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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná e outros

ID: 260034198

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmeira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001076-83.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PORTO AMAZONAS/PR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001076-83.2025.8.16.0124 Processo: 0001076-83.2025.8.16.0124 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Sete de Abril, 571 Fórum - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Porto Amazonas/PR (CPF/CNPJ: 76.179.837/0001-01) RUA GUILHERME SCHIFFER, 67 - CENTRO - PORTO AMAZONAS/PR - CEP: 84.140-000 1 - Trata-se de pedido de natureza mandamental consistente em INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, tendo, como pedido liminar, obrigação de fazer, consistente na internação compulsória de ALCEU DE LIMA, em instituição especializada, a ser indicada pelos órgãos de saúde do Estado. Para demonstração dos fatos, instruiu o presente pedido com os documentos de movs. 1.1/1.2. Em síntese, o Ministério Público justificou a necessidade de acolhimento institucional do Sr. Alceu de Lima com base em sua condição de extrema vulnerabilidade social e psíquica, evidenciada por sua vida anterior em isolamento em área de mata, em condições precárias de saúde, alimentação e higiene, e agravada por um quadro psiquiátrico severo de esquizofrenia e transtornos relacionados ao uso de álcool (CID-10 F.10 e F.20), que compromete sua autonomia e exige cuidados contínuos. Após tentativa inicial de acolhimento por seus sobrinhos, foram relatados comportamentos graves e perigosos, como hipersexualidade, agressividade, conversas com animais, ameaças de incêndio, recusa ao tratamento, práticas sexuais com animais e atos de conotação sexual diante de crianças, colocando em risco a segurança de terceiros e inviabilizando sua permanência no ambiente doméstico. Apesar da internação involuntária temporária e alta médica com recomendação de acompanhamento constante, a família afirmou não ter condições de reassumir seus cuidados, e o Município de Porto Amazonas não dispõe de serviços adequados, tampouco conseguiu viabilizar encaminhamento a instituições especializadas. Assim, diante da inexistência de rede de apoio local, da indicação técnica do CRAS da Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) de Irati/PR, e da urgência na proteção à vida e à dignidade do requerido e de sua família, o MP requereu o acolhimento imediato em instituição de longa permanência. É o breve relato. DECIDO. 2 - Inicialmente, importante destacar que não se pode inibir medida antecipatória, em sede de tutela inadiável de bem fundamental, como é a vida digna e a saúde humana, sob o argumento de esgotamento do objeto da ação ou irreversibilidade. Consigne-se, ainda, que limitações à antecipação de tutela, à concessão de liminares ou medidas cautelares contra o Poder Público, como as emergentes da Lei de nº 8.437/92, são de interpretação restritiva, especialmente em situação de proteção à saúde. Não por outra razão, tais restrições não se justificam como óbice à tutela jurisdicional de urgência destinada a assegurar a efetividade de direitos e garantias constitucionais, especialmente os da vida digna e da saúde humana. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300, do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em análise, restou bem evidenciada a configuração dos referidos necessários à concessão da medida pleiteada. Não se olvida que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos (art. 6º, da Lei de n. º 12.216/2001). Com efeito, a avaliação psiquiátrica apresentada (1.2/5), provém de médico regularmente habilitado e recomenda EXPRESSAMENTE tratamento especializado. A documentação anexada pelo Ministério Público, acompanhada de laudos técnicos e sociais, demonstra que o requerido Alceu de Lima apresenta quadro psiquiátrico grave (esquizofrenia e transtornos decorrentes do uso de álcool – CID-10 F10 e F20), além de comportamentos potencialmente ofensivos à integridade de terceiros, especialmente crianças. Trata-se de pessoa com total dependência de terceiros, desprovida de retaguarda familiar capaz de garantir o atendimento de suas necessidades básicas, estando em situação de alto risco pessoal e social. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6 da CF), impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento, insumo e tratamento necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente. A saúde e assistência pública - incluso, nesse ponto, o fornecimento de medicamentos e insumos - são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação. Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental à saúde, no quadro da tutela do mínimo existencial, nada ampara a inibição à efetividade do direito ofendido. Destarte, não há como negar a existência da fundamentação relevante e da verossimilhança das alegações. Configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois estão em perigo a saúde, o bem-estar, e até a própria vida do paciente e de terceiros, o que não se pode admitir. 3 - Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para o fim de determinar que os réus realizem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a internação compulsória de ALCEU DE LIMA em clínica especializada no tratamento psiquiátrico, na forma requerida na inicial, em instituição pública ou particular a suas expensas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 4 - Intime-se Estado do Paraná e o Município de Porto Amazonas para cumprimento. 5 - Em se tratando de internação compulsória, fica ainda determinado o resgate domiciliar da paciente, (ou em local onde se encontrar) por equipe especializada e acompanhamento médico e eventualmente, se necessário, reforço policial, apenas para garantir que o paciente seja medicado, possibilitando sua locomoção sem riscos a sua integridade física. 6 - Cópia desta decisão deverá ser encartada em ofício a ser encaminhado ao hospital ou clínica psiquiátrica, visto que se trata de internação compulsória. 7 - Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 8 - Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Diego Dal Zot x Evandro Saraça Machado

ID: 319086209

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Clevelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001076-19.2023.8.16.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DAL ZOT

Polo Passivo:

EVANDRO SARAçA MACHADO

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA LUIZA PALAVICINI

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CIDENEI QUERQUEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3905-6220 - E-mail: clevelandiajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0001076-19.2023.8.16.0071 DECISÃO 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF da executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, inclua-se restrição de transferência de veículos de propriedade da executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 7. Caso o bloqueio recaia sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça sobre qual(is) veículo(s) a penhora deverá incidir. No mesmo lapso, deverá indicar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s). 8. Após, expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça verificar se o automóvel está na posse parte executada. Em caso positivo, deverá, na mesma diligência, promover a avaliação do bem e a consequente intimação da parte devedora. 9. A seguir, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 10. Ao seu turno, se a consulta indicar a existência de gravame de alienação fiduciária e subsistir interesse na penhora de eventuais direitos da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar a instituição bancária correspondente e seu endereço completo. 11. Por sua vez, se infrutífera a penhora de automóvel(is), à Escrivania para que realize a pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do Sistema SNIPER. 12. Com a juntada do resultado da pesquisa aos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 13. Após, tornem conclusos. 14. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente e assinado digitalmente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Sebastião Bonfim x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 282388253

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001076-07.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BONFIM

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Conclusão

Advogados:

NESTIR ANTONIO ROHDE

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MARCOS HOBOLD

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LETÍCIA THOMÉ DE OLIVEIRA

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JOÃO BATISTA DE ANDRADE

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DAVID HERMES DEPINÉ

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BRUNO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0001076-07.2025.8.16.0117 Processo: 0001076-07.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$20.635,40 Autor(s): SEBASTIÃO BONFIM Réu(s): ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem (a) probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A apreciação do pleito deve levar em consideração, ainda, a vedação prevista no § 3º, do art. 300, do CPC, que impossibilita a concessão da medida pleiteada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para o deferimento da tutela em sede liminar, sem a oitiva da parte contrária, deve a parte trazer aos autos provas que evidenciem a verossimilhança de suas alegações e de que faz jus ao direito pleiteado, bem como que a não concessão imediata poderá ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação, ou mesmo prejudicar o resultado útil do processo. O pedido da parte autora encontra amparo, ainda, no Código de Defesa do Consumidor, especificamente no seu art. 84: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. [...] § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. No presente caso, verifico que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor. Ao que tudo indica, a parte requerida passou a efetuar descontos na aposentadoria da autora sem qualquer autorização ou contratação, a partir de abril de 2024 (mov. 1.9). As alegações autorais são verossímeis e, portanto, o direito alegado pela parte é provável, uma vez que os elementos até agora trazidos aos autos indicam que os descontos efetuados no seu benefício previdenciário são indevidos. Considero relevantes os fundamentos expendidos na inicial e vislumbro a possibilidade de ocorrência de dano, diante do caráter alimentar do benefício previdenciário. Ademais, a alegação de ausência de contratação, ou solicitação dos serviços, mostra-se plausível neste momento, diante da impossibilidade de fazer prova de fato negativo, de difícil comprovação. Registro, ainda, que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que caso se constate posteriormente que a cobrança era devida, a parte requerida poderá se valer dos meios legais para satisfazer o crédito. Caberá à parte requerida demonstrar que a cobrança é legítima, especialmente tratando-se de relação de consumo, na qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, que se aplica ao presente caso, visto que a parte requerida é quem detém a documentação relativa à contratação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E O RISCO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, na qual o autor alega descontos indevidos de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, referentes a contribuição em favor da associação agravada, sem autorização ou contrato que justifique tais descontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, em razão de alegações de inexistência de autorização para tais descontos e do impacto significativo na sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O autor alegou que não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, o que gera a presunção de inexigibilidade do débito. 4. A demora na resolução do processo representa um dano maior para o autor do que para a agravada, considerando sua hipossuficiência. 5. Não há risco de irreversibilidade na suspensão dos descontos, pois se a relação jurídica for legitimada posteriormente, a cobrança poderá ser retomada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para determinar a suspensão dos descontos referentes à contribuição da associação na aposentadoria do autor. Tese de julgamento: A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser concedida em tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ao autor, especialmente em casos que envolvem valores de caráter alimentar e hipossuficiência financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, parágrafo único, e 300. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os descontos de R$ 45,00 que estavam sendo feitos na aposentadoria do autor devem ser suspensos. O autor alegou que esses descontos eram indevidos e prejudicavam sua subsistência, já que ele vive com menos de dois salários mínimos por mês. O juiz entendeu que, como o autor não reconhece ter autorizado esses descontos, é importante suspender a cobrança para evitar um dano maior enquanto o processo continua. Assim, o tribunal atendeu ao pedido do autor e determinou a suspensão dos descontos. (TJ-PR 01046348920248160000 Cornélio Procópio, Relator.: substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso, 9ª C. Cível, Publicação: 07/04/2025) 3.1. Diante do exposto, concedo a tutela provisória de urgência requerida pelo autor para o fim de determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar a cobrança do valor referente à “CONTRIB. ABENPREV”, rubrica 274, no benefício previdenciário da parte autora (635.656.906-2), sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. 3.2. Sem prejuízo, expeça-se ofício diretamente ao INSS e intime-se a requerida, com a urgência necessária, para cumprimento do ora determinado. Serve a presente decisão como ofício. 4. Considerando o requerimento do autor para dispensa da audiência de conciliação; a natureza do objeto da ação; que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; que, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), é de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se parte requerida, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335, do CPC, sob pena de decretação da revelia, com presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (art. 344, CPC). 6. Apresentada a defesa ou transcorrido o prazo, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Tudo feito, voltem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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Processo nº 0001076-17.2025.8.16.0049

ID: 256980402

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001076-17.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ JOAQUIM

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001076-17.2025.8.16.0049 Processo: 0001076-17.2025.8.16.0049 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 13/04/2025 Vítima(s): APARECIDA ROSANGELA RIBEIRO JENNIFER FERNANDA RIBEIRO JOAQUIM LUANA CRISTINA RIBEIRO Flagranteado(s): JOSE LUIZ JOAQUIM DECISÃO 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito, oriunda da Delegacia de Polícia desta Comarca, de José Luiz Joaquim, preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 14, da Lei n° 10.826/2003, 147, § 1°, e 129, § 13°, do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao autuado (evento 12.1). Decido. 2. Verifica-se do auto de prisão em flagrante que o autuado foi detido em estado de flagrância, nas condições descritas no auto de prisão, tendo sido ouvidos o condutor, as testemunhas e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado. Foi expedida nota de culpa e comunicado o juízo. Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do conduzido, como a comunicação familiar. A situação de flagrância se configurou e a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304, §1º, do CPP. Nesse contexto, a homologação da prisão em flagrante é medida que se impõe, haja vista sua regularidade formal e material, inexistindo ilegalidade capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV). Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão. 2. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Diz o art. 310 do Código de Processo Penal que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotará uma das seguintes providências: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Com efeito, de acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso por sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. No presente caso, verifica-se que o autuado foi preso pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 14, da Lei n° 10.826/2003, 147, § 1°, e 129, § 13°, do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade máxima, somadas, supera o patamar legal de 4 anos. Porém, da análise dos autos e dos fatos, verifico não haver necessidade de decretação da prisão preventiva do autuado. Explico que apesar da ordem pública ter restado ofendida, não vejo maior periculosidade do autuado. Entendo que colocá-lo em liberdade não trará qualquer prejuízo à ordem pública, não restando, por ora, configurado ser imperativo a sua manutenção cautelar. A respeito, verifica-se que foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor das vítimas e em face do autuado (autos n° 0001077-02.2025.8.16.0049), sendo o referido instituto suficiente para resguardar a integridade das vítimas no presente caso, não sendo necessária a prisão preventiva para tanto. Além disso, ainda que o autuado seja portador de maus antecedentes (evento 9.1), não há nos autos informações aptas a indicar que ele se trate de pessoa voltada à prática de crimes, não estando presente, assim, o fundado risco de reiteração delitiva, bem como, nenhum outro fundamento apto a indicar a necessidade da custódia cautelar no presente caso. Com efeito, em que pese o fato supostamente praticado pelo agente tenha especial reprovabilidade, não há nada que impeça que ele responda ao processo em liberdade. Assim, entende-se também não estar concretamente preenchido o fundamento do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP. Outrossim, não existe qualquer circunstância que indique que o autuado, uma vez solto, venha a fugir do distrito da culpa, sendo que será advertido da obrigatoriedade de comparecimento a todos os atos processuais. Não podemos concluir com base nos elementos informativos que se trata de pessoa com periculosidade acentuada, motivo pelo qual, ao meu ver, não há necessidade de ser decretada a prisão preventiva, impondo-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 321 do CPP. Desse modo, atendidas as peculiaridades do caso, faz-se mister a concessão da liberdade provisória cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão, mantendo, assim, o caráter protetivo das medidas cautelares, haja vista que ainda não estão encerradas as instruções e pelo fato de que outros elementos informativos podem surgir no presente caso. 4. Ante o exposto, CONCEDO ao autuado JOSÉ LUIZ JOAQUIM liberdade provisória independentemente de fiança prestada, aplicando-lhe, em consequência e sem prejuízo das medidas protetivas e urgência deferidas nos autos n° 0001077-02.2025.8.16.0049, as medidas cautelares do artigo 319 do CPP, consistentes em: a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); b) Proibição de frequentar bares, boates e assemelhados (art. 319, II, do CPP); c) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside (art. 319, IV, do CPP); d) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP). Expeça-se (salvo se estiver preso por outro motivo), imediatamente alvará de soltura em favor do autuado e termo de compromisso, devendo constar as condições anteriormente impostas. Cientifique-se o autuado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, parágrafo único, ambos CPP. Deixo de designar data para a realização da audiência de custódia diante da imediata soltura dos autuados, nos termos do artigo 2°, inciso I, do Provimento Conjunto n° 322/2023 do TJPR. Cientifique-se o Ministério Público. Oficie-se às Polícias Civil e Militar, solicitando auxílio na fiscalização da medida. Comunique-se à autoridade policial. Expeça-se contramandado/alvará. Esta decisão vale como Ofício/Mandado. Intimações e diligências necessárias. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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Processo nº 0002545-90.2025.8.16.0084

ID: 331071313

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002545-90.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BOAVENTURA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002545-90.2025.8.16.0084 Processo: 0002545-90.2025.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$10.803,73 Autor(s): SEBASTIÃO BOAVENTURA DE ALMEIDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. 1. DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista nos moldes do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, com a ressalva que caso seja demonstrado no curso dos autos que a parte possuía capacidade econômica para suportar os encargos oriundos da demanda judicial será condenada ao pagamento do décuplo das custas devidas, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. 2. Foi noticiada suspeita de prevenção com os autos n. 0001052-16.2023.8.16.0192, 0001076-15.2021.8.16.0192 e 0001043-54.2023.8.16.0192 (mov. 9.1). 2.1. Compulsando melhor aos autos, verifico que não há prejuízo refere ao prosseguimento das demandas, uma vez que nos processos 0001052-16.2023.8.16.0192 e 0001043-54.2023.8.16.0192 foram extintos sem resolução do mérito e no 0001076-15.2021.8.16.0192, o objeto das ações se distingue. 2.2. Desse modo, DETERMINO o prosseguimento normal dos presentes autos. 3. O Decreto n. 10.543/2020 disciplina o uso das assinaturas eletrônicas perante os entes públicos, o qual exige o nível avançado para a manifestação de vontade para celebração de contratos, convênios, acordos termos e outros instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou plurilaterais congêneres (art. 4º, II, “c”). Em que pese não haver hipótese expressa sobre qual o nível exigido para a outorga de procuração, o referido Decreto dispõe que: Art. 4º Os níveis mínimos para as assinaturas em interações eletrônicas com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional são: I - assinatura simples - admitida para as hipóteses cujo conteúdo da interação não envolva informações protegidas por grau de sigilo e não ofereça risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público, incluídos: (...) II - assinatura eletrônica avançada - admitida para as hipóteses previstas no inciso I e nas hipóteses de interação com o ente público que, considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria, incluídos (...) III - assinatura eletrônica qualificada - aceita em qualquer interação eletrônica com entes públicos e obrigatória para: a) os atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais; b) os atos assinados pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado; e c) as demais hipóteses previstas em lei. Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina quais são os pressupostos para uma assinatura eletrônica ser válida, confira-se: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; A partir disso, verifica-se que para os documentos acostados na exordial celebrados extrajudicialmente exige-se no mínimo o nível avançado e para a procuração o nível qualificado. Para comprovar sua autenticidade, o referido Decreto prevê que: art. 5º A administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotará mecanismos para prover aos usuários a capacidade de utilizar assinaturas eletrônicas para as interações com entes públicos, respeitados os seguintes critérios: I - para a utilização de assinatura simples, o usuário poderá fazer seu cadastro pela internet, mediante autodeclaração validada em bases de dados governamentais; II - para a utilização de assinatura avançada, o usuário deverá realizar o cadastro com garantia de identidade a partir de validador de acesso digital, incluída a: a) validação biográfica e documental, presencial ou remota, conferida por agente público; b) validação biométrica conferida em base de dados governamental; ou c) validação biométrica, biográfica ou documental, presencial ou remota, conferida por validador de acesso digital que demonstre elevado grau de segurança em seus processos de identificação; e III - para utilização de assinatura qualificada, o usuário utilizará certificado digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Desse modo, para a assinatura digital ser considera válida é necessário que ela possa ser validade pelos órgãos oficiais, entre eles cite-se o site oficial https://validar.iti.gov.br/ que serve para validar as assinaturas qualificadas. O mero fato de o documento conter informação sobre a autenticidade da assinatura, inclusive com código QR ou chave do documento para ser validado no próprio site da empresa certificadora é insuficiente para atestar sua regularidade. Primeiro porque essas empresas podem não serem autoridades certificadoras que atendem os requisitos da ICP-Brasil[1], cujo rol pode ser conferido no site https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Além disso, a criação da regulamentação da assinatura eletrônica qualificada com a verificação da autenticidade por criptografia a partir do próprio documento a ser submetido a averiguação visou inibir justamente essa prática, qual seja, que apenas fosse possível a autenticação no próprio site da empresa certificadora. Com isso, o fato de os assinadores digitais colocarem um selo para identificar que o arquivo está assinado, não é garantia de autenticidade, dado que esse selo é apenas um simbolo/imagem, não possuindo nenhuma validade legal. a única forma de autenticá-la é através da validação por meio eletrônico em sites oficiais. Outro ponto a ser considerado é que, ao ser autenticado, o site oficial deve apontar a própria parte como assinante e não a empresa certificadora, tendo em vista que o propósito da assinatura digital é a validação de documento por assinatura sem a intermediação de qualquer outro site. Nesses termos, sem embargo de a parte ter juntado no Projudi documento com a informação de ter sido assinado digitalmente, não foi possível sua validação em site oficial, tornando-o sem efeito legalmente. Essa situação pode decorrer de vários cenários, podendo-se citar entre eles[2]: a) a empresa certificadora não atende os requisitos da ICP- Brasil; b) o arquivo ter sido corrompido no envio ou até na opção baixar/download, sendo necessário nesses casos reenviar o documento Diante desse necessário, caso seja o documento original tenha assinatura digital, a parte deve disponibilizar meio para que essa conferência seja possível mesmo com sua inclusão no Projudi, tendo como referência os sites oficiais; c) o arquivo ter sido modificado; d) ao receber o arquivo por e-mail ou link de um sistema, ao invés de usar a opção "baixar" ou "download", a pessoa abriu o documento no navegador e usou a opção "salvar" ou "salvar como", neste procedimento a assinatura é descartada, mas o selo continua. In casu, a assinatura de mov. 1.2, ao ser submetida à validação nos sites oficiais - acusou inexistência no documento. Além disso, a empresa certificadora não consta no rol de empresas que atendem os requisitos da ICP- Brasil. Assim, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, apresente procuração válida. 4. Após, voltem conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. [1] Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indefere a petição inicial por irregularidade na representação processual da autora. Alegação de validade de procuração assinada de forma eletrônica pela parte. Não acolhimento. Assinatura eletrônica que deve ocorrer através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Aplicação da Lei nº 11.914/2006, art. 1º, § 2º, III. Procuração assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Impossibilidade de se conferir a autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Instrumento de mandato que não se mostra válido. Irregularidade na representação processual. Extinção do feito. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008099-40.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.04.2021) [2] Dúvidas Frequentes. Serpro.gov.br. Disponível em: . Acesso em: 16 fev. 2023. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Kelen Gomes Da Silva

ID: 300134859

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008656-16.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

KELEN GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NICOLY DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008656-16.2025.8.16.0044 Processo: 0008656-16.2025.8.16.0044 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.748,81 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): KELEN GOMES DA SILVA A ré solicitou sua habilitação nos autos, e que o prazo para pagamento voluntário e/ou apresentação de resposta passe a contar a partir desta manifestação, uma vez que a parte ainda não havia sido intimada da liminar concedida no mov. 28.1 (mov. 55). Decido. Nos termos do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em consonância com a Súmula 72 do STJ, o prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora, previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não da simples concessão da liminar. Dessa forma, reconheço a tempestividade da manifestação apresentada e autorizo o início do prazo de 5 (cinco) dias para eventual purgação da mora, a contar da manifestação apresentada no mov. 55, como requerido. Nesse sentido: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. TERMO INICIAL DO PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 722 DO STJ. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PRECEDENTE QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0077007-81.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 08.04.2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPOTECA E AVAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES APELAÇÃO CÍVEL 1 – BANCO REQUERENTE – PEDIDO DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – HABILITAÇÃO DE ADVOGADO ANTERIOR AO EDITAL DE CITAÇÃO – INSTRUMENTO DE MANDATO – PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – NÃO VERIFICADA – REVELIA – INOCORRÊNCIA – PURGAÇÃO DA MORA – TEMPESTIVIDADE – DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO ESTAVA PRESENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO – PRAZO DE 5 (CINCO) DO ARTIGO 3º, § 1º DO DECRETO-LEI 911/69 – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – PRECEDENTES – VALOR INTEGRAL DO DÉBITO – AQUELE INDICADO E COMPROVADO PELO CREDOR NA PETIÇÃO INICIAL – MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA – ACOLHIMENTO – FEITO QUE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE – PURGAÇÃO DA MORA QUE CONSUBSTANCIA RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR – ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69 – PENALIDADE DEVIDA UNICAMENTE EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOAPELAÇÃO CÍVEL 2 – REQUERIDO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TABELA FIPE – PARÂMETRO OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO DO VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA APREENSÃO – VALORIZAÇÃO POSTERIOR NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO – ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE – INCREMENTO DE VALOR NÃO DECORRE DIRETAMENTE DA CONDUTA DO REQUERENTE, MAS DE FATORES EXTRÍNSECOS DE ORDEM ECONÔMICA – TRANSFERÊNCIA DOS RISCO DE MERCADO AO BANCO CREDOR – INVIABILIDADE – pena de configurar o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO REQUERIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001076-70.2018.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.10.2022) - destaquei. 1. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias (corridos), contados da manifestação de mov. 55, efetue o pagamento do débito indicado na inicial, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2. Intime-se também a autora a respeito. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Município De Matinhos/Pr e outros

ID: 280272627

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001076-25.2016.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ALMEIDA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARIESSA BERBERI CHEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001076-25.2016.8.16.0116 Processo: 0001076-25.2016.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$310,72 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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M. C. Picirilo - Materiais Para Construção x Incolaiko Industria E Comercio De Manufaturados

ID: 276632236

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pérola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001076-61.2022.8.16.0133

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. PICIRILO - MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Polo Passivo:

INCOLAIKO INDUSTRIA E COMERCIO DE MANUFATURADOS

Conclusão

Advogados:

NAIARA DONDA MENEGHETI

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LUIZ CARLOS TRODORFE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0001076-61.2022.8.16.0133 Processo: 0001076-61.2022.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.568,62 Exequente(s): M. C. PICIRILO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO Executado(s): INCOLAIKO INDUSTRIA E COMERCIO DE MANUFATURADOS representado(a) por OLGA MARIA PARRA GALORO DA SILVA Vistos. 1. PREVJUD 1.1. Defiro o pedido constante no item ‘’b’’ do mov. 141.1, à Serventia para tentar obter, junto ao PREVJUD, extrato CNIS completo com as remunerações recebidas em nome da parte requerida. 1.2. Em caso de indisponibilidade sistêmica, por outro lado, defiro a expedição de ofício ao INSS. 1.3. Com a juntada do(s) documento(s), intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (quinze) dias. 2. SERASA 2.1. Defiro o pedido de Serasajud, constante no item ‘’f’’ do mov. 141.1. 2.2. A privação do crédito se apresenta como uma poderosa ferramenta coercitiva para induzir o cumprimento das obrigações. O próprio Código de Processo Civil traz expressamente tal previsão, em seu art. 782, §3º, in verbis: “§ 3 A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. ” O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já confirmou a obrigação de implementação do sistema Serasajud em todos os Tribunais para efetivação da medida. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.897 - SC (2017/0141810-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S) - SC013056 RECORRIDO : RAFAEL GLUZ ADVOGADO : PATRICIA GLUZ - SC029875 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina - OAB/SC, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 218): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. PRECEDENTES. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. Precedentes deste Tribunal. Irresignada, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, 139, IV, 782, § 3º, 921, todos do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) "extrai-se da leitura do art. 782 e § 3º que a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pelo Judiciário não está condicionada, motivo pelo qual à disponibilização de ferramenta online injustificado o indeferimento operado na origem." (STJ - REsp: 1678897 SC 2017/0141810-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 08/11/2017) (grifei). 2.3. Assim sendo, promova a Secretaria a inclusão do CPF da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema Serasajud juntando, na sequência, o respectivo comprovante. NOTA PARANÁ 3.1. Defiro o item ‘’f’’ do mov. 141.1, considerando que as diligências no sentindo de localizar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas. Ademais, a eventual penhora de valores localizados por meio do Programa Nota Paraná representa observância ao princípio da satisfação do credor, a qual, neste caso, se daria de acordo com a ordem estabelecida no art. 835 do CPC, o qual prioriza a penhora de dinheiro, seja ele em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Secretaria da Receita Estadual do Paraná para informação a respeito de créditos em nome do executado no programa Nota Paraná. POSSIBILIDADE. CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041595-60.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 04.11.2020) 3.2. Dessa forma, expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, solicitando informações se o Executado possui créditos junto ao programa "NOTA PARANÁ", e, se positivo, que bloqueie o crédito, transferindo-o para conta judicial vinculada aos presentes autos. Prazo: 15 dias. 3.3. Não vindo resposta, reitere-se pelo mesmo prazo. 3.4. Mantida a omissão, intime-se pessoalmente o responsável por Oficial de Justiça para que ele cumpra a determinação judicial em 10 dias sob pena de crime de desobediência/prevaricação. 3.5. Com a resposta, intimem-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. BM&F BOVESPA, CETIP E CVM 4.1. A parte exequente requer a expedição de ofício à BM&F Bovespa, a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) com a finalidade de verificar a existência de todos os valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei n.º 6.385/76, em nome do executado. Inicialmente, é importante destacar que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) é uma ferramenta robusta e abrangente, desenvolvida para interligar a Justiça às instituições financeiras, permitindo o bloqueio e o desbloqueio "online" de numerário existente em contas-correntes, poupança e aplicações financeiras dos executados. Além disso, o sistema SISBAJUD possui funcionalidades que incluem a possibilidade de bloqueio de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações. A utilização do SISBAJUD é regulamentada pela Portaria nº 3, de 14 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que as ordens judiciais de busca de dados, bens e ativos devem ser efetuadas exclusivamente por meio deste sistema, exceto em casos de urgência ou indisponibilidade temporária do sistema. O SISBAJUD garante a transmissão eletrônica, segura e sigilosa das decisões judiciais, promovendo a celeridade e a eficiência na execução das ordens judiciais. No caso em tela, a pesquisa patrimonial pretendida pela parte exequente já é abrangida pelo SISBAJUD, que permite a localização de contas e saldos em corretoras de valores mobiliários que operam junto aos sistemas pretendidos, bem como a verificação da existência de ações nominativas negociadas em bolsa sob a titularidade do executado. Portanto, a expedição de ofícios individualizados se mostra desnecessária, uma vez que a utilização do SISBAJUD é suficiente para atender à finalidade pretendida, qual seja, a identificação e garantia de indisponibilidade de valores mobiliários. Ademais, a utilização do SISBAJUD é mais célere, segura, eficiente e menos onerosa ao Poder Judiciário, evitando a necessidade de expedição de múltiplos ofícios e a consequente morosidade processual. Ressalta-se que o deferimento da medida postulada pela parte exequente não representa uma decisão extra petita, pois o SISBAJUD possui a mesma finalidade das medidas requeridas, garantindo a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. 4.2. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa, a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) constante no item ‘’c’ do mov. 141.1, tendo em vista que a busca via sisbajud já restou infrutífera. 5. CNseg, SUSEP, PREVIC 5.1. Com relação aos pedidos constantes do item ''c'' do mov. 141.1, indefiro. 5.2. Verifica-se que a medida postulada não se revela pertinente ou eficaz diante do caso concreto, uma vez que a parte exequente não demonstrou a real necessidade da expedição de ofícios às instituições indicadas, tampouco apresentou justificativas ou indícios mínimos de que o executado possua recursos junto a tais entidades — ônus que lhe competia. 5.3. Ressalta-se, ainda, que a medida se revela inócua diante das diligências anteriores já realizadas, especialmente as pesquisas patrimoniais via sistema SISBAJUD, que restaram infrutíferas, evidenciando a desproporcionalidade da providência em face dos princípios que regem o Juizado Especial Cível, notadamente a celeridade e economia processual. 5.4. Por fim, esclareço que nada impede a parte exequente de optar pela adoção do rito comum, caso entenda oportuno, onde outras diligências poderão ser regularmente requeridas. No entanto, o procedimento dos Juizados Especiais possui regras específicas, inclusive prevendo a extinção do feito na ausência de bens penhoráveis. 6. SNIPER 6.1. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. 6.2. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na extinção do processo, conforme disciplina do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 6.3. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). 6.4. Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na extinção do processo. 6.5. Sendo assim, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta se tratar apenas de devedor insolvente. 7. Intimações e diligências necessárias. Pérola/PR, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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M. R. Baldissarelli E Cia Ltda Me x Ivanir Luiz Demarchi

ID: 276372046

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001076-09.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. BALDISSARELLI E CIA LTDA ME

Polo Passivo:

IVANIR LUIZ DEMARCHI

Conclusão

Advogados:

LUCAS FELBERG

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FERNANDO CARNEIRO

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DAPHNI EDUARDA SIRTOLI

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VICTOR ANTONIO GALVÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001076-09.2025.8.16.0181 Processo: 0001076-09.2025.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$22.704,95 Exequente(s): M. R. BALDISSARELLI E CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 25.135.795/0001-76) Linha Negreiros, sn zona rural - Marmeleiro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 Executado(s): Ivanir Luiz Demarchi (CPF/CNPJ: 386.538.699-72) Linha Lageado Grande - Zona Rural, S/N - CAPANEMA/PR DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Atenta ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente[1]; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, “b”, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo 53 da Lei 9.099/1995: 2. Cite-se a parte executada, por carta com ARMP, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, c/c art. 53 da LJE, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte exequente para apresentar o endereço completo da executada ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por ARMP. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 4. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 5. Cientifique-se a Executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, desde que efetuada a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 5. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sobrevindo requerimento expresso da(s) parte(s) credora(s) (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, anote-se no sistema a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; subsidiariamente; (c) busca de informações acerca de bens do executado, via sistema Infojud; (d) busca de eventuais remunerações da(s) parte(s) executada(s), se pessoa(s) física(s), por meio do sistema Prevjud. 5.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 6. Encontrados ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 6.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2 Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 7. Em caso de requerimento de bloqueio de bens, via Renajud: 7.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 7.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 7.2.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s). 7.2.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 8. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da exequente, desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema Infojud, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 8.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 9. Caso tenha sido formulado pedido de pesquisa no Sistema Prevjud, a Secretaria deverá intimar a(s) exequente(s), da juntada do extrato CNIS aos autos, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as providências cabíveis. 10. Saliento que eventuais pedidos de pesquisa de bens distintos do Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud somente serão apreciados após realizado o acesso aos sistemas citados, tendo em vista que as medidas já autorizadas nesta decisão consistem nas diligências mais básicas de procura de bens penhoráveis, essenciais a fim de se averiguar a efetiva situação financeira da(s) parte(s) executada(s), o que, por conseguinte, permite avaliar a eventual pertinência de outras providências requeridas pela(s) exequente(s). 11. Ressalto que, para a apresentação dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, é obrigatória a segurança do juízo (Enunciado n.º 117 do FONAJE). 11.1. Seguro o juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, se houver, ou, na falta deste, o(a) seu(ua) representante legal (se pessoa jurídica), ou a(s) parte(s) demandada(s) pessoalmente, via ARPM ou mandado, consignando que poderá(ão), querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FONAJE), desde que observado os ditames do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/1995. 11.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença/embargos, estando garantido o juízo, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 11.3. Após, retornem para julgamento. 12. Infrutíferas as pesquisas solicitadas e realizadas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, de forma concreta e especificada, bens passíveis de penhora. 12.1. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, não será admitido o prosseguimento da execução, após a realização das pesquisas acima citadas, sem a indicação precisa de bens para fins de penhora, sendo seu o ônus diligenciar pela localização destes, e não do Poder Judiciário. 12.2. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora ou inércia será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). 12.3. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido de repetição de diligências de busca de bens será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 12.4. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido destinado a coagir a(s) executada(s) ao pagamento e que implique a suspensão do processo não será admitido, tendo em vista que incompatíveis com os princípios informativos dos Juizados Especiais, importando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito [1] Art. 781. I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...) V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

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Processo nº 0000183-69.2025.8.16.0164

ID: 308487077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Teixeira Soares Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000183-69.2025.8.16.0164

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRONI BIRANOSKI PEREIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNA CAROLINE SERRATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: acab@tjpr.jus.br Autos nº. 0000183-69.2025.8.16.0164 Processo: 0000183-69.2025.8.16.0164 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Ironi Biranoski Pereira Polo Passivo(s): 1. Trata-se de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por IRONI BIRANOSKI PEREIRA. A requerente narra, em suma, que há equívoco quanto à grafia do sobrenome de seus genitores no seu assento de nascimento, e que, em razão disto, tem encontrado dificuldades na prática de atos da vida civil. Diante disso, pugna pela retificação dessas informações na sua certidão de nascimento. Junta documentos (movs. 1.2 a 1.10). O Ministério Público opinou pela procedência do pleito inicial (mov. 19.1). Após, os autos foram conclusos. Pois bem. 2. A Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) dispõe, em seu artigo 109, que “Quem pretender que se restaura, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. A diretriz que dá azo ao permissivo legal consiste na necessidade de se garantir a verdade das informações lançadas nos registros públicos, princípio bem explanado pela lição de Luiz Guilherme Loureiro in Registros Públicos. Teoria e Prática. 11. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2021, p. 406 e 664, que a seguir exponho: Cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial. [...] Sempre que a verdade registral não coincidir com a verdade real, o registro deve ser retificado para que reflita aquilo que se verifica no mundo real. No caso, verifica-se que a certidão de nascimento da requerente (mov. 1.5), ao consignar os dados do seu pai e da sua mãe, omite o sobrenome "Pereira" de seus nomes, em total desarmonia com os documentos pessoais de seus genitores (movs. 1.8, 1.9). Logo, o pedido inaugural comporta procedência, vez que justificada a intervenção judicial para a correção do documento, a fim de evitar maiores percalços ao exercer os atos comuns da vida civil. Não obstante a incorreção do nome e sobrenome dos genitores da autora, verifica-se a inexistência de qualquer prejuízo que impeça a pretendida retificação, seja em relação à segurança jurídica ou às regras de ordem pública. Hipóteses análogas já foram objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que, igualmente, se pronunciou pela necessidade de correção do registro público eivado de vício: DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. CORREÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL QUE NORTEIA O REGISTRO PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 212 DA LEI N. 6.015/73 ( LEI DE REGISTROS PUBLICOS). AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O art. 109 da Lei n. 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos) estabelece a possibilidade de retificação do registro civil. 2. A ação de retificação do assento no registro tem por objetivo corrigir eventual erro ou omissão constante do documento, de modo a garantir a verdade das informações lançadas, conforme dispõe o art. 212 da Lei n. 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos). 3. No caso, verifica-se a inexistência de qualquer prejuízo que impossibilite à retificação da certidão de óbito, seja em relação à segurança jurídica ou às regras de ordem pública. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001076-73.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 30.01.2023) Assim, é de rigor o acolhimento do pedido inicial, ante o inequívoco erro na lavratura do registro de nascimento e de casamento da autora. 3. Dessarte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-O, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. 4. Expeça-se mandado ao tabelionato competente, determinando a retificação do assento de nascimento da requerente, incluindo o sobrenome “PEREIRA” aos nomes de seus genitores, observadas as documentações de movs. 1.8 e 1.9. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente, e oportunamente, arquivem-se, com as baixas de estilo. 7. Ciência ao Ministério Público. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

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