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Center Sudoeste Materiais De Construção x Sueli Ferreira

ID: 282093135

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-92.2021.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUçãO

Polo Passivo:

SUELI FERREIRA

Conclusão

Advogados:

GLÁUCIO RICARDO FAUST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-92.2021.8.16.0083 Processo: 0000737-92.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$11.421,10 Exequente(s): CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Executado(s): SUELI FERREIRA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Até o momento a executada não foi citada (seqs. 22.1, 44.1, 90.1, 109.1, 142.1, 143.1, 162.1, 179.1, 190.1, 234.2) Ao longo do trâmite processual, foram realizadas buscas de endereço (seqs. 75.2, 120.1-126.1) Certificou-se acerca dos endereços e números não diligenciados à seq. 167, os quais foram diligenciados às seqs. 179.1, 190.1, 191.1 e 234.2. Intimada para dizer sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente pugnou pela citação da executada por edital, seq. 234.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em relação à executada, conforme relatado acima, após a certidão lavrada pela Secretaria em seq. 167.1, foram realizadas diligências de citação nos seguintes endereços: Seq. 179.1 - Expedição de mandado eletrônico para os telefones de nº (45) 99857-7905 – retornou negativo, Seq. 190.1 – AR encaminhado para o endereço “Rua Presidente Castelo Branco, 72, Centro, IRATI/SC” – retornou com a anotação Não Procurado. Seq. 191.1 – AR encaminhado para o endereço “Rua Joao Beux Sobrinho, Centro, IRATI/SC” – retornou com a anotação Não Procurado. Seq. 234.2 – Carta precatória expedida para os endereços “Rua Presidente Castelo Branco, 72, Centro, IRATI/SC” e “Rua Joao Beux Sobrinho, Centro, IRATI/SC” – retornou negativa. Foram realizadas buscas de endereços nos seguintes sistemas: Sisbajud (seq. 75.2), Renajud (seq. 120.1), Vivo (seq. 121.1), Infojud (seq. 122.1), Serasajud (seq. 123.1), Copel (seq. 124.1), Siel (seq. 126.1) Consigna-se, ademais, que o endereço “Zona Rural, Irati/SC” (seq. 75.2) é insuficiente para a localização da executada, tendo sido realizadas outras diligências no mesmo Município, inclusive através de carta precatória. No que concerne à citação por edital, estabelece o art. 256 do Código de Processo Civil: Art. 256, CPC: A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Perlustrando os autos, na forma acima relatada, verifica-se que foram realizadas tentativas infrutíferas de localização da requerida nos bancos de dados dos órgãos públicos, em estrito cumprimento ao § 3º, do art. 256, do Código de Processo Civil e do art. 44, da Portaria n. 51/2023 do Juízo. Nesse passo, vale frisar que, conforme o art. 256, acima reproduzido, a norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a todos os cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos. Tal entendimento está em conformidade com o entendimento apresentado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n. 2152938 – DF, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão convertida em ação monitória. A citação foi realizada por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação julgada procedente. Recurso de apelação desprovido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado (grifou-se). O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, mas a norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital. Essa medida é uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado conforme o caso concreto. Na ocasião do julgamento, o recurso especial foi negado por unanimidade pela Quarta Turma do STJ, que concluiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma ferramenta importante a ser utilizada conforme o juízo de valor do magistrado. Assim, a decisão reafirma que a análise do esgotamento das tentativas de localização do réu deve ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. E, no presente caso, todas as buscas aos sistemas conveniados do Juízo trouxeram endereços da parte executada que foram efetivamente diligenciados nos autos. Observa-se que o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2152938 – DF também está em consonância com a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO – CITAÇÃO – INÚMERAS DILIGÊNCIAS – ESGOTAMENTO – POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – INOCORRÊNCIA - PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO INFOJUD, BACENJUD, SISBAJUD, INFOSEG, SANEPAR, COPEL, INSS E EMPRESAS DE TELEFONIA – TODAS NEGATIVAS – DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020724-74.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.11.2024. Grifou-se). 3. Portanto, por todas as razões expendidas, defiro o pedido de seq. 234.1. Cite-se a executada Sueli Ferreira (CPF 033.246.709-00) por edital, na forma determinada na decisão inicial, com prazo de 30 dias. Destaca-se que, por se tratar de ato extremamente formal, a citação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 257 do Código de Processo Civil. 4. Transcorrendo o prazo sem que a executada se manifeste nos autos, proceda a Secretaria a nomeação de advogado obedecendo-se a ordem de preferência do Portal da Advocacia Dativa da OAB Paraná, para que promova da defesa da executada nos autos, que deverá ser intimado da aceitação do encargo e, em caso positivo, manifestar-se, ciente do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos à execução (art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil). 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Processo nº 0000737-38.2025.8.16.0088

ID: 310047040

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-38.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE BARBOSA BATISTA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): DAIANE BARBOSA BATISTA PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Marisa de Freitas, da Vara Criminal de Guaratuba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0000737-38.2025.8.16.0088, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) DAIANE BARBOSA BATISTA, e vítima FERNANDES DA SILVA MENDES, e que não foi possível localizar , portador(a) do RG 131380852 SSP/PR e CPFpessoalmente a(s) DAIANE BARBOSA BATISTAparte(s) Promovido 099.644.079-80, nascido(a) em 22/06/1993, natural de PARANAGUA/PR, filho(a) de CLAUDIA APARECIDA BARBOSA e motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de queOZEIAS DOS SANTOS BATISTA,CITAÇÃO houve em seu desfavor, ART 155 - FURTO QUALIFICADO, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa ARToferecimento de denúncia 129 - LESAO CORPORAL - VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, Detenção: 2 a 5 anos ART 163 - Com violência à pessoa ou grave ameaça, Detenção: 6 meses a 3 anos E Multa oferecida em 30/03/2025 e recebida em 01/04/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “1° Fato Nos dias 20 e 21 de janeiro de 2025, na residência da vítima, situada na Travessa Jose Bastos Nogueira, n° 69, bairro Mirim, na cidade de Guaratuba/PR, a denunciada DAIANE BARBOSA BATISTA, com consciência e vontade, imbuída de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si e para outrem, mediante fraude , por meio de dispositivo eletrônico, o valor total de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Consta que a denunciada, na condição de companheira da vítima, abusando da confiança que lhe fora dada, acessou o celular de FERNANDES DA SILVA MENDES e ingressou na sua conta bancárias, sem autorização, e, em seguida, efetuou três transferências via PIX. As transferências realizadas foram de R$ 200,00 (duzentos reais) para a conta bancária de Guilherme Pereira Ribaski, R$ 600,00 (seiscentos reais) para a conta de Claudia Aparecida Barbosa (sua mãe) e R$ 30,00 (trinta reais) para uma conta cadastrada no aplicativo de apostas All Bets1 . 2° Fato No dia 21 de janeiro de 2025, por volta das 22h00, na residência da vítima, situada na Travessa Jose Bastos Nogueira, n° 69, bairro Mirim, na cidade de Guaratuba/PR, a denunciada DAIANE BARBOSA BATISTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de lesionar, ofendeu a integridade corporal da vítima, FERNANDES DA SILVA MENDES, com arranhões no rosto e nos braços, causando lesões corporais leves2 . 3° Fato Nas mesmas condições de tempo e local narrados, a denunciada DAIANE BARBOSA BATISTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com violência à pessoa, conforme descrito no fato anterior, destruiu e inutilizou diversos bens materiais pertencentes à vítima, FERNANDES DA SILVA MENDES. Entre os itens danificados estavam: uma cafeteira, um celular da marca LG K41-S e um televisor de 43 polegadas, marca Roku, totalizando o valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais) e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado3 .";INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias (a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Pedro da Rosa Holzmann, Analista Judiciário, conferi e digitei. Guaratuba, 25 de junho de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Instituto De Tecnologia Para O Desenvolvimento - Lactec x Alberto Gribler e outros

ID: 275351855

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051256-87.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LACTEC

Polo Passivo:

ALBERTO GRIBLER CARWOLKS DANIEL SANTIAGO CARVALHO GABRIELLA VITORIA DA SILVA GRIBLER JUCILENE APARECIDA DA SILVA GRIBLER LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCELO JUNIOR DEL - ZOTTO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADROALDO IRINEU KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051256-87.2025.8.16.0000, DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIB… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051256-87.2025.8.16.0000, DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LACTEC AGRAVADO: ALBERTO GRIBLER CARWOLKS DANIEL SANTIAGO CARVALHO GABRIELLA VITORIA DA SILVA GRIBLER JUCILENE APARECIDA DA SILVA GRIBLER LOCALIZA RENT A CAR S.A. RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento – LACTEC contra a decisão saneadora proferida nos autos nº 0000737-16.2022.8.16.0194 (mov. 105.1, complementada pela rejeição dos embargos de declaração no mov. 125.1) que: (a) manteve o benefício da justiça gratuita aos autores; (b) reconheceu a legitimidade ativa de Jucilene, mãe da vítima; (c) afastou a alegação de ilegitimidade passiva da empresa Localiza Rent a Car, reconhecendo sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente envolvendo veículo de sua propriedade; (d) acolheu a preliminar apresentada pelo Instituto Lactec, determinando sua exclusão do polo passivo por não estar na posse do veículo no momento do acidente; (e) consequentemente, rejeitou o pedido de denunciação da lide formulado pela Localiza em face da ora agravante, condenando a litisdenunciante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 ao patrono do Lactec; (f) fixou como pontos controvertidos a responsabilidade pelo acidente e aEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 existência de eventual dever de indenizar; e (g) admitiu a produção de prova documental, pericial e emprestada dos autos nº 0019884- 57.2020.8.16.0013. O agravante insurge-se especificamente contra a fixação dos honorários advocatícios decorrentes da rejeição da denunciação da lide por entender que a forma de arbitramento adotada pela decisão agravada é indevida. Sustenta que o valor deveria ter sido fixado conforme os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC, que impõe a observância de percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. Argumenta que esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1076, que estabeleceu ordem de preferência para a aplicação dos referidos critérios, reservando a fixação por equidade apenas às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, defende que como não houve condenação e o proveito econômico não pode ser aferido, o agravante defende que a base de cálculo obrigatória deve ser o valor atualizado da causa, afastando-se a possibilidade de fixação por equidade. Busca a reforma da decisão para que os honorários advocatícios sejam fixados conforme os parâmetros legais do § 2º, do artigo 85 do CPC, respeitando-se os critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ. É o relato. 2. O agravo de instrumento é cabível contra a decisão que rejeitou a denunciação da lide, conforme previsto no art. 1.015, IX, do CPC. Além disso, a insurgência sobre a fixação dos honorários advocatícios, que impacta diretamente a parte, justifica a interposição do recurso.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Ao que consta, não há pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ou ainda, de concessão de tutela recursal, portanto, DEFIRO o seu processamento. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao recurso, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Pela celeridade processual, autorizo a divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Após, voltem conclusos. Em 20 de maio de 2025. Desembargadora ÂNGELA KHURY – Relatora

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Adama Brasil S/A x Fernando De Almeida e outros

ID: 325625006

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006972-31.1997.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAMA BRASIL S/A

Polo Passivo:

FERNANDO DE ALMEIDA SILVIA MARIA ANDRADE MALDONADO ALMEIDA

Ementa de Acórdão

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO CANESIN

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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MARIA EUGÊNIA CANESIN

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Processo: 0006972-31.1997.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/07/2025 Ementa: Ementa: Direito proce… Processo: 0006972-31.1997.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso provido, com cassação da sentença e determinação de prosseguimento do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da inércia da parte exequente em dar andamento ao processo. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, que sempre promoveu diligências para a satisfação do crédito, não havendo desídia que justificasse a prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença está devidamente fundamentada e se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, justificando a extinção do feito e se a apelante deve ter o direito ao prosseguimento da ação executiva.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida apresenta fundamentação adequada e não padece de nulidade, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte.4. A ação executiva foi ajuizada antes do transcurso do prazo trienal de prescrição, e os executados foram devidamente citados.5. A prescrição intercorrente não se caracteriza na execução civil sem a demonstração de desídia da parte exequente.6. A parte apelante sempre promoveu atos necessários ao andamento do processo, buscando a satisfação do crédito.7. A legislação processual vigente à época da ação não permitia a prescrição intercorrente sem a inércia da exequente, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente em ações de execução civil somente deve ser reconhecida quando houver comprovação da inércia do exequente em dar andamento ao processo, não sendo suficiente a mera ausência de bens do devedor para sua caracterização.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, art. 924, V, e 921, § 4º; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000705-83.2007.8.16.0049, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 27.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0000737-16.2014.8.16.0123, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000250-78.2007.8.16.0127, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Wilquemerson Santos Januario

ID: 308704255

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Mariana Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000737-40.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO WILQUEMERSON SANTOS JANUARIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3572-8343 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-40.2025.8.16.0152 1. Notifique-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei 11.343/2006). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária. 2. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. Restando declarada a ausência de condições para constituição de advogado, desde já, nomeio defensor em seu favor, devendo a secretaria promover cumprimento na forma ordenada em artigo 2° da Portaria n. 003/2022 deste Juízo. 3. Antecedentes criminais já colacionados aos autos em mov. 46.1, motivo pelo qual deixo de apreciar o pleito de mov. 39.1, item "3". 4. Requisite-se à autoridade policial o encaminhamento aos presentes do laudo toxicológico definitivo da droga apreendida. Para a resposta fixo o prazo de 20 (vinte) dias. 5. Com a juntada do laudo toxicológico definitivo da droga, e não havendo nos autos objeção pela defesa, desde já determino a sua incineração, preservada pequena quantidade para eventual contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.343/2006. 6. Com a resposta do réu, voltem. 7. Verifico, ainda, que o Parquet requer a quebra do sigilo de dados telemáticos do aparelho celular apreendido na residência do investigado (conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.14), com a finalidade de acessar dados, informações e conversas realizadas por meio de aplicativos de mensagens, como WhatsApp e similares, que possam corroborar a prática do crime de tráfico de drogas, bem como identificar eventuais coautores ou partícipes. Razão assiste ao Ministério Público. A medida encontra respaldo no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que admite a quebra do sigilo de comunicações de dados por decisão judicial, quando presentes indícios razoáveis da prática de infração penal e a medida se mostrar necessária à investigação. No caso concreto, os elementos constantes dos autos — notadamente os depoimentos dos policiais militares e do usuário Douglas Elias Afonso, além da apreensão de substâncias entorpecentes, dinheiro trocado e materiais comumente utilizados para o tráfico — indicam a existência de fundadas razões para crer que o aparelho celular apreendido possa conter elementos probatórios relevantes à elucidação dos fatos. A medida é adequada, necessária e proporcional, considerando que não há outro meio menos invasivo para obtenção das informações pretendidas, e que o direito à intimidade deve ceder diante da necessidade de apuração de infrações penais graves, como o tráfico de drogas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido ministerial para DETERMINAR a quebra do sigilo de dados telemáticos do aparelho celular apreendido na residência do investigado BRUNO WILQUEMERSON SANTOS JANUARIO, autorizando-se a extração de todas as informações contidas no equipamento, especialmente mensagens de texto, registros de chamadas, arquivos de mídia e conversas em aplicativos como WhatsApp, Telegram, Signal e similares. Caso o aparelho esteja desbloqueado, AUTORIZO que a autoridade policial realize relatório preliminar dos conteúdos acessíveis, especificando, ao final, se subsiste a necessidade de encaminhamento do aparelho à Polícia Científica para perícia técnica. Oficie-se à autoridade policial para cumprimento da presente decisão, com urgência. 8. No que tange à prisão do denunciado, tenho que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva, nos termos da decisão de mov. 13.1. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana/PR, datado e assinado eletronicamente. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Alberto Gribler e outros x Carwolks e outros

ID: 256082092

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-16.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GRIBLER GABRIELLA VITORIA DA SILVA GRIBLER JUCILENE APARECIDA DA SILVA GRIBLER

Polo Passivo:

CARWOLKS DANIEL SANTIAGO CARVALHO INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LACTEC LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ BETTEGA D' AVILA

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MARCELO JUNIOR DEL - ZOTTO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADROALDO IRINEU KUHNEN

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO KUHNEN

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RENE TOEDTER

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0000737-16.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$610.948,28 Autor(s): ALBERTO GRIBLER GABRIELLA VITORIA DA SILVA GRIBLER JUCILENE APARECIDA DA SILVA GRIBLER Réu(s): CARWOLKS DANIEL SANTIAGO CARVALHO Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC Localiza Rent a Car S.A. Vistos, Trata-se de embargos de declaração (#114.1) opostos por INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LACTEC contra decisão proferida por este juízo (#105.1). A embargada LOCALIZA RENT A CAR S.A. apresentou contrarrazões insurgindo-se contra os embargos declaratórios (#118.1). Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Ademais, a embargada igualmente reconheceu a insubsistência dos embargos declaratórios, os quais objetivam alteração da matéria decidida, atacando o mérito e fundando-se em mero descontentamento com o teor do decisório. Assim, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios. Cumpra-se no que couber a decisão saneadora de #105.1. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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Adriano Francisquinho x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 307581955

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-40.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISQUINHO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOANA ROSA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000737-40.2025.8.16.0055 Processo: 0000737-40.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.641,60 Autor(s): ADRIANO FRANCISQUINHO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INICIAL 0) Do recebimento. Estando a petição inicial em ordem, e tendo havido o correto recolhimento das custas processuais, após indeferimento da gratuidade ao mov. 7.1, recebo-a, determinando o prosseguimento do feito. 1) Da medida liminar. Em síntese, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ADRIANO FRANCISQUINHO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com pleito de tutela de urgência, para determinar que a instituição demandada fosse compelida a “readequar o contrato firmado entre as partes litigantes, bem como promova o recálculo das parcelas em face da realidade de mercado, fazendo constar como valor de parcela o montante atualizado de R$ 2.020,23 (dois mil e vinte reais e vinte e três centavos)” (item 29, fls. 6 – mov. 1.1). Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro presentes os requisitos legais para deferimento da medida pretendida, pelo menos em juízo de cognição sumária. Isso porque, embora a narrativa apresentada pela parte autora seja grave e mereça apuração em cognição exauriente, fato é que os elementos probatórios que instruem a petição inicial, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientemente robustos para ensejar o deferimento da medida pretendida. Sob este viés, observo que o conjunto probatório carreado com a exordial não permite que se conclua, neste momento, pelo direito de IMEDIATA redução e/ou recálculo das parcelas que a parte autora julga serem irregulares. Fato é que a alegação de abusividade das contratações, por si só, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade decorrente da assinatura aposta em instrumentos particulares, sendo prudente que haja a oitiva prévia da parte contrária, antes de anular, modificar ou suspender os efeitos dos contratos bancários celebrados. Ademais, a parte autora afirma que houve contratação voluntária do financiamento, que agora entende por abusiva. Nesse sentido, considerando que este tipo de contrato é uma modalidade financeira prevista na legislação e amplamente praticada no mercado, não se vislumbra, de imediato, qualquer ilegalidade manifesta nos termos contratuais pactuados. Igualmente, não se vislumbra urgência contemporânea ao pedido, uma vez que o contrato fora assinado em 08 de abril de 2024 e a presente demanda foi ajuizada tão somente agora, em junho de 2025, o que enfraquece o requisito do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Mesmo com a possível existência de cláusulas e/ou taxas abusivas no contrato, essa situação, por si só, não configura risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que, caso a ação seja julgada procedente ao final, os valores que eventualmente sejam declarados irregulares poderão ser restituídos. Vale ressaltar que o instituto da tutela de urgência destina-se à proteção de direitos cuja violação possa gerar consequências irreparáveis antes do julgamento final. No presente caso, a alegação da existência de taxas e/ou cláusulas abusivas, ainda que relevante, pode ser reparada por meio de ressarcimento futuro, o que afasta o perigo da demora necessário à concessão da medida. Nesse sentido, também se posiciona o Egrégio Tribunal Paranaense, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário, pleiteando autorização para depósito de valores incontroversos em juízo, manutenção na posse do bem financiado e abstenção de negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes. 1.2 A decisão agravada concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 1.3 Insatisfeita, a agravante interpôs recurso, argumentando a existência de cláusulas abusivas no contrato e a necessidade de tutela para evitar restrições de crédito e medidas de constrição do bem. 1.4 O Agravado deixou de apresentar contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência requerida, considerando: (i) a possibilidade de depósito judicial de valores incontroversos para descaracterização da mora; (ii) a validade das tarifas e encargos contratuais questionados; (iii) a abstenção de negativação e manutenção na posse do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mero ajuizamento da ação revisional não descaracteriza a mora, salvo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, o que não restou demonstrado nos autos. 3.2 A cobrança de tarifas como registro do contrato e avaliação do bem encontra respaldo legal e regulamentar, desde que os valores sejam compatíveis e o serviço efetivamente prestado, conforme previsto na Resolução CMN 3.919/2010 e decidido no Tema 958/STJ. 3.3 A mera alegação unilateral de abusividade, sem robusta demonstração de probabilidade do direito, não é suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência. 3.4 Não evidenciada a probabilidade do direito, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu a liminar. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106566-49.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 06.05.2024; REsp n. 1.578.553/SP, relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0104764-79.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 31.03.2025). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DÉBITO EM CONTA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU. EXPRESSA CONTRATAÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. LAUDO UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não restando evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – para o pedido de consignação em juízo dos valores incontroversos, a tutela de urgência deve ser indeferida. É firme o entendimento deste órgão colegiado, que segue a linha do Superior Tribunal de Justiça, de que, para que seja determinada a abstenção da negativação dos devedores, além de ser proposta ação clamando pela inexistência do débito, deve haver a efetiva demonstração de que o questionamento se pauta na aparência do bom direito e em jurisprudência dos Tribunais Superiores, devendo o autor da demanda depositar o valor incontroverso ou prestar caução idônea – não bastando a mera discussão judicial da dívida. Portanto, deve haver a presença concomitante de tais requisitos, de modo que, se um não for cumprido, resta impossível a concessão do pedido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036365-71.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.09.2019). (grifo nosso). Diante do exposto, na esteira da fundamentação supra e dos julgados ora apresentados, imponho a necessidade de formação do contraditório e o indeferimento da tutela de urgência inaudita altera pars. O indeferimento da tutela de urgência, cumpre registrar, não implica em juízo definitivo sobre a matéria, que será novamente analisada após a fase instrutória, com a produção de provas mais robustas, pelos então litigantes, acerca dos fatos, caso não haja conciliação entre as partes, o que, desde logo, estimula-se, conforme disposição do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. 2) Considerando-se a natureza da demanda, deixa-se, por ora, de designar audiência de conciliação, eis que o grande número de audiências pautadas indica menor celeridade no procedimento, notadamente em ações da espécie que, a rigor, não culminam em conciliação – sem prejuízo de que, caso as partes manifestem posteriormente interesse na autocomposição, esta seja feita extrajudicialmente entre as partes ou quando da audiência de instrução e julgamento. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática da exordial. 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5) Após, vista ao Ministério Público, nos casos previstos em lei, pelo prazo de 10 (dez) dias. 6) Na sequência, intimem-se as partes e o Ministério Público, caso este tenha manifestado interesse na intervenção, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada e objetiva, sob pena de preclusão. 7) Por fim, após o cumprimento das etapas anteriores, abra-se conclusão para saneamento. Diligências necessárias. Cambará, 24 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Noeli Marcondes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317780718

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-41.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOELI MARCONDES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA VICENSI DA SILVA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9127 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br Processo: 0000737-41.2025.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): NOELI MARCONDES DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cuida-se de ação previdenciária para averbação de tempo de serviço rural e conversão de de tempo de serviço especial em comum. 2. Passo ao saneamento do feito. Preliminarmente, o INSS aduziu que é devida a suspensão pelo Tema 1124/STJ, em razão de se buscar o reconhecimento de tempo especial por meio de documento não apresentado no requerimento administrativo. Sucessivamente, pugnou pela extinção do feito, considerando que não foram apresentados os mesmos documentos em juízo e administrativamente. Não assiste razão à autarquia previdenciária. Os laudos PPPs foram apresentados no requerimento administrativo, conforme fls. 130 a 133 da seq. 1.51. Os documentos apresentados no processo judicial são exatamente os mesmos que foram anexados ao processo administrativo, conforme seqs. 1.49 a 1.51. Assim, não há de se falar em suspensão ou extinção do feito. As partes são legítimas e regularmente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar ou a reconhecer. Assim, declaro o feito saneado. 3. Fixo as questões de fato controvertidas como sendo: a) o exercício de atividade rural pela parte autora, em regime de economia familiar, no período de 15/12/1986 (12 anos) a 30/10/1991; 01/12/2006 a 04/06/2019 e 11/05/2024 a 07/02/2025; b) a conversão do tempo de atividade especial de 23/03/1999 a 22/03/2000 e 01/04/2000 a 31/12/2000. 4. Defiro a produção de prova testemunhal. Desnecessária a realização de prova pericial em relação à atividade especial diante dos PPP's apresentes e subscritos pelo empregador da parte autora. 5. No tocante à prova oral, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que aporte aos autos declarações orais  de até 3 testemunhas, obtidos por gravação em arquivo audiovisual, para que, necessariamente, respondam as seguintes questões: a. Quanto ao exercício da atividade rural: a) em que período exerceu atividades rurais? b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia criação de animais? Quais espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b. Quanto à propriedade rural: a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar localização e abrangência. d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação de nomes e demais danos pessoais necessários à sua individualização. e) demais informações relevantes para individualização da área. c. Quanto ao núcleo familiar: a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? c) Era só a família que exercia a atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (exemplo: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 7. Apresentadas as gravações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação em 15 dias. 8. Não havendo novos requerimentos, voltem conclusos para sentença. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Wagner Castro Jordaõ Filho x Arthur Henrique Schuh Silva

ID: 314566673

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-84.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CASTRO JORDAõ FILHO

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE SCHUH SILVA

Conclusão

Advogados:

AMILTON LUIZ AUGUSTI

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JORDANA BEATRIZ PASSARELI JORDÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-84.2025.8.16.0105 Processo: 0000737-84.2025.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.822,31 Exequente(s): WAGNER CASTRO JORDAÕ FILHO (RG: 80733895 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.097.399-90) Avenida São Paulo, 172 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): ARTHUR HENRIQUE SCHUH SILVA (RG: 109701300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.952.449-17) Rua Canadá, 594 - Santa Cruz de Monte Castelo - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 - Telefone(s): (44) 99181-0908 DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95, esclarecendo que: a) caso reconheça o débito, se efetuar o depósito de 30% daquele valor, poderá requerer o pagamento, em até 6 (seis) parcelas mensais, do valor residual, do qual incidirão apenas correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (sem incidência de custas processuais e honorários do advogado da parte credora); b) caso não reconheça, total ou parcialmente, o débito, deverá indicar bens à penhora no prazo concedido para pagamento, podendo oferecer embargos do devedor até a audiência de conciliação, a qual se realizará assim que a dívida esteja garantida por penhora; c) se oferecer embargos, no caso de eles serem julgados improcedentes, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, salvo se lhe for concedida justiça gratuita (art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099 /1995); d) eventual mudança de endereço deve ser imediatamente comunicada a este Juízo, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações enviadas ao endereço antigo (art. 274, parágrafo único, do CPC). e) nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá conservar o original do título de crédito, podendo ser intimada a qualquer tempo para apresentá-lo à Secretaria do Juízo. 2.1 Havendo indicação de contatos para intimação eletrônica, o ato de citação será cumprido, preferencialmente, por meio célere, com encaminhamento do mandado e cópia da inicial via aplicativo de mensagem ou email, sendo certificada a ocorrência nos autos, o que poderá ser feito pela própria Secretaria do Juízo. 2.2 Não havendo dados para a citação por meio eletrônico, a deverá ser realizada pela via postal. Caso o aviso de recebimento retorne por 2 vezes com a informação "ausente" ou "não procurado", o cumprimento deverá ser realizado por mandado, por Oficial de Justiça (art. 18 da Lei 9.099/1995). 2.3 Sendo outro o motivo da não efetivação da citação via carta, a parte exequente deverá ser intimada para, em 15 dias, viabilizar a citação, indicando o endereço da parte executada. 2.4 Se a parte exequente não conseguir indicar outro endereço para viabilizar a citação, se houver requerimento, sem a necessidade de conclusão, promova-se a realização de pesquisas nos sistemas conveniados ao Juízo, cujas consultas estejam disponíveis. 2.4.1 Com o resultado, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar em qual endereço será realizada a diligência. Após, cumpra-se nos termos do item ‘2’. 2.5 No cumprimento por mandado, se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, mas confirmar que o endereço encontra-se correto, na própria diligência, deverá ser realizado o ARRESTO EXECUTIVO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 2.5.1. Pontue-se, desde logo, que é predominante na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendimento adotado por este Juízo, que a frustração da tentativa de citação via carta é insuficiente, por si só, a justificar a efetivação do arresto executivo, sendo necessário, por isso, o cumprimento da diligência, também sem êxito, pelo Oficial de Justiça, com a devida confirmação de ser aquele o endereço da executada. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO. ART. 830 DO CPC. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA VIA CARTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO MÍNIMO. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068366-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24/3/2023). 2.6 Não localizada a parte executada e infrutíferas as tentativas de ARRESTO EXECUTIVO pelo Oficial de Justiça cumpridor do mandado, deverá a Secretaria proceder o arresto executivo, na modalidade online, objetivando inicialmente a constrição de numerário em dinheiro e, se não localizado ou insuficiente, de veículo, respectivamente, via SISBAJUD e RENAJUD. 3. Realizadas a citação e a intimação determinadas no item 2, comprovado o pagamento espontâneo da obrigação no prazo legal, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação e a consequente extinção do processo (art. 924, II, do CPC), com a advertência de que eventual silêncio será interpretado como quitação (art. 111 do Código Civil). 4. Decorrido o prazo indicado no item 2 e verificado que não fora realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 659, §4º do CPC). 5. Como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 6. Frustradas as tentativas de penhora via SISBAJUD ou insuficiente a realizada, autorizo a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6.1 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 6.2 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6.3. Caso o credor não manifeste expressamente interesse na adjudicação ou alienação do veículo localizado, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 6.4 Sendo frutífera qualquer das tentativas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias (art. 525, §11º, CPC), ficando ciente(s) que adstrita(s), nessa manifestação, ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/1995 e enunciado cível 117/FONAJE. 6.5. Registre-se que, ainda que revel, a(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente para impugnar o bloqueio, nos termos dos § 2º e 4º do art. 841 do CPC, salvo se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou de onde regularmente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria (parágrafo único do art. 274 do CPC) - princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade). 7. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, inclusive a fim de tentar a conciliação, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 8. Não apresentados embargos ou não comparecendo a devedora na audiência designada, embora devidamente intimada, expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência, para o levantamento do valor penhorado pela parte credora, que poderá fazê-lo por intermédio de advogado, desde que o procurador tenha poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105, CPC). 8.1 Realizada a transferência a que alude o item acima, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito, com a advertência de que eventual silêncio será interpretado como quitação (art. 111, CC). 9. Não obtendo êxito nas diligências anteriores e havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. 12. Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forte art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Osvaldo Kuspiosz e outros x Joao Clementino Dos Santos Pepe

ID: 317585172

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000737-43.2023.8.16.0206

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO KUSPIOSZ SIRLEI KOCHINSKI KUSPIOSZ

Polo Passivo:

JOAO CLEMENTINO DOS SANTOS PEPE

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS GOMES VIEIRA

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DÉBORA KUSPIOSZ

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MARCELLO CAMILO ALVES

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SILVANA MARIA PICOLOTTO

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JULIANA TAIS FLORIANO DA SILVA

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JULIO CESAR MAZUR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-43.2023.8.16.0206 Processo: 0000737-43.2023.8.16.0206 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$33.000,00 Autor(s): OSVALDO KUSPIOSZ Sirlei Kochinski Kuspiosz Réu(s): ESPÓLIO DE JOAO CLEMENTINO DOS SANTOS PEPE representado(a) por Teresa dos Santos Pepe 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por OSVALDO KUSPIOSZ e SIRLEI KOCHINSKI KUSPIOSZ em face de ESPÓLIO DE JOAO CLEMENTINO DOS SANTOS PEPE representado(a) por Teresa dos Santos Pepe. Os autores contam na inicial que o imóvel objeto da ação consta com área total de 29.040,00 m², denominado Sítio Camacuã, situado no prolongamento da Rua Camacuã, Município e Comarca de Irati -PR, contendo a área de 2,9399 hectares. Afirmam que o referido imóvel pertencia ao Sr. JOÃO C LEMENTINO DOS SANTOS PEPE e que com o seu falecimento, o imóvel foi vendido pelos herdeiros, através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, ao Sr. LUIZ CEZAR LASKOSKI, em 19 de junho de 1996 e, após, foi alienado aos autores através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, em 28 de setembro de 2004. Sustentam que são legítimos proprietários do imóvel, muito embora exerçam a posse mansa, pacífica, contínua, de boa-fé, com “animus domini” da área. Requerem que seja julgada procedente a ação (mov. 1.1). Juntaram documentos (mov. 1.2/42). A decisão de mov. 12.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a intimação dos autores para emenda à inicial. A parte autora apresentou emenda (mov. 16.1). Foi determinada que a parte autora apresente a respectiva certidão de óbito de LUIZ CEZAR LASKOSK (mov. 19.1). A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 22.1). Os embargos foram acolhidos (mov. 24.1). Os autores requereram a retificação do polo passivo (mov. 27.1). A inicial foi recebida, sendo determinada a retificação do polo passivo da presente demanda a fim de passe a constar "ESPÓLIO DE JOÃO CLEMENTINO DOS SANTOS PEPE representado por TERESA DOS SANTOS PEPE" (mov. 34.1). Foi designada audiência de conciliação (mov. 43). A parte ré foi citada (mov. 50.1). O Estado do Paraná informou que não tem interesse no feito (mov. 52.1). Foi publicado edital (mov. 53.1). A ré manifestou que não tem objeções quanto à posse exercida pelos autores e requereu o cancelamento da audiência da conciliação (mov. 57.1). Os autores também pugnaram pelo cancelamento da audiência (mov. 58.1). O pedido foi deferido e foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. Ainda, foi determinado que a parte requerida regularize a procuração de outorga de poderes (mov. 60.1). A audiência de conciliação foi cancelada (mov. 62.1). A parte ré juntou procuração (mov. 66.2). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 68.1). A decisão de mov. 70.1 determinou a intimação das fazendas públicas. O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito sem nova intervenção (mov. 74.1). A União informou que não tem interesse no feito (mov. 77.1). O Município de Irati disse que que não tem interesse no imóvel (mov. 91.1). Foi determinada a citação dos confrontantes (mov. 93.1). Os confrontantes GERALDO GNATKOWSKI, REINALDO GNATKOWSKI, IVANI SALETE GNATKWSKI, MARIA LUCELIA IVANISKI GNATKOWSKI, ESPÓLIO DE WOTKA MARIANNA BULKA representado(a) por AMBRÓSIO BULKA, LEONI DE ANDRADE GNATKOWSKI, MARCIO GNATKOWSKI, GERALDO JORGE BINIARA, BERNADETE GNATKOWSKI, MARIA APARECIDA STOPASSOLI BINIARA, Espólio de João Hinka representado(a) por ROSANA MARIA BARTEKO e PEDRO GNATKOWSKI (mov. 124.1, 125.1, 126.1, 127.1, 128.1, 129.1, 130.1, 131.1, 137.1, 138.1, 145.1 e 160.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 164.1). Vieram conclusos. Decido. É o relatório. DECIDO. 2. Da citação dos confrontantes Consigno que os confrontantes foram citados (mov. 124.1, 125.1, 126.1, 127.1, 128.1, 129.1, 130.1, 131.1, 137.1, 138.1, 145.1 e 160.1), contudo, deixaram de apresentar contestação. 3. Das fazendas públicas e do Ministério Público Consigno que o Estado do Paraná, o Município de Irati, e a União não manifestaram interesse na presente ação, e o Ministério Público manifestou a desnecessidade de intervenção. 4. Do edital de citação dos eventuais interessados O edital para citação de terceiros e interessados ausentes, incertos e desconhecidos, foi expedido no mov. 53.1. 5. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Assim, por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O FEITO. 6. Dos pontos controversos Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora sobre o imóvel usucapiendo, com ânimo de dono; e b) decurso do prazo necessário para aquisição da propriedade. Ônus da prova: parte autora 7. Das provas Embora a parte autora tenha pugnado pelo julgamento antecipado, da análise do contexto probatório, não é possível concluir que a posse do imóvel usucapiendo tenha sido exercida com ânimo de dono pelo tempo necessário ao reconhecimento da aquisição originária. Considerando a necessidade de prova da posse nas ações de usucapião, bem como o tratamento diferenciado deste tipo de demanda, deve haver a designação de audiência para fins de produção de prova oral, até mesmo de ofício, nos termos do art. 370 do CPC 7.1. Determino a produção do seguinte meio de prova: testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. 7.2. Para tanto, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 15h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento. 7.2.1. Nos termos da Instrução Normativa nº 106/2022, que regulamentou a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual oposição à realização da audiência na modalidade semipresencial, destacando que, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa indicada, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 7.2.2. Por consequência, deixo consignado, desde já, que o decurso do prazo sem a expressa oposição das partes implicará na realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. 7.2.3. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, NCPC), sob pena de preclusão. 7.2.4. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do NCPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. E as intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 8. Intime-se a parte autora pessoalmente, com as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC): “Art. 385. (...) § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. 9. Ciência às partes. 10. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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