Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000691-06.2023.8.26.0229" – Página 18 de 18

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Weliton Aparecido Da Silva

ID: 321950047

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003113-24.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELITON APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0003113-24.2021.8.16.0189 Processo: 0003113-24.2021.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 21/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WELITON APARECIDO DA SILVA I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra WELITON APARECIDO DA SILVA, brasileiro, portador do RG 15.073.821-0/PR, inscrito no CPF n° 134.873.359-48, natural de Jardim Alegre/PR, nascido em 19/07/2003 (18 anos na data dos fatos), filho de Maria José Sirino e Wilson Fermino da Silva, residente na Rua Goias, 412, Centro, São José dos Pinhais/PR, réu revel, dando-o como incurso nas penas do artigo 32, § 1-A e § 2º da Lei 9.605/98, sob a seguinte narrativa: “No dia 21 de dezembro de 2021, por volta das 10h00min, no Beco do Berne localizado na Rua Projetada, 1, Jardim Jacarandá, Pontal do Paraná/PR, o denunciado WELITON APARECIDO DA SILVA, com consciência e vontade, praticou maus tratos contra uma gata, mediante arremesso desta contra a parede, o que posteriormente ocasionou o óbito do animal (BO 2021/1308263, mov. 1.19, imagens, mov. 1.13 a 1.15 e depoimentos inclusos).” A denúncia foi recebida em 24 de outubro de 2022 (seq. 30.1). O réu foi citado pessoalmente (seq. 66.1/2) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor público, suscitando preliminar de oferecimento de acordo de não persecução penal (seq. 71.1). Durante audiência de instrução e julgamento foram realizadas as oitivas de duas testemunhas de acusação e decretada a revelia do réu (cf. termo de audiência de seq. 151.1). Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes. Aberta vista às partes para alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do denunciado nos termos da denúncia (seq. 155.2). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu pela ausência de provas ou pelo afastamento da causa de aumento do resultado morte. Por fim, teceu argumentos quanto a dosimetria da pena (seq. 159.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A materialidade dos fatos está demonstrada no auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), nas imagens (seq. 1.13 a 1.15), no boletim de ocorrência (seq. 1.19), assim como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. Concernente à autoria, tem-se que esta, ao final da instrução, restou satisfatoriamente comprovada. A testemunha EDUARDO ROEHRIG FABRIS, durante seu depoimento judicial (seq. 152.1) relatou que: receberam uma ligação via 190 e foram atender essa situação, mas não tinha sido repassada a questão do animal e sim o risco a vida que a mãe corria por ser ameaçada com faca pelo filho. No local foram abordados pela própria mãe do autor das agressões. Posteriormente, realizaram o patrulhamento próximo da residência e abordaram o autor, com quem foi encontrada a faca e ele confessou as ameaças a mãe e durante a discussão com a mãe ele acabou atirando esse animal de estimação. Era uma gatinha, a qual estava quase sem vida, desfalecida, jogada na frente da residência. Depois que foi dado atendimento a situação de risco a vida, voltou até o local, fez o resgate do animal, levou até uma clínica veterinária de Pontal, que tinha convênio com a prefeitura e deu esse suporte, fez esse tratamento e conseguiram salvar a gatinha. O animal estava em estado crítico, ficou três dias lá como se tivesse em coma, mas a veterinária conseguiu reverter o quadro que estava bem delicado. Se não tivessem levado o animal a clínica com certeza não sobreviveria. Posteriormente, fez contato com a mãe para que ficasse responsável pelo animal e o mantivesse longe do filho. A veterinária verificou que as pupilas estavam bem fechadas como de um animal que teve traumatismo craniano devido ao impacto contra a parede. O autor confessou que no momento do nervosismo em briga familiar, ele acabou arremessando com toda a força o animal contra a parede, uma parede de cimento e muito dura e o animal ficou quase que morto ali em frente aquela parede. Era um filhote. Não sabe quem era o tutor da gata. A testemunha MARIA ROZIELE DA SILVA, durante seu depoimento judicial (seq. 152.2) afirmou que: receberam a ocorrência de que um menino estaria ameaçando a mãe e no local encontraram o autor e a mãe. Avistaram um gatinho no quintal, caído. Apreenderam a faca e levaram o gatinho ainda vivo até uma veterinária. Conduziram as partes à delegacia. Não lembra dos detalhes. Não lembra de o réu ter confessado. Do teor dos depoimentos dos agentes policiais e dos documentos carreados aos autos, verifica-se que efetivamente ocorreu maus tratos a animal doméstico (gato). Os agentes policiais reiteraram que o réu arremessou a gata filhote em uma parede e que o animal foi resgatado quase sem vida pela equipe e encaminhado a veterinária onde recebeu atendimento. Desnecessário exame de corpo de delito para apontar os maus tratos, tendo em vista que o resultado pode ser visualizado nas imagens de seq. 1.13 a 1.15, existindo provas robusta da materialidade. A autoria delitiva do mesmo modo revela-se incontroversa, tendo em vista que a prova dos autos é clara no sentido de que o acusado arremessou o animal contra a parede e este quase morreu em decorrência das lesões sofridas. Tal conduta restou inconteste pelos depoimentos prestados em juízo, bem como pela confissão extrajudicial do acusado que aduziu que “na hora da discussão o gatinho estava em sua frente, não sabe o que deu, foi por impulso e a jogou na parede. Foi por impulso, num momento de estresse.” O dolo restou caracterizado, pois, como mencionado, o réu arremessou o animal e pelas imagens é possível verificar que o golpe foi violento, fatos que atestam a real intenção de lesionar. Assim, o conjunto probatório no presente caso afigura-se coeso, apto e harmônico, possibilitando a conclusão segura de que o réu foi o autor das condutas de maus-tratos praticadas contra o animal. Nesse sentido, colhem-se as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, §1º-A DA LEI 9.605/1998) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMAGENS DO CÃO GRAVEMENTE FERIDO EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS – COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO MALTRATAVA SEU ANIMAL COM FREQUÊNCIA E ATÉ MESMO TENTOU ABADONÁ-LO ALGUMAS VEZES - CÃO ENCONTRADO COM INFESTAÇÃO PARASITÁRIA E DESNUTRIDO - VERSÃO DEFENSIVA INSUFICIENTE PARA INSTITUIR DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL - CRUELDADE NO CRIME E EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES QUE DENOTAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - RECRUDESCIMENTO ESCORREITO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE E ANTECEDENTES - ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - QUANTUM DA PENA E PRIMARIEDADE DO AGENTE QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE POR SI SÓS NÃO TÊM O CONDÃO DE LEVAR À FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS DELITOS PRATICADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2, ALÍNEA “C” DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 DA PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002044-89.2021.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 31.03.2025). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME QUALIFICADO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ART. 32, §1.º-A, DA LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ATIROU NO CÃO, AO MENOS UMA VEZ, CAUSANDO-LHE A MORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS AO PROCESSO E A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. DOLO EVIDENCIADO. ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000691-16.2023.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 09.12.2024). Entretanto, afasto a causa de aumento do § 2º do art. 32, eis que o animal não veio a óbito, fato apontado pelo policial Eduardo Roehrih Fabris, o qual esclareceu que o animal recebeu atendimento adequado e foi salvo pela veterinária, bem como ficou sob a responsabilidade da genitora do réu. Robustamente comprovado que o réu WELITON APARECIDO DA SILVA praticou, portanto, fato típico, ilícito e culpável, inexistindo nos autos provas de quaisquer das excludentes respectivas, razão pela qual o édito condenatório é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de CONDENAR o réu WELITON APARECIDO DA SILVA nas sanções previstas no artigo 31, § 1º-A, da Lei n. 9605/1998. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é anormal à espécie, diante da extrema crueldade da conduta praticada pelo agente em face de um animal filhote e de pequeno porte, sem qualquer possibilidade de defesa, incapaz de gerar perigo ao réu; b) Antecedentes: não há; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Deve ser valorada negativamente por se tratar de crime cometido durante discussão familiar e em situação de violência doméstica; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Desta feita, nos termos do art. 59 do Código Penal, verificadas duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e circunstâncias), exaspera-se a pena-base pela fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominada [reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, de 10 a 360 dias-multa], ou seja, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 dias-multa para cada circunstância negativa, resultando em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há agravantes a serem consideradas. Presente a atenuante da confissão espontânea. Presente a atenuante da menoridade relativa. Atenuo a pena em 1/3, observada a limitação da Súmula 231 do STJ. Assim, resta a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causas de aumento e diminuição de pena. Assim, resta a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigidos. 4 – Do regime da Pena O montante penal fixado é inferior a 04 (quatro anos), de modo que o regime inicial de cumprimento é o ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições por parte do condenado: i) recolher-se em sua residência entre 22:00 e 06:00 horas; ii) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; iii) apresentar-se mensalmente no Juízo da Comarca onde reside, a fim de informar e justificar suas atividades. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal uma vez que a detração não altera o regime inicial de cumprimento de pena. 5 – Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Visto que o apenado preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por: Prestação pecuniária, que consiste no pagamento de 01 (um) salário mínimo em até 04 prestações ao Conselho da Comunidade; Prestação de serviço à comunidade, a qual terá a mesma duração da pena privativa de liberdade (artigo 46, § 3º, do Código Penal) e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas por parte do sentenciado, junto a entidade assistencial a ser designada de acordo com suas aptidões, na fase de execução (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º do CP, c/c art. 149 da Lei nº 7.210/1984). 6 – Do direito de recorrer em liberdade Tendo o réu permanecido solto durante toda a instrução processual, inexistente os requisitos da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de atender o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em razão da ausência de danos materiais e morais. VI - CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual e o da multa que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (art. 601, do CN); c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (artigos 602 a 604, § 1º, do CN); d) advirta-se o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal; e) à conta geral e demais providências do art. 50 do CP; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; g) expeça-se a respectiva carta de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estéfani Dias

ID: 283267302

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001706-48.2022.8.16.0156

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTéFANI DIAS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL DALA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001706-48.2022.8.16.0156 Processo: 0001706-48.2022.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AMARILDO DE FARIAS MARQUES VILIO DE FARIAS MARQUES Réu(s): ESTÉFANI DIAS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0001706-48.2022.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré ESTEFANI DIAS. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Termo Circunstanciado, ofereceu denúncia contra ESTEFANI DIAS, brasileira, filha de Neide Aparecida Dias, natural de Jardim Alegre/PR, nascida em 15/07/1996, RG 15.248.863-7SSP/PR, CPF/MF 109.815.079-13, residente na Rua Pepino João Batista, 484, em frente ao cemitério, São João do Ivaí/PR, CEP 86.930-000, telefone (43) 996056312, como incursa nas disposições do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 12/12/2022, por volta das 07h20min, na Rua João Francisco Quirino, 920, casa, Jardim Ivaí, São João do Ivaí/PR, a denunciada ESTEFANI DIAS, com consciência e vontade, deteriorou coisa alheia, consistente em vidro traseiro e lataria traseira do veículo automotor VW Santana, Placa JNH 4535, mediante arremesso de pedras e grave ameaça contra VILIO DE FARIAS MARQUES e AMARILDO DE FARIAS MARQUES, pois lhes disse que iria “tacar fogo”, o que causou profundo temor, pois representaram contra ela. O dano foi avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais) (mov. 8.6). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação da acusada para apresentar resposta à acusação (mov. 52.1). A ré foi citada (mov. 80), apresentando resposta à acusação por defensor dativo (mov. 89.1). Verificou-se ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 95.1). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as vítimas, uma testemunha de acusação e, em seguida, foi realizado o interrogatório da ré (mov. 172.2 e 172.5 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 173.1). Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela condenação da acusada por violação ao disposto no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal (mov. 181.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela desclassificação da conduta de dano qualificado para o dano simples e, via de consequência, a extinção da punibilidade da ré (mov. 185.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face da acusada. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Verifica-se que a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas por meio do Termo Circunstanciado (mov. 8.2), Boletim de Ocorrência nº 2022/1298518 (mov. 8.7 e 8.10), Auto de levantamento indireto em local de crime de dano (mov. 8.6), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O boletim de ocorrência narrou o que se segue: “COMPARECEU NESTA DELEGACIA OS NOTICIANTES VILIO DE FARIAS MARQUES E AMARILDO DE FARIAS MARQUES, RELATANDO QUE NA DATA DE HOJE PELA MANHÃ A PESSOA DE ESTEFANI DIAS FOI ATE A RESIDENCIA DOS NOTICIANTES COM UM CABO DE VASSOURA NA MÃO DIZENDO QUE "QUERIA PEGAR GABRIEL" GABRIEL É NETO DO NOTICIANTE VILIO E FILHO DO NOTICIANTE AMARILDO. ESTEFANI DIAS ADENTROU NA RESIDENCIA A PROCURA DE GABRIEL E COMEÇOU A XINGAR O NOTICIANTE VILIO DIZENDO QUE " ERA VAGABUNDO, QUE O NETO DELE ERA VAGABUNDO" AINDA DIZIA " QUE É UMA FAMILIA QUE NÃO VALIA NADA" XINGANDO AINDA DE "DESGRAÇADO". ESTEFANI DIAS DURANTE A CONFUSÃO PEGOU VARIAS PEDRAS E DESFERIU CONTRA O CARRO DO NOTICIANTE AMARILDO QUE ESTAVA NA GARAGEM, QUEBRANDO OS VIDROS. NESTE MOMENTO GABRIEL SAIU DA RESIDENCIA E ESTEFANI FOI ATRAS DO MESMO. MAS ANTES DE IR EMBORA DISSE QUE IRIA VOLTAR "TACAR FOGO NA RESIDENCIA". OS NOTICIANTES DESEJAM REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA A PESSOA DE ESTEFANI DIAS”. Em juízo, a vítima Vilio de Farias Marques (mov. 172.2) relatou que por volta de 5h30 chegou o seu neto e lhe chamou no portão, que foi lá, falou o que estava acontecendo e ele disse que estava com uma dor no estômago, se ele não podia deitar no sofá do declarante; Que abriu o portão, descadeou e só colocou “no trinco”, ai esqueceu de “cadear” o portão, aí foi deitar lá, deitou lá e dali uns 40 minutos chegou uma mulher lá que eles não conheciam, gritando, xingando eles, que eles não valiam nada, não prestavam e ai questionou o que ela estava fazendo e ela disse que iria entrar e quebrar tudo, aí ela puxou o portão rapidinho, entrou pra dentro, pegou um rodo que estava em sua área pra dar em sua porta porque sua porta é de vidro, que ela falou “Se você não abrir a porta, eu vou quebrar tudo”, que abriu a porta, ela entrou com tudo, pegou sua esposa e jogou do lado, ai ele se levantou da cama e veio, mas só não falou nada, essa mulher pulou nele arranhando ele tudo, ele se escapou dela e saiu correndo; Que ela correu atrás dele e aí o declarante foi depressa e “cadeou” seu portão; Que dali uma meia hora chega essa mulher de novo e ela fala que iria quebrar tudo mesmo, que ela puxava o portão e o portão estava cadeado, aí ela foi do outro lado, pegou pedras e jogou no salão de sua filha, só que não quebrou nada, ficou só a marca; Que aí ela disse que quebraria o carro, que o carro é de seu filho, que fincou no capô do carro do seu filho, deu aquele estouro, e pedra pra cima, e grito e xingando, falando que eles não prestavam, que eles eram uns velhos que não valiam nada, que disse pra ela “largar a mão” disso, porque não conheciam ela; Que aí a polícia chegou, ela sentou, foram conversar com ela e não vinham ver o estrago, ai foi lá e pediu para o sargento vir olhar o que ela tinha feito; Que ele veio, olhou e o declarante disse que não sabia por que ela tinha feito isso; Que eles foram e depois voltaram, seu filho chegou também; Que o seu filho é o Amarildo, que o carro era de seu filho, modelo Santana, que o vidro de trás quebrou tudo e acertou o capô do carro; Que o valor do prejuízo provavelmente foi de R$900,00, que ela teria dito que iria tacar fogo também, que ela falou que iria tacar fogo antes de tacar as pedras, que seu neto já não estava mais em casa quando ela tacou as pedras; Que seu neto é o Gabriel Teixeira Marques, que nunca tinha visto a ré e nem conhecia ela, que o carro estava estacionado em sua garagem; Que ela jogou de fora pra dentro; Que o declarante e seu filho ficaram cismados com isso dela falar que iria tacar fogo, que pela idade que já tem passar por uma dificuldade dessa é duro, que sua idade é 71 anos; Que ela quebrou o vidro do veículo e depois disse que iria tacar fogo na casa, que nunca tinha visto o réu, que tem bastante convivência com Gabriel. O informante Amarildo de Farias Marques (mov. 172.3) narrou que saiu cedo porque trabalha como motorista e o carro fica na garagem, que não tinha conhecimento dessa Estéfani, não sabia de nada, deixou se pai e sua mãe sozinhos em casa, foi trabalhar, a hora que voltou já era quase umas 8h, chegou e aquele tumulto deles, carro danificado, sinais de pedrada, vidro traseiro quebrado, amassado no carro e danos, aí aquele apavoramento; Que seu pai lhe falou que uma moça da qual ele não tem conhecimento veio e fez aquilo ali, mas antes disso tinha chegado Gabriel na madrugada cedo, cansado, chegou pra descansar, pediu pro vô dele e foi isso aí; Que ai logo chegou essa mulher atrás e não sabe o que aconteceu; Que chegou o fato já saiu cedo porque trabalha como motorista e o carro fica na garagem, que não tinha conhecimento dessa Estéfani, não sabia de nada, deixou se pai e sua mãe sozinhos em casa, foi trabalhar, a hora que voltou já era quase umas 8h, chegou e aquele tumulto deles, carro danificado, sinais de pedrada, vidro traseiro quebrado, amassado no carro e danos, aí aquele apavoramento; Que seu pai lhe falou que uma moça da qual ele não tem conhecimento veio e fez aquilo ali, mas antes disso tinha chegado Gabriel na madrugada cedo, cansado, chegou pra descansar, pediu pro vô dele e foi isso aí; Que ai logo chegou essa mulher atrás e não sabe o que aconteceu; Que chegou o fato já. O Policial Civil Adilson Ferreira Gomes (mov. 172.4) relatou que se lembra que viram essa situação, esse Gabriel era problemático com droga, ela também uma moça bem problemática, estavam em frente ao cemitério juntos e a vítima lhes procurou porque eles estava sendo ameaçados por essa senhora e que ela fez um dano no veículo deles; Que houve essa situação, ela ameaçou, ela era bem “desbocadona” na época, que ela proferiu ameaças pra ele; Que ele é um senhor bem tranquilo, que não se recorda como era a situação do veículo, mas danificou o veículo; Que Gabriel e a ré já deram vários problemas pra eles na Delegacia, que Gabriel dava problemas por conta de drogas. Ao ser interrogada em juízo, a acusada (mov. 172.5) confessou de forma qualificada os fatos que lhe são imputados na denúncia, dizendo que Gabriel estava na sua casa, foi lá e quebrou sua casa inteira, ponhou quiboa em R$4.000,00 mil reais de roupas suas, quebrou uma máquina sua de R$2.000,00 reais, quebrou tudo o vidro da porta da sua casa, catou uma faca e tentou lhe matar lá; Que saiu correndo, ele saiu correndo, ai a interrogada ficou com raiva, foi lá na casa do pai dele e bateu palma e falou pra chamar Gabriel pra fora porque precisava conversar com ele por que ele tinha quebrado sua casa e estava louco lá querendo fazer mal pra ela? Que ai eles falaram pra ela sair porque Gabriel não estava ali, que no que saiu pra fora pegou uma pedra só e ameaçou e tacou no vidro do carro, não ameaçou de por fogo na casa de ninguém nunca em sua vida que teria coragem de fazer esse tipo de coisa e falou “To tacando a pedra no carro porque ele foi lá e quebrou minha casa inteira e queria pegar a faca pra fazer mal pra mim e cortou meu braço e ponhou quiboa em todas as minhas roupas e quebrou o vidro de sua casa tudo, quebrou todas as suas coisas lá. Tô com raiva, quem que vai pagar as minhas coisas? Ninguém vai pagar, então vou quebrar o carro dele”, que quebrou o carro do pai dele, mas em nenhum momento ameaçou de matar ninguém e nem de por fogo em casa de ninguém, que isso é pura mentira; Que confessa que quebrou com uma pedra; Que sabia que o carro era do pai do Gabriel, que tacou a pedra sim porque o filho dele quebrou sua casa inteira e tentou tacar a faca na interrogada, que tem a marca no braço; Que não se ofereceu pra custear o conserto do carro porque quando o filho dele quebrou sua casa inteira, todos os seus móveis, colocou quiboa em sua roupa, ele não se ofereceu pra pagar os danos que fez em sua casa; Que o pai dele é idoso só que tem uma: já lhe ameaçou de morte, lhe encontrou no meio da rua e falou pra interrogada ficar esperta porque se não saísse da vida do filho dele ele ia mandar alguém ponhar um fim na interrogada, que o pai dele não tem nada de senhor idoso, ele é muito do esperto e se finge de inocente porque trabalha na prefeitura, que fora da polícia e rede comunicativa da alta sociedade o pai dele é outro demônio, ele lhe ameaçou de morte. Do dano qualificado O crime de dano consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia móvel ou imóvel. No presente caso, incide ainda a qualificadora, eis: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; [...] Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. Nesse passo, a acusada quebrou o vidro traseiro e danificou a traseira do veículo automotor VW Santana de propriedade de Amarildo de Farias Marques, que estava na garagem de Vilio de Farias Marques. O dano ao patrimônio da vítima ficou atestado pelo auto de levantamento indireto em local de crime de dano (mov. 8.6), além das declarações do ofendido Vilio de Farias Marques, contudo, Vilio narrou que a acusada apenas disse que iria “tacar fogo”, antes de lançar a pedra, não evidenciando se tratar de uma ameaça diretamente a um indivíduo, tendo-se, assim, a violência somente contra a coisa objeto do dano. A vítima Vilio narrou que estava em sua casa e o carro VW Santana estava na garagem, quando a ré chegou ao local descontrolada dizendo que iria quebrar tudo, quando disse que ia “tacar fogo” e lançou uma pedra contra o veículo. O informante Amarildo, proprietário do veículo danificado, afirmou que não estava no local no momento que ocorreram os fatos, de maneira que nada pode esclarecer sobre a conduta em si, pois só sabe que seu veículo ficou danificado. Dessa forma, entendo que afastada a qualificadora do inciso I, do art. 163, do CP, via de consequência, desclassifico o dano qualificado, pois a prova comprova a ocorrência de dano simples previsto no art. 163, caput, do CP, que se processa mediante ação penal privada (art. 167, do CP). Considerando a desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples e que não foi oferecida a queixa-crime dentro do prazo decadencial de 06 meses da data do fato (11/06/2022), entendo que extinta a punibilidade do acusado por força da decadência. A propósito, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., I) – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES (CP, 163, CAPUT), COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE – PROCEDÊNCIA – GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A QUALIFICADORA E POR AUSÊNCIA DE QUEIXA CRIME PELA VÍTIMA, EXCLUIR A PUNIBILIDADE DO RÉU. PEDIDOS ALTERNATIVOS – EXAME PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001458-34.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.04.2024) – Negritei. APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.668/41, ART. 21), NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., I) PARA DANO SIMPLES (CP, 163, CAPUT), COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA NO CRIME DE DANO – IMPROCEDÊNCIA – GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA – PROCEDÊNCIA PARCIAL: DANOS MATERIAIS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE DANO – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO FORMULADO COM A DENÚNCIA E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU – ADEMAIS, DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO DECORRENTE DE INFRAÇÃO PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO) – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1675874 – RECURSO REPETITIVO) – INCONTESTE DEVER DE PAGAR INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA PELOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000691-55.2022.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.04.2024) – Negritei. Portanto, declaro extinta a punibilidade de ESTEFANI DIAS da conduta prevista no art. 163 do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, do CP. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré ESTEFANI DIAS, já qualificada nos autos, no tocante à imputação prevista no artigo 163 do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, do CP. Por outro lado, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios ao DR. GABRIEL DALA ROSA - OAB/PR nº 99.070 o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela atuação parcial como nomeado neste processo em prol da ré e ao DR. JOÃO VITOR SALES DA SILVA – OAB/PR 109.078 o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 015/2019 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. Sem custas, por força da absolvição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Francisco Das Neves

ID: 307351622

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002254-73.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0002254-73.2020.8.16.0017 Processo: 0002254-73.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 28/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDA BOTELHO GARCIA DA COSTA Réu(s): JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES 1. Em consulta ao oráculo (em anexo), verifica-se que JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES foi citado em 22/05/2025 nos autos nº 0004182-23.2024.8.16.0113, sendo que seu telefone é (44) 99801-3659 e seu endereço é Rua Pioneiro Camilo Bulla, nº 279, Maringá/PR (seq. 42.1 e 52.2). 2. Diante dessas informações, intime-se o acusado para que manifeste sobre o interesse na celebração do acordo de não persecução penal. 3. Após, vista ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito 2025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Raquel David Staub, em 18 de Junho de 2025 às 15h14min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES. para instruir o(a) 0002254-73.2020.8.16.0017, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 17 de Junho de 2025 às 23h59min: Francisco Jose das Neves Juizados Criminais - SIJEC Clementina Golon das NevesNome da mãe: Jose Amria das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: 09/10/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Curitiba/pr Endereço: Bairro: Cidade: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2001.0006557-0 Termo Circunstanciado Número único:0002185-44.2001.8.16.0005 Data de registro:22/11/2001 Data da infração:30/05/2001 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:22/03/2002 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 13/06/2002 Arquivamento Data: 23/04/2002 José Francisco das Neves Juizados Criminais - SIJEC Zulmira Maria da ConceiçãoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: 20/03/1955 Nascimento: Sexo: Estado civil:Masculino Pág.: 1 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral:R.G.:34289093278.312.219-72CPF: Naturalidade: Endereço: Rua Uruguai, n172 Bairro: Jardim AlvoradaMaringa / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2005.0001592-1 Termo Circunstanciado Número único:0000691-66.2005.8.16.0018 Data de registro:07/07/2005 Data da infração:15/06/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:31/05/2007 Decisão: ARQUIVAMENTO Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:31/05/2007 Tipo sentença:Arquivamento Motivo sentença:Atipicidade da Conduta Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:31/05/2007 Data assistente de acusação: 31/05/2007 Data defesa:31/05/2007 Data do réu (rol dos culpados): 31/05/2007 Apensamento Feito Principal:2005.0001592-1 Feito Relacionado:2005.0002420-3 Arquivamento Data: 19/07/2007 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2005.0002420-3 Termo Circunstanciado Número único:0001515-25.2005.8.16.0018 Data de registro:02/09/2005 Data da infração:30/07/2005 Data de autuação como processo crime: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Apensamento Feito Principal:2005.0001592-1 Feito Relacionado:2005.0002420-3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2006.0001850-7 Termo Circunstanciado Número único:0001830-19.2006.8.16.0018 Data de registro:07/08/2006 Data da infração:28/12/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:01/09/2006 Decisão: ARQUIVAMENTO Artigo: ART 150-VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Complemento artigo:ART 147-AMEAÇA Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:01/09/2006 Tipo sentença:Arquivamento Motivo sentença:Atipicidade da Conduta Artigo sentença:ART 150-VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Complemento sentença:ART 147-AMEAÇA Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:13/09/2006 Data assistente de acusação: 13/09/2006 Data defesa:13/09/2006 Data do réu (rol dos culpados): 13/09/2006 Arquivamento Data: 05/12/2006 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2009.0001807-3 Termo Circunstanciado Número único:0002494-45.2009.8.16.0018 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de registro:17/11/2009 Data da infração:01/11/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:17/05/2010 Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA Artigo: ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:17/05/2010 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:31/05/2010 Data assistente de acusação: 31/05/2010 Data defesa:31/05/2010 Data do réu (rol dos culpados): 31/05/2010 Arquivamento Data: 02/06/2010 José Francisco Gulias Neves Juizados Criminais - SIJEC Adna GaldinoNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/04/1969 Nascimento: R.G.:2.254.051-2 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Paranaguá-pr Endereço: Rua, 02 - Nº. 345 Bairro: Vila GarciaParanaguá / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2005.0000011-8 Termo Circunstanciado Número único:0001786-89.2005.8.16.0129 Data de registro:22/07/2005 Data da infração:15/07/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:27/06/2006 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LEI 9099/95 Artigo: ART 137-RIXA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:27/06/2006 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Acordo homologado Artigo sentença:ART 137-RIXA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:07/07/2006 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 07/07/2006 Arquivamento Data: 03/10/2006 José Francisco Neves Junior Juizados Criminais - SIJEC Jeanne Mary Santos NevesNome da mãe: José Francisco Distefano NevesNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1963 Nascimento: R.G.:3.226.405-0/PR CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: São João do Triunfo/pr Endereço: Bairro: Cidade: 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2006.0000076-4 Termo Circunstanciado Número único:0000078-51.2006.8.16.0005 Data de registro:04/01/2006 Data da infração:08/10/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Pág.: 5 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data sentença:10/05/2006 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 16/06/2006 Arquivamento Data: 15/05/2014 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2009.0006100-9 Termo Circunstanciado Número único:0005711-38.2009.8.16.0005 Data de registro:17/08/2009 Data da infração:13/07/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:14/05/2010 Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA Artigo: ART 138-CALÚNIA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:14/05/2010 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 138-CALÚNIA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 10/08/2010 Arquivamento Data: 29/06/2020 Remessa - outro juízo Data: 29/06/2020 Destino: Data de devolução: Observação: Distribuição do acervo arquivado do extinto 12º Juizado Especial Criminal para a 89ª Vara Judicial Pág.: 6 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ José Francisco das Neves Varas Criminais - SICC4 Zulmira Maria da ConceiçãoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: VARA CRIMINAL - TERRA RICA 2004.0000101-5 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000100-79.2004.8.16.0167 Delegacia origem:DELEGACIA POLICIA DE GUAIRAÇA Data de registro:02/09/2004 Núm. flagrante: Data da infração:03/09/1977 Infração: FURTO Observação: PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE PARANAVAI - AP 460/90 Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 28/02/2011 Jose Francisco das Neves Varas Criminais - SICC4 Zumira Maria da ConceicaoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: ALFREDO MARCONDES - SP Endereço: RUA JOSE DE ALENCAR N.80 Bairro: CAPANEMA CURITIBA / PRCidade: 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri - CURITIBA 1982.0090757-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000048-53.1982.8.16.0006 Delegacia origem:Sexto Distrito Policial Data de registro:05/05/1982 Núm. flagrante: Data da infração:23/04/1982 Infração: HOMICÍDIO Observação: Artigo incurso:ART 121 - HOMICÍDIO Pág.: 7 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: 04/08/1982 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:INDEFINIDO. Por favor consulte a Vara Arquivamento Data: 10/08/1998 Arquivamento Data: 11/12/2003 ATENÇÃO: Feito oriundo do sistema FORUM - PODEM EXISTIR ATOS PROCESSUAIS NÃO REGISTRADOS - consulte a Vara para obter informações!!! Jose Francisco Distefano Neves Varas Criminais - SICC4 Zezinho Alcunha: Maria Jose Distefano NevesNome da mãe: Francisco Ferreira Neves FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1938 Nascimento: R.G.:291997/PR CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoDivorciado Naturalidade: Sao Joao do Triunfo Endereço: Estrada Para Porto Feliz Bairro: Fundao São João do Triunfo / PRCidade: VARA CRIMINAL - SÃO JOÃO DO TRIUNFO 2006.0000004-7 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000004-26.2006.8.16.0157 Delegacia origem: Data de registro:28/07/2006 Núm. flagrante: Data da infração:14/07/2004 Infração: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE LEI 9605/98 Observação: Num. Distr.: 652006. Artigo incurso:LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 45 e 50, da Lei nº 9.605/98. Denúncia ou queixa Oferecimento: 28/07/2006 Recebimento: 03/08/2006 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 45 e 50, da Lei nº 9.605/98. Arquivamento Data: 06/03/2009 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Data: 05/06/2007 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Trânsito em julgado Data acusação:15/06/2007 Data assistente acusação: Data réu:19/06/2007 Data defensor do réu:18/06/2007 Transação penal Data: 13/03/2008 Tipo: Outros VARA CRIMINAL - SÃO JOÃO DO TRIUNFO 2012.0000130-3 Inquérito Policial Número único:0000608-74.2012.8.16.0157 Delegacia origem:DELEGACIA DE POLICIA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO Data de registro:01/06/2012 Núm. flagrante: Data da infração:25/11/2011 Infração: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE LEI 9605/98 Observação: Num. Distr.: 133/2012. Artigo incurso:LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 39, da Lei n. 9.605/98. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Data: 26/02/2015 JOSÉ FRANCISCO DISTEFANO NEVES Sistema Projudi MARIA JOSÉ DISTEFANO NEVESNome da mãe: FRANCISCO FERREIRA NEVES FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1938 Nascimento: R.G.:2919974 / SSP123.821.599-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO JOAO DO TRIUNFO/PR Endereço: Rua Aramis Distéfano Neves, s/nº Bairro: SÃO JOÃO DO TRIUNFO / PRCidade: Vara Criminal de São João do Triunfo - São João do Triunfo Inquérito Policial Número único:0000608-74.2012.8.16.0157 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:28/05/2012 Data arquivamento:02/05/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração:25/11/2011 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 39: Praticar corte de árvores em floresta de preservação - Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/03/2017 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 15/03/2017 Data processo:17/04/2017 Juizado Especial Criminal de São João do Triunfo - São João do Triunfo Termo Circunstanciado Número único:0001149-44.2011.8.16.0157 Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:14/12/2011 Data arquivamento:15/05/2013 Fase: Status: Arquivado Data infração:25/11/2011 Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Denúncia Foi denunciado?:Não JOSE FRANCISCO DAS NEVES Sistema Projudi ZULMIRA MARIA DA CONCEICAONome da mãe: VENANCIO FRANCISCO DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: / SSP PRCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Inexistente, s/n - Importado do eVEP Bairro: CURITIBA / PRCidade: 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - Curitiba Pág.: 10 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Execução da Pena Número único:0026025-51.2013.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento:22/09/2014 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO JOSÉ FRANCISCO NEVES Sistema Projudi EDITE KICHEL NEVESNome da mãe: JOÃO FRANCISCO NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 01/12/1962 Nascimento: R.G.:33812329 / SSP604.008.389-15CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PITANGA Endereço: CANDIDO DE ABREU, S/N Bairro: CENTRO PRUDENTÓPOLIS / PRCidade: Vara Criminal de Imbituva - Imbituva Número único:0001190-26.2022.8.16.0092 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Imbituva - Anexo à Vara Criminal de Imbituva - Imbituva Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Número único:0003373-33.2023.8.16.0092 Assunto principal:Acordo de Não Persecução Penal Assuntos secundários: Data registro:30/11/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: Pág.: 11 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Não Persecução Penal Início: 11/01/2024 Término: Medida: Descrição: Outras Condições com Cumprimento Situação: EM ANDAMENTO Observação: Efetuar a recomposição do dano ambiental apresentando, e cumprindo, PRAD Plano de Recuperação de Área Degradada subscrito por profissional habilitado, que deverá submetê-lo à aprovação do órgão ambiental competente IAT, que fiscalizará o cumprimento da condição. O compromissário possui o prazo de 60 (sessenta) dias após a homologação do acordo para apresentar o PRAD nos autos e, o prazo para cumprimento dele, dependerá da análise do engenheiro agrônomo e do órgão ambiental fiscalizador. Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA Execução Penal FRANCISCO JOSE DAS NEVES Sistema Projudi CLEMENTINA GOLON DAS NEVESNome da mãe: JOSE MARIA DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 09/06/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PR Endereço: RUA JOAO DEMBINSKI, 2380 - BL 14 APTO 11 Bairro: CURITIBA / PRCidade: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Criminal de Curitiba - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0002786-49.2016.8.16.0191 Assunto principal:Contravenções Penais Assuntos secundários: Data registro:27/06/2016 Data arquivamento:06/03/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/06/2016 Prioridade: Normal Pág.: 12 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:27/03/2017 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 27/03/2017 Data processo:30/05/2017 Data réu:30/05/2017 Data advogado defesa:30/05/2017 Transação Penal Início: 23/09/2016 Término: 23/12/2016 Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES Sistema Projudi ZULMIRA MARIA DA CONCEIÇÃONome da mãe: VENÂNCIO FRANCISCO DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 20/03/1955 Nascimento: R.G.:3428909 / SSP278.312.219-72CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ALFREDO MARCONDES/SP Endereço: R PNO CAMILO BULLA, 279 Bairro: Conjunto ResidencialMARINGÁ / PRCidade: 4º Juizado Especial Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0024512-45.2018.8.16.0018 Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data registro:05/12/2018 Data arquivamento:01/06/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:05/12/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Desacato (art. 331) Pág.: 13 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:05/04/2019 Imputações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:04/04/2023 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Observação Observação: Posto isto, com fulcro nos artigos 107, IV, do CP, em relação ao delito de ameaça, declaro extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato pela prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 04/04/2023 Data processo:03/05/2023 Data réu:03/05/2023 Data acusação:03/05/2023 Data advogado defesa:03/05/2023 Transação Penal Início: 24/05/2019 Término: 30/01/2023 Medida: Descrição: Frequência a Curso Educativo ou Programa Entidade Beneficiada:APAD - associaçao e reinserçao social de usuarios e dependentes de droga Tipo de Curso ou Programa: Drogas Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 120.00 3ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002254-73.2020.8.16.0017 Assunto principal:Furto Pág.: 14 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:03/02/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/01/2020 Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:22/11/2021 Data oferecimento:21/10/2021 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Vara Criminal de Marialva - Marialva Número único:0003396-76.2024.8.16.0113 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Marialva - Marialva Número único:0004182-23.2024.8.16.0113 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Usuário: Data/hora da pesquisa: Raquel David Staub 18/06/2025 15:14:14 Número do relatório:2025.0453872-8 Em 18 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Raquel David Staub Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0002254-73.2020.8.16.0017, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 12 12 12 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.0Emissão: 18/06/202515

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Marcos Santos

ID: 262458902

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0004372-31.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SILVIO JOSÉ FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004372-31.2024.8.16.0098 Processo: 0004372-31.2024.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 10/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JESSICA PIMENTEL Réu(s): ANTONIO MARCOS SANTOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Imputa-se ao acusado ANTONIO MARCOS SANTOS, brasileiro, casado, serralheiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 89267587 SSP/PR, CPF: 005.330.819-04, natural de Jacarezinho/PR, nascido em 30/04/1979, filho de Maria Genilce dos Santos e Adão Roberto, residente na Rua Rio Grande, 353, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, a prática do crime de usura pecuniária, previsto no art. 4º, alínea “a”, da Lei n. 1.521/1951. Consta na denúncia (mov. 24.1) a imputação da prática do seguinte fato delituoso: “Entre os meses de agosto de 2023 e maio de 20241, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado Antônio Marcos Santos, com consciência e vontade a prática delitiva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, após receber um cheque no valor de R$3.000,00 (três mil reais) de Leandro Junio Neias, referente a uma dívida ajustada entre as partes, exigiu da vítima e de sua esposa Jéssica Pimentel o pagamento de juros de 10% ao mês, cobrança que ultrapassa à taxa permitida por lei, nos termos do art. 406, do Código Civil c.c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.” Analisando os autos, verifica-se que o processo se iniciou e desenvolveu-se de maneira regular, não havendo nulidades a serem sanadas. Com efeito, o Juízo é competente, respeitou-se e garantiu-se o direito à ampla defesa e ao contraditório. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual, uma vez que se trata de ação pública incondicionada. O réu, por seu turno, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois a ele se imputa a conduta delituosa. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta descrita na denúncia é aparentemente delituosa. O interesse de agir, por sua vez, está presente, pois sem o processo não é possível a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se, deste modo, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Destarte, vislumbra-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual e as condições da ação, bem como, está ausente qualquer vício no trâmite do feito. Por fim, verifica-se que não se implementou qualquer prazo prescricional, pois até a sentença penal condenatória a prescrição é regulada pela pena em abstrato, e o decurso do prazo ainda não transcorreu. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. Para a configuração do tipo previsto no art. 4º, alínea “a”, da Lei n. 1.521/1951, é necessária a comprovação de que o réu deliberadamente, ciente da ilicitude de sua conduta, tenha cobrado juros acima do permitido por lei nos termos do art. 406, do Código Civil c.c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme disposto: Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; Da instrução processual do feito extrai-se os seguintes depoimentos: “Que e muito amigo desde criança e vizinho do senhor Antônio; Que o senhor Antônio pegou o serviço na entrada da cidade; Que o serviço era de dez mil reais; Que o senhor Antônio chamou pra fazer o serviço “de a meia”; Que o dinheiro iria demorar pra sair, o senhor Antônio ofereceu um cheque e quando o dinheiro sair, ele cobraria o cheque; Que no intervalo de tempo, eles fizeram o serviço, trocaram o cheque; Que ele foi fazer um tratamento, pois era dependente químico; Que ele não tinha conhecimento, e o senhor Leandro ficou cobrando juros da sua esposa; Que não estava na cidade, que só tomou conhecimento do caso quando saiu da clínica; Que ele conversou com o senhor Leandro, e ele devolveu o cheque e ele se acertaram dessa maneira; Que não sabe dizer com clareza quanto tempo o cheque ficou na mão do seu Antônio; Que ficou 4 meses na clínica; Que o cheque ficou aproximadamente um ano na mão do senhor Antônio; Que o serviço foi quitado, o senhor Antônio devolveu o cheque; Que sua esposa fez alguns pagamento para o seu Antônio, mas não tem nenhum recibo; Que acredita que sua esposa fez alguns pagamento de 300(trezentos) reais, outros de 500 (quinhentos) reais aproximadamente; Que o senhor Antônio mandava mensagens para sua esposa, dizendo que precisava receber o juros do cheque, porque o “cara não poderia esperar; Que mandava mensagens pela sua irmã também; Que não tinha contato com ninguém de fora enquanto estava na clínica; Que o senhor Antônio pediu cheque para trocar com outra pessoa; Que a pessoa que iria trocar o cheque para o senhor Antônio cobra juros, e o seu Antônio cobrava da esposa do Leandro; Que o valor do juros cobrado não foi devolvido; Que foi devolvido somente o cheque; Que não sabe quanto exatamente foi cobrado de juros da sua esposa, devido seu internamento na clínica; Que o valor do cheque era de 3 (três) mil reais; Que o cheque era da sua mãe; Que esse cheque, a sua mãe iria passar pra sua irmã, ela que iria utilizar; Que ele pegou o cheque para trocar, pra fazer as despesas da casa, até sair o dinheiro da obra; Que o senhor Antônio mandava mensagem para sua esposa cobrando o valor do juros do cheque, e assim ela foi pagando até certo tempo; Que sua parte do serviço era 5 (cinco) mil reais; Que o senhor Antônio te deu 3 (três) mil reais em cheque e ficou devendo 2 (dois) mil reais; Que o serviço que eles pegaram em conjunto era só mão de obra, não tinha custo de material; Que o serviço foi realizado; Que o senhor Antônio é serralheiro; Que não tem notícias de que o senhor Antônio emprestou dinheiros a juros pra outra pessoa” (Depoimento da vítima LEANDRO JUNIO NEIAS - mov. 76.2). (Negritei) “Que o seu esposo Leandro e o Senhor Antônio pegaram um serviço no Hospital AME que está construindo em Jacarezinho; Que o senhor Antônio pediu para o Leandro fazer o serviço “de a meia” com ele; Que o seu esposo aceitou, mas disse que não poderia deixar o seu serviço de lado; Que seu esposo trabalha com calha e também é soldador; Que o seu esposo não poderia largar seu serviço porque tinha as despesas de casa, e o serviço proposto iria demorar para receber o pagamento; Que o senhor Antônio disse para seu esposo Leandro que era para ele pegar um cheque, no valor de 3 (três) mil reais, que ele trocaria para o seu esposo, e quando o valor da obra liberasse, ele descontaria o valor do cheque já entregue e passava a diferença; Que passaria 2 (dois) mil reais para o seu esposo; Que ele não passou a diferença do valor e nem pagou o cheque com a pessoa que ele tinha trocado; Que o senhor Antônio começou a pressionar para pagar o juros do cheque para ele; Que ela não tinha nada a ver com a situação, e ele começou a cair em cima dela, falando que ela que teria que pagar o juros do cheque, que o valor que eles tinham combinado não era esse; Que essa situação foi virando um “bolo”; Que o senhor Antônio mandava mensagens, parava na frente de sua casa, pedia pra sua cunhada passar o recado de que tinha que acertar o valor do juros do cheque; Que ela pagou um pouco de juros para ele; Que quando o seu Antônio deu “parte” dela, dizendo que ele tinha prestado um serviço pra ela, e ela teria passado cheque para ele, ela decidiu resolver na justiça; Que ela pagava o juros para ele, porque tinha medo; Que ela tinhas mês que ela deva R$ 300,00, outra vez ela deu R$ 500,00, R$ 250,00 ; Que cada vez ele falava algum valor; Que ela pagou três vezes no PIX, e as outras vezes o dinheiro foi dado em mãos, porém ele não te dava recibo; Que o seu esposo foi internado, e ela ficou sozinha com as crianças; Que ela disse pra ele que era pra eles se resolverem na justiça, pois ela estava pagando porque estava com medo; Que só estava ela e as crianças na casa, e ele ficava passando no portão da casa dela, ficava te pressionando; Que ela disse pra ele “já que você está me pressionando, agora a gente vai resolver já justiça”; Que depois que seu esposo saiu da clínica, os dois conversaram e o senhor Antônio devolveu o cheque e eles se acertaram; Que não foi feito nenhum processo sobre os valores; Que o valor do cheque era 3 mil reais; Que os valores cobrados de juros era referente ao cheque; Que o senhor Antônio ficava pressionando para passar o dinheiro do juros do cheque; Que ele tinha que passar o valor pra pessoa que trocou o cheque para ele; Que o cheque não era dela, era da sua sogra; Que ela não entende até hoje porque que ele só cobrava ela, porque quem fechou serviço com ele era seu esposo; Que seu esposo estava internado em uma clínica, estava em tratamento, pois ele era usuário; Que o senhor Antônio ficava “em cima ”dela, te pressionando, “pegou um ponto fraco”; Que o senhor Antônio ficava cobrando o juros, dizendo que o cara que trocou o cheque para ele estava pressionando, que ele tinha que resolver isso logo, porem ela estava numa situação em que não era para ela pagar o cheque para o senhor Antônio, pois ele pegou um serviço com seu esposo e disse que ele assumiria o valor do cheque para descontar no serviço; Que quando seu esposo saiu da clínica, o senhor Antônio devolveu o cheque, dizendo que era pra esquecer tudo que estava acontecendo, pois ele devolveria o cheque e morreria o valor da dívida; Que o cheque está com sua sogra; Que sua cunhada iria usar o cheque; Que sua cunhada passou o cheque pro seu marido; Que seu marido entregou esse cheque para o senhor Antônio e ele trocou; Que é mentira que o cheque foi passado para o fornecedor de material; Que o senhor Antônio é serralheiro; Que o cheque que o senhor Antônio pegou pra trocar, não foi ele que trocou, ele passou pra um amigo trocar; Que o Leandro não passou nenhum valor para o senhor Antônio; Que eles se conhecem a muito tempo; Que a desavença que eles tiveram foi por conta de seu marido ter prestado o serviço para o senhor Antônio, e no final ele não ter acertado o valor com o seu marido, também por ter tido esse “rolo” por causa do cheque, mas eles se conhecem a muito tempo; Que eles são vizinhos; Que o senhor Antônio pegou um serviço no hospital que está sendo construído, no valor de 10 mil reais, e ele ofereceu para seu marido para pegarem o serviço de “ameia”, pois ele não conseguiria fazer tudo sozinho; Que seu esposo disse que tinha as despesas de casa e como é obra, demora um pouco mais para receber; Que o senhor Antônio sugeriu para o seu marido pegar o cheque, pra ele trocar, passar o valor de 3 mil reais para seu marido e no final pagaria a diferença e o valor do cheque; Que ele não acertou o valor do cheque com seu marido; Que no caso, o senhor Antônio teria que acertar o cheque com a pessoa que ele trocou, ai ele não pago o cheque e queria que ela ficasse pagando juros para ele; Que ela estava pagando somente o juros; Que o senhor Antônio dizia : “tem que pagar o juros lá, porque o homem não pode ficar segurando o cheque”. (Depoimento da vítima JÉSSICA PIMENTEL - mov. 76.3). (Negritei) O réu em interrogatório afirmou o seguinte: “Que ele não cobrou esses 10% da senhora Jessica; Que quando o Leandro estava internado e deu esse problema do cheque, a senhora Jessica foi até ele e disse que ela iria pagar o juros até eles poderem pagar o cheque; Que ele pegou o cheque do Leandro e passou o dinheiro pra ele, e o cheque ele deu na empresa, onde ele compra material, pois lá ele consegue pagar com cheque; Que teve que pré-datar o cheque, e pagar lá para poder resgatar o cheque; Que a senhora Jessica falava que ele tinha que pagar os outros, mas ele precisava pagar o cheque, porque estavam cobrando juros dele, por isso ele também tinha que cobrar juros dela também, mas não 10%; (...); Que ele teve que resgatar o cheque, pois o cheque “voltou”; (...); Que o serviço foi feito, e foi acertado o valor certinho com o senhor Leandro; Que ele e o senhor Leandro sentaram, conversaram e resolveram tudo; Que cobravam juros dele, e ele comunicou a senhora Jessica que tinha o juros do cheque e ele estava pagando, porque a empresa estava cobrando dele; (...); Que a senhora Jessica as vezes pagava duzentos reais; Que quando ele foi na casa de senhora Jessica foi porque ela mandava a cunhada ligar pra ele para que ele fosse pegar o “jurinho”, mas não era muita coisa; (...) ; Que ele conversa normalmente com o senhor Leandro; Que as vezes o senhor Leandro vai em sua oficina, e ele vai na oficina do Senhor Leandro, se conversam normal; Que a senhora Jessica se sentiu mais magoada do que seu marido;(...); Que algum valor ela passou, mas não foi tudo o que ela falou; Que uma vez ela te passou “cento e pouquinho”, outra vez ela te deu duzentos reais, mas não era direto, coisa de dois, três meses que ela te passava esse valor; Que ele não dava nenhum comprovante de pagamento para a senhora Jessica; Que a empresa estava com seu cheque, então ele tinha que pagar um juros para a empresa; Que o cheque voltou, e a empresa depende de dinheiro dele; Que não lembra quanto ele pagava de juros; Que ele passava essa “recobrança” para a senhora Jessica; Que a senhora Jessica te procurou para pagar o juros, pois seu marido tinha sido internado; Que foi ele e o marido da senhora Jessica que fizeram o serviço, ele te deu um cheque e ele passou o valor em dinheiro; Que não lembra o nome da pessoa física que exigiu juros do cheque; Que não era pessoas que tinha costume de lidar no seu trabalho; Que foi somente uma vez que isso ocorreu; (Interrogatório do réu ANTONIO MARCOS SANTOS, mov. 75.6). (Negritei) O conjunto probatório colhido durante a instrução não nos traz a certeza necessária para atribuir ao réu a autoria do fato constante na denúncia. Explico. Conforme se depreende da análise dos depoimentos colhidos, inexiste conjunto probatório robusto além das declarações das partes envolvidas acerca dos fatos em questão. As supostas vítimas mencionam valores discrepantes em relação ao pagamento realizado, enquanto o réu admite a incidência de juros, porém em montante reduzido, o que impede a formação de um juízo de certeza quanto aos valores efetivamente pagos. Ademais, não há nos autos qualquer prova documental, como prints ou comprovantes de pagamento, que corrobore a alegação de cobrança de juros em patamar superior ao permitido pela legislação vigente. Ressalte-se, ainda, que ambas as partes afirmam que o cheque não foi entregue como forma de empréstimo, mas sim, como adiantamento de pagamento pelos serviços prestados pela suposta vítima, e ainda para realizar o pagamento dos materiais com intuito de permitir a realização do trabalho que ambos firmaram compromisso. Diante desse cenário probatório, inexiste fundamento suficiente para a prolação de um juízo condenatório, conforme também manifesta a jurisprudência no mesmo sentido. APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR – DELITO DE USURA – ARTIGO 4º, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 1.521/1951 – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – APELO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – PROVA INDICIÁRIA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” – ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO PROVIDO. Não havendo provas suficientes a demonstrar a autoria do delito de usura, previsto no art. 4º alínea “a” da Lei nº 1.521/1951, impõe-se reformar a sentença e absolver o acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000616-27.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 19.09.2024). Negritei APELAÇÃO CRIMINAL - USURA PECUNIÁRIA - ART. 4º DA LEI Nº 1521/51 - AGENTE QUE CONCEDE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Pela Lei de Usura, nº 1.521/51, incide nas sanções do art. 4º, aquele que concede empréstimos e cobra juros em taxa superior a estabelecida pelo Decreto nº 22.626, de 07.04.1933, ressalvadas as situações previstas na Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal. Todavia, no caso em espécie, do bojo processual não é possível se extrair, de forma inequívoca, que tal empréstimo se deu com cobrança de juros usurários, razão porque a absolvição deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TAPR - Segunda Câmara Criminal (extinto TA) - AC - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR IDEVAN BATISTA LOPES - Unï¿½nime - J. 06.12.2001) Negritei Em face do insuficiente acervo probatório apresentado no caderno processual, e após sopesar com o devido juízo de valores, toda a prova testemunhal produzida, entendo que descabe qualquer provimento condenatório. Com efeito, o julgamento condenatório seria opção intuitiva em detrimento da querelada, faculdade que não é dada ao magistrado, pelo contrário, a insuficiência de prova é fundamento de absolvição elencado no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A respeito do ônus da prova no processo penal, o eminente jurista Magalhães Noronha assim se manifestou: "Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que para o acusado basta a dúvida. Como diz FENECH 'para que un tribunal declare la existencia de la responsabilidad e imponga una sanción penal y otra civil en su caso, a una determinada persona, es preciso que adquiera la certeza de que se cometió una infración penada legalmente y que fué autor de ella el imputado a quine se condena'. (...). É a consagração do in dubio pro reo ou actore non probante absolvitur reus; há então prevenção legal da inocência do acusado. É o que o Código expressamente consagra no art. 386 nº VI: absolve-se o réu quando não existir prova suficiente para a condenação." (in Curso de Direito Processual Penal. Editora Saraiva, 4ª Edição, pág. 88 e 89). Essa é também a posição adotada pelo insigne ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo Júlio Fabbrini Mirabete, quando comenta o artigo 386, Inciso VII, do CPP, in verbis: “Por último, deve ser absolvido o réu se não existir prova suficiente para a condenação. Refere-se a lei genericamente aos casos em que, excluídas todas as hipóteses anteriores, não pode ser a ação julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação.” (in Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 2ª Edição, pág. 448). A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO QUERELANTE. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DELITUOSA. DEPOIMENTOS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000691-88.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ARTIGO 140 CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER PELO INCISO IV E NÃO PELO INCISO VII DO ARTIGO 386 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO FOI CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025484-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.07.2024) APELAÇÃO CRIMINAL – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140 C/C ART. 141, §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO QUERELANTE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL POR PERFIL QUE NÃO CORRESPONDE AO DA QUERELADA – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0055475-43.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 27.05.2024) A hipótese, portanto, é de improcedência da denúncia. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia de mov. 24.1, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, para o fim de ABSOLVER o réu ANTONIO MARCOS SANTOS, devidamente qualificado no preâmbulo, da imputação que lhe foi formulada, consistente na infringência no art. 4º, alínea “a”, da Lei n. 1.521/1951. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que couber, arquivando-se os autos oportunamente. Jacarezinho, 25 de abril de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaliski Comércio De Combustíveis Ltda x Vibra Energia S.A

ID: 294585134

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003652-17.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KALISKI COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO DE PAULA MEDAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0003652-17.2024.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Combustíveis Guapo LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais por negativação indevida e pedido liminar em face de Vibra Energia S/A. Alega que: a) atualmente, o posto de combustíveis autor é um posto “bandeira branca”, vale dizer, um posto que não tem vínculo com distribuidora específica ou marca famosa. Todavia, anteriormente, até meados de 2022, o posto em questão operava sob a bandeira “BR”, em virtude de “Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil” celebrado em 02 de maio de 2008 entre a Autora (então denominada “Kaliski Comércio de Combustíveis Ltda.”) e a Ré (então denominada “Petrobras Distribuidora S/A”); b) haja vista que a Autora – sob antiga gestão – foi provisoriamente incapaz de cumprir determinadas obrigações assumidas no “Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil”, a Ré ajuizou, na data de 04 de abril de 2018, duas ações judiciais que tramitaram perante este d. Juízo: a. A ação de execução n.º 0001281-90.2018.8.16.0146; e b. A ação monitória n.º 0001283-60.2018.8.16.0146; c) em paralelo, a relação contratual entre a Autora e a Ré prosseguiu, com o regular adimplemento das demais obrigações de parte a parte, em especial mediante a regular aquisição, pela Autora, da galonagem de combustíveis prevista contratualmente. Eis que, em 11 de julho de 2022, as partes chegaram a acordo também para extinguir as ações acima referidas. A Autora – sob nova gestão – assumiu realizar o pagamento de R$ 756.664,37 (seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) à Ré, além de honorários advocatícios. O acordo alcançado pelas partes foi noticiado nos dois processos e devidamente homologado por este Juízo. No acordo, constou expressamente ter havido o exaurimento da relação contratual havida em relação ao estabelecimento da Autora, com a quitação de todas as obrigações contratuais decorrentes do “Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil” celebrado em 02 de maio de 2008 e de todos os instrumentos a ele coligados. O acordo foi devidamente cumprido e ambos os processos que mantinham vínculo entre as partes foram extintos; d) causou estranhamento à Autora quando, em abril de 2024, consultada a sua situação junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, verificou estar registrada no cadastro de inadimplência, por indicação da Ré. Os registros em questão decorrem de supostos débitos relativos aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2022, ou seja, após já exaurida a relação contratual entre as partes e declarada, por ambas, quitação recíproca. Diligentemente, o representante da Autora contatou o assessor da Ré que respondia pelas contratações da marca e este o informou que a situação seria averiguada e resolvida mediante absorção dos débitos pela Ré; e) mantida a comunicação junto ao assessor da Ré, esperava-se que o registro da Autora no sistema do SPC fosse, com maior brevidade possível, baixado, já que se reconhecia não haver qualquer cobrança apta a ensejar a inscrição no cadastro. Entretanto, em que pese continuado apelo da Autora para tanto, até o presente momento, nenhuma atitude foi tomada; f) até o presente momento, permanece em aberto a inscrição no SPC, relativas a quatro supostos débitos. As datas de inclusão são do ano de 2023, referentes a datas posteriores ao exaurimento da relação comercial que houve entre a Autora e a Ré. Da comunicação que continuou a ser travada com a assessoria da Ré, importa referenciar, ainda, que, em 14 de maio de 2024, foi dito ao representante da Autora que a solicitação de retirada havia sido cumprida. Entretanto, subsistiu o valor acima demonstrado, pelo que a Autora continuou a solicitar providências, sem que sua situação viesse a mudar. Requereu a declaração da inexistência do débito de R$ 943,92 (novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) que levou a Ré a incluir o nome da Autora no Sistema de Proteção ao Crédito; A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela Autora em valor equivalente a R$ 10.000,00. Determinada a emenda (mov. 19). Emenda no mov. 22. Indeferido o pleito de urgência (mov. 24). Deferida a antecipação em sede recursal (vide mov. 38). A ré contestou no mov. 47, alegando: a) incompetência territorial, pois as partes elegeram o foro da Comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir eventuais pendência judiciais que as partes tivessem em decorrência da relação contratual estabelecida. Apesar disso, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada perante à comarca de Rio Negro/PR. Assim pugnou para que seja declarada a incompetência desse Juízo, remetendo-se os autos ao juízo competente (Curitiba /PR), nos termos do art. 64, § 3º do CPC; b) ausência do interesse de agir. De fato, os débitos mencionados na inicial são exigíveis, contudo, foram baixados junto ao SPC/SERASA. Assim, em razão da evidente falta de interesse de agir por parte da Autora, referente ao pedido de baixa dos débitos inscritos junto aos órgãos de proteção de crédito, visto que a Ré já efetivou a baixa das inscrições e compensou os débitos, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, em relação a esse pedido, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; c) até meados de 2022, o posto de combustíveis em questão esteve sob a operação da marca “BR”, que correspondia à antiga denominação da Ré, Vibra Energia S/A. Isso ocorreu em razão de um Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil firmado em 2 de maio de 2008 entre a Autora, à época denominada “Kaliski Comércio de Combustíveis Ltda.”, e a Ré, anteriormente identificada como “Petrobras Distribuidora S/A”. Em 2018, devido à alegada incapacidade temporária da Autora em cumprir obrigações contratuais, a Ré ajuizou duas ações: execução n.º 0001281-90.2018.8.16.0146 e monitória n.º 0001283-60.2018.8.16.0146. Apesar disso, a relação contratual seguiu com o cumprimento das obrigações. Em 11 de julho de 2022, as partes firmaram um acordo para extinguir as ações, com a Autora comprometendo-se a pagar R$ 756.664,37 à Ré, valor relacionado às ações mencionadas, mas não englobando débitos que não foram objeto. O acordo foi homologado judicialmente; d) as dívidas relativas às Notas de Débito (NDs) aqui discutidas não foram incluídas nas ações judiciais mencionadas anteriormente, razão pela qual continuaram a ser exigíveis, quais sejam: (i) ND 052022 – Nº doc. 700065979, com data de emissão em 29.06.2022 e vencimento em 19.07.2022, no valor de R$ 235,98. (ii) (ii) ND 062022 – Nº doc. 700078576, com data de emissão em 27.07.2022 e vencimento em 16.08.2022, no valor de R$ 235,98. (iii) (iii) ND 072022 – Nº doc. 700090020, com data de emissão em 26.08.2022 e vencimento em 15.09.2022, no valor de R$ 235,98. (iv) (iv) ND 082022 – Nº doc. 700102522, com data de emissão em 26.09.2022 e vencimento em 16.10.2022, no valor de R$ 235,98; e) embora o Autor afirme que houve contato com a Ré em abril, alegando que “O assessor da empresa Ré asseverou ter comunicado os órgãos de proteção ao crédito para a baixa da cobrança, pelo que não haveria motivo para que o débito permanecesse em aberto.” (mov. 1.1, pg. 8), essa informação não deve ser considerada. É importante destacar que as telas de conversa apresentadas pelo Autor não constituem prova suficiente para corroborar qualquer compromisso da Ré ou para comprovar falha operacional de sua parte. Trata-se de provas unilaterais, nas quais não é possível identificar de maneira segura quem era, de fato, o interlocutor da conversa, visto que sequer consta o número telefônico para o qual as mensagens foram enviadas e sim apenas trechos desconexos e ausentes de qualquer fidedignidade. Ademais, cabe ressaltar que tais imagens são passíveis de manipulação, como amplamente sabido, o que compromete sua veracidade; f) tratando dos valores apontados na inicial, exigíveis, e, portanto, licitamente inscritos junto aos órgãos de proteção de crédito, não há fundamento ao pedido formulado pelo Autor na inicial, motivo pelo que requer a total improcedência da demanda; g) embora tenha alegado a existência de cobranças indevidas, não apresentou provas concretas da ilicitude das inscrições, tampouco de prejuízos que tenha efetivamente sofrido em razão dessas cobranças, como abalo psicológico ou qualquer outro transtorno relevante. Ademais, as restrições dos valores – embora devidas - não subsistem. Na ausência de demonstração clara de prejuízos efetivos, não há respaldo para a alegação de danos morais. Réplica no mov. 51. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 52). Ambas pleitearam o julgamento antecipado (mov. 55 e 56). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se demonstrados por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, as partes foram devidamente intimadas para especificação de provas, mas nada requereram, pugnando expressamente pelo julgamento antecipado. Assim, passo ao julgamento. Exceção de incompetência O contrato firmado entre as partes não espelha uma relação de consumo e não há comprovação documental da condição de hipossuficiência da parte autora. O contrato foi firmado por duas pessoas jurídicas, conforme consta do mov. 1.4, e se deu para incremento da atividade da empresa autora. A mitigação da teoria finalista (finalismo aprofundado), pela qual o Código de Defesa do Consumidor se aplica, também, às pessoas jurídicas que adquiram produto ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo – os assim chamados de consumidores intermediários -, se aplica desde que demonstrada a sua vulnerabilidade, seja ela “(...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor” (REsp 1195642/RJ, Min NANCY ANDRIGHI, DJe 21/11/2012). Portanto, somente é possível mitigar a referida teoria, caso demonstrada a vulnerabilidade da contratante, o que não ocorreu. Por analogia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 3. Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 4. Tendo o Tribunal de origem assentado que a parte agravante não é destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente, é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma vez que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag 1371143/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/04/2013) AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO –EMPRÉSTIMO/CAPITAL DE GIRO. PARCELAS FIXAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS COBRADAS. TARIFAS BANCÁRIAS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento do e. STJ, a legislação consumerista aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas que adquirem produtos ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo somente quando elas demonstrarem vulnerabilidade, seja técnica, fática ou jurídica, o que não ocorre no caso em apreço. 2. Havendo a estipulação expressa de juros remuneratórios nas cédulas de crédito bancário, é permitida sua cobrança na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º., inc. I, da Lei 10.931/2004. 3. Existindo pactuação expressa, é de se manter a cobrança relativa à taxas e tarifas. 4. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, razão pela qual a autora deve ser condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, devidos na ação revisional. APELAÇÃO PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0019751-51.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 18.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO –DECISÃO QUE NÃO APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AO CASO CONCRETO E NÃO DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO O MESMO CÓDIGO.INCIDÊNCIA DO CDC–INAPLICABILIDADE - TEORIA FINALISTA - FIGURA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA QUANDO HÁ DESTINAÇÃO FÁTICA DO PRODUTO OU SERVIÇO UTILIZADO - DESTINATÁRIO FINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO- PESSOA JURÍDICA QUE SE UTILIZOU DE EMPRÉSTIMO PARA INCREMENTAÇÃO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- NÃO OBSTANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC, NÃO FOI DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE DOS AGRAVANTES DIANTE DO BANCO AGRAVADO - PRODUÇÃO DE PROVA AO ALCANCE DOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível – 0042476 42.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 18.07.2018) Assim, inaplicável o CDC ao caso em tela. No mais, nota-se que as partes, de fato, elegeram Curitiba como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do contrato (mov. 1.4) A matéria está sumulada, verbis: "é válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato" (STF 335). Contudo, embora num primeiro momento possa se falar na incompetência deste Juízo, não se desconhece que a parte ré havia ajuizado em face da parte autora, nesta Comarca de Rio Negro, os autos de execução nº 1281-90.2018.8.16.0146 (mov. 1.5) e a ação monitória nº 1283-60.2018.8.16.0146. Referidos processos tramitaram neste Juízo e tiveram acordo homologado (movs. 1.13/1.14/1.15). Note-se que a parte autora afirma expressamente que o débito cobrado nestes autos foi englobado no acordo firmado nos autos 0001281-90.2018.8.16.0146 e 0001283-60.2018.8.16.0146. Assim, considerando que os autos mencionados tramitaram nesta Comarca, a prevenção se sobrepõe ao foro de eleição. Por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ARTIGO 55, §2º, INCISO I DO CPC/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. ARTIGOS 58 E 59 DO CPC/2015. CABIMENTO. AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM O MESMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO PREVALECE NO CASO. REUNIÃO DOS PROCESSOS A FIM DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040449-76.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO DO FEITO E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO PREVENTO. AÇÕES QUE POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVAS AO MESMO ATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL COM A EXECUÇÃO DO TÍTULO CUJA REVISÃO SE PRETENDE. PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE PERDE RELEVO EM DETRIMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO CONEXO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO REPRESENTADO PELOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0047596-56.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.02.2024) Assim, afasto a exceção de incompetência arguida na contestação. Interesse de agir O réu alegou a ausência do interesse de agir, pois os débitos mencionados na inicial são exigíveis, contudo, foram baixados junto ao SPC/SERASA. Assim, em razão da evidente falta de interesse de agir por parte da Autora, referente ao pedido de baixa dos débitos inscritos junto aos órgãos de proteção de crédito, visto que a Ré já efetivou a baixa das inscrições e compensou os débitos, requer a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, em relação a esse pedido, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte ré comprovou a inexistência de restrição em 20/05/2025 (mov. 47.7), mas não fez prova de que a restrição inexistia quando do ajuizamento da ação, a fim de configurar a ausência do interesse de agir do autor. De outra banda, a parte autora não pretende apenas o levantamento das inscrições do cadastro de inadimplentes, mas também requer a declaração da inexistência do débito e, ainda, a fixação de indenização por danos morais. Dessa forma, flagrante o interesse de agir da parte autora. Mérito A parte autora alega que a parte ré inscreveu seu nome em cadastros restritivos referentes a datas posteriores ao exaurimento da relação comercial que houve entre as partes em razão de acordo firmado e homologado nos autos de execução nº 1281-90.2018.8.16.0146 e de ação monitória nº 1283-60.2018.8.16.0146. Afirma a inexistência dos débitos. De fato, a parte autora fez prova de que pendiam 4 inscrições em seu nome no SPC (mov. 22.2): - contrato 700102522, valor de R$ 235,98, vencida em 16/10/2022 e incluída em 31/10/2023; - contrato 700090020, valor de R$ 235,98, vencida em 15/09/2022 e incluída em 31/10/2023; - contrato 700078576, valor de R$ 235,98, vencida em 16/08/2022 e incluída em 31/10/2023; - contrato 700065979 700078, valor de R$ 235,98, vencida em 19/07/2022 e incluída em 31/10/2023. Por outro lado, a parte ré alega que as dívidas relativas às Notas de Débito (NDs) aqui discutidas não foram incluídas no acordo firmado nas ações judiciais nº 1281-90.2018.8.16.0146 e nº 1283-60.2018.8.16.0146, razão pela qual continuaram a ser exigíveis, quais sejam: (i) ND 052022 – Nº doc. 700065979, com data de emissão em 29.06.2022 e vencimento em 19.07.2022, no valor de R$ 235,98. (ii) ND 062022 – Nº doc. 700078576, com data de emissão em 27.07.2022 e vencimento em 16.08.2022, no valor de R$ 235,98. (iii) ND 072022 – Nº doc. 700090020, com data de emissão em 26.08.2022 e vencimento em 15.09.2022, no valor de R$ 235,98. (iv) ND 082022 – Nº doc. 700102522, com data de emissão em 26.09.2022 e vencimento em 16.10.2022, no valor de R$ 235,98. Pois bem. Entendo que razão assiste ao autor quando alega a inexistência dos débitos, sendo que a parte ré não fez prova da existência da dívida e da sua exigibilidade. Note-se que o réu não juntou aos autos as Notas de Débito das quais se originaram as inscrições de mov. 22.2, apenas efetuando alegação genérica na contestação. Outrossim, certo é que essa prova para o requerente é diabólica, pois se alega a não contratação, não tendo, assim, como apresentar qualquer documento comprobatório desta condição. Portanto, cabia à ré fazer prova da existência dos débitos. De mais a mais, o acordo firmado entre as partes extinguindo mutuamente as obrigações data de 11 de julho de 2022 (mov. 1.13) e prevê expressamente inexistirem débitos a qualquer título, enquanto os débitos remetidos ao SPC pela ré têm vencimento em julho, agosto, setembro e outubro de 2022 (mov. 22.2), todas no valor igual de R$ 235,96, sugerindo tratar-se de suposta obrigação de trato sucessivo cuja remanescência em momento imediatamente posterior ao acordo revela-se mesmo improvável como, inclusive, foi fundamentado na decisão liminar proferida no recurso de agravo de instrumento nº 00119384-96.2024.8.16.0000 (mov. 18 do recurso). Ainda, a parte autora colacionou na inicial os diálogos (mov. 1.16) que parecem refletir o reconhecimento do equívoco da empresa ré em promover a inscrição de dívida inexistente, reforçando a versão dos fatos dada na exordial. Assevero que a versão do réu de que tais imagens são passíveis de manipulação é deveras genérica e não veio acompanhada de nenhuma prova, indiciária sequer, de que as conversas não tenham sido realizadas com seu representante/preposto. Embora o Juízo tenha indicado na decisão de mov. 24 que as negativações datam de 31.10.2023, e que fazia quase um ano que a autora estava com o nome negativado, nos autos de recurso de agravo de instrumento nº 00119384-96.2024.8.16.0000 o Juízo ad quem havia entendido que estava justificada a demora na propositura da ação pela alegação da autora ter tomado conhecimento das inscrições somente em abril de 2024, o que se prova pela consulta de mov. 22.2, bem como ante a realização de tentativa de resolução extrajudicial do litígio, também realizada entre abril e maio de 2024 (mov. 1.16). Dessa forma, sem mais delongas, não tendo a parte requerida feito prova efetiva da existência dos débitos inscritos em nome da parte autora no mov. 22.2, procede o pleito de declaração de inexistência dos débitos. Danos morais A parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. De maneira geral, em relação aos danos morais em casos como o que aqui se apresenta, de cobrança indevida de valores referentes a dívida inexistente, gerando inclusive inscrição do nome da autora em cartório, tenho que o abalo psicológico sofrido pela parte autora é evidente. Nestes autos foi constatada a inexistência do débito referente às inscrições realizadas pela ré em nome do autor. Ademais, ressalto que a pessoa jurídica também pode sofrer danos morais (conforme Súmula 227 do STJ), mormente diante de protestos de dívidas inexistentes. Em se tratando de protesto de nome de uma empresa ou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral se consubstancia na mancha que surge na imagem da pessoa jurídica, que passa por devedora sem que, em verdade, o seja, colocando em dúvida sua liquidez e credibilidade. A propósito, por analogia: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA AO DANO MORAL E À FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001154-86.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025) RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. OFENSA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A existência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, restou incontroversa nos autos. A insurgência recursal versa, tão somente, em relação ao cabimento de indenização a título de danos morais.2. O STJ posiciona-se no sentido de que, a inscrição ou manutenção indevida, ainda que se trate de pessoa jurídica, incorre em dano moral in re ipsa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. 2. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1132603 RO 2017/0166337-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2018) – grifei.3. O quantum indenizatório de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico, entre outros. Com base nestes critérios, e ainda considerando que a inscrição perdurou mais de um ano indevidamente, e ainda tendo como base os valores normalmente fixados em casos análogos nesta 5ª Turma Recursal, arbitro a indenização a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mormente porque não implica em enriquecimento sem causa da parte que o perceberá.4. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO DO PLANO COM PERMANÊNCIA IMPUGNADO. REQUERENTE AFIRMA NÃO TER EFETUADO NOVA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SEM DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS JUSTIFICADORES DA PERMANÊNCIA. TERMO DE CIÊNCIA DIGITAL QUE APRESENTA IP DE LOCAL DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA REQUERENTE. MULTA INDEVIDA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDAS. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000691-62.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.05.2025) De plano, tem-se que o dano moral não se comprova através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material, bastando para tanto apenas a prova da existência do ato ilícito. O tema é de singeleza incomum, não merecendo maiores digressões a respeito, e tal se diz, porquanto a jurisprudência é pacífica nesse sentido. Com efeito, reconhecido o dever de indenizar sabe-se que o dano moral dele decorrente é presumido, "(...) ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grande e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa." (Filho, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 83). A indenização, in casu, tem a dupla função reparatória e sancionatória, ficando ao critério do magistrado estabelecer seu quantum considerando algumas bases jurisprudenciais. Assim, para a fixação do dano moral é necessário que o julgador se atenha às circunstâncias de fato, como a extensão do dano, o seu tempo de duração, condição econômica das partes, e grau de reprovabilidade da conduta. Como base nesses parâmetros e visando evitar enriquecimento sem causa pela parte autora, fixo a título de indenização por danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor deverá sofrer atualização monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ), bem como ser acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º) a partir do evento danoso (31/10/2023, data da inclusão das inscrições – mov. 22.2), conforme entendimento consolidado pela Corte Superior em sua Súmula de n. 54. Ainda: (TJPR - 9ª C.Cível - 0004577-24.2015.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - J. 30.11.2017). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 943,92, referente às 4 inscrições constantes no mov. 22.2: contrato 700102522, valor de R$ 235,98, vencida em 16/10/2022 e incluída em 31/10/2023; contrato 700090020, valor de R$ 235,98, vencida em 15/09/2022 e incluída em 31/10/2023; contrato 700078576, valor de R$ 235,98, vencida em 16/08/2022 e incluída em 31/10/2023 e; contrato 700065979 700078, valor de R$ 235,98, vencida em 19/07/2022 e incluída em 31/10/2023, e DETERMINAR o cancelamento definitivo das inscrições realizadas em nome do autor pelo réu de mov. 22.2. Oficie-se ao SPC/SCPC e Serasa. Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000 e reiteração feita pelo Ofício-Circular nº 52/2020 – DMAP, enviado via mensageiro em 27/04/2020; b) CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Tal valor deverá sofrer atualização monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) a partir desta decisão condenatória, bem como ser acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º) a partir do evento danoso (31/10/2023). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Transitada em julgado, nada sendo requerido (15 dias), arquive-se. Rio Negro, 05 de junho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conceição Aparecida Matias Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307050508

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000691-52.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA MATIAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARIA MADALENA CASTELUZZI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Processo nº: 0000691-52.2024.8.16.0066 Autor(s): CONCEIÇÃO APARECIDA MATIAS DOS SANTOS SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido previdenciário consistente em averbação do tempo de serviço rural e concessão de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou a parte autora, em síntese, que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social seu pedido de averbação de tempo de trabalho rural, o qual foi indeferido. Em razão disso requer que seja condenado o Instituto Nacional do Seguro Social a averbar o tempo de trabalho rural e declarar a contribuição correspondente ao período compreendido entre 17/11/1974 a 16/05/1989. Requer ao final a concessão de aposentadoria, consoante pedido inicial. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação, pugnando pelo não acolhimento do pedido inicial, tendo negado o reconhecimento do período que se pretende averbar e, em consequência, da aposentadoria/complementação pretendida. Acerca da contestação a parte autora se manifestou, reiterando os termos da inicial. Houve decisão saneadora com designação de audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas testemunhas. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o pálido relatório. Decido. Fundamentação: Trata-se de pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural (denominada averbação) para fins previdenciários e concessão de aposentadoria. Alegou a parte autora que trabalhou como lavrador/boia-fria/em regime de economia familiar no período referido no relatório e que pretende averbar este período para que seja reconhecida sua aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. O pedido inicial merece acolhimento nos termos seguintes. Realmente, a pretensão encontra amparo legal na Lei nº. 8.213/1991 (artigos 11; 29; 52; 54; 55; 96, 107 e 108, interpretados sistematicamente), bem como na Constituição Federal, além da jurisprudência. Com efeito, o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias é regulado pela norma do artigo 55, parágrafo 2º, da referida Lei, na esteira do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.664-0, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJU 19-12-1997.) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Ação Rescisória 1.382-SC, 3ª Seção, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 04-06-2001), a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213, de 1991, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Assim, procede o pedido da parte autora, averbando-se o tempo rural e declarando a contribuição respectiva, eis que atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991. No mais, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal/depoimento pessoal consistente, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental, conforme folhas citadas no relatório. Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria/regime de economia familiar, ainda que indiretamente através de familiares, fato esta aceito pacificamente pela jurisprudência: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Implementados os requisitos, a parte autora tem direito a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. (TRF4 5040107-66.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/03/2017) Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora satisfatoriamente o trabalho rural (ver depoimentos das testemunhas –coerente(s) entre si – valendo ressaltar que pequenas divergências eventualmente existentes não infirmam seu valor, prevalecendo sua essência) Em seu depoimento pessoal mov. 43.1, esclareceu que: “ que esta com 60 anos de díade; que não recebe nenhum beneficio; que mora na região desde 1970 aproximadamente; há mais de 40 anos, desde criança; que já trabalhou como rural registrada; que até 2000 so trabalhou rural, colhendo café, algodão; que desde os 7 anos ajuda o pai; que depois fez supletivo; que trabalhou na Fazenda do Dr Chaves, Fazenda Remissao; em outras que não se recorda o nome; que trabalhava de diárias também; com empreiteiros.” A testemunha, Iracema Queroz Cavalcante, ressaltou (movimentação 43.2): ‘‘’que conheceu o autora desde criança, há uns 40 anos; que sabe que autora desde pequena já ia pra roça com o pia no café; que essa época ela trabalhava na Fazenda Tabapuã ajudando os pais; que até ela registrar ficou no rural; que não estudava aquela época; que trabalhava no café, algodão, feijão; que trabalhavam juntas.” A testemunha Anildi Fatima dos Santos- (movimentação 43.3) ressaltou: ’que conhece a autora mais de 30 anos; que foi por volta de 1980, cerca de 40 anos; que ela já era lavradora; que trabalhavam no sitio do Chavez , Fazendinha; na Tabapuã; no algodão, milho, feijão; que hoje ela esta na creche; que até então ela era rural.” Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram atendidos, a parte autora tem direito a averbação/declaração dos períodos exercidos em atividade rural, para ter reconhecida a sua aposentadoria. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA.1. Durante o período em que estava em vigor o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e dos benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem a prova do recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. 2. Entretanto, em 10 de dezembro de 1997, quando a Medida Provisória nº 1.523 foi convertida na Lei nº 9.528/97, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (nossos os grifos). 3. Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº 8.213/91. 4. Por outro lado, da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição da República, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior, não se confundindo, pois, com a hipótese em deslinde, em que o segurado sempre esteve vinculado ao mesmo regime de previdência, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social, por se cuidar de servidor público municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. 5. Deste modo, a soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria a servidor público celetista, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. 6. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direitos subjetivos outros, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 7. Em se cuidando de hipótese em que o segurado pretende averbar tempo em que exerceu atividade rural, para fins de futura concessão de aposentadoria urbana que, embora pelo exercício de atividade no serviço público, há de ser concedida pelo mesmo regime de previdência a que sempre foi vinculado, não é exigível o recolhimento das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, porque é titular de direito subjetivo à contagem do seu tempo de serviço, à luz de lei então vigente, devendo, contudo, para a obtenção futura da aposentadoria por tempo de serviço, integralizar a carência no serviço público municipal, como trabalhador urbano. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 759.009/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 14/08/2006 p. 347)”. Do mesmo modo, consoante pacífica jurisprudência, referido período pode ter como termo inicial os doze (12) anos de idade da parte autora, eis que não se pode desconsiderar o trabalho efetivamente realizado. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONFORME RMI MAIS VANTAJOSA. CONSECTÁRIOS. DIFERIMENTO. 1. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 2. No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 4. Preenchidos os requisitos legais e acrescido o tempo de serviço reconhecido judicialmente, tem o segurado direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular desde a DER, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, observada a incidência da prescrição quinquenal, a teor da Súmula 85 do STJ. 5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 6. Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4). (TRF4, AC 0005448-58.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 04/04/2017) “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 8.213/91. 1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal deverá, caso procedente o pedido de rescisão por uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. 2. Como documento novo, deve-se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Ele deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão. 3. Não há que se falar em contagem recíproca, expressão utilizada para definir a soma do tempo de serviço público ao de atividade privada, para a qual não pode ser dispensada a prova de contribuição. A contagem recíproca é, na verdade, o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência – geral e estatutário –, não se confundindo, pois, com a hipótese em tela, em que a segurada sempre prestou serviço na atividade privada e pretende a averbação do tempo de serviço trabalhado como rural a partir dos seus 12 anos de idade. 4. Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. 5. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes. 6. Ação rescisória procedente. (AR 3.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 09/09/2008)”. No mesmo sentido a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Logo, de rigor o reconhecimento e declaração judicial do período apontado na inicial. Feitas estas considerações, no tocante ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço temos que, ante o reconhecimento do período a ser averbado (entre o período de 17/11/1974 a 16/05/1989 contados a partir dos 12 anos da parte autora; restam satisfeitos seus requisitos. Nome: CONCEIÇÃO APARECIDA MATIAS DOS SANTOS SILVA Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 164.010.968-45 RG: 88669584 SSP/PR (RG não validado no IIPR) RJI/CNJ: Não Cadastrado Nome da Mãe: LOVICA ROMANA DA SILVA SANTOS Nome do Pai: JOSÉ MATIAS DOS SANTOS Data de Nascimento: 16/11/1964 (Idade: 60 anos, 7 meses e 7 dias) - Por outro lado, o valor e forma do benefício deverão ser calculados com observância do panorama legal abaixo indicado. A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20, em vigor desde 16/12/1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da emenda, é necessário para computar o tempo posterior a 16/12/1998, para efeito de aposentadoria proporcional, o implemento da idade mínima de 48 ou 53 anos, e do "pedágio", os quais não se aplicam, todavia, quando o segurado tem direito à outorga da aposentadoria por tempo de contribuição integral. A Lei n. 9.876, publicada em 29/11/1999, alterou a metodologia de apuração do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário para cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu artigo 6º, o direito à concessão do benefício segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais. Cumprida a idade mínima na data da Lei do Fator Previdenciário e do requerimento, pode ser computado o tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional n. 20 para fins de concessão do benefício proporcional, estando dispensado do pedágio visto que, na data da Emenda n. 20, já possuía o tempo de serviço mínimo à outorga da inativação postulada. Portanto, para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, diante da sucessão de modificações legislativas e constitucionais, necessário se verificar, para quem era segurado quando do advento da Emenda Constitucional 20/1998: a) até 15/12/1998 se o segurado possui 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço para aposentadoria integral ou 30 (trinta) anos para aposentadoria proporcional ou, quando segurada, possui 30 (trinta) anos de tempo de serviço para aposentadoria integral ou 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria proporcional, nos termos da legislação da época, sendo respeitado o direito adquirido; b) após 16/12/1998, pela regra de transição, se o segurado possui, além dos requisitos anteriores, a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos se segurado ou 48 (quarenta e oito) anos se segurada, além do pedágio para o período posterior a 16/12/1998, de 20% para a integral e de 40% para a proporcional; c) após 26/11/1999, o cálculo da RMI (renda mensal inicial) deve observar o fator previdenciário (Lei nº 9.876/1999). No caso dos autos, de acordo com a planilha de contagem, verifica-se que a parte autora conta com tempo de serviço suficiente, considerada a averbação reconhecida, para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com proventos integrais, nos termos dos itens “A ou C” supra, o que for mais vantajoso, a ser calculado pela parte ré. Neste sentido a jurisprudência pátria: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGISTROS DA VIDA CIVIL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Remessa oficial não conhecida. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Egrégio STJ. 4. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço se comprovada a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 5. A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20, em vigor desde 16-12-1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da emenda, é necessário para computar o tempo posterior a 16-12-1998, para efeito de aposentadoria proporcional, o implemento da idade mínima de 48 ou 53 anos, e do "pedágio", os quais não se aplicam, todavia, quando o segurado tem direito à outorga da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 7. A Lei n. 9.876, publicada em 29-11-1999, alterou a metodologia de apuração do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário para cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu art. 6º, o direito à concessão do benefício segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais. 8. Não cumprida a idade mínima na data da Lei do Fator Previdenciário, não pode ser computado o tempo de contribuição até 28-11-1999 para fins de concessão do benefício proporcional. 9. Implementada a idade mínima na data do requerimento administrativo, pode ser somado o tempo de contribuição até a DER para fins de outorga do benefício proporcional, estando a parte autora, na hipótese, dispensada do "pedágio", visto que, em 16-12-1998, já possuía mais de 30 anos de tempo de serviço. 10. Tendo o autor direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional se computado o tempo de labor até a data do requerimento administrativo, cujo cálculo do salário-de-benefício sofrerá a incidência do fator previdenciário; ou aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com o tempo de labor até a data da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998, hipótese em que o salário-de-benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício da forma mais vantajosa ao segurado. Em qualquer caso, o marco inicial da inativação é a data do requerimento na esfera administrativa. 11. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4, APELREEX 2001.72.01.001422-5, Quinta Turma, Relator João Batista Lazzari, D.E. 06/07/2009)”. No mais, quanto à interpretação da norma previdenciária na forma delineada, acompanhando a prevalente jurisprudência pátria, vale a citação de trecho do texto “A Concretização Jurisdicional dos Direitos Previdenciários e Sociais no Estado Contemporâneo”, de Zenildo Bodnar, em Curso Modular de Direito Previdenciário, Coordenadores Luiz Carlos de Castro Lugon e João Batista Lazzari, Editora Conceito Editorial, 2007, pg. 19: “Pela análise das decisões judiciais sobre o tema é possível constatar, em muitos casos, a falta de critérios razoáveis para a interpretação e para a aplicação da legislação previdenciária, fato este que contribui decisivamente para a falta de segurança jurídica e para a multiplicação de demandas. Alguns magistrados ‘mais sensíveis’ concedem benefícios apenas com base no ‘princípio do tadinho’. Outros, porém, sentem-se ‘donos do cofre’ e acreditam que eventual flexibilização de alguns rigores da norma, ainda que seja para atender aquelas situações de extremada gravidade, levarão necessariamente o sistema ao colapso por falta de recursos. Há também a utilização/manipulação inadequada dos princípios da reserva do possível e da proibição de retrocesso, os quais podem servir de ‘falso fundamento’, tanto para negar quanto para reconhecer direitos previdenciários e sociais. Esta falta de critérios racionais nas decisões gera insegurança jurídica e multiplicação de demandas falsas e ilusórias expectativas criadas para a população. Neste contexto, destaca-se a importância de se construir uma hermenêutica própria e autônoma para o direito previdenciário, a qual deverá ter como norte central a observância das finalidades essenciais do sistema previdenciário (proteção aos riscos sociais), e a função de consolidar uma base consistente de critérios razoáveis (portos seguros) para ancorar o emaranhado de regras existentes, conferindo, assim, o maior grau possível de coerência e segurança ao sistema jurídico”. Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. Nestes sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Desta feita, a procedência do pedido se impõe. 3. DISPOSITIVO: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar o tempo de trabalho rural compreendido entre o período de 17/11/1976 a 16/05/1989 contados a partir dos 12 anos da parte autora (excluídos os intervalos em que a parte autora possui vínculos como empregado – sendo o caso), como tempo de serviço e conceder a aposentadoria da parte autora CONCEIÇÃO APARECIDA MATIAS DOS SANTOS SILVA já qualificado (a) e na forma da fundamentação, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Os honorários advocatícios a que é condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% (dez por cento) e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual redução percentual, a fim de atender o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma da lei. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do Superior Tribunal de Justiça e n. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Fica dispensado o reexame necessário, por ser improvável que a condenação ultrapasse o valor de mil salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011496-73.2022.8.16.0021

ID: 306963869

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011496-73.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

RUBENS JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ação Penal nº 0011496-73.2022.8.16.0021 JUÍZA DE DIREITO: (videoconferência)Dr(a). JADE SEFFAIR FERREIRA (videoconferência)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO – Dr(a). LUCAS GABRIEL SCHEIDWEILWE RÉU(S):GUSTAVO SOARES PEYERL,(videoconferência) ADVOGADO(S) DO(S) RÉU(S): Dr(a).OAB46723N-PR - RUBENS JOSE DE SOUZA JUNIOR(videoconferência) VÍTIMA(S):MICHELLE KAREN FORTESKI, (videoconferência) ADVOGADO(S) DA(S) VÍTIMA(S):(Defensor Dativo) OAB111893N-PR - JAINE RIBEIRO(videoconferência) DEFENSOR PÚBLICO: (Defensor Público) OAB68819N-PR - MAURÍCIO FARIA JUNIOR (videoconferência) _____________________________________________________________________________________________________________________________ A audiência foi realizada na modalidade , nos termos do art. 3º, caput, c/c §1º, III, da Resoluçãotelepresencial nº 354/2020 do CNJ, com as alterações da Resolução nº 481/2022. Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença das partes, conforme registrado acima. Pelo defensor foi lavrada, neste ato, a desistência da oitiva das testemunhas, com o que concordou da agente ministerial Foi(ram) inquirida(s) a(s) vítima(s) , , emMICHELLE KAREN FORTESKIsem a presença do(a) acusado(a) razão do sério constrangimento relatado por ela(s) no início da audiência, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal e da Lei nº 11.340/06. Antes do interrogatório, foi ao réu assegurado o direito à entrevista prévia e reservada com seus defensores (art. 185, §5º, do Código de Processo Penal), bem como foi cientificado(a) do inteiro teor da acusação e dos direitos de permanecer calado(a) e de não responder às perguntas formuladas, sem que disso possa resultar qualquer prejuízo à sua defesa (art. 186 do Código de Processo Penal). A colheita dos depoimentos foi realizada por meio desistema de gravação audiovisual, individualmente, conforme arquivos de mídia juntados aos autos, nos termos do art. 243 do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. Previamente à oitiva, todos os depoentes foram cientificados quanto ao disposto no art. 246 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e no art. 20, caput, do Código Civil. As partes apresentaram alegações finais orais, gravadas em mídia. _____________________________________________________________________________________________________________________________ DELIBERAÇÃO DA MMª JUÍZA: Homologo a desistência da oitiva das testemunha de defesa para que surta seus jurídicos e legais efeitos.1. 2. Encerrada a instrução, e apresentadas as alegações finais orais pelas partes, segue sentença em documento anexo. Dou os presentes por intimados. Diligências necessárias. Dispensadas as demais assinaturas, nos termos do art. 251 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. _____________________________________________________________________________________________________________________________ Cascavel, 24 de junho de 2025. Eu,Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente ata. André Luiz Favero, Técnico Judiciário, digitei e conferi. Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito Assinado digitalmenteAutos de n° 0011496-73.2022.8.16.0021 I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de Gustavo Soares Peyerl, já qualificado, em que postula sua condenação nas sanções do artigo 24-A da Lei de n° 11.340/2006, pela prática da seguinte conduta: “No dia 17 de janeiro de 2022, por volta das 21h30min, no estabelecimento comercial Academia Sport Life Gym, localizada na Rua Fortaleza, nº 2850, bairro Tropical, neste Município e Comarca de Cascavel/PR o denunciado GUSTAVO SOARES PEYERL, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, sendo que, mesmo ciente das proibições a ele impostas, conforme mandado de mov. 28.1, dos autos n° 0015754-63.2021.8.16.0021, aproximou-se da vítima, sua ex namorada, Michelle Karen Fortesk, consistente em se dirigir até a academia em que a vítima frequenta e, ao avistá-la, permanecer no local, inclusive utilizando-se dos aparelhos do estabelecimento ao lado da vítima.” O Inquérito Policial é composto pela portaria (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.3), termo de declaração da vítima (mov. 1.2), auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.2) e relatório da autoridade policial (mov. 1.4). A denúncia foi recebida em 01 de julho de 2022 (mov. 19.1). Houve a nomeação de defensora dativa em favor da vítima, a teor do que determina o artigo 27 da Lei 11.340/2006 (mov. 45.1). O réu foi citado (mov. 37.1), e, por intermédio de defensor constituído (mov. 39.2) apresentou resposta à acusação no mov. 49, reservando- se ao direito de se manifestar sobre o mérito ao final da instrução processual. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 52.1). Não vislumbradas hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução (mov. 57.1). Em decisão prolatada ao mov. 69, foi determinada a inclusão dos autos na Operação Audiência em Dia, sendo designado o ato processual (mov. 75).Durante a instrução criminal, realizada no dia 24 de junho de 2025, foi colhido o depoimento da vítima e, ao final, o interrogatório do acusado. Em nada mais sendo requerido, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, a instrução processual foi encerrada. O Ministério Público apresentou alegações finais ao final da instrução processual, postulando a procedência da pretensão punitiva contida na inicial acusatória, com a condenação do réu pelo delito previsto no artigo 24-A da Lei de n° 11.343/2006. Teceu considerações sobre a dosimetria da pena. Na mesma oportunidade processual, a assistente especial pela vítima apresentou alegações finais, requerendo a condenação do denunciado. A douta defesa apresentou alegações finais, na mesma oportunidade, e pleiteou a improcedência da pretensão punitiva estatal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, destaca-se que inexistem no presente caso, alegações preliminares, nulidades ou causas de extinção de punibilidade. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Passo à análise pormenorizada de cada conduta descrita na exordial acusatória. Do delito de Descumprimento de Medidas Protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006) Do tipo penal: O réu foi denunciado pela infração penal de descumprimento de medidas protetivas. Segundo consta da exordial acusatória, o réu teria descumprido decisão judicial que o proibiu de se aproximar e manter contato com a vítima. Nas lições de Guilherme de Souza Nucci, na obra Leis Penais e Processuais Comentadas, “a conduta deste tipo incriminador se volta à decisão judicial, de qualquer fase (investigação ou processo), que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta lei.”[1] Trata-se de um crime formal, que se consuma com o descumprimento de medida protetiva de urgência, independente de qualquer resultado naturalístico. Isto é, não se demonstra necessária a ocorrência de qualquer alteração naturalística para a consumação do ilícito, basta que o agente descumpra a ordem judicial.Da materialidade: A materialidade delitiva é inequívoca, restando demonstrada pela portaria (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.3), termo de declaração da vítima (mov. 1.2), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Da autoria: Da mesma forma, a autoria recai à pessoa do acusado. Colheu-se o depoimento extrajudicial da vítima Michelle Karen Forteski (mov. 1.2) a qual informou que: “A declarante compareceu a esta Delegacia Especializada passando a relatar que já possui medidas protetivas n° 0015754- 63.2022.8.16.0021, em desfavor de Gustavo Soares Peyer; [...] informa que Gustavo é seu ex-namorado e que a relação perdurou por seis meses e que se encerrou há sete meses; que não residem juntos e não possuem filhos em comum; que o noticiado não respeita a decisão judicial que concede medidas protetivas a declarante, que o noticiado lhe incomoda desde que a vítima solicitou as medidas; relata que no dia 17.01.2022, por volta das 21h30min, estava treinando na academia Sport Life Gym e estava no local por mais ou menos 15 minutos, quando o noticiado adentrou a academia e, mesmo tendo visualizado a vítima, permaneceu no local treinando, inclusive utilizando, em alguns momentos, os aparelhos do seu lado, temendo por sua segurança, a vítima se retirou do local; relata que esta treinando na academia há 15 dias e vai somente no período da noite, sendo que, quando viu que o noticiado entrou no local, foi verificar com um funcionário da academia para verificar se o noticiado é personal trainer no local, mas foi informada que não e que o noticiado treina no local somente no período da tarde; a vítima solicita providências, pois esta com medo do que ele possa fazer contra ela [...]”.[...]” ”. A vítima Michelle, ao prestar depoimento em juízo, confirmou os fatos inicialmente apresentados, relatando que o ex-namorado, ora acusado, descumpriu as medidas protetivas impostas, uma vez que se aproximou da ofendida, na academia. Que já fazia uns 15 dias que estava treinando à noite naquele local e nunca tinha visto o réu. Que o funcionário Alan da academia, no ato da sua matrícula, informou que o réu somente tinha aluno de personal pela manhã e que não frequentava a academia à noite. Ao final, oportunizando o contraditório e a ampla defesa, foi realizado o interrogatório do acusado Gustavo Soares Peyerl. Ao ser interrogado extrajudicialmente (mov. 1.2), aduziu que: “Na presença de seu defensor Rubens Jose de Souza Junior, informa que já treinava na academia e a vítima apareceu para treinar no mesmo horário dele. Ademais, os fatos já foram justificados e, por conta própria, o investigado saiu da academia”. O acusado ao ser interrogado em Juízo, relatou não ter intenção em descumprir as medidas protetivas lhe imposta, uma vez que não tinha conhecimento que estas ainda estariam vigentes, negando o dolo da conduta.Afirmou, ainda, treinava durante o período da noite e não tinha alunos como personal trainer naquele horário. Disse que a vítima chegou na academia quando já estava treinando no local. Que depois do fato não frequentou mais a academia. Inicialmente, da análise dos autos de medida protetiva nº 0015754- 63.2021.8.16.0021, na data de 21.06.2021 (mov. 10.1) houve o deferimento das medidas em favor da vítima, consistentes em: “Neste contexto fático-jurídico, não remanesce outra via senão o deferimento do pedido expendido, de modo a assegurar a integridade física, moral e psicológica da ofendida, o que faço, com fundamento no art. 22 da Lei 11340/06, para impor, ao demandado, a adstrição às medidas protetivas de urgência, nos seguintes termos: a) Determinar que GUSTAVO SOARES PEYERL mantenha distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida MICHELLE KAREN FORTESKI. b) Proibir GUSTAVO SOARES PEYERL de manter contato por qualquer meio de comunicação com a ofendida MICHELLE KAREN FORTESKI.” Expedido mandado de intimação, o réu foi devidamente intimado na data de 23.06.2021, às 11h55min (mov. 28 – autos de n ° 0015754- 63.2021.8.16.0021). Os fatos apurados nestes autos, por sua vez, ocorreram na data de 17.01.2022, por volta das 21h30min. Observa-se, portanto, que o réu tinha ciência das medidas que lhe foram impostas, mas se deslocou até a academia que a vítima frequenta e, ainda após avistar Michelle, permaneceu no local, inclusive utilizando-se dos aparelhos do local próximos à vítima, o que por si só é suficiente para caracterizar descumprimento de medida protetiva. Eventuais alegações de que a conduta perpetrada pelo acusado é atípica, sustentando a ausência de dolo do acusado em descumprir a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas, não devem ser acolhidas. Em primeira análise, a CTPS do réu acostada ao mov.49.3 indica como empregadora a empresa Kruger e Hubner academia LTDA que se refere ã academia BlueFit e não à Academia Sport Life Gym onde ocorreram os fatos. Assim, não ficou demonstrado o vínculo empregatício. Com relação aos prints de frequência de trabalho acostados ao mov.49.2 dos autos, estes não produzem prova alguma, visto que desprovidos da indicação explícita da academia de ginástica a qual está vinculada a folha de frequência. Ademais, o próprio réu, em seu interrogatório informou que naquela academia não possui alunos no período da noite, mas sim, um único aluno no período da manhã, o que enfraquece a tese defensiva.Quanto ao alegado comportamento da vítima, no sentido de que esta buscou contato com o réu e teria permitido o descumprimento de medidas protetivas, nada nesse sentido foi juntado aos presentes autos, o que inviabiliza esta análise. Certo é que mesmo se a vítima tivesse ido ao local dos fatos quando o acusado já lá se encontrava, a conduta deste deveria ser de se retirar prontamente da academia, visto que tinha o dever de obedecer decisão judicial. Nessa conjuntura, não restam dúvidas de que houve a subsunção formal dos fatos ao delito capitulado na denúncia, razão pela qual impõe a condenação do acusado. É o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/06 CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. Razões de decidir3. A materialidade do delito está comprovada por boletim de ocorrência e depoimento da vítima, que demonstram o descumprimento da medida protetiva.4. O réu tinha plena ciência das medidas protetivas e, mesmo assim, se aproximou da vítima e tentou contato, configurando o crime de descumprimento.5. A palavra da vítima é considerada suficiente para alicerçar a condenação em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado desproporcional e reduzido para R$ 500,00, levando em conta a condição financeira do réu e a gravidade do crime.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 500,00.Tese de julgamento: O descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, caracteriza crime formal, sendo desnecessária a demonstração de dano à vítima para a configuração do delito, e a indenização por danos morais pode ser reduzida considerando a condição econômica do réu e a gravidade do ato cometido. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000691-38.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 12.05.2025)(g.n.)APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA COM ESPECIAL IMPORTÂNCIA – ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – DOLO EVIDENCIADO – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PARA QUE AS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DO RÉU SEJAM VALORADAS APENAS COMO MAUS ANTECEDENTES – DESPROVIMENTO – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 114 – CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016880- 47.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 10.05.2025) (g.n.) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOLO DEMONSTRADO PELO EXAME DAS PROVAS - PRECEDENTES. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE SE DEU DE FORMA CLARA E COESA – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS –INVASÃO DO DOMICÍLIO EVIDENCIADA – 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002975- 61.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 30.11.2024) (g.n.) Deste modo, comprovado que o réu descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340/06, sua condenação pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº. 11.340/06 é medida de rigor. Destarte, percebe-se que os indícios colhidos em fase inquisitorial foram integralmente confirmados mediante prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. As testemunhas arroladas e o depoimento da vítima ratificaram o conteúdo de suas declarações prestadas perante a autoridade policial. Assim, conclui-se que as provas produzidas em juízo reiteraram as da fase inquisitorial, mostrando-se harmônicas e coesas, eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório, sendo que a conduta do réu é típica, amoldando-se perfeitamente à descrição legal. Verifica-se a ilicitude, porquanto inexistem causas justificadoras de sua exclusão. Trata-se de réu imputável, do qual era exigível conduta diversa. Ademais, tinha consciência potencial da ilicitude de sua ação (possibilidade de conhecimento do injusto). Portanto, culpável. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado GUSTAVO SOARES PEYERL às penas do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento da custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena, conforme critério trifásico adotado pelo artigo Código Penal. a) Das circunstâncias judiciais: Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias.Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua presença consistente em fato posterior ao apurado aqui no presente processo. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, da análise dos autos, não há que destoe do tipo criminal, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos verifica-se que não extrapolaram as elementares do tipo, não justificando aumento. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, não há nos autos nada que demonstre qualquer comportamento da vítima a ser valorado. Destarte, considerando que há circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser fixada em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. b) Atenuantes e Agravantes Não há presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. c) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena, pelo que, torno definitiva a pena 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. DA DETRAÇÃO Da pena definitiva deve ser detraído o período em que o acusado permaneceu já preso preventivamente por conta dos fatos narrados na denúncia,sendo que tal operação, conforme a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deve ser realizada já por ocasião da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não permaneceu recluso nestes autos. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §§ 2 o e 3º do Código Penal, e, analisando- se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixo como regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena. Saliente-se, por oportuno, que inexiste a possibilidade de fixar a prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento do regime aberto em razão do entendimento predominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja Terceira Seção, ao examinar o REsp n.º 1.107.314/PR, cuja relatoria coube ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a imposição de pena substitutiva como condição especial do regime aberto é inadmissível, porque aí ocorreria a imposição de duas sanções, causando vedado bis in idem. Outrossim, saliente-se a edição do enunciado nº 493 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto". Assim, o regime aberto deverá ser cumprido observando-se as seguintes condições: a) Comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias consecutivos, sem autorização do Juiz; c) Recolher-se em sua residência, diariamente, das 22h00min às 06h00min do dia seguinte, permanecendo recolhido nos dias de folga e feriados; d) Não frequentar bares, lanchonetes, boates e estabelecimentos similares, após às 22h00min. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS Nos casos de crimes praticados com de violência doméstica não se aplica a substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direito, independentemente da pena aplicada. Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista no artigo 44 do Código Penal. Analisando os autos, verifico que o acusado preencheria os requisitos do artigo 77, do Código Penal, já que condenado à pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos. Ademais, o réu não é reincidente e ascircunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal lhe são favoráveis. Entretanto, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção., em regime inicial aberto, mediante o cumprimento das condições supra, e a suspensão condicional da pena tem o período mínimo de 02 (dois) anos, entendo que o benefício não lhe é favorável, razão pela qual deixo de concedê-lo o benefício citado. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o acusado permaneceu em liberdade durante os presentes autos e, ainda, não se verificam as hipóteses dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, por intermédio de assistente de acusação ou do Ministério Público, e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci assim ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo- se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: I- O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danoscausados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II- Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III- Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV- Recurso desprovido.” (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa.” (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS – Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). No caso, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos em favor da vítima no momento do oferecimento da denúncia e reiterou o pedido na apresentação das alegações finais. Há a possibilidade de ressarcimento pelo dano moral causado à vítima. Com efeito, a violência experimentada pela vítima lhe gerou consequências. Nesse sentido, impõe-se a necessidade de indenizar a vítima com relação aos danos sofridos. Certo é que os traumas e abalos psíquicos experimentados pela vítima não serão ressarcidos mediante o pagamento de indenizações em pecúnia, mas em havendo a prática de atos ilícitos há o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 983, fixou que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbitodoméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No tocante ao valor arbitrado a título de compensação pelo dano moral suportado, deve-se considerar a natureza do dano, capacidade econômica das partes, viés pedagógico do dano moral, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Note-se que o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 24-A, caput, da Lei de n° 11.340/2006. Importa ressaltar que, o denunciado ao ser interrogado perante a Autoridade Policial, informou uma renda mensal no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como visando a necessidade de repreender o comportamento do agressor, o que se faz com a pena privativa de liberdade e com pagamento da verba indenizatória, dado seu caráter pedagógico, fixo o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal observa que “(...) O valor fixado a título de mínimo indenizatório, em razão dos danos morais experimentados pela vítima, não pode perder o seu caráter pedagógico, consubstanciando-se em quantia irrisória, e muito menos deve representar enriquecimento desmedido para o lesado”. (STF ARE 1260888 / MS, Min. ALEXANDRE DE MORAES, PUBLIC 20/03/2020). Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação de danos morais em favor da vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a Comarca de Cascavel, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários a defensora nomeada (mov. 45) Drª. Jaine Ribeiro OAB/PR nº 111.893, os quais fixo em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), em razão da defesa realizada, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data da presente decisão. DISPOSIÇÕES FINAISTransitada em julgado e mantida a condenação: I) Comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; II) Forme-se o PEC definitivo, remetendo-o ao Juízo das Execuções Criminais; III) Expeça-se guia de recolhimento e instaure-se execução (observando-se, se for o caso, a eventual existência de prévios autos de execução, a exigir a unificação), cumprindo as deliberações pertinentes realizadas nesta sentença; IV) Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 602, VII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; V) Designe-se audiência admonitória; VI) Cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Por fim, comunique-se a vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. v1. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 948. [2] (...) 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1871481/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0037636-47.2022.8.16.0021

ID: 321045698

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0037636-47.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

SARAH MARIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO SETENARESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CAS… 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ação Penal nº 0037636-47.2022.8.16.0021 Dr(a). Jade Seffair Ferreira (videoconferência)JUÍZA DE DIREITO: Ministério Público – Dr(a). Thaisy Prado Marra (videoconferência)AUTOR: (presencial)RÉU(S):Nerael Cristian Bertula Zeleski Dr(a). (Defensor Dativo) OAB92354N-PR - Sarah Maria de Matos (videoconferência)ADVOGADO(S) DO(S) RÉU(S): Jesicka Fernanda Ribeiro (presencial)VÍTIMA(S): Dr(a). (Defensor Público) OAB124241N-PR - Guilherme José Silva (presencial)ADVOGADO(S) DA(S) VÍTIMA(S): (videoconferência) Diogo Antonio Elias (presencial), Luani Cristtine Morais (videoconferência)TESTEMUNHA(S) DE ACUSAÇÃO: prejudicadoTESTEMUNHA(S) DE DEFESA: A audiência foi realizada na modalidade , nos termos do art. 3º, caput, c/c §1º, III, da Resolução nº 354/2020 dotelepresencial CNJ, com as alterações da Resolução nº 481/2022. Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença das partes, conforme registrado acima. Foi(ram) inquirida(s) a(s) vítima(s) JESICKA FERNANDA RIBEIRO. Na sequência, foram inquiridas as testemunhas da Acusação DIOGO ANTONIO ELIAS, LUANI CRISTTINE MORAIS, e procedeu-se ao interrogatório do(a) denunciado(a) NERAEL CRISTIAN BERTULA ZELESKI, . Antes do interrogatório, foi ao réu assegurado o direito à entrevista prévia e reservada com seus defensores (art. 185, §5º, do Código de Processo Penal), bem como foi cientificado(a) do inteiro teor da acusação e dos direitos de permanecer calado(a) e de não responder às perguntas formuladas, sem que disso possa resultar qualquer prejuízo à sua defesa (art. 186 do Código de Processo Penal). A colheita dos depoimentos foi realizada por meio de , individualmente, conforme arquivossistema de gravação audiovisual de mídia juntados aos autos, nos termos do art. 243 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Previamente à oitiva, todos os depoentes foram cientificados quanto ao disposto no art. 246 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e no art. 20, caput, do Código Civil. Foram apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público, defensor público e pela defensa do réu as quais foram gravadas em mídia. DELIBERAÇÃO DA MMª JUÍZA: Considerando a ausência dos defensores constituídos, sem a apresentação de qualquer justificativa, nomeio para o ato, a ilustre Drª. Sarah Maria da Matos (OAB/PR 92.354); Prolatada sentença em anexo.Dou os presentes por intimados. Diligências necessárias. Dispensadas as demais assinaturas, nos termos do art. 251 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente ata. Cascavel, 08 de julho de 2025. Eu, VANESSA SAYUMI ZAMPRONIO MIYAZAKI NEIS, Analista Judiciária, digitei e conferi. JADE SEFFAIR FERREIRA Juíza de Direito Assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Autos de n° 0037636-47.2022.8.16.0021 I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de Nerael Cristian Bertula Zeleski, já qualificado, em que postula sua condenação nas sanções do artigo 24-A da Lei n° 11.340/2006, pela prática da seguinte conduta: “ No dia 19 de novembro de 2022, por volta das 09 horas, na residência localizada à Rua Sociologia, n°. 277, bairro Universitário, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado NERAEL CRISTIAN BERTULA ZELESKI, agindo com consciência e vontades livres, dirigidas a prática da conduta criminosa e prevalecendo das relações domésticas, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência a vítima JESICKA FERNANDA RIBEIRO (irmã do denunciado), fazendo-o ao se dirigir até a residência da vítima, chutar o portão e proferir algumas ofensas verbais, embora ciente das proibições impostas, conforme Medida Protetiva nº 0029202- 69.2022.8.16.0021, o qual foi intimado em 17/09/2022 (mov. 24.1 daqueles autos).” O acusado foi preso em flagrante em 19/11/2022, sendo homologado o flagrante (mov. 11.1) e convertida em prisão preventiva (mov. 16.1). O Inquérito Policial é composto pelo Auto de Prisão em Flagrante em Delito (mov. 1.2), termos de depoimentos (mov. 1.3/1.7), mandado medidas protetivas (mov. 1.10), termo de interrogatório (mov. 1.11), nota de culpa (mov. 1.13), boletim de ocorrência (mov. 1.16) e relatório da autoridade policial (mov. 4.1). A denúncia foi recebida em 24/11/2022 (mov. 42.1). O réu foi citado (mov. 60.1), e constituiu defensor (mov. 53.1). Em 01/12/2022, houve a revogação da prisão preventiva decretada, sendo aplicadas medidas cautelares (mov. 79.1). O acusado apresentou resposta à acusação no mov. 98.1, reservando-se ao direito de se manifestar sobre o mérito ao final da instrução processual. Não vislumbradas hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução (mov. 100.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Durante a instrução criminal, realizada no dia 08 de julho de 2025, foram colhidos o depoimento da vítima, de duas testemunhas e, ao final, o interrogatório do acusado. Os advogados constituídos não compareceram em sede de audiência, tampouco justificaram sua ausência, razão pela qual foi nomeada advogada dativa para representar o réu. Em nada mais sendo requerido, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, a instrução processual foi encerrada. O Ministério Público apresentou alegações finais ao final da instrução processual, postulando a procedência da pretensão punitiva contida na inicial acusatória, com a condenação do réu pelo delito previsto no artigo 24-A da Lei n° 11.343/2006. Teceu considerações sobre a dosimetria da pena. A defensoria pública, na qualidade de assistência qualificada da vítima. Nada requereu acerca do réu, ressaltando que todos os direitos da vítima foram respeitados neste ato. A douta defesa apresentou alegações finais, na mesma oportunidade, e pleiteou a absolvição do acusado, sob o argumento de atipicidade da conduta, pela ausência de dolo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, destaca-se que inexistem no presente caso, alegações preliminares, nulidades ou causas de extinção de punibilidade. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Passo à análise pormenorizada de cada conduta descrita na exordial acusatória. Do delito de Descumprimento de Medidas Protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006) Do tipo penal: O réu foi denunciado pela infração penal de descumprimento de medidas protetivas. Segundo consta da exordial acusatória, o réu teria descumprido decisão judicial que o proibiu de se aproximar e manter contato com a vítima. Nas lições de Guilherme de Souza Nucci, na obra Leis Penais e Processuais Comentadas, “a conduta deste tipo incriminador se volta à decisãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel judicial, de qualquer fase (investigação ou processo), que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta lei.”[1] Trata-se de um crime formal, que se consuma com o descumprimento de medida protetiva de urgência, independentemente de qualquer resultado naturalístico. Isto é, não se demonstra necessária a ocorrência de qualquer alteração naturalística para a consumação do ilícito, basta que o agente descumpra a ordem judicial. Da materialidade: A materialidade delitiva é inequívoca, restando demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante em Delito (mov. 1.2), termos de depoimentos (mov. 1.3/1.7), mandado medidas protetivas (mov. 1.10), termo de interrogatório (mov. 1.11), nota de culpa (mov. 1.13), boletim de ocorrência (mov. 1.16), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Da autoria: Da mesma forma, a autoria recai sobre a pessoa do acusado. Colheu-se o depoimento extrajudicial da vítima Jesicka Fernanda Ribeiro (mov. 1.2) a qual informou que no dia 19 de novembro de 2022, seu irmão, ora acusado, foi até sua residência, desferindo chutes contra o portão, além de chama-la de “vagabunda” e “biscate”. A vítima Jesicka, ao prestar depoimento em juízo, se manteve em silêncio, mas ratificou o que consta do boletim de ocorrência acostado aos autos. Os policiais militares atuantes nas diligências, Diogo Antonio Elias e Luani Cristtiane Morais, confirmaram os fatos narrados no boletim de ocorrência. Ao final, oportunizando o contraditório e a ampla defesa, foi realizado o interrogatório do acusado Nerael Cristian Bertula Zeleski, o qual se reservou ao direito de permanecer em silêncio. Inicialmente, da análise dos autos de medida protetiva nº 0029202- 69.2022.8.16.0021, na data de 15/09/2022 (mov. 10.1) houve o deferimento das medidas em favor da vítima, consistentes em: “Neste contexto fático-jurídico, não remanesce outra via senão o deferimento do pedido expendido, de modo a assegurar a integridade física, moral e psicológica da ofendida, o que faço, com fundamento no art. 22 da Lei 11340/06, para impor, ao demandado, a adstrição às medidas protetivas de urgência, nos seguintes termos:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel a) Determinar que NERAEL CRISTIAN BERTULA ZELESKI mantenha distância mínima de 05 (cinco) metros da ofendida JESICKA FERNANDA RIBEIRO. b) Proibir NERAEL CRISTIAN BERTULA ZELESKI de manter contato por qualquer meio de comunicação com a ofendida JESICKA FERNANDA RIBEIRO. ” Expedido mandado de intimação, o réu foi devidamente intimado na data de 17/09/2022, às 09h20min (mov. 24 – autos de n ° 0029202- 69.2022.8.16.0021). Os fatos apurados nestes autos, por sua vez, ocorreram na data de 19.11.2022, por volta das 9 horas. Observa-se, portanto, que o réu tinha ciência das medidas que lhe foram impostas e, agindo dolosamente, se deslocou até a residência da vítima, desferindo chutes contra o seu portão e a injuriou. Eventuais alegações de que a conduta perpetrada pelo acusado é atípica, sustentando a ausência de dolo do acusado em descumprir a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas, não há de prosperar. Isto porque o acusado confirmou em Juízo ter plena ciência das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, tendo conhecimento de que não poderia se aproximar da irmã, bem como não poderia manter contato com ela, inclusive, sendo determinado o afastamento de 05 (cinco) metros, em razão de serem vizinhos. Todavia, mesmo tendo conhecimento das proibições lhe impostas, deslocou-se até a residência da vítima e descumpriu a determinação de manter distância e contato. Ademais, quando da sua intimação para ciência das medidas protetivas fixadas, certificou o oficial de justiça que o acusado foi devidamente intimado das medidas fixadas, sendo alertado, ainda, de que o descumprimento poderia ensejar a decretação da sua prisão preventiva. Nessa conjuntura, não restam dúvidas de que houve a subsunção formal dos fatos ao delito capitulado na denúncia, razão pela qual impõe a condenação do acusado. É o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/06 CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. Razões de decidir3. A materialidade do delito está comprovada por boletim de ocorrência e depoimento da vítima, que demonstram o descumprimento da medida protetiva.4. O réu tinha plena ciência das medidas protetivas e, mesmo assim, se aproximou da vítima e tentou contato, configurando o crime de descumprimento.5. A palavra da vítima é considerada suficiente para alicerçar a condenação em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado desproporcional e reduzido para R$ 500,00, levando em conta a condição financeira do réu e a gravidade do crime.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 500,00.Tese de julgamento: O descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, caracteriza crime formal, sendo desnecessária a demonstração de dano à vítima para a configuração do delito, e a indenização por danos morais pode ser reduzida considerando a condição econômica do réu e a gravidade do ato cometido. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000691-38.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 12.05.2025)(g.n.) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA COM ESPECIAL IMPORTÂNCIA – ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – DOLO EVIDENCIADO – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PARA QUE AS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DO RÉU SEJAM VALORADAS APENAS COMO MAUS ANTECEDENTES – DESPROVIMENTO –PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 114 – CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016880- 47.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 10.05.2025) (g.n.) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOLO DEMONSTRADO PELO EXAME DAS PROVAS - PRECEDENTES. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE SE DEU DE FORMA CLARA E COESA – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS –INVASÃO DO DOMICÍLIO EVIDENCIADA – 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002975- 61.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 30.11.2024) (g.n.) Deste modo, comprovado que o réu descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340/06, sua condenação pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº. 11.340/06 é medida de rigor.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Destarte, percebe-se que os indícios colhidos em fase inquisitorial foram integralmente confirmados mediante prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. As testemunhas arroladas e o depoimento da vítima ratificaram o conteúdo de suas declarações prestadas perante a autoridade policial. Assim, conclui-se que as provas produzidas em juízo reiteraram as da fase inquisitorial, mostrando-se harmônicas e coesas, eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório, sendo que a conduta do réu é típica, amoldando-se perfeitamente à descrição legal. Verifica-se a ilicitude, porquanto inexistem causas justificadoras de sua exclusão. Trata-se de réu imputável, do qual era exigível conduta diversa. Ademais, tinha consciência potencial da ilicitude de sua ação (possibilidade de conhecimento do injusto). Portanto, culpável. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado NERAEL CRISTIAN BERTULA ZELESKI às penas do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento da custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena, conforme critério trifásico adotado pelo artigo Código Penal. a) Das circunstâncias judiciais: Na forma do artigo 68 Código do Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, considerando que o réu praticou o fato típico sob a influência de substâncias entorpecentes, o que gera maior reprovabilidade do comportamento.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, da análise dos autos, não há que destoe do tipo criminal, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos verifica-se que não extrapolaram as elementares do tipo, não justificando aumento. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, não há nos autos nada que demonstre qualquer comportamento da vítima a ser valorado. Destarte, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deve ser fixada no mínimo legal de 03 (três) meses e 12(doze) dias de detenção. b) Atenuantes e Agravantes Não há presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses e 12(doze) dias de detenção. c) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitiva a pena de 03 (três) meses e 12 (doze) dias de detenção. DA DETRAÇÃO Da pena definitiva deve ser detraído o período em que o acusado permaneceu já preso preventivamente por conta dos fatos narrados na denúncia, sendo que tal operação, conforme a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deve ser realizada já por ocasião da sentença.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Compulsando os autos, verifica-se que o período em que o acusado permaneceu recluso não altera o regime a ser aplicado, razão pela qual deixo de realizar a detração. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e, analisando- se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixo como regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena. Saliente-se, por oportuno, que inexiste a possibilidade de fixar a prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento do regime aberto em razão do entendimento predominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja Terceira Seção, ao examinar o REsp n.º 1.107.314/PR, cuja relatoria coube ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a imposição de pena substitutiva como condição especial do regime aberto é inadmissível, porque aí ocorreria a imposição de duas sanções, causando vedado bis in idem. Outrossim, saliente-se a edição do enunciado nº 493 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto". Assim, o regime aberto deverá ser cumprido observando-se as seguintes condições: a) Comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias consecutivos, sem autorização do Juiz; c) Recolher-se em sua residência, diariamente, das 22h00min às 06h00min do dia seguinte, permanecendo recolhido nos dias de folga e feriados; d) Não frequentar bares, lanchonetes, boates e estabelecimentos similares, após às 22h00min. e) Obrigação de comparecer a programa de recuperação e reeducação, caso existente na Comarca, bem como acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, incisos VI e VII, da Lei 11.340/2006). Fixo o número mínimo de 6 encontros. Determino que seja certificado pela secretaria acerca da existência de tais programas na Comarca. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSISPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Nos casos de crimes praticados com violência doméstica, não se aplica a substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direito, independentemente da pena aplicada. Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista no artigo 44 do Código Penal. Analisando os autos, verifico que o acusado preencheria os requisitos do artigo 77, do Código Penal, já que condenado à pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos. Ademais, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal lhe são favoráveis. Entretanto, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada 03 (três) meses e 12(doze) dias de detenção, em regime inicial aberto, mediante o cumprimento das condições supra, e a suspensão condicional da pena tem o período mínimo de 02 (dois) anos, entendo que o benefício não lhe é favorável, razão pela qual deixo de concedê-lo o benefício citado. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o acusado permaneceu em liberdade durante os presentes autos e, ainda, não se verificam as hipóteses dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, por intermédio de assistente de acusação ou do Ministério Público, e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci assim ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo- se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: I- O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II- Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III- Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV- Recurso desprovido.” (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa.” (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS –PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). No caso, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos em favor da vítima no momento do oferecimento da denúncia e reiterou o pedido na apresentação das alegações finais. Há a possibilidade de ressarcimento pelo dano moral causado à vítima. Com efeito, a violência experimentada pela vítima lhe gerou consequências. Nesse sentido, impõe-se a necessidade de indenizar a vítima com relação aos danos sofridos. Certo é que os traumas e abalos psíquicos experimentados pela vítima não serão ressarcidos mediante o pagamento de indenizações em pecúnia, mas em havendo a prática de atos ilícitos há o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 983, fixou que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No tocante ao valor arbitrado a título de compensação pelo dano moral suportado, deve-se considerar a natureza do dano, capacidade econômica das partes, viés pedagógico do dano moral, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Note-se que o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 24-A, caput, da Lei de n° 11.340/2006. Importa ressaltar que o denunciado ao ser interrogado em sede extrajudicial, informou uma renda mensal no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Já em sede judicial, informou que realiza diárias. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como visando a necessidade de repreender o comportamento do agressor, o que se faz com a pena privativa de liberdade e com pagamento da verba indenizatória, dado seu caráter pedagógico, fixo o valor de R$1.000,00 (mil reais). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal observa que “(...) O valor fixado a título de mínimo indenizatório, em razão dos danos morais experimentados pela vítima, não pode perder o seu caráter pedagógico, consubstanciando-se em quantia irrisória, e muito menos deve representar enriquecimento desmedido para o lesado”. (STF ARE 1260888 / MS, Min. ALEXANDRE DE MORAES, PUBLIC 20/03/2020).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação de danos morais em favor da vítima. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado e mantida a condenação: I) Comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; II) Forme-se o PEC definitivo, remetendo-o ao Juízo das Execuções Criminais; III) Expeça-se guia de recolhimento e instaure-se execução (observando-se, se for o caso, a eventual existência de prévios autos de execução, a exigir a unificação), cumprindo as deliberações pertinentes realizadas nesta sentença; IV) Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 602, VII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; V) Cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. VI) Fixo os honorários da advogada dativa nomeada neste ato Sarah Maria de Matos (OAB/PR 92.354) em R$900,00 (novecentos reais). A presente valerá como certidão. Por fim, comunique-se a vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito Designada [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. v1. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 948.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel [2] (...) 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1871481/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 178 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes