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Processo nº 0001230-65.2025.8.16.0039

ID: 258921407

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001230-65.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: jacarezinhoplantaojudiciario@tjpr.jus.br Autos nº. 0001230-65.2025.8.16.0039 Processo: 0001230-65.2025.8.16.0039 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ANDERSON PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em face de ANDERSON PEREIRA pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/06, artigo 309 e artigo 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 330 do Código Penal. O autuado foi preso em flagrante delito no dia 19 de abril de 2025 (mov. 1.4). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva (mov. 9.1). É o breve relatório. Decido. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância em 19 de abril de 2025. A situação de flagrância ocorrera consoante o disposto no artigo 302 do CPP. Consta do feito as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagranteado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do CPP. Colhe-se do referido auto que o indiciado foi detido em estado de flagrância, pelo delito supracitado, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor e as testemunhas. Seguindo a análise formal do auto de prisão em flagrante, tem-se que constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal que macule a peça e implique em relaxamento da prisão em flagrante, HOMOLOGO a prisão em flagrante lavrada pela Autoridade Policial. 3. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Passo à análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante do conduzido em prisão preventiva. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do flagranteado visando à garantia da ordem pública. 3.1. DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Da mesma forma que toda medida cautelar, a decretação da prisão preventiva está condicionada à existência simultânea do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Outrossim, com a reforma trazida pela Lei 12.403/11, além da demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, é necessário comprovar a ineficácia ou a impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 3.1.1. DO FUMUS COMISSI DELICTI O fumus comissi delicti, pressuposto indispensável para a decretação da prisão preventiva, encontra previsão legal ao final do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo de tal forma imprescindível a verificação, no caso concreto, de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência n° 2025/498956 (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação Provisória (mov. 1.12), Auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.13) e pelas declarações prestadas durante a fase inquisitorial. Os indícios suficientes de autoria, por sua vez, entendidos como "um prognóstico de um julgamento positivo sobre a autoria ou a participação" nas palavras de Antônio Magalhães Gomes Filho, recaem sobre o indiciado Anderson Pereira. Compulsando os autos, percebe-se que há indícios suficientes de que o flagranteado possa ser o autor dos delitos de tráfico de drogas, direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação, direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e desobediência, exsurgindo tais indicativos dos elementos de informação carreados no Auto de Prisão em Flagrante. Tal conclusão pode ser extraída da prova testemunhal colhida no inquérito policial, corroborada pelos demais elementos de convicção reunidos aos presentes autos. Verifica-se dos autos que a equipe policial estava em diligências quando o autuado montou em sua motocicleta e saiu em alta velocidade, desobedecendo as ordens de parada. Ao entrar em uma estrada rural, o autuado não conseguiu frear a motocicleta e acabou se chocando frontalmente com uma pequena mureta cercada com arame farpado. Realizada a abordagem, Anderson estava com 05 (cinco) pedras de crack e R$237,00 (duzentos e trinta e sete reais) em cédulas diversas. Ao lado do corpo, foi localizada uma tornozeleira eletrônica que, segundo Anderson, acabou se rompendo no momento da queda. Conforme se observa de todos os elementos de informação carreados aos autos principais até o presente momento, estes apontam o indiciado como sendo o autor do delito de tráfico de drogas, direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação, direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e desobediência. 3.1.2. DO PERICULUM LIBERTATIS O periculum libertatis, por sua vez, pressuposto indispensável para a decretação da medida cautelar, consubstancia-se em uma das hipóteses elencadas no artigo 312 do CPP, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal. No caso concreto, verifica-se que o decreto prisional do flagranteado se mostra necessário para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, eis que a prisão é imperiosa de modo a se evitar a reiteração criminosa, acautelando-se o meio social, uma vez que a sociedade não pode ficar exposta a toda sorte de atos criminosos, gerando indignação e intranquilidade. Verifica-se, ainda, que o autuado é reincidente no crime de tráfico de drogas (autos 001575-41.2019.8.16.0039), bem como possui condenações por lesão corporal, ameaça e vias de fato no âmbito de violência doméstica (autos 002750-17.2012.8.16.0039, 0001972-13.2013.8.16.0039 e 0001641-31.2013.8.16.0039). Dos elementos de informação é possível concluir que o indiciado, uma vez solto, estaria propenso à prática delituosa, já que permaneceria sujeito aos mesmos estímulos relacionados como delito que ora se lhe imputa. 3.2. DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA Haja vista que devidamente demonstrada a incidência dos pressupostos elencados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, há que se atentar às hipóteses de admissibilidade da prisão cautelar. De início assinalo a admissibilidade da prisão preventiva ao caso, já que preenchida a condição prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, visto que, na hipótese, o delito que lhe é imputado possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos. 3.3. DA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Cumpre destacar que, com o advento da Lei 12.403/11, além da demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, há ainda que se demonstrar a ineficácia ou impossibilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 282, §6º, CPP). Destarte, evidente a preferibilidade das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas ao artigo 319 do Código de Processo Penal, em detrimento da prisão preventiva. O comparecimento mensal em Juízo (I) e a proibição de acesso/frequência a determinados lugares (II) não são aptas a impedir o cometimento de novos crimes e impedir o constrangimento e coação exercido pelo representado sobre as testemunhas. A proibição de contato (III) não tem aplicabilidade no presente caso, uma vez que não consta menção pelas testemunhas de ameaças diretas e explícitas contra elas, bastando a própria liberdade do acusado a fim de causar-lhes sério temor em colaborar com a investigação. A proibição de se ausentar da Comarca (IV) liga-se à necessidade da presença do acusado para a instrução, não sendo destinada, portanto, a evitar a reiteração delitiva. O recolhimento domiciliar no período noturno (V), além de não impedir a reiteração, que pode ocorrer a qualquer momento do dia e, especificamente no caso, a prática, em tese, de atos repressão contra aqueles que colaborarem com a investigação. A suspensão do exercício de emprego ou função pública (VI) não se aplica no caso. A internação só é cabível em face de agentes inimputáveis ou com imputabilidade reduzida. A fiança (VII) destina-se a assegurar a presença do acusado aos atos do processo, evitar obstrução em casos de resistência à ordem judicial, não tendo a finalidade de acautelar a ordem pública. Por fim, o monitoramento eletrônico tem a finalidade de controlar o perímetro e a localização do acusado, quando for aplicada alguma restrição neste sentido (como na prisão domiciliar), também não impedindo o cometimento de novos crimes, como ponderado acima. No presente caso, verifica-se que nem mesmo a monitoração eletrônica impediu o autuado de cometer novos crimes. A concessão das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ao caso concreto mostram-se insuficientes à situação em apreço, não recomendando a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, não se revelando suficientes ao alcance dos efeitos garantidores necessários ao caso concreto. 3.4. CONCLUSÃO Assim, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e com amparo no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do ANDERSON PEREIRA, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva. 3.5. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Designo o dia 19 de abril de 2025, às 17h, para a realização de audiência de custódia por videoconferência. Promovam-se as comunicações necessárias. Oficie-se ao DEPEN solicitando a utilização dos aparelhos de captação audiovisual para realização do ato. Intime-se o Ministério Público e o defensor constituído, se existente. Caso o imputado não tenha defensor constituído, deverá ser intimado o advogado indicado pela OAB, previamente inscrito na lista do plantão de advogados, para participar do ato. Intimações e diligências necessárias. De Carlópolis para Jacarezinho (em plantão judiciário), datado eletronicamente. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

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ID: 325808240

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001972-82.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME VINICIUS FAVORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-82.2022.8.16.0011 Processo: 0001972-82.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 15/05/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): ALAN PAULIS DE SOUSA (RG: 128044760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.856.459-76) Rua Joel Carzino, 64 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.825-050 - E-mail: alanpaulis403@gmail.com - Telefone(s): (41) 99132-3578 / (41) 99126-2408 / (41)99533-5571 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra ALAN PAULIS DE SOUSA, brasileiro, natural de Umuarama, Paraná, nascido em 09/02/1992, com 29 (vinte e nove) anos de idade na data dos fatos, inscrito sob o Registro Geral (RG) de n.º 12804476, filho de Ozane Maria Paulis de Sousa e Adair Aparecido de Sousa, com endereço residencial junto à rua Monte Carmelo, número 191, bairro Pinheirinho, nesta Capital, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, e artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941, c/c. art. 61, inciso II, alíneas ‘a’’ e ‘f’, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pela prática, em tese, dos fatos assim descritos na exordial acusatória: “Fato 1: Na data de 15 de maio do ano de 2.021, aproximadamente às 10h30min., na rua Joel Carzino, número 64, bairro Pinheirinho, nesta Capital, o denunciado, Alan Paulis de Sousa, ciente da ilicitude de sua conduta, livre e voluntariamente, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavras, por motivo torpe, eis que estava com ciúmes, ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-esposa e ora vítima, Gabrielle de Siqueira, proferindo as seguintes palavras: ‘’vou te matar, se eu te encontrar na rua vou te quebrar no meio‘’ (sic), conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2, pg. 1) e termo de declaração (mov. 1.3, pg. 3)”. “Fato 2: Ato contínuo, nas mesmas condições de local e tempo do fato anterior, o denunciado Alan Paulis de Sousa, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, livre e voluntariamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por motivo torpe, eis que estava com ciúmes, praticou vias de fato contra sua ex-convivente e ora vítima, Gabrielle de Siqueira, desferindo contra ela 1 (um) empurrão e a segurando pelos braços com força, sem, contudo, resultar em lesões aparentes, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2, pg. 1) e termo de declaração (mov. 1.3, pg. 3)”. A denúncia foi recebida em 11/05/2023, consoante decisão de seq. 45.1. O réu foi citado e apresentou resposta escrita à acusação à seq. 118.1, por meio de Defensor nomeado. Em instrução, foi ouvida a ofendida e foi realizado o interrogatório do réu, o qual, na ocasião, optou por permanecer em silêncio (seq. 156). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão acusatória, com a condenação do réu nos termos da denúncia; a assistência qualificada da vítima manifestou-se da mesma forma, e requereu a fixação de indenização mínima em prol da ofendida; e a Defesa manifestou-se pela absolvição do réu. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública, movida em desfavor de ALAN PAULIS DE SOUSA, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 147, caput, do Código Penal, e 21 do Decreto-lei 3.688, c/c. art. 61, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘f’, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Não existem preliminares a ser enfrentadas. O feito teve seu regular processamento, sendo devidamente observados os direitos do acusado, em especial o direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, está apto a julgamento. Encerrada a instrução e analisadas as provas carreadas ao presente caderno processual, concluo que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. Verifica-se pela prova amealhada nos autos que tanto a materialidade, quanto a autoria dos delitos restaram comprovadas. A materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.2), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo. No que tange à autoria, também restou inconteste, recaindo sobre a pessoa do acusado. A ofendida Gabrielle de Siqueira, ouvida em Juízo, declarou sobre os fatos: que ouve um dia em que Alan foi sair com alguns colegas, dia este em que estavam separados, e um desses colegas falou que a depoente mandou uma mensagem pedindo emprego; que acha que ele havia bebido e então veio à casa de seus pais questionando se a depoente estava ‘a fim’ desse colega dele; que pensa que o empurrão foi nesse dia; que no dia do BO a depoente foi à casa de uma amiga para fazer maquiagem nela, e levou para sua casa um rapaz que estava conhecendo, deixando seu filho com ele, bem como deixou seu celular para o filho assistir desenho; que seria rápido, pois essa amiga morava na outra rua; que Alan ligou para falar com o filho e esse rapaz atendeu; que então Alan relacionou que a depoente deixou a criança com uma pessoa desconhecida; que Alan foi à casa da depoente para brigar com esse rapaz, pegou uma faca de serra para ir atrás dele e a depoente não deixou, ficou na frente, e ele machucou seu dedo; que Alan ameaçou a depoente porque não conseguia acesso nem a ela, nem ao filho, porque a depoente estava revoltada e ‘sumia’; que ficou separada uns 6 a 8 meses; que atualmente está com Alan novamente; que viviam uma ‘provocação’, ambos saíam com outras pessoas. O acusado, por sua vez, fez uso do direito constitucional ao silêncio, deixando de responder perguntas em interrogatório judicial. Em que pese o silêncio do réu na fase judicial e negativa dos fatos em fase policial, o depoimento da ofendida é harmônico, firme e coeso no sentido de que o acusado, seu então ex-companheiro, praticou contra ela vias de fato, agredindo-a fisicamente com um empurrão, sem deixar lesão, bem como a ameaçou de causar mal injusto e grave. Nota-se, no ponto, que o relato da vítima em Juízo corrobora as declarações prestadas na fase policial, em momento próximo à ocorrência dos fatos. A ofendida descreveu um contexto em que o acusado, apresentando comportamento violento e movido por ciúme, praticou tais atos contra ela, tendo proferido ameaças de que a mataria, bem como a tendo empurrado. É sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Outrossim, como bem observou o D. Representante do Ministério Público, mesmo atualmente estando novamente em relacionamento com o acusado, a ofendida não se furtou em relatar os fatos ocorridos naquela ocasião, o que também corrobora sua veracidade. Resta demonstrada, pois, a prática dos delitos, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o valor probatório da palavra da vítima em infrações cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando respaldada pelo conjunto probatório, eis o escólio do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇA QUE IMPRIMIU MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – DOLO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007191-13.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.07.2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente denúncia oferecida pelo Ministério Público, condenando o réu à pena de 7 meses e 8 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/06) e ameaça (art. 147 do Código Penal). O apelante sustentou insuficiência de provas para a condenação e pediu fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação do réu e (ii) definir se houve promessa de mal injusto e grave suficiente para caracterizar o crime de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e materialidade dos delitos foram demonstradas por diversos elementos probatórios, incluindo auto de prisão em flagrante, depoimentos das vítimas e testemunhas, e boletim de ocorrência. 4. As declarações das vítimas foram coesas e consistentes, corroboradas por outros elementos de prova, conferindo credibilidade às alegações de descumprimento de medida protetiva e ameaça. 5. A jurisprudência do TJPR e do STJ reconhece a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 6. O réu tinha plena ciência das medidas protetivas impostas e, mesmo assim, optou por descumpri-las, configurando o dolo necessário para a tipificação dos crimes. 7. As palavras proferidas pelo acusado caracterizam o crime de ameaça, pois configuraram promessa de causar mal injusto e grave, causando temor às vítimas. 8. A fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo foi arbitrada com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, considerando o zelo e qualidade do trabalho desempenhado.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O descumprimento de medida protetiva configura crime quando o réu tem ciência das medidas e opta por descumpri-las. 3. O crime de ameaça se consuma com a idoneidade da ameaça para atemorizar a vítima, independentemente de dolo específico ou estado de ânimo do agente”.Dispositivos relevantes citados: CP, artigo 147; Lei 11.340/2006, artigo 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim nº 0000730-94.2023.8.16.0127, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; TJPR, ApCrim nº 0001357-07.2021.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.05.2024; TJPR, ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 09.04.2021; STJ, 6a Turma, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005719-54.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 27.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003284-94.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 18.05.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0043217-35.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000310-67.2021.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 23.09.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011147-36.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 30.11.2024) Assim, reputo ter restado demonstrada a prática, pelo acusado, dos delitos de ameaça e vias de fato, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim tipificados na época dos fatos: Código Penal, Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Lei de Contravenções Penais, Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. Destaco ainda, por oportuno, que não há nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP). Outrossim, o autor do fato é culpável, pois tinha a potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu ALAN PAULIS DE SOUSA como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena, atendendo às diretrizes traçadas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, considerando nesta oportunidade o que se faz estritamente necessário para atender às finalidades da pena criminal. DELITO DE AMEAÇA Parto do mínimo legal de 1 (um) mês de detenção. Destaco não se cogitar da substituição por pena de multa, ante a expressa vedação legal prevista no art. 17 da Lei nº. 11.340/2006. 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal): Culpabilidade: normal para o delito, não ultrapassando o já considerado pelo legislador por ocasião da elaboração do tipo. Antecedentes: o réu ostenta registro criminal apto a ser desvalorado como circunstância judicial de maus antecedentes. Isso porque teve contra si decretada condenação por crime de furto, transitada em julgado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 13/06/2016. Sendo assim, embora tal condenação anterior não importe reincidência, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, configura mau antecedente. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do réu perante o meio social em que vive. Personalidade: não há elementos seguros nos autos a dizer sobre a personalidade do réu, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Motivos: não são aptos a conduzir à elevação da pena-base. Destaco, no ponto, que na denúncia houve pedido expresso de aplicação da agravante referente a motivo torpe (a qual será adiante considerada), de modo que essa mesma questão não deve ser desvalorada nesta fase, sob pena de bis in idem. Circunstâncias: não superam a normalidade que se espera para o tipo legal em que incidiu a conduta perpetrada. Consequências: não houve consequências graves a ser consideradas nesta vetorial. Comportamento da vítima: não contribuiu de forma relevante para os fatos. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (antecedentes) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção, de 1 a 6 meses), fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 18 (dezoito) dias de detenção, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior. 8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) 2a fase – Agravantes e atenuantes: Não há circunstância atenuante. Milita contra o acusado a circunstância agravante prevista no art. 61, II, ‘a’, do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado por motivo torpe, porquanto imbuído de sentimento de posse em relação à ofendida. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE CONFIGURADA. CRIME MOTIVADO POR SENTIMENTO DE POSSE EM RELAÇÃO À VÍTIMA. INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da agravante de motivo torpe prevista no art. 61, inciso II, alínea "a" do Código Penal. 2. O acórdão recorrido manteve a agravante, fundamentando que o crime foi motivado por sentimento de posse do réu em relação à vítima, caracterizando motivo torpe. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante de motivo torpe foi corretamente aplicada, considerando o sentimento de posse do réu em relação à vítima. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ entende que o motivo torpe se caracteriza quando o crime é motivado por razões egoísticas, como o sentimento de posse. 5. A análise do acervo fático-probatório é necessária para reverter a decisão, o que não é possível na via do recurso especial. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.582.561/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) Também se mostra presente a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’ do Código Penal, haja vista que a infração foi praticada contra sua ex-convivente, baseada a violência no gênero, nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.340/2006. Assim, majoro a pena em 1/6 para cada uma das agravantes, do que resulta, nesta fase, 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção. 3a fase – Causas de aumento e diminuição de pena: Não há. Portanto, para este crime, fica o sentenciado condenado definitivamente à pena de 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção. DELITO DE VIAS DE FATO Parto do mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. Destaco não se cogitar da substituição por pena de multa, ante a expressa vedação legal prevista no art. 17 da Lei nº. 11.340/2006. 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal): Culpabilidade: normal para o delito, não ultrapassando o já considerado pelo legislador por ocasião da elaboração do tipo. Antecedentes: o réu ostenta registro criminal apto a ser desvalorado como circunstância judicial de maus antecedentes. Isso porque teve contra si decretada condenação por crime de furto, transitada em julgado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 13/06/2016. Sendo assim, embora tal condenação anterior não importe reincidência, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, configura mau antecedente. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do réu perante o meio social em que vive. Personalidade: não há elementos seguros nos autos a dizer sobre a personalidade do réu, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Motivos: não são aptos a conduzir à elevação da pena-base. Destaco, no ponto, que na denúncia houve pedido expresso de aplicação da agravante referente a motivo torpe (a qual será adiante considerada), de modo que essa mesma questão não deve ser desvalorada nesta fase, sob pena de bis in idem. Circunstâncias: não superam a normalidade que se espera para o tipo legal em que incidiu a conduta perpetrada. Consequências: não houve consequências graves a ser consideradas nesta vetorial. Comportamento da vítima: não contribuiu de forma relevante para os fatos. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (antecedentes) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (prisão simples, de 15 dias a 3 meses), fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 9 (nove) dias de detenção, conforme acima explanado. 2a fase – Agravantes e atenuantes: Não há circunstância atenuante. Milita contra o acusado a circunstância agravante prevista no art. 61, II, ‘a’, do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado por motivo torpe, porquanto imbuído de sentimento de posse em relação à ofendida. Também se mostra presente a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’ do Código Penal, haja vista que a infração foi praticada contra sua ex-convivente, baseada a violência no gênero, nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.340/2006. Assim, majoro a pena em 1/6 para cada uma das agravantes, do que resulta, nesta fase, 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples. 3a fase – Causas de aumento e diminuição de pena: Não há. Portanto, para este crime, fica o sentenciado condenado definitivamente à pena de 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples. CONCURSO MATERIAL Entre os delitos de ameaça e vias de fato, há concurso material (art. 69 do CP), uma vez que são duas condutas autônomas, que produziram resultados diversos, razão pela qual devem ser somadas as respectivas penas e, com base na soma, apreciado o regime inicial de cumprimento de pena e a possibilidade de concessão de benefícios legais. Somando-se as penas fixadas definitivamente para o crime de ameaça – 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção e para a contravenção penal de vias de fato - 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples, chega-se ao total de 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção e 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais e a primariedade técnica do réu, estabeleço estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 2º,‘c’, do Código Penal, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152 da LEP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição diante da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, inciso I, do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICO AO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Pinhão, que impôs ao réu pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, em regime aberto, além do pagamento de R$ 1.500,00 à vítima a título de danos morais, pela prática de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. A defesa requer a suspensão condicional da pena e o afastamento da condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão condicional da pena e o afastamento da condenação por danos morais em caso de violência doméstica, considerando a reprovabilidade da conduta e o pedido expresso na denúncia.III. Razões de decidir3. A aplicação da suspensão condicional da pena, embora possível no presente caso, se trataria de medida mais gravosa ao réu.4. O valor de R$ 1.500,00 fixado a título de danos morais é proporcional e adequado, considerando o pedido expresso na denúncia e a natureza do dano in re ipsa.5. O cumprimento da pena em regime aberto é mais benéfico ao réu do que a suspensão condicional da pena, que implicaria em condições mais severas.6. A possibilidade de parcelamento da indenização poderá ser discutida perante o juízo da execução, garantindo a subsistência do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: É incabível a concessão da suspensão condicional da pena em casos de violência doméstica, uma vez que a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo o cumprimento da pena em regime aberto considerado mais benéfico ao réu. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001087-53.2023.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.06.2025) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Considerando a pena e o regime inicial de cumprimento impostos, não há razão que justifique a segregação cautelar, de modo que poderá o réu recorrer em liberdade. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo, tendo sido proferida a seguinte tese (tema repetitivo nº. 983): “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o art. 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão-somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público, na denúncia, pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais, assim como o fez a assistência qualificada da vítima em sede de alegações finais. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática dos delitos de ameaça e vias de fato. Desta feita, considerando que as infrações penais são caracterizadas como violência doméstica (artigo 7º, II, da Lei nº 11.340/2006) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, decorre da própria condenação criminal, há necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pelo requerente, tendo em vista a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado, ou que seja inexpressivo ao ponto de não coibir a prática reiterada da conduta ofensiva. Assim, observando-se o dúplice caráter da indenização, atentando às circunstâncias do fato e às condições econômicas do sentenciado, entendo justo e razoável o arbitramento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, consoante art. 387, IV, do CPP, quantia que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data de publicação desta sentença, em conformidade com o preceito da Súmula 362/STJ. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não consta dos autos a utilização de serviços de saúde em razão das infrações, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Da mesma forma não consta dos autos a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. VI- DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Tendo em vista que a defesa do réu foi realizada por Defensor nomeado, arbitro honorários em seu favor no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Após o trânsito em julgado da sentença: a) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); b) intime-se o réu; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; e) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; f) cumpram-se os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

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Julia Vitoria De Souza Gomes Damasceno x Copel Distribuição S.A.

ID: 307393780

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010433-20.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIA VITORIA DE SOUZA GOMES DAMASCENO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010433-20.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JULIA VITORIA DE SOUZA GOMES DAMASCENO representado(a) por Eliane Cristina de Souza Damasceno Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de ação proposta em face Copel Distribuição S.A. Antes mesmo da decisão inicial, o MM.º Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca se declarou incompetente para análise da presente demanda, com fulcro no artigo 5º da Resolução nº 93/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. II. Com a máxima vênia aos argumentos expostos na r. decisão de evento 16, entendo que a competência para o processamento desta demanda é das Varas Cíveis. Com efeito, a Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe em seu art. 5º acerca da competência da Vara da Fazenda Pública, a saber: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; E do regulamento acima transcrito, conclui-se que a competência atribuída às Varas de Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62 do Código de Processo Civil. É fato público que a Copel recentemente passou por uma transformação, modificando sua natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital aberto e sem acionista controlador, conforme noticiado no Fato Relevante 15/23[1] e disposto em seu novo Estatuto da Companhia[2], senão vejamos: "Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia - Copel, abreviadamente "Copel" ou “Companhia”, é uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto e pela legislação aplicável. (...) Art. 5º O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná. (...)" Assim sendo, a referida Companhia não se enquadra mais no disposto no já citado art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013, razão pela qual o Juízo Fazendário deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º da mesma Resolução[3]. Nesse sentido, inclusive, é de se destacar as recentes decisões que vem sendo proferidas em autos de Conflito de Competência, EM CASOS IDÊNTICOS AO PRESENTE, em que se reconheceu a competência da Vara Cível para o processamento das demandas envolvendo a Copel, conforme ementas colacionadas a seguir: Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre Varas da Fazenda Pública e Cível após privatização da Copel. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo da 16ª vara cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que questiona a competência do Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A. O Juízo suscitante fundamenta que Copel não pode mais ser considerada sociedade de economia mista, situação fática que exclui a competência do Juízo da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A., é da 16ª Vara Cível de Curitiba, em razão da alteração da natureza jurídica da empresa após sua privatização. III. Razões de decidir 3. A privatização da Copel alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima, o que modifica a competência para o julgamento das ações. 4. A competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001 é da 16ª Vara Cível de Curitiba, conforme a Resolução nº 93/2013 do TJPR.5. A regra da perpetuação da jurisdição não se aplica em casos de competência absoluta, como no presente caso, onde houve alteração na natureza jurídica da parte.IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do 16ª Vara Cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: A privatização de empresas públicas, como a Copel, altera a competência para o processamento de ações judiciais, transferindo a responsabilidade para as varas cíveis, em razão da mudança na natureza jurídica da empresa, que deixa de integrar a administração pública indireta. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0000093-56.2025.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, CC 0011376-13.2024.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, CC 0039478-54.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; TJPR, CC 0003022-03.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, CC 0108535-65.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; Súmula nº 59/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003648-75.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I-CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a Vara da Fazenda Pública e a Vara Cível, em razão da privatização da COPEL, ocorrido no contexto de ação de origem. 1.2. A COPEL, anteriormente sociedade de economia mista, passou a ser sociedade anônima de capital aberto, alterando sua natureza jurídica para pessoa de direito privado. 1.3. O juízo da Vara da Fazenda Pública declinou da competência para a Vara Cível, que suscitou o conflito, sustentando a manutenção da competência original. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se a alteração da natureza jurídica da COPEL afeta a competência para julgamento da demanda. 2.2. Avaliar a aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis diante da modificação superveniente da competência absoluta em razão da pessoa. 2.3. Determinar se a competência da Fazenda Pública se mantém após a privatização da empresa originalmente estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a perpetuação da jurisdição não se aplica quando há alteração da competência absoluta, como ocorre no presente caso. A competência das Varas da Fazenda Pública decorre da pessoa jurídica ser integrante da Administração Pública, condição que a COPEL perdeu ao se tornar sociedade anônima de capital aberto. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná e precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que, uma vez que a entidade não mais integra a Administração Pública, não há razão para a manutenção da competência da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado improcedente, fixando-se a competência do juízo da Vara Cível para o processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: "A alteração da natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto afasta a competência da Vara da Fazenda Pública, transferindo-se para a Vara Cível o processamento e julgamento da ação, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 43; Constituição Federal, art. 5º; Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012069-09.2024.8.16.0194; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030739-92.2024.8.16.0001; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003992-03.2024.8.16.0035; IRDR nº 41 - TJPR (Caso SERCOMTEL). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018094-38.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 02.06.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PARA O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 e 62, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência para determinar qual juízo é responsável pelo processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na definição da competência para processar e julgar a ação regressiva ajuizada contra a Copel Distribuição S.A., que deixou de ser empresa de economia mista e tornou-se sociedade anônima de capital aberto ainda antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 93/2013 do TJPR, nos termos do art. 5º, I, dispõe que é competência absoluta das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o figurem as sociedades de economia mista do Estado do Paraná. Com a mudança da natureza jurídica da Copel, não mais perdura. 4. Conforme o art. 43, do CPC, deve ser mantida a competência do momento da distribuição, salvo em casos de competência absoluta nos termos do art. 62, do CPC. Com a privatização da Copel, a competência passa a ser das Varas Cíveis, o que está de acordo com o entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002248-32.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá em face do Juízo da 2ª Vara Cível do mesmo foro, em ação de indenização por danos morais ajuizada por parte autora contra a Copel Distribuição S.A., em razão de interrupção de energia devido a suposta falha na prestação de serviço da concessionária, inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível, que reconheceu sua incompetência para processar o feito em razão da presença da sociedade de economia mista no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da natureza jurídica da Copel, de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, implica em modificação da competência do juízo para o processamento da ação de indenização por danos morais ajuizada contra a empresa. III. Razões de decidir 3. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial e, em regra, é perpetuada, salvo exceções. 4. A Copel, ao se transformar de sociedade de economia mista em sociedade anônima de capital disperso, deixou de integrar a administração pública indireta do Estado do Paraná. 5. A alteração da natureza jurídica da Copel implica modificação da competência do juízo, afastando a competência das Varas da Fazenda Pública para processar a ação. 6. A jurisprudência reconhece que a prorrogação de competência das Varas da Fazenda Pública se aplica apenas a processos em fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito negativo de competência acolhido, declarando a competência do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para processar e julgar a ação originária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013 do TJPR, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004333-83.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 18.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005315-51.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 25.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007313-54.2024.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.05.2024. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001972-25.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVIDA CONTRA A COPEL – DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA, VINDO ESTE A SUSCITAR O PRESENTE CONFLITO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO JÁ FINALIZADO O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL – ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Conflito de Competência procedente. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000969-35.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 31.05.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 62 DO CPC. COMPANHIA QUE NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOVO ESTATUTO QUE PREVÊ PERSONALIDADE DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007252-11.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.11.2024) Ademais, esclareço no presente feito a discussão gira em torno de conteúdo patrimonial unicamente de interesse das partes, não havendo, portanto, qualquer interesse público que justifique seu processamento neste Juízo, ou mesmo argumento apto a autorizar decidir contrariamente ao disposto no art. 5º da Resolução nº 93/2013 e dar intepretações aparentemente legais unicamente pela conveniência. Nessa senda, oportuno juntar aos autos ementa de acórdão julgado, em caso envolvendo este Juízo, onde o TJPR entendeu pela competência da Vara Cível para o processamento de processo envolvendo a Copel: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º., INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR – 10ª Câmara Cível - 0001641-14.2024.8.16.0017 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUÉRIOS - J. 05.04.2024) Destaco, pois necessário, trecho da fundamentação do julgado, onde o e. Relator Des. Albino Jacomel Guérios assim decidiu: “Observe-se, ainda, que inobstante a referida empresa continue a exercer atividade de interesse público (fornecimento de energia elétrica), tal situação não atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, a qual, repisa-se, nos termos do artigo 5º., inciso I, da Resolução nº 93/2013 do TJPR, é fixada em razão da pessoa e não da matéria, tornando irrelevante a natureza da lide (que aliás in casu discute questão meramente patrimonial circunscrita aos interesses das partes). Ademais, o mero temor de que há “risco potencial das Varas Cíveis seriam inundadas de processos que têm a COPEL S.A. como interessada” (mov. 52.1), por si só, não tem o condão de alterar as regras de competência das Varas Judiciais no âmbito do Estado do Paraná”. Ante o exposto, por entender que este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública não é competente para os processos que tenham como parte a Copel, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com fundamento nos artigos 66, II, e parágrafo único, e 951, todos do Código de Processo Civil. III. Intimem-se as partes acerca do conflito suscitado, cientificando ainda o r. Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca na pessoa do Magistrado autor da decisão de mov. 14.1. IV. Após, remetam-se os autos ao e. TJPR, para os devidos fins. V. No mais, para além de suscitar o presente conflito, peço a vênia, para destacar que recentemente este Juízo tomou ciência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que tramita sob os autos de nº 0071595-04.2024.8.16.0000 IncResDemRept e debate matéria análoga à presente, o que se cita a título de melhor instruir a presente manifestação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Disponível em: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/16a31b1b-5ecd-4214-a2e0-308a2393e330/dcc9119f-ccd2-0063-780f-765511cb2e34?origin=1 [2] Disponível em: https://copel0.sharepoint.com/sites/documentos-site-copel/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais%2Festatuto%5FCopel%5FHolding%5Fport%2Epdf&parent=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais&p=true&ga=1 [3] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

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Copel Distribuição S.A. x Eduardo Daniel Mosconi

ID: 300995094

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011763-52.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO DANIEL MOSCONI

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011763-52.2025.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$30.882,00 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): Eduardo Daniel Mosconi Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de ação monitória proposta por Copel Distribuição S.A., em face de Eduardo Daniel Mosconi. Antes mesmo da decisão inicial, o MM.º Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca se declarou incompetente para análise da presente demanda, com fulcro no artigo 5º da Resolução nº 93/2013 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 16.1). Os autos vieram conclusos. Decido. II. Com a máxima vênia aos argumentos expostos na r. decisão de mov. 16.1, entendo que a competência para o processamento desta demanda é das Varas Cíveis. Com efeito, a Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe em seu art. 5º acerca da competência da Vara da Fazenda Pública, a saber: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; E do regulamento acima transcrito, conclui-se que a competência atribuída às Varas de Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62 do Código de Processo Civil. É fato público que a Copel recentemente passou por uma transformação, modificando sua natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital aberto e sem acionista controlador, conforme noticiado no Fato Relevante 15/23[1] e disposto em seu novo Estatuto da Companhia[2], senão vejamos: "Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia - Copel, abreviadamente "Copel" ou “Companhia”, é uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto e pela legislação aplicável. (...) Art. 5º O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná. (...)" Assim sendo, a referida Companhia não se enquadra mais no disposto no já citado art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013, razão pela qual o Juízo Fazendário deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º da mesma Resolução[3]. Nesse sentido, inclusive, é de se destacar as recentes decisões que vem sendo proferidas em autos de Conflito de Competência, EM CASOS IDÊNTICOS AO PRESENTE, em que se reconheceu a competência da Vara Cível para o processamento das demandas envolvendo a Copel, conforme ementas colacionadas a seguir: Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre Varas da Fazenda Pública e Cível após privatização da Copel. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo da 16ª vara cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que questiona a competência do Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A. O Juízo suscitante fundamenta que Copel não pode mais ser considerada sociedade de economia mista, situação fática que exclui a competência do Juízo da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A., é da 16ª Vara Cível de Curitiba, em razão da alteração da natureza jurídica da empresa após sua privatização. III. Razões de decidir 3. A privatização da Copel alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima, o que modifica a competência para o julgamento das ações. 4. A competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001 é da 16ª Vara Cível de Curitiba, conforme a Resolução nº 93/2013 do TJPR.5. A regra da perpetuação da jurisdição não se aplica em casos de competência absoluta, como no presente caso, onde houve alteração na natureza jurídica da parte.IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do 16ª Vara Cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: A privatização de empresas públicas, como a Copel, altera a competência para o processamento de ações judiciais, transferindo a responsabilidade para as varas cíveis, em razão da mudança na natureza jurídica da empresa, que deixa de integrar a administração pública indireta. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0000093-56.2025.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, CC 0011376-13.2024.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, CC 0039478-54.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; TJPR, CC 0003022-03.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, CC 0108535-65.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; Súmula nº 59/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003648-75.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I-CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a Vara da Fazenda Pública e a Vara Cível, em razão da privatização da COPEL, ocorrido no contexto de ação de origem. 1.2. A COPEL, anteriormente sociedade de economia mista, passou a ser sociedade anônima de capital aberto, alterando sua natureza jurídica para pessoa de direito privado. 1.3. O juízo da Vara da Fazenda Pública declinou da competência para a Vara Cível, que suscitou o conflito, sustentando a manutenção da competência original. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se a alteração da natureza jurídica da COPEL afeta a competência para julgamento da demanda. 2.2. Avaliar a aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis diante da modificação superveniente da competência absoluta em razão da pessoa. 2.3. Determinar se a competência da Fazenda Pública se mantém após a privatização da empresa originalmente estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a perpetuação da jurisdição não se aplica quando há alteração da competência absoluta, como ocorre no presente caso. A competência das Varas da Fazenda Pública decorre da pessoa jurídica ser integrante da Administração Pública, condição que a COPEL perdeu ao se tornar sociedade anônima de capital aberto. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná e precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que, uma vez que a entidade não mais integra a Administração Pública, não há razão para a manutenção da competência da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado improcedente, fixando-se a competência do juízo da Vara Cível para o processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: "A alteração da natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto afasta a competência da Vara da Fazenda Pública, transferindo-se para a Vara Cível o processamento e julgamento da ação, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 43; Constituição Federal, art. 5º; Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012069-09.2024.8.16.0194; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030739-92.2024.8.16.0001; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003992-03.2024.8.16.0035; IRDR nº 41 - TJPR (Caso SERCOMTEL). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018094-38.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 02.06.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PARA O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 e 62, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência para determinar qual juízo é responsável pelo processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na definição da competência para processar e julgar a ação regressiva ajuizada contra a Copel Distribuição S.A., que deixou de ser empresa de economia mista e tornou-se sociedade anônima de capital aberto ainda antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 93/2013 do TJPR, nos termos do art. 5º, I, dispõe que é competência absoluta das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o figurem as sociedades de economia mista do Estado do Paraná. Com a mudança da natureza jurídica da Copel, não mais perdura. 4. Conforme o art. 43, do CPC, deve ser mantida a competência do momento da distribuição, salvo em casos de competência absoluta nos termos do art. 62, do CPC. Com a privatização da Copel, a competência passa a ser das Varas Cíveis, o que está de acordo com o entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002248-32.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá em face do Juízo da 2ª Vara Cível do mesmo foro, em ação de indenização por danos morais ajuizada por parte autora contra a Copel Distribuição S.A., em razão de interrupção de energia devido a suposta falha na prestação de serviço da concessionária, inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível, que reconheceu sua incompetência para processar o feito em razão da presença da sociedade de economia mista no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da natureza jurídica da Copel, de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, implica em modificação da competência do juízo para o processamento da ação de indenização por danos morais ajuizada contra a empresa. III. Razões de decidir 3. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial e, em regra, é perpetuada, salvo exceções. 4. A Copel, ao se transformar de sociedade de economia mista em sociedade anônima de capital disperso, deixou de integrar a administração pública indireta do Estado do Paraná. 5. A alteração da natureza jurídica da Copel implica modificação da competência do juízo, afastando a competência das Varas da Fazenda Pública para processar a ação. 6. A jurisprudência reconhece que a prorrogação de competência das Varas da Fazenda Pública se aplica apenas a processos em fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito negativo de competência acolhido, declarando a competência do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para processar e julgar a ação originária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013 do TJPR, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004333-83.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 18.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005315-51.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 25.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007313-54.2024.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.05.2024. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001972-25.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVIDA CONTRA A COPEL – DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA, VINDO ESTE A SUSCITAR O PRESENTE CONFLITO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO JÁ FINALIZADO O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL – ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Conflito de Competência procedente. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000969-35.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 31.05.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 62 DO CPC. COMPANHIA QUE NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOVO ESTATUTO QUE PREVÊ PERSONALIDADE DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007252-11.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.11.2024) Ademais, esclareço no presente feito a discussão gira em torno de conteúdo patrimonial unicamente de interesse das partes, não havendo, portanto, qualquer interesse público que justifique seu processamento neste Juízo, ou mesmo argumento apto a autorizar decidir contrariamente ao disposto no art. 5º da Resolução nº 93/2013 e dar intepretações aparentemente legais unicamente pela conveniência. Nessa senda, oportuno juntar aos autos ementa de acórdão julgado, em caso envolvendo este Juízo, onde o TJPR entendeu pela competência da Vara Cível para o processamento de processo envolvendo a Copel: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º., INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR – 10ª Câmara Cível - 0001641-14.2024.8.16.0017 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUÉRIOS - J. 05.04.2024) Destaco, pois necessário, trecho da fundamentação do julgado, onde o e. Relator Des. Albino Jacomel Guérios assim decidiu: “Observe-se, ainda, que inobstante a referida empresa continue a exercer atividade de interesse público (fornecimento de energia elétrica), tal situação não atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, a qual, repisa-se, nos termos do artigo 5º., inciso I, da Resolução nº 93/2013 do TJPR, é fixada em razão da pessoa e não da matéria, tornando irrelevante a natureza da lide (que aliás in casu discute questão meramente patrimonial circunscrita aos interesses das partes). Ademais, o mero temor de que há “risco potencial das Varas Cíveis seriam inundadas de processos que têm a COPEL S.A. como interessada” (mov. 52.1), por si só, não tem o condão de alterar as regras de competência das Varas Judiciais no âmbito do Estado do Paraná”. Ante o exposto, por entender que este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública não é competente para os processos que tenham como parte a Copel, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com fundamento nos artigos 66, II, e parágrafo único, e 951, todos do Código de Processo Civil. III. Intimem-se as partes acerca do conflito suscitado, cientificando ainda o r. Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca na pessoa do Magistrado autor da decisão de mov. 16.1. IV. Após, remetam-se os autos ao e. TJPR, para os devidos fins. V. No mais, para além de suscitar o presente conflito, peço a vênia, para destacar que recentemente este Juízo tomou ciência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que tramita sob os autos de nº 0071595-04.2024.8.16.0000 IncResDemRept e debate matéria análoga à presente, o que se cita a título de melhor instruir a presente manifestação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Disponível em: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/16a31b1b-5ecd-4214-a2e0-308a2393e330/dcc9119f-ccd2-0063-780f-765511cb2e34?origin=1 [2] Disponível em: https://copel0.sharepoint.com/sites/documentos-site-copel/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais%2Festatuto%5FCopel%5FHolding%5Fport%2Epdf&parent=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais&p=true&ga=1 [3] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 291149819

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005714-29.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005714-29.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$74.975,40 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de ação proposta em face Copel Distribuição S.A. Antes mesmo da decisão inicial, o MM.º Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca se declarou incompetente para análise da presente demanda, com fulcro no artigo 5º da Resolução nº 93/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. II. Com a máxima vênia aos argumentos expostos na r. decisão de mov. 16.1, entendo que a competência para o processamento desta demanda é das Varas Cíveis. Com efeito, a Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe em seu art. 5º acerca da competência da Vara da Fazenda Pública, a saber: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; E do regulamento acima transcrito, conclui-se que a competência atribuída às Varas de Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62 do Código de Processo Civil. É fato público que a Copel recentemente passou por uma transformação, modificando sua natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital aberto e sem acionista controlador, conforme noticiado no Fato Relevante 15/23[1] e disposto em seu novo Estatuto da Companhia[2], senão vejamos: "Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia - Copel, abreviadamente "Copel" ou “Companhia”, é uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto e pela legislação aplicável. (...) Art. 5º O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná. (...)" Assim sendo, a referida Companhia não se enquadra mais no disposto no já citado art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013, razão pela qual o Juízo Fazendário deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º da mesma Resolução[3]. Nesse sentido, inclusive, é de se destacar as recentes decisões que vem sendo proferidas em autos de Conflito de Competência, EM CASOS IDÊNTICOS AO PRESENTE, em que se reconheceu a competência da Vara Cível para o processamento das demandas envolvendo a Copel, conforme ementas colacionadas a seguir: Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre Varas da Fazenda Pública e Cível após privatização da Copel. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo da 16ª vara cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que questiona a competência do Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A. O Juízo suscitante fundamenta que Copel não pode mais ser considerada sociedade de economia mista, situação fática que exclui a competência do Juízo da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A., é da 16ª Vara Cível de Curitiba, em razão da alteração da natureza jurídica da empresa após sua privatização. III. Razões de decidir 3. A privatização da Copel alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima, o que modifica a competência para o julgamento das ações. 4. A competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001 é da 16ª Vara Cível de Curitiba, conforme a Resolução nº 93/2013 do TJPR.5. A regra da perpetuação da jurisdição não se aplica em casos de competência absoluta, como no presente caso, onde houve alteração na natureza jurídica da parte.IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do 16ª Vara Cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: A privatização de empresas públicas, como a Copel, altera a competência para o processamento de ações judiciais, transferindo a responsabilidade para as varas cíveis, em razão da mudança na natureza jurídica da empresa, que deixa de integrar a administração pública indireta. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0000093-56.2025.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, CC 0011376-13.2024.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, CC 0039478-54.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; TJPR, CC 0003022-03.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, CC 0108535-65.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; Súmula nº 59/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003648-75.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I-CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a Vara da Fazenda Pública e a Vara Cível, em razão da privatização da COPEL, ocorrido no contexto de ação de origem. 1.2. A COPEL, anteriormente sociedade de economia mista, passou a ser sociedade anônima de capital aberto, alterando sua natureza jurídica para pessoa de direito privado. 1.3. O juízo da Vara da Fazenda Pública declinou da competência para a Vara Cível, que suscitou o conflito, sustentando a manutenção da competência original. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se a alteração da natureza jurídica da COPEL afeta a competência para julgamento da demanda. 2.2. Avaliar a aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis diante da modificação superveniente da competência absoluta em razão da pessoa. 2.3. Determinar se a competência da Fazenda Pública se mantém após a privatização da empresa originalmente estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a perpetuação da jurisdição não se aplica quando há alteração da competência absoluta, como ocorre no presente caso. A competência das Varas da Fazenda Pública decorre da pessoa jurídica ser integrante da Administração Pública, condição que a COPEL perdeu ao se tornar sociedade anônima de capital aberto. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná e precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que, uma vez que a entidade não mais integra a Administração Pública, não há razão para a manutenção da competência da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado improcedente, fixando-se a competência do juízo da Vara Cível para o processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: "A alteração da natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto afasta a competência da Vara da Fazenda Pública, transferindo-se para a Vara Cível o processamento e julgamento da ação, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 43; Constituição Federal, art. 5º; Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012069-09.2024.8.16.0194; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030739-92.2024.8.16.0001; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003992-03.2024.8.16.0035; IRDR nº 41 - TJPR (Caso SERCOMTEL). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018094-38.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 02.06.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PARA O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 e 62, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência para determinar qual juízo é responsável pelo processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na definição da competência para processar e julgar a ação regressiva ajuizada contra a Copel Distribuição S.A., que deixou de ser empresa de economia mista e tornou-se sociedade anônima de capital aberto ainda antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 93/2013 do TJPR, nos termos do art. 5º, I, dispõe que é competência absoluta das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o figurem as sociedades de economia mista do Estado do Paraná. Com a mudança da natureza jurídica da Copel, não mais perdura. 4. Conforme o art. 43, do CPC, deve ser mantida a competência do momento da distribuição, salvo em casos de competência absoluta nos termos do art. 62, do CPC. Com a privatização da Copel, a competência passa a ser das Varas Cíveis, o que está de acordo com o entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002248-32.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá em face do Juízo da 2ª Vara Cível do mesmo foro, em ação de indenização por danos morais ajuizada por parte autora contra a Copel Distribuição S.A., em razão de interrupção de energia devido a suposta falha na prestação de serviço da concessionária, inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível, que reconheceu sua incompetência para processar o feito em razão da presença da sociedade de economia mista no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da natureza jurídica da Copel, de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, implica em modificação da competência do juízo para o processamento da ação de indenização por danos morais ajuizada contra a empresa. III. Razões de decidir 3. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial e, em regra, é perpetuada, salvo exceções. 4. A Copel, ao se transformar de sociedade de economia mista em sociedade anônima de capital disperso, deixou de integrar a administração pública indireta do Estado do Paraná. 5. A alteração da natureza jurídica da Copel implica modificação da competência do juízo, afastando a competência das Varas da Fazenda Pública para processar a ação. 6. A jurisprudência reconhece que a prorrogação de competência das Varas da Fazenda Pública se aplica apenas a processos em fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito negativo de competência acolhido, declarando a competência do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para processar e julgar a ação originária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013 do TJPR, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004333-83.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 18.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005315-51.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 25.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007313-54.2024.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.05.2024. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001972-25.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVIDA CONTRA A COPEL – DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA, VINDO ESTE A SUSCITAR O PRESENTE CONFLITO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO JÁ FINALIZADO O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL – ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Conflito de Competência procedente. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000969-35.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 31.05.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 62 DO CPC. COMPANHIA QUE NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOVO ESTATUTO QUE PREVÊ PERSONALIDADE DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007252-11.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.11.2024) Ademais, esclareço no presente feito a discussão gira em torno de conteúdo patrimonial unicamente de interesse das partes, não havendo, portanto, qualquer interesse público que justifique seu processamento neste Juízo, ou mesmo argumento apto a autorizar decidir contrariamente ao disposto no art. 5º da Resolução nº 93/2013 e dar intepretações aparentemente legais unicamente pela conveniência. Nessa senda, oportuno juntar aos autos ementa de acórdão julgado, em caso envolvendo este Juízo, onde o TJPR entendeu pela competência da Vara Cível para o processamento de processo envolvendo a Copel: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º., INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR – 10ª Câmara Cível - 0001641-14.2024.8.16.0017 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUÉRIOS - J. 05.04.2024) Destaco, pois necessário, trecho da fundamentação do julgado, onde o e. Relator Des. Albino Jacomel Guérios assim decidiu: “Observe-se, ainda, que inobstante a referida empresa continue a exercer atividade de interesse público (fornecimento de energia elétrica), tal situação não atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, a qual, repisa-se, nos termos do artigo 5º., inciso I, da Resolução nº 93/2013 do TJPR, é fixada em razão da pessoa e não da matéria, tornando irrelevante a natureza da lide (que aliás in casu discute questão meramente patrimonial circunscrita aos interesses das partes). Ademais, o mero temor de que há “risco potencial das Varas Cíveis seriam inundadas de processos que têm a COPEL S.A. como interessada” (mov. 52.1), por si só, não tem o condão de alterar as regras de competência das Varas Judiciais no âmbito do Estado do Paraná”. Ante o exposto, por entender que este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública não é competente para os processos que tenham como parte a Copel, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com fundamento nos artigos 66, II, e parágrafo único, e 951, todos do Código de Processo Civil. III. Intimem-se as partes acerca do conflito suscitado, cientificando ainda o r. Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca na pessoa do Magistrado autor da decisão de mov. 16.1. IV. Após, remetam-se os autos ao e. TJPR, para os devidos fins. V. No mais, para além de suscitar o presente conflito, peço a vênia, para destacar que recentemente este Juízo tomou ciência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que tramita sob os autos de nº 0071595-04.2024.8.16.0000 IncResDemRept e debate matéria análoga à presente, o que se cita a título de melhor instruir a presente manifestação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Disponível em: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/16a31b1b-5ecd-4214-a2e0-308a2393e330/dcc9119f-ccd2-0063-780f-765511cb2e34?origin=1 [2] Disponível em: https://copel0.sharepoint.com/sites/documentos-site-copel/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais%2Festatuto%5FCopel%5FHolding%5Fport%2Epdf&parent=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais&p=true&ga=1 [3] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

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Alex Sandro Machado Corvello x Banco Bradesco S/A

ID: 275251237

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006760-10.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MACHADO CORVELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOANA ROSA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0006760-10.2024.8.16.0193 Processo: 0006760-10.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.631,29 Autor(s): ALEX SANDRO MACHADO CORVELLO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A I – RELATÓRIO ALEX SANDRO MACHADO CORVELLO propôs demanda de obrigação de fazer em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nestes autos, alegando, em síntese, que vem cumprindo com dificuldade o financiamento avençado, em decorrência da alegada abusividade dos encargos, o que gerou a necessidade de ter o contrato revisado, para fins de calcular o real débito da parte requerente, bem como os valores pagos a maior os quais devem ser devolvidos/compensados pela instituição financeira. Em suma, aduz que firmou com o demandado contrato, tendo como objeto o renegociação de dívida com a instituição bancária. Requereu, liminarmente, o recálculo das parcelas no valor que entende devida, bem como o réu obstado de incluir/manter o nome da parte demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos vertidos na exordial, com a confirmação da medida liminar, bem como declaração de abusividade da tarifa de seguro e aplicação do método aritmético PRICE x GAUSS. Ainda, pleiteia a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré à repetição do indébito, bem como das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, além da produção de todos os meios de prova admitidos. À seq. 20 foram indeferidos os pedidos liminares, sendo apenas concedido o benefício da gratuidade processual. A ré compareceu espontaneamente à seq. 15 e apresentou contestação (seq. 24.1), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, inexistência de pressupostos para concessão de tutela, ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora, bem como impugnou o deferimento da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais ao defender a validade da contratação em seus exatos termos. Carreado o contrato à seq. 24.2. Com réplica à seq. 27, a parte autora refutou as alegações de defesa, bem como reforçou o todo já exposto na inicial. Instadas a especificação de provas, ambas as parte se manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 28 e 31). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Inexistência de pressupostos para a concessão de tutela A preliminar arguida de inexistência dos pressupostos legais para a concessão da tutela provisória não merece prosperar. Isso porque tal análise, por sua própria natureza, não se insere no rol das condições da ação ou dos pressupostos processuais, tratando-se de questão de mérito incidental, passível de apreciação em momento oportuno, à luz dos elementos constantes nos autos. Ademais, observa-se que a contestação foi apresentada após o indeferimento da tutela, de modo que eventual insurgência contra sua concessão ou não concessão já restou superada, razão pela qual afasto a alegação. Inépcia da petição inicial Em sede de contestação, a instituição financeira arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora alega que há abusividade nas cláusulas, porém, sem provas, nos termos do art. 330, §2º, do CPC. Malgrado as alegações da requerida, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Isso porque a parte autora expôs os fatos de forma clara, delimitou os pedidos e fundamentou juridicamente sua pretensão, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC. Ressalte-se que o art. 330, §1º, alínea "b", do CPC, prevê a inépcia apenas quando os pedidos forem indeterminados, genéricos ou incompatíveis entre si, o que não se verifica no presente caso. A alegação de ausência de provas refere-se ao mérito da demanda, e não configura vício formal da petição inicial. Eventual insuficiência probatória será objeto de análise no momento apropriado, não se confundindo com os requisitos formais da petição. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Impugnação à Justiça Gratuita Em sede de contestação, o réu impugna a concessão da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, sem qualquer fundamento para seu pedido. Malgrado as alegações da parte ré, os documentos trazidos com a inicial são aptos a comprovar que a parte autora aufere renda compatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, a presunção de necessidade do benefício não foi desconstituída pelo requerido, vez que deixou de comprovar que a parte demandante possui outras rendas, motivo pelo qual rejeito sua impugnação, mantendo o benefício em favor da parte autora. Prescrição trienal Em sede de contestação, a instituição financeira requerida arguiu prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que o contrato foi firmado há mais de 3 (três) anos da data da propositura da demanda e, por conseguinte, o direito da parte autora de revisar o contrato estaria prescrito, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Sem razão à parte ré, senão vejamos. A pretensão de revisar as cláusulas do contrato é decorrente de um direito pessoal da parte demandante, devendo ser aplicada a prescrição decenal, com previsão no art. 205 do Código Civil, e não a trienal prevista no artigo 206, §3º, IV, do CC. Neste sentido, consigno entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NOS TERMOS DOS ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL C/C COM O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. 2. (...) 1. A pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual fundada em contrato bancário com o pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2028 do Código Civil atual. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1613277-9 - Congonhinhas - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017). Ante o exposto, afasto a preliminar de prescrição arguida. MÉRITO: Infere-se que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial porque as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização do réu como fornecedor de serviços é indiscutível e pacificada pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, a parte requerente se amolda ao conceito de consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto realizou contrato com a instituição ré com a finalidade de adquirir crédito para seu uso pessoal, caracterizando-se, assim, a parte autora como destinatária final do serviço prestado pelo banco réu. No mais, considerando o cabimento do julgamento antecipado da lide, vez que as questões em debate tratam de matéria eminentemente de direito, a simples existência do contrato e das planilhas de cálculos apresentadas por ambas as partes se mostram suficientes para a resolução da controvérsia, mostrando-se, então, inócua a análise acerca do cabimento ou não da inversão do ônus da prova, sob a ótica da legislação consumerista. Em caso análogo, registro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. (...) 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa de produção de perícia quando a prova requerida não tem utilidade para o julgamento dos pedidos 2. Ante a desnecessidade de produção de provas de grande complexidade, se mostra inútil a inversão do ônus probatório na presente causa.3. A cobrança de seguro em contrato de empréstimo não decorre de obrigação legal, mas sim de cobrança facultativa que, por isso, depende de prévia disposição contratual.4. Mantém-se a taxa de juros remuneratórios praticada diante da ausência de provas da abusividade.5. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros 2ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1615917-6 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017). Portanto, não cabível, neste momento, a análise quanto à inversão do ônus da prova, conforme o exposto. Tabela Price – Substituição por método de amortização mais benéfico ao consumidor (GAUSS) A parte autora requer a substituição do sistema de amortização da Tabela Price por sistema mais vantajoso, qual seja, o Método Gauss, ao argumento de que não fora dado prévio conhecimento à parte quanto a utilização da Tabela Price, o qual não possui previsão contratual, bem assim porque o sistema GAUSS é mais favorável ao consumidor, devendo ser utilizado. O pedido formulado não merece prosperar. Isso porque, não obstante os argumentos aventados, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.827/RS, consolidou o entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, senão vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Segunda Seção, Relª. p/ Acórdão Minª Maria Isalbel Gallotti, julg. 08/08/2012, DJe 24/09/2012)." De igual sorte, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no teor da decisão exarada no Recurso Repetitivo n.º 1.124.552/RS, no sentido de que a utilização da tabela Price não acarreta necessariamente capitalização de juros, cuja cobrança deve ser comprovada em cada caso concreto, cujo entendimento foi seguido pelo eg. TJPR, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ESCRITÚRA PUBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO PERANTE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. I. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM CAPITALIZAÇÃO.PRECEDENTES. II. (...) I. “A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela não ocorrência de anatocismo” (AgRg no Ag 1425074/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002645-92.2011.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.08.2018)" Isso posto, considerando que, desde que expressamente contratada, a capitalização composta de juros é considerada legítima, bem assim que a Tabela Price não consiste automaticamente em capitalização de juros, não há como se acolher o pedido de substituição do sistema de amortização formulado pela parte, por se tratar de discussão inócua. Sobre o tema: “(...) torna-se inócua a discussão quanto à inaplicabilidade da Tabela Price ao feito, tampouco em relação ao cabimento do Método Gauss. Isto porque, ainda que a aplicação da Tabela Price implicasse na efetiva capitalização de juros, a prática é admitida, nos termos da fundamentação supra” (TJPR, AC 1332716-7, 6ª C.Cível, Rel. Des. Prestes Mattar, julg. 05.05.2015). Nessa esteira, consigno julgados recentes do eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO “EX OFFICIO” DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO INALTERADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE MÚTUO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º, INCISO I DA LEI N. 10.931/2004 E DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 539 E 541 DO STJ. LEGALIDADE DA ADOÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA EM VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. APONTADA ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA POSSÍVEL, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRECEDENTE DO C. STJ EM REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP. Nº 1.578.553/SP). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003018-53.2020.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO VERIFICADA. VALOR COBRADO QUE NÃO ATINGE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN NO MESMO PERÍODO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO SISTEMA PRICE PARA O SISTEMA SAC OU GAUSS NÃO ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E DIÁRIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO PACTUADO QUE PREVIU A INCIDÊNCIA DA TAXA CDI. UTILIZAÇÃO COMO TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AUSENTE ABUSIVIDADE. CDI QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINTA TAXA ANBID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012576-84.2022.8.16.0017 - Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ J. 05.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. COBRANÇA válida. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA N.º 539) QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS EM RAZÃO DA NATUREZA CONTRATUAL. pagamento do débito mediante Parcelas pré-fixadas. PRECEDENTES. 1.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA A JUSTIFICAR QUALQUER DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.5. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001915-76.2021.8.16.0180 - Santa Fé Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.10.2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 2. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO DE SISTEMA LINEAR PONDERADO QUE NÃO IMPLICA EM REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DISPONIBILIZADO. 3. (...) . (TJPR - 16ª C.Cível - 0002698-43.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.07.2021)." Isso posto, afasto a pretensão nesse ponto. Tarifa de Seguro A parte autora pretende a declaração de abusividade da tarifa de seguro proteção financeira, cuja cobrança prevista no contrato perfaz o valor de R$ 2.748,80 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), conforme se extrai do documento de seq. 1.15 tópico "Dados do empréstimo". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relativos ao Tema Repetitivo nº 972, fixou entendimento no sentido de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” Assim, tem-se que, conforme entendimento exposto, a contratação de Seguro somente será válida quando respeitada a vontade do consumidor quanto a contratar, ou não, o seguro, bem como quanto à escolha da seguradora. No caso em tela, a parte autora pretende a declaração de nulidade da referida cobrança, o que por si só, indica que não optou pela contratação do seguro, bem assim considerando que não consta no contrato qualquer aditivo de seguro, onde constem as informações relativos ao seguro contratado ou a opção de escolha da seguradora, o que já se caracteriza como violação da liberdade de contratar. Isso posto, deve ser declarada a nulidade da contratação do seguro de proteção financeira, com a restituição do valor cobrado a este título. Repetição do indébito A parte autora pugnou pela repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 42 do CDC. Pois bem. Primeiramente, com relação a repetição do indébito, deve-se observar o recente entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS: "[...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30 /03 /2021). – Grifei. Em decorrência de tal julgamento, juntamente com a interpretação do artigo 42 do CDC, concluiu-se que: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Nessa linha, restou definido o entendimento de que somente poderá ser aplicada a repetição em dobro aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30 de março de 2021. Considerando que o contrato de financiamento em exame foi firmado em 2022, aplica-se o referido posicionamento ao presente caso. Este é o entendimento mais recente do eg. Tribunal de Justiça: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01: INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS DE 6% AO MÊS. EXCESSIVIDADE. ACERTO DA R. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS A 1% AO MÊS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE, APESAR DE SER REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. PLEITO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA INPC CONFORME O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA TAXA SELIC. INCOMPATIBILIDADE COM JUROS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS. APELAÇÃO 02: RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL ANUAL QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA ESPECIFICADA NO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA LIVREMENTE CONTRATADO, EM TERMO DE ADESÃO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO. IMPERTINÊNCIA. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AO PRATICADO NO MERCADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA SEGUNDA APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012234-46.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2024) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TÓPICO NÃO ALEGADO E NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. MÉRITO: 1. JUROS REFLEXOS INCIDENTES NA TARIFA CONSIDERADA ABUSIVA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 929. INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS COBRADAS APÓS A DATA DE 30.03.2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ, SEM PREJUÍZO À COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. 3. DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001972- 30.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 11.03.2024) – Grifei. Sendo assim, os valores deverão ser restituídos em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a tese fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de: a)- reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b)- declarar abusiva a contratação do seguro de proteção financeira do contrato de seq. 1.15; e c)- condenar a requerida a restituir à parte autora os valores pagos a maior, em dobro, com incidência da correção monetária pela média do IPCA, desde a data do efetivo pagamento a maior, acrescidos de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, os quais serão distribuídos da mesma forma das custas, sem compensação, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo dos procuradores, a singeleza da causa, duração normal da demanda (2024) e desnecessidade de dilação probatória. Em sendo o caso, atente-se ao disposto na Lei nº1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Acácio Ascendino Dos Passos Junior x Dayan Comércio Varejista De Cosméticos Ltda.

ID: 315109636

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-55.2021.8.16.0193

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACáCIO ASCENDINO DOS PASSOS JUNIOR

Polo Passivo:

DAYAN COMéRCIO VAREJISTA DE COSMéTICOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

MAYARA EVELYN GEVAERD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL MENEZES BENITES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Cível de Colombo/PR Autos nº 0001972-55.2021.8.16.0193 Autor: ACÁCIO ASCENDINO DOS PASSOS JUNIOR Réu: DAYAN COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se d… 1ª Vara Cível de Colombo/PR Autos nº 0001972-55.2021.8.16.0193 Autor: ACÁCIO ASCENDINO DOS PASSOS JUNIOR Réu: DAYAN COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência ajuizada por ACÁCIO ASCENDINO DOS PASSOS JUNIOR em face de DAYAN DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA (JAN ROSÊ), ambos já qualificados. Em suma, a parte autora narra que, em abril de 2020, tornou-se consultor independente da empresa ré, atuando no sistema de marketing multinível, conforme regras estabelecidas em manual próprio. Sustenta que, em razão de seu desempenho, atingiu a graduação “esmeralda”, tendo sido inclusive contemplado com uma viagem para Buenos Aires. Pontua, no entanto, que, em 2 de fevereiro de 2021, ao tentar acessar sua conta na plataforma da empresa, foi surpreendido com o bloqueio de seu ID, sob a alegação de aliciamento, sem que houvesse qualquer comprovação ou direito à ampla defesa. Indica que os consultores da empresa ré não possuem característica de exclusividade e, ainda que assim não o fosse, não houve comprovação do alegado aliciamento. Afirma que, desde então, está sem poder realizar sua atividade laborativa e receber seus proventos. Em liminar, pugna pelo desbloqueio do seu ID, sob pena de multa diária e, no mérito, (i) a obrigação de conceder ao autor a viagem para Buenos Aires; (ii) a condenação da parte ré ao pagamento dos lucros cessantes, consistente em pensão vitalícia mensal de quantia correspondente a média anual do autor; (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 30.000,00. Deferida a gratuidade da justiça no mov. 12. Após a emenda à inicial, o pedido de tutela de urgência foi deferido no mov. 17. No mov. 27 a parte autora informou que a parte ré não cumpriu integralmente a decisão judicial, vez que não liberou a plataforma de forma integral ao autor, retirandotodos os seus vendedores de sua rede, o que impede o exercício do serviço de consultor independente, conforme deferido. Por sua vez, a parte ré, resumidamente, alegou que a parte autora está inovando no seu pedido de urgência, motivo pelo qual requereu o indeferimento do pedido (mov. 28). Indeferimento do pedido do autor no mov. 30. Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 70 arguindo, preliminarmente, a extemporaneidade dos pedidos. Na sequência, sustentou que que a relação entre os litigantes é regulada pelo Manual de Marketing Multinível, sendo o autor mero revendedor de produtos adquiridos mediante uma plataforma online, não havendo vínculo trabalhista; que o autor se vinculou como consultor da ré em junho/2020, sendo consultor por oito meses, período durante o qual comprou produtos em valor ínfimo de R$ 200,00 mensais, o que afasta a alegação de que esta era a sua principal fonte de renda; que o autor violou cláusulas contratuais expressas do Manual de Marketing Multinível ao praticar aliciamento de consultores para outra empresa concorrente (B.ON), conduta vedada pelo Código de Ética da empresa; que, por isto, em 09/02/2021, a empresa se viu obrigada a cancelar o cadastro do autor em virtude da prática de aliciamento; que o autor praticou aliciamento quando procurou outros consultores da empresa ré e os convidou para deixarem a parte ré e migrarem para empresa concorrente, tendo logrado êxito com alguns consultores; que outros consultores, os quais negaram a oferta, que ocorria de forma reiterada, denunciaram o comportamento à empresa; que o Manual prescreve que o aliciamento gera a eliminação do consultor e o bloqueio de seu cadastro. Em reconvenção, a parte ré requereu a rescisão contratual, em razão de infração praticada e reiterada pelo autor. Custas de reconvenção devidamente pagas no mov. 137. Réplica no mov. 74. Instadas a especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 78), enquanto a parte ré pugnou pela (mov. 79). Saneador no mov. 87, ocasião em que fora afastada a preliminar suscitada; fixados os pontos controvertidos (a)- a validade do desligamento da parte autora da plataforma ré, ou não; b)- a prática, pela parte autora, de infração contratual consistente em aliciamento, bem comoeventual reincidência, nos termos contratuais; c)- a existência de danos materiais e morais e, em caso positivo, sua extensão e quantificação) e deferida a prova oral. Audiência de instrução e julgamento no mov. 112. Alegações finais pela parte no mov. 117 e 119. Encerrada a instrução probatória, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistentes qualquer nulidade e irregularidade processual, passo ao mérito. A controvérsia dos autos versa (i) sobre a validade do bloqueio do ID pessoal do autor junto à plataforma da empresa ré e, caso positivo, se há comprovação de aliciamento de outros consultores pelo autor; (ii) se o autor foi beneficiado à época com uma viagem para Buenos Aires como premiação pelos seus resultados na empresa ré; e (iii) em caso de desligamento/bloqueio indevido, se houve danos materiais e morais em favor do autor. Em juízo (mov. 112.2), o preposto da parte ré, Fernando José F. Pionteke, esclareceu que (...) é gerente de processos da empresa ré; que o autor trabalhou na empresa nos anos de 2020 e 2021; que não sabe dizer a quantidade exata, mas Acácio tinha em torno de 6 consultores; que os consultores ganham através da venda direta (tudo que vende, ganha comissão) ou então por ganhos de rede (que é as pessoas que você indica e elas vendendo, o consultor também ganha); que Acácio tinha ganhos de rede, sim; que Acácio não recebeu nenhum premiação de viagem enquanto trabalhou na empresa; que, em casos de aliciamentos, quem recebe os e-mails são a diretoria de negócio e o jurídico, por isso não tem conhecimento disto; que Acácio não foi multado antes do ID cancelado, porque o sistema não prevê multa; que em momento algum Acácio foi afastado por aliciamento, mas sim por inatividade mesmo; que não teve o banimento de Acácio por esse aliciamento, sendo que a empresa não o acusou por aliciamento; que Acácio parou de movimentar o próprio cadastro e, por isso, teve esse inativação do cadastro; que Acácio parou de comprar e parou de trabalhar com a equipe dentro da empresa; que não teve nenhum desligamento de Acácio pela empresa, nem por aliciamento e nem por outra coisa; que, inclusive, o cadastro dele foi reativado após o deferimento da liminar; que, olha, como falou, o aliciamento foi descoberto depoisde tudo isso, mas a empresa não fez o desligamento ou bloqueou o cadastro dele por conta desse aliciamento; que souberam depois da inatividade dele sobre esse possível aliciamento; que o bloqueio não foi por aliciamento; que o cadastro dele foi inativado por falta de motivação e, como ele parou de movimentar a rede, foi inativado; que o Lucas Cintra e a Stellamaris Maris faziam parte da rede do Acácio, mas estão acima dele; que para ter o lucro do que vende e do que a rede produz, é preciso que o consultor esteja ativo mensalmente; que essa ativação no mês corresponde a compra um crédito de 100 pontos, então, feito isso fica ativo; que última vez que emitiram nota foi em janeiro de 2021. Já, a testemunha Charles Bronca relatou judicialmente (mov. 112.3) que: (...) não se lembra ao certo quando entrou na empresa; que foi o Acácio e o Lucas Magalhães os consultores que lhe cadastraram; que não sabe dizer quanto de bônus o autor ganhava; que o que sabe é que o de diamante para cima tem umas coisas diferentes; que acha que o Acácio era nível diamante; que só o Acácio pode dizer quanto consultores tinha exatamente, mas acredita que deve ser coisa de média de 200 a 300; que o depoente tinha uns 80 consultores abaixo dele; que a empresa faz premiação de viagens; que o Acácio ganhou uma viagem sim, porque a equipe pontuou X e ai ele ganhou; que Acácio chegou a postar, inclusive, no grupo da equipe essa premiação; que não sabe ao certo se era um cruzeiro ou para Buenos Aires, mas sabe dizer que foi a primeira viagem de premiação ofertada pela empresa; que não sabe dizer se Acácio fez essa viagem, porque isso foi fim de 2020, começo de 2021; que o acesso do Acácio foi bloqueado e que foi depois dessa premiação; que o que sabe é que uma linha direta dele, o Duarte, chegou no diamante; que no multinível, após 3 meses de inatividade, ou seja, quando você deixa de comprar produto, o seu ID é bloqueado; que pode reativar esse ID; que, se não for reativado, a equipe do consultor vai para o consultor de cima; que se mantivesse a compra de produto mensal, ainda que não estivesse desenvolvendo projeto, a equipe que o consultor criou, continua recebendo pela equipe e tudo o que eles movimentaram; que sabe que o Acácio continuou ativando, mas mesmo assim foi excluído; que quando o ID do Acácio foi excluído, o outro consultor Duarte se beneficiou com as contas que eram de Acácio; que o depoente não foi chamado por Acácio para outro marketing multinível, mas de outra pessoa não pode dizer; que quando o consultor é bloqueado, perde todo o acesso; que no ID do escritório virtual consta tudo, desde as bonificações, tudo que ganhou, todos os consultores (ativos e inativos) e todos os cadastros que fez; que a empresa tem acesso a tudo isso; que não sabe ao certo quantos consultores tem hoje; que o depoente estava vinculado à Acácio e que o depoente tinha em torno de 85 consultores; que quando o depoente ficou inativado, o Acácio mandou para ele o print da ‘barrinha’ lá comprovando que tinha ganhado uma viagem para Buenos Aires dizendo que ‘era para ele continuar ser ativando, porque o pessoal de baixo estava batendo’; que, inclusive, a empresa fez uma live e mencionou o nome de Acácio como ganhador desta premiação; que assistiu essa live, sim; que a live foi feita pelo filho da empresa; que a viagem só ganha quando atinge a pontuação e que o depoente viu a ‘barrinha’ completa com a pontuação dele; que essa ‘barrinha’ o depoente viu no whatsapp, através do print que Acácio mandou; que Acácio ganhou essa viagem antes, porque se fosse bloqueado, o Acácio não teria acesso ao escritório virtual; que quando o depoente deixou de se ativar, a equipe do depoente subiu para o Acácio; que o Lucas Magalhães foi beneficiado diretamente com o bloqueio do Acácio, pois com obloqueio ID de Acácio, a equipe dele passou para o Lucas; que para ganhar a bonificação pela equipe, o ID tem que estar ativo e isso significa comprar produtos no valor X; que Acacio trabalha, também, com a VR consultoria; que saiu antes do Acácio, mas não se envolveu mais com negócio de marketing multinível; que se o ID estiver só inativado, para ativar é só acessar normal o sistema; que quando o ID é bloqueado ou excluído, não tem mais acesso; que se não ativar o ID dentro do período específico para ativação, você não tem mais acesso a nada; que o efeito é como se o ID tivesse sido bloqueado. Por sua vez, Luiz Eduardo Roecker, na condição de testemunha, também asseverou que: (...) entrou na empresa em abril de 2021; que foi logo que Lucas Magalhães entrou; que foi o Lucas Magalhães que foi o consultor quem lhe cadastrou abaixo do Acacio; que era donwline do Acácio e fazia parte da equipe dele; que a remuneração é por venda direta e cadastramento de novos clientes; que com a recrutação, a pessoa recebe alguns bônus como de superação, graduação e viagens e prêmios em dinheiro; que o bônus superação e viagens, aliás, na verdade todos os bônus, dependem da equipe e não da venda direta; que os níveis vão de bronze até black; que o depoente tem 419 consultores atualmente; que não sabe dizer quantos consultores Acacio tinha na época; que a qualificação de Acácio era ‘esmeralda’; que não sabe dizer quanto Acacio recebia na época, mas em torno de uns R$ 3.000,00, de toda forma isso depende da equipe também; que sabe que o Acácio recebeu a primeira viagem ali, salvo engano, para Argentina; que foi bem no começo ali, mas não sabe dizer da data; que Acacio não chegou a fazer a viagem; que Acacio teve o ID bloqueado, sim, pois não aparece mais para o depoente como ‘patrocinador’; que o bloqueio do Acácio foi depois da premiação de viagem; que soube, por conversa de grupos, informais mesmo, que Acácio saiu da empresa por aliciamento; que desconhece que Acácio tenha influenciado alguém e, inclusive, não o convidou para nada disso; que sabe que o procedimento de aliciamento é necessário o envio de um e-mail, mas não sabe muito além disso; que é possível estar na empresa e mesmo assim trabalhar em outra empresa de marketing multinível; que quando o ID é excluído ou bloqueado, não tem mais acesso; que pelo escritório online, tem todas as informações da sua equipe abaixo; que é um site isso; que até então o cadastro do Acácio permanece bloqueado, porque outra pessoa é seu ‘patrocinador’; que faz parte, hoje, da equipe de Stellamaris Maris; que quando o ID do patrocinador é excluído ou bloqueado, automaticamente a rede dessa pessoa passa para o patrocinador acima; que não sabe dizer sobre a renda de Acácio na época; que as bonificações e essas coisas quando a gente ganha sai em informativos; que Acácio nunca lhe mostrou as bonificações dele; que deve ter entrado em 2020 ou 2021; que teve contato com Acacio três vezes pessoalmente e o restante foi virtual; que sabe que para viagem, é preciso atingir 200.000 pontos, hoje; que cada produto tem uma pontuação variável, mas é em torno de uns R$ 300.000,00; que não sabe dizer quantos pontos ele atingiu; que não se lembra de ter visto prints dos pontos e das bonificações de Acácio; que o Lucas era a cabeça da equipe, mas na época em que foi cadastro, tinha 3 linhas, no caso o Acácio era um deles; que quando o ‘patrocinador’ deixou de ser o Acacio, foi para a Stellamaris; que entre o depoente e a Stellamaris havia o Acácio; que na época, não mudou nada de ganho, mas agora que mudou a bonificação, ganharia um pouco mais com essa equipe do Acácio para Stellamaris; que a qualificação ‘esmeralda’ é abaixo do ‘diamante’; que sobre da premiação do Acácio pela própria empresa por meio de um folder fornecido pela própria empresa dizendo da viagem; que também soube que teve essalive, mas que não assistiu; que, geralmente, tem essa divulgação na live dos ganhadores e das bonificações, sim. (mov. 112.4) Jaqueline Ferreira da Silva, no mov. 112.5, contou que “trabalhou com Acacio na empresa e que foi ele quem a cadastrou; que tinha em média de umas 10 ou 15 pessoas; que não sabe dizer quantas pessoas tinham na rede de Acacio, porém, era bastante; que ganha por venda e por bonificação de equipe; que Acacio devia ganhar algo em torno de 3 a 5 mil; que Acacio ganhou dois bônus, um que era de uma cesta de produtos e dessa viagem; que soube pelo Acacio e também pelo grupo da rede; que Acacio não chegou a fazer a viagem; que quando entravam na plataforma, você tinha acesso a várias informações das bonificações e da equipe; que a consulta à rede precisa do ID; que não sabe dizer quando Acacio entrou ou quando ele saiu; que parou de mexer com essas coisas a partir de meados de 2022; que soube que o ID do Acacio foi bloqueado e se assustou até com isso; que não se lembra de datas; que entrou na empresa em 2021, pelo que se lembra, lá por abril/maio; que se lembra que ganhou o kit de cosméticos, única coisa que ganhou; que em reunião comentavam sobre esses valores que os consultores podiam ganhar em determinada graduação; que, segundo as informações da empresa, a renda da graduação esmeralda era de 3 a 5 mil; que saiu da empresa depois que Acacio saiu; que a depoente foi realocada para a equipe de Stellamaris Maris. A testemunha Lucas Magalhães, ex-patrocinador do autor junto à empresa ré, sustentou (mov. 112.6) que: (...) o Luiz Eduardo Roecker não conhecia o Acacio, mas por estratégia profissional, o depoente o colocou na equipe do Acacio; que o Charles trabalhou na empresa há tempos e era da equipe do Acacio, sim; que trouxe muitas outras pessoas abaixo do Acacio, construindo uma linha abaixo dele; que já trabalhou com o Acacio antes; que o Acacio foi consultor na empresa por uns 5 meses, não se recorda bem ao certo; que deve ter sido em 2020; que o Acacio era um dos seus braços diretos na empresa e que ele não chegou a 50 ter consultores na equipe; que, depois da saída de Acacio, é que a equipe acabou se tornando maior; que a equipe de Acacio não era tão grande, até porque ele ficou pouco tempo, então não teria uma estrutura forte assim; que é possível sim fazer R$ 8.000,00 em equipe; que Acacio não dependia da empresa e, por isso, não era exercício full time; que esse valor reflete o exercício empregado pelo Acacio naquela época; que na época Acacio entrou em contato com a própria empresa e disse que precisaria de uma tarefa paralela, pois sua renda não estava das melhores; que na sequência, o próprio Acácio lhe convidou para integrar a equipe dele nessa nova empresa; que soube, também, que Acacio convidou outras pessoas para integrarem essa equipe na nova empresa; que isso foi descoberto depois; que soube que Acacio convidou, por exemplo, o Charles Bronca, a Jaqueline e o Luiz Eduardo para irem para essa nova empresa; que depois que Acácio saiu, bastante tempo depois, na verdade, ele foi bloqueado; que Acacio parou de gerenciar a equipe e, provavelmente, ele deve ter deixado de comprar os produtos; que Acacio tentou tirar muita gente da empresa, sim; que a empresa não fez nada contra o Acacio, inclusive, muitas vezes a empresa nem sabe as razões pelas quais esses consultores saem; quetem uma parceria há uns 3 anos com a empresa e nunca viu nada de constrangimento ou distrato da empresa; que na empresa, quando um líder sai, a equipe dele é comprimida para outro consultor, mas que ali não muda nada se tiver a relação com 100 ou 50 pessoas; que não tem amizade assim com o Acácio de saírem juntos e tudo; que teve contato com o Acacio depois que ele saiu umas 2 vezes; que depois que Acacio tomou a decisão de sair da empresa, ele começou a convidar outras pessoas para ir para outra empresa; que quando surgiu o problema com a equipe de Acacio é que reportou à empresa sobre esse convite; que como líderes de rede, tem todas as informações da equipe; que soube que Acacio estava aliciando outros consultores e que, inclusive, deixou passar o convite de Acacio; que foi o Luiz quem foi a primeira pessoa que lhe comunicou sobre esse ‘nova empresa’; que não se lembra do ano, mas foi entre 2020 ou 2021, o Acacio lhe contou sobre ter sido premiado com uma viagem, mas não sabe dizer se ele foi premiado mesmo; que na época da pandemia não teve viagem, mas os bonificados foram revertidos em dinheiro; que a única viagem que Acacio poderia ter ganhado é essa de Buenos Aires; que confirma que foi o depoente quem mandou essa mensagem para Acacio sobre a viagem que ele teria ganhado; que não sabe se houve alguma punição contra Acacio; que para chegar na graduação não depende de pessoas em si, mas sobre o faturamento; que para o nível de esmeralda é de R$ 40.000,00, mas isso varia de mês a mês; que pelo que se recorda, Acacio estava no nível ouro, mas que em determinada ocasião teve uma dinâmica na empresa e Acacio bateu o nível esmeralda. Por fim, Stellamaris M. Meneghetti assegurou perante este juízo (mov. 112.7) que: (...) o Acacio, assim como a depoente, era consultor na empresa; que compram o produto, revendem e podem formar uma equipe; que não sabe dizer quanto tempo Acacio ficou na empresa; que viu em relatórios da empresa o nome de Acacio por alguns meses; que, salvo engano, Acacio chegou a graduação ouro; que Acacio entrou por pouco tempo, mas quando ele saiu, ele os levou; que a rede da equipe em que Acacio trabalhava não tinha 300 pessoas; que Acacio trouxe algumas pessoas e essas pessoas trazem pessoas e assim vai; que geralmente, no mercado multinível, compra para consumação e poucas pessoas desenvolvem como forma de equipe; que a depoente, atualmente, tem 400 consultores abaixo dela, mas, por exemplo, 70% não consomem nada; que como ouro, Acacio devia fazer uns 8 a 10 mil pontos, mais que isso seria impossível, porque geraria outro PIN; que acha que não condiz essa pontuação que apresentou nos autos; que essa viagem ai para Buenos Aires, se não se engana, precisaria de uns 250 mil pontos e que acha isso meio improvável; que devido a covid, não iam muito em reuniões e não podiam sair para fazer negócios; que participa de diversos grupos, mas em nenhum dos que participa, viu qualquer prints de bonificação de viagem em nome de Acacio; que Acacio estava ativo, daí ficou inativo por um tempo inativo; que, depois de um tempo, viu novamente o nome de Acacio como ativo; que ela não recebeu convite, mas as pessoas diziam que Acacio estaja convidando outros consultores para irem para essa outra empresa de calça magnética; que a maioria dos consultores que ele trouxe, foram embora com eles; que os consultores que ficam na equipe, entra na regra de compressão; que a depoente está na empresa há uns 3 anos e luta até hoje para ser esmeralda; que, de novo, não é a quantidade de pessoas que geram a qualificação do consultor, mas sim o valor que a equipe consegue alcançar; que o consultor tem que fazer a compra básica ali e estar ativo; que a renda do consultor aumenta se a pessoa trazida compre e vende; que desconhece que Acacio foi desligado da empresa por aliciamento; que soube até por uma empreendedora da equipe dela desse convite do Acacio; que o Acacio estava abaixo dela e por isso que sentiu essa falta de atividade dele; que acompanhou aatividade de Acacio, mas não tinha acesso sobre renda e sobre cadastro de outros consultores; que, como era época, da covid não tinha essa viagem de Argentina, mas recebeu em remuneração. Pois bem. Da detida análise dos autos resta incontroverso que o ID pessoal do requerente junto ao sistema interno da parte ré foi bloqueado/inativado sem o seu conhecimento. É relevante destacar, neste ponto, que, embora a empresa ré afirme em suas alegações finais que “o autor não foi excluído por causa do aliciamento”, mas sim que teria se desligado por livre e espontânea vontade e que, somente após isto, teria sido descoberto o suposto aliciamento por ele praticado, a tese de defesa apresentada em contestação foi clara e enfática ao indicar que “em 09/02/2021, a Ré se viu obrigada a cancelar o cadastro do Autor em virtude da prática da abominável conduta do aliciamento” (fl. 7 – mov. 70). Assim, diante da preclusão lógica desta alegação, sobretudo porque ausente qualquer hipótese do art. 342 do CPC, a tese defensiva aqui analisada será tão somente aquela constante na contestação de mov. 70. Partindo da premissa de que o acesso pessoal de ACACIO à plataforma de empresa requerida se deu tão somente em razão de aliciamento, necessário verificar se, efetivamente, a empresa procedeu com as regras previstas em seu Manual de Marketing Multinível de mov. 1.10 quanto à prática de aliciamento por um dos seus consultores e, então, se o autor persuadiu e incentivou outros consultores a migrarem para a concorrência. As testemunhas inquiridas nos autos foram uníssonas em dizer que souberam por meio de comentários de terceiros que o demandante teria sido desligado da empresa por aliciar outros consultores. Todavia, somente Lucas Magalhães assegurou que o autor teria lhe convidado para participar de outra empresa de marketing multinível e que, inclusive, este convite foi realizado a vários outros consultores individuais da Jan Rôse, ocasião em que repassou a informação aos superiores da empresa. Neste viés, sopesando a existência de possível prática de aliciamento pelo demandante, deveria a empresa requerida ter agido nos termos da cláusula 5.2 do manual de mov. 1.10 (fl. 30/PDF) anteriormente ao bloqueio do ID do autor, o que não fez.Ora, a cláusula supracitada prevê que as denúncias de aliciamento serão feitas via e-mail, onde deverá constar os fatos e comprovações do ato, sendo que, somente a partir disto, é que serão tratadas como tal. Na sequência, em sendo comprovado o aliciamento, o consultor estará sujeito às punições de (i) multa de 30% do bônus e, em caso de recorrência, (ii) exclusão do cadastro do consultor. Acontece que, diversamente do contido no referido documento, não há qualquer elemento probatório nestes autos comprovando que a empresa demandada observou os requisitos formais acima para realizar o bloqueio do ID do autor em seus sistemas, de modo que o ato praticado por ela se mostra irregular e indevido. Não há qualquer e-mail encaminhado à diretoria e/ou jurídico da empresa e tampouco ao endereço eletrônico indicado na cláusula 5.2 sobre eventual aliciamento por parte de ACACIO; também não há qualquer indicativo de comunicação deste fato ao autor e/ou sobre alguma aplicação de penalidade e multa em seu desfavor. O que existe no feito é tão somente a exclusão do cadastro do requerente por uma suposta violação à norma contratual firmada entre as partes, o que, sem qualquer evidência probatória, não se mostra legítima. Frisa-se que, em razão da comprovação da exclusão indevida do cadastro do autor, já que não observada a regra da cláusula 5.2 do manual de mov. 1.10 (fl. 30/PDF), irrelevante a análise da ocorrência ou não de aliciamento por parte do autor. De toda forma, independentemente do motivo do desligamento de um dos seus consultores, caberia à demanda agir conforme as regras estabelecidas em seu manual. Ou seja, ao deixar de observar suas próprias normas internas, violou o princípio da legalidade contratual e da boa-fé objetiva, devendo responder, portanto, pelos prejuízos causados. Em razão do acima exposto, não há dúvidas de que o pedido reconvencional – qual seja: a rescisão do contrato entre as partes por violação à regra contratual (aliciamento) – deve ser julgado improcedente. Passo aos danos alegados pelo autor. No tocante à viagem para Buenos Aires, ao contrário do que alega a defesa, restou comprovado nos autos que, de fato, o requerente fora premiado com este item, noentanto, não conseguiu usufruir da premiação ante o desligamento indevida da empresa ré. As testemunhas Charles Bronca, Luiz Eduardo Roecker e Jaqueline F. da Silva foram contundentes ao mencionar que souberam, por meio de prints em grupos de whatsapp e, também, por live promovida pela empresa em seus canais midiáticos, que o requerente teria ganhado esta viagem como premiação. No mais, o print da conversa entre o demandante e Lucas Magalhães, na época seu patrocinador e superior, é claro no sentido de que ACACIO teria recebido esse prêmio, já que referida pessoa reconhece este fato ao perguntar ao autor, em tom de incentivo e em forma de parabenização, se ele iria para Buenos Aires (fl. 5 – mov. 1.1); inclusive, esta mensagem não foi negada pela testemunha em juízo, muito pelo contrário, Lucas afirmou que ‘se tem isso, é porque mandou mesmo’. Oportuno frisar que, ainda que este juízo, de forma equivocada, tenha indeferido o pedido de mov. 27 – o qual pleiteava o acesso do ID original em nome do autor – ficou provado nos autos, por meio das testemunhas arroladas, que somente com o cadastro pessoal é que se teria acesso as informações de determinado consultor referente as bonificações e premiações. Assim, considerando que, ao que tudo indica, não houve o reestabelecimento ao ID original do requerente, não é lógico exigir dele, neste momento, tal prova. Portanto, em não havendo provas aptas a afastar o acima exposto, caberá à parte ré promover a viagem, em nome do autor, nos mesmos moldes estabelecidos naquela época. Já em relação aos lucros cessantes e ao pagamento de pensão vitalícia mensal, razão não assiste ao autor. Muito embora não se negue o ato ilícito praticado pela empresa ré ao bloquear, de forma indevida, o cadastro do requerente nos seus sistemas internos, não há qualquer comprovação documental nestes autos sobre eventuais lucros dos quais se pretende o ressarcimento, o que, em caso de dano material, é imprescindível. Isto significa dizer que deveria o requerente ter juntado qualquer nota fiscal, recibo ou comprovante de pagamento em seu nome a fim de demonstrar os valores quesupostamente perdeu com o bloqueio de seu cadastro, não podendo este juízo presumir a veracidade do montante indicado na exordial como efetivamente recebido na época quando ausente quaisquer provas nesse sentido. No que diz respeito aos danos morais, sorte não assiste ao demandante. Não se tratando de dano moral in re ipsa, era dever da parte autora demonstrar a ocorrência dos prejuízos morais ocasionados pelo bloqueio do seu ID, o que, já se adianta, não ocorreu nestes autos. O pedido de indenização moral trazido no mov. 1.1 é um tanto quanto genérico e sequer aponta eventual violação de direito da personalidade ou a ocorrência de infortúnio que tenha ultrapassado o mero dissabor próprio das relações contratuais. Neste viés, então, inexiste qualquer indenização nesse sentido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, ratifico a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para o fim exclusivo de DETERMINAR que a parte ré CONCEDA ao autor a viagem para Buenos Aires, nos exatos termos do manual da empresa na época da premiação, cf. fundamentação supra e mantenha seu ID desbloqueado. Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 60% ao autor e 40% à parte ré, bem como em honorários advocatícios que, no presente caso, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Frisa- se que a proporção dos honorários sucumbenciais seguirá os mesmos moldes acima. Nos termos do §3º do art. 292 do CPC, readequo o valor da causa para R$ 42.000,00, uma vez que os pedidos iniciais são cumulativos e se referem aos lucros cessantes no montante de R$ 1.000,00/mês, de forma vitalícia, e aos danos morais na importância de R$ 30.000,00. Nesse aspecto, o valor da causa deveria ter sido fixado cf. art. 292, inc. V, VI e §2º do CPC.Destaca-se que o percentual da verba honorária foi fixado no mínimo previsto em lei (§2º do art. 85 CPC), pois, inobstante o zelo e a cautela do profissional da parte contrária, esta demanda não apresentou eventos excepcionais, não exigiu dilação probatória e, também, não demandou excessivo tempo para apresentação das teses de defesa, especialmente porque a resolução do impasse aqui julgado já é matéria consolidada no âmbito do Poder Judiciário do Paraná. No entanto, conforme a decisão de mov. 12, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, julgo improcedente a RECONVENÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte reconvinte (ré) ao pagamento das custas e despesas processuais além de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil e item 2.2, capítulo VI, da Tabela de Honorários da OAB, fixo em R$ 3.537,08 (três mil e quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado, o lugar de prestação do serviço, na mesma comarca do Juízo e o tempo despendido para o deslinde do feito, diante do valor irrisório da causa. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Neste juízo, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito I

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Tales Augusto Dos Santos De Araujo

ID: 275071484

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003449-11.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

TALES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0003449-11.2024.8.16.0193 Processo: 0003449-11.2024.8.16.0193 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.825,12 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): TALES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARAUJO I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, objeto de alienação fiduciária. À inicial foram juntados documentos. O réu compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação à seq. 19. Alegou, resumidamente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, bem como a abusividade na contratação de seguro, registro do contrato e avaliação do bem. Pugnou pela descaracterização da mora ante a constatação de cobranças abusivas pela instituição bancária. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos formulados e aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido (seq. 28), o qual foi devidamente cumprido, conforme se extrai da certidão do Sr. Oficial de Justiça de seq. 36.2 À seq. 25 a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial. Instadas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (seq. 62). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Infere-se que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial porque as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização do réu como fornecedor de serviços é indiscutível e pacificada pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, a parte requerida se amolda ao conceito de consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto realizou contrato com a instituição autora com a finalidade de adquirir um veículo destinado ao seu uso pessoal, caracterizando-se, assim, a parte ré como destinatária final do serviço prestado pelo banco autor. No mais, considerando que restou deliberado, em decisão alcançada pela preclusão, o cabimento do julgamento antecipado da lide, vez que as questões em debate tratam de matéria eminentemente de direito, a simples existência do contrato e das planilhas de cálculos apresentadas por ambas as partes se mostram suficientes para a resolução da controvérsia, mostrando-se, então, inócua a análise acerca do cabimento ou não da inversão do ônus da prova, sob a ótica da legislação consumerista. Em caso análogo, registro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. (...) 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa de produção de perícia quando a prova requerida não tem utilidade para o julgamento dos pedidos 2. Ante a desnecessidade de produção de provas de grande complexidade, se mostra inútil a inversão do ônus probatório na presente causa.3. A cobrança de seguro em contrato de empréstimo não decorre de obrigação legal, mas sim de cobrança facultativa que, por isso, depende de prévia disposição contratual.4. Mantém-se a taxa de juros remuneratórios praticada diante da ausência de provas da abusividade.5. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros 2ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1615917-6 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017). Portanto, não cabível, neste momento, a análise quanto à inversão do ônus da prova, conforme o exposto. Capitalização de juros Sustenta a parte ré que deve ser afastada a capitalização dos juros do contrato em questão. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, §1º, inciso I, prevê a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, o que configura a hipótese dos autos, senão vejamos: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Neste sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEVIDA CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COM JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REQUISITOS PRESENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é de se conhecer dos pontos sob os quais não houve qualquer questionamento em primeiro grau por se tratar de inovação recursal. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial e pode ser cobrada via execução, tanto pelo valor nela declarado, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do artigo 28, da lei nº 10.931/04, valendo os encargos nela contratados. 3. Desde que expressamente pactuada, mostra-se legítima a cobrança de capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário, a teor do disposto no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013069-15.2023.8.16.0021 - Cascavel -Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.06.2024) Outrossim, também são pertinentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, através da edição das Súmulas nº 539 e 541, in verbis: Súmula 539 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541 – “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso dos autos, na cláusula F4 há expressa previsão de que os juros seriam capitalizados. Portanto, em se tratando de cédula de crédito bancário, cujo título é regido por lei específica que autoriza expressamente a capitalização de juros e, ainda, havendo expressa previsão contratual nesse sentido, impõe-se afastar a pretensão da parte ré, senão vejamos: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS). Os juros contratados foram prefixados no contrato, no qual consta a taxa mensal nominal (2,04% ao mês) e a taxa anual efetiva (27,42% ao ano), demonstrando, assim, de forma clara, que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, estando o devedor, portanto, ciente acerca da cobrança expressa de juros de forma capitalizada. Nessa esteira: “APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELA ASSISTENTE.1. ALEGAÇÃO DE QUE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, NÃO APURADA NA PERÍCIA CONTÁBIL, FOI REALIZADA DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. EXAME DA ABUSIVIDADE QUE COMPETE AO MAGISTRADO, NÃO AO PERITO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUIÍDO QUE DEVERÁ SER APURADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATOS DE PARCELAS MENSAIS PRÉ-FIXADAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONSUMIDOR QUE TINHA CIÊNCIA DE QUANTO TERIA QUE PAGAR E POR QUAL PERÍODO. PRECEDENTES.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. DEMANDANTE QUE DECAIU EM MAIOR EXTENSÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024195-64.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.05.2024)” Não foi comprovada a abusividade, em termos de média de mercado, da taxa efetiva de juros remuneratórios pactuada. O valor fixo das prestações igualmente está expresso no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das prestações que se comprometeu a pagar. Não está prevista a incidência de correção monetária. A expectativa inflacionária já está embutida na taxa de juros. Diante do exposto, a pretensão da parte ré não merece prosperar, não havendo que se falar em impossibilidade de capitalização mensal de juros no contrato em questão, uma vez que se trata de Cédula de Crédito Bancário com previsão expressa da pactuação de juros capitalizados, prática, portanto, permitida e reconhecida pelos Tribunais de Justiça e Cortes Superiores. O pedido, neste ponto, deve ser julgado improcedente. Tarifa de Registro de Contrato Quanto à tarifa de Registro de Contrato, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação vinculante: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) “(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, tem-se que a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato não é ilegal, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, verifico que fora cobrada tarifa para Registro do Contrato no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme cláusula B9 do contrato de seq. 1.7. No que se refere ao valor cobrado, verifico que o serviço de Registro de Contrato foi efetivamente prestado, haja vista que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo, havendo, também, a modificação de titularidade do bem, conforme se extrai da documentação de seq. 1.11. Ressalto que a parte ré poderia promover o registro de contrato ou delegar a providência à instituição financeira, conforme cláusula "N" do contrato de seq. 1.7 e, no caso em tela, este optou por anuir com a cobrança para que a instituição financeira registrasse o contrato, incluindo o valor devido no financiamento. Outrossim, entendo que o valor da tarifa está na média do mercado, mormente considerando que o réu sequer apontou no que consiste a alegada abusividade para a exclusão da referida cobrança, razão pela qual não há que se falar em abusividade. Isso posto, considerando que houve a efetiva prestação do serviço e não restou reconhecida a onerosidade excessiva no caso concreto, a cobrança da referida tarifa deve ser admitida, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de Avaliação do Bem Quanto à tarifa de Avaliação do Bem, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação vinculante: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) “(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, tem-se que a cláusula que prevê o ressarcimento de tarifa de avaliação do bem não é ilegal, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, verifico que fora cobrada tarifa para Avaliação do Bem no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme cláusula D2 do contrato de seq. 1.7. Quanto ao valor cobrado, tem-se que não restou comprovado a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, vez que não há nos autos qualquer laudo de avaliação ou outro elemento documental que permita concluir pela efetiva avaliação do veículo. Nesse ponto, ressalto que o ônus da prova em relação à comprovação da efetiva prestação dos serviços caberia à instituição financeira, ao fim de desconstituir a tese alegada na inicial, o que não ocorreu nos autos, pugnando, inclusive, pelo julgamento antecipado da lide (seq. 62). Desse modo, considerando que não houve a efetiva prestação do serviço, a cobrança da referida tarifa de avaliação de bem deve ser considerada ilegal, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. IOF A parte ré pretende a declaração de abusividade da cobrança de IOF. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) se trata de encargo de responsabilidade do financiado, por tratar-se de imposto incidente em operações de crédito realizadas por instituições financeiras, como na hipótese dos autos, com previsão expressa de que será devido e pago pelo financiado. Isto porque, a emissão de um Contrato de Cédula de Crédito Bancário configura fato gerador do IOF, que deverá ser acrescido ao valor do Custo Efetivo Total da Operação – CET no contrato firmados entre as partes. Vale ressaltar que o IOF/IOC está legalmente previsto no art. 153, V, da Constituição Federal e nos arts. 1º, caput, 2º, inciso I, “a” e art. 3º, caput e §1º, inciso I, todos do Decreto nº 6.306/07, cuja hipótese de incidência é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Nos termos do art. 4º do citado Decreto: “Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito”. Ainda complementa o art. 5º, inciso I: “São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I – as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (...)”. Destarte, “é notório que a responsabilidade pelo pagamento é do tomador de crédito, assumindo a instituição financeira somente a obrigação de promover o recolhimento ao Tesouro. Quando o tomador do crédito não promove o recolhimento direto do tributo, a instituição financeira fica autorizada a computar o respectivo valor na operação de crédito. Se o valor do tributo foi financiado, é lícita a cobrança dos respectivos encargos financeiros”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC – 1614519-6- Foro Central de Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula- J. 06/12/2016). Portanto, pelo exposto, resta evidente que o responsável pelo pagamento do IOF é o financiado - tomador de crédito - e não a parte ré, responsável pela cobrança e recolhimento, conforme previsto em lei. Conclui-se, portanto, que estes valores são devidos e a pretensão de restituição não merece prosperar. Por fim, tem-se que a questão da cobrança do IOF ficou sedimentada na recente discussão pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, através do julgamento dos REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, ocasião em que foi fixada a seguinte orientação (TJPR - 17ª C.Cível - AC – 1614519-6- Foro Central de Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula- J 06/12/2016): “3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido o art. 543-C do CPC) STJ. AgRg no REsp 1419539/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015”. Ademais, a Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, em sede de discussão no REsp 1.251.331/RS, fixou o entendimento de que “(...) especificamente quanto à forma de cobrança do IOF, tributo de responsabilidade do mutuário, não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional foi cumprido por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Este é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal, destinado ao pagamento do bem de consumo”. Ainda, afirmou que “o financiamento do valor devido pelo consumidor à Fazenda, pela instituição financeira arrecadadora, não padece de ilegalidade ou abusividade, senão atendimento aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato”. “STJ. REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013”. Neste sentido colaciona-se os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AFASTADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 126/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ 30.4.2008. IOF FINANCIADO. (...) 7. Não é abusiva a cláusula que convenciona o pagamento do IOF financiado (Recurso Especial repetitivo n. 1.255.573/RS)” (STJ; AgRg no REsp 1460154/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 18/02/2016). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. (...) 5. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais” (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). (STJ. AgRg no AREsp 264.054/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Outrossim, nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná mantém este entendimento, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O OBJETO DA LIDE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR A 31/03/2000 E HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO. 3. ADOÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO É ILEGAL E NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONTRATUAIS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. 5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. 6. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CUMULADOS COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE, PELA SUA NATUREZA, CONFUNDE-SE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 7. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002248-31.2020.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.06.2024) Do inteiro teor: “Sobre a cobrança do IOF na operação em discussão, cabe destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.”(REsp 1251331 RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08 /2013, DJe 24/10/2013)” Com efeito, a cobrança decorre da própria natureza do contrato e não há vedação legal que impeça o repasse ao correntista da cobrança de tal tributo, especialmente como no caso, em que há expressa previsão contratual. (...) Portanto, não há qualquer ilicitude na cobrança do valor do IOF pela Instituição Financeira, salvo se demonstrado de forma clara e objetiva algum abuso que poderia proporcionar um desequilíbrio na relação negocial, o que não ocorreu na espécie.” Diante do exposto, deve ser mantida a cobrança de IOF, em razão da ocorrência de sua hipótese de incidência, não havendo qualquer irregularidade na sua cobrança diluída nas prestações. Superada essa questão, passa-se a analisar se assiste razão à parte ré quando à necessidade de recálculo dos valores cobrados a título de IOF. Considerando a fundamentação de tópico anterior, verifica-se que houve o reconhecimento da abusividade da cláusula de Tarifa de Avaliação, em decorrência de seu valor excessivo, e, portanto, há de se reconhecer que houve alteração na base de cálculo do IOF, visto que a taxa considerada nula compunha o valor utilizado para cálculo do referido imposto quando da celebração do contrato, ou seja, quando consideradas ilegais determinadas obrigações impelidas ao consumidor, indevida é a cobrança dos encargos a elas atinentes, atribuindo-se a decorrente responsabilidade tributária a quem deu causa à referida ilegalidade. Nesta esteira, consigna-se entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA A ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA COMO TAXA DE REMUNERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE ASSISTÊNCIA - PROPOSTAS DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - CONSTATADO VALOR EXCESSIVO - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – POSSIBILIDADE – VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IOF, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0009586-46.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 23.08.2021) Por estas razões, reconhecida a abusividade da tarifa de Avaliação, deve ser reajustada a base de cálculo do imposto e o IOF cobrado sobre valores indevidos. Comissão de permanência A parte ré alega a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. A comissão de permanência, cobrada no período de inadimplência, tem finalidade de atualizar o valor da dívida a contar de seu vencimento, sendo cobrada pelas instituições financeiras por dia de atraso. Foi criada antes mesmo da correção monetária, encontrando suporte inicial na Lei n. 4.595/64 e na Resolução n. 1.129/86 do BACEN, a qual estipula que seu cálculo se dará de conformidade com as mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. E, ao contrário do alegado pelo demandante, não há aí potestatividade, posto que as taxas de mercado não são fixadas pelo credor, mas sim definidas pelo próprio mercado financeiro ante as oscilações econômicas de cada período, as quais são fiscalizadas pelo Governo, o qual, não raras vezes, intervém para sanar distorções indesejáveis. Não há qualquer amparo quanto ao pedido do réu para substituição da comissão por INPC, mormente quando a comissão, contratada, é legal. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, editando a Súmula 294, cujo enunciado dispõe que “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato”. Outrossim, a Súmula 472 do STJ estabelece que “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Neste sentido, consigno o enunciado nº 10 editado pela 17ª e 18ª Câmara Cível do eg. TJPR, senão vejamos: “A comissão de permanência quando expressamente pactuada deve ser mantida no contrato, para caso de inadimplemento, tendo por limite a somatória dos juros remuneratórios estipulados para o período de normalidade contratual, mais os juros de mora legais de um por cento ao mês, além da multa moratória de 2%, a qual incide uma única vez sobre o débito pendente, excluindo-se quaisquer outros encargos por abusivos.” Ainda: “A cobrança da comissão de permanência é válida, caso seja limitada à taxa de juros estipulada no contrato, conforme previsão da Súmula 294 do STJ. Além disso, como já pontuado, a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ: Súmula 472, STJ – “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016846-88.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 20.05.2024) Portanto, o que não se admite é a sua cobrança cumulativa com correção monetária ou com juros remuneratórios. É que a comissão de permanência, malgrado criada com o escopo de atualizar os débitos, é formada essencialmente por juros de mercado, o que lhe confere duplo objetivo, corrigir monetariamente e remunerar o capital financiado. Por este motivo é que somente pode ser cobrada pelo período de inadimplência, quando então substituirá a correção monetária e os juros remuneratórios. Na espécie, não há qualquer elemento concreto de que tenha ocorrido a cobrança de comissão de permanência. Veja-se que no contrato não há previsão da comissão de permanência (seq. 1.7), motivo pelo qual não há que se falar de afastamento de sua cobrança. Tarifa de Seguro A parte ré pretende a declaração de abusividade da tarifa de seguro/seguro prestamista, cuja cobrança prevista no contrato perfaz o valor de R$ 3.513,05 (três mil, quinhentos e treze reais, cinco centavos). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relativos ao Tema Repetitivo nº 972, fixou entendimento no sentido de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” Assim, tem-se que, conforme entendimento exposto, a contratação de Seguro somente será válida quando respeitada a vontade do consumidor quanto a contratar, ou não, o seguro, bem como quanto à escolha da seguradora. No presente caso concreto, extrai-se da documentação acostada pela parte autora (seq. 1.7, fls. 5 a 9) que a parte ré acordou expressamente com a contratação do seguro pela seguradora, conforme a “Proposta de Adesão” que recebeu em apartado, oportunidade em que foi informada das coberturas contratadas. Dessa forma, não é possível reconhecer a abusividade da cobrança, porque o consumidor expressamente anuiu com a proposta da seguradora. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SEGURO PRESTAMISTA – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO – VALIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO ONEROSIDADE NA SUA COBRANÇA – REGISTRO DE CONTRATO – SUFICIENTES INDÍCIOS DE SUA REALIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR EXIGIDO QUE TAMBÉM AFASTAM QUALQUER ILEGALIDADE – ENTENDIMENTOS FIRMADOS EM RECURSOS REPETITIVOS E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003767-80.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.01.2023)." Cumpre consignar que não seria coerente exigir da instituição financeira que acoste orçamentos de seguro oferecidos, a fim de comprovar que foi oportunizado ao segurado outras opções seguradoras. Logo, havendo proposta de seguro aderida em apartado, em que foi informado ao consumidor todas as coberturas recebidas em decorrência da expressa contratação, é legítima a cobrança. Assim, considerando que as provas dos autos indicam que se tratou de contratação livre do consumidor, por existir documento apartado de expressa anuência com os produtos ofertados, não há que ser reconhecida a abusividade da cobrança, sob pena de ofensa ao pacta sunt servanda. Repetição do indébito A parte ré pugnou pela repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 42 do CDC. Pois bem. Primeiramente, com relação a repetição do indébito, deve-se observar o recente entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS: "[...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30 /03 /2021). – Grifei. Em decorrência de tal julgamento, juntamente com a interpretação do artigo 42 do CDC, concluiu-se que: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Nessa linha, restou definido o entendimento de que somente poderá ser aplicada a repetição em dobro aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30 de março de 2021. Considerando que o contrato de financiamento em exame foi firmado em 05 de outubro de 2022, aplica-se o referido posicionamento ao presente caso. Este é o entendimento mais recente do eg. Tribunal de Justiça: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01: INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS DE 6% AO MÊS. EXCESSIVIDADE. ACERTO DA R. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS A 1% AO MÊS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE, APESAR DE SER REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. PLEITO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA INPC CONFORME O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA TAXA SELIC. INCOMPATIBILIDADE COM JUROS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS. APELAÇÃO 02: RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL ANUAL QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA ESPECIFICADA NO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA LIVREMENTE CONTRATADO, EM TERMO DE ADESÃO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO. IMPERTINÊNCIA. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AO PRATICADO NO MERCADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA SEGUNDA APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012234-46.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2024) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TÓPICO NÃO ALEGADO E NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. MÉRITO: 1. JUROS REFLEXOS INCIDENTES NA TARIFA CONSIDERADA ABUSIVA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 929. INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS COBRADAS APÓS A DATA DE 30.03.2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ, SEM PREJUÍZO À COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. 3. DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001972- 30.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 11.03.2024) – Grifei. Sendo assim, os valores deverão ser restituídos em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a tese fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. Busca e apreensão: Superadas as teses defendidas na contestação, temos que o pedido inicial é de ser julgado procedente. Com efeito, o autor devidamente comprovou nos autos os requisitos exigidos para a busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei nº 911/69, sobretudo o artigo 3º, caput, e Súmula nº 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, trazendo aos autos o contrato firmado entre as partes, estipulando o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido, bem como a comprovação da mora está demonstrada, conforme se extrai da documentação acostada à inicial. III)-Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de: a)- reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b)- declarar ilegal a cláusula "D.2" do contrato de seq. 1.7, que estabelece a tarifa de avaliação do bem; c)- determinar o recálculo da base de cálculo do IOF; d)- condenar a autora a restituir à parte ré os valores pagos a maior, na forma dobrada, com incidência da correção monetária pela média do IPCA, desde a data do efetivo pagamento a maior, acrescidos de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; e e)-consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse, plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida. Com fundamento nos artigos 82 e 85, ambos do Código de Processo Civil de 2015, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos em favor do procurador da parte autora. Defiro a Justiça gratuita em favor do réu, por extensão ao benefício concedido nos autos apensos. Em observância ao disposto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, bem assim considerando o alto grau de zelo do advogado do autor, a baixa complexidade da causa e a normal duração da lide, arbitro a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, realizem-se as anotações e baixas necessárias, inclusive eventuais desbloqueios pelo Sistema RENAJUD, ou por ofício, conforme o caso e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Veiga Ramos

ID: 260728868

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0007437-14.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO VEIGA RAMOS

Conclusão

Advogados:

HAWINER ANTONIETE GARCIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0007437-14.2019.8.16.0129 Processo: 0007437-14.2019.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 17/08/2019 Autor(s):  MINIS… Autos nº. 0007437-14.2019.8.16.0129 Processo: 0007437-14.2019.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 17/08/2019 Autor(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALCIDES DOS SANTOS Réu(s): FERNANDO VEIGA RAMOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu FERNANDO VEIGA RAMOS, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, caput, do Código Penal, pela prática do fato descrito na denúncia (seq. 43.1): Na manhã do dia 17 de agosto de 2019, na Avenida Belmiro Sebastião Marques, n. 196, Comerciários, neste Município e Comarca de Paranaguá, o denunciado FERNANDO VEIGA RAMOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com inequívoco animus laedendi, ofendeu a integridade corporal da vítima Alcides dos Santos, pessoa idosa, então com 74 (setenta e quatro) anos, causando-lhes as lesões corporais descritas nos laudos de exame de lesões corporais de pp. 33/35 (Ref. mov. 11.3). A denúncia foi oferecida na data de 18.12.2020 (seq. 43.1). Tendo em vista que os autos tramitavam no Juizado Especial Criminal local, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 51.1). Após buscas nos sistemas disponíveis, não se logrou êxito em localizar o acusado para a sua citação (seq. 69.1). Assim, o Ministério Público postulou a remessa dos presentes autos ao Juízo comum, para que, uma vez recebida a denúncia de pp. 112/114 (Ref. mov. 43.1), seja promovida a citação por edital dele, nos termos do art. 361 do CPP (seq. 73.1). Na seq. 76.1, foi declinada a competência para esta 2ª Vara Criminal (seq. 76.1). Os autos foram recebidos neste juízo (seq. 85). A denúncia foi recebida em 18.5.2021 (seq. 87).Diante da sua não localização, o réu foi citado por edital (seqs. 100.1 e 102.2), todavia, quedou-se inerte. No dia 6.10.2021, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (seq. 111). Citado pessoalmente (seq. 131), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 136), por meio de defensor público. Preliminarmente, nada alegou. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e pediu a substituição. Requereu a oitiva das testemunhas que o acusado eventualmente levar para a audiência de instrução independentemente de intimação. Solicitou a Justiça Gratuita. No dia 16.1.2025, revogou-se a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 138). Realizada audiência de instrução (seqs. 175/176). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a procedência da pretensão punitiva (seq. 182.1). Nas alegações finais, a defesa requereu a aplicação da pena-base no mínio legal, a atenuante da confissão e o direito de apelar em liberdade (seq. 190). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 129, caput, do Código Penal. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou - se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGER IO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Min . NEFI CORDEIRO, 6 ª T. , j . em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) Portanto, não conheço do requerimento . 2.1. 2 . Pressupostos processuais e condições da açãoNo mais, destaco a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se vislumbrando quaisquer nulidades que possam viciar o processo. 2.2. MÉRITO A materialidade (existência dos fatos) vem comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 11.1), laudo de exame de lesões corporais (seq. 11.3) e pelos depoimentos coletados em ambas as fases. Sabe-se que a lesão corporal, por sua natureza, é crime que deixa vestígios. Assim, necessária sua comprovação por laudo pericial, nos termos do artigo 158 do CP: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Na perícia, realizada no dia 19.8.2019, consta resposta afirmativa para o quesito de ofensa à integridade física da vítima, causada por “instrumento contundente”, resultando em: a ferida contusa suturada em asa nasal esquerda com 1,1cm de comprimento de formato irregular, ferida contusa suturada de formato linear com 2,4cm de comprimento em região malar direita, equimose violácea de formato irregular em região orbicular direita com 2,8cm de comprimento abaixo do olho do mesmo lado. (seq. 11.3). No que concerne à autoria, ela recai sobre o acusado, conforme o referido B.O. (seq. 11.1) e depoimentos coletados em ambas as fases. Em juízo (seq. 175.1), a vítima ALCIDES DOS SANTOS narrou que uma amiga do réu chamou o depoente para fazer uma mudança, então foi, tinha dois guardas municipais, estava enrolando uma trouxa de roupa para colocar no caminhão, aí o réu veio por trás e deu um golpe com uma chave no seu nariz, levou quatro pontos, fez o B.O., ele não compareceu na reunião da época, os guardas levaram o depoente para o hospital e para casa; que conhecia o réu, pois moram na mesma vila, foi por ciúmes, era a parceira dele; que ele veio por trás com a chave do carro e acertou; que não teve discussão, ele usava drogas, chegou louco lá; que a moça é EMANUELE BAROSO, ela atendeu o depoente; que ela estava em casa, ajudando com a mudança. Na Delegacia (seq. 11.2, pp. 9/10), a vítima ALCIDES DOS SANTOS trouxe a mesma versão:Em juízo (seq. 175.2), o réu FERNANDO VEIGA RAMOS disse que não se lembra totalmente dos fatos, era casado com EMANUELE na época, a vítima teve um caso com ela, o depoente estava conversando com EMANUELE e a vítima passou e partiu pra cima, então se defendeu; que a vítima estava com um corrente de bicicleta, só segurou e empurrou, ela acabou se machucando; que não sabe em qual região do corpo; que não deu um soco segurando uma chave; que EMANUELE estava próxima; que até hoje acha que a vítima tem sentimentos por EMANUELE; que não sabe se a vítima queria lhe prejudicar; que não se recorda se estavam fazendo alguma mudança no dia dos fatos; que, para evitar mais brigas, deixou EMANUELE e a vítima e saiu do local; que não sabe se a polícia foi até lá. Como se vê, demonstrou-se que o acusado, após ver a vítima ajudando na mudança da ex-namorada, desferiu um soco na sua face, munido de uma chave, o que causou as lesões. Embora EMANUELE não tenha sido ouvida, a descrição sumária da ocorrência corrobora a versão da vítima (seq. 11.1): RELATA O NOTICIANTE QUE É IDOSO E QUE NO DIA 17/08/2019 A SUA VIZINHA DE NOME EMANUELE BAROSO DE SOUZA, DISCUTIU COM SEU ESPOSO E FOI PEDIR AJUDA PARA O NOTICIANTE PARA RETIRAR OS OBJETOS DA RESIDÊNCIA DA EMANUELE, TUDO ISSO NA PRESENÇA DA GUARDA MUNICIPAL, LOGO APOS A SAÍDA DA EQUIPE DA GUARDA O AUTOR O AGREDIU VIOLENTAMENTE CAUSANDO VÁRIAS LESÕES NA FACE. É também o que consta no laudo pericial (seq. 11.3): foi vítima de agressão por pessoa conhecida em residência de familiares. A agressão foi por meio de um soco usando uma chave para atingir a face do periciando. Refere que procurou socorro médico na upa de Paranaguá onde foi feita suturas de ferimento e fornecidas orientações gerais e liberado posteriormente. As agressões são compatíveis com as lesões descritas no laudo pericial (seq. 11.3), localizadas na região nasal, malar e orbicular, decorrentes de instrumento contundente (punho cerrado segurando uma chave).O acusado, em juízo, negou a prática delitiva, explicando que só se defendeu, pois a vítima estava com uma corrente de bicicleta, só segurou e empurrou, ela acabou se machucando. Entretanto, a versão do acusado está isolada nos autos, não tendo a defesa se desincumbido do ônus probatório (art. 156, CPP). Ademais, o suposto ato de empurrar a vítima não seria capaz de causar as lesões nas regiões indicadas no laudo pericial. Portanto, não há como absolver o réu, especialmente por falta de provas suficientes, uma vez que o processo contém provas judiciais e extrajudiciais suficientes, afastando a vedação prevista no art. 155 do CPP. A tipicidade encontra-se delineada. Dispõe o artigo 129, caput, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) Pena - detenção, de três meses a um ano . Inicialmente, para que se constitua crime de lesão corporal é necessário que o fato criminoso esteja revestido de animus laedendi, ou seja, de dolo de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. No caso, comprovou-se que, na manhã do dia 17 de agosto de 2019, na Avenida Belmiro Sebastião Marques, n. 196, Comerciários, neste Município e Comarca de Paranaguá, o denunciado FERNANDO VEIGA RAMOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com inequívoco animus laedendi, ofendeu a integridade corporal da vítima Alcides dos Santos, pessoa idosa, então com 74 (setenta e quatro) anos, causando-lhes as lesões corporais descritas nos laudos de exame de lesões corporais. Inexistindo dúvida de que o acusado foi o autor das lesões leves causadas à vítima e sendo a sua atuação dolosa, o fato se amolda ao tipo do art. 129, caput, do CP. Como se observa do exposto, não se faz presente nenhuma das causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, visto que, à época dos fatos, o réu era maior, tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato, possuindo consciência da sua ilicitude e podendo agir de maneira diversa. A legítima defesa não está demonstrada, ônus que incumbia à defesa (art. 156, CPP).Embora o réu tenha alegado que só se defendeu, visto que a vítima estava com uma corrente de bicicleta, só segurou e empurrou, ela acabou se machucando, a versão está isolada nos autos, não tendo a defesa não se desincumbido do ônus probatório (art. 156, CPP). Ainda que assim não fosse, o acusado não mencionou eventuais lesões decorrentes da atitude da vítima, logo, a sua atitude em desferir um soco enquanto segurava uma chave (provavelmente para causar mais danos) configura atitude desproporcional e exagerada, sobretudo considerando que se tratava de pessoa idosa, com idade avançada (74 anos à época dos fatos - nascida em 12.6.1945, seq. 11.2, p. 9). Descarta-se, portanto, a legítima defesa. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, L. 10.826/03) E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA – ACOLHIMENTO – ARTEFATO QUE NÃO FOI ENTREGUE PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO PROJÉTIL, QUE PODERIA TER SIDO RETIRADO DO CORPO DA VÍTIMA APÓS O ÓBITO – DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – INVIABILIDADE – PALAVRA DO RÉU ISOLADA NESSE SENTIDO – PROVAS QUE APONTAM PARA O ANIMUS LAEDENDI – AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA – CONDENAÇÃO DEVIDA. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002694-31.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DES. GAMALIEL SEME SCAFF - J. 09.11.2024) (grifei) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu FERNANDO VEIGA RAMOS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP)1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu ostenta maus antecedentes (certidão anexa), mas tal questão será avaliada na etapa seguinte, a fim de evitar bis in idem. No que tange à conduta social, não há elementos nos autos para aferi-la. Não há nos autos avaliação técnica da personalidade do acusado. Quanto aos motivos do crime, não há maior reprovação. No tocante às circunstâncias do crime, são normais para o tipo penal. Quanto às consequências do crime, foram as lesões leves provocadas na vítima, no entanto, esta consequência não pode prejudicar o réu, uma vez que é inerente ao próprio tipo (non bis in idem). O comportamento da vítima não concorreu para consecução do crime. Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Inexistindo vetoriais negativas, fixo a pena inicial em 3 meses de detenção. 2ª Fase (circunstâncias legais) Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois recai sobre o réu uma condenação transitada em julgado anteriormente ao fato ora em apuração (ação penal n. 0001581-79.2013.8.16.0129 – trânsito em julgado no dia 8.9.2024 e extinção por pena cumprida em 22.6.2022), conforme consta do relatório do sistema oráculo (anexo). Igualmente, presente a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, uma vez que a vítima tinha 74 anos ao tempo da infração (17.8.2019), pois nascida em 12.6.1945 (seq. 11.2, p. 9). Não há atenuantes, notadamente a confissão espontânea, porquanto sequer pode ser considerada qualificada, na medida em que negou ter dado um soco segurando a chave, ainda que para se defender, e comentou ter segurado o ofendido e empurrado, circunstância desconhecida, incompatível com as lesões sofridas e identificadas no laudo. Diante disso, agravo a pena em 1/5 (equivalente a 18 dias), fixando a pena nesta fase em 3 meses e 18 dias de detenção. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado em 3 meses e 18 dias de detenção.3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O réu não foi preso provisoriamente. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, conforme estabelece o art. 33, caput, segunda parte, § 2º, “b”, e § 3º, do CP, em razão da reincidência do acusado e da natureza da pena (detenção), aliado à circunstância legal negativa (agravante). 3.3. Substituição da pena e “sursis” penal (art. 44 e 77 do CP) Ausentes os requisitos legais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, I e III, CP), assim como rejeito a aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, I e II, CP). 3.4. Prisão (art. 387, § 1º, do CPP) Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual e os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não se encontram presentes. 3.5. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP)Descabe cogitar de arbitramento de reparação mínima, por falta de pedido e indicação do montante pretendido na denúncia (eventual requerimento exclusivo nas alegações finais não se presta ao desiderato legal), o que viola o devido processo legal. (STJ - REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023; e TJPR - 3ª C.Criminal - 0001584-74.2017.8.16.0038 - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. 06.07.2020). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se esta condenação ao TRE (art. 15, III, da CF); b) expeça-se a guia de recolhimento definitiva e procedam-se às diligências necessárias para o início da execução penal, observando o art. 23 da Resolução n. 417- CNJ; c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral do TJPR. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 1 , sendo a vítima por qualquer meio de comunicação (art. 201, § 2.º, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 24 de abril de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 1 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), pois solto(s) e representado(s) por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 24 de Abril de 2025 às 15h43min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: FERNANDO VEIGA RAMOS, filiacao ROSA VEIGA DOS SANTOS RAMOS. para instruir o(a) 0007437-14.2019.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 23 de Abril de 2025 às 23h59min: Fernando Veiga Ramos Juizados Criminais - SIJEC Rosa Veiga dos SantosNome da mãe: Ismael RamosNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.:8.163.744-0 045.517.839-94 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Paranaguá/ Pr Endereço: Rua dos Guarandis, 323 Bairro: Jardim SamambaiaParanaguá / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2001.0000203-2 Termo Circunstanciado Número único:0000720-16.2001.8.16.0129 Data de registro:29/10/2001 Data da infração:26/10/2001 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 32-FALTA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - LCP Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:10/01/2002 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Cumprimento da transação Artigo sentença:ART 32-FALTA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - LCP Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:07/03/2002 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 07/03/2002 Sentença Data sentença:30/10/2001 Tipo sentença:Homologatória de Transação Pág.: 1 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo sentença: Artigo sentença:ART 32-FALTA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - LCP Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Transação Data transação:30/10/2001 Tipo transação:Prestação pecuniária Observação sentença:pgto de cestas básicas no valor de $ 180,00 p/ ACEDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2004.0001087-1 Termo Circunstanciado Número único:0003683-89.2004.8.16.0129 Data de registro:14/06/2004 Data da infração:16/05/2004 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 21-VIAS DE FATO-LCP Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:22/11/2004 Tipo sentença:Arquivamento Motivo sentença:Artigo 18 do CPP Artigo sentença:ART 21-VIAS DE FATO-LCP Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:16/12/2004 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 16/12/2004 Arquivamento Data: 03/08/2005 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2007.0000658-6 Termo Circunstanciado Número único:0004482-30.2007.8.16.0129 Data de registro:15/05/2007 Data da infração:05/05/2007 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 54-POLUIÇÃO CULPOSA-LEI9605/98 Complemento artigo:POLUIÇÃO SONORA AUTOMOTIVA Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:16/07/2007 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Cumprimento da transação Artigo sentença:ART 54-POLUIÇÃO CULPOSA-LEI9605/98 Complemento sentença:POLUIÇÃO SONORA AUTOMOTIVA Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:20/08/2007 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 20/08/2007 Sentença Data sentença:24/05/2007 Tipo sentença:Homologatória de Transação Motivo sentença: Artigo sentença:ART 54-POLUIÇÃO CULPOSA-LEI9605/98 Complemento sentença:POLUIÇÃO SONORA AUTOMOTIVA Forma cumprimento: Pena: Transação Data transação:24/05/2007 Tipo transação:Prestação pecuniária Observação sentença:cestas básicas no valor de R$ 150,00 ao Abrigo dos Velhos Trânsito em julgado Data acusação:04/06/2007 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 04/06/2007 Arquivamento Data: 04/10/2007 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Fernando Veiga Ramos Varas Criminais - SICC4 Rosa Veiga dos Santos RamosNome da mãe: Ismael RamosNome do pai: Tit. eleitoral: 25/06/1982 Nascimento: R.G.:8.163.744/PR. CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Paranaguá - Pr. Endereço: Rua dos Guanandis, 232 Bairro: Jardim SamambaiaParanaguá / PRCidade: Fernando Veiga Ramos Varas Criminais - SICC4 Rosa Veiga dos Santos RamosNome da mãe: Ismael RamosNome do pai: Tit. eleitoral: 25/06/1982 Nascimento: R.G.:8.163.744/PR. CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Paranaguá - Pr. Endereço: Rua dos Guanandis, 232 Bairro: Jardim SamambaiaParanaguá / PRCidade: Fernando Veiga Ramos Varas Criminais - SICC4 Rosa Veiga dos Santos RamosNome da mãe: Ismael RamosNome do pai: Tit. eleitoral: 25/06/1982 Nascimento: R.G.:8.163.744/PR. CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Paranaguá - Pr. Endereço: Rua dos Guanandis, 232 Bairro: Jardim SamambaiaParanaguá / PRCidade: 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2006.9000558-2 Auto de Prisão em Flagrante Número único:0003230-26.2006.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:27/12/2006 Núm. flagrante:005904/2006 Data da infração:24/12/2006 Infração: AMEAÇA Observação: Num. Distr.: 17902006. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Pág.: 4 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data: 29/12/2006 Soltura Data de soltura:24/12/2006 Motivo soltura:Fiança arbitrada pela autoridade policial Prisão Local de prisão: Data de prisão:24/12/2006 Motivo prisão:Flagrante 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.0000683-7 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Número único:0000822-28.2007.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:26/03/2007 Núm. flagrante: Data da infração:22/03/2007 Infração: LESÕES CORPORAIS Observação: Num. Distr.: 5072007. Conv. Reg. Geral: PEDIDO DE CONCESSÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Artigo incurso:ART 129 - LESÃO CORPORAL Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 18/01/2008 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.0001671-9 Inquérito Policial Número único:0001972-44.2007.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:05/07/2007 Núm. flagrante: Data da infração:24/12/2006 Infração: AMEAÇA Observação: Num. Distr.: 17902006. Artigo incurso:ART 147 - AMEAÇA Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foiNão Pág.: 5 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ denunciado?: Arquivamento Data: 01/07/2010 Soltura Data de soltura:24/12/2006 Motivo soltura:Fiança arbitrada pela autoridade policial Prisão Local de prisão:C P L Data de prisão:24/12/2006 Motivo prisão:Flagrante Sentença Data: 15/07/2009 Tipo: Extinção punibilidade: Prescrição Transcrição dispositivo: 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.0001699-9 Inquérito Policial Número único:0002001-94.2007.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:06/07/2007 Núm. flagrante: Data da infração:16/04/2007 Infração: LESÕES CORPORAIS Observação: Num. Distr.: 12762007. Artigo incurso:ART 129 - LESÃO CORPORAL Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 03/11/2011 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2009.0002387-5 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002677-71.2009.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:16/09/2009 Núm. flagrante:004145/2009 Data da infração:13/09/2009 Infração: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Observação: Dist. 1903/2009 Artigo incurso:ART 306 - CODIGO DE TRANSITO LEI 9503/97 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Complemento: caput, da Lei nº9.503/97. Denúncia ou queixa Oferecimento: 25/01/2010 Recebimento: 23/02/2010 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 306 - CODIGO DE TRANSITO LEI 9503/97 Complemento: caput, da Lei nº9.503/97. Arquivamento Data: 11/07/2013 Prisão Local de prisão:C. P. L. Data de prisão:13/09/2009 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:13/09/2009 Motivo soltura:Fiança arbitrada pela autoridade policial Sentença Data: 02/04/2013 Tipo: Absolvição sumária Transcrição dispositivo:Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia, para absolver sumariamente o réu Fernando Veiga Ramos, já qualificado, da imputação do crime previsto no art. 306, "caput" , da lei nº 9503/1997, com arrimo no art. 397, inc. IV, do Cód. Proc. Penal. Trânsito em julgado Data acusação:06/06/2013 Data réu:07/06/2013 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2009.0003027-8 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Número único:0003316-89.2009.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:15/12/2009 Núm. flagrante: Data da infração:04/12/2009 Infração: LEI 11340/06-VIOLÊNC. DOMÉST. FAMIL. CONTRA MULHER Observação: Distr. 2397/2009 Artigo incurso:LEI 11340/2006 - VIOL. DOMÉST E FAM. CONTRA MULHER Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Pág.: 7 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Arquivamento Data: 14/12/2010 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2010.0001416-9 Inquérito Policial Número único:0015463-16.2010.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:26/07/2010 Núm. flagrante: Data da infração:04/12/2009 Infração: LEI 11340/06-VIOLÊNC. DOMÉST. FAMIL. CONTRA MULHER Observação: distr: 1083/2010 em 19/07/2010 Artigo incurso:LEI 11340/2006 - VIOL. DOMÉST E FAM. CONTRA MULHER Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 21/11/2011 Sentença Data: 07/04/2011 Tipo: Extinção punibilidade: Lei 11340/06 Transcrição dispositivo: Trânsito em julgado Data acusação:25/04/2011 Data assistente acusação: Data réu: Data defensor do réu: 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2010.0002143-2 Inquérito Policial Número único:0019371-81.2010.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:16/11/2010 Núm. flagrante: Data da infração:28/10/2010 Infração: AMEAÇA Observação: DISTRIBUIÇÃO Nº 1669/2010 Artigo incurso:LEI 11340/2006 - VIOL. DOMÉST E FAM. CONTRA MULHER Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Pág.: 8 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 13/06/2011 Sentença Data: 07/04/2011 Tipo: Arquivamento: Renúncia direito representação/queixa Transcrição dispositivo:Diante da expressa renúncia de Renata Elias Rodrigues de seu direito de representar contra Fernando Veiga Ramos, bem como considerando o parecer do Ministério Público, julgo extinto exte processo. Dou esta sentença por publicada e as partes por intimadas neste ato. Registre-se. Trânsito em julgado Data acusação:12/04/2011 Data assistente acusação: Data réu: Data defensor do réu: 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2012.0002593-8 Inquérito Policial Número único:0023866-03.2012.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:29/11/2012 Núm. flagrante:005398/2012 Data da infração:27/11/2012 Infração: FURTO Observação: DISTRIB. Nº 1988/2012 - Flagrante Arquivado Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 27/06/2014 Prisão Local de prisão:CADEIA PUBLICA LOCAL Data de prisão:27/11/2012 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:03/12/2012 Motivo soltura:Liberdade provisória com fiança Pág.: 9 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Data: 04/02/2014 Tipo: Arquivamento: Artigo 18 do CPP Transcrição dispositivo:Ante o exposto, acolho, como razão de decidir, o parecer do Ministério Público, e em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos de inquérito policial, ressalvando-se as disposições do art. 18 do CPP. Trânsito em julgado Data acusação:24/02/2014 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2012.0002606-3 Liberdade Provisória com ou sem fiança Número único:0024002-97.2012.8.16.0129 Delegacia origem: Data de registro:01/12/2012 Núm. flagrante: Data da infração:27/12/2012 Infração: FURTO Observação: DISTRIB. Nº 1993/2012 Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 14/12/2012 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2013.0000366-9 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001581-79.2013.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:07/02/2013 Núm. flagrante:000868/2013 Data da infração:06/02/2013 Infração: FURTO Observação: DISTRIB. Nº 327/2013 - Flagrante Arquivado Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: § 4º, IV, c/c art. 14, II do CP. Denúncia ou queixa Oferecimento: 19/02/2013 Recebimento: 21/02/2013 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Pág.: 10 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: § 4º, IV, c/c art. 14, II do CP. Arquivamento Data: 14/06/2016 Prisão Local de prisão:CADEIA PUBLICA LOCAL Data de prisão:06/02/2013 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:18/02/2013 Motivo soltura:Liberdade provisória com fiança Sentença Data: 23/05/2014 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo:Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu nas sanções previstas no art. 155, § 4°, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 387 do CPP. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais. Fixo a pena definitiva em 09 meses e 065 dias de reclusão e 05 dias-multa, porém tendo em vista a detração penal, o montante se resulta em 08 meses e 22 dias. Regime: Aberto Pena privativa de liberdade:0 anos 8 meses 22 dias Pena pecuniária:multa 5 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga:Não ART 155 - FURTO Complemento: Hediondo PR:Não Hediondo LC:Não Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação:30/07/2014 Data réu:08/09/2014 Data defensor do réu:08/09/2014 FERNANDO VEIGA RAMOS Emandado ROSA VEIGA DOS SANTOS RAMOSNome da mãe: ISMAEL RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 25/06/1982 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: PARANAGUÁ - PR Endereço: Rua dos Guanandis, 323 Bairro: Jardim SamambaiaPRCidade: 2ª VARA CRIMINAL - PARANAGUÁ 000411625-95 Mandado de prisão Pág.: 11 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Competência: Criminal Número único:0014880-89.2014.8.16.0129 Número dos autos:00148808920148160129 Data expedição:02/03/2017 Destino: Local para a prisão: Data validade:02/03/2019 Motivo expedição:Suspensão de Regime Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:08/06/2017 Local cumprimento:1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ FERNANDO VEIGA RAMOS Sistema Projudi ROSA VEIGA DOS SANTOS RAMOSNome da mãe: ISMAEL RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 25/06/1982 Nascimento: R.G.:81637440 / SSP045.517.839-94CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: RUA JOAO DA SILVA REBELLO, 146 Bairro: VILA DOSPARANAGUÁ / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0003785-86.2019.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0007437-14.2019.8.16.0129 Assunto principal:Leve Assuntos secundários: Data registro:05/09/2019 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:17/08/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Leve Assuntos secundários: Data recebimento:18/05/2021 Pág.: 12 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data oferecimento:18/12/2020 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 06/10/2021 Término: 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0019557-55.2020.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0001136-46.2022.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0006244-56.2022.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0006622-75.2023.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações FERNANDO VEIGA RAMOS Sistema SEEU ROSA VEIGA DOS SANTOS RAMOSNome da mãe: ISMAEL RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 25/06/1982 Nascimento: R.G.:81637440 / SSP045.517.839-94CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUÁ/PR Endereço: RUA WILLLY HAUER, 240 Bairro: ATRAS DO MAT.PARANAGUÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá - TJPR - Paranaguá Execução da Pena Número único:0014880-89.2014.8.16.0129 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários:Furto Data registro:13/11/2014 Data arquivamento:20/10/2022 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Pág.: 13 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Regime Aberto Início: 17/04/2015 Término: 17/05/2015 Medida: Descrição: Conseguir trabalho honesto, comprovando-o em juízo Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 8 meses 22 dias Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 8 meses 22 dias Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Proibição de freqüentar determinados lugares Período: 8 meses 22 dias Situação: CUMPRIDA Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:19/07/2022 Data réu:19/07/2022 Data acusação:19/07/2022 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:1SDP - 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá 2013.366-9/2013 Processo Criminal Pág.: 14 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Comarca/Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ Número Único:0001581-79.2013.8.16.0129 Número da Ação Penal:2013.366-9/2013 Data do Delito:06/02/2013 Artigo(s): ART 155: Furto Data da Sentença:23/05/2014 Trânsito Julgado da Acusação: 08/09/2014 Trânsito em Julgado em:08/09/2014 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a8m22d Dias/Multa: 5 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 22/06/2022 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Paranaguá - TJPR - Paranaguá Execução da Pena Número único:4004358-17.2024.8.16.4321 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:15/10/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:14/10/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:14/10/2024 Regime Atual:Semiaberto Unidade Prisional:CPPGUA - CADEIA PUBLICA DE PARANAGUA - CPPGUA Pena Privativa de Liberdade Total: 1a7m24d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO Pág.: 15 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Paranaguá 00062445620228160129/20 22 Processo Criminal Comarca/Vara: 2058 - 2ª Vara Criminal de Paranaguá Número Único:0006244-56.2022.8.16.0129 Número da Ação Penal:00062445620228160129/2022 Data do Delito:21/02/2022 Data da Sentença:20/09/2023 Trânsito Julgado da Acusação: 03/10/2024 Trânsito em Julgado em:03/10/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a7m24d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 24/04/2025 15:43:13 Número do relatório:2025.0301581-7 Em 24 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0007437-14.2019.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 7 7 7 Pág.: 16 deOráculo v.2.46.0Emissão: 24/04/202516

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Alexandre Dalprá x Banco Pan

ID: 306763769

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000552-73.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DALPRá

Polo Passivo:

BANCO PAN

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000552-73.2025.8.16.0193 Processo: 0000552-73.2025.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): ALEXANDRE DALPRÁ Réu(s): BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEXANDRE DALPRA propôs demanda de Revisão de Contrato c/c tutela de urgência em face de BANCO PAN S/A, todos qualificados nestes autos, alegando, em síntese, que vem cumprindo com dificuldade o financiamento avençado, em decorrência da alegada abusividade dos encargos, o que gerou a necessidade de ter o contrato revisado, para fins de calcular o real débito da parte requerente, bem como os valores pagos a maior os quais devem ser devolvidos/compensados pela instituição financeira. Em suma, aduz que firmou com o demandado contrato, tendo como objeto o financiamento de um veículo de marca/modelo VW GOL 1.0, ano/modelo 2012/2013. Requereu, liminarmente, o deferimento do depósito em juízo das parcelas no valor que entende devido, seja o bem mantido sob sua posse até o julgamento da presente demanda, bem como o réu obstado de incluir/manter o nome da parte demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos vertidos na exordial, com a confirmação da medida liminar, bem como abusividade dos juros remuneratórios e nulidade da tarifa de seguro, de avaliação, de cadastro, TAC e de registro de contrato. Ainda, pleiteia a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré à repetição do indébito, bem como das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, além da produção de todos os meios de prova admitidos. À seq. 1.9 p. 5 foram indeferidos os pedidos liminares, sendo apenas concedido o benefício da gratuidade processual. Citada (seq. 1.10 p. 3), a parte requerida apresentou contestação (seq. 1.10 p. 4), alegando, preliminarmente, incompetência territorial, pedidos genéricos, carência de ação, decadência e impossibilidade de revisão de contrato extintos, bem como, impugnou a concessão da assistência gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Carreado o contrato à seq. 1.22 p. 8. Com réplica à seq. 1.27 p. 11, a parte autora refutou as alegações de defesa, bem como reforçou o todo já exposto na inicial. Instadas a especificação de provas, as partes restaram silentes. À seq. 1.30, reconhecida a incompetência do Juízo, sendo determinada a remessa dos autos a este Foro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Carência de ação Não merece guarida a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, visto que a peça inicial preenche os requisitos necessários (art. 319 do CPC), bem como da narrativa dos fatos decorre, em tese, a possibilidade do pedido formulado, estando ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC. Ademais, a parte autora objetiva a revisão judicial do contrato e, apesar da existência de entendimento jurisprudencial consolidado acerca de determinados tópicos e cláusulas, é legítimo o interesse da pessoa em se socorrer do Judiciário para fazer valer seus direitos, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa e/ou de caracterização de obstaculização do acesso do sujeito comum ou consumidor ao Poder Judiciário, impedindo-o de ter seus direitos confirmados judicialmente em caso de desrespeito ao ordenamento jurídico vigente. Ainda, em sede de contestação, a parte ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o contrato se encontra quitado, motivo pelo qual não merece acolhimento a pretensão revisional. Malgrado as alegações da parte ré, não há qualquer impeditivo para revisão de contrato que já se encontra quitado pela parte, conforme entendimento consolidado do eg. TJPR: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PROCEDENTE PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA E DETERMINAR A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL). NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. TAXA DE JUROS APLICADA ABAIXO DO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO PREVISTO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000399-29.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.05.2023) Desta feita, rejeito a presente preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita Em sede de contestação, o réu impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente, sob o fundamento de que assumiu parcelas de R$ 1.415,65 (mil, quatrocentos e quinze reais, sessenta e cinco centavos). Malgrado as alegações da parte ré, os documentos trazidos com a inicial são aptos a comprovar que a parte autora aufere renda inferior a três salários-mínimos, o que possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, a presunção de necessidade do benefício não foi desconstituída pelo requerido, motivo pelo qual rejeito sua impugnação, mantendo o benefício em favor da parte autora. Impugnação aos cálculos Ainda em sede de contestação, a instituição financeira impugnou o valor indicado como incontroverso pela parte autora, sob o fundamento de que este se encontra em desacordo com a legislação e jurisprudência vigentes. Sem razão à parte ré. A parte autora juntou aos autos planilha de cálculo dos valores que pretendia ver o contrato revisado. Portanto, afasto a impugnação pretendida. Da decadência A parte ré alegou a ocorrência de decadência do direito autoral, ao argumento que decorreu o prazo previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Não obstante a alegação da parte ré, verifico que a pretensão da parte autora não está relacionada a vício do serviço, ao fim de ensejar a aplicação do artigo 26 do CDC, mas sim a eventuais irregularidades na cobrança de cláusulas contratuais, não se mostrando aplicável, portanto, o prazo decadencial do artigo mencionado. Nessa esteira, consigno julgados do C. STJ e do eg. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE PERMITE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDANDO APENAS SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26, II DO CDC – PLEITO REVISIONAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS – TESE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º DO CC/02 – PRAZO GERAL DO ART. 205 DO CC/02 – DEMANDA DE DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA (...) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000036-15.2012.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 26.06.2019) (grifos acrescidos)." "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA REPETIÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA COBRADO COMO VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ILEGALIDADE. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS. 1. Descarta-se a coisa julgada se a demanda envolvendo as mesmas partes não tratou do seguro de proteção financeira e a sentença nela proferida não apreciou a questão. 2. Em se tratando de demanda revisional que pretende o reconhecimento de abusividade contratual, por venda casada, a restituição buscada se insere no campo do direito pessoal e o prazo prescricional é o decenal, conforme o artigo 205, do Código Civil, afastando-se a incidência quer do artigo 26 do CDC, quer do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 3. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0054627-90.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.07.2021)" Isso posto, afasto a presente prejudicial de mérito. MÉRITO: Infere-se que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial porque as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização do réu como fornecedor de serviços é indiscutível e pacificada pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, a parte requerente se amolda ao conceito de consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto realizou contrato com a instituição ré com a finalidade de adquirir um veículo destinado ao seu uso pessoal, caracterizando-se, assim, a parte autora como destinatária final do serviço prestado pelo banco réu. No mais, considerando que restou deliberado, em decisão alcançada pela preclusão, o cabimento do julgamento antecipado da lide, vez que as questões em debate tratam de matéria eminentemente de direito, a simples existência do contrato e das planilhas de cálculos apresentadas por ambas as partes se mostram suficientes para a resolução da controvérsia, mostrando-se, então, inócua a análise acerca do cabimento ou não da inversão do ônus da prova, sob a ótica da legislação consumerista. Em caso análogo, registro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. (...) 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa de produção de perícia quando a prova requerida não tem utilidade para o julgamento dos pedidos 2. Ante a desnecessidade de produção de provas de grande complexidade, se mostra inútil a inversão do ônus probatório na presente causa.3. A cobrança de seguro em contrato de empréstimo não decorre de obrigação legal, mas sim de cobrança facultativa que, por isso, depende de prévia disposição contratual.4. Mantém-se a taxa de juros remuneratórios praticada diante da ausência de provas da abusividade.5. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros 2ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1615917-6 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017). Portanto, não cabível, neste momento, a análise quanto à inversão do ônus da prova, conforme o exposto. Juros remuneratórios A parte autora sustentou que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato (3,78% ao mês e 56,07% ao ano) é superior à média praticamente pelo mercado. De início, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia sob o nº 1.061.530/RS, ao unificar o entendimento acerca da matéria, fixou orientação de que, em situações excepcionais, é possível revisar as taxas de juros remuneratórios, se houver relação de consumo e comprovada abusividade que prejudique excessivamente o consumidor (art. 51, §1º, do CDC). A revisão deve considerar as particularidades do caso específico. Portanto, cabe ao juízo analisar o contexto do caso concreto e estabelecer se a pactuação se mostra abusiva ou se guarda coerência com a realidade mercadológica. Isso porque as taxas de juros são estabelecidas conforme o momento econômico vivido pelo país, ou seja, existem momentos em que o crédito é mais abundante e, por isso, as taxas oferecidas pelas instituições financeiras são menores, enquanto em outros momentos, em que o crédito é mais restrito, as taxas são mais elevadas. Ademais, os juros também consideram o risco assumido pela instituição financeira ao fornecer o crédito para o contratante, considerando, por exemplo, a sua expectativa de adimplemento e garantias vinculadas, o que pode influenciar na taxa concedida. Por esta razão, o art. 478 do Código Civil constitui em exceção à imutabilidade contratual (pacta sunt servanda), podendo ser aplicada somente na ocorrência de situação excepcional que prejudique sobremaneira uma das partes em detrimento da outra. Dessa forma, admite-se a limitação dos juros remuneratórios apenas quando provada abusividade da taxa fixada entre as partes. No caso dos autos, extrai-se que o contrato ora sub judice fora firmado entre as partes em 2/9/2023, sendo os juros remuneratórios fixados à taxa de 3,78% ao mês e 56,07% ao ano (seq. 1.22 p. 8), sendo que, no mesmo período, a taxa média de mercado praticada e divulgada pelo BACEN era de 1,94% ao mês e 25,95% ao ano, o que se afere mediante busca no sítio eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), em consulta das séries 25471 e 20749, para pessoas físicas. Nesse sentido, observa-se que o Egrégio Tribunal de Justiça vem admitindo a fixação dos juros remuneratórios no parâmetro de três vezes a média de mercado à época da contratação: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PESSOA FÍSICA - JUROS REMUNERATÓRIOS – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO - TAXA APLICADA QUE REPRESENTA MENOS QUE O TRIPLO DA MÉDIA –– FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0056182-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2023)." Assim, conclui-se que a taxa pactuada não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, o que configura a ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Desta forma, inexistindo limite legal ou constitucional de juros aplicável à espécie, ou abusividade nos juros pactuados, não merece acolhida o pleito neste tocante. TAC/TEC e Tarifa de Cadastro: No que diz respeito à cobrança de TAC, TEC e Tarifa de Cadastro, verifico que a matéria passou por algumas mudanças de entendimento por parte das Cortes Superiores. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento final do REsp 1.255.573/RS, representativo de controvérsia, fixou as seguintes orientações sobre o tema: “a) nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto. b) com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; c) as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 28.08.2013, publicado em 24.10.2013).” Diante das semelhanças da nomenclatura da Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Cadastro, colaciono o esclarecimento contido no REsp 1.251.331/RS: “(...) Na Tabela anexa à resolução não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), de forma que não mais é lícita a sua estipulação. Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC “era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário”; e, por outro lado, a Tarifa de Cadastro “somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas”, os quais poderiam ser providenciados pessoalmente pela parte ou através de um despachante. Em síntese, não estando listadas entre as tarifas passíveis de cobrança por serviços prioritários na Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, eficaz a partir de 30.4.2008, nem na Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) deixaram de ser legitimamente passíveis de pactuação com a entrada em vigor da Resolução CMN.518/2007. Os contratos que as estipularam até 30.4.2008 não apresentam eiva de ilegalidade, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Neste sentido permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSES DE CONSUMIDORES COM RELEVÂNCIA E REPERCUSSÃO SOCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO OU CARNÊ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 5. A Segunda Seção do STJ pacificou entendimento sob o rito de recurso especial repetitivo de que "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto" e que "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador" (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 6. (...) 7. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 282.741/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/3/2020.) Seguindo o entendimento da Corte Superior, o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná editou o enunciado nº 1, senão vejamos: Enunciado nº 1 – TJPR – “É válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos firmados na vigência da Resolução CMN 2.303/96, ou seja, até 30/04/2008”. Por outro lado, permanece legal a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" uma vez que está devidamente especificada na tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004821-38.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.06.2024) Nesse sentido, o C. STJ editou a Súmula 566, in verbis: Súmula 566 – “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Isto posto, é possível concluir que “(...) A cobrança da TAC e da TEC é permitida, portanto, apenas se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008. Permanece válida, todavia, até os dias atuais, a Tarifa de Cadastro, prevista expressamente na Tabela anexa à referida Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. No caso específico dos autos o contrato foi firmado em 2/9/2023, entretanto, não há previsão de cobrança de TAC e TEC, motivo pelo qual não merece acolhimento a pretensão da parte autora nesse ponto. Ainda, não há previsão de cobrança de Tarifa de Cadastro, cuja eventual cobrança, como visto acima, permanece válida, até os dias atuais e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, com objetivo de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, motivo pelo qual não merece acolhimento a pretensão da parte autora nesse ponto. Tarifas de Registro de Contrato Quanto à tarifa de Registro de Contrato, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação vinculante: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) “(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, tem-se que a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato não é ilegal, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, verifico que fora cobrada tarifa para Registro do Contrato no valor de R$ 350,00 (cem reais), conforme contrato de seq. 1.22 p. 6. No que se refere ao valor cobrado, verifico que o serviço de Registro de Contrato não foi efetivamente prestado, haja vista que não há qualquer indicação no contrato de que a instituição financeira tenha efetivamente registrado o gravame perante o órgão de trânsito, já que não acostado o documento do veículo. Ressalto que a parte autora poderia promover o registro de contrato ou delegar a providência à instituição financeira, conforme cláusula 23 do contrato de seq. 1.24 p. 1 e, no caso em tela, esta optou por anuir com a cobrança para que a instituição financeira registrasse o contrato, incluindo o valor devido no financiamento, entretanto, esta deixou de efetivamente prestar o serviço relativo ao registro de contrato. Isso posto, considerando que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, a cobrança da referida tarifa deve ser considerada ilegal, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de Avaliação do Bem Quanto à tarifa de Avaliação do Bem, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação vinculante: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) “(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, tem-se que a cláusula que prevê o ressarcimento de tarifa de avaliação do bem não é ilegal, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, verifico que fora cobrada tarifa para Avaliação do Bem no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), conforme contrato de seq. 1.22 p. 8. Extrai-se dos autos que o bem fora efetivamente avaliado pela instituição financeira, conforme laudo de avaliação de seq. 1.26 p. 6, sendo avaliado o estado de conservação do veículo, qual se constatou o estado de pintura, tapeçaria como “BOM”, pneus “NOVOS” e lataria como “CONSERVADO". Noutro giro, entendo que o valor da tarifa (R$ 650,00 – seiscentos e cinquenta reais), está na média praticada pelo mercado. Desse modo, não há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bem, vez que foi expressamente pactuada no contrato, o serviço foi efetivamente prestado e o valor não se mostrou excessivo. Tarifa de Seguro A parte autora pretende a declaração de abusividade da tarifa de seguro, cuja cobrança prevista no contrato perfaz o valor de R$ 2.165,00 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relativos ao Tema Repetitivo nº 972, fixou entendimento no sentido de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” Assim, tem-se que, conforme entendimento exposto, a contratação de Seguro somente será válida quando respeitada a vontade do consumidor quanto a contratar, ou não, o seguro, bem como quanto à escolha da seguradora. No presente caso concreto, extrai-se da documentação acostada pela parte ré (seq. 1.24 p.4) que a parte autora acordou expressamente com a contratação do seguro pela seguradora, conforme a “Proposta de Adesão” que recebeu em apartado, oportunidade em que foi informada das coberturas contratadas. Dessa forma, não é possível reconhecer a abusividade da cobrança, porque o consumidor expressamente anuiu com a proposta da seguradora. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SEGURO PRESTAMISTA – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO – VALIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO ONEROSIDADE NA SUA COBRANÇA – REGISTRO DE CONTRATO – SUFICIENTES INDÍCIOS DE SUA REALIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR EXIGIDO QUE TAMBÉM AFASTAM QUALQUER ILEGALIDADE – ENTENDIMENTOS FIRMADOS EM RECURSOS REPETITIVOS E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003767-80.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.01.2023)." Cumpre consignar que não seria coerente exigir da instituição financeira que acoste orçamentos de seguro oferecidos, a fim de comprovar que foi oportunizado ao segurado outras opções seguradoras. Logo, havendo proposta de seguro aderida em apartado, em que foi informado ao consumidor todas as coberturas recebidas em decorrência da expressa contratação, é legítima a cobrança. Assim, considerando que as provas dos autos indicam que se tratou de contratação livre do consumidor, por existir documento apartado de expressa anuência com os produtos ofertados, não há que ser reconhecida a abusividade da cobrança, sob pena de ofensa ao pacta sunt servanda. Descaracterização da mora Sustenta a parte requerente que houve a descaracterização da mora contratual, diante da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Conforme tese consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ), representativo de controvérsia relativa aos contratos bancários, “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Ainda, consigno a Orientação 2, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530-RS, o qual serve como parâmetro para o deslinde das causas fundadas em idêntica questão de direito: “ORIENTAÇAO 2 -CONFIGURAÇAO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. Outrossim, ao fim de elucidar o referido entendimento, importante analisar o teor do acórdão da apelação nº 874.161-1, TJPR, j. em 06/06/2012, de lavra do Des. Lauri Caetano da Silva: “Ora, evidente que não se pode, fazendo uma leitura da aludida orientação, entender que o simples reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual afasta a mora contratual do apelante. Se assim se fizesse, estaria aberto o caminho para que qualquer pessoa firmasse contrato de financiamento com garantia fiduciária com determinada instituição financeira e, sem adimplir nenhuma parcela contratual, viesse alegar a existência de ilegalidade no contrato (muitas vezes com reflexos econômicos ínfimos) para ter reconhecida a descaracterização de sua mora, justificando a utilização do bem mesmo sem o pagamento de qualquer prestação, e obstando a execução da garantia fiduciária. Para evitar tais situações deveras injustas, é que, fazendo uma interpretação da aludida orientação, temos nos manifestado que não basta, para que reste descaracterizada a mora contratual, que o devedor demonstre a ocorrência da abusividade no período de normalidade contratual, deve demonstrar ainda que foi adimplida a parte da parcela que realmente era devida, também chamada incontroversa, promovendo o depósito judicial”. No mesmo sentido, consigno os seguintes julgados do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3° INCISO III DO CPC/2015. 3.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 4.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCLUSÃO DA COBRANÇA NOS CÁLCULOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. (...) 4.A capitalização de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso. Assim, constatada a inclusão de juros capitalizados nos cálculos da execução, sem a devida contratação, de rigor o seu expurgo. 5.Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005241-73.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO FIXO.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DOS EMBARGANTES EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DO EMBARGADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (EXCLUÍDO O DECOTE), OS QUAIS ABRANGEM OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.7. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007336-39.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022)." Dessa forma, trazendo este entendimento para o caso concreto, constata-se que houve reconhecimento de abusividade no período da normalidade (tarifa de registro), motivo pelo qual, em se tratando de cláusula que compõe a parcela, reputo presentes os requisitos para a descaracterização da mora. Por fim, tem-se que o efeito prático da descaracterização da mora implica na exclusão dos encargos moratórios, devendo, portanto, a parte proceder com o recálculo do débito para seu afastamento, conforme entendimento do eg. TJPR: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3° INCISO III DO CPC/2015. 3.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 4.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCLUSÃO DA COBRANÇA NOS CÁLCULOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. (...) 5.Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005241-73.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DA LIDE E QUE RESTOU IRRECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. NÃO CONHECIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS NOS TERMOS AJUSTADOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ALÉM DOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DADA TAL DESCARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. “ (...) Foi apurado e reconhecido pelo juízo de origem que a instituição financeira cobrou juros acima do contratado, ou seja, dentro do período da normalidade, o que faz com que a mora esteja descaracterizada. A consequência é que além de não caber a cobrança da comissão de permanência, já afastada na sentença, nenhum outro encargo moratório pode ser aplicado, a exemplo dos juros de mora de multa moratória. (...)” (Apelação Cível nº 0062425-20.2011.8.16.0014 – Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Antoniassi – 15ª Câmara Cível – DJe 21-5-2018).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. VERIFICADO NOS AUTOS QUE A MATÉRIA REFERENTE À NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FOI DECIDIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE ADMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA, DADA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 2. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO, QUE PODERÁ PROSSEGUIR MEDIANTE O EXPURGO DAS ILEGALIDADES E RECÁLCULO DO DÉBITO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 0001739-60.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – DJe 10-5-2018)." Diante do exposto, merece acolhimento a pretensão neste tópico. Repetição do indébito A parte autora pugnou pela repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 42 do CDC. Pois bem. Primeiramente, com relação a repetição do indébito, deve-se observar o recente entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS: "[...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30 /03 /2021). – Grifei. Em decorrência de tal julgamento, juntamente com a interpretação do artigo 42 do CDC, concluiu-se que: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Nessa linha, restou definido o entendimento de que somente poderá ser aplicada a repetição em dobro aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30 de março de 2021. Considerando que o contrato de financiamento em exame foi firmado em 2 de setembro de 2023, aplica-se o referido posicionamento ao presente caso. Este é o entendimento mais recente do eg. Tribunal de Justiça: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01: INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS DE 6% AO MÊS. EXCESSIVIDADE. ACERTO DA R. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS A 1% AO MÊS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE, APESAR DE SER REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. PLEITO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA INPC CONFORME O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA TAXA SELIC. INCOMPATIBILIDADE COM JUROS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS. APELAÇÃO 02: RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL ANUAL QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA ESPECIFICADA NO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA LIVREMENTE CONTRATADO, EM TERMO DE ADESÃO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO. IMPERTINÊNCIA. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AO PRATICADO NO MERCADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA SEGUNDA APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012234-46.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2024) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TÓPICO NÃO ALEGADO E NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. MÉRITO: 1. JUROS REFLEXOS INCIDENTES NA TARIFA CONSIDERADA ABUSIVA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 929. INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS COBRADAS APÓS A DATA DE 30.03.2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ, SEM PREJUÍZO À COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. 3. DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001972- 30.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 11.03.2024) – Grifei. Sendo assim, os valores deverão ser restituídos em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a tese fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de: a)- reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b)- declarar ilegal a cláusula de tarifa de registro do contrato de seq. 1.22 p. 8, e c)- condenar a requerida a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma dobrada, com incidência da correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo pagamento a maior, acrescidos de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e a parte ré ao pagamento de 40% (quarenta por cento). Quanto aos honorários advocatícios, os quais serão distribuídos da mesma forma das custas, sem compensação, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 82, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo dos procuradores, a singeleza da causa, duração normal da demanda (2023) e desnecessidade de dilação probatória. Em sendo o caso, atente-se ao disposto na Lei nº1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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