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"0000127-06.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 16 de 20

Almir Perissuti Hoy e outros x Antonio Croce e outros

ID: 263114414

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000127-65.2010.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR PERISSUTI HOY IDALCINA PERISSUTI HOY DUBIELLA IRENE PERISSUTI HOY MARILDA PERISSUTI HOY GONçALVES MARIZA PERESSUTI HOY REGINA ANTONIA PERESSUTTI HOY

Polo Passivo:

ANTONIO CROCE EDWIRGES MILEK FRANSCISCO SCHLICHTING HEINZ MERTENS JOãO MILEK JOSé AUGUSTO XAVIER JOSé SCHLICHTING NICOLAU HAMMERSCHMIDTE ODACIRA DELFINA RICHARD DITTERT

Conclusão

Advogados:

ITO TARAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000127-65.2010.8.16.0001 Processo: 0000127-65.2010.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ALMIR PERISSUTI HOY IRENE PERISSUTI HOY Idalcina Perissuti Hoy Dubiella Marilda Perissuti Hoy Gonçalves Mariza Peressuti Hoy Regina Antonia Peressutti Hoy Réu(s): Antonio Croce Edwirges Milek Franscisco Schlichting Heinz Mertens José Augusto Xavier José Schlichting João Milek Nicolau Hammerschmidte Odacira Delfina RICHARD DITTERT SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário, ajuizada por Almir Perissuti Hoy, Idalcina Perissuti Hoy Dubiella, Irene Perissuti Hoy, Marilda Perissuti Hoy Gonçalves, Mariza Peressuti Hoy e Regina Antonia Peressuti Hoy, na qual aduz a parte autora que, há mais de vinte anos, exerce a posse mansa e pacífica sobre o lote de terreno transcrito sob o n. 3955, do livro 3-D, do 6º Ofício, situado no Bairro Barreirinha, nesta Capital. Assinala que sempre teve o animus domini, sem sofrer qualquer solução de continuidade e sem nenhuma oposição ou contestação de quem quer que seja. Em vista disso, requerer a declaração, por sentença, do domínio do bem usucapiendo em seu favor. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.12, e 31). Formalizadas as citações, inclusive dos requeridos em lugar incerto e eventuais interessados por edital (seq. 1.27, 1.45, 73, 74, 75, 9094) e intimados os representantes das Fazendas Públicas Federal e Estadual por ofício, estas informaram não ter interesse na demanda (seq. 15, 24). O Município apresentou impugnação (seq. 27 e 34) que foi rejeitada por este Juízo (seq. 63), cuja decisão foi mantida em grau recursal (seq. 205.3). Sobreveio decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito (seq. 212). Houve a conversão do julgamento em diligência para sanar irregularidades processuais e juntada de documentos (seq. 226 e 249), o que foi cumprido (seq. 239, 240). Designada, a curadora especial apresentou contestação por negativa geral (seq. 252). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora almeja a declaração do domínio sobre o imóvel urbano descrito na inicial, adquirido em 1975 (seq. 1.4), fundamentando sua pretensão no exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por prazo superior a vinte anos. Pelo conjunto probatório dos autos, a pretensão deduzida merece acolhimento. O art. 2.028, do Código Civil de 2002 estatui que: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada” - grifei. Considerando que o prazo para o usucapião extraordinário fora reduzido pelo Código Civil de 2002 (art. 1.238) e, na data de sua entrada em vigor, a posse exercida pelos autores e antecessores superava o lapso temporal de dez anos, o prazo a ser observado é o de vinte anos, previsto no art. 550 do Código Civil de 1916. Nesse sentido, a jurisprudência: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO CC/02 E DO ART. 550 DO CC/16 - TEMPUS REGIT ACTUM - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO CC/16 REDUZIDO PELO CC/02 - DECORRIDO MAIS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL DE ACORDO COM A REGRA ANTERIOR - MANUTENÇÃO DO PRAZO DO CC/16 - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 EM COTEJO COM O ART. 2.029, TODOS DO CC/02 - ACRÉSCIMO DE DOIS ANOS - INOCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO - CONTRATO DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Em atenção ao postulado do 'tempus regit actum', bem como ao que prescreve o art. 2.028 do CC/02, o prazo será o do Código Civil anterior se na entrada em vigor do novo, já houver transcorrido mais da metade do lapso temporal daquele constante na lei revogada. (...).(TJPR, 18ª Câmara Cível, Ac. n. 6524, Ap. Cível, Rel.: Rubens Oliveira Fontoura, Julg. em 18/07/2007) – grifei. Assim, insta examinar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos delineados no art. 550, do Código Civil de 1916, in verbis: “Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis”. Extrai-se do dispositivo legal citado que o direito à prescrição aquisitiva demanda, tão somente, a conjugação dos seguintes requisitos: posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini, durante mais de vinte anos, independentemente de justo título e boa-fé. Preenchidos, o Juiz se limita a declarar situação jurídica preexistente. Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Vol. V, 5ª ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2005, pág. 223, destaca que: “Completado o prazo com os demais requisitos, o usucapiente já é proprietário. A sentença é decreto judicial que reconhece direito preestabelecido. A transcrição da sentença no registro imobiliário, com muito maior razão, também é mero requisito regularizador da situação jurídica do imóvel. Com o registro da sentença, terá o titular a situação do imóvel pacificada com relação a terceiros, obtendo o efeito erga omnes. Não tem o mesmo sentido da transcrição da transferência do negócio jurídico de alienação, necessário para a aquisição da propriedade”. No caso vertente, as provas produzidas nos autos evidenciam o exercício da posse vintenária pela parte autora, de forma mansa, ininterrupta, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros e com o ânimo de possuir como seu o imóvel. O conjunto probatório revela que a parte autora adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda e transferência de direitos possessórios (seq. 1.3/1.7), mas que na ocasião não promoveu a escritura pública de compra e venda, tampouco o respectivo registro. Com efeito, os confrontantes, bem como os demais interessados, foram regularmente citados e deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta, não se opondo ao deferimento da usucapião do aludido imóvel. Por conseguinte, afigura-se inarredável o julgamento de procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 550, do Código Civil de 1916, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, para o fim de declarar aos autores a propriedade do imóvel descrito na inicial e no memorial descritivo (seq. 31.3). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção ao princípio do interesse e ante a ausência de resistência da parte vencida, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, acompanhado de cópia desta sentença. Oportunamente arquivem-se, procedendo às baixas e anotações necessárias. Neste Juízo, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Antonio Rosa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 307153221

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000127-24.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DELLIS CAR - EIRELI ME DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Processo: 0000127-24.2024.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): ANTONIO ROSA Requerido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CNPJ: 07.707.650/0001-10) DELLIS CAR - EIRELI ME (CNPJ: 28.225.000/0001-09) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CNPJ: 78.206.513/0001-40) SENTENÇA Vistos e examinados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTONIO ROSA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., DELLIS CAR - EIRELI ME e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Através da manifestação contida no seq. 117.1, o reclamante demonstra o desinteresse pela continuidade do feito. Analisando detidamente os autos, considerando ainda os termos do pedido formulado, a intenção expressa manifestada pelo autor de desistir do prosseguimento do feito, bem como observado o Enunciado cível n. 90[1] c/c Enunciado da fazenda n. 01[2], ambos do FONAJE, outro caminho não resta senão homologar a desistência manifesta[3], e, via de consequência, determinar a extinção da presente Reclamatória Cível, pelo desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito em face dos reclamados AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, conforme inteligência do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [2] ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). [3] RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. DISPENSÁVEL A CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0008440-73.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL ALVES BELINGIERI - J. 17.04.2023) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA, DISPENSANDO A ANUÊNCIA DO RÉU, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 90 DO FONAJE. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR PODE DESISTIR DO FEITO A QUALQUER TEMPO. REGRAMENTO ESPECÍFICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (...) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014370-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 10.07.2023) (grifos meus)

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Eliza Cristina Braga Mastaler De Lima x Afavel Imóveis

ID: 299297955

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006558-76.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA CRISTINA BRAGA MASTALER DE LIMA

Polo Passivo:

AFAVEL IMóVEIS

Conclusão

Advogados:

ELIZA CRISTINA BRAGA MASTALER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0006558-76.2025.8.16.0038 Processo: 0006558-76.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.953,10 Polo Ativo(s): ELIZA CRISTINA BRAGA MASTALER DE LIMA Polo Passivo(s): AFAVEL IMÓVEIS Pautado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), profiro a seguinte: Sentença Da incompetência absoluta do juízo. Como é cediço, a Ação de Prestação de Contas se desenvolve através de jurisdição voluntária, procedimento especial, inconciliável com o rito processual adotado nos Juizados Especiais. Destarte, por não haver a possibilidade de compatibilização, por força de lei, neste Juizado, tem-se por verificada a incompetência deste juízo para a apreciação da matéria deduzida na exordial. Neste sentido: Direito Processual Civil. Recurso Inominado. Pedidos de prestação de contas e exibição de documentos. Rito especial incompatível com os juizados. Incompetência do Juizado Especial. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à incompetência absoluta do Juizado Especial para analisar os pedidos que se enquadram como prestação de contas e exibição de documentos para apuração de saldo contratual líquido. Sentença mantida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os pedidos iniciais se enquadram como prestação de contas e exibição de documentos.III. Razões de decidir3. A demanda envolve pedidos que exigem análise detalhada de provas e documentos complexos, matérias que não se enquadram na competência dos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 3º da Lei Federal nº 9.099/1995.4. Os pedidos de prestação de contas e exibição de documentos estão vinculados ao rito especial, cuja apreciação é de competência exclusiva das Vara Cíveis, conforme os artigos 381 e seguintes e 550 e seguintes do Código de Processo Civil.5. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a incompatibilidade dos pedidos de prestação de contas com o rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida na íntegra, devido à incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para julgar a presente demanda, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.Dispositivos relevantes citados: Art. 46, Lei Federal nº 9.099/95; Art. 3º, Lei Federal nº 9.099/1995; Artigos 381 e seguintes e 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000127-46.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 14.10.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001708-30.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 04.03.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006566-73.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.04.2025) Dispositivo Ante o exposto, por entender incompetente este juízo para a apreciação da causa, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, inciso II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. Fabiano Berbel Juiz de Direito .

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Processo nº 0000127-89.2023.8.16.0169

ID: 257190391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tibagi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-89.2023.8.16.0169

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVALDO APARECIDO DE SOUZA

Citação

Advogados:

EMERSON LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): GENIVALDO APARECIDO DE SOUZA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito João Batista Spanier Neto, da Vara Criminal de Tibagi, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Furto Qualificado , sob nº 0000127-89.2023.8.16.0169, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PUBLICO DO PARANÁ, réu(s) GENIVALDO APARECIDO DE SOUZA, e vítima DIRCE MARIA RIBEIRO TAQUES, e que não foi possível localizar , portador(a) do RG 75756313 SSP/PR e CPFpessoalmente a(s) GENIVALDO APARECIDO DE SOUZAparte(s) Promovido 802.740.759-11, nascido(a) em 21/04/1980, natural de LONDRINA/PR, filho(a) de MARIA CICERA ALECIO DE SOUZA e , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para ANTONIO DE SOUZAINTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais , no , a contar da . Para tanto, deverá a que foi condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia pela Secretaria , em cumprimento ao disposto nos arts. 875 e seguintesSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () para encaminhamento de boletosWhatsApp /guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o , que dependerá de autorização dopagamento parcelado (a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a não solicitação das guias para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria paraa) decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gustavo Henrique Bach, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Tibagi, 11 de abril de 2025. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 0000127-87.2022.8.16.0084

ID: 330317182

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000127-87.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MILAM JOSé CARLOS MILAN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S):JOSÉ CARLOS MILAN e JOSÉ CARLOS MILAM PRAZO DE 3 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Lívia Simonin Scantamburlo, da Vara Cível de Goioerê, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Cédula de Crédito Bancário, sob nº 0000127-87.2022.8.16.0084, em que é(são) autor(es) BANCO BRADESCO S/A, e réu(s) JOSÉ CARLOS MILAN, JOSÉ CARLOS MILAM, BRUNA ELOISA TORTOLA MILAN, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portador(a) do RG 31926386 SSP/PR e CPF 433.997.899-04;parte(s)JOSÉ CARLOS MILAMJOSÉ , portador(a) do CNPJ 82.553.744/0001-06. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua CARLOS MILANCITAÇÃO para, no , efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas eprazo de 3 (três) dias úteis honorários advocatícios, no valor da causa de R$ 23.732,06 (vinte e três mil e setecentos e trinta e dois reais e seis , acrescido de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento A(s) parte(s) fica(m) centavos)CIENTE de que, em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela(S) metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que,CIENTE(S) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não . Independentemente da penhora,pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Pedro Miguel Bugno Fantinati, Estagiário, conferi e digitei. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

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B F Ferreira Consultoria Ltda x Gesso &Amp; Serralheria Mgs Ltda - Me e outros

ID: 259264480

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000127-40.2020.8.16.0187

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

GESSO &AMP; SERRALHERIA MGS LTDA - ME MARCIO GADELHA DA SILVA MIRIAN APARECIDA ALSSELBRINQUE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VALTER RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000127-40.2020.8.16.0187 Processo: 0000127-40.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.028,51 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA Executado(s): GESSO & SERRALHERIA MGS LTDA - ME MARCIO GADELHA DA SILVA MIRIAN APARECIDA ALSSELBRINQUE DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA em face de GESSO & SERRALHERIA MGS LTDA - ME, MARCIO GADELHA DA SILVA e MIRIAN APARECIDA ALSSELBRINQUE DA SILVA. Após diligências constritivas negativas, a parte exequente se manifestou pela busca junto ao CNIB, bem como a inclusão do nome dos executados no Serasa (mov.274.1). É o relatório. Decido. SERASAJUD O pedido de inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em ação de título executivo judicial ou extrajudicial, encontra previsão legal no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Dessa forma, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD. Destaco que tal registro apenas deverá perdurar enquanto a execução estiver em trâmite, de modo que, caso a execução venha a ser extinta, ainda que por ausência de bens penhoráveis, a restrição junto ao sistema SERASAJUD deverá ser IMEDIATAMENTE cancelada. Neste caso, poderá haver, caso haja requerimento, a expedição de certidão de dívida para fins de protesto em favor da parte exequente, cujas anotações ficarão sob a responsabilidade da parte exequente, inclusive frente a eventual pagamento ou prescrição da dívida. Para fins de controle, anote-se a existência da restrição na capa do processo. CNIB No que diz respeito ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destaco, inicialmente, que visa a recepção de comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, sendo instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Da análise do Provimento, verifica-se que a utilização da Central não se aplica indistintamente a qualquer espécie de ação judicial, devendo serem observadas as permissões expressamente previstas em lei: “CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Em outras palavras, a utilização do sistema deve ocorrer apenas quando há autorização legal para tanto, o que não é o caso da presente execução. Contudo, verifica-se que houve uma alteração da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema, de modo a ser possível a utilização do sistema não somente para os casos expressamente previstos em lei (como no de improbidade administrativa), mas, sim, em execuções de qualquer natureza, quando as buscas anteriores de bens se mostrarem infrutíferas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0068502-38.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.07.2022) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS EXECUTADOS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS (CNIB). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE. DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.CÍVEL - 0013115-04.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 25.07.2022) Ocorre que tal entendimento deve ser compatibilizado com o rito sumaríssimo que rege os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis. Neste ponto, é de se destacar que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens não é uma ferramenta de constrição de bens (como é o Sisbajud e o Renajud, por exemplo), e nem de consulta de bens e rendimentos (como é o Infojud). Em verdade, uma vez deferida a ordem de indisponibilidade, haverá apenas a comunicação da existência desta para os usuários do sistema (como tabeliões), os quais, no momento da prática de algum ato registral, deverão verificar junto ao sistema a existência de alguma ordem de indisponibilidade e, caso existente, fazer constar essa restrição no ato a ser lavrado. Como consequência, diante da ciência da ordem de indisponibilidade, um dos efeitos seria a possibilidade de se afastar a alegação de boa-fé de um terceiro adquirente, dentre outras hipóteses similares. Há, ainda, o efeito coercitivo da medida, no sentido de forçar o executado a quitar a obrigação para ser ver livre da medida. Por outro lado, o sistema não permite a localização de bens individualizados, muito menos constrição de bens, que é o que se exige para que uma execução permaneça ativa junto aos Juizados, conforme artigo 53, §4°, da Lei 9.099/1995 (Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor). Ou seja, a ferramenta deve ser utilizada como forma de coerção para a quitação da dívida, a fim de que o executado cumpra com a obrigação para ser ver livre da ordem de indisponibilidade e poder adquirir e alienar bens sem que conste a restrição nos documentos relativos a essas negociações. Não há, contudo, localização ou constrição de bens determinados, como ocorre com os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud etc. Em uma execução que tramita numa Vara Cível, até faz sentido o deferimento de uma ordem coercitiva como essa, já que a execução pode permanecer suspensa enquanto não prescrita a dívida, por um longo período, mesmo sem a localização de bens penhoráveis, na esperança de que uma medida coercitiva (como a do CNIB) surta efeito em relação à satisfação da dívida. Já nos Juizados, ausente a indicação de bem penhorável determinado ou a pendência de diligências aptas para a localização de bens (via Sisbajud, Renajud, Infojud etc.), não há como se manter a execução suspensa por prazo indeterminado, na esperança de que uma medida coercitiva (como a do CNIB) surta efeito em relação à satisfação da dívida, já que a Lei impõe a extinção do feito. Feitos tais esclarecimentos, INDEFIRO o pedido realizado. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Carmem Regina Hoerlle e outros x Este Juízo

ID: 300505657

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Capanema Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000127-54.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM REGINA HOERLLE INá GARDINIS HOERLLE TEMPASS

Polo Passivo:

ESTE JUíZO

Conclusão

Advogados:

MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEITON FRANCISCATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973-2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000127-54.2025.8.16.0061 Processo: 0000127-54.2025.8.16.0061 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): CARMEM REGINA HOERLLE representado(a) por INÁ GARDINIS HOERLLE TEMPASS INÁ GARDINIS HOERLLE TEMPASS Interessado(s): ESTE JUÍZO SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Iná Gardinis Hoerlle Tempass, na qualidade de curadora de Carmem Regina Hoerlle, pessoa relativamente incapaz, incidental aos autos de inventário n.º 0002440-37.2015.8.16.0061, autuado sob o n.º 0000127-54.2025.8.16.0061. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora relatou que Carmem Regina Hoerlle possui valores depositados judicialmente no montante de R$ 173.609,38 (cento e setenta e três mil, seiscentos e nove reais e trinta e oito centavos), decorrentes de sua cota-parte no inventário. Informou que, com o objetivo de garantir melhor qualidade de vida à curatelada, bem como economia no fornecimento de água, pretende realizar a perfuração de um poço artesiano na residência em que ambas residem, situada na zona rural de Capanema/PR, onde o acesso à água potável é limitado. Para tanto, apresentou orçamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), elaborado pela empresa BRZ Perfuração de Poços Artesianos (CNPJ n.º 41.560.833/0001-94), e requereu a expedição de alvará para levantamento de tal quantia. Ao final, pleiteou ainda a concessão da gratuidade da justiça, ou, subsidiariamente, a autorização para pagamento das custas processuais ao final, mediante levantamento do valor depositado em juízo. Em análise do pedido, o Ministério Público apresentou manifestação (mov. 10.1), na qual destacou a necessidade de complementação documental, considerando as exigências legais e técnicas para perfuração de poço artesiano. Assim, requereu a intimação da parte autora para apresentar: a) três orçamentos distintos emitidos por empresas regularmente registradas no CREA, com certidão em vigor e profissional habilitado; b) anuência do órgão ambiental competente, ou a comprovação da desnecessidade de autorização ambiental; c) informação sobre a existência, ou não, de sistema de abastecimento de água na propriedade. Em cumprimento à determinação, a parte autora apresentou manifestação (mov. 18.1), requerendo prazo adicional de 10 (dez) dias para juntar o terceiro orçamento e a autorização junto ao Instituto Água e Terra (IAT). Juntou, ainda, orçamento complementar para perfuração do poço (mov. 18.2). Posteriormente, diante das dificuldades administrativas e burocráticas para a obtenção da autorização ambiental necessária à perfuração do poço, a parte autora apresentou nova manifestação (mov. 20.1), informando a impossibilidade de prosseguir com o pedido inicial, e, para evitar a extinção do feito, alterou o pedido, requerendo a expedição de alvará para o levantamento do valor de R$ 47.186,00 (quarenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais), com a finalidade de realizar a compra de móveis (cama, cozinha, roupeiros, etc.) para a residência da curatelada, que se encontra em processo de reforma, objeto de outro pedido de alvará (autos n.º 0000128-39.2025.8.16.0061). A parte autora destacou que os móveis antigos estão deteriorados, sendo a aquisição voltada à melhoria da qualidade de vida da curatelada, além de reforçar que as benfeitorias integrarão o patrimônio de Carmem Regina Hoerlle. Apresentou, para tanto, três orçamentos: Orçamento Zandomenico (mov. 20.4); Orçamento Quero-Quero (mov. 20.3); Orçamento Ferronato (mov. 20.2). O valor pleiteado corresponde ao menor dos orçamentos apresentados. Determinou-se a intimação do Ministério Público para manifestação sobre a alteração do pedido e sobre o mérito da demanda Parte superior do formulário(mov. 21.1). O Ministério Público apresentou nova manifestação (mov. 24.1), na qual, após análise do pedido e dos documentos apresentados, opinou de forma desfavorável à expedição do alvará para levantamento dos valores. Fundamentou sua posição no fato de que a aquisição dos móveis está condicionada à conclusão da reforma da residência - a qual ainda não foi autorizada, nem iniciada -, concluindo que, neste momento, o pedido carece de interesse processual, por não produzir resultado útil imediato e dificultar a prestação de contas posterior. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões processuais pendentes 2.1.1. Do recebimento da inicial Recebo a petição inicial, porque preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inc. II do Código de Processo Civil (“que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes”). Ciência ao Ministério Público de todos os atos do processo, pois se trata de intervenção obrigatória (CPC, art. 178). 2.1.2. Da assistência judiciária gratuita Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, em atenção ao art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de indícios no sentido da sua prescindibilidade. Anote-se no sistema Projudi, retificando, onde couber, a observação de que a parte teve deferido, para si, o benefício da assistência judiciária gratuita, caso ainda não tenha sido registrado. De saída, reputo que o feito comporta julgamento. As partes, pois, são legítimas e há interesse processual. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação. Não existem preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Passa-se, pois, ao exame do mérito. 2.2. Do mérito Cuidam os autos de pedido de alvará judicial formulado por Iná Gardinis Hoerlle Tempass, na qualidade de curadora de Carmem Regina Hoerlle, relativamente incapaz, com o objetivo de levantar inicialmente a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente a valores depositados judicialmente em nome da curatelada, a fim de realizar a perfuração de um poço artesiano na residência em que ambas residem, localizada na zona rural do município de Capanema/PR. O pedido foi instruído com um único orçamento emitido por empresa especializada, além de informações sobre a inexistência de abastecimento adequado de água no imóvel. Contudo, após a regular manifestação do Ministério Público (mov. 10.1), o qual apontou a necessidade de apresentação de três orçamentos elaborados por empresas registradas no CREA, bem como a obtenção de anuência do órgão ambiental competente ou comprovação da desnecessidade desta, além de informações complementares sobre o sistema de abastecimento da propriedade, sobreveio da parte autora pedido de prazo para juntada da documentação complementar (mov. 18.1). Posteriormente, diante das dificuldades administrativas e burocráticas para obtenção das autorizações ambientais, a parte autora alterou o pedido (mov. 20.1), requerendo, em substituição à perfuração do poço artesiano, a liberação de R$ 47.186,00 (quarenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais) para aquisição de móveis (cama, cozinha, roupeiros, etc.), com o argumento de que a residência se encontra em reforma - objeto de outro pedido de alvará judicial, autuado sob o n.º 0000128-39.2025.8.16.0061 - e que os móveis atuais estão deteriorados. Com a alteração, a parte autora apresentou três orçamentos distintos, optando pelo de menor valor. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em novo parecer (mov. 24.1), opinou pelo indeferimento do alvará, destacando que a aquisição dos móveis somente ocorrerá após a efetiva conclusão da reforma do imóvel, que ainda não foi autorizada nem iniciada, de modo que o pedido, nesta oportunidade, carece de interesse processual, pois não produz resultado útil imediato e compromete a adequada prestação de contas. A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar pessoa incapaz. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora não merece acolhimento, porquanto ausentes os requisitos mínimos que autorizariam o levantamento de quantia significativa, em benefício da parte curatelada. Em relação ao pedido originário, observa-se que a parte autora não comprovou a possibilidade técnica da realização da perfuração do poço artesiano. Não foram apresentados os três orçamentos exigidos, elaborados por empresas registradas no CREA, tampouco houve a juntada da anuência do órgão ambiental competente, condição indispensável para a regularidade da obra, conforme exige a normativa do Instituto Água e Terra (IAT) do Estado do Paraná. Ressalte-se que, conforme bem destacado pelo Ministério Público, a perfuração de poço tubular é considerada obra de engenharia de alta complexidade, exigindo, além de estudo técnico prévio, a aprovação e autorização pelos órgãos ambientais competentes. Tal exigência não constitui formalidade excessiva ou mera burocracia, mas medida destinada a assegurar a sustentabilidade ambiental, a segurança das instalações e, sobretudo, a adequada proteção dos interesses da pessoa relativamente incapaz, evitando-se que recursos de seu patrimônio sejam empregados em investimentos que possam, eventualmente, revelar-se inadequados ou inviáveis. Neste contexto, a parte autora não logrou demonstrar a viabilidade técnica e jurídica da perfuração do poço, tampouco atendeu às exigências mínimas formuladas pelo órgão ministerial, deixando de comprovar que a intervenção pretendida representaria manifesto benefício à curatelada. Superada a análise do pedido originário, verifica-se que, diante das dificuldades encontradas, a parte autora alterou substancialmente o objeto da demanda, passando a requerer a liberação de valor ainda maior (R$ 47.186,00), agora destinado à aquisição de móveis (a maior parte deles eletrodomésticos) para a residência da curatelada. Todavia, também nesse aspecto o pedido não se sustenta. A justificativa apresentada, qual seja, a necessidade de substituir móveis danificados em virtude de reforma na residência, não se mostra imediata ou urgente, na medida em que a referida reforma não foi ainda autorizada judicialmente - sendo objeto de outro processo, que sequer teve sua tramitação concluída. Ora, é evidente que a aquisição antecipada de móveis, antes mesmo da autorização e execução da reforma do imóvel, não atende ao interesse da parte incapaz, representando, ao contrário, potencial risco patrimonial, na medida em que envolve a liberação de valor expressivo, sem que haja certeza sobre a viabilidade e o prazo de conclusão da referida obra. Ademais, a parte autora não demonstrou, com elementos concretos e atuais, a real necessidade da imediata aquisição dos bens pretendidos, limitando-se a afirmar que os móveis encontram-se "danificados", sem, contudo, apresentar prova documental, fotográfica ou pericial que ateste o grau de deterioração ou a inadequação para o uso. Importa salientar que, no regime jurídico que tutela os interesses de pessoas relativamente incapazes, a autorização judicial para o levantamento e emprego de valores pertencentes ao patrimônio do interditado deve ser pautada pelo princípio da proteção integral, visando sempre à máxima preservação do patrimônio e à garantia de que os recursos sejam utilizados de forma estritamente necessária, oportuna e vantajosa para a pessoa protegida. Neste sentido, o art. 1.741 do Código Civil, aplicável à curatela por força do art. 1.774, dispõe que compete ao tutor - e, por extensão, ao curador - administrar os bens do tutelado, sendo certo que a alienação ou aplicação de recursos pertencentes ao incapaz depende de autorização judicial, manifesta vantagem e, quando cabível, de avaliação prévia. In casu, a ausência de comprovação de que a liberação pretendida - seja para a perfuração do poço, seja para a aquisição dos móveis - representa uma manifestação clara e inequívoca de vantagem para a curatelada, inviabiliza o acolhimento da pretensão. Além disso, não se pode desconsiderar que a curatelada possui recursos depositados em juízo, os quais devem ser administrados com parcimônia e responsabilidade, evitando-se autorizações que possam comprometer sua segurança financeira futura, especialmente quando não demonstradas a urgência e a imediata necessidade da destinação pretendida. Por fim, também merece relevo a consideração do Ministério Público, que manifestou-se de forma desfavorável à concessão do alvará, precisamente pelas razões expostas, notadamente pela ausência de resultado útil imediato e pelo risco de prejuízo à prestação de contas. Diante de todo o exposto, conclui-se que a parte autora não comprovou a possibilidade técnica de realização da perfuração do poço, tampouco demonstrou a necessidade concreta e urgente da aquisição dos móveis, de modo que a liberação do valor postulado, além de não se mostrar adequada e vantajosa à parte relativamente incapaz, poderia configurar risco ao seu patrimônio. Assim sendo, não há que se falar em deferimento do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alvará judicial formulado por Iná Gardinis Hoerlle Tempass, na qualidade de curadora de Carmem Regina Hoerlle, seja no tocante ao levantamento da quantia inicialmente requerida para a perfuração de poço artesiano, seja em relação ao valor posteriormente pleiteado para a aquisição de bens móveis. Custas pela parte autora, observada a concessão da assistência judiciária gratuita. Sem honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capanema, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

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Adriano Zimmermann e outros x Aldilio Mira Gomes

ID: 312441473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-71.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ZIMMERMANN FRIDOLINO ZIMMERMANN

Polo Passivo:

ALDILIO MIRA GOMES

Conclusão

Advogados:

JONAS DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000127-71.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$27.946,33 Exequente(s): ADRIANO ZIMMERMANN Fridolino Zimmermann Executado(s): ALDILIO MIRA GOMES DESPACHO Com o requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para realizar o pagamento no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de incorrer em multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários de advogado na mesma razão, conforme estipulado no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto aos juros da verba honorária, destaco que serão devidos apenas desde o trânsito em julgado (art. 85, §16º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ (...) 4. (...) Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. Fica advertido o executado que somente poderá alegar em impugnação as matérias previstas no art. 525, parágrafos, do Código de Processo Civil e que a impugnação formulada fora do rol acima mencionado sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica ele advertido também de que, em caso de alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §5º). A não apresentação do documento sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil, além de não ter a impugnação conhecida pelo juízo (art. 525, §6º). Finalmente, fica advertido de que o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença depende do recolhimento das respectivas custas, exceto nos casos previstos na Lei 6.149/1970, do estado do Paraná Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em até 15 dias e, após, conclusos. Em todo e qualquer caso, fica advertido o exequente para que: a) não sendo caso de gratuidade de justiça, recolha as custas de eventuais diligências executórias sempre de forma concomitante ao seu pedido; b) sempre que manifestar-se nos autos, promova a atualização dos cálculos, utilizando, preferencialmente, a calculadora disponibilizada por esta Corte (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-7724). Ressalto que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, podendo este ser requerido, desde que garantido o juízo, que o apreciará por sua livre convicção motivas. Apresentados os requerimentos e ouvida a parte contrária ou deixando qualquer delas de se manifestar no prazo legal, venham os autos conclusos para decisão. À Secretaria, para que, não tendo sido feito, promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença (Classe 156). Campina da Lagoa, 26 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Ezilda Furquim Bezerra e outros

ID: 317685112

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002575-97.2006.8.16.0147

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

EZILDA FURQUIM BEZERRA FURQUIM BEZERRA & CIA. LIMITADA RUBENS BEZERRA

Conclusão

Advogados:

MARIA CLAUDIA DIAS DE OLIVEIRA RAVAZZI

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RODRIGO TOURINHO DANTAS

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GERSON MASSIGNAN MANSANI

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WILLIAM RIBEIRO SILVEIRA

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PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ V a r a de Execuções Fiscais Estaduais N ú c l e o da Justiça 4.0 AUTOS Nº 0002575-97.2006.8.16.0147 Vistos. 1. Furquim Bezerra & Cia Ltda opôs Exceção de Pré- … PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ V a r a de Execuções Fiscais Estaduais N ú c l e o da Justiça 4.0 AUTOS Nº 0002575-97.2006.8.16.0147 Vistos. 1. Furquim Bezerra & Cia Ltda opôs Exceção de Pré- Executividade em face do Estado do Paraná à mov.178.1, alegando, em suma, que os créditos tributários se encontram prescritos. À mov.182.1, a credora impugnou a peça de defesa da parte executada. 2. DA PRESCRIÇÃO Cumpre destacar, de início, que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo Juízo, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Ainda, à luz da tese fixada por força do julgamento do REsp nº. 1.340.553, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro prescricional intercorrente: “RECU RSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nessesentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia- se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973).” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) (destaquei). Pois bem, no caso em voga, tem-se que entre a data da penhora realizada via Sisbajud (23.03.2010 – mov.1.53), e o deferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal (19.03.2015 – Mov.25.1), momento em que restou reconhecida a dissolução irregular da executada, assim como da citação do sócio executado nos autos (16.10.2015 - mov. 96.1) até a penhora do bem imóvel (18.06.2021 – mov.292, dos autos nº 0004175-12.2013.8.16.0147), não decorreu o prazo quinquenal acrescido de um ano, nos moldes do art.40, da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ainda a esse respeito, cumpre ressaltar que à mov.57.1 houve o deferimento do pedido de apensamento aos feitos de nº 0002965- 67.2006.8.16.0147 e 0004175-12.2013.8.16.0147, sendo determinada a prática dos atos processuais exclusivamente neste último, em que veio a ocorrer a constrição efetiva para garantir todos os créditos da exequente. Não tendo decorrido 6 (seis) anos entre causas interruptivas da prescrição, o feito há que ter curso normal. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REUNIÃO DE PROCESSOS PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA – ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS NO PROCESSO APENSO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000127-65.2001.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.10.2022) 3. Desse modo, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada à mov. 178.1. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender conveniente ao prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 9 de junho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

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Maria Helena Cardoso e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 256043496

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000127-30.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CARDOSO MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE-PR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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RUAN CARLO ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000127-30.2025.8.16.0069 Processo: 0000127-30.2025.8.16.0069 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$3.400,00 Autor(s): MARIA HELENA CARDOSO MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE-PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Cianorte/PR R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Pleiteia o Ministério Público, no interesse da autora, que sejam os réus compelidos a autorizarem fornecerem TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO NO SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM OTORRINOLARINGOLOGIA, para avaliação e conduta; e necessário, a TROCA/MANUTENÇÃO/REPARO, do processador de fala e seus componentes; se necessário, o fornecimento de EXAMES/PROCEDIMENTOS/AVALIAÇÕES/RETORNO DE CONSULTA, para acompanhamento do quadro conforme prescrição médica; e, se necessário, o fornecimento de TRANSPORTE, ajuda de custo com ALIMENTAÇÃO e HOSPEDAGEM ao(a) PACIENTE e ACOMPANHANTE. Para tanto, a parte autora alega que é portadora da CID 10 H 91.9; SURDEZ PROFUNDA e CID 10 H90.3: Perda da audição bilateral, sendo acompanhada pelo médico Otorrinolaringologista Dr. Paulo de Tarso L. Monassi (CRM:13.182), através do SUS – Sistema Único de Saúde. Na contestação, o réu Estado do Paraná alegou carência de ação, porque não houve negativa ao fornecimento da consulta, bem como que o tratamento nos moldes requeridos se trata de responsabilidade do município de Cianorte, além que não há urgência no pleito da autora. O Município de Cianorte também sustentou falta de interesse de agir, afirmou que a responsabilidade pelo tratamento é exclusiva do Estado do Paraná e que se faz necessário aguardar a fila de espera. É a síntese necessária. Passa-se a análise das preliminares arguidas. Primeiramente, não há que se falar em falta de interesse de agir, conforme preliminar ventilada pela ré em sede de contestação. Isso, porque o acesso à Justiça está garantido na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Quanto à responsabilidade dos entes federados nas demandas judiciais em que se pleiteiam tratamentos e fornecimentos de medicamentos, o STF fixou, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 855.178, a seguinte tese (tema 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Desta feita, tem-se que ficou definido que os entes são solidariamente responsáveis em demandas referentes à saúde, podendo a parte propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, sendo que têm o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as quais serão observadas pelo órgão judicial em suas consequências de composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Logo, malgrado o excelso Pretório tenha, de fato, possibilitado o direcionamento da obrigação conforme as regras de repartição de competência, para fins de ressarcimento de gastos, mantiveram-se, em princípio, o entendimento de que, por se tratar de responsabilidade solidária, os entes federados, de forma conjunta ou isolada, detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual ambas as rés são partes legítimas para responder os termos da demanda. Pois bem. Não há que se falar em aplicação do Tema 1234/ STF, considerando que o caso em tela trata de solicitação de consulta especializada e não de fornecimento de medicamentos. Cumpre-se asseverar que acerca do tema em análise, no tocante ao mérito da demanda, foi julgado em 25.04.2018 pelo Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 – RJ (2017/0025629-7), que decidiu que a concessão de medicamentos/procedimentos não incorporados nos Protocolos Clínicos de Diretrizes Terapêuticas do SUS (atos normativos), só poderão ser concedidos em sede de demanda judicial, que estiverem presentes os seguintes requisitos: a) por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA do medicamento. E no caso vertente, o procedimento pleiteado encontra-se incorporado nos Protocolos Clínicos de Diretrizes Terapêuticas do SUS, portanto, dispensada a comprovação de tais requisitos. Não se nega a necessidade da realização pela parte autora do tratamento prescrito, conforme restou demonstrado pelo questionário médico juntado na inicial. Averbe-se, ainda, que compete ao médico que acompanha o quadro clínico da parte autora atestar a imprescindibilidade e a urgência do acompanhamento, não cabendo ao gestor público tal avaliação, já que no campo do direito fundamental à saúde não há que se falar em discricionariedade governamental, portanto, é dever dos entes públicos fornecê-lo desde que comprovada a sua necessidade, como no caso concreto. E por mais que a autora se encontre na fila para agendamento da consulta, certo é que sua consulta é imprescindível para que não haja danos irreversíveis em sua audição. Nesse contexto, o direito à saúde qualifica-se como fundamental, indissociável do direito à vida, de modo que a Administração Pública não pode recusar-se a solucionar os problemas de saúde daqueles que não tem como custeá-lo por conta própria, sob pena de incidir em omissão censurável. E neste sentido a Constituição Federal elenca a vida entre os direitos fundamentais do indivíduo (art. 5o), e, depois de enquadrar a saúde entre os direitos sociais (art. 6o), estabelece que ela “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196), determinando que essa garantia seja efetivada mediante ações e serviços públicos, por um sistema único, hierarquizado e regionalizado (art. 198). É sabido que a Constituição Federal, traduzindo anseio secular, elevou a saúde a princípio normatizador, consagrando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme dispõe em seu artigo 196. Neste sentido a lição de Alexandre de Moraes, em seu “Direito Constitucional”, 4ª ed., ed. Atlas, pág. 552 e José Afonso da Silva, no “Curso de Direito Constitucional Positivo”, 9ª ed., Ed. Malheiros, pág. 707. Assim considerando, e sendo dever da União, Estado, Município garantir ao representado a consulta necessária para garantir o direito à vida, não há como o Judiciário negar o pedido porque restou devidamente comprovada a urgência. Outrossim, inexistindo uma ação proativa dos entes públicos na implementação das políticas públicas, bem como na concretização dos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, não está o Poder Judiciário proibido de intervir, já que age a fim de assegurar o direito constitucional à saúde. E tal agir do Poder Judiciário, não está a ofender o princípio da igualdade, privilegiando uns em detrimento de outros, mas, sim, está a garantir a efetividade do direito fundamental à saúde não observado por aquele que tinha o dever de fazê-lo, e não o fez. Desta feita, restando demonstrada a necessidade e urgência na realização da consulta para fins de tratamento auditivo, não resta outra solução senão a procedência da pretensão inicial. Assim, sem mais delongas, imperiosa, pois a procedência da pretensão. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal, diante das argumentações acima expendidas, para o fim de condenar os réus, solidariamente, a fornecerem TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO NO SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM OTORRINOLARINGOLOGIA, para avaliação e conduta; e se necessária, a TROCA/MANUTENÇÃO/REPARO, do processador de fala e seus componentes; se necessário, o fornecimento de EXAMES/PROCEDIMENTOS/AVALIAÇÕES/RETORNO DE CONSULTA, para acompanhamento do quadro conforme prescrição médica; e, se necessário, o fornecimento de TRANSPORTE, ajuda de custo com ALIMENTAÇÃO e HOSPEDAGEM ao(a) PACIENTE e ACOMPANHANTE, tudo em conformidade com a orientação médica, devendo ser agendada em vinte dias a partir da ciência desta, sob pena de sequestro de valores, o que faço com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, artigos 5º e 196 da Constituição Federal, resolvendo-se o mérito da demanda. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000127-06.2024.8.26.0257" – Página 16 de 20

Almir Perissuti Hoy e outros x Antonio Croce e outros

Antonio Rosa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

Eliza Cristina Braga Mastaler De Lima x Afavel Imóveis

Processo nº 0000127-89.2023.8.16.0169

Processo nº 0000127-87.2022.8.16.0084

B F Ferreira Consultoria Ltda x Gesso &Amp; Serralheria Mgs Ltda - Me e outros

Carmem Regina Hoerlle e outros x Este Juízo

Adriano Zimmermann e outros x Aldilio Mira Gomes

Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Ezilda Furquim Bezerra e outros

Maria Helena Cardoso e outros x Estado Do Paraná e outros