Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000727-96.2023.8.26.0407" – Página 15 de 19

Banco Sistema S.A. e outros x Eduardo Luiz P. Da Cunha Pereira e outros

ID: 326852399

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-53.1991.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A. MARIA DA GRAçA PACHECO CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ P. DA CUNHA PEREIRA JOãO CANDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA FILHO

Conclusão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEMOS GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronere Peças E Acessórios Ltda-Epp x Eliano Silva De Souza

ID: 307300572

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-81.2021.8.16.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONERE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA-EPP

Polo Passivo:

ELIANO SILVA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

WALDIR CAVALIERI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 17/06/2025 09:15:27 NIT: 126.01617.18-9 CPF: 271.437.488-38 Nome: ELIANO SILVA DE SOUZA Data de nascimento:05/07/1979Nome d… INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 17/06/2025 09:15:27 NIT: 126.01617.18-9 CPF: 271.437.488-38 Nome: ELIANO SILVA DE SOUZA Data de nascimento:05/07/1979Nome da mãe:VALDETE SILVA DE SOUZA Página 1 de2 Identificação do Filiado Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 1 21.401.00032/80 JOSE LUIZ BURGUETTI01/04/199628/09/199609/1996 IREM-INDPEND, PADM-EMPR, PRES- EMPR 126.01617.18-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 04/1996 135,00 PREM-EMPR 05/1996 150,00 PREM-EMPR 06/1996 213,00 PREM-EMPR 07/1996 211,00 PREM-EMPR 08/1996 199,99 PREM-EMPR 09/1996 140,00 PREM-EMPR Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 2 18.621.914/0001-35 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2014 31/01/2015 126.01617.18-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 10/2014 1.900,00 11/2014 1.900,00 12/2014 1.900,00 01/2015 1.900,00 Relações Previdenciárias IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PADM-EMPR Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador PREM-EMPR Remunerações antes da data de início de atividade do empregador Indicador Descrição Legenda de Indicadores O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 17/06/2025 09:15:27 NIT: 126.01617.18-9 CPF: 271.437.488-38 Nome: ELIANO SILVA DE SOUZA Data de nascimento:05/07/1979Nome da mãe:VALDETE SILVA DE SOUZA Página 2 de2 Identificação do Filiado PRES-EMPR Data de rescisão anterior à data de início da Atividade do Empregador O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019. Módulo de Impressão de Declarações MIDAS . NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2025 27143748838 NI Pesquisado: Data/Hora: 17/06/2025 09:14:50 1 Página 1 de R E C E I T A F E D E R A L D O B R A S I L D O I - D e c l a r a ç ã o s o b r e O p e r a ç õ e s I m o b i l i á r i a s P á g i n a 1 / 1 D a t a G e r a ç ã o : 1 7 / 0 6 / 2 0 2 5 - 0 9 : 1 5 : 0 3 N o i n t e r v a l o ( d a t a i n i c i a l e f i n a l ) i n f o r m a d o , n ã o f o i e n c o n t r a d a n e n h u m a d e c l a r a ç ã o s o b r e o p e r a ç õ e s i m o b i l i á r i a s c o m a p a r t i c i p a ç ã o d o c o n t r i b u i n t e i n f o r m a d o . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-81.2021.8.16.0072 Processo: 0000727-81.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$1.553,62 Polo Ativo(s): RONERE – PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-EPP Polo Passivo(s): ELIANO SILVA DE SOUZA Vistos, Expeça-se alvará ao credor. Buscas de INFOJUD/DOI e PREVJUD feitas. Manifeste-se o credor. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexsander Christian De Oliveira De Almeida e outros

ID: 278405226

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-06.2022.8.16.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXSANDER CHRISTIAN DE OLIVEIRA DE ALMEIDA ALISSON VINICIUS FRANCA E SILVA ANTONIO ALTAIR MARTINS DANIEL RICHTER TOLEDO PIZA JUNIOR EDENILSON LOPES DOS SANTOS JACKSON DO NASCIMENTO SANTOS JACKSON LEON DE OLIVEIRA DE ALMEIDA JAMAL AWAHD HUSEIN LUANA CAROLINE NUNES DE OLIVEIRA LUCAS KELVIN PEDROSO DOS SANTOS GATTO MANOEL FERNANDES RODRIGUES ALVARENGA RAFAEL RAMOS DE ANDRADE RODRIGO BARBOSA BERNARDES DE OLIVEIRA SIDINEI DE ARAUJO MORAIS THIAGO MONTEIRO DE ARAUJO VANDREIK DELA ROSA

Conclusão

Advogados:

IRINEU DOS SANTOS VAINER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DIAS MANENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TADEU OLIVA KURPIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA PAGLIOZA PIAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FELIPE SPRONELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TADEU KURPIEL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAUDECI MENDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN REGINA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARDEN ESPER MAUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS THOMAS PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODIMAR KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ANDERLE SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DOS SANTOS VAINER SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA SPRONELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BIENERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO RIBEIRO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UELINTON RICARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-06.2022.8.16.0118 Processo: 0000727-06.2022.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 20/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 197 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): ALEXSANDER CHRISTIAN DE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RG: 84631698 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.776.159-83) CADEIA PUBLICA HILDEBRANDO DE SOUZA - CPHSPG, s/n - PONTA GROSSA/PR ALISSON VINICIUS FRANCA E SILVA (RG: 158929759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.359.773-03) AVENIDA BEIRA MAR, 4008 - BALNEÁRIO ALBATROZ - MATINHOS/PR ANTONIO ALTAIR MARTINS (RG: 59981188 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.176.049-82) BR 476, s/n - Água Amarela de Baixo - ANTÔNIO OLINTO/PR DANIEL RICHTER TOLEDO PIZA JUNIOR (RG: 125570631 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.158.129-05) CASA DE CUSTODIA DE PIRAQUARA - CCP, s/n - PIRAQUARA/PR EDENILSON LOPES DOS SANTOS (RG: 68825806 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.210.509-71) PENITENCIARIA CENTRAL DO ESTADO II - UNIDADE DE SEGURANÇA - PCE-US, 00 - PIRAQUARA/PR JACKSON DO NASCIMENTO SANTOS (RG: 102731956 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.911.039-25) CASA DE CUSTODIA DE SAO JOSE DOS PINHAIS - CCSJP, 00 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR JACKSON LEON DE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RG: 106148694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.638.679-41) CASA DE CUSTODIA DE SAO JOSE DOS PINHAIS - CCSJP , s/n - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR JAMAL AWAHD HUSEIN (RG: 24200000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.608.369-64) RUA RIO PIQUIRI, 123 - IGUAÇU II - FAZENDA RIO GRANDE/PR LUANA CAROLINE NUNES DE OLIVEIRA (RG: 85941909 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.444.119-35) Rua Laura Lopes dos Santos, 173 - Estância Pinhais - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-150 - Telefone(s): (41) 99670-1462 LUCAS KELVIN PEDROSO DOS SANTOS GATTO (RG: 163044048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 428.197.868-20) Rua das Begônias, 351 - Jardim das Acácias - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.603-100 - Telefone(s): (41) 99251-9606 MANOEL FERNANDES RODRIGUES ALVARENGA (RG: 68520053 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.347.019-55) Unidade Prisional Avançada de Barra Velha/SC, S/N - BARRA VELHA/SC RAFAEL RAMOS DE ANDRADE (RG: 87527441 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.207.229-81) Rua Capitão João Zaleski, 1160 - lindóia - CURITIBA/PR - Telefone(s): (41) 3231-9062 RODRIGO BARBOSA BERNARDES DE OLIVEIRA (RG: 90898671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.699.589-27) Rua Pastor Antônio Polito, 680 sobrado 15, Condomínio Residencial Eco Park II - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.770-260 SIDINEI DE ARAUJO MORAIS (RG: 60803293 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.316.069-53) Colônia Penal Agroindustrial do Estado do Paraná - CPAI, s/n - PIRAQUARA/PR THIAGO MONTEIRO DE ARAUJO (RG: 162894013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.013.401-60) ESTABELECIMENTO PRISIONAL, 00 - BONITO/MS VANDREIK DELA ROSA (RG: 91216817 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.849.999-27) CADEIA PUBLICA HILDEBRANDO DE SOUZA, CPHSPG Prontuário número 459852 - PONTA GROSSA/PR Terceiro(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Cidade de Deus, s/n 4º Andar - Prédio Prata - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SALETE DE OLIVEIRA JACOBY (RG: 22142070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.962.519-72) RUA MARINGA, 75 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.880-290 SCHEILA CRISTINA ASSMANN (CPF/CNPJ: 082.645.809-20) Ruia Projetada Cinco, 219 - Centro - PAULO FRONTIN/PR WELTON ANTONIO BERGAMASCO (RG: 101251365 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.819.069-85) Rua General Osorio, 1362 - Jd. Maravilha - CAMPINA DA LAGOA/PR - CEP: 87.345-000 Vistos e etc. Conforme se observa, após o recebimento do recurso de apelação interposto pelo réu RODRIGO BARBOSA BERNARDES DE OLIVEIRA, chegou ao conhecimento do juízo que o Réu veio a óbito. Juntada cópia da certidão de óbito (mov. 1912.1), o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do agente. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I do Código Penal e art. 62 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a,s) sentenciado(a,s) supra nominado(a,s). Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Considerando que o recurso interposto pelo réu foi encaminhado para o E. Tribunal de Justiça, comunique-se acerca desta decisão. Certificado o trânsito em julgado, procedidas as comunicações de praxe e não havendo questões pendentes, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito em relação ao sentenciado referido. Morretes, 20 de maio de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Loiane Gomes Neponuceno e outros x Município De Ivaté/Pr

ID: 318832808

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Icaraíma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-19.2024.8.16.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOIANE GOMES NEPONUCENO THEO NEPONUCENO RISSO WILLIAN DOS SANTOS RISSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IVATé/PR

Conclusão

Advogados:

REBNER TORRES CAVASSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCHIANI PAIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WILLE BAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA ROHM ITABORAHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-19.2024.8.16.0091 Processo: 0000727-19.2024.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): LOIANE GOMES NEPONUCENO THEO NEPONUCENO RISSO representado(a) por LOIANE GOMES NEPONUCENO, WILLIAN DOS SANTOS RISSO WILLIAN DOS SANTOS RISSO Réu(s): Município de Ivaté/PR Vistos. 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por THEO NEPONUCENO RISSO, representado por LOIANE GOMES NEPONUCENO e WILLIAM DOS SANTOS RISSO, em face do MUNICÍPIO DE IVATÉ. Consta dos relatos iniciais que Theo, na época dos fatos com 01 ano e 06 meses, encontrava-se matriculado junto ao CMEI Santa Terezinha, que é gerido pelo Município requerido. Que, em 13/06/2024, os pais do autor o deixaram junto ao CMEI e, ao final do dia, a avó (pessoa autorizada) foi buscá-lo. Na oportunidade, foi informado que a criança havia sido entregue a outra pessoa. Neste momento, foi verificado pela instituição de ensino que terceiros haviam buscado a criança errada, pois iriam buscar o aluno Theo Crispim Lodi, mas pegaram o autor, Theo Neponuceno Risso. Que, desde a descoberta até a identificação de quem estava com o autor e a devolução da criança, decorreu uma hora e meia. Reclamaram que os fatos causaram intenso sofrimento e requereram a responsabilização do Município requerido, com a condenação a indenizar os danos morais suportados (mov. 1.1/1.9). A inicial foi recebida e concedida a gratuidade da justiça (mov. 15.1). Citado, o requerido apresentou contestação. O Município reconhece que o autor é aluno do CMEI Santa Terezinha de Ivaté, bem como que foi entregue equivocadamente a terceiro. No entanto, refuta a alegação de demora de uma hora e meia para a devolução da criança. Alega que a criança não sofreu nenhum risco nem sequer ficou desamparado. Que o ocorrido se deu por serem as crianças homônimas e pelo fato de a Sra. Carine ser responsável por levar e buscar outras crianças à escola. Requer o reconhecimento de caso fortuito à situação. Subsidiariamente, requer a redução dos valores pleiteados de danos morais (mov. 26.1). A impugnação à contestação foi apresentada (mov. 30.1). O Ministério Público se manifestou alegando que não tem provas a produzir (mov. 44). 2. O processo se encontra em ordem, não havendo preliminares, nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos presentes autos, sem qualquer necessidade de providência de ordem. Estão presentes a possibilidade jurídica do pedido e o interesse econômico e moral, não se configurando, por derradeiro, hipótese de julgamento antecipado da lide, razão pela qual declaro saneado o feito. 3. Como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a prova, fixo: a) a responsabilidade do requerido sobre o ocorrido; b) eventual dever de indenizar e c) quantum indenizatório. 3.1. De toda sorte, em vista do princípio da cooperação processual – consagrado no artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015 –, independentemente da oposição de embargos de declaração, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, para, em colaboração, indicarem a existência de eventuais outros pontos controvertidos não contemplados pela presente decisão de saneamento e organização do processo. 4. Com relação aos meios de prova, defiro a documental, nos termos do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil, mediante a juntada de documentos novos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Indefiro a produção de prova oral (mov. 35 e 36), uma vez que, considerando as narrativas das partes e os pontos controvertidos ora delimitados, bem assim os elementos de prova já coligidos ao feito e a prova documental aqui deferida, mostra-se desnecessária à elucidação da controvérsia. 5. Intimem-se as partes acerca da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, caso nada seja requerido, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 7. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 8. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderley Rodrigo Tecila x Alfa Home Construtora Ltda - Me

ID: 275958879

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-61.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY RODRIGO TECILA

Polo Passivo:

ALFA HOME CONSTRUTORA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

HERICK MACHADO SERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA MENDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYKON WILLIAN DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-61.2024.8.16.0077 Processo: 0000727-61.2024.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WANDERLEY RODRIGO TECILA (CPF/CNPJ: 067.554.369-09) Avenida Antônio Schimidt Villela, 1035 - Tapejara - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 - E-mail: mendeseserraadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (44) 99144-6331 Réu(s): ALFA HOME CONSTRUTORA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 10.981.857/0001-93) Rua Luiz Cuarelli, 713 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 - E-mail: desconhecido@gmail.com - Telefone(s): (44) 3677-2933 DECISÃO 1. Trata-se de “ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” movida por WANDERLEY RODRIGO TECILA em face de ALFA HOME CONSTRUTORA LTDA – EPP. Por brevidade, reporta-se ao relatado na decisão de mov. 42.1, ocasião em que, dentre outras deliberações, foram indeferidas as preliminares ao mérito e deferida a inversão do ônus da prova. O réu requereu a realização de prova pericial (mov. 45.1). A parte autora pugnou pela produção de prova pericial técnica no imóvel (mov. 46.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Não cabimento do julgamento antecipado dos pedidos Incabível o julgamento dos pedidos na forma antecipada, necessitando os fatos controvertidos de outras provas, além das já produzidas e acostadas aos autos. 3. Fatos controvertidos (art. 357, II, do NCPC) Fixo como questões de fato, sobre as quais recairá a dilação probatória: a) existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora, consistentes em infiltrações e outros problemas estruturais; b) ciência do réu sobre os vícios apontados e ausência de providências para reparo; c) culpa exclusiva da autora pelos danos verificados no imóvel; d) necessidade de realização de obras de reparo no imóvel e extensão dos danos. 4. Questões de direito (art. 357, IV, do NCPC) Ficam delimitadas, como questões de direito relevantes para a decisão do mérito dos pedidos, aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo outras diversas das já suscitadas. 5. Provas 5.1. Prova pericial Dependendo a elucidação dos fatos que serão objeto de prova de conhecimento técnico especializado, defiro a produção da prova pericial, a ser realizada por perito em engenharia civil. 5.1.1. Proceda-se ao sorteio de perito apto à efetivação da perícia pelo sistema CAJU. 5.1.2. Considerando que a parte autora, que requereu a produção da prova pericial, é desobrigada do ônus de antecipar os honorários periciais (art. 82, CPC), porque é beneficiária da justiça gratuita, a verba honorária do Perito será paga, ao final do processo, pela parte vencida ou, se esta for beneficiária de justiça gratuita, pelo Estado do Paraná (IN 4/2018-TJPR), sendo que, neste último caso, deverão ser observados os limites previstos na Resolução nº 232/2016 do CNJ. 5.1.3. Intimem-se as partes para ciência da nomeação e, no prazo de 15 dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1.º, do NCPC). 5.1.4. Após, intime-se o Perito nomeado, para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita a nomeação e, em caso afirmativo, formule a proposta de honorários, apresente currículo – com comprovação de especialização – e informe contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2.º, do NCPC). 5.1.5. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre ela. 5.1.5.1. Caso haja impugnação à proposta, à conclusão, para decisão. 5.1.5.2. Havendo concordância das partes com a proposta de honorários, intime-se o Perito para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 465, caput, do CPC), apresente o laudo pericial, observados os requisitos formais do art. 473 do CPC. 5.1.5.2.1. Fica o Perito advertido que incumbe-lhe cientificar previamente às partes as diligências que realizar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º). 5.1.6. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (art. 477, § 1.º, do NCPC). 6. Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cislena Aparecida Dos Santos

ID: 256171575

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-20.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CISLENA APARECIDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOHN LENNON ALVES CARDOSO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3572-9108 e 43-3572-9104 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3572-9108 e 43-3572-9104 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3572-9100 - E-mail: alfk@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-20.2025.8.16.0047 Processo: 0000727-20.2025.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 27/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CISLENA APARECIDA DOS SANTOS I- Imputa-se à acusada Cislena Aparecida dos Santos a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. A acusada apresentou resposta à acusação, através de defensor nomeado, alegando a ausência de periculosidade social de sua ação e inexpressividade do resultado, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. Ainda, pugnou pela revogação da prisão preventiva aplicada, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 67.1). Decido. II- Em que pese as refinadas observações feitas pelo Ilustre defensor, verifico que não constam nos autos fatos novos que ensejem a desconsideração do recebimento da denúncia ou a absolvição sumária da acusada Cislena Aparecida dos Santos. Verifico que a peça exordial preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo minuciosamente o episódio, que configura o delito em tese, expondo os fatos criminosos com suas características e circunstâncias, indicando o acusado e as condutas por ele praticadas, o local e ocasião da eventual prática do crime. Além disso, há elementos informativos suficientes que demonstram a necessidade de que seja dado prosseguimento ao processo para que se apure o fato narrado na denúncia, revelando a presença de justa causa para o exercício da ação penal. Com relação à aplicação do princípio da insignificância, deve-se ressaltar que, para sua aplicação, o valor da res furtiva não deve servir de parâmetro, de forma exclusiva e isolada, até mesmo porque a reiteração delitiva é obstáculo à aplicação desse princípio. No entanto, é importante consignar que, não cabe ao Juízo ingressar no mérito do presente processo no presente momento, devendo se restringir à apreciação da existência de fatos que justifiquem ou não o recebimento da denúncia, conforme hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causas excludentes da ilicitude e culpabilidade – salvo inimputabilidade -, fato narrado não constituir crime ou extinta a punibilidade do agente). E, somente após a devida instrução criminal, adentrar-se-á nas questões relativas ao mérito, as quais serão valoradas e analisadas profundamente. Ante o exposto, indefiro o pedido de rejeição da denúncia formulado pela defesa da acusada e não sendo caso de absolvição sumária, já que inocorrentes as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal (existência manifesta de causas excludentes da ilicitude e culpabilidade – salvo inimputabilidade -, fato narrado não constituir crime ou extinta a punibilidade do agente), e estando o feito ordem, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2025, às 16:00 horas. Deverá a secretaria verificar junto ao estabelecimento em que se encontra presa a acusada se é possível a realização de seu interrogatório nesse dia e horário. Se não for possível, venham os autos conclusos. II- Intime-se a acusada, advogado e testemunhas arroladas. III- No que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares, analisando detidamente os autos, verifica-se que os pressupostos e requisitos necessários para prisão preventiva ainda se encontram presentes e não houve a alteração da situação fática que permita a revogação da ordem prisional. O artigo 316, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. No caso dos autos, estão presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do agente), sendo certo que a manutenção da medida cautelar extrema se impõe, a fim de garantir a ordem pública, conforme disposto no artigo 282, §6º, artigo 310, inciso II, artigo 312 e artigo 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, sendo certo que outras medidas cautelares não serão suficientes para evitar a prática de novos crimes pela acusada. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, havendo necessidade de garantir a ordem pública, indefiro o pedido feito pela defesa e mantenho a prisão preventiva da acusada Cislena Aparecida dos Santos, com fundamento nos artigos 312, 313, incisos I e II, e 316 todos do Código de Processo Penal. Assaí, 09 de abril de 2025. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Da Silva Zvarezcz De Souza x Geraldo Marques De Souza

ID: 291580286

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000948-90.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA

Polo Passivo:

GERALDO MARQUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA ENGEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0000948-90.2023.8.16.0170 HOMOLOGO, por sentença, o acordo noticiado e celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes pela requerente. Honorários advocatícios na forma acordada. Por consequência, DEFIRO eventual pedido de expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor em favor do(s) beneficiário(s), com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(s) procurador(s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação, desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (artigo 906, parágrafo único, CPC). Além disso, considerando os termos acordados entre as partes, OFICIE-SE à 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Cascavel, para que proceda à reserva da quantia ajustada, por ocasião do desfecho do processo trabalhista em trâmite sob o nº 0000727-81.2014.5.09.0091. Ainda, à vista da extinção do feito, DETERMINO, desde logo, i) o desbloqueio via SISBAJUD/RENAJUD e/ou a expedição de alvará para levantamento de eventual quantia penhorada em favor da parte ré; ii) conforme requerido na mov. 226.1, a expedição de ofício ao Registro de imóveis competente; iii) a exclusão do nome da parte ré do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, se a inclusão tenha ocorrido por determinação nestes autos; iv) o levantamento de eventual indisponibilidade de bens, via CNIB. Autorizo a dispensa do prazo recursal. P. R. I. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S/A x Izondina Alonso Da Silva Ataliba e outros

ID: 309577956

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000727-77.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

IZONDINA ALONSO DA SILVA ATALIBA JOSé CARLOS ATALIBA, RICARDO ALONSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GISLAINE FERREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-77.2025.8.16.0028 Processo: 0000727-77.2025.8.16.0028 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$313.713,61 Polo Ativo(s): Banco Daycoval S/A Polo Passivo(s): IZONDINA ALONSO DA SILVA ATALIBA JOSÉ CARLOS ATALIBA, RICARDO ALONSO DA SILVA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: I. O requerido RICARDO ALONSO DA SILVA apresentou pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de incapacidade de arcar com as custas do processo (mov. 18). Intimado para comprovar a hipossuficiência (mov. 21.1), apresentou declarações de imposto de renda, extratos bancários e holerite (mov. 18 e 67). Conforme demonstram os extratos bancários acostados aos autos, a parte requerida apresentou movimentações financeiras expressivas em sua conta. Considerando-se apenas os maiores depósitos efetuados entre os meses de fevereiro e março, observa-se a movimentação de valores que ultrapassam o montante de R$ 15.000,00. Importa destacar que o réu não comprovou a existência de despesas extraordinárias que pudessem justificar comprometimento da renda ou desequilíbrio financeiro relevante. Ademais, a última declaração de imposto de renda apresentada pela parte requerida evidencia o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$131.276,46 no ano-calendário de 2023, o que corresponde a uma média mensal superior a R$10.000,00. Por fim, os contracheques juntados aos autos demonstram que o requerido aufere remuneração líquida mensal no valor de R$ 4.019,26, em desconformidade com a alegação apresentada, segundo a qual receberia apenas R$2.836,92. Tal divergência evidencia a tentativa de reduzir artificialmente sua capacidade financeira, o que compromete a credibilidade das informações prestadas. Dessa forma, tanto pela análise das movimentações bancárias quanto pela declaração de rendimentos, resta evidenciado que a situação econômica da parte não se enquadra nos parâmetros legalmente reconhecidos para a concessão da gratuidade da justiça, não podendo ser considerada hipossuficiente nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. II. Desse modo, diante da não comprovação da situação de miserabilidade, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte requerida para recolher as custas processuais relativas ao pedido reconvencional apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. DO PEDIDO LIMINAR: III. Trata-se de novo pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré, por meio de segunda contestação juntada aos autos, no qual pretende a suspensão da reintegração de posse anteriormente deferida, sob o fundamento de inexistência de contratação válida, bem como por ter buscado, sem sucesso, resolver a situação por meio de tratativas extrajudiciais com a instituição financeira. Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão. No caso dos autos, a parte requerida já apresentou contestação anterior (mov. 18.1), oportunidade em que expôs os fundamentos de fato e de direito que entendeu pertinentes, inclusive pleiteando a concessão de tutela provisória de urgência, a qual já foi objeto de apreciação e teve expressamente indeferido o pedido liminar. Assim, não cabe a apresentação de nova peça de defesa com repetição de pedidos já analisados, ainda que sob nova roupagem argumentativa. A preclusão consumativa impede a reapreciação da matéria sob o mesmo viés, mormente porque os fundamentos ora trazidos — como as tentativas de acordo extrajudicial com o banco — não se caracterizam como fatos novos relevantes, tampouco seriam aptos, por si sós, a modificar o convencimento do juízo já firmado anteriormente. Ressalte-se que o pedido liminar foi exaustivamente analisado na decisão proferida por este Juízo (mov. 21.1), ocasião em que se concluiu, com base na documentação acostada aos autos, que restaram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da reintegração de posse, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997. Os novos documentos trazidos com a segunda manifestação — relativos às alegadas tentativas de conciliação com a instituição financeira — deveriam ter sido apresentados oportunamente, com a primeira contestação, inexistindo justificativa plausível para a sua não apresentação anterior. Ainda que assim não fosse, tais elementos não alteram o quadro fático-jurídico já consolidado nos autos, tampouco infirmam a legalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, devidamente comprovado pela parte autora. Diante do exposto, reconheço a preclusão consumativa da matéria de defesa e, por consequência, considero válida apenas a primeira contestação apresentada (mov. 18), desconsiderando-se a posterior. No mérito do pedido liminar reiterado, indefiro a tutela de urgência postulada, uma vez que o pedido já foi apreciado e não houve qualquer fato novo ou elemento probatório capaz de alterar o entendimento anteriormente adotado por este juízo. Cumpra-se, no mais, a decisão inicial. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Damasco Construcoes E Reformas De Obras Civis Ltda

ID: 298925247

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000727-40.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

DAMASCO CONSTRUCOES E REFORMAS DE OBRAS CIVIS LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-40.2025.8.16.0202 Processo: 0000727-40.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.159,43 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): DAMASCO CONSTRUCOES E REFORMAS DE OBRAS CIVIS LTDA DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistemas conveniados. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000727-27.2024.8.16.0153

ID: 292888134

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000727-27.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TREZE COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Pl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E- mail: jvbe@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): TREZE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA PRAZO DE 30 dias O(A) Juiz(íza) de Direito Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira, da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob nº 0000727-27.2024.8.16.0153, a qual tem por objeto ISS HOMOLOGADO, inscrito(s) em dívida ativaExecução Fiscal sob nº(s): 42/2024 na data de 09/02/2024 no importe de R$ 1.311,79 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Santo Antonio da Platina/PR, e executado(a)(s) TREZE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portador(a) do CNPJparte(s) executada(s)TREZE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA 09.182.935/0001-00, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no , CITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteis , com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Noefetuar o pagamento do débito mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Vinicius Alexandre Ricci de Miranda, Analista Judiciário, conferi e digitei. Santo Antônio da Platina, 06 de junho de 2025. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 185 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes