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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eliel Rodrigo Das Neves Schen

ID: 280909551

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000099-36.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIEL RODRIGO DAS NEVES SCHEN

Conclusão

Advogados:

FELIPE RODRIGO DA ANUNCIAÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0000099-36.2023.8.16.0165 Processo: 0000099-36.2023.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELIEL RODRIGO DAS NEVES SCHEN DECISÃO 1. Como não houve oposição por parte da d. Defesa, tampouco foram apresentadas questões preliminares ou arguidas nulidades, desde logo, RECEBO o aditamento formulado pelo Ministério Público, salientando que as questões de mérito serão analisadas em sentença. À Secretaria para as retificações necessárias. 2. No caso dos autos, diante do aditamento à denúncia apresentado ao mov. 153.1, foi determinada a intimação da defesa do réu para manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 384, §2º, do Código de Processo Penal (mov. 156.1). Devidamente intimada, a defesa requereu a reabertura da instrução processual, para oitiva das testemunhas arroladas na peça acusatória (mov. 159.1). Contudo, o aditamento à denúncia não demanda reabertura da instrução probatória, especialmente diante da ausência de modificação substancial dos fatos apresentados. Sobre o tema, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AVENTADA INTEMPESTIVIDADE DA REFERIDA MANIFESTAÇÃO SUSTENTADA PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 384 DO CPP QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 569 DO MESMO DIPLOMA. PRAZO IMPRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO DO RÉU, ALÉM DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FATOS APRESENTADOS. INQUIRIÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS QUE SOMENTE ACARRETARIA INDEVIDO PROLONGAMENTO DO FEITO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, autos nº 0073202-57.2021.8.16.0000, Relator Desembargador Nilson Mizuta , publicação no Dje em 21/02/2022 – Grifo nosso). APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. ART. 331 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENÇÃO. RECURSO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PREJUÍZO A AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE DESACATO. AGREDIR AOS POLICIAIS MILITARES VERBALMENTE COM A CLARA INTENÇÃO DE DESRESPEITÁ-LOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE EXERCIAM. CRIME DE RESISTÊNCIA. RÉU QUE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DANDO CONTA DAS PRÁTICAS DELITIVAS. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INAPLICABILIDADE DO §3° DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, autos nº 0000764-83.2016.8.16.0137, Relator Desembargador Laertes Ferreira Gomes, publicação no Dje em 22/05/2020 – Grifo nosso). No caso dos autos, não se verifica a imprescindibilidade da reinquirição das testemunhas para a correta elucidação dos fatos, considerando, ainda, que a defesa não apresentou justificativa concreta que fundamentasse a repetição do ato. Diante do exposto, e considerando a falta de modificação substancial dos fatos, indefiro o pedido para reinquirição de testemunhas. 3. No mais, designo a data de 17 de julho de 2025, às 18h00min, para realização de novo interrogatório do réu. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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Cleidi Lucia Andrade x Banco Do Brasil S/A

ID: 323351085

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030313-85.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDI LUCIA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos, etc. 1)- Em atenção aos autos, deixo, por ora, de fixar a competência material deste Juízo. 2)- Pois bem, trata-se, a lide, em apertada síntese, da alegação de descumprimento contratual entre a autora e uma empresa de fornecimento de livros. A consumidora, pois, teria consentido em contratar a aquisição de livros e efetivou o pagamento parcelado em cartão de crédito. Outrossim, já teria quitado três parcelas e não recebeu os produtos. Tentou solução junto ao PROCON, sem sucesso. Dito isto, no entendimento deste Juízo, inexiste qualquer matéria bancária a ser dirimida nos autos, uma vez que, conforme se observa, a única razão para o banco figurar no polo passivo é o interesse da autora em rescindir o contrato de financiamento/parcelamento, em razão da afirmação de descumprimento contratual com a loja de livros. Logo, observa-se, pois, que o banco foi mero intermediário na relação de consumo, não havendo qualquer resquício de matéria bancária a ser dirimida por este Juizado Especial especializado no assunto em voga. Ora, esta questão não deve se confundir com a matéria bancária, visto que se trata, pois, de eventual falha na prestação do serviço, que deverá ser processada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, observando-se a distribuição das competências nesta Capital. Veja-se a seguinte jurisprudência, cujo entendimento me filio, com destaque à fragmentação retirada do inteiro teor do julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000764-42.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.05.2021) “7.A competência em razão da matéria deve ser estabelecida a partir da análise objetiva do pedido formulado na petição inicial e da causa de pedir. 9.No caso vertente, a ação proposta visa obrigar a loja ao cumprimento do contrato de compra e venda, quitando o financiamento perante a corré. Neste ponto, ainda que o bem objeto da demanda tenha pendente alienação fiduciária em razão de financiamento com a ré Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A., não se vislumbra no caso causa de pedir e nem pedido que envolvam matéria bancária. Com efeito, apenas a presença de instituição financeira no polo passivo da demanda não é suficiente para concluir que o objeto principal da lide versa sobre direito bancário. Por conseguinte, considerando que a presente demanda está centrada no descumprimento de contrato de compra e venda de veículo pela loja, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba. (...)” Pois, disto, conclui-se que a causa de pedir é determinante para a fixação da matéria bancária. Ademais, uma vez resolvido o contrato com a empresa de livros, de rigor e consequência que se determine a exclusão da transação via cartão. 3)- Assim, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca da incompetência material deste Juízo, sob pena de aquiescência no caso de desídia. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2.025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Processo nº 0000764-67.2024.8.16.0084

ID: 260664755

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-67.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DA SILVA DIAS 60938625934

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JAIR DA SILVA DIAS 60938625934 PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Lívia Simonin Scantamburlo, da Vara Cível de Goioerê, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Contratos Bancários, sob nº 0000764-67.2024.8.16.0084, em que é(são) autor(es) BANCO BRADESCO S/A, e réu(s) JAIR DA SILVA DIAS 60938625934, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoJAIR DA SILVA DIAS , portador(a) do CNPJ 21.824.138/0001-85. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para,60938625934CITAÇÃO no , efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas eprazo de 3 (três) dias úteis honorários advocatícios, no valor da causa de R$ 530.111,61 (quinhentos e trinta mil e cento e onze reais e sessenta e um centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento. A(s) parte(s) fica(m) CIENTE de que, em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela(S) metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que,CIENTE(S) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não . Independentemente da penhora,pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Pedro Miguel Bugno Fantinati, Estagiário, conferi e digitei. Goioerê, 23 de abril de 2025. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

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Andre Henrique Wolfart x Líder Alimentos Do Brasil S/A

ID: 260116004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000222-77.2015.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE WOLFART

Polo Passivo:

LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO ERNESTO GRENZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA BRUNA GRENZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000222-77.2015.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.296,90 Exequente(s): Andre Henrique Wolfart Executado(s): Líder Alimentos do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença que Andre Henrique Wolfart move contra Líder Alimentos do Brasil S/A, que teve a falência decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP em 02/12/2024, no Processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100, conforme mov. 365.2. O exequente requereu a expedição de certidão para fins de habilitação do crédito (mov. 367). É o relatório. Dessa forma, impõe-se a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência deste Juízo para a apreciação da matéria. Nos termos do artigo 8º, “caput”, da Lei nº 9.099/95 não pode ser parte no Juizado Especial Cível, dentre outros, a massa falida: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Já o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, determina que, sobrevindo qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º, o processo deverá ser extinto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; […]. Ainda, o § 1º do mesmo artigo diz que: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". No caso concreto, considerando que foi decretada a falência da executada no Processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100, este Juízo não é competente para julgamento e processamento da demanda, devendo o feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. FALÊNCIA DO RECLAMADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, C/C 51, IV, DA LEI Nº 9099/95. IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000764-72.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.05.2024) O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos para a sua constituição e desenvolvimento válido e regular. Dentre os pressupostos processuais subjetivos, relativos ao juiz, está a competência do órgão jurisdicional. E nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Expeça-se Certidão de Crédito, conforme requerido na mov. 367. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Alcido Vorpagel x Líder Alimentos Do Brasil S/A

ID: 260115657

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-62.2015.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDO VORPAGEL

Polo Passivo:

LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO ERNESTO GRENZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA BRUNA GRENZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000223-62.2015.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.273,15 Exequente(s): Alcido Vorpagel Executado(s): Líder Alimentos do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença que Alcido Vorpagel move contra Líder Alimentos do Brasil S/A, que teve a falência decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP em 02/12/2024, no Processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100, conforme mov. 351.2. O exequente requereu a expedição de certidão para fins de habilitação do crédito (mov. 357). É o relatório. Impõe-se a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência deste Juízo para a apreciação da matéria. Nos termos do artigo 8º, “caput”, da Lei nº 9.099/95 não pode ser parte no Juizado Especial Cível, dentre outros, a massa falida: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Já o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, determina que, sobrevindo qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º, o processo deverá ser extinto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; […]. Ainda, o § 1º do mesmo artigo diz que: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". No caso concreto, considerando que foi decretada a falência da executada no Processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100, este Juízo não é competente para julgamento e processamento da demanda, devendo o feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. FALÊNCIA DO RECLAMADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, C/C 51, IV, DA LEI Nº 9099/95. IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000764-72.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.05.2024) O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos para a sua constituição e desenvolvimento válido e regular. Dentre os pressupostos processuais subjetivos, relativos ao juiz, está a competência do órgão jurisdicional. E nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Expeça-se Certidão de Crédito, conforme requerido na mov. 357. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Cleverson Schwalemberg e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320376753

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Quedas do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000764-59.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON SCHWALEMBERG GEFERSON RIBEIRO SGARIA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO

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OLIMPIO MARCELO PICOLI

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RENATO PEREIRA FERNANDES

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CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

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MILTON MACHADO

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PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6100 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-59.2025.8.16.0140 Processo: 0000764-59.2025.8.16.0140 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 23/01/2023 Requerente(s): CLEVERSON SCHWALEMBERG GEFERSON RIBEIRO SGARIA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de incidente instaurado a fim de reexaminar a prisão preventiva decretada em desfavor dos réus CLEVERSON SCHWALEMBERG e GEFERSON RIBEIRO SGARIA. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão (seq. 34.1). A defesa do réu GEFERSON RIBEIRO SGARIA pugnou pela concessão da liberdade provisória (seq. 38.1). A defesa do réu CLEVERSON SCHWALEMBERG deixou decorrer o prazo, sem manifestação (seq. 40.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Cumpre destacar que não se verifica qualquer alteração fática apta a importar na revogação da prisão preventiva dos réus, pois ainda persistem os pressupostos autorizadores, quais sejam, indícios suficientes de materialidade e autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública. Ainda, o artigo 316 do Código de Processo Penal dispõe: Artigo 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967). Nos autos principais, o Parquet ofereceu denúncia contra os réus, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), na forma do artigo 29 do Código Penal (seq. 75.3 – autos n° 144-18.2023.8.16.0140). A rigor, para a decretação/manutenção da prisão preventiva, é necessário que estejam presentes: (a) quaisquer dos seus fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); (b) os seus pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e (c) quaisquer de seus requisitos específicos (artigo 313, do CPP). Nesse sentido, presente o fumus comissi delicti, quanto à prática do crime apurado, a autorizar a manutenção da prisão preventiva, consubstanciado no depoimento das testemunhas/informantes. De outro ponto, o periculum libertatis demonstra-se pela gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, também para aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. Quanto aos quesitos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, no caso sub judice, presentes os incisos I e II (seq. 294.1 e 295.1 dos autos principais), a justificar a manutenção da custódia. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a periculosidade do sujeito, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para justificar o deferimento/manutenção da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e na periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. Constatado o encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, não se caracterizando o constrangimento ilegal (Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça). 3. Ordem denegada. 07158776920208070000 - (0715877-69.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ). 16/07/2020. 3ª Turma Criminal. Relator: JESUINO RISSATO. Publicado no DJE : 29/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Gravidade em concreto do crime e periculosidade do agente. Foragido do distrito da culpa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento pela inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 3. O STF entende que a condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. HC 204901 AgR. Primeira Turma. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 23/11/2021. Publicação: 01/12/2021 Configurado o perigo, faz-se necessário o cárcere, a fim de ser assegurada a aplicação da lei penal. Embora seja direito do réu a razoável duração do processo, nos presentes autos não é possível verificar desídia do judiciário ou da acusação senão o prolongamento do feito diante da sua própria complexidade probatória. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL, QUE AFASTAM O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSTENTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1710442-6 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 10.08.2017) Ainda: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 4. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. (...) 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 388.704/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017) Os prazos legais não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados ou a necessidade de se deprecar a realização de atos da instrução. Igualmente, infere-se nos autos que não houve inércia do Juízo na condução do feito, ou de desídia por parte do Ministério Público a demonstrar que o processo esteve paralisado injustificadamente. Ademais, verifica-se que já foi proferida sentença de pronúncia (seq. 300.1 – autos n° 144-18.2023.8.16.0140), já havendo data para a realização da sessão plenária, a ocorrer na data de amanhã (08/07/2025). Desta maneira, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Diante do exposto, não ocorrendo alteração fática desde o último ato decisório cautelar (artigo 316 do Código de Processo Penal) e inexistentes fatores suficientes a afastar as suas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, devendo a parte interessada, se assim desejar, recorrer à via adequada para se opor ao decisório vigente. 4. Decorridos 80 (oitenta) dias a contar da presente decisão, ainda estando presos os réus, intimem-se as partes para que se manifeste sobre a necessidade da manutenção da prisão, no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando conclusos na sequência para decisão. 5. Se com o decurso do prazo os réus estiverem em liberdade, com as baixas e anotações necessárias, arquive-se. 6. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Chopin Net Telecomunicações Ltda x Araceli Chagas

ID: 281994502

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-86.2022.8.16.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHOPIN NET TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

ARACELI CHAGAS

Conclusão

Advogados:

ALINE BELLI RONCEM DE LIMA

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CHRISTIAN DE MORAES PIASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 390… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000764-86.2022.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$1.806,89 Exequente(s): CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA representado(a) por PAULO ROBERTO MACHADO Executado(s): ARACELI CHAGAS DECISÃO Vistos, 1. Pretende o exequente a expedição de ofício para a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e a CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização) com o intuito de obter informações sobre títulos de capitalização, seguro de vida e outros títulos ativos e, dessa forma, localizar bens passíveis de penhora. Pois bem. Não é de desconhecimento a incidência do sigilo das informações no caso de seguro/previdência privada, o que impediria a parte exequente de, por conta própria, realizar tais pesquisas. Ocorre que tais informações, assim como outras acobertadas pelo direito fundamental da intimidade, dependem do esgotamento prévio das diligências ordinárias de localização de bens, o que ocorreu nos autos. Conforme constou no mov. 76.1, a ação de execução está tramitando há alguns anos e já houve a tentativa de busca de bens dos devedores pelos meios usuais, mas sempre sem sucesso. Aliado a isso, segundo os termos da Lei Complementar nº 105/2001, as informações acerca de eventual previdência privada são sigilosas, logo, apenas podem ser obtidas por meio de determinação judicial. Outrossim, prevê o art. 139, IV, do CPC ser umas das incumbências do juiz a determinação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento das decisões. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nesse sentido, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. MEDIDA QUE APENAS PODE SER OBTIDA JUDICIALMENTE E PERMITE A FACILITAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. PESQUISAS ANTERIORES EM DEMAIS SISTEMAS INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054496-26.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE CONSULTA AO CCS BACEN E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CCS BACEN É SISTEMA DE CONSULTA DISPONIBILIZADO AO PODER JUDICIÁRIO PARA AUXILIAR NA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE APLICA APENAS A FEITOS CRIMINAIS OU CONFIGURA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CNSEG E A SUSEP. POSSIBILIDADE. BUSCA DE INFORMAÇÕES E ATIVOS PARA ULTERIOR PENHORA E EXPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO SATISFAÇÃO DO CÉDITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. AGRAVADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFA 15/2019. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0113546-12.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2024 - grifei) Dessa forma, de maneira excepcional e levando em conta todas as medidas infrutíferas até então realizadas, autorizo o requerimento retro. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste em 10 dias. Chopinzinho, 19 de março de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Farmacia Vale Verde Ltda x Banco Bradesco S/A Representado(A) Por Wanderley Romano Donadel

ID: 325625797

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0083308-31.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA VALE VERDE LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A REPRESENTADO(A) POR WANDERLEY ROMANO DONADEL

Ementa de Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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VINICIUS MATTOS FELICIO

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Processo: 0083308-31.2024.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/07/2025 Ementa: EMENTA: DIREITO PROCE… Processo: 0083308-31.2024.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/07/2025 Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por FARMÁCIA VALE VERDE LTDA. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional proposta em face do BANCO BRADESCO S/A. A apelante alega cerceamento de defesa pela não autorização da produção de prova pericial contábil, questionando a legitimidade da cobrança e a ausência de documentos que comprovem a celebração do contrato. Requer a cassação da sentença ou, alternativamente, a reforma para reconhecer a improcedência dos pedidos ou a redução da taxa de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial requerida pelas partes.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento do direito de defesa devido à não permissão da produção de prova pericial contábil, essencial para comprovar a abusividade dos juros.4. O juiz de primeira instância julgou antecipadamente o pedido sem prévia comunicação às partes, caracterizando uma decisão-surpresa.5. A ausência de fundamentação adequada para o indeferimento da produção de provas violou os princípios da cooperação processual e do contraditório.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença por cerceamento de defesa, determinando a produção de prova pericial.Tese de julgamento: A ausência de comunicação prévia às partes sobre o julgamento antecipado do mérito e o indeferimento de produção de provas, quando estas foram requeridas, configura cerceamento do direito de defesa, violando os princípios do contraditório e da decisão não surpresa, o que enseja a nulidade da sentença proferida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 370, e 355.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004720-54.2021.8.16.0001, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0005470-91.2019.8.16.0109, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0000764-21.2022.8.16.0122, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000592-63.2022.8.16.0192, Rel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 07.05.2024.

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Cvs Máquinas Operatrizes Ltda x Atila Imoveis Ltda-Epp

ID: 281603754

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000764-28.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CVS MáQUINAS OPERATRIZES LTDA

Polo Passivo:

ATILA IMOVEIS LTDA-EPP

Conclusão

Advogados:

LIDIANE GOULARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-28.2024.8.16.0194 Processo: 0000764-28.2024.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$269.500,00 Autor(s): CVS MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA Réu(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória movida por CVS MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA em face de ATILA IMOVEIS LTDA-EPP, ambas qualificadas nos autos (mov. 18.1 e 21.1). A parte requerente alegou, em síntese, que, no ano de 1994, firmou contrato de compromisso de compra e venda com a requerida (Moro Construções – sucedida pela Requerida Átila Imóveis), pertinente ao imóvel apartamento 103, com vaga de garagem de nº 09, do Edifício Antoni Gaudi, localizado a Rua Desembargador Mota, nº 2610, Centro, Curitiba/PR, registrado sob a matrícula nº 45.818, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. Narrou que, após o pagamento do preço ajustado, em 1996, não conseguiu que a requerida outorgasse a escritura pública. Diante disso, requereu, liminarmente, a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da adjudicação compulsória ou da prescrição aquisitiva pela usucapião, com o respectivo registro na matrícula imobiliária (mov. 1.1/1.21). Determinada a emenda à inicial (mov. 18.1), a parte autora retificou o polo passivo e pugnou pela conversão do feito em adjudicação compulsória (mov. 21.1/21.12). Ao receber a inicial (mov. 23), o Juízo determinou a citação da parte requerida. Citada (mov. 48), a empresa requerida não apresentou contestação (mov. 51). Também o Administrador Judicial nomeado nos autos de nº 0022206-14.2023.8.16.0185 foi citado, manifestando-se ao mov. 50.1 quando a ausência de poderes de gestão da empresa. Pela decisão de mov. 59.1, o Juízo pontuou que a despeito da manifestação do administrador judicial, a ré havia sido citada, deixando de apresentar contestação, decretando assim sua revelia. Houve a juntada de matrícula atualizada do imóvel ao mov. 46.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comportar julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, haja vista o desinteresse do requerente na produção de provas e a revelia da parte requerida. Da adjudicação compulsória A parte requerente pretende a adjudicação compulsória do imóvel descrito como apartamento 103, com vaga de garagem de nº 09, do Edifício Antoni Gaudi, localizado a Rua Desembargador Mota, nº 2610, Centro, Curitiba/PR, registrado sob a matrícula nº 45.818, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (registro anterior: matrícula 44.692 - mov. 1.5, f. 07 e 46.2, f. 01), nos termos do contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com Moro Construções Civis LTDA (mov. 1.5), posteriormente sucedida pela requerida Atila Imóveis LTDA, conforme matrícula acostada no mov. 46.2, f. 08, AV-05. Para tanto, argumentou que cumpriu todas as obrigações contratuais estipuladas, todavia, não pode receber a outorga da escritura definitiva de compra e venda do bem, que atualmente consta com diversas averbações de indisponibilidade. No caso, é incontroversa a celebração de negócio jurídico pelas partes, conforme se depreende do contrato juntado (mov. 1.5), o qual teve como objeto o imóvel supracitado e cujo preço foi fixado em R$ 60.640,00 (sessenta mil seiscentos e quarenta reais). A adjudicação compulsória foi instituída pelo Decreto- Lei nº 58/1937, com o objetivo de proteger o promissário comprador contra a recusa injusta do promitente vendedor de realizar o contrato definitivo de compra e venda. O referido Decreto-lei estabelece que, para fazer jus à adjudicação compulsória, o promissário comprador deve demonstrar, além da existência do contrato de compra e venda, o efetivo pagamento do preço avençado, sob pena de ver julgada improcedente sua pretensão. Veja-se: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. No mesmo sentido é o artigo 1.418, do Código Civil que dispõe: “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel” Com efeito, a ação de adjudicação compulsória é de natureza pessoal, pois pode ser ajuizada pelo promissário comprador em desfavor do titular do domínio do imóvel com o intuito de obter sentença constitutiva, determinando a outorga da escritura do bem. Assim, demonstrada a prova do pagamento com os respectivos recibos de quitação (movs. 1.6/1.11), inexistem dúvidas sobre o adimplemento contratual pelo requerente. Note-se que tais documentos não foram impugnados pela requerida, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, uma vez decretada a revelia da parte requerida, deve-se prevalecer o princípio da confissão ficta. Por fim, é de se destacar que o imóvel conta com diversas averbações de indisponibilidade de bens ativas, oriundas de processos, nos quais o promitente vendedor figura como devedor (mov. 46.2). Em análise as anotações, verifica-se que a averbação mais antiga foi anotada em 27/06/2016 (AV-12), ou seja, cerca de vinte anos após a quitação do imóvel. Por consequência, tratando-se de dívida posterior a aquisição do imóvel pelo requerente, não há óbice a viabilização da transferência do domínio. Neste sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDISPONIBILIDADE DO BEM QUE NÃO ALCANÇA O PROMISSÁRIO COMPRADOR POR SE TRATAR DE DÍVIDA PRETÉRITA E QUITADA. ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIROS QUE DEVERÃO SER INTERPOSTOS PARA DISCUTIR A INDISPONIBILIDADE DO BEM NAS AÇÕES EXECUTIVAS. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. A Súmula 239 do STJ, prevê que "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis", concluindo-se que, para a procedência da ação de adjudicação compulsória é necessária a prova da existência da promessa de compra e venda e da quitação do preço, sendo dispensável o registro do compromisso na matrícula do imóvel. 2. A constrição patrimonial visa impedir apenas a alienação do bem em benefício próprio do devedor, a fim de evitar prejuízo aos demais credores do promitente vendedor, não se aplicando a bem do promissário comprador de imóvel negociado antes da decretação de indisponibilidade, em razão do direito real à aquisição do imóvel previsto no art. 1.417 do Código Civil, combinado com a Súmula 239 do STJ. (REsp 1432566/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., DJe 29/05/2017) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009466- 97.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 05.06.2023) Diante disso, o pedido deve ser julgado procedente, todavia, ressalvado que caberá a parte requerente discutir as anotações de indisponibilidade pelas vias adequadas. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de outorgar a CVS MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA o direito de propriedade sobre o imóvel apartamento 103, com vaga de garagem de nº 09, do Edifício Antoni Gaudi, localizado a Rua Desembargador Mota, nº 2610, Centro, Curitiba/PR, registrado sob a matrícula nº 45.818, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR e, por consequência, promover o suprimento da vontade do réu para, nos moldes do disposto no art. 1.418, parte final, do Código Civil e artigo 16, § 2º do Decreto-lei nº 58/37, conferir-lhe a adjudicação compulsória do imóvel em questão e determinar a lavratura do registro junto ao Registro de Imóveis Competente. De consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para o registro na matrícula do imóvel. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza da ação, a pouca complexidade da matéria, o julgamento antecipado da lide, o zelo profissional e o tempo exigido para o trabalho, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

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Nally Kirsten x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 311680365

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027760-65.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NALLY KIRSTEN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ULTRATECH INTERSUL DESENTUPIDORA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos, etc. 1)- Inexiste razão à autora (evento 15). Pois bem, a competência material especializada deste Juízo é bancária (competência absoluta), de modo que a lide deve envolver matéria de cunho bancário. No caso concreto, a autora alegou ter sido vítima de um golpe pela empresa desentupidora, que teria lhe prestado um serviço defeituoso e cobrado valor exorbitante, importe que teria sido pago via cartão de crédito (parcelamento). Ora, o contrato em litígio é com a empresa desentupidora, de sorte que o parcelamento do pagamento via cartão de crédito é assunto subsidiário, ou seja, uma vez resolvendo o contrato de prestação de serviço com a empresa de desentupimentos, sendo a decisão favorável à autora, é questão de lógica que haja ordem judicial de estorno e/ou restituição dos valores em face do contrato de parcelamento com o banco ou mesmo em face da própria empresa de desentupimentos (se for o caso). 2)- Pois bem, trata-se, a lide, em apertada síntese, da alegação de cobrança exorbitante do valor referente à prestação do serviço de desentupimento, prestado pela empresa ULTRATECH INTERSUL DESENTUPIDORA, cujo pagamento se deu mediante parcelamento em cartão de crédito. Dito isto, no entendimento deste Juízo, inexiste qualquer matéria bancária a ser dirimida nos autos, uma vez que, conforme se observa, a única razão para o banco figurar no polo passivo é o interesse da autora em rescindir o contrato de financiamento via cartão de crédito, em razão da afirmação de exorbitância no valor cobrado pela empresa desentupidora. Logo, observa-se, pois, que o banco foi mero intermediário na relação de consumo, não havendo qualquer resquício de matéria bancária a ser dirimida por este Juizado Especial especializado no assunto em voga. Ora, esta questão não deve se confundir com a matéria bancária, visto que se trata, pois, de eventual falha na prestação do serviço, que deverá ser processada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, observando-se a distribuição das competências nesta Capital. Veja-se a seguinte jurisprudência, cujo entendimento me filio, com destaque à fragmentação retirada do inteiro teor do julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000764-42.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.05.2021) “7.A competência em razão da matéria deve ser estabelecida a partir da análise objetiva do pedido formulado na petição inicial e da causa de pedir. 9.No caso vertente, a ação proposta visa obrigar a loja ao cumprimento do contrato de compra e venda, quitando o financiamento perante a corré. Neste ponto, ainda que o bem objeto da demanda tenha pendente alienação fiduciária em razão de financiamento com a ré Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A., não se vislumbra no caso causa de pedir e nem pedido que envolvam matéria bancária. Com efeito, apenas a presença de instituição financeira no polo passivo da demanda não é suficiente para concluir que o objeto principal da lide versa sobre direito bancário. Por conseguinte, considerando que a presente demanda está centrada no descumprimento de contrato de compra e venda de veículo pela loja, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba. (...)” Pois, disto, conclui-se que a causa de pedir é determinante para a fixação da matéria bancária, razão pela qual declaro este Juízo incompetente para o processamento e o julgamento do presente caso. 3)- Remetam-se os autos, via Distribuidor, a um dos Juizados Especiais da Vara Central desta Capital, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com o cancelamento da audiência designada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de junho de 2.025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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