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Processo nº 0000789-10.2025.8.16.0096

ID: 291708921

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iretama Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000789-10.2025.8.16.0096

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA VIDAL

Conclusão

Advogados:

CLEDI JOSE DETUMIN CARNEIRO FILHO

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FABRICIO VITTI

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JOSÉ RICARDO RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3259-7767 - E-mail: i… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3259-7767 - E-mail: ire-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0000789-10.2025.8.16.0096 Processo: 0000789-10.2025.8.16.0096 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 04/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): PEDRO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA VIDAL Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de PEDRO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA VIDAL, em consequência da prática, em tese, do(s) delito(s) tráfico de drogas. Consta dos autos que, em 04/06/2025, às 6h30, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência de Pedro Augusto Pereira da Silva Vidal expedido no processo nº 0000735-44.2025.8.16.0096. Durante a diligência, com apoio da equipe de cães da 5ª CIPM, foram apreendidos 20g de substância análoga à maconha, uma embalagem com vestígios da droga, dois celulares, uma câmera de segurança e R$ 822,00 em espécie com Luiza Vitória Lopes Otto. Informações anteriores indicam que o local era utilizado para venda de entorpecentes, inclusive há comprovação de pagamento via PIX à referida Luiza. Os materiais e os envolvidos foram encaminhados à Delegacia de Iretama para providências cabíveis. Cientificado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva (mov. 16.1). É o breve relato. DECIDO. O auto de prisão em flagrante atendeu aos parâmetros normativos que disciplinam essa espécie de constrição à liberdade pessoal, porquanto o acusado foi flagrado praticando o(s) delito(s) (CPP, art. 302). A par disso, o procedimento estatuído (arts. 304 e 306, do CPP) foi devidamente seguido pela autoridade policial: ouviram-se o(a) condutor(a), a(s) testemunha(s) e o(a) conduzido(a), emitindo-se, ainda, a nota de culpa. Ademais, foram observadas as prescrições constitucionais que resguardam os direitos fundamentais do preso (art. 5º LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal). Estando, pois, formal e materialmente hígido, o auto de prisão deve ser convalidado. Em atenção ao imperativo do artigo 310 do CPP, consigno que há elementos concretos a respaldar a segregação preventiva do(s) conduzido(s) para assegurar a ordem pública, porque, além de a pena máxima do crime em tese praticado ser superior a 04 (quatro) anos, o autuado é reincidente, em razão da condenação por roubo majorado nos autos 0000909-43.2022.8.16.0101, já transitada em julgado. Ainda, ele foi recentemente condenado por estelionato nos autos 0001076-75.2022.8.16.0096, cujo processo está em fase de recurso e responde criminalmente por roubo majorado nos autos 0000370-58.2023.8.16.0096. Assim, pelo que se depreende, mesmo após ser condenado diversas vezes e responder processo pela prática de crimes patrimoniais, que são intimamente ligados ao crime de tráfico de entorpecentes, o autuado voltou a praticar delitos, o que evidencia não ter desistido da realização de condutas criminosas que colocam em risco toda a sociedade, exprimindo, ainda, desrespeito pelo cumprimento das leis e total descaso com o Poder Judiciário. Consoante a doutrina de NUCCI, são fatores que evidenciam a necessidade de acautelamento da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público (Código de Processo Penal comentado, 15 ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 582). Além disso, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo (STF. 2ª Turma. HC 157.604/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914). Cabe pontuar que as medidas legais alternativas à prisão, as quais se revelariam, em princípio, mais aptas à profilaxia dos valores jurídicos impactados pelas supostas ações ilícitas em foco do que a privação preventiva da liberdade, não se mostram adequadas, tendo em vista que o conduzido é reincidente e se encontra cumprindo pena privativa de liberdade nos autos de execução nº 4000534-53.2023.8.16.0031, em razão das condenações sofridas. 1. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e, ato contínuo, CONVERTO-A em prisão preventiva. 2. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do(a) conduzido(a). 3. Designo o dia 05/06/2025, às 15h45min, para a realização da audiência de custódia. 4. Intime(m)-se o(s) flagranteado(s). Ciência ao Ministério Público. Comunique-se à Autoridade Policial. 5. Se o(s) conduzido(s) estiver(em) cumprindo pena ou sujeito(s) a medidas cautelares impostas em outro processo, oficie-se à Vara respectiva para noticiar os fatos sob apreço. 6. Cumpra-se o item “b” da cota ministerial (mov. 16.1). 7. O pedido do Ministério Público (item c) merece acolhimento, tendo em vista a imposição da destruição de substâncias entorpecentes pela norma prevista no art. 50, §3º, da Lei 11.343/06. Ante o exposto, AUTORIZO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, devendo a Autoridade Policial: 7.1. Realizar a incineração no prazo de 15 (quinze) dias; 7.2. Guardar amostra suficiente para a elaboração de laudo definitivo e eventual contraprova; 7.3. Comunicar, com antecedência, o dia, hora e local da incineração ao Ministério Público e à autoridade sanitária, a fim de que acompanhem a destruição, cuja presença é obrigatória; e 7.4. Lavrar auto circunstanciado, certificando a destruição total dos entorpecentes. 8. Transcorridos 90 (noventa) dias desta decisão, abra-se vista às partes por 05 (cinco) dias e, então, voltem os autos conclusos para reavaliação da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP). Intimações e diligências necessárias. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

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Altair Boeno x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290799866

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001076-78.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR BOENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

VILMAR COZER

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JOÃO HENRIQUE FERREIRA COZER

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.76… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001076-78.2025.8.16.0061 Processo: 0001076-78.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (art. 59/63) Valor da Causa: R$24.563,07 Autor(s): ALTAIR BOENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, entendo que foi comprovado o requisito, no presente momento, ante o contido nos documentos de seqs. 1.5, 14.2 a 14.9 e 19.1, os quais ilustram a parca renda auferida pela parte autora e consignam presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar caso imposto o custeio das despesas processuais. 1.1. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) autora(s), o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CR/1988, sem prejuízo de que, posteriormente, a depender dos eventuais benefícios a serem obtidos pela(s) parte(s) demandante(s), seja-lhe(s) exigido o pagamento das custas. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial e sua emenda. 2. Cuida-se de ação previdenciária movida por ALTAIR BOENO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, na qual alega, em síntese, que é portador de doença incapacitante que o impede de desenvolver as suas atividades laborativas habituais, requerendo a concessão da liminar para que a ré seja compelida a conceder o benefício de auxílio-doença. Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2.1. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece tal diploma, no mesmo dispositivo legal, que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Na espécie, a probabilidade do direito não está evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Rememore-se que tal requisito exige seja trazido ao juiz elementos que sejam capazes de convencer o julgador, a partir de uma análise superficial, da verossimilhança da pretensão autoral. Exige-se, para a concessão da tutela satisfativa de forma antecipada, que esteja demonstrada a probabilidade do direito da autora, em grau elevado, a qual somente pode ser vislumbrada a partir das provas juntadas na inicial. Os documentos médicos apresentados demonstram, em uma análise ainda precária, que o autor é portador das referidas doenças elencadas na inicial, mas não são prova suficiente de que se encontra incapaz de exercer atividades laborativas em razão das doenças que o acometem. Importante observar que os atestados médicos particulares apresentados pela autora não têm a aptidão para, no momento, prevalecer sobre a perícia realizada pelo INSS, devendo ser mantida a conclusão administrativa pelo menos até a realização de perícia judicial. Consoante entendimento sedimentado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os resultados dos exames médicos realizados junto ao INSS têm presunção de legitimidade, só passíveis de serem contrariados mediante robusta prova em contrário, o que, ao menos em um juízo de cognição sumária, não se afigura demonstrado nos presentes autos. A respeito do tema, veja-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.” (TRF 4ª R., AI n.º 2004.04.01.052934-7/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 18/05/2005, DJU 01/06/2005, p. 586). 2.2. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência formulado na petição inicial, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Considerando a improbabilidade da conciliação, que a presente demanda sucedeu prévio processo administrativo, no qual o réu negou a concessão do benefício pleiteado, e, ainda, ser praxe a ausência de procuradores federais às audiências designadas por este Juízo em razão da precária estrutura física e humana da Procuradoria Federal Especializada – INSS, que não dispõe de advogados públicos e veículos em número suficiente para atender às inúmeras demandas na região, dispenso a formalidade, consignando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 4. Em atenção à Recomendação Conjunta n.º 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assim como aos postulados do art. 4º, art. 6º e art. 8º do CPC e da necessidade de uniformização dos procedimentos adotados em casos de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, desde logo, determino a realização de perícia, e nomeio para encargo o(a) Dr(a). HÉRON ALTIR CANAL, CRM/PR - 40.701. Intime-o para que tome ciência desta nomeação e esclareça se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, designando data e local para a realização dos trabalhos. Saliente-se ao Sr(a). Perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento prevista no art. 144 c/c art. 148, II, do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente seu (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique enquadrar-se em algum desses casos, ou nos demais previstos no art. 144 do CPC, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação. 4.1. Levando em estima o grau de complexidade da perícia, a especialidade do profissional e a dificuldade encontrada na Comarca para localização de médicos especialistas dispostos a aceitar o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais). Desse modo, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça vencedora na demanda, caberá à parte adversa o pagamento da verba - caso também não o seja. Sendo sucumbente, caberá ao Estado do Paraná o pagamento, que se dará à vista de certidão de crédito a ser apresentada ao ente para pagamento, sendo cabível também, se for o caso, o cumprimento de sentença. Esclareço que o pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério judicial. 4.2. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes questionamentos, em modelo unificado, sugerido em dita Recomendação do CNJ, sem prejuízo da indicação de outros quesitos pelas partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4.3. Intimem-se as partes para apresentação de outros quesitos que considerem necessários e para indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do CPC). 4.4. Após, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) acerca da presente nomeação, bem como para que agende data para a realização da perícia, informando ao Juízo com prazo de antecedência razoável para que as partes possam ser intimadas. 4.5. Indicada pelo(a) Perito(a) a data para realização da prova, intimem-se as partes (incluindo o INSS). 4.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 5. Sem prejuízo, determino que a Serventia junte aos autos o Dossiê Previdenciário e Dossiê Médico do requerente, obtidos via Prevjud. 6. Em seguida, determino a citação do(a) demandado(a) para que, desejando, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte resposta, nos termos dos arts. 335 c/c 183 do CPC, sob pena de decretação de sua revelia. 7. Oferecida resposta, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, ou informa se desejam o julgamento antecipado da lide. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Jose Cardoso Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 321763020

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001076-36.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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SARAH FONSECA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Processo: 0001076-36.2025.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.638,76 Autor(s): JOSE CARDOSO DA SILVA Réu(s): BANCO BMG S.A DECISÃO I - Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por JOSÉ CARDOSO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. Relata, o autor, que é recebe benefício de aposentadoria pelo INSS (benefício nº 160.548.144-8) e contratou com o réu um empréstimo consignado, em 27/12/2016 (contrato nº 10675196), no valor de R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais), o qual foi refinanciado em 04/02/2017; que, a partir de então, o réu passou a realizar descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), totalizando, até o momento, R$ 3.270,56 (doze mil, trezentos e um reais e quarenta e seis centavos); que, passados 116 meses de descontos, em vez de o saldo devedor diminuir, as parcelas continuam sendo descontadas do benefício e a dívida só aumenta; afirma que o empréstimo foi submetido à análise pericial, por meio da qual foram constatadas diversas irregularidades; que o negócio jurídico não foi firmado com base na boa-fé, pois o banco convencionou com o autor produto prejudicial e diferente do solicitado; que, em consulta ao site do Banco Central - BACEN, em 27/12/16, a taxa média de juros do mercado para as Instituições Financeiras aplicarem aos consumidores era de 1,90 % ao mês, valor que foi ultrapassado pelo banco réu; alega que o empréstimo do autor deveria ter sido quitado na parcela de número 30 (trinta) e as parcelas pagas após a 30ª prestação, estão sendo cobradas de forma indevida. Afirma que tentou a solução amigável da controvérsia com a parte ré, mas não obteve resposta. Sob tais argumentos, requer a concessão da gratuidade da justiça; a concessão de tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, relativos ao cartão de crédito RMC firmado com o réu, até julgamento final do processo, sob pena de multa. Citado, o banco réu apresentou contestação (evento 17) por meio da qual teceu esclarecimentos sobre o cartão de crédito consignado BMG - CARD; arguiu prejudicial de prescrição e/ou decadência; preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, alegou que o contrato firmado não se trata de contrato de empréstimo consignando e, sim, de contrato de cartão de crédito consignado; alegou que o autor sacou os valores do limite do seu cartão de crédito consignado (comportamento de quem concorda com a contratação dessa modalidade); arguiu que o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado é impossível; que inexistem encargos abusivos na negociação; refutou o pedido de inversão do ônus da prova e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais; refutou o pedido de repetição de indébito. Pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Para análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, apresente: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda ou declaração negativa de imposto de renda, se for o caso; b) comprovante de recolhimento de RGPS, holerites, contracheques, etc.; c) certidão do Detran atestando acerca da relação de veículos em seu nome (extraída do próprio sítio do órgão) e certidão sobre e a propriedade de bens imóveis. III - Como estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No presente caso, no entanto, ao perigo da demora e a probabilidade do direito alegado não restou evidenciada, pois no presente caso não se está diante de negociação relativa a empréstimo consignado e, sim, a cartão de crédito com reserva de margem consignável (evento 17.3), o qual foi firmado há quase 9 (nove) anos, como relatado pelo autor em seus pedidos. O autor entende que havia firmado um empréstimo de uma quantia no valor de R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais), a ser pago em parcelas mensais de R$ 75,90 (setenta e cinco reais), descontadas de seu benefício previdenciário. No entanto, esse empréstimo não ficou minimamente comprovado sequer por meio da juntada de extratos (o que lhe era possível) e, ao revés, a parte ré comprovou que o que foi firmado foi um contrato relativo a cartão de crédito com reserva de margem consignável (evento 17.3). Na inicial não há relato de que a parte seja incapaz para firmar os atos da vida civil ou analfabeta, por exemplo, pois, o contrato se encontra devidamente assinado. No mais, não foi relatado nenhum tipo de falsificação na assinatura, de modo que, em princípio, não se verificam vícios no negócio jurídico. Assim, nesse primeiro momento, nota-se que a parte tinha total condições de saber informações mínimas da negociação, tal como o “tipo” de contrato; o valor liberado; o número de parcelas, bem como se o contrato teria um prazo de término, como é comum nos empréstimos. Com efeito, os contratos presumem-se válidos até prova em contrário e o suposto vício de vontade é matéria que depende de dilação probatória, o que impede a concessão em liminar. No mais, é preciso considerar que o autor afirma que o contrato deveria ser quitado na parcela de nº 30, ou seja, no ano de 2019 (considerando que o contrato foi firmado em 27/12/2016), todavia, apenas agora no ano de 2025 é que resolveu propor a presente ação para discutir as supostas ilegalidades que vêm sendo realizadas há anos pelo réu, o que causa, certa estranheza ao Juízo. Assim, não se vislumbra probabilidade do direito alegado neste momento do processo e, também, não se observa o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a instrução a fim de se verificar os termos em que se deu a negociação entre as partes de modo a analisar se a compreensão do tipo de contrato era, em tese, minimamente, viável à parte autora, no momento da celebração, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. IV - Após o cumprimento do prazo concedido no item II, tornem para deliberação. Int. Dil. Necessárias. Ubiratã, data de inserção no sistema. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Equagril Equipamentos Agrícolas Ltda. x Angela Schulter Schueroff

ID: 313276512

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001076-81.2011.8.16.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

ANGELA SCHULTER SCHUEROFF

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

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ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001076-81.2011.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.297,69 Exequente(s): EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): ANGELA SCHULTER SCHUEROFF SENTENÇA O Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica a da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Importante dizer que o Tribunal de Justiça do estado do Paraná parece ter endossado este entendimento ao cancelar a Súmula 63 no Procedimento Especial de Reexame de Súmula 0004538-03.2023.8.16.0000, julgado pela 6ª Seção Cível, e extirpar o entendimento anterior de que a prescrição suspender-se-ia com os meros peticionamentos. Assim, pouco interessa ter havido ou não inércia da parte e sim a efetiva localização de bens, por parte do juízo, o que reiteradamente não se verificou na espécie. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial, já havendo sido alcançado o prazo prescricional aplicável à espécie, senão vejamos: Evento Data ID Intimação da parte sobre a citação do executado sem localização de bens penhoráveis (se houver); ou intimação dela sobre a primeira tentativa frustrada de citação do exectuado – data de início da suspensão do processo por 1 ano; 20/3/2017 Mov.15 Arquivamento automático do processo 20/3/2018 - Data da prescrição 20/3/2023 - Ante ao exposto, declaro prescrita a pretensão, extinguindo o processo nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenações em custas e honorários advocatícios, em razão do Princípio da Causalidade. Intimem-se as partes e arquivem-se definitivamente os autos. Campina da Lagoa, 30 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Antonio Rubens Cortezia e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 323892530

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001076-13.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUBENS CORTEZIA LINDA INêS PEREIRA CORTEZIA CARDOZO LUIZ HENRIQUE GONçALVES CARDOZO NAIR PEREIRA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001076-13.2025.8.16.0018 Recurso: 0001076-13.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001076-13.2025.8.16.0018 Recurso: 0001076-13.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): LINDA INÊS PEREIRA CORTEZIA CARDOZO ANTONIO RUBENS CORTEZIA Luiz Henrique Gonçalves Cardozo NAIR PEREIRA Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 5 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.   Trata-se de ação de reparação de danos em que alegam os autores, em síntese, que ficaram sem energia elétrica em sua residência por cinco dias, durante o mês de outubro de 2023. Pelo exposto, pleitearam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).   Sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos autores Sr. Antonio, Sra. Linda e Sr. Luiz, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. Quanto à autora Sra. Nair, a pretensão inicial foi julgada improcedente (mov. 42.1).   Inconformados, os autores interpuseram recurso inominado. Preliminarmente, pugnaram pelo julgamento monocrático do recurso, o reconhecimento da legitimidade ativa de todos os autores, bem como da ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, pleitearam pela reforma da sentença, para o fim de que seja julgada procedente a pretensão inaugural (mov. 46.1).   A parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 64.1) e o recurso foi recebido (mov. 66.1).    É o relatório.    Passo à decisão. Preliminares   Julgamento Monocrático  Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Impugnação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita A recorrida afirma que a parte recorrente não é hipossuficiente financeiramente, na forma alegada. As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia. Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da justiça. Violação ao Princípio da Dialeticidade A parte recorrida alega, em sede de contrarrazões, que o recurso interposto não pode ser conhecido, pois deixou de atender o princípio da dialeticidade. De acordo com o princípio, as razões recursais devem demonstrar o inconformismo do recorrente contra a sentença prolatada, expondo detidamente fundamentos, de fato e de direito, e apontando divergências na decisão que merecem reforma. Como se vê, na sistemática recursal vigora o espírito da dialeticidade, ou seja, o recurso em si deve ser dialético, isto é, discursivo e argumentativo, demonstrando o recorrente o porquê do pedido de reexame da sentença, pois só assim a parte adversa poderá impugná-lo e, destarte, estabelecendo o contraditório em sede recursal. Por oportuno, convém elucidar a natureza desse princípio: "Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos". (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018). Ao compulsar o recurso interposto, verifica-se que a parte recorrente se debruça sobre o conteúdo da sentença, contestando o entendimento exposto acerca do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos autores e inocorrência de danos morais passíveis de indenização. Desta maneira, constata-se que a peça recursal não fere o princípio da dialeticidade, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Assim, satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. Cerceamento de defesa Ao contrário do que alegou a parte recorrente, a ausência de designação de audiência de instrução, por si só, não configura cerceamento de defesa. Isto porque a prova exclusivamente testemunhal não seria hábil a demonstrar fato constitutivo do direito da parte autora. Ademais, cabe ao juiz, que é o destinatário da prova, avaliar se há necessidade e pertinência na produção da prova oral, podendo, a teor da Lei nº 9.099/95, limitá-la: Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. No caso em voga, a parte recorrente não demonstrou, de forma robusta, que a oitiva de testemunha, ou o depoimento pessoal da parte adversa, seriam hábeis a mudar a conclusão que chegou o Juízo de origem, nem mesmo que pudessem influenciar na decisão, vez que sequer indicou as testemunhas, de modo que restou escorreito o julgamento do feito sem a necessidade de designação de audiência. Ademais, somente será declarada a nulidade se houver prejuízo à parte, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei nº 9.099/95, ônus de comprovar que incumbe àquele que alega a invalidade do ato. A alegação preliminar, portanto, deve ser afastada. Legitimidade Ativa Em que pese o entendimento do Juízo singular, o autor, Sr. Antonio, comprovou a existência de união estável com a titular da unidade consumidora (mov. 1.8). A autora, Sra. Linda, apresentou documentos que indicam ser filha da titular (mov. 1.11). Já o autor, Sr. Luiz, demonstrou ser genro da titular (mov. 1.15), além de ter juntado correspondência bancária em seu nome, datada de outubro de 2023 (mov. 1.13), evidenciando a relação jurídica material hipotética aduzida na inicial. O companheiro, a filha e o genro da titular da unidade consumidora tratam-se de consumidores por equiparação. Neste sentido, a respeito da legitimidade ativa, já decidiu a Turma Recursal:        RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE OS SERVIÇOS, MAS RESIDE NO LOCAL EM QUE OCORREU A FALHA. LEGITIMIDADE COMPROVADA NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003227-20.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 24.02.2024).        Todos os autores, portanto, possuem legitimidade para demandar em juízo em face da concessionária.  Desta feita afastam-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da caracterização dos danos morais indenizáveis, em razão da interrupção de energia na cidade de Maringá, durante o mês outubro de 2023. No caso dos autos, nota-se que a requerida deixou de demonstrar a inocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência dos autores, ou que o período de duração tenha sido inferior àquele previsto na resolução normativa da ANEEL. Verifica-se que a interrupção ocorreu nos dias 07 a 09/10/2023, por aproximadamente 33 horas no total (mov. 20.2), prazo muito superior ao estabelecido pelo artigo 362 da resolução normativa nº 1.000/21 da ANEEL. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 20.2, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi superior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se não ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito dos autores (art. 373, II, CPC) Isso posto, conclui-se pela ilegalidade da demora no restabelecimento da energia na residência dos requerentes, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação. Nessa toada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial, deve responder pelos danos sofridos pelos reclamantes: CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Ademais, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida possui responsabilidade objetiva. Isso é, uma vez demonstrado, pelos autores, o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, esta passa a ter o dever de indenizar. Dessa forma, é cabível a condenação da concessionária requerida a reparar os danos morais sofridos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-31.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-39.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001701-16.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001671-78.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). No que tange ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica). Em atenção às peculiaridades do caso, para que não haja enriquecimento sem causa, o valor deve ser fixado em R$ 2.000,00, para cada autor, fundamentalmente em virtude da extensão da interrupção, que se deu por tempo relevante, aproximadamente 33 horas entre os dias 7 e 9 de outubro de 2023 (mov. 20.2).  Neste sentido:      DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 03.05.2024).        RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL/TEMPESTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE /TEMPORAL QUE CARACTERIZAM A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO MENOR DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. CONTUDO, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-27.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2024).        RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE/TEMPORAL QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO MENOR DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.     (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000487-30.2023.8.16.0167 - Terra Rica -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 24.02.2024)   Ante o exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso, conforme razões expostas acima, a fim de: A) reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos autore, Sr. Antonio, Sra. Linda e Sr. Luiz, reconhecendo a legitimidade ativa de todos os promoventes; B) julgar procedente a pretensão inaugural, no sentido de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, para cada autor. Sobre o valor da reparação por dano moral deve incidir correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024.    Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei.    Curitiba, 10 de julho de 2025.          José Daniel Toaldo    Juiz (a) relator (a)

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Alken Bier Microcervejaria Ltda - Me x Copel Distribuição S.A.

ID: 311536165

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002243-74.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALKEN BIER MICROCERVEJARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

DANIEL FERNANDES DOS REIS

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ALOISIO OTAVIO MARQUES MARINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERUSA APARECIDA PIRES TOSTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002243-74.2025.8.16.0112 Processo: 0002243-74.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALKEN BIER MICROCERVEJARIA LTDA - ME Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por ALKENBIER MICROCERVEJARIA LTDA em face de COPEL DISTRIBUIDORA S.A. Em síntese, a parte autora alega que sua unidade consumidora foi classificada pela requerida como integrante do grupo tarifário B3-industrial, quando, na realidade, deveria estar enquadrada no grupo B2-rural, por se tratar de agroindústria. Dessa forma, pugna pelo ressarcimento dos valores pagos em excesso, decorrentes da não aplicação da tarifa rural. No movimento 16.1, determinou-se a emenda à inicial com vistas à correção do valor da causa, posto que, na peça inaugural, fora atribuído o montante de R$ 1.000,00. Contudo, no movimento 17.1, a requerente sustenta ser "inviável a fixação precisa do valor da causa com base no efetivo conteúdo econômico da demanda", requerendo, assim, a manutenção do valor atribuído. Vieram conclusos. Decido. No que cerne ao valor da causa, quando não for possível aferir o proveito econômico perseguido, o requerente poderá apresentar, para efeitos do cumprimento do art. 292 do Código de Processo Civil, uma estimativa do pedido formulado. Conforme o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TESTAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL COM DISPOSIÇÕES DE CARÁTER PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO NEGÓCIO, COMO REGRA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL OU QUANTIFICÁVEL COM EXATIDÃO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO À CAUSA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE, TODAVIA, DEVE SER O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DO CONTEÚDO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIDADE OU ARBITRARIEDADE DAS PARTES EM ATRIBUIR À CAUSA QUALQUER VALOR, ESPECIALMENTE EM QUANTIA MUITO INFERIOR ÀQUELA ESTIMÁVEL. MULTA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM VIRTUDE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDICIONAMENTO À CONCESSÃO E POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO CPC/15. ENTENDIMENTO INAPLICÁVEL ÀS HIPÓTESES REGULADAS PELA LEI Nº 1.060/50, QUE AUTORIZAVA O JUIZ A APLICAR A PENALIDADE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, DESDE QUE PRESENTE A MÁ-FÉ E O INTUITO DE INDUZIR O PODER JUDICIÁRIO EM ERRO. 1- Ação distribuída em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 11/04/2019 e atribuído à Relatora em 03/12/2021. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se, na ação anulatória de testamento, é admissível a atribuição do valor da causa tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados pelo testador; (ii) se é admissível a imposição de multa pela ausência de recolhimento das custas processuais na hipótese em que não houve deferimento da gratuidade judiciária e nem tampouco incidente de impugnação à gratuidade judiciária. 3- O testamento é um negócio jurídico unilateral por meio do qual o testador faz disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, de modo que a ação que pretenda anulá-lo terá como valor da causa, em regra, o valor do próprio negócio jurídico, à luz do art. 259, V, do CPC/73 (atual art. 292, II, do CPC/15). 4- O fato de o testamento não ter conteúdo econômico imediatamente aferível ou quantificável, dificultando a identificação sobre o exato valor desse negócio jurídico e, consequentemente, do exato valor da causa na ação que se pretende anulá-lo, não dispensa as partes do dever de atribuir à causa valor certo, ainda que baseado apenas em estimativa, assim compreendida como o valor que se supõe seja o mais próximo possível do conteúdo econômico da pretensão deduzida. 5- A atribuição do valor à causa por estimativa não significa discricionariedade ou arbitrariedade das partes em conferir à causa qualquer valor, sendo vedada a fixação do valor da causa em quantia muito inferior àquela desde logo estimável. 6- Na hipótese, embora o valor extraído a partir das primeiras declarações na ação de inventário de bens deixados pelo testador seja provisório e possa não representar, integralmente, o conteúdo econômico da ação anulatória de testamento, é ele que, do ponto de vista da indispensável necessidade de uma estimativa razoável, melhor representa o valor da causa na referida ação, especialmente diante do ínfimo, abusivo e desarrazoado valor atribuído à causa pelos autores da ação anulatória. 7- Na vigência do CPC/15, a aplicação da multa de até dez vezes o valor das custas não recolhidas pelas partes está condicionada a prévia concessão da gratuidade judiciária e a posterior revogação do benefício, nos termos do art. 100, parágrafo único, da legislação processual em vigor. 8- As exigências de prévio deferimento e posterior revogação da gratuidade judiciária para fins de aplicação de multa pela fruição indevida do benefício, contudo, não se aplicam às hipóteses reguladas pela Lei nº 1.060/50, que, em seu art. 4º, § 1º, autorizava o julgador a aplicar a referida penalidade, desde logo, no indeferimento do pedido de gratuidade judiciária indevidamente formulado. 9- Hipótese em que a multa foi adequadamente aplicada antes da entrada em vigor do CPC/15, ainda na vigência do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, por ocasião do indeferimento do pedido de gratuidade formulado pelas partes, especialmente diante da existência do elemento volitivo consistente em induzir o Poder Judiciário em erro, pleiteando o referido benefício de má-fé. 10- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.970.231/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.) grifos nossos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível definir o proveito econômico perseguido na demanda. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.108.363/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) grifos nossos. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS – ação revisional – sentença DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO (1) – RECURSO DA PARTE REQUERIDA1. Impugnação ao valor da causa – Não colhimento – Valor da causa que, caso não seja mensurável, deve ser apresentado por estimativa – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Parte Requerente que apresentou cálculo estimado dos pedidos na petição inicial – Aplicação do art. 292, § 3º, do CPC.2. Prescrição trienal do pedido de repetição de indébito – Tese afastada – Demanda de natureza pessoal – Prazo decenal – Inteligência do art. 205 do Código Civil – Entendimento do STJ e deste e. Tribunal – Parte Requerente que propôs a ação dentro do período de 10 (dez) anos – Prescrição não configurada.3. Juros remuneratórios – Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo – Constatação de abusividade das taxas praticadas no contrato – Taxa anual praticada que ultrapassa uma vez e meia taxa média de mercado para operações da mesma espécie –Mantida a limitação à taxa média do BACEN. APELO (2) – RECURSO DA PARTE REQUERENTE1. Tarifa de cadastro – Possibilidade de cobrança uma única vez, desde que pactuada – Resp. nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS – Ausência de prova da abusividade no valor.2. Despesa de registro de contrato – Observância ao recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.578.553/SP, o qual consagrou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: (a) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a (b) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.3. Manutenção da r. sentença – Majoração do ônus sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) – NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001076-97.2022.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.08.2024) grifos nossos. Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Maria De Lurdes Florêncio x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319588411

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001076-95.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES FLORêNCIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001076-95.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$24,18 Polo Ativo(s): MARIA DE LURDES FLORÊNCIO Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Construtora Emk Ltda x Município De Rancho Alegre/Pr

ID: 324220164

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050299-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA EMK LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RANCHO ALEGRE/PR

Conclusão

Advogados:

EDER FABRILO ROSA

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IVAN ROGERIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050299-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0050299-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050299-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0050299-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Agravante(s): CONSTRUTORA EMK LTDA Agravado(s): Município de Rancho Alegre/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES CONTROVERTIDOS À PARTIR DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA – ADEQUAÇÃO AO PEDIDO E À SITUAÇÃO FÁTICA ESTABELECIDA – RECURSO PROVIDO I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 29.1, integrada pela decisão de mov. 55.1, dos autos de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c repetição de indébito sob n.º 0001076-95.2023.8.16.0175, proferida pela MM.ª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Uraí, por meio da qual, deferiu “... a liminar pleiteada.” para o fim de “... suspender a exigibilidade do tributo cobrado em razão dos serviços realizados no município (mov. 1.1/1.7), bem como determinou a intimação da “... autora para efetuar o depósito do valor indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da liminar.”. Alegou a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “[o] pleito tem como base o veto presidencial à redação inicial do art. 1º da Lei Complementar n.º 116/2003, o qual previa um rol taxativo dos serviços sobre os quais incidiria ISSQN, aí incluindo os serviços e obras em redes de saneamento básico. (...) Sucede que o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos mediante depósito do montante integral restringe aos fatos geradores ocorridos após o ajuizamento da ação. Os valores declinados na inicial já sofreram a devida incidência tributária, foi devidamente retido pela tomadora do serviço e repassado à fazenda pública agravada. Em relação a esses, o pedido é de repetição de indébito, após o trânsito em julgado favorável.”, fl. 03 (...) “E, ainda assim, a suspensão da exigibilidade mediante depósito deve se restringir aos que não tenham sido objetos de retenção por parte do tomador de serviços, pois como noticiado nos autos de origem, em razão da ambiguidade da decisão, a tomadora de serviços permanece efetuando a retenção dos valores correspondentes ao ISSQN (Ev. 61.2), de modo que em relação a tais circunstâncias, será inevitável a repetição de indébito, apenas.”, fl. 05. Afirmou, ainda, que “... entende-se estarem presentes os pressupostos para deferimento da liminar postulada na exordial. Tanto que o próprio eminente juízo já enfatizou a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, plausibilidade do direito e risco da demora necessária à adequada prestação jurisdicional. Outrossim, a própria análise da exordial deixa clara se tratar de matéria pacificada no âmbito deste egrégio tribunal de justiça, o que dispensa divagações a respeito. O que é pertinente enfatizar neste momento é a adequação do efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento, precisamente para aperfeiçoar a decisão agravada, para assegurar à agravante a suspensão da exigibilidade dos débitos mediante depósito em juízo em relação a fatos geradores ocorrido após o deferimento da liminar. O perigo de dano reside no próprio dispositivo que se pretende a reforma. (...) É dizer, a própria decisão agravada há de ser inteiramente revogada – inclusive no aspecto em que concedeu a tutela provisória – na hipótese de a agravante deixar de promover o depósito do valor ‘indicado na inicial’. Valor, este, já retido e repassado ao erário pela tomadora de serviços. Isto sem levar em consideração o fato de que a agravante propõe-se depositar os valores devidos ao fisco, o que atende ao requisito facultativo previsto no art. 300, § 3º, do CPC, isto é, inexistindo quaisquer riscos à parte adversa.”, fls. 06/07. Requereu, ao final, o conhecimento do recurso para: “a) Em caráter liminar inaudita altera pars, conceder efeito ativo ao agravo de instrumento para suspender a eficácia do item ‘IV’, da parte dispositiva da decisão agravada (Seq. 29.1), consequentemente, afastar a obrigatoriedade de promover o depósito em juízo ‘... do valor indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da liminar”; b) Cumulativamente, também em caráter liminar inaudita altera pars, conceder efeito ativo ao agravo por instrumento para adequar a parte dispositiva da decisão agravada (Seq. 29.1) e assegurar à agravante a suspensão da exigibilidade mediante depósito em juízo dos débitos tributários cujos fatos geradores ocorrerem após o deferimento desta liminar. c) Consequentemente, determinar a expedição de ofício à tomadora de serviços (Sanepar), parte interessada no processo de origem, para que deixe de promover a retenção dos tributos, viabilizando economicamente que a agravante o deposite em juízo; (...) d) Suprimir o item ‘IV’, da parte dispositiva da decisão agravada (Seq. 29.1), consequentemente, afastar a obrigatoriedade de promover o depósito em juízo ‘... do valor indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da liminar”; e) Adequar a parte dispositiva da decisão agravada (Seq. 29.1) e assegurar à agravante a suspensão da exigibilidade mediante depósito em juízo dos débitos tributários cujos fatos geradores ocorrerem após o deferimento desta liminar.”, fls. 07/08. Por meio da decisão de mov. 8.1, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso. Embora devidamente intimados, tanto o agravado, Município de Rancho Alegre, quanto a interessada, Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, deixaram de apresentar resposta ao recurso, mov.s 14 e 15. É o relatório. II – Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se na origem de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c repetição de indébito ajuizada pela Construtora EML Ltda., ora agravante, em face do Município de Rancho Alegre, ora agravado, na qual a autora formulou os seguintes pedidos: “(...) Assim, pede-se a concessão da tutela de urgência para que a Autora desde já deixe de ser obrigada a recolher o imposto ISSQN sobre os serviços realizados no sistema de esgotamento sanitário do Município Réu, haja vista a evidente probabilidade do direito (lei federal que exclui o serviço prestado da tributação), somada ao perigo de dano que já é presente (recolhimento de imposto manifestamente indevido, provocando prejuízo à Autora) Para tanto, pede-se a expedição de ofício à SANEPAR para que deixe de realizar a retenção do mencionado imposto, de modo a fazer cumprir a decisão liminar proferida. (...) Diante disso, pede-se a concessão de tutela provisória de urgência, com a finalidade de suspender a exigibilidade do ISSQN sobre os serviços de saneamento básico realizados no Município de Rancho Alegre/PR, até ulterior decisão, e, sucessivamente, pede-se seja autorizado o depósito em juízo dos valores controversos.””, mov. 1.1, fls. 13/14 – autos principais. (...) 1. Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e, consequentemente, inexistência de obrigação tributária, entre a empresa Autora e o Município Réu, considerando a não incidência de ISSQN sobre os serviços realizados na implantação do sistema de esgoto sanitário, nos termos da fundamentação; 2. Condenar o Réu à restituição do valor de R$ 2.460,93 (dois mil quatrocentos e trinta reais e noventa e três centavos) cobrado indevidamente, bem como de eventuais valores que porventura forem pagos a título de ISSQN até o fim da demanda, nos termos do art. 165 do CTN, observando-se a necessária e justa atualização do valor no momento do efetivo ressarcimento;”, mov. 1.1, fls. 14/15 – autos principais. Com efeito, consoante depreende-se do requerimento de concessão de tutela de urgência, bem como dos pedidos finais, a suspensão da exigibilidade tributária diz respeito aos fatos geradores ocorridos após o ajuizamento da demanda e o valor indicado na petição inicial refere-se àqueles que já foram retidos e que pretende a parte autora sua repetição, revelando-se, pois, verossímil a alegação da agravante nas suas razões recursais no seguinte sentido: “(...) Sucede que o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos mediante depósito do montante integral restringe aos fatos geradores ocorridos após o ajuizamento da ação. Os valores declinados na inicial já sofreram a devida incidência tributária, foi devidamente retido pela tomadora do serviço e repassado à fazenda pública agravada. Em relação a esses, o pedido é de repetição de mov. 1.1, fl. 03. indébito, após o trânsito em julgado favorável.”, mov. 1.1, fl. 03. Sendo assim, a determinação contida na decisão recorrida de depósito do valor indicado na inicial para a obtenção da suspensão da exigibilidade do tributo revela-se inadequada e incompatível com os pedidos e a situação fática estabelecida, devendo ser substituída pela determinação de depósito em juízo dos valores controvertidos a partir da concessão da tutela recursal antecipada deferida no mov. 8.1 - autos recursais. III – Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de afastar a determinação contida na decisão recorrida de depósito do valor indicado na inicial para a obtenção da suspensão da exigibilidade do tributo, devendo ser substituída pela determinação de depósito em juízo dos valores controvertidos a partir da concessão da tutela recursal antecipada deferida no mov. 8.1 - autos recursais. IV – Intimem-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp x Alessandra Regina Da Silva Dutra e outros

ID: 261402192

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012314-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

ALESSANDRA REGINA DA SILVA DUTRA ALFEU FRANCISCO DA SILVA DUTRA DUTRAMED DISTRIBUIDORA LTDA ME FABRíCIO DA SILVA DUTRA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LUIS BUENO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0012314- 83.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DA… AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0012314- 83.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP AGRAVADOS: DUTRAMED DISTRIBUIDORA LTDA – ME E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. CHEQUE ESPECIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A PARTE AUTORA EMENDAR À INICIAL. RECURSO DA COOPERATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR AINDA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DE PRAZO PARA EMENDA DA EXORDIAL NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO, POR HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DEINUTILIDADE DO JULGAMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Vistos! RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que, nos autos de ação revisional de conta corrente com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em antecedente nº 0001076-33.2023.8.16.0131, ajuizados por DUTRAMED DISTRIBUIDORA LTDA – ME E OUTROS, deferiu a concessão de prazo para a emenda à inicial, referente à juntada dos documentos necessários à realização do parecer contábil (mov. 114.1). Em suas razões recursais, sustenta a cooperativa agravante, em síntese, que não há pedido certo na petição inicial, de modo que a ação deve ser julgada improcedente por inépcia da petição inicial, conforme preliminar arguida em sede de contestação. Nesse viés, defende que: a) somente no mov. 88.1, no prazo de especificação de provas, ou seja, após a contestação, a parte agravada apresentou um "novo" parecer contábil, reiterando o pedido de prazo para emendar a inicial; b) tendo em vista que a parte autora tinha acesso a todos os documentos, contratos, cédulas e extratos de movimentação da conta corrente no momento do ajuizamento da demanda, operou-se a preclusão para a juntada de novos documentos; c) não houve julgamento dos pedidos iniciais nem análise da matéria de defesa a ponto de permitir que os encargos contratados sejam unilateralmente alterados pela parte autora em seu benefício; e d) o parecer complementar particularfoi confeccionado sem observância dos parâmetros contratados nos respectivos contratos, não havendo que se falar em alteração ou exclusão dos juros contratados que estão abaixo ou de acordo com a média de mercado Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da decisão agravada, para que seja indeferido o pleito de emenda à inicial e a juntada de novo parecer, bem como analisadas as preliminares da defesa, especialmente o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Distribuídos e conclusos, o pedido de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 8.1). Contrarrazões no mov. 15.1, pelo não provimento do recurso. Esse é o relatório. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO De início, assinalo que a redação do art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admite que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível quando pertinente –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado emincidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, conforme passo a expor. Primeiro, deixo de conhecer do recurso no tocante à alegação de inépcia da petição inicial, porquanto ausente apreciação da preliminar pelo magistrado na origem, hipótese que configuraria supressão de instância por este Tribunal. Segundo, tanto a alegação de inépcia da petição inicial quanto a insurgência do agravante contra o deferimento da emenda à inicial pelo magistrado não comportam conhecimento, uma vez que não há respaldo legal para sua veiculação por meio de agravo de instrumento, diante da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento são previstas taxativamente no artigo 1.015 do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese da taxatividade mitigada, conforme análise do tema 988, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos de controvérsia nos REsp. 1696396/MT e REsp. 1704520/MT, quando verificada a existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação cível, nos seguintes termos: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (grifei - REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Discorre, ainda, a Ministra Nancy Andrighi, no corpo do acórdão que “(...) o recurso será cabível em situações de urgência, devendo ser este o elemento que deverá nortear quaisquer interpretações relacionadas ao cabimento do recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC.” Bem como que “(...) a questão da urgência e da inutilidade futura do julgamento diferido do recurso de apelação deve ser examinada também sob a perspectiva de que o processo não pode e não deve ser um instrumento de retrocesso na pacificação dos conflitos.”, tais como “(...) questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo, porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero.” Analisando os autos, verifico que o caso em apreço não comporta conhecimento, vez que manifestamente inadmissível. Isso porque, para a mitigação da taxatividade do rol, deve ser constatada urgência decorrente da inutilidade do julgamento daquestão no recurso de apelação cível, o que não se verifica no caso em tela. A urgência não se confunde com o simples risco de dano grave ou de difícil reparação, mas de risco de efetiva inutilidade da apreciação posterior da questão. A interposição do recurso fora das hipóteses expressamente previstas pelo legislador visa abarcar “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão em eventual recurso de apelação”. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DECISÃO SANEADORA QUE NÃO ACOLHE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL – RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Pleito pelo reconhecimento da inépcia da inicial – Não conhecimento - Caso dos autos que não enseja agravo por instrumento, porquanto não se enquadra nas hipóteses descritas no rol do art. 1015 do CPC – Insurgência relacionada ao interesse processual (preliminar) e não ao mérito. 2. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, reconhecida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (tema 988) - Requisito objetivo (urgência) e o requisito específico (imediato reexame da matéria) que não se encontram preenchidos. 3. Decisão monocrática – Recurso manifestamente inadmissível – Inteligência do art. 932, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014811-75.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.05.2022) Dessa forma, no caso dos autos, verifico que não existe o requisito da urgência que justifique a excepcionalidade do presente recurso para hipótese alheia ao rol taxativo. Portanto, não conheço do recurso.CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, vez que manifestamente inadmissível. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem, com as cautelas de estilo. Curitiba, 25 de abril de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA

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Equagril Equipamentos Agrícolas Ltda. x Angela Schulter Schueroff

ID: 258039196

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001076-81.2011.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

ANGELA SCHULTER SCHUEROFF

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001076-81.2011.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.297,69 Exequente(s): EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): ANGELA SCHULTER SCHUEROFF DESPACHO O Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica à da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente das execuções por ele reguladas. Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Importante dizer que o Tribunal de Justiça do estado do Paraná parece ter endossado este entendimento ao cancelar a Súmula 63 no Procedimento Especial de Reexame de Súmula 0004538-03.2023.8.16.0000, julgado pela 6ª Seção Cível, e extirpar o entendimento anterior de que a prescrição suspender-se-ia com os meros peticionamentos. Importante salientar, em adesão, que a lei processual é aplicada de forma imediata, conforme o Princípio “Tempus regit actum”, senão vejamos a lição de Desembargador desta egrégia Corte: O NCPC se aplica a fatos e situações jurídicas presentes e aos efeitos deles provenientes (tempus regit actum). O NCPC se impõe aos fatos e situações pretéritas, originadas sob a vigência do CPC-73, mas ainda não consumados, que se encontram em estado de transição. Ademais, a retroatividade do NCPC somente é aceita quando não contrariar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, deve-se verificar os diversos momentos processuais no processo, isoladamente, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação de audiência, a produção de provas, o proferimento da decisão judicial e o momento da interposição do recurso, para se determinar qual a lei processual vigente à época em que cada ato processual se realizou". (CAMBI, Eduardo et al. Direito intertemporal - Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Tempo, Flávio Luiz in Yarshell (coordenador); PESSOA, Fábio Guidei Tabosa (coordenador); DIDIER JÚNIOR, Fredie (coordenador geral). Direito Intertemporal, Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 7. p. 174-175). Também é importante consignar que a interrupção da prescrição pela citação não perdura sobre o momento em que não são encontrados bens ou o devedor, por expressa previsão legal em sentido contrário. Ora, assim fosse, o instituto da prescrição intercorrente simplesmente não existiria. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial. Ante ao exposto, intimem-se as partes para manifestar sobre a prescrição intercorrente em 15 dias, devendo alegar, especialmente, sob pena de haver reconhecida a prescrição intercorrente: a) que o prazo de 1 ano + x anos (a depender do prazo prescricional que entenda devido na espécie), a contar da primeira ciência do exequente quanto ao não encontro de bens, não foi ultrapassado; b) que houve o efetivo encontro do réu ou de seus bens, aptos a interromper a prescrição, mencionando a data em que isso ocorreu demonstrando que, embora tramitando há longo tempo, o prazo prescricional não foi vencido; c) que pediu diligências ainda dentro do prazo prescricional, que não foram cumpridas por desídia do juízo. Em todo e qualquer caso que alegar, deverá fundamentar com os marcos que entende corretos, de forma específica, e atentando-se ao art. 77, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, sob as penas pertinentes. Em tempo, não concordando com a ocorrência da perda da pretensão, deverá apresentar nos autos planilha de cálculos atualizada, preferencialmente elaborada pelo do Tribunal de Justiça deste estado, disponível no sítio eletrônico oficial da Corte, ou outro sistema similar de cálculos de outro Tribunal, bem como declinar o que de direito, eventualmente recolhendo as custas necessárias das diligências. Intimem-se as partes. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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