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Vimaquinas Comercio E Serviços Ltda - Me x Gabriel Augusto Ferdinandi e outros

ID: 292112607

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008952-80.2017.8.16.0056

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIMAQUINAS COMERCIO E SERVIçOS LTDA - ME

Polo Passivo:

GABRIEL AUGUSTO FERDINANDI G. FERDINANDI CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI GILMAR FERDINANDI GUILHERME FERDINANDI JPN EMPREENDIMENTOS SPE RGR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA VENTOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ ROVERI DE PAULA XAVIER

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RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

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BRUNO BORGES VIANA

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MELISSA LUNARDELLI

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ALYSSON TOBIAS LEMOS DE CARVALHO

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JOSÉ ACIR MARCONDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0008952-80.2017.8.16.0056 Processo: 0008952-80.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$19.406,30 Exequente(s): VIMAQUINAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 14.155.591/0001-80) representado(a) por Ricardo Rito da Silva (CPF/CNPJ: 153.692.408-33), Lucélia Steinel (CPF/CNPJ: 271.207.438-64) Rua Rio Paraná, 887 Frente - Jardim do Café - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-300 - Telefone(s): (43) 3253-3148 Executado(s): G. FERDINANDI CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI (CPF/CNPJ: 03.461.534/0001-03) Rua Professora Doracy Cezzarino , 138 APTO. 11 - CURITIBA/PR GUILHERME FERDINANDI (RG: 89708850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.031.819-65) Rua Paul Garfunkel, 420 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.640-040 Gabriel Augusto Ferdinandi (RG: 89714265 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.127.129-07) Rua Desembargador Motta, 1674 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-060 Gilmar Ferdinandi (RG: 11666159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 239.658.190-20) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1237 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-440 JPN EMPREENDIMENTOS SPE (CPF/CNPJ: 19.250.886/0001-50) Rua Paul Garfunkel, 420 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-040 RGR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (CPF/CNPJ: 15.724.235/0001-01) Rua Paul Garfunkel, 420 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-040 VENTOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (CPF/CNPJ: 20.231.855/0001-30) Rua Desembargador Motta, 1674 - até 1364/1365 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-060 I - Do recurso inominado de mov. 340.1: Em juízo provisório de admissibilidade, entendo que o recurso inominado previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95 não é o instrumento adequado para atacar a decisão de mov. 316.1, integrada pelas decisões de mov. 324.1 e 332.1, por se tratar de decisão interlocutória que apenas indeferiu o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença de seq. n° 315.1 diante da falta de garantia do juiz[1]. A propósito MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001590-98.2016.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO - J. 18.04.2017). (destaquei). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INICIAL INDEFERIDA. REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000127-24.2016.8.16.9000/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Leo Henrique Furtado AraÃºjo - - J. 28.01.2016). (destaquei). II – Mediante tais considerações, em juízo prévio de admissibilidade, deixo de receber o recurso inominado de seq. n° 340.1. III – Nada obstante, o não recebimento do recurso de seq. n° 340.1 por este juízo não afasta a possibilidade da apreciação, pelo juízo ad quem, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursais, de modo que se afigura necessário a remessa dos autos à Turma Recursal. Veja-se que, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE e art. 99, §7º, do CPC, o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO compete ao Relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio pelo juízo a quo: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL). IV – Desse jeito, aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de contrarrazões (intimação de mov. 342). Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para o exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal acerca do recurso inominado de mov. 340.1, vez que inexistindo vinculação da Turma Recursal, a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do recurso interposto, nada impede a modificação da presente decisão pela Turma Recursal. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009211-06.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.04.2025). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO FOI APRESENTADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA. INCIDÊNCIA AO CASO DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001797-85.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.04.2024).

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Vilson Castilho Regina x Banco Do Brasil S/A

ID: 314834157

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068747-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CASTILHO REGINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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APARECIDO ALBINO DECHICHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel14@tjpr.jus.br Autos nº. 0068747-10.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel14@tjpr.jus.br Autos nº. 0068747-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0068747-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos Agravante(s): VILSON CASTILHO REGINA Agravado(s): BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILSON CASTILHO REGINA contra a decisão de mov. 624.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0000127-56.1995.8.16.0077, por meio da qual o MM. Juiz de Direito deferiu a penhora mensal de 10% da remuneração líquida do executado, ora agravante. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, que: a) o salário é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, sendo admitida a mitigação dessa regra apenas quando o percentual constrito não compromete a subsistência da parte executada; b) seus rendimentos estão integralmente comprometidos com despesas essenciais à sua subsistência e de sua família, sendo inviável a penhora, ainda que parcial; c) a documentação apresentada demonstra que seus gastos mensais superam a renda líquida percebida, pagando o mínimo do cartão de crédito para continuar usando o limite para suas despesas básicas; d) deve ser observado o princípio da menor onerosidade do devedor. Requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender a ordem de penhora sobre o seu salário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, afastando-se a constrição deferida. É o relatório. Defiro o processamento do recurso. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Ainda, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na hipótese em exame, após diligência junto ao INSS-PREVJUD (movs. 612.1/4), a parte exequente, ora agravada, requereu a penhora de 30% sobre os rendimentos do executado, ora agravante (mov. 616.1). O executado se manifestou afirmando que a penhora, ainda que parcial, compromete sua subsistência e da sua família, vez que a integralidade dos seus rendimentos é destinada para o pagamento de despesas básicas (mov. 619.1). Sobreveio, então, a decisão agravada, por meio da qual o magistrado singular, considerando que o agravante aufere rendimentos, em média, no valor de R$ 4.427,00 e comprovou despesas em torno de R$ 3.236,00, deferiu a penhora mensal de 10% da remuneração líquida da respectiva parte (mov. 624.1). Pois bem. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°”. Portanto, os salários são absolutamente impenhoráveis, não podendo ser alvo de constrição judicial na totalidade ou em parte, a não ser nos casos previstos no § 2º do supramencionado dispositivo legal[1], nos quais o presente caso não se enquadra. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a possibilidade de se mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no dispositivo legal mencionado, nas hipóteses em que restar demonstrado que o percentual penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do devedor, cuja apuração deve ser realizada casuisticamente[2]. Ou seja, é possível mitigar a garantia da impenhorabilidade salarial para assegurar o direito da parte credora, preservando-se, obviamente, a quantia necessária para subsistência da parte devedora e seus dependentes. Para tanto, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, restou demonstrado que o rendimento mensal bruto do agravante era de, aproximadamente, R$ 3.800,00 (média dos meses de dezembro/2024 a fevereiro/2025). Nesse aspecto, de acordo com o holerite apresentado com as razões recursais (mov. 1.2-TJ), a remuneração bruta relativa à 05/2025 corresponde a R$ 4.900,00 e o valor líquido recebido foi de R$ 3.951,23. Assim, após a dedução do percentual referente à constrição, resulta o valor de, aproximadamente, 3.500,00. De tal modo, e considerando-se as despesas básicas mensais do agravante (R$ 3.200,00), comprovadas nos movs. 619.1/7, permite-se concluir que a penhora dos rendimentos, em qualquer percentual, comprometerá sua subsistência e da sua família. Noutro ponto, resta evidenciado o perigo de dano, uma vez que foi determinada a implementação imediata da penhora deferida, para descontos diretamente em folha de pagamento, ou seja, sobre a verba de natureza alimentar. Dessarte, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para, querendo, responder de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 01 de julho de 2025. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora [1] Art. 833, § 2º, CPC: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, § 3°. [2] EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.

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Edson Paulo Maggi e outros x Estado Do Paraná

ID: 319249228

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000127-02.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PAULO MAGGI ENIO ARI MENDES GONçALVES FORTUNATO LOLE ORBEN GILBERTO TUYUTY FERREIRA ILDA PANARO IRENE PRZYBYSZ IVANE MARIA GIRALDES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADAUTO PINTO DA SILVA

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PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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FUAD SALIM NAJI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000127-02.2023.8.16.0004 Processo: 0000127-02.2023.8.16.0004 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$197.355,49 Autor(s): EDSON PAULO MAGGI ENIO ARI MENDES GONÇALVES FORTUNATO LOLE ORBEN GILBERTO TUYUTY FERREIRA IRENE PRZYBYSZ IVANE MARIA GIRALDES Ilda Panaro Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de contestação em fase de liquidação de sentença em que o Estado do Paraná aduz que nada é devido aos exequentes Edson Paulo Maggi, Fortunato Lole Orben, Gilberto Tuyuty Ferreira e Ilda Panaro Gonçalves, porque não preencheram os requisitos dispostos nos Decretos 3739/2008 e 1982/2007, qual seja, nenhum possui mais de 25 anos de efetivo serviço no cargo para justificar a segunda promoção, manifestando, por outro lado, concordância em relação aos demais exequentes. Os exequentes refutam os argumentos, aduzindo que o título executivo é claro no período em que deve ocorrer a promoção e progressão, cabendo apenas a liquidação dos valores devidos. Vieram os autos conclusos. 2. O executado sustenta ausência de título executivo em favor dos exequentes Edson Paulo Maggi, Fortunato Lole Orben, Gilberto Tuyuty Ferreira e Ilda Panaro Gonçalves, requerendo a extinção da liquidação e consequente cumprimento de sentença, por não preencherem o requisito temporal de 25 (vinte e cinco) anos, disposto no Decreto 1982/2007. A discussão acerca da validade dos decretos que sobrevieram à Lei Estadual 13.666/2002 foi submetida a julgamento pelo IRDR 17 (0048514-36.2018.8.16.0000) que assim foi julgado: Tese firmada: (i) o lapso temporal mínimo necessário à habilitação no processo de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado), nos termos do artigo 4º, inciso II, §§ 3º a 6º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 c/c artigo 10, inciso V e § único da Lei Estadual nº 13.666/2002; (ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários. Conforme julgamento acima, verifica-se o entendimento no qual a validade dos decretos que regulamentam a matéria foi mantida para ratificar a necessidade de preenchimento dos requisitos objetivos, tal como dispõe a Lei Estadual 13.666/2002 e seus decretos, em especial o Decreto 3739/2008 e Decreto 1982/2007. No caso em comento, ao analisar os históricos funcionais dos exequentes, observa-se que no momento de edição dos decretos não haviam sido preenchidos os requisitos, sobretudo o temporal, assistindo razão ao Estado do Paraná ao declarar que não há mora na implementação da segunda promoção, uma vez que os exequentes não preencheram os requisitos legais para obtenção da segunda promoção, ou seja, no momento da edição do decreto não tinham 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. SEGUNDA PROMOÇÃO E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. II - AGRAVANTE QUE NÃO ATENDE O REQUISITO DE 25 (VINTE) E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO ENTRE A ADMISSÃO E A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. III - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E NOS DECRETOS REGULAMENTARES. DECISÃO MANTIDA. IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0107564-17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – (1) – AUSÊNCIA OU APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO E COISA JULGADA –PRESUNÇÃO, DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO EXEQUENTE NÃO OPERADA – LITÍGIO SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS (ART. 345, II, CPC) – AVENTADA NULIDADE INEXISTENTE – (2) - AGRAVANTES QUE JÁ OBTIVERAM A REFERIDA PROMOÇÃO - NOVA PROMOÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR AOS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO Nº 3.739/08 - PROGRESSÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.133/2014 - SEGUNDA PROMOÇÃO - REGULAMENTO - DECRETO Nº 1982/2007- CRITÉRIOS ALTERNADOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SEGUNDA PROMOÇÃO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO Nº 1982/2007 – NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SEGUNDA PROMOÇÃO TAL COMO EFETIVADO EM SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO SE SABE SE A PROMOÇÃO ANTERIOR FOI CONCRETIZADA COM BASE NO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO - CADA PROMOÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM FUNDAMENTO ALTERNADO - PRECEDENTES DO E. STF E DESSA CÂMARA CÍVEL - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0105985-34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 05.04.2024) Salienta-se que não há ofensa à coisa julgada, pois o momento de avaliar a condição individual de cada beneficiário é o cumprimento de sentença, sendo que no caso em específico os exequentes não conseguiram demonstrar os fatos constitutivos dos seus direitos. Além disso, não houve menção aos decretos regulamentadores no momento da prolação da sentença coletiva, mas que nada impede que se observe as regras posteriores com a legislação incidente, tal como também já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Paraná: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSEFACRE. AGENTES PROFISSIONAIS DE EXECUÇÃO E DE APOIO. ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. SEGUNDA PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO A SER APURADA CASO A CASO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. a) Constata-se que restou expressamente consignado no Acórdão ora liquidando que, pelos requisitos legais contidos no artigo 10 da Lei Estadual 13.666/02, a segunda promoção não é automática e linear para todos os servidores, eis que, além do prazo de 4 anos, depende a análise de requisitos objetivos e subjetivos (critério de merecimento), exigindo-se, dentre outros, atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica. b) Assim, os agentes públicos substituídos pela ASSEFACRE, em liquidação de sentença, devem demonstrar, individualmente, a efetiva ocorrência de mora do ESTADO em implementar a segunda promoção (prevista no artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002), caso a caso, a fim de balizar a incidência da condenação. c) Nesse contexto, para se atender aos demais requisitos em legislação específica (art. 10, V, da Lei 13.666/2002,), devem ser observados os Decretos Estaduais nº 1.982/2007 e 3739/2008, que regulamentaram as promoções dos respectivos Servidores, exigindo-se, ainda, para a segunda promoção, tempo mínimo de 25 anos completos de efetivo exercício, merecendo, assim, mantida a decisão agravada. d) E, no caso, a decisão agravada reconheceu ausente o direito dos Autores à promoção por antiguidade, uma vez que não preenchidos todos os requisitos, indeferindo o pedido de liquidação. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007320-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 22.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ASSEFACRE (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ). AGENTES DE APOIO. AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXEQUENTES. TESES RELATIVAS À PROGRESSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. SEGUNDA PROMOÇÃO. AGRAVANTES QUE NÃO ATENDEM O REQUISITO DE 25 (VINTE) E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO ENTRE A ADMISSÃO E A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E NOS DECRETOS REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017177-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.09.2023) Nesse raciocínio não há sentença a ser liquidada em relação aos exequentes acima mencionados, pois indevida a segunda promoção, na forma postulada, diante da ausência do preenchimento do critério temporal estabelecido pelo Decreto 1982/2007, devendo ser julgada improcedente com consequente extinção do feito em relação a eles. 3. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da liquidação de sentença em relação aos exequentes Edson Paulo Maggi, Fortunato Lole Orben, Gilberto Tuyuty Ferreira e Ilda Panaro Gonçalves, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno os referidos exequentes ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4° do Código de Processo Civil, dada a litigiosidade enfrentada na liquidação de sentença, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA LITIGIOSA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2. Apesar de o recorrente insistir que houve litígio na relação processual, o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, consignou que "não houve resistência das partes ou caráter litigioso entre elas". 3. Assim sendo, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão a quo, a fim de acatar o argumento do recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O STJ entende que são devidos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando houver nítido cunho litigioso entre os participantes da relação processual, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.124.832/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que "É cabível a condenação em honorários e custas processuais em execução ou liquidação na qual se estabelece controvérsia sobre o quantum debeatur" (AgRg no AREsp 463.970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe de 22/5/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 554.761/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 1/6/2015.) E por ter ocorrido a necessidade de contestar a liquidação de sentença, impugnada pela parte liquidante, os honorários são devidos à Fazenda Pública. 4. Para facilitação processual, cadastre-se os exequentes Edson Paulo Maggi, Fortunato Lole Orben, Gilberto Tuyuty Ferreira e Ilda Panaro Gonçalves como terceiros interessados, salientando que eventual cobrança de honorários advocatícios por parte da Fazenda Pública deverá ocorrer em autos apartados e vinculados a este feito, evitando-se tumultos. 5. Com relação aos exequentes Enio Ari Mendes Gonçalves, Irene Przybysz e Ivane Maria Giralde, o Estado do Paraná não se opôs à continuidade da liquidação, razão pela qual julgo procedente a liquidação, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se os exequentes para iniciar o cumprimento de sentença. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Lucimar De Jesus Santos

ID: 262600214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002196-35.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

LUCIMAR DE JESUS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0002196-35.2024.8.16.0048 Processo: 0002196-35.2024.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$7.023,30 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Lucimar de Jesus Santos SENTENÇA 01.Relatório Trata-se de uma ação de cobrança ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR em desfavor de LUCIMAR DE JEUS SANTOS, em que alega, em apertada síntese, que a parte requerida não vem pagando corretamente as faturas de consumo de abastecimento de agua potável e de esgoto sanitário desde novembro de 2020. Juntou os documentos de movs. 1.2/1.8. A parte requerida foi citada no mov. 86.2. Deixou o prazo para apresentação de defesa decorrer in albis (mov. 88). A parte autora pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide (mov. 91.1). Ministério Público manifestou desinteresse no feito (mov. 98.1). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 105.1). Vieram-me conclusos. Decido. 02. Fundamentação A autora narra, em sua petição inicial, que prestou à ré serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, porém sem receber o devido pagamento desde novembro de 2020. Explica que as tarifas inadimplidas somam R$ 7.023,30 (sete mil e vinte e três reais e trinta centavos), correspondente ao período de novembro de 2020 a maio de 2024. Pugnou, ainda, que a requerida seja condenada ao pagamento de todas as faturas/parcela vincendas e eventualmente não quitadas. Juntou como provas as faturas vencidas (movs. 1.6/1.7). A parte requerida deixou seu prazo de apresentar a defesa decorrer in albis, motivo pelo qual decreto a sua revelia. O pedido é procedente. Com efeito, da análise dos autos observa-se que ré não indicou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do CPC). Isso porque, diante dos dados cadastrais de mov. 1.5, aliados as faturas de débitos não quitadas (movs. 1.6/1.7) – os quais revelam a existência de vínculo contratual entre a autora e o ré –, caberia a parte requerida produzir prova suficiente, de modo a comprovar que a cobrança realizada em Juízo não se deu em conformidade ao consumo real aferido. Assim, a parte requerida não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade dos atos elaborados pela autora, sociedade de economia mista que atua em prol do interesse público. Se não bastasse, da relação negocial entre autora e ré, extrai-se a conclusão de que a ré assumiu a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento dos serviços que lhe foram prestados pela autora. A prova da inadimplência, ao seu turno, é revelada pelas faturas não pagas. De mais a mais, a ré, na qualidade de usuária dos serviços prestados pela Sanepar, tacitamente aderiu às cláusulas e condições expressas no Regulamento dos Serviços Prestados pela Sanepar, obrigando-se à contraprestação, qual seja, a de efetuar o pagamento regular das tarifas referentes aos serviços que lhe são prestados. Tem-se, assim, que a documentação que acompanha a inicial faz prova do fato constitutivo do direito da parte autora, qual seja, a existência da dívida. Daí porque, reconhecida a existência da obrigação, a condenação da ré ao seu pagamento é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SANEPAR. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃOFATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. CONFIGURAÇÃO. DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO REGULAR. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INICIAL INSTRUÍDA COM AS RESPECTIVAS FATURAS. ÔNUS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO A CARGO DA RÉ. ARTIGO PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESES CONCERNENTES À EXTINÇÃO DA CONCESSÃO MUNICIPAL E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DA IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS. CONSUMO DEVIDAMENTE APURADO. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. FATURAS DEVIDAS.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000127-68.2017.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 15.03.2022). 03.Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento das faturas vencidas de novembro de 2020 a maio de 2024 (R$ 7.023,30), além daquelas que vierem a vencer no decorrer do processo, devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE, desde o inadimplemento de cada fatura, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, à simplicidade da demanda e ao tempo despendido para solução da demanda. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte autora, incide correção monetária pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Proceda a Secretaria às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Gerson Andre Knaut x Copel Distribuição S.A.

ID: 258168689

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000127-05.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GERSON ANDRE KNAUT

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE GUILHERME DE PAULA WALTER NETO

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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THALES FERNANDO ZANELLA CHICOSKI

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3321 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000127-05.2025.8.16.0142 Vistos. Passo a apreciar o pedido da COPEL, formulado na petição retro. O pedido da COPEL vem em homenagem ao princípio da ampla defesa. Em primeiro lugar, se trata de processo em âmbito de juizado especial, já sendo reconhecida amplamente a competência nas Turmas Recursais, para os juizados especiais, nesta matéria. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TRR/PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6.1 DAS TRR/PR. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. - 4ª Turma Recursal - 0000594-78 .2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) A COPEL traz o seguinte pedido: "... Assim, com o objetivo de possibilitar o efetivo contraditório e ampla defesa, em face de documento unilateral produzido pela parte autora, é imprescindível autorizar a vistoria prévia nas dependências da parte autora, a ser realizada com maior brevidade possível. O oficial de justiça e/ou outro servidor a ser designado pela serventia poderá atestar as condições da estufa, a existência das folhas, a quantidade aproximada, o local onde alegadamente a parte autora se desfez das folhas, e demais particularidades que se fizerem possíveis. Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada. No mesmo ato, identificando a existência do produto, sejam coletadas amostras e depositadas em juízo, de modo a permitir que a Copel faça contraprova acerca da qualidade do produto e demais informações constantes no laudo técnico que acompanha a inicial, nos moldes do que autoriza o art. 35, parte final, da Lei 9.099/95." Há que se abrir prazo para a COPEL melhor esclarecer seu pedido, a fim de decidir. Porém algumas balisas devem ser previamente estabelecidas. Em um primeiro momento, pede-se inspeção judicial, genericamente, nas lavouras e secagens do fumo nas respectivas estufas. Como sabido, existem em trâmite neste juízo centenas, quiçá milhares, de ações de fumicultores contra a COPEL, tendo em vista a deficitária infraestrutura energética fornecida que causa, em tese, interrupções no fornecimento de luz quando as estufas estão todas ligadas, em determinada época do ano, ou seja, após a colheita, quando da cura do fumo. Assim, inviável a adoção deste método processual, pois redundaria em centenas ou milhares de inspeções judiciais, o que seria inviável. Bem como, outro ponto ainda mais importante, a inspeção judicial se destina a constatação de fatos não técnicos, fatos simples, ao alcance do conhecimento do juízo. O que fugiria da matéria, pois este juízo, evidentemente, não detém qualquer conhecimento técnico sobre a classificação do fumo, conhecimento este destinado a engenheiros e técnicos agrícolas, com formação e qualificação na área agronômica. Além disso, há necessidade de celeridade, tanto que o pedido foi em caráter de "liminar", constando da petição: "Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada." A seguir, o pedido refere a vistorias prévias, a serem realizada brevemente por oficial de justiça ou servidor. Há que se esclarecer como se dariam estas visitas, se acompanhadas ou não de técnicos com competência na área, credenciados pela COPEL, pois o oficial de justiça ou o servidor do juízo não detém qualquer conhecimento, igualmente, nesta área especifica da agronomia. Bem como, ser indicado quem arcaria com tais custos. Segue o pedido da COPEL no sentido de se efetuar coleta de amostras de fumo em cura a serem depositadas em juízo. Porém o Fórum de Rebouças não foi projetado para contar locais adequados ao armazenamento de amostras de fumo em cura, nem detém equipamentos para conservação de material orgânico, o que prejudicaria sobremaneira a cadeia de custódia. Caberia à requerente providenciar local para a preservação e material em depósito dentro das regras em vigor para cadeia de custódia. Por fim, o art. 35, parte final, da Lei 9099/95, prevê no curso da audiência, e não liminarmente, que poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. Tal disposição não se trata de produção de prova técnica, a fim de ser aferir o fumo colhido e em cura, mas de inspeção expedita em pessoas ou coisas, de fácil constatação, dentro do escopo dos juizados especiais. Tanto que se for realizada por "pessoa de confiança" não se trata de trabalho pericial ou técnico, mas de relatório informal, o que, obviamente, também não satisfaz ao reclamo e objetivos da COPEL. Assim, abro prazo de 15 dias para a COPEL se manifestar quanto a este ponto. Int. Diligências necessárias. Rebouças, 14 de abril de 2025. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

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Luiz Fraquetta x Copel Distribuição S.A.

ID: 292824198

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000127-21.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRAQUETTA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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CLODOALDO PINHEIRO FARIA

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RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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HULIANOR DE LAI

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FELIPE RAFAEL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000127-21.2025.8.16.0072 Processo: 0000127-21.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ FRAQUETTA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensando nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória por danos morais ajuizada por LUIZ FRAQUETTA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, em que a parte autora sustenta ser consumidora da energia elétrica fornecida pela concessionária requerida e que em 27/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida. Aponta o autor que houve imensa demora para o restabelecimento dos serviços, prejudicando de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela autora. Pleiteou pela improcedência da ação. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. Do relatório meteorológico encartado ao seq. 18.10, item 8, anexo B e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. A Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL, no art. 4º, §3º, estabelece que as situações de emergência decorrentes de caso fortuito ou força maior não caracterizam a descontinuidade do serviço. Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. (...) §3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço e sua interrupção: I – em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior; Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051-83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 23927895 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório de Interrupções e Indicadores por UC encartado ao seq. 18.10, item 8, anexo A. O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de dois minutos. Já no dia 25/10/2021, também em decorrência do evento climático, houve suspensão do fornecimento dos serviços primeiro por um período de sete horas. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida foi decorrente de evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. Contudo, apesar da interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, as suspensões duraram menos de 24h (vinte e quatro) horas e de forma interrupta, de maneira que a empresa responsável, ora ré, cumpriu com a obrigação de restabelecer os serviços em prazo razoável, não ultrapassando os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Pontua-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 11751-70.2017.8.16.0000, tema nº 5, em que se discutia a responsabilidade civil da SANEPAR pela interrupção nos serviços de abastecimentos de água, pacificou o entendimento que as ocorrências de falhas na prestação do serviço público decorrentes de força maior externa afastam o dever de indenizar: b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. De mais a mais, a existência de força maior, como no caso em tela – temporal de grande magnitude –, por representar situação de evento inevitável e imprevisível, alheio à vontade das partes, rompe o nexo causal entre a conduta imputada ao requerido e eventual dano/prejuízo sofrido pela parte autora, afastando assim dever de indenizar, nos termos do art. 393 do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Dessa forma, considerando a gravidade do evento climático que afetou a região, com efeitos significativos a milhares de residências, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, flagrantemente evidenciada a hipótese de força maior. E, demonstrado que o serviço foi prestado, ainda que com interrupções, não se pode considerar desarrazoado o tempo necessário para o restabelecimento integral do fornecimento de energia elétrica, não caracterizando assim, no caso concreto, dano moral passível de indenização. Em consonância, é o entendimento que vem sendo recentemente adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSOS INOMINADOS (2). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÃO CLIMÁTICA ADVERSA (VENDAVAL). DANOS À REDE ELÉTRICA. FORÇA MAIOR EXTERNA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA COPEL PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002848-45.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.12.2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. FORÇA MAIOR QUE AFASTA O ILÍCITO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Reparação de Danos, em razão de suposta interrupção de energia elétrica no período de 07/10/2021 a 25/10/2021. 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Pretende a ré Companhia Paranaense de Energia - Copel o não conhecimento do recurso diante de suposta ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Entretanto, descabida a arguição. Como se observa no manejo recursal, a ré salienta ofensa ao princípio normativo de maneira genérica e frustrada tentativa de não seguimento e apreciação do recurso. Nota-se que o Recurso Inominado interposto pela autora faz referência aos fundamentos da decisão recorrida, bem como especificou os motivos pelos quais entendia que a sentença deveria ser modificada, razão pela qual o recurso deve ser regularmente conhecido. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 4. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Sustentou a Recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa pela adoção do julgamento antecipado. Em uma análise da petição encartada na seq. 30.1 em que a parte autora assim se manifestou: "requerer a designação de audiência de instrução e julgamento para que a possa corroborar minuciosamente todo o alegado na inicial, apesar de serem fatos públicos e notórios, através de provas testemunhais;", verifica-se que assiste razão ao Magistrado em não realizar a audiência de instrução, pois, primeiro que a interrupção do fornecimento de energia era incontroverso (desnecessária a prova - art. 374 CPC) e os danos morais somente seriam passíveis de análise caso reconhecida a deficiência na prestação de serviços. Resta rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 5. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte recorrente tem direito à indenização por dano moral pela interrupção do fornecimento de energia que ocorreu na cidade de Maringá/PR em outubro de 2021. A recorrente afirma que permaneceu sem energia em sua residência por dez dias (entre 07/10/2021 a 25/10/2021). Por outro lado, a ré afirma que ocorreram falhas momentâneas no período informado na inicial, para manutenção e reparo na rede, motivada por fato excepcional de caso fortuito ou força maior externos, juntando, para tanto, relatório técnico, no qual é possível constatar que ocorreu de fato interrupção dos serviços na unidade consumidora no dia 07/10/2021, pelo período de 11h32min, bem como no dia 08/10/2021, pelo período de 01h32min, todas em caráter acidental e, sem ultrapassar o limite estipulado pela Instrução Normativa nº 1000 de 7 de dezembro de 2021 da ANEEL. Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Outrossim, restou comprovado através do Desempenho Meteorológico – SIMEPAR de mov. 29.4 a ocorrência de raios, chuva e ventos fortes no período mencionado, bem como em mov. 29.5 no Sistema Informatizado de Defesa Civil do Estado do Paraná (SISDC), em que confirma Tempestade Local/Convectiva – Vendaval no período mencionado, com cerca de 2.040 pessoas afetadas na data dos fatos. Portanto, é certo que a suspensão temporária do fornecimento do serviço decorreu de fortes chuvas e vendavais que atingiram o município no período indicado na inicial, que provocaram quedas de árvores e rompimento da rede elétrica. Assim, para regularizar todos os serviços e residências afetadas a ré necessitou de tempo razoável e equipes técnicas para solucionar o infortúnio. Dessa forma, levando-se em conta o número de unidades consumidoras atingidas, a concessionária prestou atendimento em tempo razoável diante da gravidade dos eventos ocorridos, cujos motivos ensejadores foram alheios à vontade da ré, o que configura a excludente de responsabilidade por força maior externa. Portanto, em virtude da situação narrada, não restou demonstrado que a parte negligenciou no serviço. Assim, não há que se falar em dever de indenizar, como decidido pelo Juízo de origem. 6. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016907-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.11.2024). Destaquei. Portanto, considerando a intensidade da tempestade que afetou a região e a extensão dos danos, bem como o emprego de esforços necessários para o restabelecimento dos serviços por parte da ré no menor tempo possível, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que se encontra nos autos, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por LUIZ FRAQUETTA em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Adelina Schischoff Costa

ID: 293960402

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016940-37.2009.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ADELINA SCHISCHOFF COSTA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos Autos n.º 0016940-37.2009.8.16.0185, execução fiscal RELATÓRIO Tratam os autos de execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de ADELINA SCHISCHOFF COSTA, visando a cobrança d… Vistos Autos n.º 0016940-37.2009.8.16.0185, execução fiscal RELATÓRIO Tratam os autos de execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de ADELINA SCHISCHOFF COSTA, visando a cobrança de valores relativos a IPTU e Taxa de Lixo, vinculados ao exercício fiscal de 2006 e 2007. Constatada a ilegitimidade no polo passivo da execução, o juízo determinou a intimação do exequente para, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, se manifestar sobre a eventual nulidade do título (mov. 37.1). Em resposta à intimação, o exequente requereu a suspensão do feito para verificação da ilegitimidade passiva do executado (mov. 39.0). Na sequência pugnou pela suspensão, em razão de parcelamento, e, com o descumprimento, requereu a penhora online (mov. 48.1). Consultado o site do Município, os débitos foram baixados (doc. anexo). Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva Os créditos tributários executados neste processo referem-se aos exercícios de 2006 e 2007.Ocorre, porém, que a contribuinte apontada na CDA já era falecida ao tempo do lançamento dos tributos – de acordo com o extrato juntado no mov. 37.2, o óbito se deu em 1989. Diante de tal constatação, evidencia-se a ilegitimidade passiva do de cujus para figurar na ação executiva, impondo a extinção do feito no estado em que se encontra. Nessa situação, não é cabível o mero redirecionamento do polo passivo processual, para nele figurar os herdeiros ou atual proprietário do bem, porque, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a alteração do sujeito passivo da relação processual em execução fiscal demanda providências de ordem material afetas ao próprio lançamento tributário. Nesse sentido, orienta a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” A ação tem de ter sido proposta validamente, o que exige na data do seu exercício a demonstração de legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido. Se já era falecido aquele que se arrolou no polo passivo e contra quem fora lançado o tributo exequendo, revela-se a ilegitimidade ad causam e a nulidade do título que lastreia a demanda, sendo de rigor a extinção da ação. Neste sentido tem se pronunciado o eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IPTU. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, NO CASO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. (...) Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006211- 08.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.01.2021)”“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE CDA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70 COM APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. CASO NÃO OBSERVADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO N.º 962/1932. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007728-38.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 07.01.2021)”“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CPC, ART. 485, IV. 1. EXECUTADO FALECIDO ANTES MESMO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO COBRADO. INCAPACIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA E DE SER PARTE NO PROCESSO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. VÍCIO NÃO SANÁVEL. FATO MORTE A ATINGIR A INTEGRIDADE DO ATO DE LANÇAMENTO FISCAL E O PRÓPRIO TÍTULO DECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA PARA REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL OU SUCESSORES DO DE CUJUS OU DE CANCELAMENTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA/STJ 392. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MALOGRO DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE RELACIONADO À FALHA NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E NO CONSEQUENTE DIRECIONAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000127-38.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 30.11.2020)” Vale lembrar que a prescrição do crédito tributário não se suspende nem interrompe pela ação extinta por ilegitimidade de parte, porque nesta a própria CDA se revelara nula e a ação fora ajuizada invalidamente. Porém, eventuais outras condutas extraprocessuais dos sucessores – como eventual acordo de parcelamento, por herdeiros – podem levar à aplicação dos arts. 151 e 174 do CTN para os que nele intervierem e para aqueles indicados no art. 125, III, do mesmo código.Por fim, cumpre salientar que a falta de atualização do cadastro municipal, que seria obrigação dos contribuintes e seus sucessores, revela possível infração administrativa e eventual sujeição a multa prevista na lei de regência. Contudo, em nada afeta a matéria de validade da CDA expedida e de legitimidade ad causam. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta sem resolução de mérito a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade de parte. Condeno o exequente nas custas do processo, salvo taxa judiciária de que isento em conformidade à legislação estadual de regência. Comunique-se ao Ofício Distribuidor para as anotações necessárias. Transitada em julgado, façam-se os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se caso). Diligências necessárias. Oportunamente, quitadas as custas (ou dispensadas, caso ínfimas a ponto de não cobrir os custos operacionais de cobrança, id est, inferiores a R$50,00), arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

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Amanda Vitória De Souza Santos x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 314594822

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000065-13.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VITóRIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEFAN BARCELOS IANOV

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos n.° 65-13.2025.8.16.0029 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Autora: Amanda Vitoria de Souza Santos Réu: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ldta. I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Amanda Vitoria de Souza Santos em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ldta. A autora alegou, em síntese, que adquiriu pela internet um celular do réu, no entanto, o bem não foi entregue e o dinheiro não foi restituído até o momento, razão pela qual postulou a devolução dos valores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação e afirmou que o estorno já foi realizado, razão pela qual pleiteou a improcedência dos pedidos. II.1. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos. II.2. Preliminares: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se trata da pessoa jurídica responsável pelo espaço virtual em que são comercializados produtos, incluindo aquele adquirido pela autora, o que revela pertinência subjetiva para com a demanda, porquanto integra a cadeia de fornecimento e, consequentemente, possui responsabilidade solidária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PERÍODO DE BLACK FRIDAY. PEDIDO CANCELADO PELA FORNECEDORA. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR AO ANÚNCIO. ALEGAÇÃO DE MERA CESSÃO DO ESPAÇO VIRTUAL (MARKETPLACE). SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA IMPUTAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035551-61.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto Maurício Pereira Doutor - J. 02.07.2021) Superada a preliminar, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito. II.3. Mérito: No caso sob análise é incontroversa a relação de consumo entre as partes, visto que a autora é pessoa física adquirente de produtos como destinatária finais (CDC, artigo 2º) e, de outro lado, o réu é pessoa jurídica que se enquadra na qualidade de fornecedor de produtos (CDC, artigo 3°). A comprovação do vínculo consumerista entre as partes se verifica através das alegações das partes e dos documentos anexados à inicial. No entanto, ressalto que a inversão do ônus da prova não é automática, incumbindo à parte que alega demonstrar os mínimos indícios probatórios que lastreiam o seu pedido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em acréscimo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor exige a verossimilhança das alegações do consumidor para os fins de inversão do ônus probatório. Pois bem. Os pedidos iniciais não comportam acolhimento, na medida em que a autora não fez prova mínima do direito alegado, em especial no que diz respeito aos danos morais. Com efeito, embora tenha alegado que não foi realizado o estorno, a parte ré (e a própria parte autora) anexou documentos que demonstram suficientemente a devolução dos valores aparentemente antes mesmo do ajuizamento da ação. No ponto, a própria demandante, na impugnação à contestação, confirma que foi realizado o estorno, embora em momento posterior ao ajuizamento da demanda, em determinado momento do mês de janeiro/2025 (mês em que foi proposta a ação). Aliás, ainda que o estorno tenha sido realizado somente após o ajuizamento da ação, inexiste diferença prática relevante, visto que o resultado, neste caso, seria a extinção do processo pela perda superveniente de parte do objeto da demanda. Assim, não há dano material a ser indenizado. Por fim, não se pode afirmar que houve dano de ordem extrapatrimonial. Isso porque as condutas que demandam indenização por danos extrapatrimoniais são aquelas dotadas de gravidade excepcional, aptas a violar direitos da personalidade, que, pela importância do bem jurídico lesado, na impossibilidade de restaurar o status quo ante, justificam a reparação pecuniária para diminuir os efeitos da conduta infratora. No caso, a autora fundamenta seu pedido indenizatório na ausência de estorno e na privação da utilização de aparelho celular. Todavia, conforme acima exposto, o estorno foi realizado antes mesmo do ajuizamento da demanda ou mesmo logo após a sua propositura. Além disso, não há elementos nos autos que demonstrem que o fato narrado tenha acarretado lesões a direito da personalidade da autora. Importante destacar que este Juízo entende que a fixação de indenização não pode ocorrer de maneira desmedida, sem qualquer comprovação de fator excepcional que cause efetivos prejuízos extrapatrimoniais, observada que a alegação genérica de estado das coisas não é suficiente para comprovar o dano alegado. O que aqui ocorreu foi mero inadimplemento contratual, que, como qualquer frustração de expectativa, gerou inconveniente que, contudo, não caracteriza dano moral. E é certo que o tão só descumprimento contratual não gera, automaticamente, danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA PELA INTERNET. CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALORES ESTORNADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001843-65.2018.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 28.08.2020) – destaquei. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. CONJUNTO DE TECLADO E MOUSE SEM FIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000127-75.2021.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - j. 02.09.2022) – destaquei. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, GERAR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002849-37.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 19.05.2023) – destaquei. Por consequência, a improcedência deste pedido de indenização por danos extrapatrimoniais é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 01 de julho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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J V Vignoto E Cia Ltda x Jocimar Rocha Da Silva

ID: 322648379

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032581-81.2022.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J V VIGNOTO E CIA LTDA

Polo Passivo:

JOCIMAR ROCHA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN CAMPANERUTE DE OLIVEIRA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032581-81.2022.8.16.0000 Recurso: 0032581-81.2022.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032581-81.2022.8.16.0000 Recurso: 0032581-81.2022.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Agravante(s): J V VIGNOTO E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 07.772.413/0001-33) Avenida Brasil, 388 - Jardim Independência II - SARANDI/PR - CEP: 87.113-260 Agravado(s): JOCIMAR ROCHA DA SILVA (CPF/CNPJ: 069.893.549-76) Rua Pioneiro José de Paula, 378 - Jardim Novo Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-500 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE “PENHORA DE MÃO PRÓPRIA”. 1. Pedido de arquivamento dos autos pela parte exequente, ora agravante, na origem – Magistrado singular que determinou o arquivamento definitivo do feito, sem julgamento de mérito – Parte agravante que requereu o reconhecimento da perda de objeto – Perda superveniente do objeto do recurso – Ausência de interesse recursal – Recurso prejudicado. 2. Decisão monocrática, com base no art. 932, III, do CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por J. V. VIGNOTO & CIA LTDA, em face à decisão de mov. 116.1, nos autos de execução 0004123-69.2016.8.16.0160, proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível de Sarandi/PR, que não aceitou a penhora sobre créditos que o executado/agravado possui contra a agravante: “A chamada “penhora de mão própria”, embora não tratada expressamente pela lei, consiste “na possibilidade da constrição recair sobre crédito que o executado possui frente ao próprio exequente, tal modalidade de penhora encontra viabilidade na dicção do art. 671, II, do CPC, apenas com a peculiaridade de que o terceiro devedor, nesta hipótese, é o próprio exequente. - A penhora de mão própria só é possível se ambos os créditos forem certos, líquidos e exigíveis, hipótese em que, mais do que a garantia do juízo, haverá a compensação ‘ope legis’, até o limite do crédito do executado frente ao exequente...” (STJ, REsp 829.583/RJ, Terceira Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 03/09/2009). No caso, pretende a parte exequente a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre imóvel de sua propriedade. A aquisição desse direito, todavia, está sujeita a condição, qual seja, o adimplemento integral das prestações pactuadas em contrato, obrigações que, em verdade, são o objeto imediato desta ação de execução. Esse direito só restará adquirido, portanto, com o adimplemento das prestações. Sem que elas sejam adimplidas, não há direito passível de expropriação, mas mera expectativa de direito. Adimplidas as prestações, condição para a aquisição do direito, entretanto, perde a utilidade o processo de execução, já que satisfeito estará o direito de crédito do exequendo. Nessa esteira, não demonstrado direito certo, líquido e exigível, pressuposto para o deferimento da “penhora de mão própria”, indefiro o pedido de mov. 79.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira diligências que demandem intervenção judicial para que venham a ser localizados”. Nesse recurso, a exequente sustenta que vendeu ao agravado um imóvel em 2013 e que, até o momento, houve pagamento parcial. Assim, ainda que parcialmente o agravado possui parte dos direitos sobre o imóvel em aquisição, de modo que, nos termos do art. 835, XII do CPC, pode pleitear a penhora desses direitos. Sustenta que, em relação “ao fundado receio de danos irreparáveis, o caso em tela representa, de uma sumária análise, não só o receio do dano, mas a efetiva concretização de danos imensuráveis a EMPRESA RÉ, que não terá meios legais para a melhor efetivação do pagamento da obrigação pelos EXECUTADOS, ao qual o ordenamento pátrio preceitua”. Assim requer a atribuição de efeito suspensivo para suspender a decisão que indeferiu a penhora dos referidos direitos e, no mérito, determinar a efetivação da penhora. Por meio da decisão de mov. 11.1, esta relatoria concedeu a antecipação da tutela pleiteada. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1). Em seguida, foi determinada a suspensão do feito, ante a existência de acordo parcelado firmado entre as partes, a ser pago em 112 (cento e doze) parcelas, o qual não havia sido homologado pelo Magistrado singular (mov. 25.1). Foi levantada a suspensão do feito, momento em que a parte agravante foi intimada para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da demanda, diante o arquivamento dos autos de origem pelo cumprimento integral do acordo pactuado (mov. 34.1). A parte agravante requer o arquivamento dos autos ante a perda do objeto do Agravo de Instrumento (mov. 38.1). Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 932, III do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No presente caso, o recurso resta prejudicado, uma vez que, da análise dos autos na origem, verifica-se que em 25.06.2025 foi determinado o arquivamento do presente feito, ante o pedido realizado pela parte exequente, ora Agravante (mov. 185.1 – autos originários). Ademais, após intimado no presente feito, a Agravante indicou a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, requerendo o arquivamento do presente recurso. Deste modo, evidente que o presente Recurso de Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, conforme o pedido da parte e a determinação de arquivamento do feito pelo juízo de origem, restando o mesmo prejudicado. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A SEDE EMPRESARIAL DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NA ORIGEM. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO NOS AUTOS. DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0036002-74.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 27.05.2025) AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000127-09.2025.8.16.9000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.05.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0129854-89.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.05.2025) 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço o presente recurso de Agravo de Instrumento, eis que prejudicado, em razão da perda superveniente do seu objeto. 4. Comunique-se ao juízo da causa via mensageiro. 5. Publique-se. Intimem-se. 6. Após, baixem os autos. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator jsss

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José Alves De Oliveira x Tulio Bagatin

ID: 275568457

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049991-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TULIO BAGATIN

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

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ANA PAULA COSTA VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0049991-50.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0049991-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0049991-50.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA Agravado(s): TULIO BAGATIN I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Alves de Oliveira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Siqueira Campos – PR, nos autos da Ação de Exigir Contas nº 0000127-44.2022.8.16.0163, ajuizada por Túlio Bagatin. Na origem, o agravante foi condenado (mov.89.1), na primeira fase da ação de exigir contas, a apresentar as contas relativas à sua atuação como advogado do agravado, especialmente em relação ao levantamento de valores no processo de nº 0000109-58.2001.8.16.0163. A decisão reconheceu o dever do agravante de prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 550, §5º, do CPC, sob pena de não poder impugnar as que eventualmente vierem a ser apresentadas pelo autor. Fixou-se, ainda, honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Embargada a decisão, o Juízo de origem acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto à análise da cláusula da procuração, mantendo, todavia, o comando decisório. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: a) ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que os valores questionados teriam origem em bens pertencentes a José Donizete Bagatin, irmão do agravado, o qual já teria recebido prestação de contas em momento anterior; b) falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, considerando que não houve qualquer pedido prévio de prestação de contas nem negativa por parte do agravante; c) prescrição da pretensão, por já ter decorrido mais de 20 anos desde a movimentação dos valores questionados, considerando-se o prazo quinquenal previsto no art. 25-A da Lei 8.906/94; d) que a procuração outorgada ao agravante conferia poderes para levantar valores “independentemente de prestação de contas”; e) que a decisão agravada não considerou as provas documentais juntadas, especialmente os documentos do mov.78 dos autos originários, nos quais estariam demonstradas a regularidade das contas prestadas ao irmão do agravado. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo a fim de suspender a exigência de apresentação de contas determinada na decisão agravada, alegando que a decisão é ilegal e impõe obrigação descabida, diante da ausência de vínculo jurídico direto com o agravado quanto aos valores em questão. II – Para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, por meio de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, tem-se que o deferimento do pedido de efeito suspensivo está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 995, do Código de Processo Civil, quais sejam: o risco de lesão grave e de difícil reparação e quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, sendo relevante a fundamentação. No presente caso, não obstante as argumentações despendidas pela parte agravante, insta salientar que não se vislumbra, em sede de cognição sumária, um dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, qual seja, a probabilidade do direito, eis que a decisão agravada está devidamente fundamentada e analisou as preliminares de ilegitimidade ativa, prescrição e ausência de interesse processual, afastando-as de modo coerente. Destacou-se que o agravante atuou como procurador do agravado no processo em questão e que parte dos valores obtidos foram utilizados em benefício direto do autor, conferindo-lhe legitimidade para exigir contas. Veja-se, ainda, que as razões que levaram o magistrado a quo a deferir a prestação de contas estão de acordo com os precedentes recentes deste Tribunal, vez que se disposição houvesse por parte do agravante em resolver a questão, poderia, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva, ter apresentado desde logo as contas, ao invés de sustentar a inexistência do dever de prestá-las, o que demonstra a presença do interesse processual justificador do ajuizamento da ação. Cita-se, ainda, que o entendimento do STJ, nas hipóteses em que se questiona sobre eventual lesão a direito, como no caso dos autos, é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca do fato (princípio da actio nata).: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir o momento em que teria ocorrido o conhecimento inequívoco da lesão pelo titular do direito subjetivo violado, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.759.175/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) E, na hipótese dos autos, sequer houve a demonstração pelo agravante da data em que houve a ciência inequívoca do agravado, TULIO BAGATIN, a respeito de tais questões, apenas demonstrando a prestação de contas ao irmão do autor (mov.78.15). Quanto à cláusula de dispensa de prestação de contas, o juízo a quo entendeu corretamente que tal previsão não exclui o direito posterior do mandante de exigir esclarecimentos, especialmente quando há dúvida quanto ao destino de valores administrados, vez que a obrigação de prestar contas é inerente à atuação do advogado, não podendo ser automaticamente afastada por cláusula contratual ampla, devendo prevalecer os princípios da transparência e boa-fé objetiva. Ademais, o risco de dano irreparável não se mostra evidente, já que a decisão apenas determinou a apresentação de contas, providência que pode ser revertida sem maiores consequências irreversíveis, caso o recurso venha a ser provido. Assim, não preenchidos os requisitos necessários, indefiro, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação. III – Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV – Intime-se a parte agravada, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Se na resposta a parte agravada apresentar documento novo, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Novo Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc. II). V – Cumpram-se os itens III e IV. Documento assinado e datado digitalmente DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator

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