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Sadi Ribeiro De Morais x Cesar Luiz Dahmer

ID: 278650246

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000322-88.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SADI RIBEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

CESAR LUIZ DAHMER

Conclusão

Advogados:

ALINE CAROLINA LOPES

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MARLON SEBASTIÃO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000322-88.2025.8.16.0174 Processo: 0000322-88.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$23.660,00 Polo Ativo(s): SADI RIBEIRO DE MORAIS Polo Passivo(s): CESAR LUIZ DAHMER Em análise aos autos, observa-se que foi juntada certidão de óbito da parte requerida (seq. 22). Contudo, denota-se que dois herdeiros são incapazes (seq. 2.2), por possuírem menos de 18 anos. Nos Juizados Especiais, não é permitido que o incapaz figure como parte em respeito ao artigo 8º da Lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Ademais, a jurisprudência adota a mesma posição, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008389-67.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.02.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. IMPOSSIILIDADE DE HERDEIRO INCAPAZ FIGURAR COMO PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 148 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, INCISO IV, DA LJE). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000897-80.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 21.03.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA NO CURSO PROCESSUAL. ESPÓLIO. HERDEIRO MENOR DE IDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. IMPEDIMENTO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995 E DO ENUNCIADO 148 DO FONAJE. INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001879-85.2023.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 13.11.2023) Portanto, os dois herdeiros do requerido menores e não possuem capacidade de estar em Juízo, mesmo representados. Assim, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Processo nº 0000897-71.2019.8.16.0024

ID: 319672962

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000897-71.2019.8.16.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYK GIOVANE ALVES

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MAYK GIOVANE ALVES PRAZO DE 15 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Alexandre Moreira Van Der Broocke, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MAYK GIOVANE ALVES PRAZO DE 15 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Alexandre Moreira Van Der Broocke, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 2ª Vara Cível, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Alienação Fiduciária, sob nº 0000897-71.2019.8.16.0024, em que é (são) autor(es) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, réu(s) MAYK GIOVANE ALVES, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte , portador(a) do RG 129632062 SSP/PR e CPF 090.896.529-06, nascido(a) em 23 MAYK GIOVANE ALVES(s) Promovido motivo pelo qual se procede /11/1996, natural de CURITIBA, filho(a) de CLAUDILENE ALVES,à sua para, no CITAÇÃO , pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, noprazo de 5 (cinco) dias úteis valor total de R$ 33.224,16 (TRINTA E TRES MIL E DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) , hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), ou apresentar resposta em 15 (quinze) dias úteis (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), podendo oferecer resposta, ainda que tenha pagado a dívida, caso entenda ter havido pagamento excessivo e desejar a restituição (art. 3º, § 4º, Decreto-Lei nº 911/69). Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que,CIENTE(S) executada a liminar de busca e apreensão, em 5 (cinco) dias será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, Decreto-Lei nº 911/69). Tudo em conformidade com [a resenha da inicial / o despacho Diante do esgotamento de meios dos meios de busca e das tentativas infrutíferas dejudicial] que segue parcialmente transcrita/o: “ citação do requerido MAYK GIOVANE ALVES(Mov. 25.1/36.1/39.1/63.1/65.1/94.1/101.1/102.1), DEFIRO a citação editalícia do requerido, na forma do art. 256, II, do Código de Processo Civil. .” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 15 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-2civel@tjpr.jus.br

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Município De Porecatu/Pr x Elza Do Nascimento Sales

ID: 276633674

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000897-52.2021.8.16.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PORECATU/PR

Polo Passivo:

ELZA DO NASCIMENTO SALES

Conclusão

Advogados:

MICHELE CRISTINA CAPASSI

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LIELTO VALERIO PADOVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-52.2021.8.16.0137 Processo: 0000897-52.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.348,18 Exequente(s): Município de Porecatu/PR (CPF/CNPJ: 80.542.764/0001-48) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 344 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Executado(s): Elza do Nascimento Sales (RG: 60186928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 629.140.909-78) Avenida Ouro, 269 - Jardim São Francisco de Assis - LONDRINA/PR - CEP: 86.067-230 Terceiro(s): Mariana Silva Lopes (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua D. Nair Lunardelli, 310 - Porecatu - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porecatu/PR, nesta Comarca, em face de Elza do Nascimento Sales, em razão do inadimplemento de valores tributários constantes da certidão de dívida ativa coligida. Retornados os autos da instância recursal, a exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 117.0). Instada a se manifestar, a exequente pleiteou a inclusão da Sra. Mariana Silva Lopes, atual possuidora do imóvel, no polo passivo da ação, sob a alegação de que ele firmou acordo com a autarquia municipal referente aos débitos municipais. Ademais, requereu a busca de ativos financeiros em nome da Mariana, por meio do sistema Sisbajud, bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes (Serasajud). Em cumprimento à determinação contida no mov. 121.1, procedeu-se à intimação da Sra. Mariana Silva Lopes, para manifestar-se acerca de sua inclusão na lide, tendo, contudo, permanecido silente, restando, assim, in albis o prazo assinado (mov. 128.0). Consignou-se, na decisão exarada no mov. 121.1, que, escoado o prazo ali estabelecido sem manifestação da Sra. Mariana Silva Lopes, proceder-se-á à deliberação integral acerca da pretensão de penhora formulada pela parte exequente. Assim sendo, segue a análise do pedido do Fisco acostado no mov. 119.1: 2. Preliminarmente, registra-se que ainda que tenha sido formulado requerimento pela exequente, verifica-se que o pedido não merece acolhimento, pelas razões expostas abaixo. Analisando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constante dos autos, observa-se que o débito está registrado exclusivamente em nome da executada. Sra. Elza do Nascimento Sales. A CDA é o documento que formaliza o crédito tributário e identifica os devedores. Para que a atual possuidora do imóvel seja incluída no polo passivo da presente execução, seria necessária a comprovação de sua responsabilidade solidária ou de que tenha obtido benefício direto do crédito tributário. No caso em análise, verifica-se que a atual possuidora do imóvel, Sra. Mariana Silva Lopes, compareceu perante a municipalidade e formulou parcelamento do débito. No entanto, não há provas concretas de que essa terceiro possua responsabilidade pelo débito executado. A mera condição de possuidora, por si só, não é suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo da execução, sendo imprescindível a existência de elementos adicionais que demonstrem a responsabilidade solidária ou o benefício direto. No presente caso, aplica-se, por analogia, o artigo 779 do Código de Processo Civil: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. No caso concreto, a Sra. Mariana Silva Lopes, não é mencionada no título exequendo como devedora ou garantidora. Dessa forma, não estando demonstrado que ela tenha participado da relação jurídica tributária, sua inclusão no polo passivo da execução não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 779 do CPC. Além disso, a Súmula 392 do STJ dispõe que: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." E conforme se verifica, o lançamento da dívida e, por consequência, o ajuizamento da execução fiscal, se deu contra a pessoa descrita na CDA n.º 3233/2021 (mov. 1.2), ora seja, Elza do Nascimento Sales, para o fim de satisfazer o crédito tributário relativo a IPTU dos anos de 2016 a 2020 (CDA nº 3233/2021), referente ao imóvel localizado na Rua D.Nair Lunardelli Ramos, n.º 310, Conj. Hab. D. Sidonia B. Jonasson, Porecatu, PR, cadastrado na Prefeitura em nome do da executada.. Assim, a inclusão de outro devedor, equivale à modificação do sujeito passivo, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 392 do STJ. Não se ignora que o Município pode exigir a dívida também dos compradores do imóvel e atual possuidores. Conforme decidido no Tema Repetitivo nº 122, “tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU” e artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN). Todavia, o lançamento não ocorreu contra a Sra. Mariana Silva Lopes. Destarte, não se admite a mera inclusão no curso do processo, isto porque, conforme já pontuado, após a municipalidade definir quem será o sujeito passivo da obrigação tributária e emitir a Certidão de Dívida Ativa em seu nome, com o consequente ajuizamento da execução fiscal, não é permitido ao exequente modificar o polo passivo da ação durante o trâmite processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS . INCLUSÃO DOS POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO OCORRIDO SOMENTE CONTRA OS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES DA MATRÍCULA. SÚMULA Nº 392 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. A inclusão dos possuidores do imóvel no polo passivo da execução fiscal equivale à modificação do sujeito passivo, o que é vedado pela Súmula nº 392 do STJ. (TJ-PR 00633587820248160000 Paranavaí, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 07/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO. EXEQUENTE QUE DETÉM A FACULDADE DE AJUIZAR A EXECUÇÃO EM FACE DO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 392 DO STJ. VEDAÇÃO A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042519-03.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 22.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO CONFITENTE NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO. EXEQUENTE QUE DETÉM A FACULDADE D AJUIZAR A EXECUÇÃO EM FACE DO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PLEITO DE INCLUSÃO DO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. VEDAÇÃO MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0037531-70.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 11.04.2022 – destaquei). 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido retro. 4. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 40 da Lei n.° 6.830/1980). Intimações e diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Laudelino Claudio Correa De Santana

ID: 307055372

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Congonhinhas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000566-63.2024.8.16.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LAUDELINO CLAUDIO CORREA DE SANTANA

Conclusão

Advogados:

LUIZ PAULO BUSQUIM BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000566-63.2024.8.16.0073 Processo: 0000566-63.2024.8.16.0073 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/03/2024 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LAUDELINO CLAUDIO CORREA DE SANTANA DECISÃO Vistos. Trata-se de procedimento de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA instaurado de ofício pelo juízo, ante as disposições do art. 316, § único, do CPP, introduzidas pela Lei n. º 13.964/2019, eis que decorridos 90 dias da prisão cautelar sem que sentença tenha sido proferida nesta instância. Aos 23 de março de 2024 a prisão preventiva foi decretada pelo juízo plantonista na ação principal (mov. 15.1 – autos n. º 0000262-64.2024.8.16.0073). Em 26 de setembro de 2024 foi mantida a prisão preventiva do custodiado (mov. 36.1). Após 90 dias, na data de 08.01.25, as partes se pronunciaram e este juízo manteve a prisão preventiva do acusado. Decorridos outros 90 dias, as partes se pronunciaram. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão do réu (mov. 72.1). Instada a se manifestar, a defesa pugnou pela desnecessidade da manutenção da preventiva, argumentando que não se faz mais necessária para fins de garantia da ordem pública ou para a conveniência da instrução penal. Também argumentou que a mantença da prisão preventiva configura constrangimento ilegal, pois argumenta que existe indícios de que o investigado possui esquizofrenia e que o exame deveria ter sido feito no prazo de 45 dias. Por fim, requereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, constantes do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. LAUDELINO CLAUDIO CORREA DE SANTANA foi denunciado pela possível prática de um homicídio qualificado, art. 121, §2º, incisos I, III e IV c/c. § 2º-B, inciso I e §4º, segunda parte; e artigo 121, §2º, incisos I, III e IV c/c. § 2º-B, inciso I e §4º, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. A decisão que decretou a prisão preventiva do réu destacou sua periculosidade, uma vez que ele está sendo investigado por ter ceifado a vida de outra pessoa com um golpe de faca. É evidente que os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva permanecem válidos, não havendo qualquer violação a direitos constitucionais do acusado. Sua periculosidade está demonstrada, e não há qualquer alteração fática que justifique a concessão da liberdade. Ademais, ao contrário do que sustenta a defesa, a decisão constante no mov. 15.1 dos autos n. º 0000262-64.2024.8.16.0073, apreciou o periculum libertatis, reconhecendo que a prisão preventiva é a única medida proporcional e adequada para garantir a ordem pública e evitar que o réu, Laudelino, fuja do distrito da culpa. Também não há que se acolher as argumentações quanto à realização do exame de sanidade mental, uma vez que o laudo já foi juntado nos autos n.º 0000897-45.2024.8.16.0073, mov. 143.1, tendo sido constatado ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se conforme esse comportamento. Inconformada a defesa, deve procurar guarida às suas alegações nas cortes superiores. Assim, com fundamento nos art. 312, 313 e 316, p.ú. do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado LAUDELINO CLAUDIO CORREA DE SANTANA. Anote-se no seu mandado de prisão. Ciência às partes. Preclusa a decisão, arquive-se. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Adriana Pereira Longhini x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 322287872

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007580-87.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA LONGHINI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007580-87.2025.8.16.0130 Processo: 0007580-87.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ADRIANA PEREIRA LONGHINI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória c/c tutela provisória de urgência em caráter liminar ajuizada por Adriana Pereira Longhini em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná- Detran/Pr e Estado do Paraná. Relata a parte autora que em 2020 vendeu o veículo W Amarok, placa AXL-2831, por R$ 80.000,00, após anúncio na plataforma OLX. A compradora, identificada apenas verbalmente, pagou o valor via depósito bancário na conta do filho da autora. No entanto, a transferência nunca foi formalizada no DETRAN. A autora perdeu contato com a compradora e não possui dados suficientes para identificá-la. Assim, pleiteia pela concessão da tutela provisória de urgência em caráter liminar a fim de que seja determinada as seguintes medidas: Suspensão do protesto fiscal e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, em razão de débitos vinculados ao veículo. Suspensão provisória da vinculação do veículo VW Amarok, placa AXL-2831, ao nome da autora nos registros do DETRAN/PR, até o julgamento final da ação. Abstenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná de inscrever novos débitos fiscais (IPVA, licenciamento, multas) em nome da autora enquanto durar o processo. Bloqueio administrativo do veículo junto ao DETRAN/PR, impedindo sua transferência e circulação, como medida preventiva para evitar novos ilícitos e proteger o resultado útil da demanda. É o essencial. 2. Por ora, cabe apreciar tão somente a presença ou ausência dos elementos da tutela de urgência postulada. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, nos termos seguintes: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, para a concessão da tutela requerida liminarmente pela parte autora, é necessário que estejam presentes, tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos que a prática jurídica costuma intitular popularmente pelos brocados da fumaça do bom direito (fumus boni juris) e perigo da demora (periculum in mora). 2.1. O Código de Trânsito Brasileiro disciplina que nos casos de transferência de propriedade veicular o novo proprietário deve providenciar a efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo máximo de 30 (trinta) dias[1]. Decorrido esse período, cabe ao antigo proprietário, no prazo de sessenta dias, comparecer ao órgão de trânsito competente para realizar a comunicação da venda, sob pena de responsabilização solidária posteriormente impostas (CTB, art. 134). No caso em análise, embora a autora alegue ter tentado realizar a comunicação, não observou os trâmites legais, visto que a suposta tradição do bem ocorreu em 2020 e, até o momento, a transferência não foi formalizada. Assim, o prazo legal foi amplamente excedido, o que fragiliza a tese de probabilidade do direito alegado. Além disso, em análise preliminar, não foram apresentados elementos probatórios suficientes que comprovem a existência do negócio jurídico e a efetiva entrega do veículo. 2.2. As alegações da parte autora carecem de comprovação imediata, sendo necessária a produção de provas, o que inviabiliza o deferimento liminar da tutela pretendida. Outrossim, é de se notar que se exige o “fundado receio” de dano, o que significa dizer que não é suficiente, para a concessão da tutela cautelar, a existência de um receio meramente subjetivo. É preciso que o receio de dano esteja ligado a uma situação objetiva, demonstrável através de fatos concretos (Câmara, p. 323). Incumbindo ao autor especificar os danos imediatos e de difícil reparação que a demora na prestação jurisdicional pode causar ao autor, visto que de acordo com as Turmas Recursais do Paraná essa iminência de perigo não pode ser presumida: Todavia, deixou de especificar quais seriam esses possíveis danos, motivo pela qual dessume-se que não há um perigo de dano iminente em desfavor do agravante que não possa aguardar o julgamento de mérito da demanda na origem, até porque a negativação do nome em cadastros de devedores é ato inerente ao processo executivo, não se revelando justificativa suficiente apta a ensejar a ocorrência do periculum in mora para a concessão da tutela pleiteada (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015703-47.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.08.2023).[2] Não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da inscrição em dívida ativa e protesto, não se verifica o risco de dano que a demora na prestação jurisdicional poderia causar à parte autora. 2.3. Diante da inexistência de contrato de compra e venda ou de dação em pagamento, presume-se que o negócio jurídico foi celebrado verbalmente. Em se tratando de contrato verbal, onde os termos lavrados não estão evidentes, as Turmas Recursais, mantem as decisões de primeiro grau que indeferem pedidos liminares em que o arcabouço inicial não contém elementos probatórios robustos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE RECAI SOBRE O CREDOR. CPC, ART. 373, I. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000897-62.2023.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 15.07.2024).[3] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECIBOS DE PAGAMENTOS UNILATERAIS E SEM DATA. TRADIÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001999-34.2022.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13.07.2024).[4] AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALHEIOS. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO VERBAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0081540-49.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.03.2024)[5] Assim, a ausência de contrato que comprove os termos do acordo afasta a verossimilhança necessária à concessão da tutela. É imprescindível oportunizar o contraditório e a produção de provas para apurar, inclusive, a existência do negócio jurídico alegado. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência em caráter liminar. 4. Ademais, verifica-se que os órgãos da Administração Pública funcionam como unidades de competência desprovidas de personalidade jurídica e, com consequência, em regra, desprovidas de capacidade processual. Dessa forma, não apresentam eles competência nem para a propositura de ações judiciais, nem para figurar no polo passivo. (Spitzcovsky. Lenza, 2022, p.23). 4.1. À Serventia para proceder a regularização do polo passivo, excluindo o requerido Governo Do Paraná - Secretaria De Estado Da Fazenda, e procedendo com a inclusão do Estado do Paraná. 5. Deixo, por ora, de determinar a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. 6. Citem-se os requeridos para, querendo, oferecerem contestação, no prazo legal. Conste do ato citatório as advertências dos artigos 335 e 334 do CPC. 7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de resposta em virtude da supressão da audiência de conciliação, afigurando-se medida razoável conceder-se o prazo mínimo que teria para a prática do primeiro ato processual (Lei 12.153/09, art. 7º). 8. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Código de Trânsito Brasileiro. Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. [2] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000024225501/Ac%C3%B3rd%C3% A3o-0015703-47.2023.8.16.0000#. Acesso jul. 2025. [3] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000028668401/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0000897-62.2023.8.16.0111#. Acesso jul. 2025. [4] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000027985351/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001999-34.2022.8.16.0086#. Acesso jul. 2025. [5] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000026212961/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0081540-49.2023.8.16.0000#. Acesso jul. 2025.

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Banco Daycoval S/A x Claudemir Ferreira De Souza

ID: 262618902

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000897-61.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CLAUDEMIR FERREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-61.2025.8.16.0121 Processo: 0000897-61.2025.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$73.922,84 Exequente(s): Banco Daycoval S/A Executado(s): Claudemir Ferreira de Souza DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, CPC). 1.1 Se for requerida a citação por meio eletrônico, desde já, com base no art. 246, do CPC, defiro, devendo ser realizada na forma da Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ. 1.2 Caso a parte exequente tenha requerido expressamente em sua inicial a penhora de ativos financeiros junto ao Sisbajud, a penhora de veículos via Renajud, ou a penhora de bem específico, expeça-se mandado de citação, apenas. 1.3 Se a parte exequente não requereu a penhora eletrônica, e se a citação for realizada por Oficial de Justiça, dele deverá constar, além da ordem de citação, a de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 2. Poderão ser oferecidos embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914, 915, 917, CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. 2.1 Alternativamente, no prazo para embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, a parte executada poderá requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, com vencimento todo dia cinco ou primeiro dia útil subsequente, iniciando-se o pagamento no mês seguinte ao do depósito de 30% (trinta por cento), acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 2.1.1 Se requerido o parcelamento mediante depósito da primeira parcela, na forma do citado art. 916 do CPC, intime-se a parte exequente para, em cinco dias se manifestar (art. 916, §1º, CPC) e, então, voltem conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo de pagamento (art. 827, CPC) e não havendo informação de deferimento de efeito suspensivo em eventuais embargos à execução ou proposta de parcelamento, se foi requerido pelo exequente na inicial a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) e a busca de veículos (Renajud), desde já, defiro, da seguinte forma: 3.1 Inclua-se minuta de bloqueio de ativos financeiros em face da parte executada no sistema Sisbajud. Se foi requerida, ante a possibilidade da ordem de bloqueio ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem), a solicitação de bloqueio Sisbajud deverá incluir a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 3.1.1 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; e b. no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 841 do CPC Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. Se houver a impugnação do mencionado art. 854, §3º do CPC, abra-se conclusão com urgência. 3.1.2 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem conclusos com anotação de urgência. 3.1.3 Infrutífera a ordem, se foi requerido o bloqueio Renajud, cumpra-se o item 3.2 abaixo, do contrário, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento, sob pena de arquivamento. 3.2 Se não efetuado o bloqueio de valores ou o bloqueio for parcial e, a parte exequente tiver requerido, desde já, inclua-se minuta de bloqueio on line de veículos automotores em face da parte executada no sistema Renajud (bloqueio de licenciamento e transferência). 3.2.1 No caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), cabendo ao exequente sua averbação no cadastro respectivo. 3.2.2 No caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, em cinco dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto à aceitação do encargo de depositário do bem, para eventual remoção. 3.2.3 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, intime-se a parte exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo 20 (vinte) dias, para informar o saldo do financiamento, da resposta intimando-se o exequente, com prazo de cinco dias. 3.2.4 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE, que deve ser indicada pela parte exequente), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. Caso a parte exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840, CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos da própria parte executada. 3.3 Se infrutíferas as buscas SisbaJud e Renajud, e a parte exequente requerer, considerando a decorrência expressa do próprio comando do art. 829, §1º do CPC, expeça-se mandado de penhora de bens, a ser cumprido pelo oficial de justiça, no endereço indicado pela parte exequente na inicial. 4. Se a parte exequente indicar bens a penhora, deverá demonstrar a propriedade, mediante certidão do Detran ou certidão de matrícula imobiliária, expedida há menos de 3 (três) meses do ajuizamento, nessa hipótese, abra-se conclusão dos autos. 5. Se for requerida a quebra do sigilo fiscal, via Infojud, para localização de bens e ativos, abra-se conclusão dos autos. 6. Não encontrada a parte executada para citação, se a parte exequente requerer, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 6.1 A parte exequente, por sua vez, resta ciente de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade que se manifestar nos autos ou for intimada do processamento, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do CPC. 6.1.1 Na hipótese do subitem acima, se requerida a busca de endereços nos sistemas SisbaJud, Renajud e Infojud, desde já, defiro, devendo o Cartório providenciá-la. Com a resposta, diga o exequente, em 5 (cinco) dias. 7. Caso a citação tenha sido positiva, ausente informação sobre o pagamento, se houver requerimento da parte exequente, desde já, defiro a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 7.1 Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade da parte exequente noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados a parte executada. 7.2 Noticiado o pagamento ou requerido pela parte exequente o levantamento da inscrição ou a extinção dos autos, o Cartório deverá, independentemente de nova decisão, oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que a parte executada apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo, inclusive por ausência de bens (art. 782, §4º, CPC). 8. Caso a parte exequente tenha optado pelo Juízo 100% digital, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Decreto Judiciário nº 321/2021 do TJPR, a parte executada deverá, no prazo de embargos à execução, manifestar eventual oposição a tramitação do feito nesta modalidade. Não havendo oposição, o processo tramitará em meio 100% digital, inclusive quanto às eventuais audiências e intimações pessoais, conforme referidos atos normativos. 9. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Antonio Bezerra Da Cruz e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 260011336

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-44.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BEZERRA DA CRUZ CECILIA GRESKIV DA SILVA HERALDO CALSAVARA LUZIA DE FATIMA BALTAZAR MARIA VIAL BENETTI MEIRE ORLANDO SERAPIãO NADIR MARTINS DA SILVA NILMA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA SILVIA GISELE CABIANCHI GARCIA TOMIELLO SONIA MARIA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULYARA RIBEIRO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000897-44.2024.8.16.0041 Processo: 0000897-44.2024.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Antonio Bezerra da Cruz Cecilia Greskiv da Silva HERALDO CALSAVARA LUZIA DE FATIMA BALTAZAR MARIA VIAL BENETTI MEIRE ORLANDO SERAPIÃO NADIR MARTINS DA SILVA NILMA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA SILVIA GISELE CABIANCHI GARCIA TOMIELLO SONIA MARIA DE MOURA Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se de ação de reparação de danos materiais proposta ANTÔNIO BEZERRA DA CRUZ e outros nove autores em face de BANCO DO BRASIL S.A. Segundo consta da exordial, as arrecadações decorrentes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) até 1988, ano da promulgação da atual Constituição Federal que deu outra destinação a referidos recursos, não foram devidamente preservadas pelo requerido, sendo repassado aos requentes quantia ínfima, que não condiz com o saldo que possuíam. Pugnam, em razão disso, pela restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, devidamente corrigida. Recebida a inicial e invertido o ônus da prova (mov.20.1). Em contestação (mov.70.1), o requerido pugna pela limitação do litisconsórcio ativo e argui preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência. No mérito, sustenta, em síntese: a) que os valores corretos já foram devidamente sacados pelos autores; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) a aplicação de índices diversos dos constantes no histórico elaborado pelo Ministério da Economia não tem respaldo legal; d) que a existência de valor irrisório nas contas dos autores não significa erro de na atualização do saldo; e) inaplicabilidade do CDC; e f) necessidade de realização de perícia contábil. Com a contestação, o requerido trouxe extratos das contas de Heraldo Calsavara (mov.70.3 a 70.5) e Maria Vial Benetti (mov.70.6 a 70.8). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (mov.72.1). Em impugnação à contestação (mov.74.1), a parte autora rechaça as preliminares e ratifica os fatos e fundamentos apresentados na exordial. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (mov.79.1) e a parte autora pelo julgamento antecipado (mov.80.1). É o relato. Decido. 2. Da limitação do litisconsórcio ativo O art.113, §1° prevê a possibilidade de limitação do litisconsórcio quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. No caso, no entanto, não se vislumbra óbice à marcha processual habitual e a parte requerida não demonstrou ser o caso de dificuldade na defesa. Isto posto, rejeito o pedido de limitação do litisconsórcio ativo. 3. Da prescrição Ainda como matéria de defesa, o requerido invoca a prejudicial de mérito de prescrição. Não há, porém, que se falar em prescrição. O c. Superior Tribunal de Justiça também enfrentou a matéria e, por meio de precedente vinculante firmou a seguinte tese (Tema 1150): (...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso dos autos, os autores afirmam que somente tiveram conhecimento do alegado desvio de valores no ano de 2024, conforme requerimentos admirativos anexados à exordial, no momento em que retiraram o extrato do fundo PASEP na instituição bancária ré. Sendo assim, não há que se falar em prescrição, uma vez que se trata de ação pessoal, aplicando-se o prazo prescricional decenal, prazo este não exaurido até o momento da propositura da ação, que ocorreu ainda no ano de 2024. Rechaçada, portanto, a preliminar. 4. Da ilegitimidade passiva O c. Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria e, por meio de precedente vinculante firmou a seguinte tese (Tema 1150): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...) Rechaçada, portanto, a preliminar. 5. Da incompetência Alega o banco réu que há litisconsórcio passivo necessário com a União devendo o processo ser deslocado para a Justiça Federal. Sem razão. Isso porque, embora não se olvide que a regulamentação do PASEP é feita pela União Federal, o fato é que a presente demanda não se insurge quanto a tais regulamentações ou quanto ao repasse de valores, mas sim quanto ao fato de que os valores que já se encontravam sob administração do Banco requerido não foram preservados em favor da parte autora. Assim, a medida em que a pretensão ora deduzida diz respeito à administração realizada pelo réu, porquanto os valores se encontravam sob sua gestão, tem-se que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP.1. PRESCRIÇÃO. OPERADA A PRECLUSÃO NESSE ASPECTO. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DA DECISÃO SANEADORA, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO (CPC, ART. 1.015, II). RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A., EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, CASO DOS AUTOS. TESE SEDIMENTADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO TEMA 1150 DO STJ (RESPS 1.895.936 /TO E 1.895.941/TO), JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POR CONSEGUINTE, VERIFICADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.3. (...) RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026540-66.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.02.2024) Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência desta Justiça Comum estadual. 6. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova O reconhecimento da relação de consumo e o deferimento da inversão do ônus da prova já foram objeto da decisão de mov.20.1, não agravada pelo requerido. Ademais, nos casos de descontos indevidos na conta PASEP, o E. Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: “Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Alegada ausência de repasses e desvios na conta individual vinculada ao PASEP anteriormente à promulgação da CF/88. Cerceamento de defesa. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Manutenção. Teoria da asserção. Instituição financeira gestora dos valores depositados na conta individual do PASEP. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Não caracterizada. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Manutenção. Perícia. Saques indevidos. Procedência da ação. Honorários advocatícios. Manutenção da sentença. (...)” (Apelação Cível nº 0002486- 70.2019.8.16.0098 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - DJ 14- 6-2021). Logo, com a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao requerido demonstrar com clareza o detalhamento das movimentações efetuadas na Conta PASEP dos requerentes. 7. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 8. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de descontos efetuados indevidamente; b) a existência de montante a ser restituído; 9. Defiro o pedido de dilação de prazo feito na contestação, para que o requerido traga aos autos, em 15 (quinze) dias, documentos que comprovem o detalhamento das contas de todos os autores. 10. Juntados novos documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. 11. Postergo a análise do pedido de produção de prova pericial para momento posterior a produção da prova documental deferida no item 9 desta decisão. 12. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 13. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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O L I Telecomunicacoes Ltda x Ulmazia Kassen Hussen

ID: 283426329

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000897-68.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

O L I TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ULMAZIA KASSEN HUSSEN

Conclusão

Advogados:

FABIO SUKEKAVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000897-68.2023.8.16.0109 Processo: 0000897-68.2023.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$2.835,31 Exequente(s): O L I TELECOMUNICACOES LTDA Executado(s): ULMAZIA KASSEN HUSSEN Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por O L I TELECOMUNICACOES LTDA contra ULMAZIA KASSEN HUSSEN. Reconhecida a impenhorabilidade dos valores (seq. 77), a Exequente requereu nova busca via SISBAJUD e, subsidiariamente, a intimação da Executada para indicação de bens passíveis de penhora (seq. 80). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. 2. Tradicionalmente, a regra de que a execução se realiza no interesse do exequente significava simplesmente que ela se processava a título singular, ou seja, sem veicular o interesse dos demais credores do executado. No entanto, tal disposição tem sido reinterpretada por doutrina e jurisprudência, inclusive à luz do art. 5º, XXXV e LIV, da CFRB/1988, para se referir à exigência de efetividade da execução ou, em outras palavras, à tutela jurisdicional executiva adequada e efetiva ou ao direito fundamental à tutela executiva[1]. Adequação significa que o sistema processual deve assegurar meios executivos capazes de proporcionar integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva, de modo que o seu resultado prático corresponda, na maior medida possível, ao que decorreria do adimplemento espontâneo da obrigação. Efetividade quer dizer que a tutela executiva deve ser capaz de proporcionar, de forma tempestiva, satisfação ao direito merecedor da tutela executiva. Tal assertiva remete ao art. 4º do Código de Processo Civil, o qual assegura o direito à atividade satisfativa, a ser obtido em prazo razoável. O direito fundamental à tutela executiva, contudo, não é absoluto e encontra limites em outros direitos fundamentais. Em observância aos princípios da cooperação e da efetividade do processo, cabe ao magistrado adotar os meios executivos necessários para a prestação integral da tutela executiva. Acontece que a prática tem evidenciado que os Exequentes formulam sucessivos pedidos genéricos de renovação, ou seja, sem qualquer indicativo de que o(s) devedor(es) mudou de condição financeira/econômico (apenas em razão do decurso de algum lapso temporal – meses ou anos). Não se ignora que a jurisprudência das Instâncias Superiores permite a renovação de ordens de penhora eletrônica (SISBAJUD, RENAJUD, etc) após lapso temporal razoável desde a última diligência[2]. Tal postura, todavia, acaba criando um “ciclo infinito” de renovações, já que o credor não tem obrigação de diligenciar em busca de bens do(s) devedor(es) e, na maioria das vezes, acaba formulando diversos requerimentos de medidas executivas inúteis (muitas, inclusive, sem qualquer pertinência e indicativo de eficácia) tão somente para “ganhar tempo” – isto é, decorrer lapso temporal entre o pedido impertinente, conclusão, análise do Juízo e nova intimação para então requerer a renovação das diligências através dos principais sistemas (notadamente o SISBAJUD). Infelizmente esse procedimento é observado na esmagadora maioria das execuções e cumprimentos de sentença desse Juizado Especial Cível, sobrecarregando, sobremaneira, a Secretaria do Juizado com incontáveis e infindáveis pedidos de renovações através de tais sistemas (em sua grande maioria, sem qualquer êxito anterior ou com resultado positivo insignificante – bloqueio de valores irrisórios). Conforme destacado acima, não se ignora a possibilidade de reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas ordinários (Bacenjud, Renajud, Infojud, etc), contudo, sempre deverá ser observado o princípio da razoabilidade. No caso dos autos, entendo que a renovação da medida executiva é inviável, seja porque o credor não apresentou nenhum indício de alteração da situação financeira da parte contrária, seja em razão da tentativa anterior – negativa – evidenciar a falta de utilização das contas (o que implicaria, por consequência, na inutilidade da medida/renovação). A diligência positiva através do SISBAJUD (ainda que parcialmente) é um indicativo (concreto) de que o devedor movimenta suas contas habitualmente, demonstrando que novas tentativas de constrição eletrônica são recomendáveis (eficientes) para satisfação do(a) crédito/obrigação. Contudo, em hipóteses de resultados negativos, insistir em novas buscas se mostra irrazoável e contraproducente, já que o devedor não tem costume de transferir/movimentar dinheiro em suas contas. 2. Assim, considerando que a parte Exequente não apresentou justificativa razoável para renovação da diligência e que a busca anterior evidencia a inefetividade da medida, indefiro o pedido de renovação (item ‘a’ - seq. 80.1). 2.1. Consigne-se, por oportuno, que nada impede a reformulação de tal pretensão executória, desde que o exequente fundamente a medida e apresente elementos concretos acerca da plausibilidade do ato de renovação (e não genericamente com o intuito de protelar e/ou evitar o arquivamento da execução). 3. De outro lado, o segundo requerimento evidentemente merece prosperar (item b – seq. 80.1). Dispõe o artigo 774, inciso V, do CPC, que “considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. O descumprimento desse ônus implica ainda em “multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”. 3.1. No caso, considerando que frustradas as diligências ordinárias e que a parte Exequente desconhece outros bens penhoráveis da devedora, razoável o acolhimento do pedido. 3.2. Intime-se a parte executada pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade, sob pena de multa. 3.3. Se frustrada a diligência, se decorrido o prazo ou com a manifestação, intime-se a Exequente para impulsionamento do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Oportunamente voltem conclusos. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. [2] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS NO SISTEMA SISBAJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA FOI REALIZADA ANTERIORMENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ QUASE TRÊS ANOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio e penhora das contas bancárias das executadas, sob a alegação de que a diligência já havia sido realizada anteriormente e que o pedido foi feito de forma genérica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível a reiteração do pedido de penhora online via SISBAJUD após tentativas anteriores infrutíferas.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A execução deve ser conduzida visando ao interesse do credor, conforme disposto no art. 797 do CPC.3.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este Tribunal possuem entendimento pacífico de que é possível a renovação da diligência de penhora online, mesmo após tentativas frustradas, desde que transcorrido um lapso temporal razoável.3.3. No presente caso, o intervalo de quase três anos desde a última tentativa de penhora online via SISBAJUD justifica a reiteração do pedido de bloqueio de ativos, em conformidade com o princípio da razoabilidade e da efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso provido para reformar a decisão recorrida e permitir a pesquisa via sistema SISBAJUD.4.2. Tese de julgamento: É possível a reiteração do pedido de penhora online via SISBAJUD após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito do exequente. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0117593-92.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §4º, DO CPC, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.195/2021. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. NOVA DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. PEDIDO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Sob a vigência do CPC/2015 e antes do advento da Lei n.º 14.195/2021, o prazo de prescrição intercorrente tinha início com o decurso de 01 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sem manifestação frutífera da parte exequente.2. “Conforme entendimento do STJ, é possível a reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, desde que obedecido o princípio da razoabilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031952-78.2020.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 21/09/2020).3. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), mostra-se possível a renovação da diligência.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045611-18.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.08.2024) Mandaguari, 15 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ezequiel De Oliveira Dos Santos

ID: 309633942

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000897-06.2018.8.16.0057

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EZEQUIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EMANUEL TOLEDO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000897-06.2018.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/02/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EZEQUIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Com relação às custas finais, sendo necessário, proceda-se a secretaria conforme disposto na Instrução Normativa 12/2017 deste Tribunal de Justiça, a saber: Art. 2º O devedor será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais. § 1º Não havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor será realizada por carta com AR. § 2° O prazo de recolhimento da guia será de 40 (quarenta) dias ininterruptos, no caso em que houver advogado constituído no processo, e de 60 (sessenta) dias ininterruptos quando inexistir patrono habilitado. § 3º As custas e despesas processuais decorrentes da intimação pelo correio integrarão as custas finais para efeito de protesto. § 4º Os valores não serão encaminhados a protesto quando as custas e as despesas com a intimação pelo correio, incluindo gastos postais, forem superiores ao valor do débito. § 5º A intimação deverá conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (modelos anexos). § 6° A Unidade Judiciária preparará, no Sistema Uniformizado (intranet), a guia de custas finais correspondente ao débito. § 7º Compete à Unidade Judiciária, nos processos eletrônicos, vincular a guia de custas finais no Sistema PROJUDI, até a criação de ferramenta de vinculação automática. § 8º A intimação pelo correio será acompanhada da guia de custas finais. § 9° Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa. § 11. Havendo valores devidos a título de custas processuais ao final do processo, faz-se necessária a geração da guia de custas finais, inclusive na hipótese do §4° deste artigo, para cumprimento do disposto no art. 9°. § 12. Caso inexitosa a intimação do devedor a que se referiu o § 1º deste artigo, a Secretaria deverá aguardar o vencimento da guia de custas finais, sem o pagamento, e, a partir de então, preparar a Comunicação de Custas Não Pagas, por meio da complementação das informações da guia de custas finais vencida, no Sistema Uniformizado, nos termos de Ofício-Circular do Centro de Apoio ao FUNJUS. Art. 3º. As Certidões de Crédito Judicial - CCJs encaminhadas a protesto decorrem de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações. § 1º A CCJ é emitida pela Unidade Judiciária respectiva, no Sistema Uniformizado, assinada pelo Chefe de Secretaria ou Escrivão e aprovada pelo Magistrado responsável. § 2º A partir da data do vencimento da guia a que se referiu o § 6° do art. 2° desta norma, o débito será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. Art. 4º Por meio da Central de Remessa de Arquivos - Paraná (CRA-PR), serviço disponibilizado pelo IEPTB-PR, as CCJs serão encaminhadas aos Distribuidores, os quais providenciarão o registro e, se for o caso, a distribuição dos títulos entre os Tabelionatos de Protesto competentes. Art. 6º Expirado o tríduo legal (art. 12 da Lei nº 9.492/1997) e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no Portal do TJPR. § 1º Com a confirmação do pagamento da guia referida no caput, será enviada automaticamente, via sistema, a autorização eletrônica para a baixa do protesto. § 2º Após a quitação da guia pós-protesto, é compulsório o comparecimento do devedor ao Tabelionato para efetivar a baixa do protesto com o pagamento do numerário referente a essa baixa. Promovido o necessário para protesto/cobrança do saldo das custas e despesas processuais, baixem-se e arquivem-se os presentes autos, sem necessidade de novas intimações ou conclusões, independentemente de ter havido ou não pagamento. Campina da Lagoa, 24 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kaue Roberto Dias De Almeida Teixeira

ID: 315283859

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000897-16.2018.8.16.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KAUE ROBERTO DIAS DE ALMEIDA TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

MILLENA DA SILVA HERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000897-16.2018.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 05/02/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLAUDINEIA VASCONCELOS Réu(s): KAUE ROBERTO DIAS DE ALMEIDA TEIXEIRA DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da parte ré, KAUE ROBERTO DIAS DE ALMEIDA TEIXEIRA, conforme descrição da denúncia, a qual foi recebida por este Juízo. A parte ré, devidamente citada, apresentou sua resposta à acusação. É o breve relato. DECIDO. 2. Não é o caso de se absolver sumariamente, pois não foram suficientemente demonstradas quaisquer das hipóteses dispostas no art. 397 do CPP (incisos I, II, III e IV). No presente caso, a despeito das alegações da Defesa, verifica-se (i) não haver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente; (ii) o fato narrado não é evidentemente atípico; e (iii) não é caso de extinção a punibilidade do agente. A propósito, nesta fase processual — em que a cognição é sumária — a análise dos argumentos lançados pela defesa demandam produzir provas e justificam o prosseguimento da instrução. Ainda, por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório¹. 3. Portanto, pauto AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26 de setembro de 2025, às 13:00. 4. Ficam as partes cientificadas: a) Este Juízo profere sentença em audiência ou logo após, de modo que se observa a regra da oralidade para alegações finais (art. 403, do CPP). b) A audiência será realizada a partir do fórum desta Comarca (art. 242 do Código de Normas). c) Caso as partes e testemunhas prefiram, poderão participar do ato de forma semipresencial, por videoconferência, por meio do aplicativo Teams. 5. Promova a Secretaria a intimação da(s) testemunha(s), réu(s), advogado(s) e Ministério Público, requisitando-se, caso necessário, e deprecando-se, se pertinente, observando-se o seguinte: OBSERVAÇÃO I: Crie-se o link e disponibilize-se no Projudi. OBSERVAÇÃO II: Conste no(s) mandado(s) de intimação das testemunhas/parte ré a advertência de que a regra é a participação PRESENCIAL. Caso queira(m) participar por videoconferência, são requisitos: (i) ter afinidade com meios tecnológicos; (ii) dispor de computador ou smartphone (com câmera) apto e com boa conexão à Internet; (iii) baixar o aplicativo Teams; e (iv) ENTRAR PREVIAMENTE EM CONTATO COM O FÓRUM PARA OBTER O LINK. Evidentemente, tendo a parte dificuldades tecnológicas (v.g. analfabeto digital, internet fraca, aparelho ruim), deve seguir a regra da presencialidade. O não atendimento de qualquer um dos requisitos acarretará prejuízo para si (para as testemunhas, aplicação de multa; para o réu, revelia). O Oficial de Justiça deverá certificar a preferência (presencial ou virtual) e, nesse último caso, anotar o e-mail/Whatsapp da testemunha/parte a fim de que seja possível entabular contato. OBSERVAÇÃO III: Se houver qualquer impossibilidade técnica na data da audiência que impeça o acesso ao link, deverá comunicar o fato IMEDIATAMENTE a este Juízo por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. OBSERVAÇÃO IV: Caso se trate de parte ou testemunha que resida em outra Comarca, a regra é a participação por VIDEOCONFERÊNCIA, devendo o Oficial de Justiça certificar o e-mail/Whatsapp a fim de que seja possível entabular contato. Caso não possa participar da audiência de sua própria casa, deverá informar o fato ao Oficial de Justiça para ser deprecada a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência (Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ) ou expedido mandado regionalizado (INC 25/2020). OBSERVAÇÃO V: Caso se trate de réu preso, a sua oitiva ocorrerá por videoconferência no local em que estiver custodiado. 6. Diligências legais. Chopinzinho, 02 de julho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto 1. Nesse sentido, o STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DAS TESES APRESENTADAS EM DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. [...] (RHC 43.490/SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 12/12/2014) [grifei]

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