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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Reginaldo Pedroso Correa

ID: 262461899

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marilândia do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000814-66.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

REGINALDO PEDROSO CORREA

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000814-66.2025.8.16.0114 Processo: 0000814-66.2025.8.16.0114 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.836,96 Autor(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA Réu(s): Reginaldo Pedroso Correa DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, em desfavor de Reginaldo Pedroso Correa, ambos já qualificados nos autos em epígrafe (seq. 1.1). Em síntese, alega o requerente que em 27/10/2023 celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, mediante o qual obrigou-se o requerido a efetuar o pagamento de 48 prestações mensais de R$ 800,60. No entanto, afirma que a partir de 27/01/2025 o requerido deixou de honrar com seu compromisso de pagamento das parcelas avençadas no contrato acostado no seq. 1.6, razão pela qual, é devedor de um débito total de R$ 18.836,96 (dezoito mil oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) incluindo as parcelas vencidas e vincendas. É o que importava relatar. 2. Cediço que para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão basta o preenchimento dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a saber, a mora ou o inadimplemento do devedor. Da detida análise dos autos, é de se notar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isto se dá, pois, os documentos juntados com a inicial demonstram que de fato houve a formalização de um contrato, na qual o automóvel foi dado em alienação fiduciária, tornando o autor o proprietário indireto do bem, conforme se verifica do seq. 1.6. Registre-se ainda, que o réu foi devidamente notificado (seq. 1.9), estando regularmente constituído em mora, considerando o que restou decidido no julgamento do Tema Repetitivo do STJ n. 1.132, no sentido de que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2.1. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR, determinando que se realize a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (seq. 1.1). 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem na pessoa indicada pelo autor ou ao depositário público (Decreto lei n. 911/69, art. 3º, caput) e fazendo menção expressa ao fato de que o bem deverá permanecer na Comarca durante os 05 (cinco) dias seguintes à efetivação do cumprimento da medida liminar para eventual purgação da mora, advertindo-o, outrossim, do contido no art. 3º, §§ 1º e 14 do Decreto lei n. 911/69. 3.1. Caso seja necessário, autorizo que o Sr. Oficial de Justiça promova o arrombamento do local em que o veículo se encontrar alojado e requeira o auxílio policial para o cumprimento da ordem aqui proferida, o que faço, de forma analógica, com fincas no disposto nos arts. 536, § 2º c/c art. 846, § 2º, ambos do CPC. 4. Proceda a Serventia as diligências necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Executada a liminar, cite-se o réu, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (Lei 10.931/04, artigo 56, §3º). 5.1. Consigne-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposição do art. 344, CPC. 6. Em caso de pronto pagamento da dívida apontada, fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da mora, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, sem prejuízo da quitação das custas e despesas processuais. 6.1. Havendo pronto pagamento e reconhecimento do pedido os honorários aqui fixados serão reduzidos pela metade, a teor do art. 90, §4º do CPC. 7. Atente-se o oficial de justiça ao contido no art. 212, § 2º, do CPC. 7.1. Desde já, caso seja requerido, tendo em vista que a medida está em consonância com o entendimento do ETJPR, autorizo a inserção da restrição do bloqueio de circulação por meio do sistema RENAJUD. 8. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em concreto demandam certas peculiares que devem ser protegidas por sigilo, determino que o presente feito tramite sob SEGREDO DE JUSTIÇA, restringindo a visibilidade deste às partes e ao juízo. 8.1. Destaco que o acesso do processo a parte ré deverá ser autorizado tão somente após o cumprimento da ordem de busca e apreensão aqui deferida. Intimações e diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Cat Dog Comércio De Medicamentos Veterinários E Consulta Técnica Ltda. Me x Thiago Domingues Marcondes

ID: 262431837

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000814-22.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAT DOG COMéRCIO DE MEDICAMENTOS VETERINáRIOS E CONSULTA TéCNICA LTDA. ME

Polo Passivo:

THIAGO DOMINGUES MARCONDES

Conclusão

Advogados:

ANA CLAUDIA HANKE

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JOÃO ALCIONE DE OLIVEIRA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000814-22.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.382,42 Polo Ativo(s): CAT DOG COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E CONSULTA TÉCNICA LTDA. – ME Polo Passivo(s): THIAGO DOMINGUES MARCONDES 1. As partes apresentaram acordo requerendo sua homologação (mov. 48.1/2 e 49.1). Todavia, ao analisar o referido acordo, verifico que há cláusula estabelecendo a cobrança de honorários advocatícios, o que não é compatível com o disposto nos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis não preveem a condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de litigância de má-fé, o que torna a cláusula de cobrança de honorários inválida neste contexto (mov. 48.1, cláusula segunda). Além disso, a estipulação de multa por inadimplemento do acordo carece de um ajuste. A multa estabelecida parece ser excessiva e, conforme entendimento consolidado dos tribunais, deve ser razoável e proporcional, observando o princípio da boa-fé e a função pedagógica da cláusula penal. Assim, é necessário revisar a porcentagem da multa, adequando-a a um percentual mais justo e equilibrado (mov. 48.1, cláusula quarta). Diante do exposto, determino: - Que as partes apresentem novo acordo, retirando a cláusula que estabelece a cobrança de honorários advocatícios, em conformidade com a Lei nº 9.099/95. - Que a porcentagem da multa por inadimplemento seja ajustada, de modo a torná-la compatível com os parâmetros da razoabilidade, observando-se o limite de até 20% sobre o valor do débito remanescente. 2. Assim, intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem novo acordo, a fim de que este possa ser homologado. 3. Decorrido o prazo para apresentação de novo acordo, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Paulo Ribeiro De Souza x Cleuza H. Tavares e outros

ID: 278325530

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000814-94.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLEUZA H. TAVARES SABRINA FERNANDA TAVARES

Conclusão

Advogados:

JULIA SOUZA MEIRELES

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ALEX REBERTE

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DOUGLAS ANDRADE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000814-94.2025.8.16.0040 Processo: 0000814-94.2025.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.280,00 Polo Ativo(s): PAULO RIBEIRO DE SOUZA Polo Passivo(s): Cleuza H. Tavares Sabrina Fernanda Tavares DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais formulada por PAULO RIBEIRO DE SOUZA em face de Cleuza H. Tavares e Sabrina Fernanda Tavares. Segundo consta da exordial, na data de 15/05/2025, o demandante dirigiu-se à agência bancária, a fim de efetuar um depósito de R$ 25.780,00 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta reais) para conta de titularidade de Mercado Ver de Perto LTDA. Porém, quando chegou ao banco, ajudou a requerida Cleuza a depositar R$ 40,00 para sua filha Sabrina, e por descuido, depositou também o valor que era para ser destinado à empresa. Alega também que após verificar o equívoco, entrou em contato com a requerida Sabrina, a fim de obter a restituição do valor depositado, porém só recebeu uma parte que perfaz o montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). De todo exposto, requer, liminarmente, o bloqueio de bens em nome da demandada Sabrina através dos sistemas Bacenjud, Renajud. Vieram os autos conclusos. É o breve relato dos fatos. Decido. 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser concedida liminarmente (art. 300, §2°, CPC,) e efetivada mediante arresto e qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito (art. 301 do CPC). Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. Urge destacar, preliminarmente, que a cautelar de bloqueio de bens requer a demonstração de urgência e da situação de risco de dano, o que se demonstra, em especial, através de fortes indícios de dilapidação do patrimônio dos requeridos. Frisa-se que a medida pleiteada é dotada de gravosidade e excepcionalidade, prescindindo de ampla produção de provas. Na espécie, considero relevantes os fundamentos expendidos na inicial, ante os fatos narrados e a documentação trazida aos autos. No tocante ao periculum in mora, extrai-se que o demandante exequente realizou o depósito de considerável valor, mais precisamente no importe de R$25.780,00 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta reais), em favor da conta bancária da requerida indicada na. Posteriormente, entrou em contato com a demandada, narrando a situação, por sua vez, limitou-se a alegar que devolveu somente parte do valor, pois já utilizou certa quantia. Desse modo, entende-se que a demandada não pretende restituir os valores depositados em sua integralidade. Contudo, conforme delineado anteriormente, verifica-se que seu nome está expressamente indicado no termo celebrado, demonstrando, ao menos neste momento processual, sua clara participação no possível equívoco a ser apurado nesta demanda. Sendo assim, resta presumida a boa-fé do autor, amparando a concessão da medida. Portanto, trata-se de medida com nítido caráter cautelar, que objetiva assegurar a restituição dos valores em favor de requerente. Destaco que, em regra, este magistrado indefere os pedidos versando sobre bloqueio liminar de valores. Contudo, da análise do caso sob exame, verifica-se que o pleito destoa dos demais, dada a gravidade das condutas narradas e da ampla prova documental careada aos autos. Ademais, entendo que apenas as primeiras medidas elencadas merecem provimento, pois possuem o condão de obstar a movimentação financeira da demandada, bem como impedir a transferência e alienação de eventual veículo. Por fim, verifico a reversibilidade da decisão, caso provado o contrário no decorrer do processo, através do exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Isto posto, DEFIRO A TUTELA pleiteada, determinando que a Secretaria promova o protocolo de minuta, via sistema Bacenjud, para busca de ativos financeiros em nome da requerida Sabrina Fernanda Tavares, no montante apresentado de R$ 13.280,00 (treze mil reais, duzentos e oitenta reais). 3.1. Após, sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo; 3.2. Em caso de resultado parcial ou negativo junto a pesquisa via Sistema BacenJud, proceda à pesquisa, via sistema Renajud, de veículos existentes em nome da executada Sabrina Fernanda Tavares. 3.3. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 3.4. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione o extrato sem lançamento de restrição. 3.5. Registro expressamente que, tratando-se de arresto e não de penhora, o valor bloqueado não poderá ser levantado pelo exequente até ulterior deliberação pelo Juízo. 4. Citem-se e intimem-se os requeridos, a fim de compareçam à audiência de conciliação, advertindo-os de que, em não comparecendo à solenidade aprazada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor na exordial. 5. Diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adenilson Antonio De Souza

ID: 275487463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Roxa Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000814-98.2025.8.16.0168

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADENILSON ANTONIO DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7395 - E-mail: tr-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000814-98.2025.8.16.0168 Processo: 0000814-98.2025.8.16.0168 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 16/05/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ADENILSON ANTONIO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Adenilson Antonio de Souza, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. No respectivo auto foram ouvidos o condutor, uma testemunha e o conduzido. Foi expedida nota de culpa e comunicado o juízo criminal. Além disso, restaram observadas as garantias constitucionais do conduzido. A autoridade policial arbitrou fiança de R$ 1.512,00, já recolhida pelo flagranteado (mov. 11.1). Certidão de antecedentes juntada no mov. 13.1. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi preso enquanto cometia os fatos criminosos que lhe são imputados. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código Penal. Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do autuado, conforme artigo 5º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal. Assim, não existindo, a princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, homologo-o. 3. Analisando as peculiaridades do caso, entendo que não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em relação ao custodiado. De acordo com o que determina o art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende, para além do preenchimento das condições definidas no art. 312, da verificação de alguma das seguintes hipóteses: (i) tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) ter sido o autuado condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, I, do Código Penal; (iii) tratar-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. O delito supostamente cometido não representa pena superior a quatro anos. O custodiado é primário (mov. 13.1) e não há nos autos elementos que demonstrem que a presença do flagrado no meio social colocará em risco a garantia da ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Além disso, o crime em tese cometido não envolve violência doméstica e familiar contra a mulher. Com efeito, entendo que, no caso em vista, restam presentes os requisitos previstos no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal necessários para a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, eis que adequadas e proporcionais às peculiaridades do caso em vista. Dispõe o artigo 350 do Código de Processo Penal que “nos casos em que couber fiança, o Juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 deste Código e as outras medidas cautelares, se for o caso”. No presente caso, foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial, dentro da atribuição que lhe confere o artigo 322, caput, do Código de Processo Penal, estando o valor fixado incluso no limite previsto no artigo 325, inciso I, do mesmo Código, no valor de R$ 1.512,00 (um mil e quinhentos e doze) reais, já havendo recolhimento do valor correspondente pelo flagranteado (mov. 11.1). No mais, entendo que a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal consubstancia-se como medida adequada e proporcional com a natureza das infrações penais atribuídas ao flagranteado. Por tais fundamentos, concedo liberdade provisória ao custodiado Adenilson Antonio de Souza e, com fundamento no artigo 282, § 1º, e artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, aplico as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo; c) recolhimento domiciliar no período noturno, bem como em feriados e finais de semana; d) fiança já arbitrada e recolhida. Nessa oportunidade, esclareça-se ao indiciado que o descumprimento de qualquer das medidas acima impostas configura justificativa para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o artigo 282, § 4º, e 312, § 1º, do Código de Processo Penal. 4. Em razão da liberdade provisória ora conferida, resta prejudicada a realização da audiência de custódia na presente data. Nada obstante, deverá o autuado ser expressamente cientificado de que, em caso de eventual violação a algum de seus direitos consagrados no bojo da Constituição Federal ou exposição a condição de tortura ou maus-tratos em âmbito policial, poderá comunicar tais fatos nos autos, mediante solicitação ao Delegado para que tome as providências cabíveis e assim comunique ao Ministério Público. 5. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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Wb Comercio De Gesso Ltda x Bex Empreendimento E Incorporação Imobiliária S/A

ID: 307256663

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000814-35.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WB COMERCIO DE GESSO LTDA

Polo Passivo:

BEX EMPREENDIMENTO E INCORPORAçãO IMOBILIáRIA S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR RIBATSKI

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JOAO PAULO CAPELLA NASCIMENTO

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ANGELO EDUARDO RONCHI

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JEFFERSON WEGERMANN DE MATOS

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CYNTHIA BLAJIESKI DE SÁ

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VICENTE MAGALHAES FILHO

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FLÁVIA SALLES DOS REIS

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EDUARDO REIS MAGALHÃES

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THIAGO MACIEL RIBAS

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EMANUELLI THAIS PINKOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000814-35.2016.8.16.0194 Vistos, 1. Expeça a Secretaria a certidão de crédito em favor dos procuradores da parte exequente, conforme solicitado no mov. 638.1. 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc E Regiao Metropolitana De Campinas/Sp x Osmar Rodrigues Da Silva

ID: 292660259

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000814-58.2022.8.16.0183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Polo Passivo:

OSMAR RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MATEUS CONTER

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CLEITON SCHUMANN

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LUCAS MENELEU CANAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000814-58.2022.8.16.0183 Autos n.: 0000814-58.2022.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 8.684,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): OSMAR RODRIGUES DA SILVA Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO As partes pactuaram acordo, requerendo a sua homologação judicial (Movimento n. 101.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 24.2.2025, a 1h11 (Movimento n. 102). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação do acordo e da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Da homologação do acordo A pactuação de acordo pressupõe concordância das partes envolvidas com uma solução adequada à controvérsia, independentemente da decisão judicial a ser prolatada ou, por vezes, já proferida, tendo por consequência, atendidos os requisitos de validade do ato, em regra, a pacificação social, pelo desenlace do deslinde, porquanto, com o pacto, pela ideal via da autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), extingue-se, efetivamente, o embate, resolvendo-se o mérito (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), de forma integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, a autocomposição pode resultar, dentre outras consequências, numa transação (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), o que pode ocorrer em 2 (dois) contextos: [a] o judicial, a qualquer tempo da marcha processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil), quando deverá ser reduzido a termo, assinado pelas partes e homologado por sentença (arts. 334, § 11, do Código de Processo Civil; e 842 do Código Civil); ou [b] o extrajudicial, devendo ser reduzido a termo e podendo ser submetido à homologação por sentença (art. 842 do Código Civil), de modo que, assim, imunize-se pela coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), constituindo, em ambos os casos, título executivo judicial (art. 515, incs. II e III, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a homologação judicial do acordo exige o preenchimento de 3 (três) requisitos: [a] os direitos envolvidos devem permitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil), limitando-se, em regra, aos direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil); [b] não deve haver colusão entre as partes (art. 142 do Código de Processo Civil); e [c] os advogados devem possuir poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, deve o acordo vir assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). 2.1.1.2. Da extinção do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a pactuação de acordo entre as partes (Movimento n. 101.1). Com efeito, o acordo pactuado preenche os requisitos para homologação judicial, a saber: [a] os direitos envolvidos permitem a autocomposição; [b] não há indícios de colusão entre as partes; e [c] as próprias partes interessadas assinaram o pacto. Assim, cabíveis a homologação do acordo e a extinção do feito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO o acordo pactuado pelas partes (Movimento n. 101.1), cujos termos devem ser considerados parte integrante desta sentença, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU (SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP) contra OSMAR RODRIGUES DA SILVA, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DECLARO eventuais custas e despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil) distribuídos nos termos do acordo pactuado pelas partes, mas DISPENSO as partes, apenas se ainda não proferida sentença, de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e c.3) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e não se enquadrando em hipótese de dispensa (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademir Fink e outros

ID: 277596056

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 0000814-94.2021.8.16.0150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMIR FINK AIRTON LUIS OBERGER EDNA LARA WIELLENZ EDSON QUEIROZ DUTRA HUGO ALVES DA SILVA JACKSON RODRIGO BRUN JUCERLEI SOTORIVA LIZIANE BRIZOT NILTON JOãO BECKERS RAFAEL SPERFELD SANDRA JUSSARA RICHTER

Conclusão

Advogados:

EDER SPAZZINI

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TIAGO BUNNING MENDES

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DIOGO AUGUSTO BIATO NETO

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NAUDÉ PEDRO PRATES

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EDRA MAXINE MARASKIN

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TABAJARA MANIA

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VITOR JOSE SPAZZINI

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SAMARA MASCHIO LOHMANN

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CLEVERSON LINS

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NATHALIA ROCA BOLIK FRANÇA

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HUGO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000814-94.2021.8.16.0150 Processo: 0000814-94.2021.8.16.0150 Classe Processual: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Data da Infração: 25/03/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Epifanio Sosa, 111 - Jardim Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR Réu(s): Ademir Fink (RG: 45136310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 778.209.679-00) Rua Machado de Assis, S/N - Centro - SANTA HELENA/PR Airton Luis Oberger (RG: 51198620 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.871.129-14) Avenida Brasil, 1820 apto 102 - Centro - SANTA HELENA/PR EDNA LARA WIELLENZ (RG: 49652976 SSP/PR e CPF/CNPJ: 703.524.029-20) Rio Grande do Sul, 2380 - SANTA HELENA/PR Edson Queiroz Dutra (RG: 45034119 SSP/PR e CPF/CNPJ: 752.501.529-53) Rua Venancio Aires, 1110 - São Jorge - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR Hugo Alves da Silva (RG: 304012877 SSP/SP e CPF/CNPJ: 292.997.518-03) Rua Santo Antonio, 559 - Bairro Progresso - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 JUCERLEI SOTORIVA (RG: 32048307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 661.947.849-20) Rua Graciliano Ramos , 163 - Santa Helena - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Jackson Rodrigo Brun (RG: 98396071 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.595.249-29) Rua Angela Cattani, 2100 - Centro - SANTA HELENA/PR LIZIANE BRIZOT (RG: 53257542 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.212.609-19) Avenida Rio Grande do Sul, - SANTA HELENA/PR - Telefone(s): (45) 99972-6261 Nilton João Beckers (RG: 37965561 SSP/PR e CPF/CNPJ: 849.754.909-00) Rua Geni de Souza Bongiolo, 225 Edifício Aguia Dourada - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 Rafael Sperfeld (RG: 76593353 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.902.539-97) Rua Euclides da Cunha , 1433 - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 SANDRA JUSSARA RICHTER (RG: 46534042 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.927.579-68) Av. Santa Catarina, 170 - Baixada Amarela - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público (evento 606.1) para redesignação da audiência de instrução, agendada para a data de 27 de maio de 2025. Aduziu que: [...] Este subscritor, com efeito, não teve nenhum contato prévio com os autos até então, constatando-se tratar de procedimento criminal de elevada complexidade fática e jurídica, o que é extraível 1) da exordial acusatória; 2) do grande volume de material documental a ela anexada; 3) das alegações tecidas pelas ilustres defesas; 4) e da própria natureza jurídica da infração penal imputada e discutida. Por outro lado, o feito foi remetido a essa promotoria recentemente e, destacase, trata-se do primeiro contato em relação a procedimento cuja investigação teve origem em 2021 (mov. 1.3). No início do corrente mês (15/05/2025), como é de conhecimento deste Juízo, houve sessão plenária do Tribunal do Júri nesta Comarca. Durante toda a semana do dia 12 ao dia 16 de maio do corrente ano (com exceção do dia em que houve julgamento pelo Tribunal do Júri), este subscritor participou, durante às manhãs, de ações em todas as cidades da comarca (Santa Helena, Diamante d’Oeste e São José das Palmeiras) no que atine à data do dia 18 de maio, referente ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme registro no Procedimento Administrativo 0127.25.000229-3 registrado nesta Promotoria. Não bastasse isso, também é de conhecimento deste juízo que, na mesma semana da presente audiência, especificamente na data do dia 29/05/2025, haverá outra sessão plenária do Tribunal do Júri concernente a processo com réu preso e também de elevada complexidade fática. Somado a isso, é de conhecimento comum e notório que a comarca de Santa Helena possuí alta demanda de feitos criminais, o que faz com que haja pauta diária de audiências à cargo deste subscritor (já que trata-se de Promotoria de Justiça única que concentra todas as atribuições). Todas essas peculiaridades, somadas, fizeram com que não houvesse tempo hábil para a escorreita análise do procedimento, sobremodo pela recente remessa a esta unidade ministerial. A pauta diária de audiências, as atividades acima mencionadas, a existência de sessão plenária do Tribunal do Júri na mesma semana da presente audiência (atinente a feito complexo e de réu preso), a alta complexidade da causa e a recente remessa do feito a esta Promotoria, fazendo com que a audiência de instrução seja o primeiro contato efetivo deste subscritor com o presente procedimento, inviabilizam o preparo adequado para o ato. [...] Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. O princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como o devido processo legal, aplicam-se não apenas à defesa, mas também à atuação do Ministério Público enquanto órgão de acusação e fiscal da ordem jurídica. Assim, é essencial que o representante ministerial tenha pleno conhecimento dos autos para o adequado exercício de suas atribuições, especialmente quando se trata de procedimento que envolve matéria de maior complexidade, como na hipótese dos autos. Tal circunstância também se aplica a este Magistrado, que também não teve contato anterior com o presente feito, tampouco tempo hábil para tanto, haja vista o volume processual da Comarca. Diante disso, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público. Dessa forma, redesigno o ato para a data de 25 de agosto de 2025 às 13h00min. 3. Proceda-se o agendamento da nova data. 4. Cancele-se a audiência anteriormente pautada. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se as Doutas Defesas. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto

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Maryhanne Mazzotti Ponce Gonçalves x Eduardo Ferin

ID: 257052060

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001004-76.2023.8.16.0121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARYHANNE MAZZOTTI PONCE GONçALVES

Polo Passivo:

EDUARDO FERIN

Conclusão

Advogados:

LUCAS GARGANTINI RODRIGUES

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LUIZA DANIARA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001004-76.2023.8.16.0121 Processo: 0001004-76.2023.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MARYHANNE MAZZOTTI PONCE GONÇALVES Polo Passivo(s): EDUARDO FERIN DECISÃO I. Inicialmente, HOMOLOGO o despacho proferido pelo Sr. Juiz Leigo no mov. 40.4. II. No mais, INDEFIRO a contradita intempestiva apresentada pela parte autora no mov. 42.1, porquanto incumbia à requerente contraditar as testemunhas no momento oportuno, isto é, na audiência de instrução, após a sua qualificação e antes de tomada do compromisso legal e de iniciado o seu depoimento, conforme dispõe o art. 457, caput e § 1º, do CPC. Nesse sentido, cito precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO (2). NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL.3. TESE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DA DEVIDA HIGIENIZAÇÃO DO QUARTO DE ISOLAMENTO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA CONDENAÇÃO, COM BASE EM OUTROS ARGUMENTOS. 4. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONTRADITA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (ART. 457, CAPUT E § 1º, CPC/2015). OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL.RECURSO DE APELAÇÃO (1) [...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004452-30.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 10.02.2022) III. Por fim, quanto ao pedido de conexão com os autos nº 0000814- 16.2023.8.16.0121 e 0001006-46.2023.8.16.0121, verifico que ambos os processos foram extintos por desistência da parte autora, de modo que prejudicado o pedido de mov. 47.1. IV. Para prosseguimento do feito, considerando que a autora apresentou alegações finais no mov. 41.1, INTIME-SE a parte ré para apresentar suas derradeiras alegações, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Após, autos ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. VI. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. VII. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Processo nº 0000814-54.2025.8.16.0021

ID: 332505401

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000814-54.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

JOSE PAULO DORNELES JAPUR

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA

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JÉSSICA XAVIER DE SOUZA

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LUIZ RENATO BARRETO GOMES

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Processo: 0000814-54.2025.8.16.0021(Conflito de Competência Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Carlos Jorge Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: EMENTA - DI… Processo: 0000814-54.2025.8.16.0021(Conflito de Competência Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Carlos Jorge Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE bem ALIENADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM (SUSCITADO). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Cascavel, apontando a competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Corbélia para análise e processamento de ação de busca e Apreensão movida contra a empresa requerida em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se competência para o processamento e julgamento da ação de busca e apreensão de bens alienados em garantia fiduciária por empresa em recuperação judicial, é do juízo requerido, da Vara Cível, ou da Vara Empresarial Regional.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Nos termos do art. 6°, Incisos I, II, III da Lei 11.101/2005, embora o juízo da recuperação judicial possua atribuição para suspender as execuções e constrições judiciais, o deferimento do processo de recuperação judicial não determina o deslocamento automático de competência da unidade judiciária, permanecendo a competência do juízo requerido, nos termos do art. 52, Inciso III, da referida lei, para processamento do feito.IV. DISPOSITIVO2. Conflito de competência que se julga procedenteDispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, incisos I, II e III, art. 52°, inciso III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência nº 0029521-66.2024.8.16.0021, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 03.02.2025; TJPR, Conflito de Competência nº 0029287-84.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 28.08.2024.

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Claudinei Campos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 259816787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000814-12.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CAMPOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ELSO DE SOUSA NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000814-12.2025.8.16.0132 Processo: 0000814-12.2025.8.16.0132 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 25/10/2024 Requerente(s): CLAUDINEI CAMPOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu CLAUDINEI CAMPOS, o qual foi preso no dia 27 de outubro de 2024, pela prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. Aduz em breve síntese, a falta de fundamentação idônea para prisão cautelar, ante ausência de periculosidade do agente. Alega, ainda, que as cautelares diversas da prisão são suficientes para o caso em concreto. O Ministério Público se manifestou ao mov. 9.1, ocasião em que pugnou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva do requerente. É, em síntese o relatório, DECIDO 1.Consigno que os requisitos para a decretação da prisão preventiva foram demonstrados a saciedade por ocasião da decisão juntada nos autos de nº 0010494-83.2024.8.16.0058, a qual decretou a prisão preventiva, atenta à disposição expressa do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise quanto a legalidade das provas constantes em caderno processual, o qual se mostrou, ante aos princípios constitucionais e procedimentais próprios, totalmente legal e desprovida de qualquer vício. 4. Este Juízo observa que a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente se fundamentou na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido ensina a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “Como toda medida cautelar, também a prisão preventiva tem sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Em outros termos: a prisão preventiva submete-se à cláusula de imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, bem como renovada quando sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316).” (negritei e grifei) (Pacelli de Oliveira, Eugênio. Curso de Processo Penal – 5ª edição. Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2005 – pag.421). 5. Visando o narrado formalmente pelo defensor, o qual afirma que o requerente eventualmente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho lícito e família, sabe-se que por si só, não justifica a revogação da segregação cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, permanecendo as circunstâncias que ensejaram a sua imposição, é incabível a sua revogação ou mesmo a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elemento. HC 2630390-90.2024.8.13.0000; Nona Câmara Criminal Especializada; Relª Desª Kárin Em merich; Julg. 26/06/2024; DJEMG 26/06/2024 Cumpre mencionar que a alegação de que o custodiado não representa risco à sociedade, não se sustenta, uma vez que as circunstâncias em concreto demonstram que, neste momento, manter o acusado em liberdade geraria sentimento de impunidade à sociedade. Além disso tem-se que o custodiado responde criminalmente pela prática de 03 crimes dolosos nos autos 0001083-76.2023.8.16.0017, razão por que se depreende que ele tem grande possibilidade de reiteração criminosa, de modo que se faz necessária a manutenção de sua segregação. Desta forma, a manutenção da prisão preventiva em tela se apresenta indispensável aqui à garantia da ordem pública. Em que pese a informação de óbito da vítima, tal fato não reduz a gravidade do crime praticado pelo requerente, e, de igual forma não autoriza a revogação de sua prisão preventiva, como bem fundamentado pelo Ministério Público. No mais, a defesa não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar a situação fática do requerente, não havendo motivos para a revogação de sua prisão preventiva. Dessa forma, da análise do exposto, assim diante dos graves fatos atribuídos ao requerente, não se vislumbra a existência de qualquer alteração fática apta a tornar desnecessária a medida anteriormente decretada. Sabe-se que para a manutenção da custódia cautelar, se faz necessária a existência de prova de materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), em conjunto a uma das disposições constantes no art. 313, do Código de Processo Penal, no caso em comento, o inciso I e III do referido artigo, o que restou devidamente comprovado. Além disso, a disposição do artigo 282, inc. II, do Código de Processo Penal, prevê que, na aplicação das medidas cautelares, deverá se observar a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”, o que ao presente caso, remete como ÚNICO meio o encarceramento provisório. Assim, ratifica-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas quando analisadas no caso concreto, sendo que seriam insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal. Do mais, em relação a garantia da presunção de inocência, é cediço que o Princípio Constitucional da Inocência (art. 5°, inciso LVII, da CF), não possui aplicação absoluta ou radical, sendo que sua consagração não tem o condão de impedir coerções a liberdade, quando indispensáveis para situação concreta. 6. Posto isto, tendo em vista a mantença dos motivos já expostos em decisão dos autos de nº 0010494-83.2024.8.16.0058, INDEFIRO, o pedido de revogação da preventiva de CLAUDINEI CAMPOS nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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