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Condominio Edificio Angelo Sampaio x Carlos Carvalho De Assis - Administracao - Me

ID: 323114513

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-70.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANGELO SAMPAIO

Polo Passivo:

CARLOS CARVALHO DE ASSIS - ADMINISTRACAO - ME

Conclusão

Advogados:

PAULO CELSO AMARAL VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-70.2024.8.16.0194 Processo: 0000897-70.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$5.200,00 Autor(s): Condominio Edificio Angelo Sampaio representado(a) por AMANDA CONCHEN Réu(s): CARLOS CARVALHO DE ASSIS - ADMINISTRACAO - ME 1. Da detida análise dos autos, observa-se que foi encaminhada carta de citação para o endereço de e-mail indicado pelo autor, qual seja carlosc_assis@hotmail.com (mov. 76.2). O Código de Processo Civil autoriza a realização de citação preferencialmente por meio eletrônico, conforme o art. 246 do CPC. Além disso, o § 1º-A do mesmo dispositivo dispõe: “§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital.” 2. No presente caso, apesar de encaminhada a carta de citação ao endereço de e-mail indicado pelo autor, observa-se que não houve confirmação acerca do recebimento da citação, de modo que deverá ser realizada a citação pelos demais métodos, a fim de evitar nulidade da citação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO EXPEDIDA POR VIA ELETRÔNICA (E-MAIL). FORMALIDADES DO ART. 246, DO CPC NÃO ATENDIDAS. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÕES PARA A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. ENDEREÇO DE E-MAIL OBTIDO EM BANCO DE DADOS DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO E RESOLUÇÃO 455/2022, DO CNJ. CITAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Trata-se de ação de locupletamento ilícito, julgada procedente para que, reconhecendo-se a revelia da reclamada, ausente à audiência de conciliação, fosse ela condenada ao pagamento do valor de R$13.000,00, estampado em cheque devolvido pela instituição sacada por insuficiência de fundos. Em suas razões de recurso, a ré aduz ter sido cerceado seu direito de defesa, ao fundamento de que foi nula sua citação, porquanto não comprovado seu recebimento, já que o ato foi realizado por via eletrônica, mediante o envio de e-mail. Requer, nesse contexto, seja anulada a decisão e designada nova audiência de conciliação, oportunizando-se, consequentemente, a apresentação de defesa escrita. A insurgência merece prosperar.2. Por meio da edição da Lei 14.195/2021, foi alterado o art. 246, do CPC, a fim de que se estabelecessem os critérios a serem seguidos para que se promova a citação eletrônica das partes demandadas. Analisando tais disposições, o C. Superior Tribunal de Justiça já assim asseverou: “A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas” (REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).3. A regulamentação dessas disposições foi objeto da edição da Resolução 455/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que reeditou o Domicílio Judicial Eletrônico, ambiente digital integrado para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte, como é o caso destes autos, o art. 17, §2º, daquela Resolução previu que o Domicílio Judicial Eletrônico somente lhes seria de cadastro obrigatório caso não possuíssem registro no sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), tal qual dispõe o art. 246, §6º, do CPC.4. Para que sejam válidas as citações realizadas por meio eletrônico, mesmo que utilizados os meios oficiais regulamentados pelo CNJ, é imprescindível que haja, por parte do destinatário, confirmação do recebimento em até 03 dias úteis (art. 246, §1º-A, do CPC) e que os ofícios sejam sempre acompanhados das orientações para a realização da confirmação, bem como de código identificador que permita a identificação na página eletrônica do órgão judicial citante (art. 246, §4º, do CPC). Ausente a confirmação de recebimento, a citação será necessariamente realizada por via postal, oficial de justiça, por meio de serventuário ou edital, nos termos dos incisos do 246, §1º-A, do CPC.5. Postas essas premissas, é evidente que as formalidades impostas pela legislação não foram cumpridas no caso em julgamento. Em mov. 12.1 da origem, colacionou-se a cópia do e-mail destinado à citanda, em que se evidenciou a ausência de qualquer orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação. Para além disso, o endereço eletrônico utilizado foi retirado do portal Infoseg (mov. 12.2), o qual não é, como explicitado anteriormente, ambiente digital oficial para a comunicação dos atos citatórios e intimatórios, tampouco o banco oficial previsto pela legislação para a obtenção do endereço. Em derradeiro, em vista a ausência de confirmação do recebimento em 03 dias úteis, novo ato deveria ter sido realizado por via postal, nos termos do já citado art. 246, §1º-A e incisos, do CPC.6. Portanto, já que não houve regular citação da parte, essa não pode ser penalizada pelo não comparecimento à audiência de conciliação, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença recorrida.7. Do exposto, merece provimento o recurso, a fim de que seja anulada a sentença e retornem os autos à origem, para designação de nova audiência de conciliação, oportunizando-se à parte reclamada novo prazo para a apresentação de defesa escrita. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004908-03.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025) 3. Considerando que já houve a tentativa de citação por AR (mov. 33.1), determino a citação da parte ré por Oficial de Justiça. 4. No mais, cumpra-se a decisão inicial no que couber (mov. 16.1). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito d

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Daniel Gianini Gomes Bortolassi e outros x Edvaldo Rampazzo Brunholi e outros

ID: 257411937

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguapitã Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000897-30.2025.8.16.0099

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GIANINI GOMES BORTOLASSI JULIANA DOS SANTOS POMBAL

Polo Passivo:

EDVALDO RAMPAZZO BRUNHOLI LILIAN CRISTINA AQUINO ROSA DE SOUZA BRUNHOLI

Conclusão

Advogados:

THIAGO TRASSI THEOBALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0000897-30.2025.8.16.0099 Processo: 0000897-30.2025.8.16.0099 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$104.993,39 Autor(s): DANIEL GIANINI GOMES BORTOLASSI JULIANA DOS SANTOS POMBAL Réu(s): EDVALDO RAMPAZZO BRUNHOLI LILIAN CRISTINA AQUINO ROSA DE SOUZA BRUNHOLI DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos constantes dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, recebo a petição inicial. Trata-se de Ação de Imissão na Posse c/c Cobrança de Taxa de Ocupação e Tutela de Urgência que move DANIEL GIANINI GOMES BORTOLASSI e JULIANA DOS SANTOS POMBAL em face EDVALDO RAMPAZZO BRUNHOLI e LILIAN CRISTINA AQUINO ROSA DE SOUZA BRUNHOLI. Aduz a parte autora ter adquirido a propriedade do imóvel situado na Rua Professora Sirlei Aparecida Couto de Almeida, nº 150, Jardim Residencial Bella, nesta cidade de Jaguapitã – PR, com matrícula imobiliária sob nº 12.601 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguapitã – PR, em leilão da Caixa Econômica Federal, tendo os réus, antigos proprietários, não desocupado o imóvel. Requereu tutela de urgência para imissão da posse. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.18). Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Nesse sentido: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil- volume único- 8ed. - Salvador: Ed.JusPodivm. pg.806). Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Compulsando os autos, entendo que o pedido de antecipação de tutela comporta deferimento. A imissão na posse tem natureza real, sendo sua causa de pedir a propriedade do bem, demonstrada por título hábil, e o direito de sequela que lhe é inerente (art. 1.228, do Código Civil). A parte autora busca a posse do bem com fulcro na propriedade deste, fundando a ação contra os possuidores não proprietários. A ação é proposta, portanto, com amparo no título de propriedade e na ausência de posse pelo titular do domínio, não se tratando o debate jurídico acerca de quem tem a melhor posse do bem. De acordo com o Artigo 1.228, do CC, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) titularidade atual do domínio; b) individuação do bem e; c) a posse injusta ou ilegítima de quem a detenha. No caso dos autos, o fato constitutivo do direito dos autores – titularidade do domínio e individualização do bem - estão devidamente comprovados por meio do registro na Matrícula 12.601 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguapitã – PR, datado em 29/01/2025. Por fim, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, pode-se verificar, ao menos até o momento, que a parte ré estaria a ocupar o imóvel de forma irregular. O risco de dano irreparável também está presente no caso em questão, pois a parte autora está suportando os prejuízos decorrentes da impossibilidade de ocupar o imóvel em questão, que fora legitimamente adquirido. Presentes, portanto, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Nessa conjuntura, DEFIRO a imissão provisória dos Requerentes na posse do imóvel de Matrícula 12.601 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguapitã – PR. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado de imissão provisória na posse. 2. Dando prosseguimento, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento desta Magistrada que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze dias) ofereça defesa, contados da citação, sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma; 4. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (CPC, arts. 350 e 351). 5. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora na pessoa de seus advogados para apresentar resposta no prazo de 15(quinze) dias (CPC, art. 343), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação da reconvenção. 6. Na sequência, intimem-se as partes para indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, ou declinem se desejam o julgamento antecipado do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalte-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 7. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos dos arts. 354 e seguintes do CPC. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0000897-17.2025.8.16.0071

ID: 325061713

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0000897-17.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO PAULO GUSTMANN

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DE FREITAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-17.2025.8.16.0071 Processo: 0000897-17.2025.8.16.0071 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Peculato Data da Infração: 12/03/2025 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA Acusado(s): Evandro Paulo Gustmann DECISÃO 1. Trata-se de incidente autuado para a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de EVANDRO PAULO GUSTMANN, com arrimo no artigo 316, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva do agente foi decretada em 04/04/2025 (mov. 15.1 dos autos nº 0000760-35.2025.8.16.0071). O feito foi impulsionado para a realização da revisão de ofício da prisão do acusado. A Defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 316, Parágrafo Único, do CPP, sustentando que os requisitos que justificaram a medida cautelar extrema não mais subsistem. Argumenta que o réu possui condições subjetivas favoráveis, é primário, com residência fixa e vínculos profissionais estáveis; que os riscos de reiteração delitiva, destruição de provas e fuga foram neutralizados por medidas assecuratórias já efetivadas, como bloqueios financeiros e indisponibilidade de bens; e que a instrução criminal já avançou com colheita de provas essenciais. Aponta, ainda, a ausência de fundamentação específica para afastamento das medidas cautelares diversas da prisão, requerendo a substituição da custódia por alternativas previstas no art. 319 do CPP, como monitoração eletrônica e restrições de contato e locomoção, em respeito ao princípio da proporcionalidade e à presunção de inocência (mov. 18.1 e ss.). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva. Alegou que não houve alteração da situação fática e que persistem os requisitos e fundamentos que ensejaram na prisão (mov. 21.1). É breve o relato. Passo a decidir. 2. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no decorrer da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ainda, o Parágrafo Único do referido artigo leciona que, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O referido dispositivo legal consagra a cláusula rebus sic stantibus, que possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, ou a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, estando presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos para a sua manutenção. A prisão preventiva de EVANDRO PAULO GUSTMANN foi decretada conforme decisão de mov. 15.1 dos autos nº 0000760-35.2025.8.16.0071, para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Isto porque, verificou-se a estruturação de uma organização criminosa, composta por, ao menos, dez pessoas, voltada à prática da inserção fraudulenta de dados em sistema informatizado da Administração Pública Municipal de Clevelândia/PR. O esquema visava o desvio de recursos públicos, mediante a criação de vínculos fictícios de servidores, com consequente percepção indevida de remunerações e obtenção de empréstimos consignados fraudulentos. No contexto delineado, apurou-se que o acusado EVANDRO seria, à época dos fatos, o único servidor detentor de acesso irrestrito às funcionalidades de movimentação da folha de pagamento no referido sistema. Nesta oportunidade, concluiu-se pela existência de provas da materialidade das infrações penais e indícios de sua autoria. Ocorre que, analisando a ação penal apensa e as informações trazidas pela Defesa, entendo que a manutenção da custódia cautelar, no presente momento, não mais se revela imprescindível à garantia da ordem pública, tampouco à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Embora a gravidade em abstrato dos delitos imputados não deva ser desconsiderada, diante da suposta inserção continuada de dados falsos em sistema público e do envolvimento de diversos agentes, é imprescindível que a manutenção da prisão preventiva esteja alicerçada em dados concretos e atualizados, nos termos do art. 315, §2º, do Código de Processo Penal. No caso em apreço, verifica-se que o acusado se encontra preso há mais de 03 (três) meses, sem que, até o presente momento, tenha havido notícia de fatos novos que apontem risco atual de reiteração delitiva, de interferência na colheita de provas ou de evasão, caso venha a ser solto. Ademais, não há registro de que os delitos atribuídos tenham sido praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, circunstância que, somada às condições subjetivas favoráveis do réu, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, permite a mitigação da medida extrema até então imposta. Além disso, no tocante à conveniência da instrução criminal, é possível observar que diligências relevantes para a formação do acervo probatório já foram cumpridas, inclusive com o deferimento e a execução de medidas assecuratórias, como o bloqueio de ativos e a indisponibilidade de bens, reduzindo significativamente eventuais riscos de ocultação patrimonial ou destruição de provas. Tais medidas revelam-se suficientes, ao menos neste momento processual, para neutralizar os riscos inicialmente apontados como justificadores da segregação cautelar. Dessa forma, em que pese o parecer ministerial, em observância aos princípios da proporcionalidade, da excepcionalidade da prisão processual e da presunção de inocência, reputo adequado o acolhimento do pedido defensivo, com a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas, notadamente a monitoração eletrônica e as restrições de deslocamento, as quais se mostram proporcionais às peculiaridades do caso e compatíveis com a gravidade dos fatos imputados. 3. Diante disso, revogo a prisão preventiva de EVANDRO PAULO GUSTMANN e concedo-lhe a liberdade, com a aplicação das seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP: I - obrigação de manter seu endereço e contato atualizados nos autos; II – proibição de se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 08 dias, sem autorização Judicial e III – monitoração eletrônica, cujo raio de monitoração será o Município de Clevelândia. 4. Advirta-se o acusado que, em caso de descumprimento das medidas cautelares, poderá ser decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do Código de Processo Penal. 5. A colocação da tornozeleira eletrônica deve-se dar por conta do requerente e na data agendada junto ao DEPEN, devendo a defesa comunicar a instalação nos autos no prazo de 15 dias. 6. Expeça-se alvará de soltura e mandado de monitoração eletrônica. 7. Lavre-se o Termo de Compromisso e Advertência. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 9. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. A presente decisão serve de mandado e ofício. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Sadi Ribeiro De Morais x Cesar Luiz Dahmer

ID: 278650246

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000322-88.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SADI RIBEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

CESAR LUIZ DAHMER

Conclusão

Advogados:

ALINE CAROLINA LOPES

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MARLON SEBASTIÃO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000322-88.2025.8.16.0174 Processo: 0000322-88.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$23.660,00 Polo Ativo(s): SADI RIBEIRO DE MORAIS Polo Passivo(s): CESAR LUIZ DAHMER Em análise aos autos, observa-se que foi juntada certidão de óbito da parte requerida (seq. 22). Contudo, denota-se que dois herdeiros são incapazes (seq. 2.2), por possuírem menos de 18 anos. Nos Juizados Especiais, não é permitido que o incapaz figure como parte em respeito ao artigo 8º da Lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Ademais, a jurisprudência adota a mesma posição, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008389-67.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.02.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. IMPOSSIILIDADE DE HERDEIRO INCAPAZ FIGURAR COMO PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 148 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, INCISO IV, DA LJE). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000897-80.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 21.03.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA NO CURSO PROCESSUAL. ESPÓLIO. HERDEIRO MENOR DE IDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. IMPEDIMENTO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995 E DO ENUNCIADO 148 DO FONAJE. INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001879-85.2023.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 13.11.2023) Portanto, os dois herdeiros do requerido menores e não possuem capacidade de estar em Juízo, mesmo representados. Assim, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Processo nº 0000897-71.2019.8.16.0024

ID: 319672962

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000897-71.2019.8.16.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYK GIOVANE ALVES

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MAYK GIOVANE ALVES PRAZO DE 15 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Alexandre Moreira Van Der Broocke, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MAYK GIOVANE ALVES PRAZO DE 15 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Alexandre Moreira Van Der Broocke, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 2ª Vara Cível, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Alienação Fiduciária, sob nº 0000897-71.2019.8.16.0024, em que é (são) autor(es) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, réu(s) MAYK GIOVANE ALVES, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte , portador(a) do RG 129632062 SSP/PR e CPF 090.896.529-06, nascido(a) em 23 MAYK GIOVANE ALVES(s) Promovido motivo pelo qual se procede /11/1996, natural de CURITIBA, filho(a) de CLAUDILENE ALVES,à sua para, no CITAÇÃO , pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, noprazo de 5 (cinco) dias úteis valor total de R$ 33.224,16 (TRINTA E TRES MIL E DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) , hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), ou apresentar resposta em 15 (quinze) dias úteis (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), podendo oferecer resposta, ainda que tenha pagado a dívida, caso entenda ter havido pagamento excessivo e desejar a restituição (art. 3º, § 4º, Decreto-Lei nº 911/69). Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que,CIENTE(S) executada a liminar de busca e apreensão, em 5 (cinco) dias será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, Decreto-Lei nº 911/69). Tudo em conformidade com [a resenha da inicial / o despacho Diante do esgotamento de meios dos meios de busca e das tentativas infrutíferas dejudicial] que segue parcialmente transcrita/o: “ citação do requerido MAYK GIOVANE ALVES(Mov. 25.1/36.1/39.1/63.1/65.1/94.1/101.1/102.1), DEFIRO a citação editalícia do requerido, na forma do art. 256, II, do Código de Processo Civil. .” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 15 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-2civel@tjpr.jus.br

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Município De Porecatu/Pr x Elza Do Nascimento Sales

ID: 276633674

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000897-52.2021.8.16.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PORECATU/PR

Polo Passivo:

ELZA DO NASCIMENTO SALES

Conclusão

Advogados:

MICHELE CRISTINA CAPASSI

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LIELTO VALERIO PADOVAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-52.2021.8.16.0137 Processo: 0000897-52.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.348,18 Exequente(s): Município de Porecatu/PR (CPF/CNPJ: 80.542.764/0001-48) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 344 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Executado(s): Elza do Nascimento Sales (RG: 60186928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 629.140.909-78) Avenida Ouro, 269 - Jardim São Francisco de Assis - LONDRINA/PR - CEP: 86.067-230 Terceiro(s): Mariana Silva Lopes (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua D. Nair Lunardelli, 310 - Porecatu - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porecatu/PR, nesta Comarca, em face de Elza do Nascimento Sales, em razão do inadimplemento de valores tributários constantes da certidão de dívida ativa coligida. Retornados os autos da instância recursal, a exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 117.0). Instada a se manifestar, a exequente pleiteou a inclusão da Sra. Mariana Silva Lopes, atual possuidora do imóvel, no polo passivo da ação, sob a alegação de que ele firmou acordo com a autarquia municipal referente aos débitos municipais. Ademais, requereu a busca de ativos financeiros em nome da Mariana, por meio do sistema Sisbajud, bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes (Serasajud). Em cumprimento à determinação contida no mov. 121.1, procedeu-se à intimação da Sra. Mariana Silva Lopes, para manifestar-se acerca de sua inclusão na lide, tendo, contudo, permanecido silente, restando, assim, in albis o prazo assinado (mov. 128.0). Consignou-se, na decisão exarada no mov. 121.1, que, escoado o prazo ali estabelecido sem manifestação da Sra. Mariana Silva Lopes, proceder-se-á à deliberação integral acerca da pretensão de penhora formulada pela parte exequente. Assim sendo, segue a análise do pedido do Fisco acostado no mov. 119.1: 2. Preliminarmente, registra-se que ainda que tenha sido formulado requerimento pela exequente, verifica-se que o pedido não merece acolhimento, pelas razões expostas abaixo. Analisando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constante dos autos, observa-se que o débito está registrado exclusivamente em nome da executada. Sra. Elza do Nascimento Sales. A CDA é o documento que formaliza o crédito tributário e identifica os devedores. Para que a atual possuidora do imóvel seja incluída no polo passivo da presente execução, seria necessária a comprovação de sua responsabilidade solidária ou de que tenha obtido benefício direto do crédito tributário. No caso em análise, verifica-se que a atual possuidora do imóvel, Sra. Mariana Silva Lopes, compareceu perante a municipalidade e formulou parcelamento do débito. No entanto, não há provas concretas de que essa terceiro possua responsabilidade pelo débito executado. A mera condição de possuidora, por si só, não é suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo da execução, sendo imprescindível a existência de elementos adicionais que demonstrem a responsabilidade solidária ou o benefício direto. No presente caso, aplica-se, por analogia, o artigo 779 do Código de Processo Civil: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. No caso concreto, a Sra. Mariana Silva Lopes, não é mencionada no título exequendo como devedora ou garantidora. Dessa forma, não estando demonstrado que ela tenha participado da relação jurídica tributária, sua inclusão no polo passivo da execução não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 779 do CPC. Além disso, a Súmula 392 do STJ dispõe que: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." E conforme se verifica, o lançamento da dívida e, por consequência, o ajuizamento da execução fiscal, se deu contra a pessoa descrita na CDA n.º 3233/2021 (mov. 1.2), ora seja, Elza do Nascimento Sales, para o fim de satisfazer o crédito tributário relativo a IPTU dos anos de 2016 a 2020 (CDA nº 3233/2021), referente ao imóvel localizado na Rua D.Nair Lunardelli Ramos, n.º 310, Conj. Hab. D. Sidonia B. Jonasson, Porecatu, PR, cadastrado na Prefeitura em nome do da executada.. Assim, a inclusão de outro devedor, equivale à modificação do sujeito passivo, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 392 do STJ. Não se ignora que o Município pode exigir a dívida também dos compradores do imóvel e atual possuidores. Conforme decidido no Tema Repetitivo nº 122, “tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU” e artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN). Todavia, o lançamento não ocorreu contra a Sra. Mariana Silva Lopes. Destarte, não se admite a mera inclusão no curso do processo, isto porque, conforme já pontuado, após a municipalidade definir quem será o sujeito passivo da obrigação tributária e emitir a Certidão de Dívida Ativa em seu nome, com o consequente ajuizamento da execução fiscal, não é permitido ao exequente modificar o polo passivo da ação durante o trâmite processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS . INCLUSÃO DOS POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO OCORRIDO SOMENTE CONTRA OS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES DA MATRÍCULA. SÚMULA Nº 392 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. A inclusão dos possuidores do imóvel no polo passivo da execução fiscal equivale à modificação do sujeito passivo, o que é vedado pela Súmula nº 392 do STJ. (TJ-PR 00633587820248160000 Paranavaí, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 07/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO. EXEQUENTE QUE DETÉM A FACULDADE DE AJUIZAR A EXECUÇÃO EM FACE DO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 392 DO STJ. VEDAÇÃO A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042519-03.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 22.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO CONFITENTE NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO. EXEQUENTE QUE DETÉM A FACULDADE D AJUIZAR A EXECUÇÃO EM FACE DO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PLEITO DE INCLUSÃO DO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. VEDAÇÃO MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0037531-70.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 11.04.2022 – destaquei). 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido retro. 4. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 40 da Lei n.° 6.830/1980). Intimações e diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Laudelino Claudio Correa De Santana

ID: 307055372

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Congonhinhas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000566-63.2024.8.16.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LAUDELINO CLAUDIO CORREA DE SANTANA

Conclusão

Advogados:

LUIZ PAULO BUSQUIM BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000566-63.2024.8.16.0073 Processo: 0000566-63.2024.8.16.0073 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/03/2024 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LAUDELINO CLAUDIO CORREA DE SANTANA DECISÃO Vistos. Trata-se de procedimento de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA instaurado de ofício pelo juízo, ante as disposições do art. 316, § único, do CPP, introduzidas pela Lei n. º 13.964/2019, eis que decorridos 90 dias da prisão cautelar sem que sentença tenha sido proferida nesta instância. Aos 23 de março de 2024 a prisão preventiva foi decretada pelo juízo plantonista na ação principal (mov. 15.1 – autos n. º 0000262-64.2024.8.16.0073). Em 26 de setembro de 2024 foi mantida a prisão preventiva do custodiado (mov. 36.1). Após 90 dias, na data de 08.01.25, as partes se pronunciaram e este juízo manteve a prisão preventiva do acusado. Decorridos outros 90 dias, as partes se pronunciaram. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão do réu (mov. 72.1). Instada a se manifestar, a defesa pugnou pela desnecessidade da manutenção da preventiva, argumentando que não se faz mais necessária para fins de garantia da ordem pública ou para a conveniência da instrução penal. Também argumentou que a mantença da prisão preventiva configura constrangimento ilegal, pois argumenta que existe indícios de que o investigado possui esquizofrenia e que o exame deveria ter sido feito no prazo de 45 dias. Por fim, requereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, constantes do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. LAUDELINO CLAUDIO CORREA DE SANTANA foi denunciado pela possível prática de um homicídio qualificado, art. 121, §2º, incisos I, III e IV c/c. § 2º-B, inciso I e §4º, segunda parte; e artigo 121, §2º, incisos I, III e IV c/c. § 2º-B, inciso I e §4º, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. A decisão que decretou a prisão preventiva do réu destacou sua periculosidade, uma vez que ele está sendo investigado por ter ceifado a vida de outra pessoa com um golpe de faca. É evidente que os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva permanecem válidos, não havendo qualquer violação a direitos constitucionais do acusado. Sua periculosidade está demonstrada, e não há qualquer alteração fática que justifique a concessão da liberdade. Ademais, ao contrário do que sustenta a defesa, a decisão constante no mov. 15.1 dos autos n. º 0000262-64.2024.8.16.0073, apreciou o periculum libertatis, reconhecendo que a prisão preventiva é a única medida proporcional e adequada para garantir a ordem pública e evitar que o réu, Laudelino, fuja do distrito da culpa. Também não há que se acolher as argumentações quanto à realização do exame de sanidade mental, uma vez que o laudo já foi juntado nos autos n.º 0000897-45.2024.8.16.0073, mov. 143.1, tendo sido constatado ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se conforme esse comportamento. Inconformada a defesa, deve procurar guarida às suas alegações nas cortes superiores. Assim, com fundamento nos art. 312, 313 e 316, p.ú. do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado LAUDELINO CLAUDIO CORREA DE SANTANA. Anote-se no seu mandado de prisão. Ciência às partes. Preclusa a decisão, arquive-se. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Processo nº 0058674-68.2024.8.16.0014

ID: 326518465

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0058674-68.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO SILVA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

MARCOS MENDES MIARELI

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Processo: 0058674-68.2024.8.16.0014(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Mário Helton Jorge Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processua… Processo: 0058674-68.2024.8.16.0014(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Mário Helton Jorge Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Restituição de arma de fogo apreendida. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu a restituição de arma de fogo apreendida em razão de mandado de busca e apreensão, em contexto de medidas protetivas de urgência, sob o argumento de que as medidas foram revogadas e a expiração do registro da arma constitui mera irregularidade administrativa, não havendo óbice para a restituição do objeto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de arma de fogo apreendida, considerando que o registro do objeto está vencido.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade de justiça não foi conhecido, pois processos criminais dessa natureza não exigem preparo.4. A responsabilidade pela obtenção dos documentos necessários para a regularização do Certificado de Registro é da defesa.5. A restituição da arma de fogo foi indeferida, pois não foi comprovada a regularização do Certificado de Registro, que está vencido desde 30/04/2011.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento:É incabível a restituição de arma de fogo apreendida quando não há comprovação da regularização do Certificado de Registro, vencido há mais de dez anos, mesmo que não exista mais utilidade do objeto nos autos de origem._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 172, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000897-97.2024.8.16.0088, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª C.Criminal, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Crime 0001107-53.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Cé, 2ª C.Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Crime 0004177-47.2024.8.16.0033, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 14.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai devolver a arma de fogo que foi apreendida, porque o registro dela está vencido desde 2011 e não foi apresentado um novo registro válido. A defesa pediu a devolução da arma, alegando que não havia mais processos em andamento que justificassem a apreensão, mas o tribunal entendeu que, mesmo sem processos, a devolução só pode acontecer se a pessoa comprovar que regularizou a situação do registro da arma. Como isso não foi feito, o pedido foi negado.

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Maria Helena Souza De Lira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 325863964

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-72.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SOUZA DE LIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DIELI APARECIDA PIACECKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000897-72.2023.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): MARIA HELENA SOUZA DE LIRA MARILDA ROZA FERREIRA MARLI DE LOURDES DOS SANTOS BABINSKI NEIVA CORALESKI WEGIKOVSKI REGIANE CARDOSO BIESECHE Executado(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, envolvendo obrigação de fazer, formulado em desfavor de parte(s) solvente(s), diversa(s) da Fazenda Pública. Na espécie, não se verificam divergências, estando o requerimento e a memória, nesta análise superficial, em termos. Ante o exposto, vislumbra-se que, em princípio, as diretrizes contidas no título e as premissas aqui mencionadas foram respeitadas, motivo pelo qual defiro o requerimento do cumprimento de sentença. I. Autuação I.A - Preliminarmente, altere-se a classe processual para “156 – Cumprimento de Sentença”. II.B - Adequem-se os polos processuais, invertendo-se as posições, se for o caso. II. Intimação da(s) parte(s) Executada(s) II.A - Nesse compasso, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta, consistente na apresentação dos dados do administrador da página responsável pelas postagens ofensivas mencionadas nos autos, em especial aquelas retratadas na imagem constante do mov. 1.8. III. Formas de Intimação III.A - A parte executada será intimada para cumprir a sentença (CPC, art.513, § 2°): I – pelo sistema Projudi, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a)constituído(a) nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública/ Dativa ou quando não tiver procurador(a)constituído(a) nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico (citação/ intimação online), quando, tratando-se de habilitação obrigatória (CPC, art. 246, §§ 1° e 2°), não tiver procurador constituído nos autos. IV - por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, for revel. III.B - Observem a parte exequente e a Secretaria/ Escrivania que, nas hipóteses dos incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§ 3°), observado o disposto no art.274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. III.C - Se o requerimento de cumprimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, observadas as regras acima fixadas (§ 4°). IV. Decurso do Prazo para Cumprimento da Obrigação IV.A - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Deliberações Finais V.A - Oportunamente, conforme a hipótese e com agrupador próprio, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Adriana Pereira Longhini x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 322287872

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007580-87.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA LONGHINI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007580-87.2025.8.16.0130 Processo: 0007580-87.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ADRIANA PEREIRA LONGHINI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória c/c tutela provisória de urgência em caráter liminar ajuizada por Adriana Pereira Longhini em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná- Detran/Pr e Estado do Paraná. Relata a parte autora que em 2020 vendeu o veículo W Amarok, placa AXL-2831, por R$ 80.000,00, após anúncio na plataforma OLX. A compradora, identificada apenas verbalmente, pagou o valor via depósito bancário na conta do filho da autora. No entanto, a transferência nunca foi formalizada no DETRAN. A autora perdeu contato com a compradora e não possui dados suficientes para identificá-la. Assim, pleiteia pela concessão da tutela provisória de urgência em caráter liminar a fim de que seja determinada as seguintes medidas: Suspensão do protesto fiscal e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, em razão de débitos vinculados ao veículo. Suspensão provisória da vinculação do veículo VW Amarok, placa AXL-2831, ao nome da autora nos registros do DETRAN/PR, até o julgamento final da ação. Abstenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná de inscrever novos débitos fiscais (IPVA, licenciamento, multas) em nome da autora enquanto durar o processo. Bloqueio administrativo do veículo junto ao DETRAN/PR, impedindo sua transferência e circulação, como medida preventiva para evitar novos ilícitos e proteger o resultado útil da demanda. É o essencial. 2. Por ora, cabe apreciar tão somente a presença ou ausência dos elementos da tutela de urgência postulada. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, nos termos seguintes: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, para a concessão da tutela requerida liminarmente pela parte autora, é necessário que estejam presentes, tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos que a prática jurídica costuma intitular popularmente pelos brocados da fumaça do bom direito (fumus boni juris) e perigo da demora (periculum in mora). 2.1. O Código de Trânsito Brasileiro disciplina que nos casos de transferência de propriedade veicular o novo proprietário deve providenciar a efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo máximo de 30 (trinta) dias[1]. Decorrido esse período, cabe ao antigo proprietário, no prazo de sessenta dias, comparecer ao órgão de trânsito competente para realizar a comunicação da venda, sob pena de responsabilização solidária posteriormente impostas (CTB, art. 134). No caso em análise, embora a autora alegue ter tentado realizar a comunicação, não observou os trâmites legais, visto que a suposta tradição do bem ocorreu em 2020 e, até o momento, a transferência não foi formalizada. Assim, o prazo legal foi amplamente excedido, o que fragiliza a tese de probabilidade do direito alegado. Além disso, em análise preliminar, não foram apresentados elementos probatórios suficientes que comprovem a existência do negócio jurídico e a efetiva entrega do veículo. 2.2. As alegações da parte autora carecem de comprovação imediata, sendo necessária a produção de provas, o que inviabiliza o deferimento liminar da tutela pretendida. Outrossim, é de se notar que se exige o “fundado receio” de dano, o que significa dizer que não é suficiente, para a concessão da tutela cautelar, a existência de um receio meramente subjetivo. É preciso que o receio de dano esteja ligado a uma situação objetiva, demonstrável através de fatos concretos (Câmara, p. 323). Incumbindo ao autor especificar os danos imediatos e de difícil reparação que a demora na prestação jurisdicional pode causar ao autor, visto que de acordo com as Turmas Recursais do Paraná essa iminência de perigo não pode ser presumida: Todavia, deixou de especificar quais seriam esses possíveis danos, motivo pela qual dessume-se que não há um perigo de dano iminente em desfavor do agravante que não possa aguardar o julgamento de mérito da demanda na origem, até porque a negativação do nome em cadastros de devedores é ato inerente ao processo executivo, não se revelando justificativa suficiente apta a ensejar a ocorrência do periculum in mora para a concessão da tutela pleiteada (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015703-47.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.08.2023).[2] Não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da inscrição em dívida ativa e protesto, não se verifica o risco de dano que a demora na prestação jurisdicional poderia causar à parte autora. 2.3. Diante da inexistência de contrato de compra e venda ou de dação em pagamento, presume-se que o negócio jurídico foi celebrado verbalmente. Em se tratando de contrato verbal, onde os termos lavrados não estão evidentes, as Turmas Recursais, mantem as decisões de primeiro grau que indeferem pedidos liminares em que o arcabouço inicial não contém elementos probatórios robustos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE RECAI SOBRE O CREDOR. CPC, ART. 373, I. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000897-62.2023.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 15.07.2024).[3] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECIBOS DE PAGAMENTOS UNILATERAIS E SEM DATA. TRADIÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001999-34.2022.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13.07.2024).[4] AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALHEIOS. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO VERBAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0081540-49.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.03.2024)[5] Assim, a ausência de contrato que comprove os termos do acordo afasta a verossimilhança necessária à concessão da tutela. É imprescindível oportunizar o contraditório e a produção de provas para apurar, inclusive, a existência do negócio jurídico alegado. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência em caráter liminar. 4. Ademais, verifica-se que os órgãos da Administração Pública funcionam como unidades de competência desprovidas de personalidade jurídica e, com consequência, em regra, desprovidas de capacidade processual. Dessa forma, não apresentam eles competência nem para a propositura de ações judiciais, nem para figurar no polo passivo. (Spitzcovsky. Lenza, 2022, p.23). 4.1. À Serventia para proceder a regularização do polo passivo, excluindo o requerido Governo Do Paraná - Secretaria De Estado Da Fazenda, e procedendo com a inclusão do Estado do Paraná. 5. Deixo, por ora, de determinar a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. 6. Citem-se os requeridos para, querendo, oferecerem contestação, no prazo legal. Conste do ato citatório as advertências dos artigos 335 e 334 do CPC. 7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de resposta em virtude da supressão da audiência de conciliação, afigurando-se medida razoável conceder-se o prazo mínimo que teria para a prática do primeiro ato processual (Lei 12.153/09, art. 7º). 8. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Código de Trânsito Brasileiro. Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. [2] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000024225501/Ac%C3%B3rd%C3% A3o-0015703-47.2023.8.16.0000#. Acesso jul. 2025. [3] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000028668401/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0000897-62.2023.8.16.0111#. Acesso jul. 2025. [4] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000027985351/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001999-34.2022.8.16.0086#. Acesso jul. 2025. [5] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000026212961/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0081540-49.2023.8.16.0000#. Acesso jul. 2025.

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