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Alice Kinue Tokunaga x Município De Carlópolis/Pr

ID: 276271971

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000749-06.2020.8.16.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALICE KINUE TOKUNAGA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Conclusão

Advogados:

ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA FIRST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIVONEI MAURO HASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Celular: (43) 3572-8162 - E-mail: carlopolisjuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-06.2020.8.16.0063 Processo: 0000749-06.2020.8.16.0063 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.450,00 Exequente(s): ALICE KINUE TOKUNAGA Executado(s): Município de Carlópolis/PR Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido liminar de efeito suspensivo, em face da execução proposta por ALICE KINUE TOKUNAGA sob o argumento de inexistência de título executivo válido diante da inconstitucionalidade da norma que fundamentou a obrigação exequenda (ADI n° 0051965-64.2021.8.16.0000). Nesse contexto, a parte requer a concessão de efeito suspensivo (movimento n.º 154). A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos pressupostos previstos nos artigos 919, §1º, e 525, § 6º do Código de Processo Civil, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes Art. 525.Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 6ºA apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Conforme se observa, os requisitos para concessão do efeito suspensivo são cumulativos, ou seja, é necessária a comprovação dos requisitos da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada aduziu a inexigibilidade do título executivo judicial em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei que subsidiou sua formação na petição de movimento n.º 92. Naquela oportunidade, houve indeferimento do pedido, com base no entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade não poderia impactar a exigibilidade do título, que já estava acobertado pela coisa julgada (movimento n.º 98). Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 100 de Repercussão Geral que o pedido de desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, pode ser feito por petição simples no âmbito dos Juizados Especiais. Veja-se: RE 586068 (Tema 100 da Repercussão Geral): 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015 aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. (destaquei) Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à viabilidade de desconstituição da coisa julgada por meio de simples petição e a declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou o benefício reconhecido em sentença pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0051965-64.2021.8.16.0000, restou evidenciada a probabilidade do direito alegado pelo município na exceção de pré-executividade. Outrossim, há demonstração de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os atos executórios estão em andamento, já tendo sido depositado em Juízo o valor da Requisição de Pequeno Valor (movimento n.º 147) e expedido o Precatório Requisitório (movimento n.º 144). Ademais, a verba executada é pública, de modo que o prosseguimento da presente execução poderá ensejar danos de difícil ou incerta reparação. Sendo assim, restaram comprovados os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual o pedido de suspensão deve ser deferido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à presente exceção de pré-executividade. Suspenda-se a tramitação do feito e de todo ato tendente ao pagamento de valores à parte credora/exequente, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para tanto. 2. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à exceção de pré-executividade de movimento n.º 154. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Processo nº 0000749-39.2025.8.16.0060

ID: 324387950

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cantagalo Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0000749-39.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá NELSON BUREI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: cantagalovaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-39.2025.8.16.0060 Processo: 0000749-39.2025.8.16.0060 Classe Processual: Destinação de Bens Apreendidos Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 03/09/2024 Titular(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NELSON BUREI DECISÃO 1. Trata-se de procedimento de alienação antecipada do veículo de carga do tipo caminhão trator, FORD/CARGO 2423, ano/modelo 2014/2014, cor vermelha, placas MMJ-4F51, apreendido nos autos de inquérito policial n. 0000480-97.2025.8.16.0060, em razão da constatação de adulteração no número do chassi. Juntou-se aos autos o laudo de exame pericial em veículo automotor (mov. 18.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Inicialmente, consigno que deixo de intimar as partes para manifestação, nos termos do artigo 952 do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma vez que o bem em discussão já foi objeto de renúncia, pelo investigado, em sede de acordo de não persecução penal, celebrado pelo acusado com o órgão de acusação, conforme acordo juntado em mov. 72.1, dos autos n. 0000480-97.2025.8.16.0060, sendo, portanto, despicienda nova manifestação desses. 3. De acordo com a Instrução Normativa n. 133/2022 –P-GP/ CGJ/MPPR/SESP/DETRAN, e nos termos dos artigos 951 e 952 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veículos com sinais identificadores adulterados, cuja recuperação da originalidade seja inviável ou que comprometa a segurança e a identificação do bem, devem ser destinados exclusivamente ao leilão na condição de sucata inservível. No presente caso, ainda que o caminhão trator se encontre em regular estado de conservação externa, o fato de o chassi ter sido adulterado torna o veículo irrecuperável para fins de circulação, configurando-o como sucata inservível, devendo ser alienado unicamente para fins de reaproveitamento de partes não identificadas, sem possibilidade de retorno à frota ativa. 4. Ante o exposto, com fundamento na legislação mencionada, DETERMINO encaminhamento do veículo FORD/CARGO 2423, ano/modelo 2014/2014, cor vermelha, placas MMJ-4F51 – Brasil, à alienação por leilão público na modalidade de sucata inservível, vedada a remarcação de sinal identificador e seu retorno à circulação. 5. Nos termos do artigo 963 do CNFJ-TJPR, procedo à nomeação do leiloeiro HELCIO KRONBERG, Leiloeiro Público Oficial, CNPJ 22.072.130/0001-72, arbitrando-lhe a comissão de 10% sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. Os valores pertinentes ao Depositário Público seguirão o disposto na Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, instituída pela Lei Estadual n. 18.927/2016. O preço mínimo em primeira praça para arrematação será o valor da avaliação; em segunda praça, cinquenta por cento do valor da avaliação. Não sendo atingido o valor mínimo em segunda praça, deverá ser comunicado o fato ao Juízo, inclusive submetendo eventuais lances condicionados de valor inferior, caso hajam. 6. Intime-se imediatamente o Leiloeiro ora designado, a quem caberá zelar pela guarda (Item 1.4.2 da IN 01/2016) e pela célere destinação, sem prejuízo dos emolumentos que lhes são devidos, devendo, ademais, promover imediato recolhimento do veículo junto ao seu pátio. 6.1. Caso necessário e assim seja requerido, oficie-se à SESP para que auxilie no cumprimento da diligência. 6.2. O leiloeiro nomeado deverá realizar imediata avaliação do veículo apreendido, levando em conta sua situação concreta e procedendo também à classificação, nos termos do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, encaminhando laudo ao juízo, contendo fotografias e demais detalhes relevantes. 7. Apresentada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação. 8. Não havendo impugnação, comunique-se ao Leiloeiro para que realize a venda do veículo em hasta pública. 9. O valor obtido com a alienação deverá ser depositado em conta judicial individualizada e vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 144-A, § 3º, do Código de Processo Penal, deduzidas as custas da avaliação e o valor da comissão, que poderão ser imediatamente retidos pelo Leiloeiro. 10. Não sendo o bem adquirido em hasta pública, deverá permanecer para venda direta pelo sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, ocasião em que será garantida a disputa por eventuais interessados durante três ciclos, cada um com dez dias de duração. Ao término de cada ciclo, será considerado vencedor aquele que oferecer a maior proposta. 11. Realizada a venda, deverá ser comunicado a todos os Juízos e/ou instituições financeiras que hajam lançado gravames ou bloqueios sobre o veículo, a fim de que os retire, informando, ademais, que o valor obtido a partir da alienação encontra-se depositado em Juízo, à disposição de eventuais credores. 12. Oficie-se ao DETRAN/PR para as providências cabíveis quanto à inserção da restrição administrativa correspondente no sistema RENAVAM 13. Observem-se, para tanto, o disposto no artigo 962 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 14. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Anderson Diniz Menezes x Priscila Wellina Da Silva

ID: 281984784

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000749-64.2021.8.16.0097

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DINIZ MENEZES

Polo Passivo:

PRISCILA WELLINA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HEDER LUIS ALBUQUERQUE DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-64.2021.8.16.0097 Processo: 0000749-64.2021.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.785,54 Exequente(s): ANDERSON DINIZ MENEZES Executado(s): PRISCILA WELLINA DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, necessita de prova mínima de que a situação financeira do executado se alterou desde a primeira tentativa, bem como de que o mesmo possua meios de renda de percepção periódica. Outrossim, entendo pertinente o bloqueio reiterado quando a tentativa de bloqueio anterior se mostrar parcialmente frutífera, sendo certo que o mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. Nesse sentido também trilha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) No mesmo sentido já decidiu o TJDF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA 'ON LINE' SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. EMBORA ADMITIDA A PENHORA DO SALDO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA, HÁ DE SE VER QUE, COMO SE TRATA DE MEDIDA CONSTRITIVA DE DIREITO, OS SUCESSIVOS PEDIDOS DE PENHORA ON-LINE DEVEM SER MOTIVADOS, O QUE CONDUZ À IMPOSSIBILIDADE DE SER DEFERIDO BLOQUEIO SUCESSIVO SOBRE A CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, PARA O CASO DE UM EVENTUAL SALDO. 2. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-DF - AGI: 20130020079787 DF 0008801-79.2013.8.07.0000, Relator: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível,) Sendo assim, considerando que no caso em exame a tentativa de bloqueio anterior não foi parcialmente frutífera e o exequente não demostra, minimamente, a alteração da situação econômica do executado ou que o mesmo possui renda a ser percebida periodicamente- o que, em tese, justificaria a reiteração do bloqueio-, o pedido deve ser indeferido. Quanto ao pedido de busca de bens via SNIPER, tal diligência já foi efetivada ao evento 169.1. Quanto ao pedido de busca de bens do executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), verifico que o referido sistema pode ser acessado por todo e qualquer cidadão, e as buscas e certidões são realizadas e emitidas mediante o pagamento de emolumentos, através da Central Eletrônica do Registro de Imóveis do Paraná. Considerando que compete ao exequente promover a busca de bens do executado, indefiro o pedido. Quanto ao pedido de intimação da parte executada para apresentar bens, tal pedido comporta deferimento, para tanto: a) Intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de a inércia ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, art. 774, inc. V), com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do crédito exequendo, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (Código de Processo Civil, art. 774, Parágrafo Único). Advirto que a multa só incide se restar comprovado que o executado possui bens e age de má fé ao ocultá-los, sendo que o ônus da prova incumbe ao exequente, nos termos da melhor jurisprudência do Tribunal de Justiça Paranaense: (...) MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774 DO CPC/2015.INADMISSIBILIDADE. PEDIDO INFUNDADO QUE NÃO CARACTERIZA OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (...) os elementos constantes dos autos não são suficientes para o reconhecimento da oposição maliciosa dos agravantes ao prosseguimento da execução. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1574469-7 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 26.10.2016) b) Com a indicação, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a ela se manifeste, requerendo o que entender de direito. C) Não havendo indicação de bens pelo executado no prazo assinalado, intime-se a exequente para indique, no prazo de 5 dias, um bem da devedora passível de penhora, sob pena de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 16 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Cristiane Sant Ana Mulhstedt e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 321717410

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000749-37.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANT ANA MULHSTEDT EZEQUIEL MULHSTEDT

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-37.2025.8.16.0093 Processo: 0000749-37.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$42.870,00 Polo Ativo(s): Cristiane Sant Ana Mulhstedt Ezequiel Mulhstedt Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aforada em face de COPEL – DISTRIBUIÇÃO S.A., sob o argumento de que em data apontada na inicial houve interrupção no fornecimento de energia elétrica por longo período, causando danos no fumo que estava na estufa elétrica para secagem, postulando, desta forma, sejam os autores indenizados por danos materiais e morais, requerendo ainda a inversão do ônus da prova. DECIDO. RECEBO os documentos apresentados como emenda à inicial. Promova-se o cancelamento do petitório e do documento de sequenciais 13.1 e 13.2, vez que protocolados por equívoco. A Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC). Qualquer contrato, por mais específico que seja, portanto, desde que nele figure um consumidor e um fornecedor, e que tenha por objeto o consumo de bens ou de serviços do ponto de vista econômico, será de consumo. Nesse passo, a relação havida entre os requerentes e a reclamada se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo o primeiro contratado/utilizado a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica como destinatário final, e a requerida, recebido a devida remuneração para prestá-lo, até mesmo porque, se assim não fosse, como é cediço, já teria efetuado o corte no aludido fornecimento. Nesta seara, a ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desequilíbrio contratual. Diante disso, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 dispõe que: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação dos requerentes, já que é notório que neste Município os moradores constantemente sofrem com esse tipo de acontecimento, bem assim, sua hipossuficiência econômica e técnica diante da requerida, que tem em seus registros controle sobre os períodos e locais de interrupção no fornecimento de energia elétrica, dados estes que não estão acessíveis aos autores. Assim, em face da reconhecida hipossuficiência econômica e técnica dos reclamantes, DEFIRO o pleito formulado nesse sentido e INVERTO o ônus da prova, visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso a providência não tenha sido ainda adotada, inclua-se o feito foi incluído na pauta de audiências de conciliação deste Juizado. Cite-se e intime-se a reclamada, se possível via online ou não havendo cadastro, via correspondência com aviso de recebimento, para integral cumprimento desta decisão e para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que em caso de não comparecimento será decretada sua revelia, considerando-se verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano. Consigne no ato de citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual, caso haja opção por essa modalidade. Intime-se a parte reclamante, pelos procuradores, para comparecimento obrigatório pessoal ao ato, ficando ciente que, em caso de não comparecimento, será o feito extinto sem julgamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais. Intime-se também nos termos do parágrafo anterior. Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências virtuais de instrução e julgamento da juíza leiga, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, expeça-se ofício à empresa fumageira solicitando cópia das notas fiscais e contratos alusivos à safra/ano discutida nos autos, existentes em nome dos reclamantes, em formato PDF, via e-mail. Junte-se cópia da tabela de preços praticados pela referida empresa na safra discutida nos autos. Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para apresentação de projeto de sentença. Caso necessário, intime-se a parte autora, para indicar ponto de referência de sua residência (escola, bares, igreja, pontes, cor de casa, pessoas conhecidas residentes nas proximidades, etc), em 15 (quinze) dias. Ipiranga, 25 de junho de 2025. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Banco Digimais S.A. x Nilton Cesar Bueno Teixeira

ID: 326374650

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000749-28.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

NILTON CESAR BUENO TEIXEIRA

Ementa de Acórdão

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo: 0000749-28.2025.8.16.0193(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamen…

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Claudinei De Freitas Moreira x Alex Machado

ID: 277789350

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000749-63.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE FREITAS MOREIRA

Polo Passivo:

ALEX MACHADO

Conclusão

Advogados:

CLAUDINEI DE FREITAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-63.2024.8.16.0031 Processo: 0000749-63.2024.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.123,20 Exequente(s): CLAUDINEI DE FREITAS MOREIRA Executado(s): ALEX MACHADO 1. Decorrido o prazo para pagamento, a parte executada não se manifestou (mov. 61.1). 2. Assim, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio: a. quando houver constrição de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para quitação; b. quando houver constrição de valores inferiores a 5% do valor da execução, desde que tais valores sejam também inferiores a 10% do salário mínimo; c. quando ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 2.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra o bloqueio realizado, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 2.3. Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto de penhora, vindo os autos conclusos. 3. Inexitosa a constrição total de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, e havendo pedido expresso do exequente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 3.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 3.2. Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 3.2.1. Havendo indicação da localização do(s) veículo(s), necessário observar que nesta Comarca tramita o procedimento registrado sob nº SEI 0021982-91.2023.8.16.6000, “destinado ao monitoramento e à adequação do Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava ao modelo público, para futura estatização, em razão de vacância declarada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo Decreto Judiciário nº 554/2020”, em que há proibição do referido Ofício de receber bens em depósito e, por essa razão, desde já ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 3.4. Deve constar no mandado expedido no item 3.3 que, efetivada a penhora, a parte executada poderá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Restando infrutíferas as penhoras nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e tendo o exequente solicitado a expedição, EXPEÇA-SE mandado de constatação da existência de bens na residência ou sede do/da devedor(a), devendo o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado, realizar a penhora dos bens não abarcados pela impenhorabilidade, promovendo também a avaliação. 4.1. Deve constar no mandado expedido que, efetivada a penhora, a parte executada poderá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora pelo Senhor Oficial de Justiça ou indicados pelo devedor, e constando requerimento da parte exequente solicitando a consulta, PROCEDA-SE a busca de bens do(a) executado(a) por intermédio do Sistema INFOJUD. 5.1. Tratando-se de informações pessoais e sigilosas, o acesso é limitado às partes e ao juízo, motivo pelo qual devem tais documentos permanecerem nos autos com a observação de "sigilo absoluto". 6. Tendo em vista que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) já está integrado à plataforma digital do Poder Judiciário, DEFIRO o pedido de busca, caso tenha o exequente requerido. 6.1. Com a juntada do extrato da diligência nos autos, averbe-se restrição, para que o conteúdo das informações fique acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 7. Em caso de requerimento pela parte credora, ACOLHO o pedido formulado e determino à secretaria que promova consulta junto ao PREVJUD, a fim de verificar possível vínculo empregatício ativo e/ou benefício previdenciário do(a) executado(a). 7.1. Caso a(s) diligência(s) acima reste(m) positiva(s), junte aos autos o informe das remunerações, de tudo certificando nos autos. 7.2. Observe, a Secretaria, que os documentos de informe de rendimentos das partes deverão ficar restritos à visualização das partes, da Secretaria e do gabinete deste Juízo. 8. Caso solicitado pela parte exequente, DEFIRO o pedido de inclusão da parte executada no SERASAJUD. Na mesma oportunidade, deve a parte exequente ser cientificada de que, em havendo o pagamento do débito, é seu o encargo de promover a comunicação para baixa do apontamento, sob pena de responsabilização. 9. Certificado sobre a negativa da(s) diligência(as) acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 10. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 11. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Alan Luiz Dos Santos x Wagner Sebastião De Camargo

ID: 322612140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000749-02.2024.8.16.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

WAGNER SEBASTIãO DE CAMARGO

Conclusão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA MONTANHOLI PERIS

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RAIZA DE OLIVEIRA GRANDINO

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CRISTIANI HANEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-02.2024.8.16.0116 Processo: 0000749-02.2024.8.16.0116 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$200.000,00 Polo Ativo(s): ALAN LUIZ DOS SANTOS Polo Passivo(s): WAGNER SEBASTIÃO DE CAMARGO 1. Trata-se de ação de interdito proibitório, ajuizada por ALAN LUIZ DOS SANTOS, em face de WAGNER SEBASTIÃO DE CAMARGO. A parte autora alega que reside há vários anos no imóvel,e que, em dezembro de 2023, sua companheira, Ana Carolina Selestrino de Oliveira, foi surpreendida por um oficial de justiça com ordem de retirada da família do imóvel, supostamente por força de decisão judicial proferida nos autos nº 0002291-31.2019.8.16.0116, no qual Wagner obteve a anulação de contrato firmado com Rogério. Sustenta que nem ele nem seu falecido pai foram notificados daquele processo, e que a aquisição do imóvel pelo seu pai ocorreu em 10/01/2017, antes da distribuição da referida ação em 09/04/2019. Afirma que o requerido, ciente da ocupação do imóvel por terceiros de boa-fé, requereu reforço policial para ser imitido na posse, configurando ameaça de esbulho possessório. Requer a concessão de mandado liminar de manutenção de posse, a suspensão do processo nº 0002291-31.2019.8.16.0116 até decisão final, e a expedição de mandado proibitório para que o requerido se abstenha de turbar sua posse, sob pena de multa diária, além da procedência da ação para proteção definitiva de sua posse e a concessão da gratuidade de justiça. A liminar foi indeferida no mov. 21, deferindo a assistência judiciaria gratuita e determinando a citação da parte requerida. A parte ré apresentou contestação no mov.38. Réplica no mov.42. Em seguidas as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendem produzir, deixando de se manifestar.(mov.43) Vieram conclusos. 2. Passo ao saneamento do feito. As partes estão devidamente representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Análise do pedido de assistência judiciária gratuita A parte requerida requereu o beneficio da assistência judiciaria gratuita, entretanto a parte autora em réplica, impugnou apresentando documentos que comprovam a inveracidade das alegações de hipossuficiência da ré. Assim, indefiro o pedido. Não foram expressamente suscitadas questões preliminares pela parte ré. Contudo, a contestação aborda a coisa julgada do processo nº 0002291-31.2019.8.16.0116, argumentando sua inaplicabilidade ao Autor. A questão da coisa julgada, embora mencionada, não se configura como preliminar processual, mas como argumento de mérito, pois envolve a análise da relação jurídica material (posse e boa-fé do Autor) e da oponibilidade da decisão anterior. Assim, a matéria será apreciada no mérito, em conjunto com os fatos controvertidos, nos termos do artigo 357, III, do CPC. 3. Não havendo outras questões preliminares, dou o feito por saneado. Fixo agora os seguintes pontos a título de fatos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória:a) A efetiva posse do Autor sobre o imóvel, desde a aquisição pelo seu falecido pai em 10/01/2017, e sua continuidade até a presente data.b) A existência de ameaça de esbulho possessório por parte do Réu, decorrente do pedido de reforço policial para imissão na posse (mov. 1.15).c) A quitação do financiamento do imóvel pelo Autor, como elemento de legitimação para a proteção possessória. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do CPC, incumbe ao Autor quanto à comprovação da posse, da boa-fé e da ameaça de esbulho, por serem fatos constitutivos de seu direito. Ao Réu, nos termos do artigo 373, II, do CPC, cabe o ônus de provar eventual má-fé do Autor ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, como a ilegitimidade da posse. 3.1. Defiro nova prova documental, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. Sobrevindo a juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a produção de prova oral e testemunhal. Indefiro a oitiva dos depoimentos pessoais, tendo em vista que a versão dos fatos já foi trazida aos autos pelas partes. Na forma do artigo 357, §4º, do CPC, autor e réu deverão indicar rol de testemunhas em dez dias a contar da intimação da presente decisão, bem como se serão ouvidas de maneira presencial ou por videoconferência, sob pena de indeferimento, podendo ratificar eventuais nomes já indicados. Ainda, havendo necessidade de intimação, deverá observar o contido no artigo 455 do CPC (cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), sob as penas do §3º do mesmo artigo. Além disso, por experiência deste juízo, em virtude de eventuais testemunhas não residirem nesta Comarca, tem-se perdido inúmeras pautas a fim de conciliar com as audiências por videoconferência (Instrução Normativa nº 14/2018 TJPR). Saliente-se que, se a testemunha não tiver habilidade para acessar o programa Teams, deverá comparecer presencialmente ao fórum. Assim, caso requeiram a oitiva de testemunha residente em outra comarca, deverão esclarecer se pretendem que seja ouvida por videoconferência ou por outro meio, conforme inteligência do §1º do artigo 453 do CPC, ou se a mesma comparecerá ao ato independente de intimação, conforme possibilita o §2º do art. 455 do mesmo Código. Cumpre salientar que não cabe a aplicação do §1º do artigo 455 do CPC com a finalidade de compelir a testemunha que reside em outra cidade a comparecer nesta Comarca. 3.1.1. Não havendo indicação de testemunha por ambas as partes, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. 3.1.2. Havendo indicação de testemunha ou ratificada aquelas já indicadas nos autos, e, decorrido o prazo de recursos, voltem conclusos para designação de audiência de instrução como decisão – e agrupador: agendar audiência. 4. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1º, do CPC). 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Casa De Carnes 2000 Ltda x Copel Distribuição S.A.

ID: 262704298

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marilândia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000749-71.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES 2000 LTDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY AUGUSTO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-71.2025.8.16.0114 Processo: 0000749-71.2025.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.418,64 Polo Ativo(s): CASA DE CARNES 2000 LTDA representado(a) por CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Trata-se de Ação declaratória e indenizatória c/c repetição de indébito ajuizada por CASA DE CARNES 2.000 LTDA – ME, em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Em síntese, aduz a parte autora que: é consumidora dos serviços da ré; em dezembro/2024, recebeu a fatura 12/2021, sendo regularmente paga em 06/01/2025; quando do recebimento da fatura 01/2025, veio com Reaviso de Vencimento e Aviso de Corte; contestou o reaviso, apresentando comprovante de pagamento; em razão das faturas 02/2025 e 03/2025 não conterem qualquer informação no Campo “REAVISO” fez crer que o problema estava solucionado; todavia, em 12/03/2025, recebeu a notificação de Aviso de Corte e, na mesma data, novamente apresentou contestação com comprovante de pagamento; em 10/04/2025, recebeu notificação Serasa, com emissão em 27/03/2025, de inclusão da fatura 12/2024, já paga; ante o risco de paralização de suas atividades, em 14/04/2025, emitiu a segunda via da fatura e efetivou novo pagamento. Requer, em sede de tutela antecipada, que o réu se abstenha de efetivar o corte de energia e promova a exclusão de seu nome do banco de dados negativos do Serasa. Vieram-me conclusos. DECIDO. Considerando que a parte autora instrui a sua inicial com o pedido de que seja determinado a baixa da inscrição de seu nome, em caráter antecedente de urgência, tem-se que as tutelas de urgência expressas no ordenamento jurídico, tem o prisma de evitar que eventual demora do curso processual possa ser prejudicial para prestação jurisdicional. Com efeito, a probabilidade do direito está consubstanciada nas alegações trazidas junto à petição inicial que demonstram a existência de fato negativo, impossível de ser comprovado com o mero ajuizamento da ação (depende de cognição exauriente) no sentido de que não há débitos existentes em seu nome, tendo em vista a integral quitação do débito. Inclusive, os documentos acostados em seq. 1.10 e 1.18, ao menos em sede de cognição sumária, demonstram a quitação do débito objeto dos autos. Ora, tratando-se de fato negativo, não se pode exigir certeza para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, até porque diante das circunstâncias apresentadas, é a parte ré quem detém a capacidade probatória de demonstrar a existência de pendência financeira a fim de ensejar o mero exercício regular de direito em relação à cobrança desses valores. Por outro lado, também verifico estar presente o perigo de dano, levando-se em conta ainda que a continuidade da cobrança poderá ocasionar diversos empecilhos à parte autora, além disso, não se desconhece os efeitos negativos da inscrição negativa e as consequências daí advindas, como dificuldade de acesso à crédito e/ou contratação dos mais variados serviços. Além disso, tal fato poderá ensejar a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, causando toda sorte de danos à autora, visto que não se desconhecem as consequências lógicas de uma eventual suspensão do fornecimento de energia, acarretando diversos prejuízos. É de se ressaltar, por fim, que o presente provimento antecipado é inteiramente reversível, podendo ser revogado ou modificado a qualquer momento sem implicar necessário prejuízo à parte ré, a qual poderá valer-se dos meios próprios de cobrança da obrigação, no momento oportuno, a depender do resultado da presente demanda. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a remoção e a abstenção de inscrição do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e de efetivar o corte de energia em razão do não pagamento da fatura supramencionada. Em caso de descumprimento da determinação, ARBITRO multa em valor certo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida. Amparada na relação de consumo, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada". A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos. Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se, de fato, há débito em aberto, ou seja, se houve ou não a quitação do débito descrito na inicial. Assim, com base no art.6º, VIII, CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Determino à Secretaria deste Juizado que inclua o feito na pauta das audiências de conciliação, certificando a data nos autos. CITE-SE e INTIME-SE à parte ré, ficando ela ciente de que seu não comparecimento à audiência, implicará, sendo o caso, na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (artigo 20, Lei 9099/95). Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do feito. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 0076760-95.2025.8.16.0000

ID: 327580301

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0076760-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

WANESSA ANGELICA YAMADA VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0076760-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0076760-95.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0076760-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0076760-95.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Estupro de vulnerável Impetrante(s): Claudeir Alves da Silva Impetrado(s): I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Wanessa Angelica Yamada Vieira em favor de CLAUDEIR ALVES DA SILVA, que teve prisão preventiva decretada em 04/07/2025 (mov. 64.1), nos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0000748-46.2025.8.16.0192 da Vara Criminal de Nova Aurora. A impetrante sustenta, em síntese, que o paciente é analfabeto, não tinha advogado constituído quando foram impostas as medidas protetivas e, assim, “não compreendeu com exatidão o alcance da proibição de contato, especialmente no que tange à simples realização de ligação telefônica.” Dessa forma, alega ausência de dolo no descumprimento das medidas, tanto que já saiu da residência e nunca mais se aproximou das supostas vítimas. Aduz que o paciente trabalha na empresa Copacol há quase 30 anos, é primário e tem bons antecedentes, sendo conhecido e respeitado na comunidade, o que evidencia ausência de periculum libertatis. Requer a concessão de liminar, com revogação da preventiva e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem. É o relatório. II. DECISÃO De início, pontuo que descabe a análise da alegação de desconhecimento da extensão das medidas protetivas pelo paciente por ser analfabeto. Isso porque configuraria supressão de instância. Veja-se que o writ foi impetrado em 11/07/2025, mesma data em que a advogada peticionou em primeiro grau requerendo a revogação da prisão. A decisão do Juízo da Vara Criminal de Nova Aurora foi proferida na data de ontem, analisando a questão do analfabetismo e mantendo a prisão. Contudo, o ato coator da presente impetração é a decisão que decretou a preventiva e não a que a manteve. Assim sendo, passo à análise tão somente das alegações de ausência de periculum libertatis por primariedade e boa conduta social e de desproporcionalidade da custódia. A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, e é medida excepcional (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 609.388/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha), sem previsão legal, sendo construção doutrinária e jurisprudencial, que apontam a viabilidade da concessão quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos para o deferimento da medida. A prisão ocorreu em razão do descumprimento das medidas protetivas impostas nos Autos n.º 0000748-46.2025.8.16.0192 em favor de A.P.D.S e de M.P.G. consistentes em: a) Afastamento de Claudeir Alves da Silva do lar domicílio ou local de convivência com a ofendida (Rua Abel Zonta, nº 138, Guilhermina Tenfen, Cafelândia-PR), nos termos do artigo 22, II, da Lei n.º 11.340/2006. b) Proibição de aproximação de A. P. da S. e M.P.G. , fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros, nos termos do art. 22, III, alínea “a”, da Lei n. º 11.340/2006 e artigo 20, III, alínea, da Lei n.º 14.344/2022; c) Proibição de contato com A. P. da S. e M.P.G.por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo art. 22, III, alínea “b”, da Lei n.º 11.340/2006 e art. 20, IV e artigo 21, I, ambos da Lei n.º 14.344/2022. A decisão, proferida em 04/07/2025 está assim fundamentada: No que tange aos requisitos da prisão preventiva, observa-se que se fazem presentes a prova da materialidade da infração imputada e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos: prints da vítima acerca do descumprimento das medidas protetivas (seq. 57.1 a 57.8 e 63.2 a 63.9); termo de declaração da vítima em sede policial (seq. 19.2 dos autos 0000749-31.2025.8.16.0192); áudios do noticiado (19.4 a 19.11 dos autos 0000749-31.2025.8.16.0192). De fato, tais dados de convicção apontam para o possível cometimento da infração penal em tela pelo representado. A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita a hipótese do art. 313, I, do CPP, já que a infração que lhes é atribuída possui pena máxima que ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos Do mesmo modo, igualmente satisfeita a condição do art. 313, III, visto que o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. No mesmo sentido, reputa-se igualmente preenchido o requisito do art. 312 do CPP, considerando-se imprescindível a segregação preventiva para fins de acautelamento da ordem pública. Em análise as circunstâncias do caso, observa-se a presença de acentuado grau de risco a incolumidade da vítima, desde os fatos que ensejaram o pedido de medidas protetivas, bem como a prisão em flagrante do representado, que foram noticiado pelo boletim de ocorrência 2025/341324, com o seguinte teor: “COMPARECEU À DELEGACIA A NOTICIANTE ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA, RELATANDO QUE NOTOU UMA MUDANÇA NO COMPORTAMENTO DE SUA FILHA, M.P.G., DE 13 ANOS (NOME PROTEGIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, LEI Nº 8.069/90), QUE TAMBÉM POSSUI DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. NO DIA 16/03/2025, POR VOLTA DAS 21H50, SUA FILHA PEDIU PARA CONTAR UM SEGREDO. M.P.G. ENTÃO REVELOU QUE SEU PADRASTO, CLAUDEIR ALVES DA SILVA, TINHA UM SEGREDO COM ELA, E QUE ESSE SEGREDO NÃO PODERIA SER COMPARTILHADO COM NINGUÉM, QUE CLAUDEIR IA NO QUARTO COM ELA E TIRAVA SUA BLUSA E SUTIÃ E FICAVA PASSANDO A MÃO EM CORPO. AO FINAL DE SEU RELATO, A FILHA REITEROU QUE NINGUÉM DEVERIA SABER, POIS, CASO ISSO ACONTECESSE, ELE A MATARIA. A NOTICIANTE TAMBÉM RELATOU QUE A MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DE SUA FILHA M.P.G. COINCIDIU COM A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DE SEU OUTRO FILHO, OCORRIDA HÁ CERCA DE 15 DIAS. NESSE PERÍODO, A NOTICIANTE ENCONTROU O VASO SANITÁRIO SUJO DE URINA E, O QUE ACREDITA SER SÊMEN, EMBORA NA ÉPOCA NÃO TENHA SUSPEITADO DE NADA. ELA ACRESCENTA QUE SEU RELACIONAMENTO COM CLAUDEIR ALVES DA SILVA DURA HÁ 12 ANOS E, DESDE O INÍCIO, ELE TEM SE MOSTRADO AGRESSIVO E CIUMENTO. DURANTE TODO O RELACIONAMENTO, A NOTICIANTE SOFREU VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E AMEAÇAS CONSTANTES. DIANTE DA SITUAÇÃO, A NOTICIANTE MANIFESTA O DESEJO DE OBTER UMA MEDIDA PROTETIVA TANTO PARA ELA QUANTO PARA SUA FILHA, POIS TEME PELA SUA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA, BEM COMO PELA DE SUA FILHA, EM RAZÃO DAS AMEAÇAS E DO COMPORTAMENTO DE CLAUDEIR. DURANTE A CONFECÇÃO DO PRESENTE BOLETIM, ANDRÉIA RECEBEU DIVERSOS ÁUDIOS DE CLAUDEIR QUE PODIA FICAR TRANQUILA QUE PODIA FICAR TRANQUILA QUE IRIA SE MUDAR, SÓ IRIA TRABALHAR MAIS UMA SEMANA E IRIA EMBORA PARA BEM LONGE.” Por conseguinte, a ofendida noticiou o descumprimento, pelo noticiado, das medidas protetivas concedidas, circunstanciado por ameaças e tentativa de controle das ações da ofendida, tendo aquele, inclusive, encaminhado áudio logo após sair com destino a cidade de Nova Aurora, em que o noticiado encaminhou áudio em tom de ameaça aduzindo: "ah tá indo pra Nova Aurora então? Agora você resolveu passear? Vai mostrar suas garrinhas? Cuidado por onde você anda, cuida por onde você põe os seus pés, cuidado, não me faça gracinha porque eu não perdoo nada" (seq. 19.2 dos autos 0000749-31.2025.8.16.0192). Nesse sentido, as regras de experiência comum, notadamente em delitos dessa natureza, revelam que há grandes risco de escalada da violência. [...] Constatada, nos termos esmiuçados acima, os fundamentos e requisitos positivos justificadores do cárcere cautelar, considera-se insuficiente e inadequada, para acautelamento da ordem pública, a aplicação de quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 3. Ante o exposto, estando presentes os pressupostos e requisitos legais exigidos, acolho o parecer do Ministério Público e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do réu CLAUDEIR ALVES DA SILVA com fundamento nos artigos 282, § 4º, 312, § 1º, ambos do CPP. Vislumbro que a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos de materialidade delitiva e indícios de autoria, além da fundamentação suficiente e adequada para a garantia da ordem pública e a fim de evitar a reiteração delitiva. Ainda, o pedido relacionado à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão também não merece prosperar. Repisa-se que a decisão questionada possui amparo no disposto pelo art. 312 do CPP, hipótese que permite concluir que medidas cautelares diversas seriam ineficazes. Diante de todos esses elementos, é certo que “Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.” (AgRg no HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Quanto à existência de condições pessoais favoráveis, tais como possuir trabalho lícito e ter boa reputação social (alegações não comprovadas), igualmente não são suficientes para ensejar a liberdade do paciente quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva. Assim entende o Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) (AgRg no RHC 138.201/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02 /2021) (Destaques acrescidos). Presente, portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo, não há falar em revogação da prisão ou aplicação de medidas cautelares diversas, porque incompatíveis entre si. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Comunique-se à autoridade apontada como coatora, dispensada a prestação de informações. Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Roberta Chayane Peracini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280613804

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000749-27.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CHAYANE PERACINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ISABELE CRISTINA DA SILVA MACHADO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000749-27.2025.8.16.0161 Processo: 0000749-27.2025.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$5.648,00 Autor(s): Roberta Chayane Peracini Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Vistos. I - RELATÓRIO ROBERTA CHAYANE PERANICI, ajuizou o presente pedido em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese, que faz jus a concessão do benefício se Salário Maternidade, requerendo ao final, a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. Em sede de análise inicial (seq. 1), verificou-se que os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural da Autora, no período de carência exigido pela legislação previdenciária. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de pedido de salário-maternidade, em que a parte autora afirma ter exercido atividade rural, em regime de economia familiar, deverá a parte apresentar documentos os quais, em seu entender, representam início de prova documental da referida atividade. De acordo com o art. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/1991 e art. 93 e seguintes do Decreto nº 3.048/1999, bem como em atenção ao disposto no art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, o benefício de salário-maternidade será concedido à segurada que comprove a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ser segurada especial, conforme definido no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991; e b) comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício e; c) comprovação do nascimento do filho. Tratando-se de salário-maternidade rural, todo o tempo rural, inclusive o período posterior à entrada em vigor da Lei 8.213/91, pode ser aproveitado para efeitos de carência do benefício, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Ademais, a norma do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Logo, caso a segurada não possua tempo de atividade rural suficiente, considera-se a carência correspondente ao período em que se verifica o cumprimento de ambos os requisitos, nos meses subsequentes ao implemento do requisito etário. Admite-se interrupção no exercício das atividades campesinas durante o período de carência. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, nos artigos 276 e 277, considera descontínuos os períodos intercalados de exercício de atividades rurais, ou urbana e rural, com ou sem a ocorrência da perda da qualidade de segurada. No caso de trabalho rural intercalado com urbano, a segurada deve apresentar início de prova material do efetivo retorno à atividade rural, após cada período de trabalho urbano. Assim, é possível o cômputo de períodos descontínuos de exercício de atividade rural para fins de concessão de salário-maternidade, desde que seja demonstrada a condição de segurada especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade. Ainda, para o recebimento de salário-maternidade rural, necessária a comprovação do exercício de atividade em período imediatamente anterior ao período no qual efetuou o requerimento administrativo ou atingiu os critérios necessários à concessão do benefício (idade ou carência), nos termos do art. 39, parágrafo único, e art. 71, ambos da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de pedido de concessão do benefício, em que a parte autora afirma ter exercido atividade rural, na qualidade de boia-fria, deveria a parte apresentar documentos os quais, em seu entender, representam início de prova material da referida atividade. A maternidade restou devidamente comprovada por meio da certidão de nascimento de SARA PERACINI CABELIN, em 16/08/2024 (mov. 1.6), constando a Autora como sua Genitora. Para demonstrar o efetivo exercício de labor rural, a autora juntou o seguinte documento: a) CTPS em nome de terceiro, sendo este o cônjuge da Autora, Sr. Clodoaldo Cabelin Junior, com vínculos de empregado florestal (movs. 1.8 a 1.15); b) CTPS da autora, em branco, sem vínculos a constar (mov. 1.16). Ainda, conforme citado anteriormente, para concessão do benefício pretendido, necessária é a comprovação da qualidade de segurada especial e o exercício da atividade de trabalhador rural nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. No que concerne à prova, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3º da Lei Federal nº 8.213/91, autoriza para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”. O objeto da prova, em casos tais, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos em direito, e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. Destaca-se que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, conforme preceitua o § 3º do artigo 55 da Lei Federal nº 8.213/91. A questão, inclusive, encontra-se pacificada no STJ, a partir da edição da Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, complementando, a única prova acostada aos autos trata-se de uma declaração unilateral formulada pela parte, de modo que inexiste sequer início de prova material em nome da parte a embasar a presente demanda. Ainda se nota que, apesar de ter sido concedido à parte autora a oportunidade de emendar seu pedido com provas contemporâneas, ainda que parcas, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação adicional em relação a novas provas. Deste modo, em que não sendo apresentado início de prova material que seja capaz de embasar o requerimento da parte autora, necessária a extinção do feito sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição processual, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c com Tema 629 do STJ1. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Ainda, incabível a fixação de honorários advocatícios, eis que não angularizada a relação processual. Por fim, nos termos do art. 90, caput, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais despesas processuais, as quais permanecem em condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da concessão da gratuidade judiciária, a qual concedo-a neste ato, em atenção ao requerimento formulado pela parte em sua inicial. Ainda, em sendo apresentada apelação, façam-se os autos conclusos para análise quanto ao juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7°, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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