Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000749-23.2022.8.26.0268" – Página 15 de 21

Processo nº 0000749-48.2025.8.16.0154

ID: 325285441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000749-48.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CRISTIANO WISNIESKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-48.2025.8.16.0154 Processo: 0000749-48.2025.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): RODRIGO CRISTIANO WISNIESKI Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Primeiramente, HOMOLOGO a desistência quanto ao pedido liminar e obrigação de fazer, tendo a presente demanda como objeto o pedido de dano moral. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução n.º 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução n.º 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 2.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder às citações e intimações necessárias. 2.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 2.3. Se as partes optarem pela mediação ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já, fica o CEJUSC autorizado a redesignar ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte demandada, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. A parte requerida poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 5. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5°, do CPC, cancele-se a audiência designada. 5.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 6. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 quinze dias, vindo, após, conclusos para decisão. 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. 8. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com objetividade e pertinência, sob pena de preclusão. 8.1. Em igual prazo poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 9. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Leocadio Balbino x Natiele Cristina Vagner

ID: 291784842

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003120-25.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEOCADIO BALBINO

Polo Passivo:

NATIELE CRISTINA VAGNER

Conclusão

Advogados:

DENIZELE BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIZANGELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003120-25.2025.8.16.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL NÃO PREVISTA NOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003120-25.2025.8.16.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL NÃO PREVISTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUBIDA DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO DETERMINADA DE OFÍCIO. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face de decisão lançada pelo MM Juízo de origem, que revogou o benefício da assistência judiciária concedido à parte. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência expressa de permissivo legal. Inexiste previsibilidade de combate de decisões, do âmbito da Lei 9.099/95, pela via recursal do Agravo de Instrumento. A consolidação da jurisprudência do microssistema veio através do Enunciado 15, do FONAJE, assim prescrito: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC”. No mesmo sentido, trilha o posicionamento desta Turma Recursal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL. MODALIDADE NÃO PREVISTA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO” (1ª Turma Recursal. AI 0000749-25.2024.8.16.9000. J. em 29.02.2024. Relatora Juíza Maria Fernanda S. Nogara Feirreira da Costa). Todavia, cuidando-se de indeferimento de benefício de assistência judiciária em sede de interposição de recurso inominado e, nos termos do Enunciado 166, do FONAJE, deve o magistrado de primeira instância determinar a remessa dos autos à Turma Recursal, independentemente de preparo, para exame de admissibilidade recursal definitiva diretamente nesta instância. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. De ofício, determino a comunicação ao MM Juizado de Origem, para que determine o processamento e subida dos autos de recurso inominado, para exame de admissibilidade diretamente nesta instância. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ficando deferida a assistência judiciária, exclusivamente para o presente recurso. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz Recursal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000749-19.2019.8.16.0070

ID: 321442546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000749-19.2019.8.16.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CLAUDIO GERONIMO BELARMINO PRAZO DE 25 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriela Soutier Fontanella, da Vara Criminal de Cidade Gaúcha, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0000749-19.2019.8.16.0070, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) CLAUDIO GERONIMO BELARMINO, e vítima MARLENE APARECIDA GONZALES RIBEIRO, , portador(a) doe que não foi possível localizar pessoalmente a(s) CLAUDIO GERONIMO BELARMINOparte(s) Promovido RG 129570520 SSP/PR e CPF 005.610.503-76, nascido(a) em 25/12/1983, natural de ELESBAO VELOSO, filho(a) de MARIA motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomarGORETE BELARMINO e ANTONIO GERONIMO,CITAÇÃO ciência de que houve em seu desfavor, como incurso no ART 129 - LESAO CORPORAL -oferecimento de denúncia VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, Detenção: 3 meses a 3 anos, sendo oferecida em 14/08/2020 e recebida em 17/11 /2020 e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de;INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Karina da Silva Aoki, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Cidade Gaúcha, 08 de julho de 2025. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado De Santa Catarina x Afonso Welter

ID: 299015728

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marmeleiro Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000749-64.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

AFONSO WELTER

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0000749-64.2025.8.16.0181 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Intimação Data da Infração: Data da infração não informada Deprecante(s): ministerio publico do estado de santa catarina Deprecado(s): AFONSO WELTER DECISÃO Cite-se e intime-se o réu AFONSO WELTER para comparecer à audiência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, que designo para o dia 25 de julho de 2025, às 16h30min, com a observação de que, caso não seja aceita a proposta, da data da audiência correrá o prazo de 10 dias para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas ( procedimento sumário – art. 394, § 1º, inciso II, do CPP). Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 532, todos do Código de Processo Penal). No mandado, deverá constar a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367, CPP), bem como a observação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado ou deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade financeira de fazê-lo, situação na qual ele será patrocinado por defensor dativo, cuja nomeação, desde já, atribuo à serventia. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná. Comunicações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lonas Cruzeiro Do Sul Ltda x Inove Serigrafia E Comunicação Visual Eireli

ID: 314706228

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0044937-74.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LONAS CRUZEIRO DO SUL LTDA

Polo Passivo:

INOVE SERIGRAFIA E COMUNICAçãO VISUAL EIRELI

Conclusão

Advogados:

DAIANI REGINA PARREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0044937-74.2024.8.16.0021 Processo: 0044937-74.2024.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$17.877,91 Suscitante(s): LONAS CRUZEIRO DO SUL LTDA representado(a) por Jorgevalso Venâncio da Silva Junior Suscitado(s): Inove Serigrafia e Comunicação Visual Eireli 1. Da citação por edital: A citação por edital não é admitida em sede de Juizados Especiais, por expressa vedação legal (art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95). Os enunciados do FONAJE não possuem efeito vinculativo, tanto que a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná se posiciona no sentido de que a lei nº 9.099/95 veda expressamente tal modalidade de citação (art. 18, §2º). - (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002105-06.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 10.06.2024) - (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000749-88.2021.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 05.02.2024) - (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012830-12.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.08.2023) - (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027758-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.01.2023) 1.1. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital de seq. 18. 2. Intime-se o autor a fim de que indique o endereço atualizado da parte réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Malacarne E Malacarne Ltda - Me x Pedro Henrique De Lima

ID: 276230214

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaraniaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000749-55.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MALACARNE E MALACARNE LTDA - ME

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DE LIMA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ANTONIO GAFFURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BREZINSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000749-55.2025.8.16.0087 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.047,04 Exequente(s): Malacarne e Malacarne Ltda - ME Executado(s): Pedro Henrique de Lima 1. A parte executada, após citada, utilizou-se da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 916 do CPC, e, reconhecendo a dívida e depositando 30% de seu valor, optou pelo pagamento parcelado. A parte exequente concordou com o pagamento em prestações. Assim, DEFIRO o parcelamento do valor restante do débito (observado o percentual já depositado), em 6 (seis) parcelas idênticas e consecutivas, corrigidas monetariamente pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês. 2. Consigno que deverá ser observada a dedução da parcela já depositada para elaboração do cálculo, efetuando-se a conta sobre o valor remanescente. Dê-se vista ao credor para tanto. Caso a parte credora não disponha de procurador, remeta-se ao Nuccon para elaboração do montante devido. 3. Na sequência, após o cálculo, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento das parcelas seguintes a cada 30 dias, contados do último depósito, sob pena de vencimento antecipado das demais e incidência de multa de 10% sobre o valor do débito (art. 916, § 5º, do CPC), além de imediato prosseguimento da execução. 4. Expeça-se alvará de levantamento dos valores já depositados, bem como dos que vierem a ser depositados em favor do procurador da parte exequente, salvo se a parte preferir o saque do valor apenas ao final dos pagamentos. 5. Determino a suspensão da execução durante o prazo previsto para o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Mar Blue Empreendimentos Ltda

ID: 298922099

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000749-98.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-98.2025.8.16.0202 Processo: 0000749-98.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.217,03 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistemas conveniados. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Onivlado Paludo x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 291331286

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000749-14.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ONIVLADO PALUDO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO INTER S.A. CLAUDIO CESAR KUSS KAMILY VITORIA DA SILVA SOUSA

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AURIMAR JOSÉ TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE BORGES LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-14.2024.8.16.0209 Processo: 0000749-14.2024.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$56.480,00 Polo Ativo(s): ONIVLADO PALUDO (RG: 32975658 SSP/PR e CPF/CNPJ: 476.116.429-87) Rua Terezópolis, 872 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-580 - E-mail: izeniclotte@gmail.com - Telefone(s): (46) 3524-0773 Polo Passivo(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (CPF/CNPJ: 01.181.521/0001-55) Avenida Attílio Fontana, 3360 - PINHEIRINHO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-025 - E-mail: diretoria_banco@sicredi.com.br - Telefone(s): (51) 3358-4700 BANCO INTER S.A. (CPF/CNPJ: 00.416.968/0001-01) Avenida Barbacena, 1219 - Santo Agostinho - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.190-131 CLAUDIO CESAR KUSS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOAO LUNARDELLI, 2095 EMPRESA - CIC - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-100 - E-mail: contato@claudiokussleiloes.com.br - Telefone(s): (41) 3012-4800 KAMILY VITORIA DA SILVA SOUSA (CPF/CNPJ: 208.111.897-16) Rua Moisés, 13 Quadra 141 - Cidade de Deus - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.763-275 Vistos. 1). Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe a Lei nº 1.060/50 e o CPC/2015, mas também a Constituição Federal. Ou seja, as Leis que tratam sobre a concessão de assistência judiciária devem ser interpretadas de forma sistemática, em consonância com os princípios e regras dispostas na Carta Cidadã. É certo que o Diploma Processual Civil é constitucional e a Lei 1.060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Porém, entendo que não na sua íntegra. O artigo 99, §3º, do CPC orienta que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, o §2º, do mesmo artigo, apregoa que antes de indeferir o pedido, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliado a isso, o artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, vê-se que o artigo 99, §3º, do CPC vai de encontro à Constituição Federal, podendo se afirmar que tal dispositivo, ao menos no particular que permite a simples presunção, não atende ao disciplinado pela Lei Maior, trazendo, como consequência imediata, a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade alegada. É de se ter presente, ainda, que, como esse benefício há de ser concedido apenas a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo, pode o Juiz, como foi feito no presente caso, intimar a parte para comprovar sua renda, a fim de formar o seu convencimento (Princípio do Livre Convencimento do Juiz) e apreciar o pedido, levando-se em conta as condições financeiras da parte e as custas que teria de suportar caso lhe fosse indeferido o benefício. Para fins de quantificação da renda, esta magistrada se apoia na legislação concernente ao Imposto de Renda, tendo em vista a presunção gerada pelo ordenamento de hipossuficiência dos detentores de renda inferior àquela fixada para fins de tributação. De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2255, de 11 de março de 2025 (art. 2º), são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2025 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2024: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 33.888,00 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais); II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); No caso dos autos, não obstante os argumentos da parte recorrente, não resta demonstrado a condição de necessitado, a permitir-lhe litigar sob o pálio da justiça gratuita, visto que, conforme a prova documental acostada ao processo, possui rendimentos que superam os parâmetros acima, o que evidencia que sua situação econômica lhe capacita ao pagamento das custas para o acesso à justiça, sem prejuízo ao sustento seu e/ou ao de sua família, e, apesar de alegar que possui gastos extras em razão de água, luz, internet, mercado e afins, não trouxe documentos aptos a demonstrar os referidos gastos. Indefiro-lhe, pois, o benefício da Justiça Gratuita. 2). Conforme ENUNCIADO 115 do FONAJE: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Isso posto, intime-se o recorrente (parte autora) para que efetue o preparo recursal, no prazo de 48h. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Silverio x Cassi Caixa De Assist Dos Funcionários Do Banco Do Brasil e outros

ID: 324284282

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000749-08.2015.8.16.0119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SILVERIO

Polo Passivo:

CASSI CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MEDICO E BIO-ETICA URBANO PASTANA

Conclusão

Advogados:

LORENSO CASSARO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARREIRO PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEIXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PIRAJA BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROOSEVELT MAURICIO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-08.2015.8.16.0119 Processo: 0000749-08.2015.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$70.000,00 Exequente(s): Sonia Maria Silverio Executado(s): CASSI CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MEDICO E BIO-ETICA Urbano Pastana Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta pela exequente SONIA MARIA SILVÉRIO, em favor dos Executados (mov. 383.1), ante a condenação constante no V. Acórdão de mov. 366.1: “Ex positis, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, pensão mensal vitalícia, e dos valores necessários para a realização de nova cirurgia, nos termos da fundamentação, e ainda, a fim de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, rateado na proporção de 30% ao encargo da requerente e 70% dos requeridos. Outrossim, julgo procedente a lide secundária, a fim de condenar a denunciada a reembolsar ao denunciante do prejuízo por estes sofrido, decorrente da presente condenação, inclusive quanto as despesas processuais e honorários advocatícios, nos limites estabelecidos no Regulamento e Regimento Interno da FUMDAP, e ainda, ao pagamento das custas processais e verba honorária atinente à esta contenda, estes arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.” (grifou-se) Na mov. 654, houve a juntada do cálculo do débito, o qual alcançou o valor de R$442.951,52 (quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um mil e cinquenta e dois reais), sendo o cálculo homologado na mov. 666.1. Foi determinada a realização de busca de valores via Sisbajud, havendo bloqueio integral do débito (mov. 670). A denunciada/executada, SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MÉDICO E BIO-ÉTICA - ANADEM S/A, manifestou-se na mov. 669.1, alegando que a totalidade do débito foi bloqueado em suas contas de forma indevida, comprometendo gravemente as suas finanças, aliado ao fato de que sua condenação é limitada ao regulamento do fundo garantidor FUNDAP, qual seja, 200 (duzentos) salários mínimos. DECIDO. Prefacialmente, cumpre ponderar que a condenação foi realizada de forma solidária, sendo que o cumprimento de sentença foi realizado em face e todos os réus, motivo pelo qual, ante a opção da exequente de executar todos os Réus o valor da condenação deverá ser divido em três. Nesse passo, levando em consideração o cálculo de mov. 654.6 e o acima exposto, a cada executado é devido o valor de R$147.650,50 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta centavos. Tecidas tais considerações, tem-se que em relação a denunciada/executada SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MÉDICO E BIO-ÉTICA - ANADEM S/A, a mesma é responsável, tão somente, pela condenação relativa ao executado URBANO PASTANA, no valor de R$147.650,50 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), mas limitada ao Regulamento e Regimento Interno da FUMDAP. Na mov. 669.1 a denunciada/executada SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MÉDICO E BIO-ÉTICA - ANADEM S/A informou na mov. 669.1 informou que o valor da cobertura seria de R$ 157.600,00 (Cento e cinquenta e sete mil e seiscentos reais), levando em consideração a valor do salário-mínimo de R$ 788,00, o que não é o valor real da cobertura, pois necessária à sua atualização, mas em contrapartida, o valor indicado é superior a condenação e satisfaz a dívida em relação ao executado URBANO PASTANA e sua denunciada SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MÉDICO E BIO-ÉTICA - ANADEM S/A. Destaco ainda, que há comprovação de dois depósitos nos presentes autos realizado pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MÉDICO E BIO-ÉTICA - ANADEM S/A, nos valores de R$74.401,99 (14/01/2022) e R$48.946,65 (14/12/2023), totalizando R$123.348,64. Neste passo, o valor remanescente da condenação é de R$24.301,86 (vinte e quatro mil, trezentos e um reais e oitenta e seis centavos). Diante disso, acolho parcialmente o pedido de mov. 669.1, para o fim de determinar o desbloqueio das contas da executada SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MÉDICO E BIO-ÉTICA - ANADEM S/A, no que exceder o valor R$24.301,86 (vinte e quatro mil, trezentos e um reais e oitenta e seis centavos), havendo assim, quitação do débito em relação aos supra indicados. Defiro imediato desbloqueio via Sisbajud. Intimem-se as partes para que se manifestem. Ausente a apresentação de recursos, tornem conclusos para sentença de extinção em relação aos ao executado URBANO PASTANA e a denunciada SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MÉDICO E BIO-ÉTICA - ANADEM S/A. No mais, deve a parte exequente promover o prosseguimento em relação aos demais executados. Nova Esperança, 11 de julho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelaide Aparecida Campos Fuzinati e outros x Banco Itaubank S.A

ID: 317907100

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000749-53.2009.8.16.0172

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE APARECIDA CAMPOS FUZINATI AGENOR SEREN AGORDINO JOSE ARSEGO AMABILE CAFACIA GUIZZI AMELIA DE MELO PEREIRA ANTENOR GUIZZI ANTONIO NORATO APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO BRUNO EDUARDO DE SOUZA CASEMIRA POLINARSKI DELSON BATISTA PEREIRA DJANIRA COSTA DE OLIVEIRA DOLIVAR GASPAR ZEM ELIZABETE PEREIRA EMILIA FUMIYO KATAYAMA FABIANE NASSER NUNES HELENA CARPESANI HILDA VENTUROSO DA SILVA ISABEL LISBOA DA SILVA JAIME ALBERTO MENECHETTI JOãO D'ORNELLAS JOãO SLUZOVSKI JOAQUIM PEREIRA JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS JOEL BRUNO DE ROCCO JOSE ALVES BARBOSA JOSE FAVINI JOSE FRANCISCO CAROLINO JUNIOR JOSé RODRIGUES DOS SANTOS KIITI SATO LEONARDO RECHE CORREA LIDIO DA SILVA ARANHA LURDES BALBINA DE SOUZA LUZIA LOURDES CORREA LUZIA PEREIRA DE ARAUJO DOS SANTOS MARCELO GASPAR CARVALHO ZEM MARCELO MATUDA MARIA JOSE RODRIGUES MARILURDES CAROLINO LIMA MITUE KUMATA SHIRATSU MOACIR BONACIN NILTO NUNES PEDRO RODRIGUES REGINA ISABEL JOANA RITA RODRIGUES DE SOUZA ROSA ROBLES MATUDA SAKAE AIDA SALVINA FERREIRA VAZ SEBASTIãO GALVãO DE OLIVEIRA VILMAR FELLZARI VITO DE OLIVEIRA SOARES YOSIE SHIRATSU ZEFERINA DAL MAS ARSEGO

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S.A

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO DEPOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MICHEL ANDREANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TADEU CANOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENILSON GONZAGA BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Processo: 0000749-53.2009.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.233,48 Autor(s): ADELAIDE APARECIDA CAMPOS FUZINATI ESPÓLIO DE AGORDINO JOSE ARSEGO representado(a) por JAIME JOAO ARSEGO AMABILE CAFACIA GUIZZI AMELIA DE MELO PEREIRA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO Agenor Seren representado(a) por Torquata Gonçalves Seren Antenor Guizzi Antonio Norato Bruno Eduardo de Souza Casemira Polinarski ESPÓLIO DE DELSON BATISTA PEREIRA representado(a) por AMELIA DE MELO PEREIRA, DIRCE BATISTA PEREIRA NOGUEIRA, Gracinda Batista Pereira Kabroski DJANIRA COSTA DE OLIVEIRA Dolivar Gaspar Zem ELIZABETE PEREIRA EMILIA FUMIYO KATAYAMA FABIANE NASSER NUNES Helena Carpesani Hilda Venturoso da Silva ISABEL LISBOA DA SILVA JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS JOSE ALVES BARBOSA ESPÓLIO DE JOSE FAVINI representado(a) por MARIA LOURDES CIONI FAVINI, ROSA MARLENE FAVINI, MARIA NEUZA FAVINI DO CARMO, EDNA APARECIDA FAVINI TOME, ROSELI ONEIDE FAVINI JOSE FRANCISCO CAROLINO JUNIOR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS ESPÓLIO DE JOÃO D'ORNELLAS representado(a) por DIVINO CARVALHO D'ORNELLAS ESPÓLIO DE JOÃO SLUZOVSKI representado(a) por ANEZIO ALVES MOREIRA, AUGUSTO SLUZOVSKI, GENEROSO SLUZOVSKI Jaime Alberto Menechetti Joaquim Pereira Joel Bruno de Rocco KIITI SATO LUZIA PEREIRA DE ARAUJO DOS SANTOS Leonardo Reche Correa Lidio da Silva Aranha Lurdes Balbina de Souza Luzia Lourdes Correa MARIA JOSE RODRIGUES MITUE KUMATA SHIRATSU MOACIR BONACIN Marcelo Matuda Marilurdes Carolino Lima NILTO NUNES ESPÓLIO DE PEDRO RODRIGUES representado(a) por MARIA INES RODRIGUES DA SILVA REGINA ISABEL JOANA RITA RODRIGUES DE SOUZA Rosa Robles Matuda SAKAE AIDA SALVINA FERREIRA VAZ SEBASTIÃO GALVÃO DE OLIVEIRA VILMAR FELlZARI VITO DE OLIVEIRA SOARES YOSIE SHIRATSU Espólio de Zeferina Dal Mas Arsego representado(a) por JAIME JOAO ARSEGO marcelo gaspar carvalho zem Réu(s): BANCO ITAUBANK S.A DECISÃO I - Defiro parcialmente o pedido retro e concedo à parte o prazo de 60 (sessenta) dias, dada a quantidade de autores e herdeiros. Dil. Necessárias. Ubiratã, data de inserção no sistema. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes