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Celso Pereira x Michel Fabrício Queiroz

ID: 311768132

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Tibagi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000814-95.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA

Polo Passivo:

MICHEL FABRíCIO QUEIROZ

Conclusão

Advogados:

NEUDI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000814-95.2025.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.957,27 Polo Ativo(s): CELSO PEREIRA (RG: 900016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.046.879-68) Rua Daniel Comboni, 27 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.330-550 - E-mail: celsopereirarepresentacoes@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99687-5828 Polo Passivo(s): MICHEL FABRÍCIO QUEIROZ (CPF/CNPJ: 090.279.929-08) Avenida Anacleto B de Camargo, 1376 - Ventania - VENTANIA/PR - CEP: 84.345-000 DECISÃO 1. Ante a petição de mov. 23.1, tem-se que a simples entrega de mensagem por meio do aplicativo WhatsApp, sem a correspondente confirmação de leitura (isto é, sem o duplo tique azul), não se presta a comprovar que houve efetiva ciência da parte acerca do conteúdo da comunicação, especialmente quando se trata de ato citatório. A citação exige a certeza de que o destinatário teve acesso à informação, o que não se presume apenas com a entrega da mensagem, sendo necessária a demonstração inequívoca da leitura, o que não ocorreu na hipótese em análise. 2. Todavia, a fim de conferir celeridade ao feito, primeiramente, realize-se a pesquisa do atual endereço do(a) requerido(a)/executado(a), via sistema INFOJUD. 3. Na hipótese de restar infrutífera a pesquisa pelo sistema acima mencionado, desde já autorizo novas pesquisas, SUBSIDIARIAMENTE, excetuadas as que eventualmente já tenham sido realizadas nos autos, por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça, junto às seguintes empresas/sistemas: 1º) EMPRESAS DE TELEFONIA; 2º) COPEL; 3º) SIEL; 4º) SISBAJUD; 5º) RENAJUD. 4. Em qualquer das pesquisas, caso seja localizado endereço diverso daquele constante nos autos, deverá ser promovida nova tentativa de citação/intimação, independentemente de nova decisão. 5. Por fim, restando negativas as diligências acima determinadas, fica desde já, indeferido eventual pedido de reiteração ou de realização de diligência para busca de novo endereço do(a) requerido(a)/executado(a) em QUALQUER OUTRO SISTEMA ou MEIO DIVERSO(S) do(s) já REALIZADOS e CONSIGNADOS na presente decisão. 6. A obrigação de qualificação do(a) requerido(a)/executado(a) é ônus do autor/exequente, a teor do disposto no artigo 14, I da Lei n. 9.099/95. “(Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;)”. Assim, cabe ao autor/exequente indicar o endereço correto do(a) requerido(a)/executado(a), não sendo cabível transferir ao Judiciário tal encargo. 7. Por fim, cumprida integralmente a presente decisão, intime-se o autor/exequente para ciência e, em seguida, venham conclusos para sentença de extinção. 8. Int. Diligências Necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Leonilda Maria De Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 259326173

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000814-85.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONILDA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS CASTANHEIRA DE ALMEIDA

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BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000814-85.2023.8.16.0001 Vistos. 1. O feito transitou em julgado em 28/10/2024 (seq. 150) e a parte autora requereu o cumprimento de sentença (seq. 151 e 156). Retifiquem-se os registros para que passe a constar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, especificando-se parte exequente e executada (seq. 156). 2. Intime-se a parte executada, de acordo com a hipótese aplicável segundo o artigo 513, §2º, e §4º do Código de Processo Civil/2015), para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil/2015. 3. Se necessária intimação pessoal: num primeiro momento, a intimação deve ser feita pelo correio com AR. Caso algum aviso de recebimento retorne com a informação “ausente” ou “não procurado”, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil/2015. 5. Escoado o prazo do item 2 sem pagamento, intime-se o exequente para que dê efetivo andamento ao feito, apresentando planilha do débito e em havendo interesse em consulta aos sistemas eletrônicos, deverá efetuar o pagamento das respectivas custas conforme Instrução Normativa n. 4/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ressalvado se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que informe se concorda com o montante e sobre a quitação do débito. 7. Em caso positivo, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. 8. Cópia da presente deliberação valerá como carta/mandado. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito ***Observação: Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.

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Oneide Antonio Felix Correa x Comercio De Cereais Irineu Baggio Ltda e outros

ID: 292617231

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000814-64.2022.8.16.0181

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE ANTONIO FELIX CORREA

Polo Passivo:

COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMéRCIO DE CONFECçõES 3L LTDA COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO COCEBAL LTDA - EPP DARCI BAGGIO IRINEU BAGGIO LEOPOLDINA BAGGIO SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS FELBERG

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MÔNICA CRISTINA CASALI

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BRUNA LESSA OLIVEIRA CASAGRANDE

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FERNANDO CARNEIRO

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EDEJANE GEITENES

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VICTOR ANTONIO GALVÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000814-64.2022.8.16.0181 Processo: 0000814-64.2022.8.16.0181 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.770,43 Suscitante(s): ONEIDE ANTONIO FELIX CORREA Suscitado(s): COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP Comércio de confecções 3L LTDA ESPÓLIO DE DARCI BAGGIO representado(a) por LETÍCIA BÁGGIO JUNGES IRINEU BAGGIO ESPÓLIO DE LEOPOLDINA BAGGIO representado(a) por LETÍCIA BÁGGIO JUNGES SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” ajuizado por ONEIDE ANTONIO FELIX CORREA em face de COMÉRCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA, COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA – EPP, COMÉRCIO DE CONFECCOES 3 L LTDA, SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO – EIRELI, ESPÓLIO DE DARCI BAGGIO E LEOPOLDINA BAGGIO e IRINEU BAGGIO, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora afirmou que no ano de 2018, ajuizou execução de título extrajudicial n. 0002962-87.2018.8.16.0181 em face do Comércio de Cereais Irineu Baggio e até o momento não recebeu nenhum valor e a empresa não possui patrimônio suficiente para satisfazer a dívida, tendo sido utilizada como instrumento para fraudar credores, em conluio com os demais réus, visto que formam um grupo econômico e atuaram de modo a blindar o patrimônio familiar. Afirmou que o Comércio de Cereais Irmãos Baggio esvaziou seu patrimônio, repassando os bens às demais empresas da família e realizando diversas manobras para blindar o patrimônio familiar. Defendeu que as empresas rés atuam como verdadeiro grupo econômico de fato e que todos os bens da família eram utilizados para alavancar os negócios, sendo que boa parte deles está registrada em nome do patriarca Darci Baggio, já falecido. Em razão disso, requer seja desconsiderada a personalidade jurídica da ré Comércio de Cereais Irineu Baggio e seja reconhecida a formação de grupo econômico familiar com os demais réus. Os réus foram citados (mov. 59.1/63.1 e 97.1/98.2). Comércio de Materiais de Construção Cocebal Ltda – Epp, Comércio de Confecções 3 L Ltda, Supermercado Raimundo Baggio – Eireli e Espólio se Darci Baggio e Leopoldina Baggio apresentaram impugnação, defendendo inexistir abuso de personalidade, confusão patrimonial e grupo econômico (mov. 64.1). Réplica no mov. 78.1. Pelo juízo foram juntados documentos e foi determinada a intimação das partes e especialmente da parte ré para que se manifestasse sobre o aproveitamento de provas já produzidas em outros processos (mov. 104.5). Oportunizada a especificação de provas pelas partes, o autor requereu a tomada de depoimentos pessoais e a oitiva de testemunhas, mediante empréstimo da proa produzida nos autos 0002733-93.2019.8.16.0181, bem como a produção de prova documental. A parte ré requereu a tomada de depoimento pessoal do autor, bem como a produção de prova emprestada dos autos 0002730-41.2019.8.16.0181 e 0000863-42.2021.8.16.0181 (mov. 107.1 e 108.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, infere-se que o processo se apresenta ao juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, uma vez que inexistentes quaisquer das causas que ensejariam a sua extinção prematura (artigos 485 e 487, II e III, do CPC). Outrossim, não é caso de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigo 355, do CPC), porquanto as questões controversas ainda não se encontram devidamente elucidadas, dependendo da produção de outras provas para que o convencimento final possa ser formulado. Em virtude disso, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Questões processuais/preliminares pendentes (art. 357, inciso I) 3.1. Da revelia Considerando que Comércio de Cereais Irineu Baggio Ltda e Irineu Baggio foram devidamente citados (mov. 97.1/98.2) e deixaram transcorrer o prazo in albis, sem apresentação da devida impugnação, desde já, decreto a revelia. 3.2. Da representação processual do espólio de Darci e Leopoldina Baggio Intime-se a parte ré para que, em 15 dias, junte aos autos o termo de inventariante, a fim de regularizar a representação processual. 4. À mingua de demais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, e porque presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO saneado o processo. 5. Por não verificar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1°, do CPC, caberá ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que competirá aos requeridos produzir provas a respeito de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade pela ré Comércio de Cereais Irineu Baggio; b) a existência de grupo familiar entre os réus. 6.1. De outra via, eventuais questões de direito controvertidas serão solucionadas na própria sentença. 7. Diante do requerimento das partes, bem como a fim de elucidar os pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral e a juntada de novos documentos. 7.1. Defiro a produção de prova emprestada dos autos 0002733-93.2019.8.16.0181, 0002730-41.2019.8.16.0181 e 0000863-42.2021.8.16.0181, como pleiteado pelas partes (mov. 91.1 e 108.1), devendo ser transportados para este processo os depoimentos ali mencionados. Providencie-se. 7.2. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04.09.2025, às 15h00min para tomada do depoimento pessoal da parte autora. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, conforme art. 385, §1º, do CPC. Ficam os réus dispensados do comparecimento ao ato. Considerando que o durante a pandemia vivenciada a realização das audiências de forma virtual e/ou semipresencial foi bastante exitosa, autorizo que as partes optem pela forma que desejam participar da audiência a realizar-se neste feito: presencial ou semipresencial. Aqueles que optarem pela modalidade presencial deverão comparecer às dependências do Fórum desta Comarca no dia e horário aprazados. Por sua vez, aqueles que optarem pela modalidade semipresencial, deverão ingressar no ambiente virtual por meio do link que será disponibilizado pela Secretaria no sistema PROJUDI, mediante a utilização da plataforma “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos (celular, computador ou notebook) estarem providos de câmera e microfone para a devida captação de imagem e áudio. Para acessar a plataforma é necessária a prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. As instruções de acesso ao ambiente virtual serão disponibilizadas pela Secretaria através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp). Advirto, desde já, que a responsabilidade pela conexão à internet, bem como pela instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma é exclusiva daqueles que optarem pela modalidade semipresencial e que o ato não será adiado por motivos técnicos atribuídos às partes. 7.3. Por fim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que as partes juntem aos autos outros documentos que entendam pertinentes para demonstrar os fatos controvertidos fixados e a questão de direito estabelecida acima. 8. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para que, entendendo necessário, requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Baruffi & Baruffi Revendedor Retalhista x Sabrina Gonçalves Da Rocha

ID: 262162546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000814-43.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BARUFFI & BARUFFI REVENDEDOR RETALHISTA

Polo Passivo:

SABRINA GONçALVES DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS JOSÉ VIDORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000814-43.2025.8.16.0154 Processo: 0000814-43.2025.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$42.671,18 Exequente(s): BARUFFI & BARUFFI REVENDEDOR RETALHISTA Executado(s): Sabrina Gonçalves da Rocha DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em confissão de dívida. Atenta ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente[1]; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, “b”, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada por ARMP para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1.º, do CPC). 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para apresentar o endereço completo do demandado ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por ARMP. 3.1. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 4. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 4.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 5. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4.º e 6.º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 5.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF/CNPJ do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 5.3. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 5.4. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 5.5. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 6. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 6.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 7. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 8. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 9. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 9.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 10. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 11. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 12. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] Art. 781. I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...) V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Vitor Daniel Maciel Dos Santos

ID: 258286672

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000814-10.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VITOR DANIEL MACIEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0000814-10.2025.8.16.0068 Processo: 0000814-10.2025.8.16.0068 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.104,80 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Vitor Daniel Maciel dos Santos DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69. Vieram os autos conclusos. Decido. II - Compulsando os autos, vislumbro que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, o contrato acostado à inicial (seq. 1.5) comprova que o veículo descrito foi alienado fiduciariamente em garantia ao contrato pactuado, aplicando-se, portanto, as disposições do Decreto-Lei n. 911/69. Ademais, o requerido incorreu em mora no pagamento das prestações avençadas, conforme notificação extrajudicial (seq. 1.8) realizada no endereço declinado no contrato pactuado entre as partes. Destaco que a notificação com retorno de “não procurado” é suficiente para comprovação da mora, ante a fixação do entendimento de que basta o envio da notificação ao endereço constante no contrato, sendo desnecessária o efetivo recebimento pelo devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO – RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM ANOTAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – TEMA REPETITIVO 1132, DO STJ: SUFICIÊNCIA, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO – CASO CONCRETO, PORTANTO, EM QUE HOUVE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AGRAVADO – DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0054546-47.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 31.03.2025) Direito processual civil e direito contratual. Ação de busca e apreensão. Recurso de Apelação provido, reconhecendo a regular constituição em mora da requerida, devendo o feito retornar à origem para prosseguimento do trâmite. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada na alegação de que a requerente não comprovou que constituiu a parte contrária em mora através de documento hábil, pois a notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora retornou com a informação "não procurado". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a correspondência encaminhada ao endereço cadastral da requerida, retornada com a informação “não procurado”, é eficaz para a constituição em mora. III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral da requerida, retornada com a informação "não procurado", é válida para a constituição em mora. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. 5. A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, mas isso é desnecessário, pois a citação ainda não ocorreu, não havendo prejuízo ao contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reconhecer a regular constituição em mora da requerida, devendo o feito retornar à origem para regular trâmite. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV e VI; DL nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 12.12.2023; STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 12.12.2023; TJPR, 0001614-51.2023.8.16.0054, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 09.09.2024; TJPR, 0014450-07.2023.8.16.0038, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.11.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001988-35.2024.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.03.2025) Por fim, a chamada “purgação da mora”, após o advento da Lei n. 10.931/04, exige o pagamento da INTEGRALIDADE da dívida, conforme julgamento proferido em sede de recurso representativo da controvérsia, a saber: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.v10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). III - Em face do exposto e considerando atendidos os pressupostos estabelecidos no Decreto-Lei n. 911/69, CONCEDO A LIMINAR, com fundamento no respectivo art. 3º, “caput”, desse diploma legal, para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da presente lide. Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, com feitura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. Executada a liminar, CITE-SE, no mesmo ato, a parte ré para: (a) em 05 (cinco) dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do Decreto nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004); (b) em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §3º do Decreto nº 911/69, alterando pela Lei nº 10.931/2004). EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, juntamente como mandado de citação do réu, a ser efetivada no mesmo ato. Para garantir a efetividade da liminar, determino o bloqueio de transferência e circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §9º. Promova-se a Secretaria a alteração do nível de sigilo do feito para nível médio, até o efetivo cumprimento da liminar, quando então retornará para o nível público. Fixo os honorários advocatícios em 5% do débito para o caso de pronto pagamento. Fica o réu advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Zeferina Gasanh Barao x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 257748121

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000814-96.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZEFERINA GASANH BARAO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

GEORGE GABRIEL SPANCERSKI GRECHECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000814-96.2025.8.16.0104 Processo: 0000814-96.2025.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.857,80 Autor(s): ZEFERINA GASANH BARAO Réu(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a decisão de mov.7.1, pugnando pela concessão da medida liminar indeferida e a omissão na decisão, eis que deixou de apreciar a aplicação do código de defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova (mov.14.1). Os autos vieram conclusos. 2. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas e são cabíveis para a modificação de decisão que se apresenta omissa, contraditória ou obscura, bem como para sanar possível erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, com relação ao pedido de concessão da tutela de urgência indeferida, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima elencadas, vez que não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo supracitado, porquanto não há se falar em omissão na decisão prolatada. Na realidade, da detida análise, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão da embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADo. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexistência de omissão no acórdão, que tratou as questões suscitadas, notadamente sobre a interposição de Apelação Cível em vez de Agravo de Instrumento para impugnar decisão interlocutória, configurando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. As matérias de ordem pública embora suscetíveis de conhecimento de ofício, devem ser arguídas no recurso adequado, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem ao mero fim de prequestionamento, salvo em casos de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica nos autos. recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002299-40.2024.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.12.2024). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO PRESENTES. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA AFASTAR O VÍCIO APONTADO E CONFIRMAR A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação, ao qual foi negado provimento.1.2 Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissão e contradição.II. Questão em discussão2.1. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe omissão no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo.III. Razões de decidir3.1. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.IV. Dispositivo4.1. Embargos de declaração acolhidos.Dispositivo relevante citado: Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003155-84.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 10.02.2025). Grifei. Veja-se que pretende a parte reformar a decisão proferida, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Mais uma vez, frisa-se que eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Ensina Araken de Assis: “Os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis”. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Ademais, com relação a alegação de omissão quanto a ausência de análise do pedido de aplicação do CDC, reputo que assiste razão à parte embargante. Diante disso, dou provimento em parte, aos embargos de declaração interpostos para o fim de complementar a decisão, nos seguintes termos: “As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que a lide versa sobre suposto negócio jurídico realizado entre a parte autora, na qualidade de destinatária final, e a requerida, na qualidade de prestadora de serviços. Ademais, destaca-se que, nos termos do Enunciado de Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, cabível a incidência da legislação consumerista ao feito. Consigna-se que a declaração da inversão do ônus da prova se trata de hipótese decorrente da própria lei (ope legis), nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO “OPE LEGIS”. ÔNUS DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA PELA QUAL O AUTOR VEM SENDO COBRADO EXISTE E FOI CONTRAÍDO POR ELE QUE JÁ É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ONUS PROCESSUAL DO BANCO PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO OU QUE HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0043969-15.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.10.2021). Ressalte-se que a inversão do ônus probatório não isenta o consumidor de produzir prova mínima de seu direitoi. Dessa forma, DECLARO a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova ope legis, para que a parte requerida comprove a anuência da consumidora na celebração, bem como a autenticidade da assinatura constante no contrato, em consonância ao Enunciado de Súmula nº 1061 do STJii.” 3. No mais, permanece hígida a decisão em todas as suas disposições. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto i AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] ÔNUS DA PROVA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO [...] RECURSO NÃO PROVIDO.“[...] Neste caminho vê-se que, ainda que se trate de demanda sujeita à incidência das normas de proteção ao consumidor, há a necessidade de que o consumidor comprove minimamente o direito alegado em juízo. A aplicação do CDC, nestes termos, não implica a completa liberação do consumidor quanto à necessária produção de prova do direito invocado em juízo[...]”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002997-18.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 18.07.2022). ii Enunciado de Súmula nº 1061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

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Pamela Freitas Brasil Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 321859020

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Uraí Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000814-77.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA FREITAS BRASIL DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PETER JÜRGEN KELTER

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BÁRBARA BONIFÁCIO COMAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CRIMINAL DE URAÍ - PROJUDI Av. Argemiro Sandoval, 353 - Centro - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3572-8773 - E-mail: andre.h.silva@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CRIMINAL DE URAÍ - PROJUDI Av. Argemiro Sandoval, 353 - Centro - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3572-8773 - E-mail: andre.h.silva@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000814-77.2025.8.16.0175 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 19/06/2025 Acusado(s): PAMELA FREITAS BRASIL DA SILVA Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, apresentado pela Defesa de PAMELA FREITAS BRASIL DA SILVA, já qualificada nos autos. O pleito já foi apreciado, decidindo-se pela revogação da prisão preventiva da denunciada com imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico (mov. 13.1). A denunciada apresentou comprovante de residência (mov. 14.2). Expedidos mandado de monitoramento eletrônico e o alvará de soltura, em 04/07/2025 (movs. 16.1 e 17.1). Contudo, as ordens não foram até então cumpridas, pois, conforme comunicação do Gestor da Cadeia Pública de Santo Antônio da Platina/PR: "por motivos contratuais, o Departamento de Polícia Penal do Paraná - DEPPEN atingiu o limite de tornozeleiras disponíveis, ficando desse modo, suspensa temporariamente as instalações desses equipamentos. A direção do DEPPEN orientou aos diretores e gestores de unidades prisionais que cumpram o alvará de soltura, colocando o custodiado em liberdade, mediante termo de compromisso assinado pelo mesmo para comparecer a uma unidade de instalação assim que tal situação seja resolvida" (mov. 18.1). Então, encaminhou modelo do referido termo para avaliação (mov. 18.2). O Ministério Público, instado a se manifestar, apenas deu ciência à comunicação (mov. 23.1). A Defesa requer a imediata soltura da denunciada, eis que não pode permanecer presa em razão da falta de estrutura do Estado em prover as condições para o cumprimento da medida cautelar imposta (mov. 27.1). É o relatório. Decido. 2. Diante da situação apresentada, é evidente que a denunciada deve ser posta imediatamente em liberdade. Até que seja noticiada a disponibilização de novos aparelhos para o cumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, substituo-a pelas seguintes medidas: a) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades, devendo apresentar comprovante de ocupação lícita, no prazo de 30 (trinta) dias, caso possua, e comunicar imediatamente eventual mudança de endereço, apresentando, para tanto, o respectivo comprovante atualizado; b) proibição de acesso e de frequência a quaisquer locais onde esteja a vítima, Tamara Ferreira Silva; c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; d) recolhimento domiciliar noturno (das 20 horas às 6 horas), nos dias úteis, e integralmente aos feriados e finais de semana, salvo por razões de trabalho, devidamente justificadas e comunicadas a este Juízo. 3. Expeça-se contramandado de monitoramento eletrônico. 4. Expeça-se novo alvará de soltura ou retifique-se o já expedido, a fim de que nele constem as condições cautelares ora estabelecidas. 5. Cumprido o item acima, comunique-se o Gestor da Cadeia Pública de Santo Antônio da Platina/PR para que dê cumprimento imediato ao alvará de soltura expedido/retificado. Do mesmo modo, requisite-se que, tão logo haja disponibilidade de novos aparelhos para o cumprimento da medida de monitoramento eletrônico, seja comunicado este juízo para apreciação da readequação das medidas cautelares. 6. Intimações e diligências necessárias. Uraí/PR, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Processo nº 0000814-29.2023.8.16.0052

ID: 261202088

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Barracão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-29.2023.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMANUEL LUCAS LAMPUGNANI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

BRUNO ANDRE LEICHTWEIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46) 3905-6656 - E-mail: BAR-JECRIM@tjpr.jus.br Autos nº. 0000814-29.2023.8.16.0052 Processo: 0000814-29.2023.8.16.0052 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/04/2023 Vítima(s): Carlos Valdemir Oleynik Réu(s): Emmanuel Lucas Lampugnani dos Santos SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório de acordo com o art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública condicionada objetivando apurar a responsabilidade criminal de EMMANUEL LUCAS LAMPUGNANI SANTOS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanção cominada no artigo 147 do Código Penal. O processo está em ordem, encontram-se presentes as condições da ação penal, não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Inexistindo óbices, pois, adentro a questão de fundo. Para a prolação de sentença condenatória faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua ou crime ou isente o réu de pena. Pois bem. Da análise da prova produzida em juízo, aliada aos elementos obtidos na fase policial, conclui-se que a materialidade delitiva não ficou suficientemente comprovada. Isso porque, em que pese a vítima tenha alegado que o acusado o ameaçou, em juízo, o acusado negou a existência dos episódios de ameaça. A análise da autoria, como consequência, resta prejudicada, conforme passo a expor: A vítima, Carlos Valdemir Oleynik, ouvida em Juízo, relatou que o acusado e sua ex-mulher alugaram um apartamento dele, em um edifício na cidade de Dionísio Cerqueira. Que fez o contrato de aluguel com ele e a mulher dele. Quando o acusado saiu do apartamento, se separou da mulher. Que, tentou acertar algumas dívidas que ficaram pendentes, e o acusado começou a ameaçá-lo. Que, não se recorda precisamente, no dia 23 de março ou abril de 2023, em uma tarde, estava caminhando em frente ao estabelecimento do acusado, e ele falou que gostaria de conversar com ele, mas, em tom de ameaça, apontou o dedo para o seu peito, o empurrou, e disse que tem que cobrar dela, não te devo nada. Depois, umas duas a três vezes, passou em frente ao seu estabelecimento, e o acusado ficou encarando, chamando ele de jaguara. Que a principal ameaça foi colar o peito nele e apontar com o dedo, “tu vai se ver comigo”, aí falou, calma, o que é isso, vai no meu escritório para conversarmos, no meio da rua não é lugar. Que, registou o boletim de ocorrência por temor pessoal, por cautela, que tem uma arma de fogo registrada, e para prevenir algo maior fez o boletim de ocorrência. Soube de outros episódios que o acusado brigou na rua, que luta artes marciais, é faixa preta. No momento dos fatos, a questão cível, envolvendo os fatos, não estava sendo resolvida. E, após o boletim de ocorrência, o pai do acusado compareceu no escritório para resolver as pendências financeiras do acusado. (mov. 122.3). O acusado, Emmanuel Lucas Lampugnani dos Santos, interrogado em juízo, relatou que não é uma pessoa violenta, não tem arma, é sim praticante de artes marciais, que não fez nada disso que a vítima falou. Que foi seu pai para acertar as pendências, pois não quis contato com a vítima e confusão. Que é guerreiro, batalhador. Que a vítima falou que ele tem filho, não tem filho, tem duas filhas. Que, a vítima tentou várias vezes tirar ele do sério, e ignorou. Que as frases ditas pela vítima, não foram faladas por ele, que não teve encontros em via pública com discussão e ameaça, nega os fatos. Que ele passava direto na frente de seu comércio, e não pode proibir o direito dele de ir e vir, que jamais deixou seus pacientes para brigar com ele, e que a vítima fez isso por entender a lei e querer tirar ele do sério. Que a Ana Maria, sua ex-mulher, não era de menor, tinha 22 anos na época, usou isso de subterfúgio para receber o valor, e tirar seu centro de tranquilidade, que fora isso não teve outro episódio de desavença. Que se sentiu bem discriminado, e no momento que ficou sabendo que foi registrado um boletim de ocorrência contra ele, também foi a delegacia e registrou um boletim de ocorrência, mas infelizmente é assim. Que foi somente esse o episódio de desavença dos dois, que a vítima o conhece desde criança. (mov. 122.3) Nesse sentido, cabe observar o que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, no qual o Juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Com efeito, é sabido que, havendo qualquer incerteza a respeito da materialidade ou da autoria delitiva - o que se observa no presente caso -, a absolvição é medida imperativa, em respeito à presunção de inocência e ao princípio do in dubio pro reo. Nesse contexto, o depoimento prestado durante a fase judicial não foi capaz de elucidar a dúvida existente sobre a real dinâmica dos fatos narrados na denúncia, de maneira que não se mostram suficientes as provas produzidas para amparar eventual édito condenatório, de modo que a absolvição é medida que se impõe. A respeito, já decidiu a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO E AMEAÇA (ART. 21, DA LCP E ART. 147, COMBINADOS COM O ART. 69, AMBOS DO CP, COMBINADOS, TAMBÉM, COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 11.340/06) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ACOLHIMENTO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AUTORIA E MATERIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A FORMA COMO OCORRERAM OS FATOS - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006550-26.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 19.02.2022). Sendo assim, conclui-se que o acervo probatório reunido nos autos é escasso para a responsabilização do acusado, impondo a absolvição do réu EMMANUEL LUCAS LAMPUGNANI DOS SANTOS, em razão da ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER o réu EMMANUEL LUCAS LAMPUGNANI DOS SANTOS, quanto ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional, há tempos deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134) e considerando-se a nomeação de defensor dativo ao acusado, fixo honorários advocatícios ao Dr. BRUNO ANDRE LEICHTWEIS (OAB 102208N-PR) quais fixo em R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), em razão da defesa integral, nos termos do item 4.3, do Anexo I, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa o trabalho realizado pelas causídicas e o tempo exigido para os seus serviços. As verbas honorárias deverão ser atualizadas a partir da presente data pelo INPC do IBGE. Sirva a presente sentença como certidão de honorários ao defensor, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Município De Colorado/Pr x J.D. Ramos & Cia Ltda. e outros

ID: 255671493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004617-96.2019.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLORADO/PR

Polo Passivo:

J.D. RAMOS & CIA LTDA. M&S TERRAPLANAGEM & LOCAçãO EQUIPAMENTOS LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

MARIA CLAUDIA THOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO PEREIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0004617-96.2019.8.16.0072 Processo: 0004617-96.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): Município de Colorado/PR Réu(s): J.D. RAMOS & CIA LTDA. M&S TERRAPLANAGEM & LOCAÇÃO EQUIPAMENTOS LTDA-ME representado(a) por Sidronio Jeyson Almeida Ramalho, Michele Sousa de Moraes DECISÃO 1. Trata-se de ação de reversão de bem imóvel ajuizada por MUNICÍPIO DE COLORADO em face de M&S TERRAPLANAGEM & LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, objetivando a reversão dos imóveis de matrículas nº 22.283 e nº 22.284 ao patrimônio público, considerando o descumprimento dos encargos de doação por parte da ré. Observa-se que o Município de Colorado, com o fito de expandir o setor industrial, efetuou a doação de dois lotes de terras em favor da empresa J.D RAMOS & CIA LTDA, posteriormente alterada para M&S TERRAPLANAGEM & LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME, para que fosse instalada a sede empresarial, conforme previsto na legislação municipal. O donatário, porém, não cumpriu com as obrigações contidas no contrato, ensejando assim no ajuizamento da presente ação declaratória. Entretanto, no curso do processo restou constatado que o imóvel registrado na matrícula de nº 22.284 foi penhorado nos autos nº 0000814-81.8.16.0072 para saldar débito da empresa JD, levado à hasta pública e arrematado por terceiros. Deixando a respectiva propriedade de integrar ao conjunto de bens do donatário, a Fazenda Pública pleiteou ao seq. 144.1 pela declaração de nulidade da arrematação. Contudo, nenhuma razão lhe assiste. Primeiro, não se pode admitir qualquer tese de desconhecimento da municipalidade quanto as constrições que recaíram sobre o imóvel, e a consequente expropriação. Observa-se da petição inicial ter a própria autora informado que um dos imóveis estava penhorado e com leilão designado para o dia 05/11/2019, pugnando, em sede de tutela antecipada de urgência, que fosse anotado na matrícula do imóvel a existência da presente ação e declarada a indisponibilidade do bem. Porém, a tutela antecipada foi indeferida (mov. 7.1), ao argumento de que inexistia a urgência afirmada, considerando o decurso de mais de três anos entre o término do prazo que detinha a ré para cumprir as obrigações e a propositura da ação. E, da respectiva decisão, nenhum recurso foi interposto pela requerente, a qual inclusive deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme mov. 15. Para além disso, nos autos nº 0000814-81.2014.8.16.0072, em que o imóvel foi penhorado, a municipalidade peticionou ao seq. 283.1 requerendo a suspensão do leilão em decorrência da propositura da ação de reversão. Naquele feito, o pedido também foi indeferido, sob a justificativa de não deter a Fazenda Pública legitimidade para peticionar nos autos, bem como já haver deliberação do requerimento na presente demanda. Lá também, nenhuma medida ativa recursal foi tomada. Segundo, há de se ponderar que a Fazenda Pública poderia ter solicitado perante o Cartório Distribuidor uma certidão premonitória – ou equivalente -, com vistas a averbar da matrícula do imóvel a existência da presente ação e resguardar seu interesse. Tal certidão independe de qualquer interpelação judicial, porém, assim não ocorreu. Logo, deve-se reconhecer que a atuação desidiosa da Fazenda Pública contribuiu para que o imóvel em discussão fosse expropriado e deixasse de pertencer ao patrimônio do réu. Terceiro, consoante se verifica dos autos de execução, a arrematação foi declarada perfeita, acabada e irretratável, pois assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e o leiloeiro, bem como já expedida a competente carta de arrematação. Assim, a teor do que dispõe o art. 903, §4º do Código de Processo Civil, a invalidação da arrematação não poderá ocorrer por mera decisão no bojo dos presentes autos, pois deve ser declarada em ação autônoma, figurando o arrematante em litisconsórcio passivo obrigatório. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) §4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE NULIDADE FEITO NO PRÓPRIO PROCESSO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSUIDOR INTIMADO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DO LEILÃO COM ANTECEDÊNCIA. ART. 889 DO CPC. FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO. ART. 675 DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO PELO POSSUIDOR. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO POR JUIZ, LEILOEIRO E ARREMATANTE. APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO CONCRETIZADO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903, CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 903, §4º, DO CPC. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0041065-17.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.08.2024). Destaquei. Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de leilão judicial. Litisconsórcio necessário do arrematante. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação anulatória para declarar a nulidade de leilão judicial realizado em execução fiscal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a arrematação de um bem por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação é nula. III. Razões de decidir. 3. O art. 903, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, em ações autônomas de nulidade de leilão judicial, o arrematante deve integrar a demanda como litisconsorte passivo necessário. 4. Verificada a ausência de citação do arrematante, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, nos termos do art. 115, I, do Código de Processo Civil, por violação ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo. 5. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença e recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 903, §4º, e 115, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.298.338, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.5.2018. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001252-45.2021.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.02.2025). Destaquei. Dessa forma, deve ser reconhecida a perda do objeto frente ao imóvel registrado na matrícula nº 22.284, persistindo o pedido de reversão apenas em relação do imóvel de matrícula nº 22.283. Por consequência, INDEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública ao seq. 144.1. 2. A Fazenda Pública pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 125.1). Todavia, embora a ré não tenha desconstituindo a pretensão autoral, pois representada por curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral, destaca-se que a parte autora têm o ônus probatório de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, isto é, que o donatário descumpriu com os encargos da doação, ensejando assim no direito de reaver o imóvel doado. Ocorre que analisando a movimentação processual, para além das alegações tecidas na peça vestibular, a Fazenda Pública não apresentou qualquer imagem, laudo ou outros elementos probatórios comprovando a inexistência de realizações de quaisquer benfeitorias promovidas pela ré no terreno doado. Sendo assim, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, intime-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias especificarem eventuais provas que pretender produzir. 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0000814-45.2025.8.16.0121

ID: 257809933

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000814-45.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES PEREIRA DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000814-45.2025.8.16.0121 Processo: 0000814-45.2025.8.16.0121 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 14/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): MOISES PEREIRA DA COSTA DECISÃO I - A autoridade policial informou a este Juízo a prisão em flagrante de MOISÉS PEREIRA DA COSTA, devidamente qualificado, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 311 do Código Penal. A prisão foi efetuada em 14 de abril de 2025, na cidade de Diamante do Norte/PR (movs. 1.1/1.21). Observa-se dos autos que o autuado foi detido em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão em flagrante foi realizada enquanto o autuado estava na direção de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, o condutor, as testemunhas (mov. 1.6 -1.9), e o conduzido (mov. 1.10-1.11). Ainda, constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagranteado. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante, e concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II, IV e VIII do Código de Processo Penal (mov. 12.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II - Na hipótese dos autos, restou-se configurada a modalidade de flagrante próprio (artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal), em relação ao delito do artigo 311 do Código Penal. A prisão em flagrante foi realizada pela equipe policial que avistou o flagranteado empreendendo direção em veículo automotor de forma displicente, sendo que em vistoria no veículo constou adulteração de sinal identificado do veículo (numero do chassi). A respectiva nota de culpa foi lavrada no prazo legal. Foram cumpridas as normas dos artigos 304 a 306, todos do Código de Processo Penal. Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante de MOISÉS PEREIRA DA COSTA. III - No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia da aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a 4 (quatro) anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, constato que houve pedido de concessão de liberdade provisória pelo Ministério Público (mov. 12.1). De todo modo, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, sua decretação somente se fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumerada naquele diploma legal. No caso em apreço, não se vislumbra, ao menos por ora, o preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 282, artigo 312 e artigo 313, todos do Código de Processo Penal, sendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, adequada e suficiente para a vinculação do autuado ao processo penal. Por outro lado, embora não se evidencie a presença de motivo relevante a recomendar o encarceramento preventivo, observa-se a necessidade de mantê-la minimamente vinculado ao processo, mostrando-se pertinente a aplicação de medidas cautelares e alternativas à prisão para o presente caso. Em relação à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve-se considerar: a) necessidade para aplicação da lei penal, para investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indicado ou acusado. No caso em apreço, embora se encontre preenchido o requisito do art. 313, inciso II, do CPP, verifico que os demais requisitos cumulativos dos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal não se encontram preenchidos, sendo a aplicação de medida cautelar diversa da prisão consistente na fiança que se mostra adequada para vinculá-la ao processo penal. Quanto ao valor da fiança, reputa-se justo e suficiente, considerando os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 326 do mesmo código, o valor arbitrado pela Autoridade Policial. Nesse mesmo contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto e as circunstâncias pessoais do investigado, entendo que as medidas previstas no artigo 319, incisos I, II, IV e VIII, do Código de Processo Penal também se mostram adequadas ao caso. IV - Em face do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MOISÉS PEREIRA DA COSTA, e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA com fiança, com fulcro no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II, IV e VIII, do Código de Processo Penal e artigo 294 do CTB: a.comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades (CPP,art. 319, I); b. proibição de frequentar bares, boates e assemelhados (CPP, art. 319, II,) ; c.proibição de ausentar-se da Comarca em autorização prévia do Juízo (CPP, art. 319, IV); d. Fiança, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (CPP, art.319, VIII). Recolhida a fiança, expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em favor do autuado e termo de compromisso, no qual deverão constar as condições dos artigos 327 e 328 do CPP, e as cautelares acima descritas, restabelecendo sua liberdade, exceto se por outro motivo estiver preso. Decorrido prazo de 72 horas sem recolhimento da fiança, tornem conclusos com anotação de urgência. Comunique-se a autoridade policial e o Ministério Público o teor desta decisão. Ainda, intime-se o Delegado da Polícia Civil desta cidade para que junte aos autos, no prazo de cinco dias, comprovante de depósito da fiança. INTIME-SE o liberado de que o descumprimento das medidas impostas em seu desfavor poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, na forma do artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. V - DEIXO de realizar, por ora e em caráter excepcional, a audiência de custódia, a fim de que a autuada não seja prejudicada por eventual demora na realização da audiência, uma vez que foi concedida a liberdade provisória, acompanhada das medidas cautelares diversas da prisão. Caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá relatar a ocorrência ao Ministério Público que tomará as providências que entender necessárias. VI - No mais, AGUARDE-SE a conclusão do inquérito policial. V - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, 14 de abril de 2025. Letticia de Pauli Schaitza Juíza de Direito

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