforme tem decidido os Tribunais Superiores – “STF (RE 593818 - j. 18/08/2020 - RG: Tema 150) - Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP.”. “APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, C/C. 298, AMBOS DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, QUE NÃO FAZ CESSAREM OS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002227-34.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", do CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.(...) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 581.969/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). No que tange à conduta social, é possível observar que este não é episódio acidental em sua vida, não havendo comprovação de que exercesse atividade laboral lícita, certamente dedicando-se a prática de crimes para o seu sustento, indicando claramente desajustamento de sua conduta social. No caso concreto, embora a ficha criminal do réu já tenha sido considerada quando da valoração negativa da reincidência e dos antecedentes criminais, contado, ainda, que mesmo condenado por outros crimes com trânsito em julgado, tem-se como necessária a valoração negativa por ter o crime sido cometido enquanto cumpria pena no regime semiaberto, consoante se depreende dos autos de execução penal nº 4000042-31.2025.8.16.0083. Nesse sentido: STJ (AgRg no AREsp 1713524/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) e TJPR (5ª C.Criminal - 0000538-22.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.10.2021), dentre outros. Os motivos seriam para pagamento de dívida anterior referente ao consumo de drogas e sustento de sua família, os quais não se justificam. As circunstâncias foram normais à hipótese. As consequências - embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo a que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente se considerando que a droga acabou sendo apreendida, não se olvidando a insegurança familiar e social geradas pela conduta do réu a colaborar na destruição de vidas e do destino daqueles que se envolvem com tóxicos e de seus familiares - foram aplacadas em parte pela eficiente ação policial. O comportamento das vítimas tem sua análise prejudicada, haja vista ser o delito do tipo crime vago, eis que atinge a saúde pública. Em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e conduta social), fixo a pena-base acima do mínimo legal em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão - 01 (um) ano a mais para cada circunstância valorada negativamente referente à culpabilidade e os antecedentes, e 06 (seis) meses a mais referente à circunstância de conduta social valorada negativamente - e em 650 (seiscentos e cinquenta) dias multa - 50 (cinquenta) dias a mais para cada. Em razão da existência da circunstância agravante - reincidência (CP, art. 61, I) -, aumento a pena corporal em 06 (seis) meses e a multa em 50 (cinquenta) dias, passando a dosá-la em 08 (oito) anos de reclusão e em 700 (setecentos) dias-multa. Não há circunstância atenuante a incidir na espécie e nem causas especiais de aumento ou causa especial de diminuição de pena, sendo inaplicável o disposto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de réu reincidente. Deste modo, ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu Paulo Adilson Vicente pela prática do delito de tráfico de drogas em 08 (oito) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Atendendo-se as circunstâncias judiciais valoradas e constatando-se que é reincidente, considerando-se, ainda, o quantum da pena, o réu Paulo Adilson Vicente cumprirá a pena privativa de liberdade inicialmente em regime fechado (CP, art. 33, § 1º, ‘a’, § 2º, ‘a’, § 3º, 34 e §§), por entender ser necessário e suficiente para prevenção e reprovação do grave crime cometido, inclusive mais eficaz sob o ponto de vista pedagógico - prejudicando, uma vez que incompatível à espécie, a substituição por pena restritiva de direitos, ou, ainda, a aplicação de sursis (CP, art. 44, I e II, e art. 77, caput, e inciso I). Oportunamente, deverá ser computado na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 42 do Código Penal, observando-se que não é possível a imediata progressão de regime prisional nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pelo reconhecimento da detração, tendo em vista a necessidade de unificação das penas em razão da reincidência do acusado. Conforme disposição do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 11.716/2008, deve o Juiz, ao proferir a sentença, decidir acerca da manutenção da prisão preventiva quando se tratar de réu custodiado provisoriamente. São requisitos para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quando inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 da lei processual penal. Assim, a partir da vigência da nova forma procedimental, se admite a prisão preventiva em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência e existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la). Com isso, se observa que a nova lei traz como fim precípuo o caráter excepcional da prisão preventiva. Nos termos da legislação em vigor, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência que comprova a ocorrência do fato criminoso. De modo que, exigindo o texto legal a prova da existência do crime, não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. Igualmente, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam a certeza da autoria. Está previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que toca ao primeiro requisito, a cautela é exigida para o fim de evitar que o delinquente pratique novos crimes, quer porque se observe que seja propenso a prática delituosa, quer porque em liberdade poderá encontrar os mesmos estímulos relacionados a infração cometida. Conforme ensinamentos doutrinários, a simples repercussão do fato sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia cautelar, mas estará justificada se o acusado apresenta periculosidade, na perseverança de ações delituosas, ou quando se constata na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral. Referentemente a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal, esta decorre da efetiva necessidade de assegurar a prova processual contra a ação do criminoso que pode fazer desaparecer provas do crime, apagando vestígios, subornando, e ameaçando testemunhas, além de outras manobras ilegais. E, finalmente, o asseguramento a aplicação da lei penal decorre da possibilidade de, em liberdade, o réu fugir para local incerto e desconhecido. Dessa forma, constatando-se que o ora condenado é reincidente e possui maus antecedentes, tendo sido consideradas negativamente sua culpabilidade e conduta social, bem como em razão de que não há comprovação efetiva de que possua residência fixa e exerça atividade laboral lícita e que foi preso preventivamente, que a ação mostrou que é dotado de periculosidade, demonstrando perversão e insensibilidade moral, tendo em vista o regime conferido para o cumprimento da pena, não havendo alteração dos motivos que ensejaram sua custódia cautelar e sendo essa essencial para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mantenho sua prisão preventiva, nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal. Renove-se o mandado de prisão, via BNMP, nos termos da determinação da Corregedoria-Geral da Justiça. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oficie-se. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, observando-se que se trata de beneficiária de assistência judiciária (Lei nº 13.105/15). Levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pela defensora nomeada, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada, Dra. Thalita Schwartz Machado de Oliveira Cordeiro (OAB-PR nº 77.791), com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), montante a ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Esta sentença serve como certidão para os fins de recebimento dos honorários junto aos órgãos competentes. Tendo em vista que o acusado supostamente utilizava o aparelho celular apreendido (auto de exibição e apreensão - mov. 1.10) para o tráfico de entorpecentes, ou seja, como instrumento para contatos para distribuição da droga, determino a doação do referido aparelho, em conformidade com o Termo de Convênio n° 001/2021, lavrando-se termo de doação na forma do artigo 1011 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso seja inviável a doação em virtude do estado ou irrelevância do valor econômico dos bens, proceda-se sua destruição, lavrando-se os respectivos termos nos autos (CN, art. 726). Proceda-se a destruição da mochila apreendida (auto de exibição e apreensão - mov. 1.10), mediante termo nos autos (CN, art. 1.006). Regularize-se o cadastro das substâncias apreendidas e ainda não destinadas junto ao Sistema Projudi, porquanto foram devidamente incineradas (auto de incineração – mov. 109.2). Comunique-se a Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR quanto à atual localização do acusado. Após o trânsito em julgado desta decisão: a)Remeta-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e multa imposta, intimando-se a sentenciada para pagamento em 10 (dez) dias (CPP, art. 686 e CP, art. 50). b)Expeça-se guia de recolhimento para execução da(s) pena(s) (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da LEP, art. 676/681 do CPP e Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. c)Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Procedam-se as comunicações necessárias e cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (CNFJ, Livro II, Título IV, Capítulo VI, Seção V). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 09 de abril de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 134 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes