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Processo nº 0001012-44.2025.8.16.0166

ID: 304982674

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Campo Mourão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001012-44.2025.8.16.0166

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCOS PEREIRA DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Edifício Fórum - Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Edifício Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 Autos nº. 0001012-44.2025.8.16.0166 Processo: 0001012-44.2025.8.16.0166 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): JOAO MARCOS PEREIRA DE SOUZA (RG: 495305066 SSP/SP e CPF/CNPJ: 433.540.048-94) ESTRADA PARANAI, 281 - TERRA BOA/PR Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante de João Marcos Pereira de Souza, pela suposta prática do delito de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal, na data de 20/06/2025. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela homologação da prisão em flagrante, com a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 9.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 310 do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve o magistrado, fundamentadamente, decidir por uma das seguintes opções: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A análise da prisão em flagrante em casos de violência doméstica exige especial atenção aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, particularmente a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), promulgada pelo Decreto nº 1.973/1996, que estabelece o dever do Estado de adotar medidas específicas para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher. No que tange à situação de flagrância, observa-se a presença, em tese, da hipótese prevista no art. 302, inciso II, do CPP, na medida em que o noticiado foi preso quando acabara de cometer a infração penal. Ademais, nota-se que foram feitas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP, foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP, houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da CR/1988, e o preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV do art. 5° da CR/1988. Destarte, HOMOLOGO a prisão em flagrante realizada pela equipe policial. Bem examinada a regularidade da prisão, passo a deliberar sobre a situação prisional do autuado, nos moldes do art. 310, incisos II e III, do CPP. Antes de adentrar na análise dos requisitos da prisão preventiva, impende realizar importante distinção em relação à Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva". O referido enunciado sumular veda especificamente a atuação ex officio do magistrado, ou seja, a decretação da prisão preventiva sem qualquer provocação das partes legitimadas. Todavia, a situação dos presentes autos não se enquadra na hipótese sumular, uma vez que houve expressa manifestação do órgão ministerial requerendo a aplicação de medidas cautelares. Conforme se depreende da manifestação ministerial constante do mov. 9.1, o Ministério Público não se limitou a opinar pelo relaxamento da prisão ou pela simples concessão de liberdade provisória sem condições. Ao contrário, o Parquet reconheceu expressamente a necessidade de imposição de restrições à liberdade do autuado, postulando a aplicação de medidas cautelares, ainda que diversas da prisão. Tal manifestação configura inequívoca provocação no sentido de que sejam aplicadas medidas restritivas de direitos ao flagranteado, cabendo ao Estado-Juiz, no exercício de sua função jurisdicional, avaliar qual a medida cautelar mais adequada e proporcional ao caso concreto, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 282 do CPP, especialmente os princípios da necessidade e adequação. Nesse sentido, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio" (STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022). O fundamento dessa orientação jurisprudencial reside no reconhecimento de que, uma vez provocado o Poder Judiciário a determinar medida restritiva de liberdade, deve o magistrado poder agir de acordo com seu convencimento motivado e analisar qual medida cautelar melhor se adequa ao caso concreto. A escolha da cautelar apropriada constitui atividade jurisdicional típica, não podendo o julgador ficar vinculado ao específico pedido formulado pelo órgão acusador. Entender de forma diversa seria transformar o magistrado em mero chancela das manifestações ministeriais, retirando-lhe a prerrogativa de exercer adequadamente a função jurisdicional na dosimetria das medidas cautelares. Tal interpretação esvaziaria o conteúdo do art. 310, II, do CPP, que confere ao juiz a competência para converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos legais e inadequadas as demais cautelares. Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal também já reconheceu a legitimidade dessa atuação jurisdicional, consignando que "depois de ouvir o Ministério Público e a defesa, o Juízo de custódia homologou a prisão em flagrante e entendeu que a medida mais adequada, na espécie, era a conversão do flagrante em prisão preventiva. Nessas circunstâncias, a autoridade judiciária não excedeu os limites de sua atuação e nem tampouco agiu de ofício" (STF. 1ª Turma. RHC 234974 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 19/12/2023). Portanto, estabelecido que a presente situação não se enquadra na vedação contida na Súmula 676 do STJ, procede-se à análise da adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento dos interesses tutelados pela norma processual penal. É imperioso ressaltar que a análise da medida cautelar adequada deve observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Tal protocolo orienta que os julgadores devem considerar as especificidades da violência de gênero, reconhecendo as desigualdades estruturais e os padrões de discriminação que afetam as mulheres. A violência doméstica e familiar não constitui mero conflito interpessoal, mas manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres, exigindo resposta diferenciada do sistema de justiça. Para que seja aplicada a prisão preventiva, faz-se necessária a observância dos requisitos e pressupostos legais preconizados, sobretudo, pelos arts. 312 e 313 do CPP. No que concerne aos requisitos da prisão preventiva, reputam-se presentes a prova da materialidade da infração imputada e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.4), depoimentos dos condutores (mov. 1.6/1.9) e da vítima (mov. 1.10/1.11) e interrogatório do flagranteado (mov. 1.13/1.14). A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita a hipótese do art. 313, inciso II, do CPP, tendo em vista que o autuado é reincidente em crime doloso, conforme demonstra a certidão de antecedentes criminais de mov. 6.1, onde consta que foi condenado definitivamente pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §9º e 147, caput, ambos do Código Penal, nos autos nº 0000127-40.2019.8.16.0166 e 0001016-62.2017.8.16.0166, estando atualmente cumprindo pena, conforme autos de execução penal nº 0000551-48.2020.8.16.0166. De igual sorte, quanto aos fundamentos para decretação da segregação cautelar, consideram-se satisfatoriamente preenchidos os requisitos elencados pelo art. 312 do CPP. Isso porque, o contexto fático dos presentes autos demonstra premente necessidade de acautelamento da ordem pública, vislumbrando-se relevante risco de reiteração delitiva por parte do autuado. O STJ, na 32ª Edição de sua Jurisprudência em Teses, averbou que a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi) Os fatos novos e contemporâneos que justificam a aplicação da medida consistem especificamente na prática do crime de ameaça em contexto de violência doméstica na data de 20/06/2025, perpetrado por agente que se encontra em livramento condicional desde 20/05/2024, demonstrando que o sistema de execução penal e as medidas de acompanhamento até então aplicadas se mostraram insuficientes para conter a propensão delitiva do autuado. Fixadas tais premissas, conclui-se, após o exame dos elementos informativos presentes nos autos, pela necessidade de conversão da prisão em flagrante do conduzido em segregação cautelar. Tal conclusão decorre, sobretudo, da possibilidade de reiteração delitiva vislumbrada a partir da condição de reincidência específica do flagranteado em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A reincidência específica em crimes de violência doméstica revela padrão comportamental que transcende a mera repetição de condutas delitivas, configurando manifestação de violência estrutural de gênero. Em julgado semelhante, confira-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...]. 2) MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS, ALIADO À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MAS OPTOU POR DESCUMPRI-LA. PRISÃO PREVENTIVA QUE ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA QUE VISA PRESERVAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, EM TESE, DELITIVA. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE GENITOR DE FILHO MENOR, QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O AFASTAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE NOS CUIDADOS DO INFANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. [...]. Razões de decidir. 3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a reincidência específica do paciente em crimes de violência doméstica e o descumprimento de medidas protetivas. [...] As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e a proteção da integridade física da vítima.6. Não foram demonstradas circunstâncias que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que se mostraram inadequadas para garantir a ordem pública.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida em casos de violência doméstica quando há indícios de reincidência e risco à ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a integridade da vítima e a aplicação da lei penal. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0040522-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.06.2025) Não obstante a manifestação ministerial pela concessão de liberdade provisória, o caso em análise revela circunstâncias que recomendam a manutenção da custódia cautelar. Com efeito, verifica-se que o autuado possui antecedentes por crimes da mesma natureza, tendo sido condenado definitivamente nos autos nº 0001016-62.2017.8.16.0166 pelos crimes previstos nos arts. 129, §9º e 147, caput, do Código Penal, em sentença transitada em julgado em 20/06/2022, bem como nos autos nº 0000127-40.2019.8.16.0166 pelo crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com trânsito em julgado em 05/02/2020. Mais grave ainda é a constatação de que o autuado se encontra atualmente cumprindo pena (autos de execução penal nº 0000551-48.2020.8.16.0166) em razão de condenação por crimes praticados em violência doméstica, praticados em 19/11/2022, e está em livramento condicional desde 20/05/2024. Tal cenário demonstra de forma inequívoca que o autuado possui inequívoca propensão à prática reiterada de crimes de violência doméstica contra a mulher, tendo retornado à criminalidade mesmo enquanto cumpria pena e estava sob supervisão do sistema de execução penal. O padrão de reiteração criminosa específica em crimes de violência doméstica, aliado ao fato de estar em cumprimento de pena e livramento condicional, demonstra que o flagranteado representa risco concreto e atual à ordem pública, especificamente no que se refere à integridade física e psíquica de mulheres em situação de vulnerabilidade. Nessa quadra: Habeas Corpus. Crimes de violação de domicílio (art. 150 do CP - 1º fato), subtração de menor (art. 249 do CP – 2º fato – 2 vezes) e, ameaça (art. 147 do CP – 5º fato) todos no âmbito da violência doméstica, e, crimes de desobediência (art. 330 do CP – 3º fato) e desacato (art. 331 do CP – 4º fato)[1]. Pleito de revogação da prisão preventiva. Aduzida ausência de fundamentação idônea: genérica. Ausência dos requisitos permissivos da constrição cautelar. Não acolhimento. Segregação preventiva decretada com fundamento na reincidência específica no âmbito da violência doméstica – mesma vítima, inclusive. Risco de reiteração delitiva acentuado. Motivação idônea pautada no periculum libertatis concreto. Necessidade da garantia da ordem pública, inclusive de salvaguarda à vítima. Rogo de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) e monitoramento eletrônico. Inviabilidade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não refletem na concessão de liberdade. Ordem denegada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000076-32.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 31.03.2025) No que se refere à análise específica das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, verifica-se sua manifesta inadequação e insuficiência para o presente caso: I - Comparecimento periódico em juízo (art. 319, I): mostra-se insuficiente considerando que o autuado já estava sob supervisão do sistema de execução penal através do livramento condicional e ainda assim reincidiu na prática delitiva; II - Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (art. 319, II): inadequada tendo em vista que a violência doméstica pode ocorrer em qualquer local onde a vítima se encontre, sendo impossível delimitar previamente todos os locais de possível encontro; III - Proibição de manter contato com pessoa determinada (art. 319, III): insuficiente ante o histórico de descumprimento de determinações judiciais implícito na reincidência específica; IV - Proibição de ausentar-se da Comarca (art. 319, IV): não guarda relação com os fundamentos da prisão preventiva no presente caso; V - Recolhimento domiciliar no período noturno (art. 319, V): inadequado considerando que a violência doméstica pode ocorrer a qualquer horário; VI - Suspensão do exercício de função pública (art. 319, VI): não aplicável ao caso; VII - Internação provisória (art. 319, VII): não há indicação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade; VIII - Fiança (art. 319, VIII): mostra-se insuficiente ante a gravidade do comportamento reiterado e o risco concreto à ordem pública; IX - Monitoração eletrônica (art. 319, IX): embora possa auxiliar no controle de movimentação, não impede efetivamente a aproximação da vítima nem neutraliza o risco de novas agressões, considerando o perfil reincidente específico do autuado. Reputa-se insuficiente e inadequada, para acautelamento da ordem pública, a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). A efetividade das medidas cautelares diversas da prisão pressupõe colaboração voluntária do investigado, circunstância que se mostra improvável diante do histórico de descumprimento de determinações judiciais e da persistência na prática de condutas violentas contra mulheres. Apesar de a segregação provisória se apresentar como expediente excepcional e de ultima ratio, as especificidades fáticas e subjetivas do flagranteado denotam a insuficiência de quaisquer cautelares restritivas, prevalecendo, da mesma sorte, o requisito negativo demandado pelo art. 282, §6º do CPP. Por fim, cumpre registrar que a presente decisão observa integralmente os parâmetros estabelecidos no art. 315, §§1º e 2º, do CPP, com redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, indicando concretamente a existência de fatos novos e contemporâneos que justificam a medida adotada, bem como evitando fundamentação genérica ou meramente reprodutiva de dispositivos legais. Diante do exposto, HOMOLO a prisão em flagrante do autuado João Marcos Pereira de Souza e CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na necessidade de acautelamento da ordem pública (CPP, art. 312 c/c art. 310, II, c/c art. 313, II). Expeça-se mandado de prisão. Proceda-se à intimação pessoal do autuado para que tome ciência desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se o teor desta decisão, encaminhando-se cópia desta, aos Juízos em que eventualmente tramitem processos nos quais figure o noticiado como réu/investigado/apenado. Oficie-se ao Juízo da Execução Penal responsável pela condução dos autos 0000551-48.2020.8.16.0166 para conhecimento da presente decisão. Designo audiência de custódia para hoje (20/06/2025), às 17h00min. Oficie-se ao local da prisão. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública ou Procurador Judicial constituído. Diligências necessárias. Intime-se. Campo Mourão, 20 de junho de 2025. Marcos Antonio dos Santos Magistrado

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Processo nº 0003962-61.2025.8.16.0025

ID: 257459888

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003962-61.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003962-61.2025.8.16.0025 Processo: 0003962-61.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/04/2025 Vítima(s): MARILUCIA DE MELLO SANTOS Flagranteado(s): JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, ocorrida em 10 de abril de 2025, pela suposta prática do delito de ameaça, previsto no art. 147, § 1°, do Código Penal com disposições da Lei n. 11.340/2006. Do Boletim de Ocorrência colhe-se (mov. 16.1): EQUIPE APOIO CHARLIE DESLOCOU NO ENDEREÇO CITADO, O QUAL REPASSADO PELA CENTRAL QUE A SENHORA MARILUCIA ESTARIA SENDO AMEAÇA PELO SENHOR JOSÉ, EQUIPE NO LOCAL REALIZOU CONTATO COM AMBOS, A SENHORA MARILUCIA PASSOU A RELATAR QUE VEM SOFRENDO AMEAÇAS DE MORTE, QUE PEGA UM FACÃO E FICA BATENDO NA PORTA, DEU UM SOCO NA PAREDE DA RESIDÊNCIA, JÁ EM CONTATO COM O SENHOR JOSÉ, ESTE ESTAVA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA, E NÃO QUIS RELATAR NADA A EQUIPE, DIANTE DOS FATOS E INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR, ESTÁ EQUIPE CONDUZIU VÍTIMA E AUTOR PARA A DELEGACIA PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS, CABE SALIENTAR QUE O SENHOR JOSÉ FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS CONFORME A SÚMULA VINCULANTE 11 STF, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS OS ENVOLVIDOS, DEVIDO SEU ESTADO AGRESSIVO, RELATANDO ESTAR NERVOSO, INDAGADO AO SENHOR JOSÉ SE PRECISAVA DE ATENDIMENTO MÉDICO ESTE RELATOU QUE NÃO QUERIA, SENDO ENTREGUE NA DELEGACIA SEM LESÕES, ESTE É O RELATO. Durante o interrogatório do flagrado, a Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (mov. 1.1 e 1.12). Documentos (mov. 1.1 – 1.13). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 11.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 18.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 20). É o relatório. Decido. 1. A prisão do autuado foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) obedeceu aos ditames do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial expedido a competente nota de culpa, a qual o conduzido se recusou a assinar (mov. 16.2, p. 1) cientificado o conduzido de seus direitos constitucionais durante o interrogatório (mov. 1.12). As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Ressalto, por oportuno, que, até o presente momento, não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. 1.1. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público postulou pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 18.1), o que passa a ser analisado a partir de então. 3. Do cabimento da liberdade provisória Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos mencionados e nas circunstâncias elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Além disso, a prisão preventiva só se revela adequada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus comissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados no caso em tela, pelos autos de prisão em flagrante (mov. 1.4), depoimentos dos policiais (mov. 1.6 e 1.8), requerimento de medidas protetivas em favor da vítima (mov. 1.9). O periculum libertatis, que se caracteriza pela ameaça que a soltura do indiciado acarretará para a ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, no caso dos autos, pode ser atenuado pela aplicação de cautelares diversas da prisão, de modo que não se revela adequada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O conduzido em seu interrogatório (mov. 1.12) negou ter praticado o crime imputado de ameaça contra sua esposa. Além disso, o autuado não possui anotações criminais pretéritas, tampouco condenação criminal transitada em julgado (mov. 11.1). É possível extrair dos presentes autos que a conduta praticada, em tese, pelo indiciado, não apresenta excesso de periculosidade à ordem pública, tampouco demonstram que autuado prejudicará o trâmite processual, não havendo, desse modo, evidências que indiquem a necessidade de manutenção da segregação cautelar, observando-se, nesse tocante, se tratar de primário. Desse modo, é possível a aplicação da concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares em delitos de ameaça, nesse sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À PACIENTE MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. CUSTODIADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, I, C/C ART. 350, CAPUT, AMBOS DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000127-77.2024.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.02.2024) Sendo a prisão do autuado medida cautelar que constitui verdadeira exceção no sistema criminal vigente, não havendo evidências claras da presença dos fundamentos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, há que ser concedido o benefício da liberdade provisória. Além do mais, a vítima pleiteou medidas protetivas de caráter de urgência (autos n. 3963-46.2025.8.16.0025), medidas estas que assegurarão a integridade da vítima, com impedimento de aproximação do indiciado para com ela. 3.1. Ante o exposto, por não restarem satisfatoriamente evidenciados os requisitos para a prisão preventiva, notadamente diante da ausência de seus fundamentos, concedo o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança ao indiciado JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 319 do CPP, abaixo descritas: a) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; b) não mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; c) não cometer novos crimes; d) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar as suas atividades, com a apresentação de comprovante de endereço atualizado; 4. Ressalta-se que, em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, autorizam a decretação da prisão preventiva do indiciado, nos termos art. 282, §4° c/c art. 312, §1° do Código de Processo Penal. Lavre-se o respectivo termo de compromisso com a indicação desta advertência. 4.1. Lavre-se Termo de Compromisso quanto às medidas cautelares, consignando-se, expressamente, que o descumprimento acarretará na possibilidade de decretação da prisão preventiva. 4.2. Dispenso o autuado do recolhimento de fiança, em consonância com o requerimento do Ministério Público de mov. 18.1, haja vista a existência de fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão. 5. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do indiciado, dando ciência da condição supracitada, salvo se por outro motivo estiver preso. 6. Intime-se, servindo de cópia da presente decisão como mandado. 7. Deixo de designar audiência de custódia em razão da imediata liberação do conduzido. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação. 10. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. MARINA LORENA PASQUALOTTO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0006455-11.2025.8.16.0025

ID: 299408844

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006455-11.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006455-11.2025.8.16.0025 Processo: 0006455-11.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 11/06/2025 Vítima(s): DENICE MARQUES DE LIMA Flagranteado(s): TALITA RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de TALITA RODRIGUES DOS SANTOS, pela suposta prática do delito de ameaça, previsto no art. 180, caput do Código Penal. Do Boletim de Ocorrência colhe-se (mov. 1.2): EQUIPE RECEBEU VIA RADIO A OCORRÊNCIA DE UMA MULHER DE NOME DENICE HAVIA LOCALIZADO A BICICLETA DE SEU FILHO QUE HAVIA SIDO FURTADA, E A BICICLETA ESTAVA SENDO UTILIZADA POR OUTRA PESSOA, E QUE DENICE ESTAVA SEGUINDO A PESSOA ENQUANTO FALAVA COM A CENTRAL DA GMA PARA REPASSAR AS INFORMAÇÕES DO PARADEIRO, EQUIPE CHEGOU ATÉ DENICE NA RUA MANOEL RIBAS NAS PROXIMIDADES DA ROTATÓRIA DO MARANHÃO, ELA INFORMA QUE SEU FILHO ESTAVA SEGUINDO A SUSPEITA QUE ESTAVA COM A BICICLETA, E QUE A SUSPEITA ENTROU EM UMA CASA NA RUA GUSTAVO ARTHUR CANTELLE, A EQUIPE FOI ATÉ A LOCALIZAÇÃO DE FILHO DA DENICE, CHEGANDO NO LOCAL ELE INFORMOU A CASA, QUANDO A EQUIPE CHEGOU, JA FOI POSSIVEL AVISTAR A BICICLETA, A EQUIPE JUNTO COM FILHO DE DENICE SOLICITOU PARA UMA MORADORA DA CASA PARA ATENDER A EQUIPE, NESSE MOMENTO A SENHORA TALITA PRISCILLA FREITAS DE ANDRADE ATENDEU A EQUIPE, FOI PERGUNTADO DA BICICLETA PARA TALITA PRISCILA, ELA INFORMOU QUE NÃO ERA DONA E QUE A BICICLETA ERA UTILIZADA PELA TALITA RODRIGUES DOS SANTOS, A EQUIPE SOLITOU QUE A CHAMA-SE, LOGO APÓS TALITA RODRIGUES DO SANTOS COMPARECEU NA FRENTE DA RESIDENCIA, INFORMOU QUE HAVIA EMPRESTADO A BICICLETA, MAIS NAO SABIA INFORMAR DE QUEM ELA EMPRESTOU, E QUE A ALGUNS DIAS ELA ANDAVA COM ESSA BICICLETA, E NAO SABIA INFORMAR A PROCEDÊNCIA DA BICICLETA, DIANTE DOS FATOS A EQUIPE INFORMA QUE TALITA RODRIGUES QUE SERÁ ENCAMINHA PARA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA ESCLARECER OS FATOS PARA AUTORIDADE POLICIAL. NAO FOI PRECISO FAZER O USO DE ALGMEAS. SEM MAIS Durante o interrogatório da custodiada, a Autoridade Policial fixou fiança no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) (mov. 1.16). Documentos (mov. 1.1 – 1.19). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 9.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como a concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares alternativas (mov. 15.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 17). É o relatório. Decido. 1. A prisão da autuada foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) obedeceu aos ditames do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial expedido a competente nota de culpa assinada (mov. 1.19, p. 1) cientificada a conduzida de seus direitos constitucionais durante o interrogatório (mov. 1.14). As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Ressalta-se, por oportuno, que, até o presente momento, não há elementos suficientes que indiquem que o fato nas circunstâncias excludentes de ilicitude, expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. 1.1. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público postulou pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 15.1), o que passa a ser analisado a partir de então. 3. Do cabimento da liberdade provisória Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos mencionados e nas circunstâncias elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Além disso, a prisão preventiva só se revela adequada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus commissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade delitiva, os quais, no presente caso, estão demonstrados pelo autos de prisão em flagrante (mov. 1.1), depoimentos dos policiais (mov. 1.4 e 1.6) e da vítima (mov. 1.12), auto de apreensão (mov. 1.19, p. 7), auto de avaliação (mov. 1.19, p. 5), nota de culpa assinada (mov. 1.19, p. 1). Entendo que o periculum in libertatis, caracterizado pela ameaça que a soltura da custodiada pode representar à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, mostra-se, no presente caso, passível de mitigação por meio da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, não se justificando, portanto, a decretação da prisão preventiva. De acordo com os documentos acostados aos autos, a custodiada não ofereceu resistência no momento da prisão. Ademais, a certidão de antecedentes criminais (mov. 9.1), indica a ausência de condenações penais com trânsito em julgado, revelando tratar-se de indiciada primária. Extrai-se dos autos que a conduta imputada, em tese, à custodiada não revela grau acentuado de periculosidade à ordem público, tampouco há elementos que indiquem risco à regularidade do trâmite processual. Além disso, não há evidências que justifiquem a necessidade de manutenção da segregação cautelar, sobretudo considerando trata-se de ré primária. Desse modo, é possível a concessão de liberdade provisória, com a fixação de medidas cautelares, nos delitos de receptação. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À PACIENTE MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. CUSTODIADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, I, C/C ART. 350, CAPUT, AMBOS DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000127-77.2024.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.02.2024) Considerando que a prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional no ordem jurídico pátrio, e ausentes elementos concretos que evidenciem a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a concessão da liberdade provisória à autuada. 3.1. Ante o exposto, por não estarem suficientemente evidenciados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente diante da ausência de seus fundamentos legais, concedo o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA à indiciada TALITA RODRIGUES DOS SANTOS, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 319 do CPP, a seguir discriminadas: a) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; b) não mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; c) não cometer novos crimes; d) Comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar as suas atividades, com a apresentação de comprovante de endereço atualizado; 4. Considerando as condições pessoais da autuada, conforme informado em seu interrogatório (mov. 1.13), o qual declarou estar desempregada, entendo que o valor mínimo legal da fiança ainda assim se mostraria excessivo frente à sua realidade econômica. Diante disso, dispenso a autuada do pagamento da fiança, com fundamento no art. 325, § 1°, inciso II e art. 350, ambos do Código de Processo Penal. 4.1. A autuada deverá ser devidamente cientificada que o descumprimento das condições impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 5. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor de TALITA RODRIGUES DOS SANTOS, dando ciência da condição mencionada, salvo se por outro motivo estiver presa. 6. Intime-se, servindo de cópia da presente decisão como mandado. 7. Deixo de designar, por ora, audiência de custódia no caso em apreço, considerando a imediata liberação da autuada. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação. 10. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. MARINA LORENA PASQUALOTTO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0005437-52.2025.8.16.0025

ID: 276330534

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005437-52.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOGLAIR JOSé GONçALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005437-52.2025.8.16.0025 Processo: 0005437-52.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/05/2025 Vítima(s): CLEIDE DO ROCIO GROBB Flagranteado(s): DOGLAIR JOSÉ GONÇALVES DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de DOGLAIR JOSÉ GONÇALVES, ocorrida em 19.05.2025, pela suposta prática dos delitos do art. 147, § 1° e art. 215-A, ambos do Código Penal com disposições da Lei n. 11.340/2006. Do Boletim de Ocorrência colhe-se (mov. 1.1): REPASSADO VIA SADE SITUAÇÃO EM QUE PAI TERIA PASSADO A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS DE SUA MÃE. EQUIPE NO LOCAL, EM CONTATO COM OS ENVOLVIDOS ONDE FOI RELATADO QUE O SENHOR DOGLAIR RESIDE NO MESMO TERRENO DE SUA EX MULHER CLEIDE DO ROCIO. QUE TERIAM UM RELACIONAMENTO DURANTE 33 ANOS E ESTÃO SEPARADOS A 7 ANOS, MORAM NO MESMO TERRENO PORÉM EM CASAS SEPARADAS. NESTA DATA TERIAM SE DESENTENDIDO POIS O MESMO TERIA DADO UM TAPA NA BUNDA DE DE SUA EX MULHER A QUAL SE SENTIU OFENDIDA, APÓS DISCUSSÃO, E DIANTE DA EQUIPE PM O SENHOR DOGLAIR AMEAÇOU ATEAR FOGO NA CASA DA SUA EX ESPOSA. DIANTE DOS FATOS OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA LOCAL, SENDO O AUTOR ENCAMINHADO NO BANCO DE TRÁS DA VIATURA E LIVRE DE ALGEMAS E CIENTE DE SEUS DIREITOS. Durante o interrogatório do flagrado, a Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 1.11). Documentos (mov. 1.1 – 1.14 e 5.1 – 5.2). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 13.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como a redução do valor de fiança para meio salário mínimo, sem a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão (mov. 17.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 19). É o relatório. Decido. 1. A prisão do autuado foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) obedeceu aos ditames do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial expedido a competente nota de culpa assinada (mov. 5.1) cientificado o conduzido de seus direitos constitucionais durante o interrogatório (mov. 1.8). As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Ressalto, por oportuno, que, até o presente momento, não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. 1.1. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público postulou pela concessão de liberdade provisória sem a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 17.1), o que passa a ser analisado a partir de então. 3. Do cabimento da liberdade provisória Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos mencionados e nas circunstâncias elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Além disso, a prisão preventiva só se revela adequada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus comissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados no caso em tela, pelos autos de prisão em flagrante (mov. 1.2), depoimentos dos policiais (mov. 1.4 e 1.6) e da vítima (mov. 1.10), nota de culpa (mov. 5.1), certidão de requerimento de medidas protetivas em favor da vítima (mov. 1.9). O periculum libertatis, que se caracteriza pela ameaça que a soltura do indiciado acarretará para a ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, no caso dos autos, pode ser atenuado pela aplicação de cautelares diversas da prisão, de modo que não se revela adequada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O flagrado não resistiu à prisão, não possui anotações criminais pretéritas, nem condenação criminal transitada em julgado (mov. 13.1). A Autoridade Policial emitiu manifestação no mov. 5.2 informando que o conduzido passou mal na carceragem sendo encaminhado ao Hospital Cajuru, onde encontra-se internado devido a um provável infarto. Constou que não há passagens pela polícia por violência doméstica e que sua situação atual de saúde impede que ele venha fazer algum mal à vítima, informou ainda, que a unidade policial não dispõe de efetivo suficiente para manter a escolta do autuado. O próprio Ministério Público pugnou pela concessão de liberdade provisória sem a necessidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, em razão do pedido de medidas protetivas de urgência em favor da vítima (mov. 17.1). É possível extrair dos presentes autos que a conduta praticada, em tese, pelo indiciado, não apresenta excesso de periculosidade à ordem pública, tampouco demonstram que autuado prejudicará o trâmite processual, não havendo, desse modo, evidências que indiquem a necessidade de manutenção da segregação cautelar, observando-se, nesse tocante, se tratar de réu primário. Desse modo, é possível a aplicação da concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares em delitos de ameaça, nesse sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À PACIENTE MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. CUSTODIADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, I, C/C ART. 350, CAPUT, AMBOS DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000127-77.2024.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.02.2024) Sendo a prisão do autuado medida cautelar que constitui verdadeira exceção no sistema criminal vigente, não havendo evidências claras da presença dos fundamentos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, há que ser concedido o benefício da liberdade provisória. Além do mais, a vítima pleiteou medidas protetivas de caráter de urgência (autos n. 5438-37.2025.8.16.0025), medidas estas que assegurarão a integridade da vítima, com impedimento de aproximação do indiciado para com ela. 3.1. Ante o exposto, por não restarem satisfatoriamente evidenciados os requisitos para a prisão preventiva, notadamente diante da ausência de seus fundamentos, concedo o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado DOGLAIR JOSÉ GONÇALVES, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 319 do CPP, abaixo descritas: a) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; b) não mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; c) não cometer novos crimes; 4.1. Considerando as condições pessoais e de saúde (mov. 5.2) do autuado, no sentido de que consta no interrogatório (mov. 1.7), o autuado é motorista aposentado e recebe o valor aproximado de 1 (um) salário mínimo desta forma, o valor mínimo legal da fiança ainda se mostraria elevado, por essa razão, dispenso o autuado do pagamento da fiança, com fundamento no art. 325, §1°, inciso II e art. 350, ambos do Código de Processo Penal. 4.2. Ressalta-se que, em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, autorizam a decretação da prisão preventiva do indiciado, nos termos art. 282, §4° c/c art. 312, §1° do Código de Processo Penal. Lavre-se o respectivo termo de compromisso com a indicação desta advertência. 5. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor de DOGLAIR JOSÉ GONÇALVES, dando ciência da condição supracitada, salvo se por outro motivo estiver preso. 6. Intime-se, servindo de cópia da presente decisão como mandado. 7. Deixo de designar, por ora, audiência de custódia no caso em apreço, considerando a imediata liberação do autuado. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação. 10. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito

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Processo nº 0003967-83.2025.8.16.0025

ID: 257114468

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003967-83.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO PEDRO DA SILVA GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

ROBERTO GONÇALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO BARRETO MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-83.2025.8.16.0025 Processo: 0003967-83.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/04/2025 Vítima(s): ALINE PINHEIRO DOS REIS Flagranteado(s): JOÃO PEDRO DA SILVA GUIMARÃES DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de JOÃO PEDRO DA SILVA GUIMARÃES, ocorrida em 10 de abril de 2025, pela suposta prática do delito de ameaça, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal com disposições da Lei n. 11.340/2006. Do Boletim de Ocorrência colhe-se (mov. 1.11): EQUIPE APOIO ECHO FOI ACIONADA PELA CENTRAL DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ENDEREÇO CITADO. NO LOCAL A EQUIPE FOI RECEBIDA PELO VIGILANTE DO CONDOMÍNIO, SIDEMAR SANTOS MATOS, QUE ACOMPANHOU A EQUIPE ATÉ O APARTAMENTO. NO LOCAL A EQUIPE CONVERSOU COM A SENHORA ALINE E SEU MARIDO JOÃO PEDRO. SEGUNDO ELE, O CASAL DISCUTIU POR CONTA DE UMA TRAIÇÃO PASSADA DELE E ELA, TRANSTORNADA, PEGOU UM GARFO DE CHURRASCO NA MÃO, MOMENTO EM QUE ELE, TEMENDO QUE ELA SE FERI-SE, DEU UM TAPA NO ROSTO DELA PARA QUE ELA SOLTA-SE O GARFO. A SRA. ALINE RELATOU QUE , SE ATRASOU PARA CHEGAR EM CASA POIS TINHA IDO EM UM BRECHÓ E DESDE O PERÍODO DA TARDE ELE ESTÁ BRIGANDO COM ELA. E AINDA QUE FOI AGREDIDA COM SOCOS NA COSTELA E DOIS TAPAS NO ROSTO E AINDA QUE ELE TENTOU A ASFIXIAR, TENTANDO SILENCIA-LA. DIANTE OS FATOS RELATADOS E A INTENÇÃO DA VÍTIMA EM REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O COMPANHEIRO, A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO SR JOÃO, LENDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E CONDUZINDO O A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA PROVIDÊNCIAS. FEITO O USO DE ALGEMAS PARA A SEGURANÇA DELE E DA EQUIPE, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA VINCULANTE N.11DO STF. COMO A VÍTIMA APRESENTAVA LESÕES APARENTES NO ROSTO, FOI CONDUZIDA À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E POSTERIORMENTE A DELEGACIA PARA REPRESENTAÇÃO. Durante o interrogatório do flagrado, a Autoridade Policial deixou de arbitrar fiança (mov. 1.9). Documentos (mov. 1.1 – 1.18). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 5.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 18). É o relatório. Decido. 1. A prisão do autuado foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) obedeceu aos ditames do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial expedido a competente nota de culpa assinada (mov. 1.18, p. 7) cientificado o conduzido de seus direitos constitucionais durante o interrogatório (mov. 1.9). As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Ressalto, por oportuno, que, até o presente momento, não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. 1.1. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público postulou pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1), o que passa a ser analisado a partir de então. 3. Do cabimento da liberdade provisória Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos mencionados e nas circunstâncias elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Além disso, a prisão preventiva só se revela adequada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus comissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados no caso em tela, pelos autos de prisão em flagrante (mov. 1.1), depoimentos dos policiais (mov. 1.3 e 1.5), fotos das lesões (mov. 1.12) e requerimento de medidas protetivas em favor da vítima (mov. 1.6). O periculum libertatis, que se caracteriza pela ameaça que a soltura do indiciado acarretará para a ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, no caso dos autos, pode ser atenuado pela aplicação de cautelares diversas da prisão, de modo que não se revela adequada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O conduzido em seu interrogatório (mov. 1.9) negou ter praticado o crime imputado de agressão física contra sua companheira, não negou a ocorrência da discussão entre o casal. Além disso, o autuado não possui anotações criminais pretéritas, tampouco condenação criminal transitada em julgado (mov. 5.1). É possível extrair dos presentes autos que a conduta praticada, em tese, pelo indiciado, não apresenta excesso de periculosidade à ordem pública, tampouco demonstram que autuado prejudicará o trâmite processual, não havendo, desse modo, evidências que indiquem a necessidade de manutenção da segregação cautelar, observando-se, nesse tocante, se tratar de primário. Desse modo, é possível a aplicação da concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares em delitos de ameaça, nesse sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À PACIENTE MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. CUSTODIADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, I, C/C ART. 350, CAPUT, AMBOS DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000127-77.2024.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.02.2024) Sendo a prisão do autuado medida cautelar que constitui verdadeira exceção no sistema criminal vigente, não havendo evidências claras da presença dos fundamentos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, há que ser concedido o benefício da liberdade provisória. Além do mais, a vítima pleiteou medidas protetivas de caráter de urgência (autos n. 3968-68.2025.8.16.0025), medidas estas que assegurarão a integridade da vítima, com impedimento de aproximação do indiciado para com ela. 3.1. Ante o exposto, por não restarem satisfatoriamente evidenciados os requisitos para a prisão preventiva, notadamente diante da ausência de seus fundamentos, concedo o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado JOÃO PEDRO DA SILVA GUIMARÃES, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 319 do CPP, abaixo descritas, e sem prejuízo das medidas protetivas concedidas em apenso: a) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; b) não mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; c) não cometer novos crimes; d) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar as suas atividades, com a apresentação de comprovante de endereço atualizado; 4. Ressalta-se que, em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, autorizam a decretação da prisão preventiva do indiciado, nos termos art. 282, §4° c/c art. 312, §1° do Código de Processo Penal. Lavre-se o respectivo termo de compromisso com a indicação desta advertência. 4.1. Lavre-se Termo de Compromisso quanto às medidas cautelares, consignando-se, expressamente, que o descumprimento acarretará na possibilidade de decretação da prisão preventiva. 5. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do indiciado, dando ciência da condição supracitada, salvo se por outro motivo estiver preso. 6. Intime-se, servindo de cópia da presente decisão como mandado. 7. Deixo de designar audiência de custódia em razão da imediata soltura do conduzido. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação. 10. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. MARINA LORENA PASQUALOTTO Juíza de Direito Substituta

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Bruno Wallace De Freitas Franca x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 295742420

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004303-12.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO WALLACE DE FREITAS FRANCA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos n.° 4303-12.2024.2024.8.16.0029 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Autor: Bruno Wallace de Freitas Franca Réu: Ebazar.com.br Ltda. I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Bruno Wallace de Freitas Franca em face de Ebazar.com.br Ltda. (Mercadolivre). O autor alegou, em essência, que, através do site do réu, vendeu um gravador para terceira pessoa, no entanto, o comprador não recebeu o produto e houve notícia de extravio/retenção, em razão do que o valor foi devolvido ao comprador, embora até o momento o produto não tenha sido devolvido. Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor do bem e indenização por danos morais. O réu, em sua contestação, asseverou sua ilegitimidade passiva, a necessidade de litisconsórcio e a ausência de falha na prestação do serviço. II.1. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos. I.2. Preliminares Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de necessidade de litisconsórcio arguidas pelo réu, uma vez que (i) se trata da pessoa jurídica responsável pelo espaço virtual em que são comercializados os produtos, o que revela pertinência subjetiva para com a demanda, porquanto integra a cadeia de fornecimento e, consequentemente, possui responsabilidade solidária por eventuais danos, e (ii) nada obsta ulterior direito de regresso em face do responsável pelo aparente extravio. Superada a análise das preliminares, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo outras questões prévias, passo ao exame do mérito. II.3. Mérito: No caso sob análise é incontroversa a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A comprovação do vínculo consumerista entre as partes se verifica através dos documentos anexados no evento 1.1. Deste modo, reputo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, demonstradas através dos documentos anexados à inicial. Ademais, o réu possui o controle dos meios probatórios referentes à prestação do seu serviço/fornecimento de seus produtos. No tocante ao mérito, parcial razão assiste ao demandante. Explica-se. É incontroverso que o autor utilizou a plataforma do réu para vender um produto a um terceiro, o que é alegado e demonstrado por ele e assumido/não contestado pelo próprio réu. Cinge-se a questão, portanto, à (ir)responsabilidade do réu acerca da ausência de entrega/devolução do produto e, em sendo o caso, pela consequente indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Conquanto alegue que não tenha responsabilidade pela venda dos produtos, e conforme já destacado acima, o réu é o proprietário do espaço virtual em que são ofertados e comercializados os produtos, circunstância esta que o torna integrante da cadeia de fornecedores e, consequentemente, responsável pelos danos daí advindos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA VIA VAREJO S/A. CADEIA DE FORNECEDORES. CONTRATAÇÃO DE BILHETE DE MICROSSEGURO VIDA PROTEGIDA E PREMIADA PELO CONSUMIDOR. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025296-29.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - j. 07.02.2022) – destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET ATRAVÉS DO MERCADO LIVRE. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUERIDA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECISÃO ULTRA PETITA PARCIALMENTE ANULADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS DOIS CELULARES ADQUIRIDOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CONFORME PEDIDO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006235-83.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 24.02.2024) – destaquei. Assim, inconteste a venda e a falta de entrega/devolução do produto (entrega/devolução que não foi demonstrada pelo demandado) e assentada a responsabilidade solidária do réu, passa-se à análise dos pedidos indenizatórios. No tocante aos danos materiais, verifica-se que o produto enviado pelo autor para terceiro (para quem não chegou, diante de extravio/retenção) foi negociado por R$ 2.800,00, valor este que o autor receberia caso a negociação fosse realizada sem intercorrências. Assim, os danos materiais alcançam R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), razão pela qual deve a parte ré ser condenada ao pagamento, ao autor, do valor em questão. A título de reforço: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DA RECLAMADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. VENDA DE PATINETE ELETRÔNICO – RECLAMADA CONTRATADA PARA REALIZAR A ENTREGA – EXTRAVIO – FATO INCONTROVERSO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0064481-11.2020.8.16.0014 -Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Maria Roseli Guiessmann - J. 22.11.2021) – destaquei. No ponto, esclareço que razão não assiste ao autor ao pedir a condenação do réu ao pagamento do valor que atribuiu ao bem (R$ 4.806,00), visto que o demandante não receberia este valor caso a negociação tivesse ocorrido normalmente, de modo que a condenação do réu ao pagamento deste valor configuraria enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Superada a questão acerca do direito ao reembolso do valor de negociação do bem, não se pode afirmar que houve dano moral no caso. Isso porque as condutas que demandam indenização por danos extrapatrimoniais são aquelas dotadas de gravidade excepcional, aptas a violar direitos da personalidade, que, pela importância do bem jurídico lesado, na impossibilidade de restaurar o status quo ante, justificam a reparação pecuniária para diminuir os efeitos da conduta infratora. No caso, o autor fundamenta seu pedido indenizatório, em essência, no atraso/ausência de entrega do bem e, em especial, na ausência de reembolso até o momento. Todavia, conquanto inegável o inadimplemento contratual, a conduta perpetrada pela ré, por si só, não constitui hipótese geradora do direito de receber indenização, restando consignado que o dano moral não decorre do próprio fato. Em outras palavras, o pagamento do valor de negociação do bem ao autor restitui as partes ao status quo ante. Veja-se que não há elementos nos autos que demonstrem que o fato narrado tenha acarretado outras consequências a não ser o próprio prejuízo material. Importante destacar que este Juízo entende que a fixação de indenização não pode ocorrer de maneira desmedida, sem qualquer comprovação de fator excepcional que cause efetivos prejuízos extrapatrimoniais. O que aqui ocorreu foi mero inadimplemento contratual, que, como qualquer frustração de expectativa, gerou inconveniente que, contudo, não caracteriza dano moral. E é certo que o tão só descumprimento contratual não gera, automaticamente, danos morais. Em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. CONJUNTO DE TECLADO E MOUSE SEM FIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000127-75.2021.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - j. 02.09.2022) – destaquei. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, GERAR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002849-37.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 19.05.2023) - destaquei. Assim, embora inegável o dever de reembolso, razão não assiste aos autores no que diz respeito à fixação de indenização por danos morais. Por consequência, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) condenar o réu ao pagamento, ao autor, do valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conforme evento 1.1, página 05, correspondente ao valor de negociação do bem extraviado, com atualização monetária pelo índice IPCA/IBGE a partir do efetivo prejuízo, que deve ser considerado como a data da realização do pedido pelo comprador, e juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação, deduzido, a partir desta data (citação), o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a título de danos materiais, e (ii) indeferir o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação, resolvendo, assim, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 10 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Processo nº 0040770-43.2025.8.16.0000

ID: 259785524

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040770-43.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAX KERLE DE SOUZA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SALVADEGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0040770-43.2025.8.16.0000 Recurso: 0040770-43.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0040770-43.2025.8.16.0000 Recurso: 0040770-43.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Impetrante(s): MAX KERLE DE SOUZA (RG: 95137393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.745.719-30) RUA SEBASTIÃO FARIAS DA COSTA, 155 - CENTRO - MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP Impetrado(s): Direito processual penal. Habeas corpus. Habeas corpus preventivo e manutenção da liberdade do paciente. Ordem não conhecida. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus Preventivo impetrado em favor de paciente condenado a 9 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, com decretação de prisão preventiva, em decorrência de decisão do Tribunal do Júri. O impetrante alega constrangimento ilegal, destacando que o paciente está em liberdade por liminar concedida e que corre risco de prisão caso o recurso de habeas corpus anterior seja julgado improcedente. Requer a manutenção da liberdade até o julgamento do recurso de apelação, ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento do habeas corpus preventivo impetrado em favor do paciente, considerando a ausência dos requisitos de admissibilidade e a impropriedade da via eleita para discutir temas relacionados à sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. O pedido não comporta conhecimento devido à impropriedade da via eleita para discutir temas relacionados à sentença condenatória, que devem ser tratados em recurso específico, como a Apelação Criminal. 4. A defesa já interpôs Recurso de Apelação, que se encontra pendente de julgamento, não sendo adequado utilizar o Habeas Corpus como sucedâneo recursal. 5. Os argumentos apresentados pelo impetrante estão sendo analisados em outro Habeas Corpus, não podendo ser reavaliados neste pedido. 6. Não há ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a decisão atacada está amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: É incabível o uso do Habeas Corpus como sucedâneo recursal para discutir questões relacionadas à dosimetria da pena e à fixação do regime prisional, devendo tais matérias ser tratadas por meio de recurso de apelação criminal específico. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, IV, e 14, II; CPP, art. 593, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC nº 0051529-13.2018, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2019; TJPR, HC nº 0026282-25.2021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o pedido de Habeas Corpus feito em favor do paciente, que queria manter sua liberdade após ser condenado a uma pena de reclusão. O juiz entendeu que o pedido não era adequado, pois as questões levantadas sobre a pena e a situação do paciente deveriam ser discutidas em um recurso específico, chamado Apelação Criminal, e não por meio de Habeas Corpus. Além disso, o Tribunal observou que já existe um outro Habeas Corpus em andamento, que será julgado em breve, e que os argumentos apresentados já estão sendo analisados nesse processo. Portanto, a decisão foi de não aceitar o pedido, e o paciente deve aguardar o julgamento do outro Habeas Corpus. Trata-se de Habeas Corpus Preventivo nº 0040770-43.2025.8.16.0000, impetrado pelo advogado Fernando Salvadego em favor do paciente Max Kerle de Souza, em face de decisão condenatória proferida pelo Douto Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Colorado, autos nº 0000127-80.2009.8.16.0072. Alega o impetrante constrangimento ilegal na decisão que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o paciente às sanções previstas no art. 121, §2°, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, com a consequente decretação da prisão preventiva deste, determinando a execução imediata da pena, consoante Tema 1068, do Supremo Tribunal Federal. Narra que o paciente se encontra em liberdade em virtude de Liminar Concedida nos autos de habeas corpus 0114031-75.2024.8.16.0000, o qual está com julgamento previsto para o dia 24/04/2025, todavia, caso julgado improcedente, o paciente corre o risco de ter restabelecida sua prisão preventiva. Destaca que o paciente ficou por 16 (dezesseis) anos respondendo ao processo em liberdade. Enfatiza as condições pessoais favoráveis do paciente, visto ser primário, possuir residência fixa e trabalho lícito. Menciona os apontamentos do recurso de apelação, em especial os atinentes à dosimetria da pena, fixação da pena base, da confissão parcial e espontânea e alteração para o regime semiaberto. Assevera que a manutenção da liberdade do paciente não oferece qualquer risco, tendo em vista que permaneceu mais de 16 anos em liberdade, sem ter cometido nenhum novo crime, e não se furtou de sua responsabilidade. Sustenta que a decisão atacada aduz genericamente à gravidade em abstrato do crime fundada no Tema 1068, carecendo de fundamentação adequada para manter o paciente recluso. Defende a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Pleiteia seja deferida liminar, para o fim de manter o paciente em liberdade, até o julgamento do recurso de apelação, com a consequente expedição do contramandado em favor deste. Alternativamente, em caso de indeferimento do presente writ, que seja aplicada ao paciente alguma medida cautelar alternativa à prisão. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem (mov. 1.1). É o relatório. Verifica-se que o presente writ não merece ser conhecido, posto que ausentes os requisitos de admissibilidade. Em que pese a indicação de constrangimento ilegal, o pleito não comporta conhecimento, em razão da impropriedade da via eleita para apreciação de temas relacionados aos apontamentos na sentença condenatória do paciente, na medida em que se trata de instrumento processual de rito especial, célere e de cognição sumária. A pretensão manejada no presente writ, no que pertine à dosimetria da pena, fixação da pena base, da confissão parcial e espontânea e, alteração para o regime semiaberto, deve ser arguida através de recurso específico, qual seja, Apelação Criminal, conforme preceitua o artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, a via adequada para discussão da questão trazida aos autos pelo impetrante. Assim, a presente ordem não comporta conhecimento, vez que o uso do remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a recurso de apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO NO TRIBUNAL DO JÚRI POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - PLEITO DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA QUE CONDENOU O PACIENTE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSOS PRÓPRIOS - NEM SE PRESTA A REVOLVIMENTO DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - DEFESA DO PACIENTE QUE JÁ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. fls.2 A racionalização do emprego do Habeas Corpus impede a sua utilização desmedida como sucedâneo recursal, o que implica no não conhecimento do pedido de decretação de nulidade do julgamento popular”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0051529-13.2018.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 28.02.2019). (Destaquei) Por oportuno, compulsando os autos de origem, infere-se que a defesa do paciente já interpôs Recurso de Apelação em 27/11/2024 (mov. 517.1 – autos de Ação Penal), no qual já foram ofertadas razões e contrarrazões pelas partes, e se encontra pendente de julgamento perante esta c. Corte. Por fim, em que pese as alegações do impetrante, no que tange à suspensão da execução provisória da pena em detrimento do paciente, verifica-se que o presente writ, igualmente, não merece ser conhecido, visto ser reiteração de pedido já formulado em impetração anterior. No presente writ, a defesa pretende a manutenção do status libertatis do paciente, concedida em sede de liminar no Habeas Corpus nº 0114031-75.2024.8.16.0000, até o julgamento do recurso de apelação interposto, todavia, não merece prosperar. Isso porque, os argumentos colacionados pelo impetrante quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante deferimento de medidas cautelares diversas, sob os argumentos de ausência de fundamentação idônea na sentença condenatória, eis que fundada apenas em considerações genéricas e no Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal, ausência de risco à ordem pública, tendo em vista que o paciente permaneceu mais de 16 (dezesseis) anos em liberdade, sem ter cometido nenhum novo crime, além das condições pessoais favoráveis, já estão sendo analisados no Habeas Corpus nº 0114031-75.2024.8.16.0000, no qual foi deferido o pedido de liminar e o feito se encontra pautado para a sessão de julgamento presencial do próximo dia 24/04/2025, perante esta colenda Câmara Criminal, não podendo, portanto, ser utilizado como sucedâneo recursal ou como meio de reanálise da questão anteriormente suscitada. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS CRIME – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTO POR DESCUMPRIR AS INJUNÇÕES QUE BENEFICIAVAM A EX-COMPANHEIRA-. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÃO – PEDIDO ANTERIOR JÁ IMPETRADO PELA DEFESA TÉCNICA – IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS – ORDEM NÃO CONHECIDA”. (TJPR. 1ª C. Criminal. HC nº 0026282-25.2021.8.16.0000. Imbituva. Relator: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA. Julgamento: 08.08.2021). (Destaquei) Ademais, não se verifica qualquer ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, embora não se ignore as particularidades do caso, conforme ponderadas quando da concessão do pedido liminar anteriormente impetrado, não há como considerar ilegal a decisão atacada, porquanto amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, imperioso que se aguarde o julgamento dos autos de Habeas Corpus nº 0114031-75.2024.8.16.0000. Diante do exposto, é de se não conhecer a ordem. Intime-se, após arquive-se. Curitiba, 22 de abril de 2025. Des. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator

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Processo nº 0001308-92.2025.8.16.0125

ID: 318389291

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ivaiporã Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001308-92.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ROSA GUIMARãES SAMUEL JúNIOR PADILHA DE JESUS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-mail: iva-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001308-92.2025.8.16.0125 A Polícia Civil do Estado do Paraná informa a prisão em flagrante de Daniel Rosa Guimarães, brasileiro, nascido aos 17/08/2000, filho de Lucimara Rosa e Vanderlei Guimarães, portador da CIRG n. 15.987.491-5/PR, domiciliado em Laranjal/PR e Samuel Júnior Padilha de Jesus, brasileiro, nascido aos 14/06/2005, filho de Eva Vanderleia Padilha e Divonsir José de Jesus, portador da CIRG n. 16.892.908-0/PR, domiciliado em Laranjal/PR, atualmente recolhidos no Setor de Carceragem Temporária da Cadeia Pública de Laranjeiras do Sul, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006 (seq. 1.11). A apreensão ocorreu no dia 04/07/2025, aproximadamente às 18h28 (seq. 1.13). Chegaram os autos a esta Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário no dia 04/07/2025, às 20h13 (seqs. 2 e 3). Juntadas certidões de antecedentes criminais (seqs. 12 e 13). Apresentado relatório pela autoridade policial, com representação pela decretação da prisão preventiva dos autuados (seq. 10.2). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a homologação do flagrante, bem como a sua conversão em prisão preventiva (seq. 15.1). É o relato. a) Homologação do flagrante De início, constata-se que a detenção efetivada se encontra materialmente justificada pelo estado de flagrância criminosa, nos termos do art. 5º, LXI, primeira parte, da CF c/c art. 302, I do CPP. De acordo com o último dispositivo, “Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal”. Consta do boletim de ocorrência de n. 2025/840314 que: “na data de hoje, por volta das 16h, a equipe de investigação da Polícia Civil realizava diligências na Vila Feliz, Palmital-PR, em busca de localizar e efetuar o cumprimento de um mandado de prisão expedido pela Comarca local. Durante as diligências, a equipe visualizou um masculino com as mesmas características físicas do procurado e notou que o mesmo foi para o interior de uma residência onde, no dia 15/05/2025, foi efetuada uma operação de repressão ao tráfico. Ao ser abordado, dois masculinos que estavam na residência empreenderam fuga, não sendo possível a sua captura, sendo um deles reconhecido pela equipe policial como sendo a pessoa de Derlei Machado dos Santos (preso em abril de 2025 com 250g de haxixe). No momento em que a equipe correu para a lateral da residência para efetuar o cerco, visualizou pela janela de vidro da casa uma bucha volumosa do que aparentava ser maconha e dinheiro trocado, que foi fotografada. Ao visualizar a droga na vidraça da residência, a equipe, diante do flagrante, adentrou o imóvel e, no momento em que foi apreender a droga, havia uma jaqueta na frente, pendurada na haste dessa janela (parte interior). No momento em que os agentes foram tirar essa jaqueta, sentiram um certo peso. Ao conferir os bolsos, encontraram uma meia com várias buchas e forte odor característico de maconha, onde foram encontradas mais 8 buchas de maconha, pesando 56,5g (além da bucha que estava na janela, pesando 19,7g), além de 33 pedras de crack, totalizando 5,9g. No momento da abordagem, foi possível abordar Samuel Junior Padilha de Jesus, que se apresentou como dono da casa, e, em um outro quarto da residência, estava a pessoa de Daniel Rosa Guimarães, que estava com R$ 715,00 trocado, além do seu aparelho celular e a chave do veículo Gol, cor prata, placa ALV6C52. Os abordados, então, foram conduzidos para a 44ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Palmital para apreciação da autoridade policial. Não foi necessário o uso de algemas e os autores foram conduzidos no banco de trás da viatura descaracterizada”. Diante desse cenário, a prisão em flagrante encontra-se plenamente justificada, uma vez que os autuados foram presos enquanto tinham em depósito/ guardavam as drogas (art. 302, I do CPP). Os indícios de materialidade do delito e sua autoria encontram-se substanciados no auto de prisão em flagrante (seq. 1.14), no boletim de ocorrência (seq. 1.13), nos depoimentos prestados pelos condutores (seqs. 1.16 e 1.18), no interrogatório dos autuados (seqs. 1.19 e 1.20), no auto de exibição e apreensão (seq. 1.1), nas fotografias/ vídeos dos entorpecentes (seqs. 1.7 a 1.10) e no auto de constatação provisória de droga (seq. 1.3). Em relação à busca domiciliar efetivada, a título de cognição sumária, é possível concluir pela existência de fundadas razões aptas a justificar a sua realização. Durante diligências para cumprimento de mandado de prisão, os policiais visualizaram indivíduo com as características do procurado adentrando em um imóvel previamente associado ao tráfico de drogas, conforme operação realizada em 15/05/2025. A suspeita foi reforçada pela fuga de dois indivíduos do interior da casa, um deles reconhecido como Derlei Machado dos Santos, já preso por tráfico meses antes. Além disso, os policiais, ao realizarem cerco ao imóvel, avistaram pela janela uma bucha de substância com aparência de maconha e dinheiro trocado, situação que, somada às circunstâncias anteriores, configurou flagrante delito, legitimando a busca domiciliar imediata. Em relação à alegação de que Samuel seria apenas usuário, observa-se que a quantidade de crack apreendida (mais de 30 pedras), aliada à ausência de apetrechos típicos para o consumo da substância, ao fato de a droga estar oculta no interior da residência e à apreensão conjunta de diversas cédulas em dinheiro trocado, revela-se, ao menos em juízo preliminar, incompatível com o mero uso pessoal. Em relação ao Daniel, embora não seja proprietário do imóvel e não tenha sido apreendido entorpecente diretamente em sua posse, os indícios de autoria decorrem do fato de que estava ao lado da droga localizada, além de também ter sido apreendida quantia de dinheiro em sua posse em notas diversas, denotando o comércio de entorpecentes. Superadas essas questões, verifica-se que os direitos constitucionais dos requeridos foram observados, especialmente os previstos no art. 5º, LXII, LXIII e LXIV da CF, quais sejam: comunicação da prisão ao juiz, bem como à família ou outra pessoa indicada; direito de permanecer em silêncio; direito à identificação dos responsáveis pela prisão (seqs. 1.11, 1.14, 1.19 e 1.20). As formalidades exigidas pelo CPP à lavratura do auto de prisão em flagrante encontram-se igualmente presentes. Com efeito, nos termos do art. 304, caput do CPP, foram ouvidos os condutores (seqs. 1.16 e 1.18) e as notas de culpa foram entregues aos presos (seqs. 1.4 e 1.5), os quais foram interrogados ao final (seqs. 1.19 e 1.20). Houve, ainda, a elaboração de auto de constatação provisória dos entorpecentes, conforme exigido pelo art. 50, § 1º da Lei n. 11.343/2006 (seq. 1.3). Como o auto de constatação é exclusivamente em relação ao crack, contudo, por ausência de indício de materialidade delitiva e inobservância de requisito legal, não é possível a homologação do auto de prisão em flagrante quanto à suposta maconha apreendida. Ante o exposto, idônea a apreensão, homologo a prisão em flagrante de Daniel Rosa Guimarães e Samuel Júnior Padilha de Jesus, exclusivamente quanto ao crack, nos termos do art. 302, I do CPP. b) Prisão preventiva e medidas cautelares diversas A autoridade policial e o Ministério Público requereram a decretação da prisão preventiva dos requeridos como forma de garantia da ordem pública. As hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva encontram-se elencadas no art. 313 do CPP. Já os fundamentos materiais, que justificam a sua imposição, consistem no imperativo de (1) tutela da ordem pública, (2) proteção da ordem econômica, (3) conveniência da instrução criminal e (4) assegurar a aplicação da lei penal, devendo, em todo caso, haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312, caput do CPP). No caso em análise, os indícios acerca da autoria e da materialidade delitiva já foram demonstrados por ocasião da homologação do flagrante (art. 312, caput, in fine do CPP). No mais, a pena máxima cominada em abstrato ao crime imputado aos autuados é superior a 4 anos (art. 313, I do CPP). Já o substrato material da prisão preventiva repousaria na garantia da ordem pública. No entanto, os fatos praticados pelos requeridos não apresentam acentuada gravidade em concreto, considerando a pequena quantidade de drogas apreendida na residência (0,0762kg de maconha e 0,0059kg de crack – seq. 1.1), a indicar que se trata de pequenos traficantes da região. Referida conclusão é corroborada pela ausência de anotações em suas folhas de antecedentes por tráfico de drogas (seqs. 12.1 e 13.1). As condições pessoais dos agentes também são favoráveis, eis que ambos são primários, sendo que Samuel nem sequer ostenta qualquer outra anotação em sua folha de antecedentes. Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais dos autuados, entendo que a decretação de sua prisão preventiva constitui medida desproporcional (art. 282, II do CPP), haja vista ser a segregação cautelar autorizada somente em caráter excepcionalíssimo (art. 282, § 6º do CPP), existindo outras medidas alternativas menos gravosas suficientes à tutela da ordem pública na espécie. Ante o exposto, por ausência de requisito legal, indefiro a representação da autoridade policial e o pedido do órgão ministerial de conversão da prisão em flagrante em preventiva dos requeridos Daniel Rosa Guimarães e Samuel Júnior Padilha de Jesus. Lado outro, o caso comporta a aplicação de medidas cautelares diversas. Para tanto, é necessário que estejam presentes o fumus commissi delict e o periculum libertatis. O primeiro, pressuposto à aplicação da medida, consiste em indícios suficientes acerca da autoria e materialidade delitiva, enquanto o segundo, seu fundamento, constitui um dos motivos elencados pelo art. 282, I do CPP, a saber, “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”. No presente caso, já houve a demonstração do fumus comissi delict quando da análise dos requisitos da segregação cautelar. O periculum libertatis, por sua vez, fundamenta-se na necessidade de resguardar a ordem pública, a fim de prevenir a reiteração delitiva, diante das informações de que vinham praticando o tráfico de entorpecentes de forma habitual. Exclusivamente quanto ao Daniel, deve-se ter em conta, ainda, que ostenta duas anotações recentes em sua folha de antecedentes criminais, uma pela prática, em tese, do crime de homicídio simples (autos n. 0005085-90.2021.8.16.0104) e outra por porte de arma de fogo de uso permitido (autos n. 0000127-27.2022.8.16.0104). Ante o exposto, aplico às pessoas de Daniel Rosa Guimarães e Samuel Júnior Padilha de Jesus as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, consistentes em: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização do juízo; c) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 6h, e nos dias de folga em sua residência. As medidas terão vigência por prazo indeterminado. Ante o exposto, concedo liberdade provisória aos noticiados Daniel Rosa Guimarães e Samuel Júnior Padilha de Jesus, nos termos do art. 310, III do CPP, ficando submetidos às medidas cautelares diversas aplicadas na presente decisão. Expeçam-se alvarás de soltura, dando-se imediato cumprimento, salvo se por outro motivo devam permanecer presos. Intimem-se os autuados sobre as condições impostas, advertindo-os que eventual descumprimento das medidas cautelares acima fixadas poderá acarretar em decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º do CPP). Audiência de custódia dispensada, diante da homologação e concessão da liberdade provisória, na forma do art. 10 do Provimento Conjunto n. 322/2023 da P-GP/CGJ e Orientação do CNJ na consulta de n. 002134-87.2024.2.00.0000. Oficie-se à autoridade policial para que proceda, com urgência, à juntada das mídias dos interrogatórios dos agentes. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Certifique a Secretaria se houve o correto cadastro dos bens apreendidos e dados das partes. Em caso negativo, remetam-se os autos à autoridade policial para correção. Oportunamente, redistribuam-se os autos à Vara Criminal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Demais intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Indiara Braz Muraro x Maria De Lourdes Dias Pereira

ID: 297834858

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051960-03.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INDIARA BRAZ MURARO

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DIAS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

IAGO DE CASTILHO PINTO PEREIRA

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FERNANDO MORAES XAVIER DA SILVA

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THIAGO LEMOS SANNA

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VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA

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JULIO CESAR PAROSKI DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0051960-03.2025.8.16.0000 AI –2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0051960-03.2025.8.16.0000 AI –2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ KREUZ ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: I.B.M. ADVOGADO: IAGO DE CASTILHO PINTO PEREIRA AGRAVADA: M.D.L.D.P. ADVOGADOS: VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA E OUTROS INTERESSADOS: G.H.S.P., representado por C.A.S., E OUTROS I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão vinculada ao mov. 237.1 da Ação de Inventário pelo Arrolamento Comum nº 0020851-56.2021.8.16.0017, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá indeferiu o pedido de antecipação de quinhão hereditário nos seguintes termos, naquilo que é pertinente[1]: “[...] In casu, os herdeiros Iago e Indiara pretendem a garantia de antecipação da legítima, através do direito de usar e fruir do veículo I/Toyota Hilux, placa OBS-1A20, sob a condição de que ao término do inventário o bem integre os seus respectivos quinhões. Ainda, afirmam que se constata o perigo de dano, uma vez que está sendo utilizado sem autorização dos demais herdeiros, diminuindo assim o seu valor de mercado, bem como estando em risco de se envolver em acidente de trânsito, visto que há multas em que o veículo estava acima da velocidade permitida. A despeito das alegações apresentadas pelos herdeiros, compreende-se que a medida não comporta acolhimento. O herdeiro somente tem direito de usufruir dos bens que compõem o espólio após a partilha, porquanto a herança é um todo unitário, cuja posse e propriedade, ainda que vários sejam os herdeiros, é indivisível e regulamentada pelas normas relativas ao domínio, nos termos do artigo 1.791, do Código Civil. Não obstante, o artigo 647, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que “O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de usufruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos”. Todavia, tem-se entendido que a medida tem caráter excepcional, somente admitida quando comprovado o perigo na demora que a justifique. [...] No caso em análise, os herdeiros não evidenciaram a necessidade e urgência quanto à antecipação da herança, para fins de garantia do uso do automóvel I/Toyota Hilux, placa OBS1A20. Com relação às infrações de trânsito, em detida apreciação ao extrato de seq. 146.2, constata-se que existem duas anotações de multas e uma autuação de trânsito, praticadas entre 22.09.2022 e 29.06.2023, sendo que todas se configuram como infrações de médio potencial ofensivo, como previsto nos artigos 218, inciso I, e 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, além disso, não existem informações nos autos sobre a reiteração das referidas condutas atualmente pela inventariante. Ademais, como fundamentado no item “b)”, do seq. 168.1, as despesas atinentes a tributos, taxas de licenciamento, multas e despesas para manutenção se configuram como corriqueiras em decorrência da propriedade de automóveis, que se constituiriam ainda que o veículo estivesse na posse dos herdeiros, inclusive no que se refere aos desgastes em decorrência do uso. Por fim, saliento que incumbe à inventariante administrar e a garantir a manutenção dos bens do espólio com diligência e responsabilidade (art. 618, inciso II, do CPC), sob pena de responsabilidade e remoção do encargo. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de urgência formulado no seq. 146.1, no que se refere aos adiantamentos dos quinhões hereditários.”. Inconformada, a herdeira I.B.M. interpôs o presente recurso requerendo a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja autorizado o uso e a fruição do automóvel que compõe o monte mor do Espólio de Daniel Inácio Pereira (mov. 1.1). Pede, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça. Argumenta, para tanto, em apertada síntese, que: a) o art. 647 do Código de Processo Civil autoriza a fruição antecipada de bem indicado para partilha em Ação de Inventário; b) no caso, a herdeira requereu a fruição do veículo Toyota Hilux no ano de 2023, o que somente foi apreciado pelo Juízo Singular dois anos depois, em 2025; c) o bem tem sido utilizado pela Inventariante sem a anuência dos demais sucessores; d) a Agravada tem usufruído do bem de forma temerária e desidiosa, na medida em que o veículo possui diversas infrações de trânsito registradas após o óbito do autor da herança; e) em pesquisa extrajudicial tomou conhecimento de que a Inventariante não possui Carteira Nacional de Habilitação, o que torna ilegal o uso do veículo; f) tais circunstâncias violam os deveres impostos à inventariante no art. 618, II, do CPC; g) há “dano patrimonial efetivo e progressivo, decorrente do uso indevido do bem por pessoa não habilitada, com histórico de infrações, fatos devidamente comprovados nos autos e atualizados por certidão emitida em data recente”; h) a probabilidade do direito reside na qualidade da Agravante de herdeira legítima, bem como na comprovação de que a Inventariante não pode conduzir, por si mesma, o automóvel; i) o perigo de dano consiste no risco concreto à integridade e conservação do bem, que refletem no seu valor para futura partilha. A Recorrente foi intimada (mov. 16.1) e prestou esclarecimentos (mov. 20). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. II – O recurso é tempestivo, conforme se extrai das informações constantes no mov. 238 dos autos de origem e o mov. 1 destes autos. O pedido de concessão da gratuidade da justiça justifica a ausência de recolhimento do preparo. E considerando os comprovantes de rendimento acostados nos movs. 20.3, 20.4 e 20.5, que indicam que a Recorrente aufere rendimento mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, defiro-lhe as benesses da gratuidade da justiça para o presente ato processual. Assim, admito o processamento do presente recurso neste momento processual. III – Sobre os efeitos do Agravo de Instrumento, dispõem os arts. 995 e 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Significa dizer que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, assim como a suspensão da eficácia da decisão recorrida, pode se dar nos casos em que restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Este, contudo, não é o caso sob análise. De fato, o Código de Processo Civil autoriza a fruição antecipada de quinhão hereditário: Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos. Ou seja, o bem que porventura for destinado antecipadamente a determinado herdeiro deverá integrar o respectivo quinhão hereditário. Além do mais, cabe destacar que a antecipação da fruição também dependerá da inequívoca comprovação da urgência da medida, bem como da ausência de prejuízos a quaisquer dos demais envolvidos. A esse respeito, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Direito das sucessões e Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação incidental de alvará judicial em ação de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para autorizar o adiantamento de quinhão hereditário. Aluguéis de imóvel. Insurgência de dois herdeiros. Alegação de necessidade de custear as despesas da herdeira incapaz. Necessidade e urgência não demonstradas. Falta de provas que demonstrem a inexistência de prejuízo aos herdeiros e credores. Imprescindível o aprofundamento cognitivo para analisar os fatos suscitados. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para autorizar a liberação de aluguéis do espólio, visando custear despesas alimentares essenciais da herdeira incapaz, sendo os agravantes filhos e herdeiros legítimos da de cujus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o adiantamento de quinhão hereditário em favor dos agravantes, considerando a necessidade e a urgência alegadas, bem como a proteção dos direitos dos demais herdeiros e credores do espólio. III. Razões de decidir 3. A herança permanece indivisível até a realização da partilha, o que impede o adiantamento de valores a qualquer herdeiro antes dessa etapa ser finalizada. 4. Não foram comprovados de maneira robusta os requisitos liminares para autorizar o adiantamento da herança, como a necessidade e urgência da medida. 5. A jurisprudência estabelece que a antecipação de quinhão hereditário é uma medida excepcional que depende de comprovação de urgência e de que não haverá prejuízo aos demais herdeiros e credores. 6. Neste momento processual, não se vislumbra a hipótese para aplicação da excepcionalidade do artigo 647, parágrafo único, do Código Civil. 7. No caso concreto, não se verificaram elementos probatórios suficientes para garantir que a liberação pretendida não causaria prejuízo aos demais herdeiros ou credores do espólio, mostrando-se prudente aguardar o regular prosseguimento do inventário, ainda em fase inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O adiantamento de quinhão hereditário em inventário somente é admissível em situações excepcionais, com comprovação de necessidade urgente e ausência de prejuízo aos demais herdeiros e credores. [...] (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002140-15.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 02.06.2025) Apelação cível. Procedimento de alvará judicial. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Pretensão de adiantamento de quinhão hereditário. Impossibilidade. Não demonstrada a necessidade e urgência no levantamento dos valores de titularidade do espólio. Monte mor que se constitui em um todo unitário. Partilha, com a definição da herança e/ou meação, que deve ocorrer no momento processual oportuno. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do artigo 1.791, do Código de Processo Civil, a herança é considerada como um todo unitário, sendo indivisível o direito dos coerdeiros no tocante à propriedade e à posse dos bens, até o advento da partilha em segunda fase do procedimento de inventário. Na primeira fase procedimental, como regra, não há que se falar em quinhão específico ou partilha, ante a necessidade de apuração da existência de acervo partilhável, a fim de definir a herança e/ou meação pertencente a cada qual. De todo modo, o Código de Processo Civil prevê no artigo 647 a possibilidade de excepcional fruição antecipada de bem que integra o monte mor, desde que comprovada a urgência, aliada à demonstração da ausência de prejuízo aos demais herdeiros, aos credores e à Fazenda Pública, o que não se verificou no caso concreto. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000127-70.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 26.02.2024) No caso sob análise, todavia, entendo que os requisitos acima indicados não foram comprovados a contento. Primeiro porque, analisando o plano de partilha apresentado no mov. 60.1 dos autos de origem, constato que o quinhão estimado da herdeira Agravante é consideravelmente inferior ao valor de avaliação do bem que esta pretende fruir antecipadamente. Ora, como visto, por força do art. 647 do CPC o automóvel terá que integrar a quota parte da herdeira I.B.M. Assim, por decorrência lógica, o quinhão dos demais sucessores restará prejudicado, na medida em que terá de ser readequado e reduzido para comportar a medida ora requerida. Não fosse apenas isso, observo que o primeiro pedido de fruição antecipada do veículo ocorreu em 4.11.2022, quando da impugnação às primeiras declarações (mov. 91.1). Em 25.8.2023 o requerimento foi reiterado, desta vez sob o argumento de que a Inventariante encontrava-se utilizando o bem de forma indevida (mov. 146.1). O feito prosseguiu e a questão somente foi ultrapassada de modo definitivo pelo Juízo do Inventário na data de 4.4.2025 (mov. 237). Evidente, portanto, que não há urgência na concessão da tutela antecipada, na medida em que a herdeira já aguardou cerca de dois anos e meio apenas para que o pedido fosse analisado. Ademais, embora argumente que a Inventariante não possui Carteira de Habilitação, não encontrei qualquer documento que comprovasse tal situação. Enfim, não é demais ponderar que o veículo se encontra junto à viúva meeira e Inventariante, Sra. M.D.L.D.P. E trata-se do único automóvel incluído para partilha, o que indica que se tratava de bem aquirido na constância do casamento e utilizado pelo núcleo familiar. Assim, ao menos neste momento processual, reputo inviável que se retire da viúva o bem que esta muito provavelmente utiliza desde a aquisição com o ex-marido. IV – Nesses termos, indefiro o pedido liminar. V – Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo de Origem (art. 1.019, I, CPC). VI – Intime-se a Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). Concomitantemente, oportunize-se a manifestação de todos os herdeiros cadastrados como interessados. VII – Considerando que um dos sucessores possui 13 (treze) anos de idade, encaminhe-se à d. Procuradoria-Geral da Justiça. VIII – Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Des. Sergio Luiz Kreuz Relator [1] Decisão proferida, em 4.4.2025, pelo Juiz de Direito Substituto Robespierre Foureaux Alves.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Roberto Pazeli

ID: 283267019

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000851-69.2022.8.16.0156

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO PAZELI

Conclusão

Advogados:

VITOR HUGO KUTELAK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000851-69.2022.8.16.0156 Processo: 0000851-69.2022.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 20/06/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA APARECIDA PAZELI Réu(s): JOSÉ ROBERTO PAZELI SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0000851-69.2022.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JOSÉ ROBERTO PAZELI. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Auto de prisão em flagrante delito, ofereceu denúncia contra JOSÉ ROBERTO PAZELI, brasileiro, portador do RG nº 10.887.255-1 SSP/PR, natural de Matelândia/PR, nascido em 23 de julho de 1975, com 46 anos de idade na época dos fatos, filho de Maria Aparecida Pazeli e Osmar Pazeli, residente Rua Apucarana, 709, Jardim Santa Terezinha, São João do Ivaí/PR, como incurso nas disposições do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal Pátrio, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 20 de junho de 2022, por volta das 19:00 horas, na residência localizada na Rua Apucarana, 709, Jardim Santa Terezinha, município de São João do Ivaí, o denunciado JOSÉ ROBERTO PAZELI, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agrediu a sua mãe Maria Aparecida Pazeli, desferindo-lhe um chute na face, especificamente na região próxima aos olhos, bem como um soco no olho e puxões de cabelo (cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.3, Boletim de Ocorrência nº 2022/633211 – mov. 1.4, declaração da vítima – mov. 1.7, depoimento do informante – mov. 18.1). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 32.1). O réu foi citado (mov. 71.1), apresentando resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 82.1). Verificou-se ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 84.1). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima (mov. 186.2 – sistema audiovisual do juízo). Em audiência de continuação foi ouvido um informante e, em seguida, interrogado o réu (mov. 200.2 e 200.3 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 201.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu não estar suficientemente comprovada a materialidade e a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela absolvição do acusado da infração penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (mov. 200.4). De igual forma, a defesa pugnou pela absolvição do réu em relação à infração penal capitulada na denúncia, alegando que não há provas suficientes para a condenação (mov. 204.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada IMPROCEDENTE. Sabe-se que para a persecução penal, basta apenas a prova do fato criminoso e indícios suficientes de autoria, o que foram verificados no momento do recebimento da denúncia. Contudo, para o exercício do jus puniendi é imprescindível a comprovação das condutas criminosas capituladas na denúncia, bem como a ausência de dúvidas a respeito da materialidade/autoria delitiva. Nesse raciocínio, a prova produzida durante a instrução criminal não constatou o mesmo que em fase pré-processual. Verifica-se que a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2022/633211 (mov. 1.4), Termo de declaração da vítima (mov. 1.7), bem como pela prova oral produzida na fase investigativa. O boletim de ocorrência narrou: “COMPARECEU A DELEGACIA DESTA CIDADE A SENHORA MARIA APARECIDA PAZELI, 66 ANOS, QUE EM CONTATO COM O ESCRIVÃO FABIO RELATOU QUE FOI AGREDIDA POR SEU FILHO JOSE ROBERTO PAZELI, 47 ANOS, COM SOCOS, CHUTES E PUXÕES DE CABELO. APÓS CONTATO DO POLICIAL CIVIL COM A EQUIPE PM DE SERVIÇO DESLOCAMOS A DELEGACIA E VISTO A VONTADE DE MARIA DE REPRESENTAR CONTRA SEU FILHO, VOLTAMOS A CASA DA VITIMA ONDE ENCONTRAMOS O AUTOR DO FATO QUE NÃO ESBOÇOU REAÇÃO E ACATOU AS ORDENS DA EQUIPE ACOMPANHANDO ATE A DELEGACIA PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. A VITIMA FOI ENCAMINHADA AO HOSPITAL MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO MEDICO PELO DOUTOR DOUGLAS J. G. GUIMARÃES CRM-PR 11781. A VITIMA JÁ POSSUI REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM A NATUREZA CITADA 985838/2021. JOSE ROBERTO POSSUI ALGUNS REGISTROS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM SEU DESFAVOR. A EQUIPE PM DESCONHECE AS PARTES ENVOLVIDAS NA SITUAÇÃO.” Contudo, na fase processual, as provas produzidas não ratificaram o que fora apurado em sede inquisitorial, vejamos: Em juízo, a vítima Maria Aparecida Pazeli (mov. 186.2) disse que aconteceu e já passou, e está tudo bem, e na sua casa está tudo correto e nunca mais aconteceu mais nada, que no dia foi coisa mínima e problema de família, e não tem nada a dizer, que seu filho é gente boa, e quer o bem dele, que não lembra mais o que aconteceu no dia, no dia dos fatos foi à delegacia, mas já retirou a queixa. Em sede judicial, o informante Carlos Alexandre Pazeli (mov. 200.2) relatou que não lembra o horário, mas estava dormindo, e sua mãe é dependente de álcool, e seu irmão e sua mãe começaram a discutir e ela disse que ia chamar a polícia. Após, foram dormir e de repente a polícia chegou e entrou no quintal e levou seu irmão preso. Que não viu seu irmão agredindo ninguém e não teve agressão, que não foi na delegacia, a polícia só pegou seu nome completo. Por outro lado, o acusado, ao ser interrogado em juízo, relatou que ele e seu irmão estavam deitados, e sua mãe bebe, quando começaram uma discussão e ela falou que ia chamar a polícia, que estava deitado e a polícia chegou e o levou. Que no dia dos fatos não agrediu sua mãe (mov. 200.3). No caso concreto, o acusado e a vítima se desentenderam no dia dos fatos e brigaram, contudo, não se pode precisar de forma clara se houve agressão, até porque o informante Carlos que estava presente relatou que não viu nenhuma agressão. A ofendida diz que eles se desentenderam, mas é situação corriqueira de família, e não houve nenhuma agressão do acusado contra a vítima. A situação se mostra controversa, demonstrando que o acusado não realizou nenhuma agressão contra a vítima, evidenciando que deve ser absolvido, considerando que não há dolo por parte do réu e, tampouco, excesso defensivo. Veja-se em situações análogas: APELAÇÃO CRIME – lesão corporal no contexto de violência doméstica - artigo 129, §9º do Código Penal – sentença absolutória – insurgência do ministério público – pedido de condenação – não cabimento – ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação – incidência dos princípios da inocência e do in dubio pro reo – sentença mantida – fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo por sua atuação em segunda instância.- Além disso, a presunção da inocência é uma presunção juris tantum (que prevalece até prova em contrário), com natureza jurídica de salvo conduto a todo cidadão da república. Esse salvo conduto é dirigido ao Estado - por ser este o detentor do monopólio do direito de punir (jus puniendi) - como a lembrá-lo que esse cidadão não poderá ser privado de sua liberdade sem que antes, responda a uma acusação formal promovida por agente desse Estado, observado o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa em que, ao final, o Estado-Juiz afaste aquela presunção de inocência com base na prova discutida no processo. Se a prova examinada não se revelar segura para apontar categoricamente a autoria de um delito, a condenação deve ser afastada por insuficiência de provas, pois menor dano haverá para a sociedade, ver absolvido por falta de provas um eventual culpado, a ver condenado um inocente por conta de um erro judiciário.apelação não provida. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000243-08.2021.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.08.2023) – Negritei. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/06) POR TRÊS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DO ENTE MINISTERIAL E DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, MESMO COM ESPECIAL VALORAÇÃO DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, HAJA VISTA A CASUÍSTICA DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000127-51.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.03.2023) – Negritei. Dessa forma, o conjunto probatório se mostra impreciso e extremamente temerário no que toca a condenação do acusado pela contravenção penal de vias de fato, via de consequência, a absolvição é a medida mais adequada quando ausentes provas judicializadas quanto aos fatos narrados na exordial acusatória. Certo é que, do conjunto probatório, não restou provada a autoria delitiva dos fatos, não havendo prova concreta da prática do crime. Como se sabe, para que haja condenação deve estar comprovada, de forma cabal e escorreita, a materialidade e a autoria do fato delitivo, ônus da prova que incumbe à acusação (art. 156 do Código de Processo Penal). A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7°, INC. II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA PRÁTICA DA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM FACE DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, APESAR DE POSSUIR ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SE MOSTRA TOTALMENTE ISOLADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CREDIBILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, A VERSÃO DO RÉU DEVE PREVALECER, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. “[...] A condenação não pode ser baseada unicamente em indícios. A prova geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o condão de autorizar a condenação do réu não confesso, vez que ela não conduz a um juízo de certeza.” 2. (...) É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que nenhuma acusação penal se presume. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5) (STF. HC 83947/AM. 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. Julg. 07.08.2007).”2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008145-29.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.05.2022) – Negritei. Nesse sentido, é sabido que para que haja um decreto condenatório, faz-se necessário a existência de provas que induzam à convicção do Magistrado quanto à certeza do crime, caso contrário, a improcedência da ação penal é impositiva. Também é sabido que se o conjunto probatório traz dúvidas e incertezas ao julgador deve se beneficiar o réu, conduzindo a uma sentença absolutória. Considerando as declarações da ofendida não possui outros elementos para amparar tal fala, deve o acusado ser absolvido pelo benefício da dúvida, eis: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. FATO 1 – AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO AMPARADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA FORNECIDA DURANTE A FASE POLICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELA OFENDIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO DA VÍTIMA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INC. VII, CPP. CONDENAÇÃO AFASTADA. FATO 2 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MEDIDA PROTETIVA HAVIA SIDO REVOGADA. ACUSADO QUE, CIENTE DA MEDIDA PROTETIVA, OPTOU POR DESCUMPRI-LA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001529-81.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 11.05.2024) – Negritei. Diante da fragilidade probatória, e considerando que sérias dúvidas afloram acerca da prática da infração penal pelo acusado, a prudência recomenda a absolvição, por expressa aplicação do princípio in dubio pro reo, eis que para a prolação de um decreto penal condenatório é indispensável que a prova, colhida na instrução, dê certeza da existência do delito e de seu autor. Portanto, impositiva é a absolvição do acusado JOSÉ ROBERTO PAZELI com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Processual Penal. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte ABSOLVO o réu JOSÉ ROBERTO PAZELI, já qualificado nos autos, das sanções penais do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revogo eventuais medidas cautelares impostas ao acusado. Na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios ao DR. VITOR HUGO KUTELAK DE OLIVEIRA - OAB/PR 91.876 o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) pela sua atuação como nomeado neste processo em prol do réu, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. CUMPRAM-SE as determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. Sem custas, por força da absolvição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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