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Processo nº 0000740-36.2020.8.16.0098

ID: 336233945

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-36.2020.8.16.0098

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR FARIAS CEDRO JUNIOR

Citação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DA SILVA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400- 000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ITAMAR FARIAS CEDRO JUNIOR PRAZO DE 15 (quinze) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Renato Garcia, da Vara Criminal de Jacarezinho, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Estelionato, sob nº 0000740-36.2020.8.16.0098, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) FELIPE LUIZ DE SOUZA, ITAMAR FARIAS CEDRO JUNIOR, e vítima Aparecida de Fatima Martins Augusto, Jonas Lopes da Silva, MARIA LUCEIA LIMA, TEREZA VITALI, VANILDA APARECIDA ALVES, e que não foi possível localizar , portador(a) do RG 158539594 SSP/PR e CPFpessoalmente a(s) parte(s) ITAMAR FARIAS CEDRO JUNIORPromovido 366.700.048-00, nascido(a) em 26/06/1998, natural de SAO PAULO, filho(a) de LUCIMARA GOMES DA SILVA e ITAMAR , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para FARIAS CEDROINTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais e a , no , a contar da . Paramulta a que foi condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia/boleto pela Secretaria tanto, deverá , em cumprimento ao dispostoSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias e boleto nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias e boletos devem ser requeridos e retirados pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas (WhatsApp ) para encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o ,pagamento parcelado que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Ocorrendo a inadimplência de 3 (três) parcelas da pena de multa, o Sistema do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) automaticamente suspenderá o parcelamento e gerará a Certidão Vencida do Fupen. Adverte- se de que: a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decursoa) do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa; a multae) não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; f) transcorrido o prazo de vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Lucas Rodrigues Silva, Estagiário, conferi e digitei. Jacarezinho, 25 de julho de 2025. Renato Garcia Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Maria Do Socorro Da Silva Vieira x Adauza Bizarria De Oliveira

ID: 310858850

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067202-02.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ADAUZA BIZARRIA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067202-02.2025.8.16.0000 Recurso: 0067202-02.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067202-02.2025.8.16.0000 Recurso: 0067202-02.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): MARIA DO S. DA S. V. Agravado(s): Adauza B. de O. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria do S. da S. V., em face da decisão (mov. 32.1/35.1) proferida nos autos de Ação de Remoção de Curador, sob nº 0000740-19.2025.8.16.0047, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Assaí, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata remoção da curadora. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a curadora, além de não prestar contas adequadamente, está envolvida em conflitos familiares, manipulação da mãe idosa e proibição de contato do pai com outros familiares; b) além do descaso da curadora na administração dos bens do interditando, ausência de prestação de contas detalhada e comprovada, há indícios de má administração e desvio de finalidade dos recursos; c) a curadora firmou sem a devida autorização judicial contrato de arrendamento das terras da fazenda e de propriedade do pai, às escondidas, tendo sido noticiado nos autos após a relização de um boletim de ocorrência envolvendo a situação e o arrendatário; d) a permanência da Agravada no encargo de curadora mostra-se insustentável e gravemente prejudicial aos interesses do interditando. Requer, “a imediata suspensão dos poderes do curador até o julgamento final deste recurso”. É o breve relatório. Decido. 2. Como recorda Humberto Theodoro Junior, citado por Teresa Arruda Alvim quando alude ao efeito suspensivo do agravo ou a antecipação da tutela recursal[i]: Evidentemente, em ambos os casos, há de ser demonstrada a probabilidade de que o recurso seja provido (= é o fumus boni juris). Outra forma de o legislador se referir a este pressuposto é a ´relevância da fundamentação´, como fazia o CPC de 1973, no artigo. 558. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Jr.: Sempre, pois, que o relator se deparara com demonstrado risco de dano grave e de difícil reparação e com recurso dotado de relevante fundamentação, terá o dever e não a faculdade de suspender os efeitos da decisão recorrida, se a parte requerer a medida autorizada pelo art. 55 do CPC (1973). No caso em tela, em cognição sumária e superficial, não observo o preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Isso ocorre porque o requisito da probabilidade do direito, em uma análise inicial, parece estar ausente. Sobre o referido requisito, sustenta a agravante: A probabilidade de provimento do presente agravo é evidente, haja vista a farta documentação que comprova a ausência de prestação de contas, a má administração dos bens do interditando pela Agravada, a realização de negócio jurídico sem autorização judicial, entre outros. No entanto, ao analisar os diversos autos em apenso, observa-se justamente o contrário. Nos autos sob nº 0000424-06.2025.8.16.0047, por exemplo, em decisão liminar, foi determinado que a parte requerida se abstenha de realizar atos de administração, gestão, gerenciamento, colheita e transporte relacionados às lavouras de soja da Fazenda Floresta, em razão de indícios de desvio da produção (mov. 25.1). Ainda, sobre o contrato de arrendamento das terras da fazenda, verifica-se que a parte autora, nos autos sob nº 0001515-34.2025.8.16.0047, pugnou pela concessão de alvará a fim de que seja concedida a autorização judicial para o fito de ratificar o contrato de arrendamento firmado em 08.04.2025. O pedido foi deferido parcialmente, nos seguintes termos: 3. Diante do exposto e porquanto presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida para o fim de autorizar que a curadora provisória ADAUZA BIZARRIA DE OLIVEIRA, representando LUIZ BIZARRIA DA SILVA, em 30 (trinta) dias e mediante comprovação nos autos, ratifique o contrato de arrendamento celebrado entre Irene Miranda da Silva e Luiz Bizarria da Silva, este representado pela curadora Adauza Bizarria da Silva, figurando como arrendatário Vinícius Eidi Ouba e como terceiros garantidores Roberto Massamitsu Ouba e Chritiane Hissako Oho Ouba. Expedientes necessários, com urgência. Portanto, analisando o conteúdo dos autos recursais e originários, não vislumbro a hipótese de antecipação da tutela recursal almejada. Não se constata, a priori, justificativa plausível que venha a desconstituir o entendimento postulado na decisão agravada. As provas coligidas na ação originária são eminentemente unilaterais e, até o presente momento não permitem concluir que a agravada estaria dilapidando ou trazendo prejuízos ao patrimônio do curatelado, mormente por se tratar de cognição não exauriente. Logo, não havendo probabilidade de provimento do recurso, deve-se negar o pedido. Assim, torna-se desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que é imprescindível a presença de ambos os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. 3. Nesses termos, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão (art. 1.019, I, CPC), o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação, se a informação for necessária ou se as partes transigirem. 5. Intime-se pessoalmente a parte agravada para se manifestar. 6. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luciana Varella Carrasco Desembargadora Substituta [i] Os agravos no CPC de 2015 / Teresa Arruda Alvim. 5 ed. – Curitiba: Editora Direito Contemporâneo, 2021 – Recursos no processo civil; 2, p. 342/343

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Ivone Dos Santos Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259072331

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-51.2014.8.16.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVONE DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MATEUS EDUARDO GEROLDI

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JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-51.2014.8.16.0161 Processo: 0000740-51.2014.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.800,00 Autor(s): Ivone dos Santos Vieira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. TEMA 1170 DO STF. AFASTADA PRESCRIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO TEMA 810 DO STF. DECRETADA PRESCRIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO TEMA 96 E 450, AMBOS DO STF. TEMA 150 DO STF. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO PAGAMENTO DO TÍTULO. Vistos. 1) Antes de receber o presente cumprimento de sentença, foi determinado por este juízo a manifestação da parte quanto a ocorrência de prescrição da verba exequenda (mov. 114.1), com a manifestação da parte à seq. 118. É o breve relato. Decido. 2) Do Tema nº 810 do STF Quanto a ocorrência de prescrição referente a diferença dos valores, de acordo com o decidido no Tema nº 810 do STF necessário considerar que este Tribunal Regional Federal vem adotando entendimento quanto a possibilidade de reconhecimento da prescrição das execuções embasadas no julgamento do tema nº 1170 do STF, quando o já decorrido o prazo para prescricional para a execução de tais valores. Neste sentido, tem-se como base para o início da contagem do prazo prescricional será: a) A contar de 03/10/2019, data de julgamento do Tema 810 pelo STF, quando diferido para fase de cumprimento de sentença o índice aplicável, ou b) nas hipóteses em que o título definiu os índices de correção, sem fazer ressalva a necessidade de necessidade de definição da matéria pelo julgamento do tema nº 810 do STF, ou que tenha sido fixada antes do início da discussão da possibilidade da aplicação do referido Tema, o prazo passa a fluir do transito em julgado do acórdão. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal Regional Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SALDO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/10/2019, sendo este o termo inicial da prescrição executória. Na hipótese dos autos, sendo o título executivo expresso ao definir os critérios de correção monetária incidentes sobre a condenação, sem qualquer ressalva ao Tema 810/STF, a prescrição intercorrente tem como data, de fato, o trânsito em julgado do acórdão, de modo que configurada a prescrição executória. Assim, operou-se a preclusão consumativa, sendo descabida a execução complementar. (TRF4, AG 5039435-38.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. 2. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/10/2019, sendo este o termo inicial da prescrição executória. 3. No entanto, tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado - em conformidade com o definido nos Temas 810/ST e 905/STJ -, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. 4. Quanto ao Tema 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF, no caso já fora fixado o índice previsto pelos Tribunais Superiores, tendo a parte autora aceitado o cálculo apresentado que utilizou índice diverso. (TRF4, AG 5021014-63.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 17/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. 2. Na hipótese dos autos, sendo o título executivo expresso ao definir os critérios de correção monetária incidentes sobre a condenação, sem qualquer ressalva ao Tema 810/STF, a prescrição intercorrente tem como data, de fato, o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, na data do requerimento de execução complementar estava configurada a prescrição executória. (TRF4, AI 5000854-17.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Rel. Márcio Antônio Rocha, DJe 25/06/2024) Importa destacar que o prazo prescricional será o mesmo ao prazo para o ajuizamento da ação originária, ou seja, no presente caso, é de 5 (cinco) anos. Observa-se que no presente caso o título exequendo foi diferido para a fase de cumprimento de sentença a definição quanto ao índice de correção monetária e juros aplicáveis (mov. 90.1), visto que pendente de julgamento o Tema 810, de modo que o prazo prescricional passou a fluir apenas a contar da data de julgamento do referido tema (03/10/2019), assim, quanto aos valores relativos a aplicação do índice de correção mencionado no Tema nº 810 do STF, não há que se falar em prescrição, já que quando a execução foi apresentada (17/09/2024, seq. 95) não haviam decorrido 5 (cinco) anos desde o julgamento do Tema 810. 3.1) Por este motivo, afasto a ocorrência de prescrição quanto ao índice de correção aplicável ao débito. 4) Dos Temas nº 96 e 450, ambos do STF Quanto aos valores relativos aos juros aplicáveis entre a liquidação e a expedição do requisitório, em atenção ao decidido no Tema nº 96 do STF, e os valores de correção monetária do débito entre a requisição e o efetivo pagamento, afetados pelo Tema nº 450 do STF, possível o reconhecimento da prescrição, visto que decorridos mais de 5 anos desde o efetivo pagamento de tais valores. Conforme entendimento reiterado adotado por este Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o prazo prescricional para exigir os valores com base nos Temas nº 96 e 450 do STF passa a fluir da data de pagamento da Ordem de Pagamento, sendo o prazo prescricional idêntico ao prazo prescricional da obrigação principal, nos termos do decidido no Tema nº 150 do STF. Neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810, DO STF. TEMA 1170, DO STF. POSSIBILIDADE. TEMA 96, DO STF. PRECLUSÃO. 1. O acórdão transitado em julgado diferiu para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais. 2. Consoante a recente posição da Suprema Corte, aplica-se ao caso o Tema 1170/STF, pois muito embora a tese aprovada na aludida repercussão geral "se refira expressamente aos juros moratórios, extrai-se do inteiro teor da manifestação da Presidência do STF que a matéria em discussão também abrangerá a correção monetária" (RCL 58972/AGR/SC, Rel. Min Gilmar Mendes) e RCL 56999/PR, Rel. Min Cristiano Zanin. Precedentes. 3. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." (Súmula 150/STF) 4. O prazo prescricional para requerer o saldo complementar decorrente do Tema 96/STF é contado a partir do pagamento do requisitório originário. (TRF4, AG 5005904-24.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/11/2024) Assim, no presente feito, observa-se que a requisição de pagamento foi efetuada em 26/08/2016 (seq. 79), na data em que pleiteada a execução dos valores 17/09/2024, seq. 95) já haviam decorrido 5 (cinco) anos desde a requisição de pagamento, de modo que já havia ocorrido a prescrição da referida verba. 4.1) Deste modo, com base nos fundamentos acima expostos, declaro a prescrição dos valores referentes aos Tema nº 96 e 450, ambos do STF. 5) Em razão da decretação de prescrição parcial dos débitos, intime-se a parte Exequente para que apresente planilha atualizada de débito, com a retirada dos valores prescritos, sob pena de não recebimento da presente execução. 5.1) Em não sendo apresenta planilha atualizada de cálculo nos termos do acima decidido, tornem conclusos para decisão. 6) Em sendo apresentada planilha atualizada de cálculo, recebo o pedido de cumprimento de sentença. O presente pedido seguirá o rito previsto no artigo 534 e 535 do CPC, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Destaca-se que possível o recebimento do presente cumprimento diante do julgamento do tema 1170 do STF[1] nos casos em que aplicado índice diverso daquele fixado no tema 810 do STF. Neste sentido. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I -- O acórdão recorrido divergiu das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810/RG, ao indeferir o pedido de revisão do índice de correção monetária, sob o fundamento de que o entendimento firmado no referido parâmetro não é aplicável ao presente caso, pois o seu julgamento foi posterior ao trânsito em julgado da sentença executada. II -- A tese fixada no Tema 810/RG, foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento relativo ao objeto do Tema 1.170/RG.III -- Embora a ementa do acórdão paradigma não tenha feito menção expressa à correção monetária, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do Tema 1.170/RG abrange ambos os parâmetros, correção monetária e juros de mora.IV -- Agravo regimental ao qual se nega provimento.(AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.466/PR, Rel: MIN. CRISTIANO ZANIN, Dj 06/2024). 7) Assim, intime-se a parte executada na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, considerando o prazo em dobro para manifestação da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 do CPC. 8) Em sendo apresentada impugnação, intime-se a parte Exequente para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão, mediante a inserção do agrupador adequado (impugnação ao cálculo), nos termos do art. 16, caput, da portaria nº 15/2023 deste Juízo[2]. 9) Em havendo concordância do Executado quanto aos valores apresentados, defiro desde já a expedição de requisição de pagamento dos valores. 10) Ainda, em sendo apurado o valor das custas para realização de tais atos, e havendo anuência do Executado com tais valores, expeça-se requisição de pagamento de tais valores. 10.1) Importa ressaltar que ainda para o levantamento dos valores, deverá a parte apresentar autorização válida da parte Autora quanto ao levantamento dos valores, sob pena de não deferimento da expedição de alvará, nos termos do constante da decisão monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento (mov. 120.2), ou procuração atualizada da parte. 10.2) Ainda, revogo o item 1 da decisão de mov. 114.1, eis que já sanada a questão de representação com a determinação acima exarada. Por este motivo, à serventia para que comunique nos autos de agravo de instrumento acerca da revogação da decisão agravada. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. [2] Art. 16. Os processos somente serão remetidos à conclusão quando se tratar de providência exclusiva do(a) Magistrado, quando pendente apreciação de pedido feito pelas partes, cuja prática não esteja autorizada à Secretaria, devendo realizar a inserção de agrupador adequado, naquilo em que couber.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David Da Silva

ID: 294833122

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0038534-76.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº 0038534-76.2025.8.16.0014 Vistos, 1. Verifica-se que DAVID DA SILVA foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas, desacato e dano qualificado, tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e artigos 331 e 163, parágrafo único, incos III, ambos do Código Penal, o que remete à unidade do julgamento, nos termos do artigo 79, do Código de Processo Penal. Portanto, tratando-se de crimes que obtêm diferentes ritos procedimentais, porém de apuração conexas, o rito ordinário encontra-se em consonância com a ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA; PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – IMPROCEDÊNCIA – PERCENTUAL DE 1/2 (METADE) FIXADO COM BASE NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) E SOB MOTIVAÇÃO CONCRETA – VALIDADE – FRAÇÃO MANTIDA; NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO), DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO (CP, ART. 45, §1º); PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR ADEQUADO AO TRABALHO EFETIVAMENTE EXIGIDO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740- 18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). 2.1. Assim, em prosseguimento ao feito, inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, bem como do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, diante da reincidência do acusado, RECEBO a denúncia ofertada em face da observância dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como a inocorrência das hipóteses do artigo 395, do mesmo diploma legal. 2.1. Determino a citação do acusado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Caso o réu resida fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado, observando-se o Código de Normas e o artigo 13º, da INC nº 25/2020. Neste caso, expeça-se carta precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados. À Secretaria para constar no mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A, do Código de Processo Penal: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por10 (dez) dias”. No ato citatório a parte ré deverá indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagem multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos, nos termos do artigo 217, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR. 2.2. Em não apresentando defesa preliminar, desde já, tornem os autos conclusos. 2.3. Apresentada a defesa, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público. 2.4. Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 2.5. Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais do denunciado, bem como se certifiquem os antecedentes do acusado na Comarca via sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. 2.6. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 3. Cumpram-se os demais requerimentos contidos na Cota Ministerial, atentando-se aos itens 2 e 4. 4. Desde já DETERMINO a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50 e parágrafos, da Lei nº 11.343/2006, guardando-se amostra para contraprova. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

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Miguel Rodrigues De Oliveira x Fundo Mun.De Assistencia E Previdencia Fernandes Pinheiro e outros

ID: 320319175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Teixeira Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-27.2023.8.16.0164

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA FERNANDES PINHEIRO MUNICíPIO DE FERNANDES PINHEIRO/PR

Conclusão

Advogados:

ANDREA BULKA SAHAIKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA BULKA SAHAIKO

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CEZAR RUZIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: acab@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-27.2023.8.16.0164 Processo: 0000740-27.2023.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$42.311,60 Autor(s): MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Réu(s): FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA FERNANDES PINHEIRO Município de Fernandes Pinheiro/PR SENTENÇA Vistos, etc. MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL contra o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO – FUNDOFEP e MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO. Em resumo, alegou a parte autora que, requereu junto à autarquia previdenciária a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo 357/2022) e, à data do pedido possuía um período total de contribuição previdenciária de 29 anos, 08 meses e 20 dias. Que ao longo de sua vida profissional perante e municipalidade (24 anos, 08 meses e 04 dias), exerceu atividades insalubres. Entretanto, a autarquia municipal negou o pedido. Nestes termos, postulou o reconhecimento da atividade especial durante os períodos laborados perante a Prefeitura Municipal, ao final, ser a parte ré condenada ao pagamento de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (seq. 1.1/1.36). O Fundo de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro apresentou contestação em seq. 43.1, sustentando em síntese que as funções descritas pelo autor seriam ocasionais, e que antes do ano de 2019, não havia laudo técnico para aferir a condição especial. Sustentou que contratou empresa terceirizada para elaboração de laudos técnicos, e que de acordo com o documento atestou não existir exposição a agentes de risco de forma permanente, contrariando a versão do autor. Ainda, que não há como supor a exposição a agentes nocivos, uma vez que tal condição demandaria provas concretas. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A Municipalidade também apresentou sua contestação (seq. 44.1), nos mesmos termos da apresentada pelo Fundo de Previdência. Impugnação apresentada pelo autor em seq. 48.1 e 48.2. Saneado o feito, foi determinada a realização de prova pericial, e rejeitada a prova oral. Laudo pericial juntado em seq. 97.1, com subsequente manifestação das partes em seq. 100.1, e 101.1. Complementação do laudo em seq. 109.1. Encerrada a instrução (seq. 121.1), as partes apresentaram suas alegações finais (seq. 125.1, e 126.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes todos os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como as condições fundamentais para o exercício do direito de ação, passo a enfrentar o mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 40, § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/05: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo” (Redação dada pela E.C. nº 41/03) (...) § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores. (...) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Referido dispositivo constitucional foi recentemente alterado pela Emenda Constitucional n.º 103/19, passando a dispor que: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...). § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Além disso, a Lei Federal nº 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, traz as regras para concessão de aposentadoria especial aos empregados da iniciativa privada: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Do que se tem nos autos, não existe disciplina municipal para aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, cumpre observar que a decisão do Mandado de Injunção nº 721-7/DF, prolatado pela Min. MARCO AURÉLIO, em 30 de agosto de 2007, reconheceu, por unanimidade, a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais. Segundo a respectiva ementa: “MANDADO DE INJUNÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO”. No mesmo sentido, o Mandado de Injunção nº 1.038DF, prolatado pela Min. MARCO AURÉLIO, em 02 de agosto de 2010: "APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PUBLICO - TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei n° 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima". Com base no exposto acima, resta claro que tal entendimento deveria ser estendido ao servidor público autor, uma vez que, pela existência de lacuna no que tange à legislação municipal, viabiliza-se a aposentadoria com base na legislação federal, o que, contudo, não significa por si só a concessão de benefício. O Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao assunto aqui tratado, dispõe: “MANDADO DE INJUNÇÃO. NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO. BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima”. (MI 1083- DF, Tribunal Pleno. j. 2.8.2010, Rel. o Min. MARCO AURÉLIO). A solução adotada não viola o princípio da separação e independência de poderes. Trata-se, apenas, de acionamento do Poder Judiciário com vistas à tutela de direito fundamental da parte autora que encontra respaldo no texto constitucional. De acordo com os ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES: “Passou a prevalecer, portanto, o entendimento de que sistemática omissão do Poder Legislativo autoriza o Judiciário a garantir, de alguma forma, o exercício dos direitos assegurados na Constituição, sem que isto represente violação ao princípio da separação dos Poderes. Trata-se de garantia mediante regulação provisória do direito, e, portanto, não se configura uma atividade verdadeiramente legiferante do Judiciário. É, porém, indispensável à garantia da eficácia dos direitos constitucionais violados pela inércia do legislador. Se e quando editada a norma específica pelo Congresso Nacional estará afastada a regulação judicial provisória”. (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Malheiros Editora, 32ª edição, pág. 299). Cumpre salientar, também, que requerida a aposentadoria especial pela parte autora, não foi reconhecido o seu direito na via administrativa. Resolvida a questão sobre a possibilidade de aplicação da legislação disciplinadora da aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos, passa-se à análise da comprovação do cumprimento dos requisitos do artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n° 8.213/91, in verbis: “Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3º. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” Portanto, para fins do quanto disposto no § 3º do art. 57, da Lei nº 8.213/91, necessária comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Na hipótese, realizada a prova pericial no local onde o autor exerceu suas funções (seq. 97.1) atestou o perito judicial que “as atividades e operações desenvolvidas pelo Reclamante em seu período laboral, para a exposição a agentes biológicos se caracteriza como ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%), pois no entendimento deste “engenheiro” pelo fato de realizar o trabalho de Artificie lotado durante grande parte do seu pacto laboral no cemitério, trabalhando na “remoção de corpos, ossos e restos mortais de caixões e urnas funerárias” encontra-se exposto a riscos biológicos, estando sobre risco de contágio por doenças infecto contagiosas”. E, ao final, concluiu o perito judicial que “Após criteriosa análise dos autos e inspeção in loco no estabelecimento da Reclamada (Cemitério Municipal de Fernandes Pinheiro), tendo em vista o exposto nos itens deste Laudo Técnico, conclui este engenheiro, s.m.j., nas funções exercidas pelo Reclamante, caracterizasse a insalubridade em conformidade com o Anexo 14 da NR 15, Portaria nº 3.214/78 do MTE, sugerindo a esta Magistrada o enquadramento em insalubridade em grau médio (20%)". Prestigia-se a prova técnica produzida porquanto realizada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes, sendo despiciendo, para seu acolhimento, que não satisfaça os interesses da autarquia-ré. Os peritos judiciais são profissionais de confiança do Juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às suas conclusões, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu na hipótese. Portanto, colhe-se que a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria especial, quais sejam: tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudicam sua saúde ou a integridade física, bem como 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição especial, os quais foram integralmente cumpridos somente na municipalidade. No que se refere ao pagamento de proventos de aposentadoria vencidos, desde a data do pleito administrativo, não deve prosperar, sob pena de enriquecimento indevido. Neste sentido o art. 37, § 10, da Constituição Federal, in verbis: “É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. O caso é, portanto, de procedência quanto à concessão da aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo, mas limitando-se os pagamentos a partir da efetiva aposentação. Dessa forma, a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe, fazendo jus a parte autora à aposentadoria especial. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA contra o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO – FUNDOFEP e MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO, o que faço para: (i) declarar como especiais as atividades laborativas desempenhadas pelo autor perante a prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, no período de 26/01/1998 a 29/09/2022; (ii) determinar ao réu que conceda o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, mas limitando-se os pagamentos a partir da efetiva aposentação. Pelo princípio da sucumbência, considerando que acolhido o pedido em prol da concessão do benefício, condeno ao primeiro réu ao pagamento da verba honorária da advogada da parte autora, que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, dispenso o reexame necessário, considerando o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.735.097: "[...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos". Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

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Município De Lunardelli/Pr x Cebrade Central Brasileira De Estágio Ltda Me

ID: 282001188

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000776-25.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LUNARDELLI/PR

Polo Passivo:

CEBRADE CENTRAL BRASILEIRA DE ESTáGIO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

FLAVIA LANÇONI GONSALVES

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CAROLINE CASAVECHIA ZANETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000776-25.2025.8.16.0156 Processo: 0000776-25.2025.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$31.531,78 Autor(s): Município de Lunardelli/PR Réu(s): CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA – ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LUNARDELLI em face de CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA - ME, na qual alega, em síntese, que: a) foram firmados contratos administrativos com a parte ré para prestação de serviços de administração de contratos de estágio, sendo o Contrato nº 144/2024 (Pregão Eletrônico nº 25/2024) e o Contrato nº 71/2025 (Dispensa Eletrônica nº 14/2025); b) a empresa vinha cumprindo regularmente suas obrigações até que, apesar dos pagamentos realizados pelo Município em 07 e 08 de maio de 2025, no montante total de R$ 31.531,78, referentes ao mês de abril, deixou de repassar os valores aos estagiários; c) a empresa informou em 15 de maio que os pagamentos seriam feitos até o fim de semana, mas não cumpriu o compromisso e, desde então, não responde a ligações, e-mails ou notificações oficiais; d) a administração está providenciando a instauração de processo administrativo para apuração da conduta e possível rescisão unilateral do contrato; e) a conduta da empresa tem causado intensas reclamações por parte dos estagiários, que permanecem sem receber pela atuação regular que prestaram; f) há indícios de que a ré adotou a mesma conduta em outros municípios, conforme diversas ações judiciais já propostas contra ela; g) a manutenção dos repasses à empresa, diante do descumprimento contratual, configuraria conivência com a irregularidade e geraria prejuízo ao erário. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para autorizar o pagamento direto aos estagiários referente ao mês de abril e aos pagamentos futuros até o fim do contrato, a condenação da ré à restituição dos valores repassados, e demais providências processuais cabíveis. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbra-se a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente os Contratos Administrativos nº 144/2024 (mov. 1.4) e nº 71/2025 (mov. 1.3), que estabelecem expressamente a obrigação da parte ré de realizar o repasse dos valores de bolsas-auxílio e auxílio-transporte aos estagiários após o recebimento dos recursos do Município. Os comprovantes de pagamento juntados aos autos, especialmente as Notas Fiscais nº 5062 (mov. 9.2) e nº 5066 (mov. 1.5), demonstram que a parte autora realizou os pagamentos devidos à parte ré nos dias 07 e 08 de maio de 2025, totalizando R$ 31.531,78, enquanto esta não tem repassado os valores aos estagiários, conforme evidenciado pela notificação enviada em 15 de maio de 2025 (mov. 1.36). A ausência de resposta da parte ré às tentativas de contato e notificações, aliada ao descumprimento do compromisso assumido de realizar os pagamentos até o dia 16 de maio de 2025, demonstra a inadimplência contratual e a quebra da confiança necessária à continuidade da relação contratual. O perigo de dano, por sua vez, está demonstrado pela natureza alimentar das bolsas auxílio e auxílio transporte, essenciais para a subsistência dos estagiários, que contam com tais valores para custear despesas básicas e de transporte, indispensáveis para a continuidade do estágio. A demora no repasse dos valores pode comprometer não apenas a situação financeira dos estudantes, mas também a prestação dos serviços pelos estagiários, prejudicando o interesse público, especialmente nas áreas administrativas e educacionais onde atuam. Ressalte-se, ainda, que o Município informou estar providenciando a instauração de processo administrativo para apuração da conduta da empresa, com vistas à rescisão unilateral do contrato e aplicação das sanções cabíveis, o que reforça a gravidade da situação. Ademais, a reiteração da conduta pela empresa em outros municípios, conforme alegado e demonstrado pela referência a diversas ações judiciais (autos nº 0000886-20.2025.8.16.0125, 0000494-21.2025.8.16.0080, 0002914-08.2025.8.16.0174, 0000740-05.2025.8.16.0181, 0003625-25.2025.8.16.0170, 0002044-60.2025.8.16.0174), evidencia um padrão de comportamento lesivo à Administração Pública e aos estudantes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada para SUSPENDER a execução dos Contratos Administrativos nº 144/2024 e nº 71/2025 firmados entre as partes, até o julgamento final da presente ação ou ordem judicial em contrário, e, por consequência, AUTORIZAR o Município de Lunardelli a efetuar diretamente o pagamento das bolsas auxílio e auxílio transporte aos estagiários, referentes ao mês de abril de 2025 e aos meses subsequentes até o término da vigência contratual em 02 de agosto de 2025 ou até a realização de novo procedimento licitatório, mediante prestação de contas nos autos. CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. Depois, no prazo comum de 5 (cinco) dias, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as questões controvertidas a serem decididas pelo juízo no saneamento do feito, inclusive especificação de provas, justificando a pertinência e necessidade, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Na sequência, retornem à conclusão para saneamento ou sentença. Nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, dispensada a audiência de conciliação. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Processo nº 0002343-72.2025.8.16.0130

ID: 257547779

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002343-72.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN FERREIRA FRANçA JONATã FERNANDO DA FONSECA PEDRO HENRIQUE GONçALVES LESIUK RUAN VICTOR FRANCISCO DE MORAIS VERA LúCIA DA FONSECA

Conclusão

Advogados:

TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IDEMILDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: pran-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002343-72.2025.8.16.0130 Processo: 0002343-72.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALAN FERREIRA FRANÇA JONATÃ FERNANDO DA FONSECA PEDRO HENRIQUE GONÇALVES LESIUK RUAN VICTOR FRANCISCO DE MORAIS VERA LÚCIA DA FONSECA DECISÃO Inicialmente, destaco que a adoção do rito ordinário não gera nulidade, eis que inexiste prejuízo aos réus, pois tal rito garante direito mais amplo ao contraditório. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. (...) 4. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a não observância do procedimento previsto na Lei de Drogas apenas dará ensejo à declaração de nulidade se for devidamente demonstrado, com base em elementos concretos, o efetivo prejuízo à defesa do acusado, tratando-se, portanto, de nulidade relativa. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001764-88.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.02.2025) APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021) Os réus apresentaram resposta à acusação (mov. 123.1, 124.4, 125.1 e 130.1), por intermédio de defensores constituídos. A extinção da ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. No caso dos autos, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois as circunstâncias fáticas estão suficientemente descritas e legíveis, permitindo a compreensão da acusação, sendo certo que a omissão de alguma circunstância acidental (não constitutiva do tipo penal) não invalida a denúncia, podendo ser suprida até a sentença (CPP, art. 569). Demais disso, o(a)(s) acusado(a)(s) foi devidamente qualificado(a)(s) e atribuiu-se classificação jurídica ao(s) fato(s). Outrossim, foram indicados os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, de forma a permitir ao(à)(s) acusado(a)(s) o pleno exercício do direito de defesa. Por conseguinte, não há que se falar em rejeição da denúncia (art. 395, CPP). Ainda, apesar dos argumentos da defesa, não prospera a alegação de ausência de justa causa, haja vista o preenchimento, ao menos em tese, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas pelos réus. Friso que, para o recebimento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE FURTO (ART. 155, §1º, DO CP) – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA APTA A ALICERÇAR A AÇÃO PENAL – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – ALÉM DISSO, RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DELINEADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – EVENTUAL READEQUAÇÃO TÍPICA (EMENDATIO OU MUTATIO LIBELLI) A DEPENDER DA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024894-87.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 03.06.2023) Embora os demais argumentos da defesa, não há, no momento, causa para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, porquanto as questões postas em juízo demandam produção de provas. Nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 06/05/2025, ÀS 15:15 HORAS. Intime-se ou requisite-se (caso esteja preso) o(a)(s) acusado(a) (s), o(a) defensor(a), o Ministério Público, o(a)(s) ofendido(a)(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. Expeça-se mandado regionalizado (INC nº 25/2020) ou carta precatória, com prazo de 15 dias (réu preso) ou 40 dias (réu solto), conforme o caso. A audiência será virtual, ressalvada impossibilidade, caso em que será semipresencial, limitando-se o comparecimento pessoal aos casos em que haja inexistência ou indisponibilidade tecnológica da pessoa ou para garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Considerando a Resolução nº 337/2020 - CNJ, que dispõe sobre a utilização de sistema de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, e a adoção do sistema MICROSOFT TEAMS pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino à Secretaria que: a) proceda as diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada através da plataforma MICROSOFT TEAMS (inclusive agendamento), servindo a presente decisão de ofício; e, b) oriente os usuários externos para o acesso à plataforma tecnológica de ingresso na sala virtual de audiência, conforme tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=pm0cZmxYPQ. Sem prejuízo, mantenho a prisão provisória do(s) réu(s), porquanto a presença dos requisitos da custódia cautelar foi demonstrada por ocasião da decretação da prisão preventiva (mov. 25.1 e 95.1), em atenção aos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, inexistindo fato novo que demande a reapreciação da medida com base em diversa convicção. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Romário Aparecido Rodrigues De Souza

ID: 313913064

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0042667-64.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROMáRIO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0042667-64.2025.8.16.0014 Processo: 0042667-64.2025.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ROMÁRIO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 1. Verifica-se que ROMÁRIO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e resistência, tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 01), c/c o artigo 329, caput, do Código Penal (FATO 02), conjugados na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material de crimes), o que remete à unidade do julgamento, nos termos do artigo 79, do Código de Processo Penal. Portanto, tratando-se de crimes que obtêm diferentes ritos procedimentais, porém de apuração conexas, o rito ordinário encontra-se em consonância com a ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA; PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – IMPROCEDÊNCIA – PERCENTUAL DE 1/2 (METADE) FIXADO COM BASE NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) E SOB MOTIVAÇÃO CONCRETA – VALIDADE – FRAÇÃO MANTIDA; NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO), DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO (CP, ART. 45, §1º); PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR ADEQUADO AO TRABALHO EFETIVAMENTE EXIGIDO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740- 18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). 2. Assim, em prosseguimento ao feito, inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, em razão do quantum das penas mínimas in abstracto cominadas ao tipo penal imputado ao réu e não preencher os requisitos subjetivos, bem como do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, diante do quantum da pena mínima in abstracto cominadas ao tipo penal imputado ao réu, da reincidência do acusado, bem como pelo fato de o acusado ter realizado o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto (autos de nº 4000465-38.2024.8.16.0014), RECEBO a denúncia ofertada em face da observância dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como a inocorrência das hipóteses do artigo 395, do mesmo diploma legal. 2.1. Determino a citação do acusado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Caso o réu resida fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado, observando-se o Código de Normas e o artigo 13º, da INC nº 25/2020. Neste caso, expeça-se carta precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados. À Secretaria para constar no mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A, do Código de Processo Penal: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por10 (dez) dias”. No ato citatório a parte ré deverá indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagem multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos, nos termos do artigo 217, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR. 2.2. Em não apresentando defesa preliminar, desde já, tornem os autos conclusos. 2.3. Apresentada a defesa, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público. 2.4. Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 2.5. Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais do denunciado, bem como se certifiquem os antecedentes do acusado na Comarca via sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. 2.6. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 3. Cumpram-se os demais requerimentos contidos na Cota Ministerial. 4. Desde já DETERMINO a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50 e parágrafos, da Lei nº 11.343/2006, guardando-se amostra para contraprova. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alyson Hélio Da Silva Santos

ID: 261161113

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0026219-16.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALYSON HéLIO DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO ISSAO NAKAGAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº 0026219-16.2025.8.16.0014 Processo: 0026219-16.2025.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 21/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ALYSON HÉLIO DA SILVA SANTOS Vistos, 1. Verifica-se que ALYSON HÉLIO DA SILVA SANTOS foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e resistência, tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 329, caput, do Código Penal, o que remete à unidade do julgamento, nos termos do artigo 79, do Código de Processo Penal. Portanto, tratando-se de crimes que obtêm diferentes ritos procedimentais, porém de apuração conexas, o rito ordinário encontra-se em consonância com a ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA; PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – IMPROCEDÊNCIA – PERCENTUAL DE 1/2 (METADE) FIXADO COM BASE NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) E SOB MOTIVAÇÃO CONCRETA – VALIDADE – FRAÇÃO MANTIDA; NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO), DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO (CP, ART. 45, §1º); PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR ADEQUADO AO TRABALHO EFETIVAMENTE EXIGIDO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021) 2.1. Assim, em prosseguimento ao feito, inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, bem como do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, diante da reincidência do acusado, RECEBO a denúncia ofertada em face da observância dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como a inocorrência das hipóteses do artigo 395, do mesmo diploma legal. 2.1. Determino a citação do acusado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Caso o réu resida fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado, observando-se o Código de Normas e o artigo 13º, da INC nº 25/2020. Neste caso, expeça-se carta precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados. À Secretaria para constar no mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A, do Código de Processo Penal: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por10 (dez) dias”. No ato citatório a parte ré deverá indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagem multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos, nos termos do artigo 217, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR. 2.2. Em não apresentando defesa preliminar, desde já, tornem os autos conclusos. 2.3. Apresentada a defesa, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público. 2.4. Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 2.5. Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais do denunciado, bem como se certifiquem os antecedentes do acusado na Comarca via sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. 2.6. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 3. Cumpram-se os demais requerimentos contidos na Cota Ministerial. 4. Desde já DETERMINO a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50 e parágrafos, da Lei nº 11.343/2006, guardando-se amostra para contraprova. 5. Sobre o veículo apreendido nestes autos, nos termos da Instrução Normativa nº 133/2022 - P-GP/CGJ/MPPR/Sesp/Detran, à Secretaria para instaurar, em apartado, o procedimento de destinação de bens apreendidos (classe processual 14123), juntando certidão de regularidade do cadastro e relatório do veículo apreendido e, em seguida, intimar o Ministério Público e a defesa, se houver. 6. Por fim, sobre o aparelho celular apreendido, manifestem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datada e assinada eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Carlos Augusto De Faria e outros x Clemente & Cia Imobiliária Ltda e outros

ID: 319375138

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-96.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE FARIA LETICIA RAFAELA ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

CLEMENTE & CIA IMOBILIáRIA LTDA MCR CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO GUILHERME LAZARETTI STOPPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-96.2023.8.16.0044 Processo: 0000740-96.2023.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$17.895,05 Exequente(s): Carlos Augusto de Faria Leticia Rafaela Alves Carneiro Executado(s): CLEMENTE & CIA IMOBILIÁRIA LTDA MCR CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS LTDA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (A) DA INTIMAÇÃO E PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC, intime-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Quando da expedição da intimação aludida no item anterior, deve a Serventia observar os termos do art. 513, § 2º, I a IV, do CPC. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC: (a) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, computados sobre o valor atualizado do débito acrescido das custas processuais, na forma decidida no REsp. 1.757.033/DF; (b) Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação de eventuais bens indicados pelo credor na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC (art. 523, § 3º, do CPC). (c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o valor remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC). (B) DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS 1. Escoado o prazo estabelecido na alínea “a”, item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do exequente (art. 854 do CPC), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 1.1. Caso requerido, promova-se a penhora via sistema SISBAJUD em nome das filiais do devedor pessoa jurídica, devendo a Serventia lançar apenas os oito primeiros números do CNPJ a fim de que a consulta busque contas em nome da matriz e de eventuais filiais da devedora. 1.2. Ainda, caso pleiteado, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 1.2.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, caso seja requerido, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 2.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 2.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 2.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 2.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. 2.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 2.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 2.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 2.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 2.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 2.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 2.5. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito com relação ao veículo então apreendido. 3. Caso não tenha havido integral adimplemento do débito, desde que requerido pelo exequente, autorizo que seja realizada nova consulta de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Quando do cumprimento da diligência aludida no item anterior, deverá ser observada as diligências consignadas na alínea “b” deste expediente. 4. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5. Mostrando-se malsucedidas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 5.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 5.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 5.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 5.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 6. Em sendo requerido, autorizo que seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/sede do executado, até o limite do valor da dívida em execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, atentar-se as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. 6.1. No mandado a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça, com relação a avaliação, deverá haver a certificação do estado de conservação dos bens (art. 872, I, do CPC). 7. Havendo requerimento por parte do exequente, valendo-se do contido no art. 782, § 3º, do CPC, queira a Serventia, via sistema SERASAJUD, providenciar a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes pela dívida objeto dos autos. 8. Constando nos autos requerimento para tanto, ordeno que seja expedido ofício ao “CENSEC” requisitando o envio de informações a respeito de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (CENSEC) em que figure como parte interessada, beneficiária, outorgante ou proprietária o(s) executado(s). 9. Infrutíferas as tentativas de penhora e busca de bens via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 9.1. Restando positiva a penhora, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC 10. Tendo em vista a infrutividade na busca de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 10.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. 11. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 12. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 12.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. (C) DA SUSPENSÃO DOS AUTOS 1. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas elas, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório, sendo que todos os atos praticados pela Serventia deverão ser certificados nos autos. 2. Fica o exequente admoestado de que, caso se verifique a infrutividade da tentativa de citação/intimação pessoal do executado, ou, em sendo citado/intimado, reste infrutífera a primeira tentativa de penhora de bens, independentemente de novo pronunciamento judicial e a partir de sua ciência da diligência, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja suspensão, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, somente poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1. Para fins de análise da possibilidade de aplicação do marco suspensivo da ação constante do art. 921, III, parte final, do CPC, caso a diligência de constrição de bens não alcance o valor integral da dívida, deverá a parte exequente, de forma expressa, pronunciar-se a respeito do interesse da prática de atos expropriatórios com relação ao(s) bem(ns) penhorado(s), ficando advertida de que, no caso do silêncio, interpretar-se-á como ausência de interesse no prosseguimento dos atos. 2.2. Fica admoestada, ainda, de que a interrupção da prescrição, decorrente da efetiva citação da parte adversa ou da frutividade da busca de bens, inclusive para fins do previsto no item 2.1 deste expediente, somente repercute efeitos durante o tempo necessário a prática dos atos ordinários inerentes a sua realização (art. 921, § 4-A, do CPC). 3. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com base no art. 921, III, do CPC, sem que tenha sido observado anterior suspensão automática dos autos em razão não localização do executado ou de bens penhoráveis, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo máximo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 3.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente e/ou decorrido in albis o prazo acima referido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 4. Sempre que, após a citação dos executados, o exequente for intimado para dar o necessário impulso processual, porém, quedar-se inerte, este Juízo presumirá a ausência de bens penhoráveis, devendo a Serventia suspender o feito pelo prazo contido no item 2, salvo se já suspenso por uma única oportunidade na forma do art. 921, III, do CPC. No caso de não ser possível a suspensão pelos motivos anteriormente citados, o feito deverá ser remetido a conclusão para deliberação acerca do arquivamento provisório. 5. Intimações e diligências necessárias. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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