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Samuel Heck Junior x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 277477014

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-53.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HECK JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA

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JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

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GIOVANNA CALSAVARA DENOBIE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0000740-53.2025.8.16.0165 Processo: 0000740-53.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.934,04 Polo Ativo(s): SAMUEL HECK JUNIOR (CPF/CNPJ: 059.708.029-13) Rua Boa Vista, 143 - TELÊMACO BORBA/PR - E-mail: samuelheckjr@outlook.com - Telefone(s): (42) 99991-46996 Polo Passivo(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (CPF/CNPJ: 01.181.521/0001-55) Avenida Paraná, 403 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-060 GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CPF/CNPJ: 33.041.260/0652-90) Avenida Horácio Klabin, 89 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por SAMUEL HECK JUNIOR contra GRUPO CASAS BAHIA S/A e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Narrou o autor que, no dia 03/07/2024, realizou uma compra no site das Casas Bahia, adquirindo um guarda-roupa no valor de R$ 2.467,02 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dois centavos), com pagamento efetuado via cartão de crédito do Banco Sicredi, parcelado em 10 vezes. Afirmou que, transcorridos mais de 30 dias da data da compra, a mercadoria não foi entregue, mesmo após diversas tentativas de contato com a requerida Casas Bahia e a transportadora responsável pela entrega. Em razão disso, e pela iminência de uma mudança de residência, o autor optou por cancelar a compra em 30/08/2024. Asseverou que a requerida Casas Bahia afirmava que o estorno já havia sido processado, mas não apresentou qualquer documento comprobatório. Já o requerido Banco Sicredi negava ter recebido qualquer ordem de estorno, o que impediu o autor de reaver os valores pagos. Argumentou que buscou solucionar o problema de forma administrativa, enviando diversos e-mails, registrando reclamações no Reclame Aqui, tentando contato telefônico e até formalizando pedidos de contestação junto ao Banco Sicredi. Nada, porém, foi resolvido. Esclareceu que, até o ingresso da ação, sete meses após o cancelamento da compra, quitou 8 das 10 parcelas da compra, ou seja, pagou R$ 1.973,61 (um mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos) por um produto que nunca recebeu e cujo valor não foi estornado. A ré Casas Bahia apresentou contestação (mov. 20.1). Arguiu preliminarmente ausência de interesse de agir, sob o argumento de que efetuou o estorno do valor pago pelo autor. Argumentou que o autor não comprovou o alegado prejuízo. Alegou ausência de dano moral. Por sua vez, o réu Banco Sicredi apresentou contestação em movimento 23. Arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que não tem o dever de indenizar o autor. Asseverou que não houve prática de ato ilícito. Esclareceu que solicitou comprovante de cancelamento da compra ao autor para que a bandeira aceitasse o chargeback da compra. Argumentou que o autor recebeu o comprovante de cancelamento da compra, conforme demonstrado pela Corré Casas Bahia, todavia, deixou de comprovar o cancelamento junto à Cooperativa, dever que lhe incumbia. Subsidiariamente, pugnou que a restituição do valor seja simples. Destacou que não houve dano moral. O autor apresentou impugnações às contestações (movimentos 26 e 27). Assim, como as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide, tornando desnecessária a produção de outras, passo a proferir julgamento antecipado, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, as partes não pugnaram pela produção de prova em audiência. É incontroverso que o autor adquiriu eletrodoméstico junto à ré Casas Bahia e que, por demora na entrega, solicitou o cancelamento da compra e estorno dos valores debitados em seu cartão de crédito. Dos documentos carreados aos autos junto da contestação depreende-se que o réu Banco Sicredi, diante do pedido do autor/consumidor, solicitou comprovante de cancelamento da compra para iniciar o procedimento de chargeback, todavia, segundo informação do réu Banco Sicredi, o autor não atendeu ao pedido de apresentação do documento, informação não impugnada pelo requerente. Portanto, assiste razão ao réu Banco Sicredi sobre sua ilegitimidade, à medida em que não poderia ter providenciado unilateralmente o estorno, responsabilidade integral da ré Casas Bahia. Nesse sentido, precedente recente da 5ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. REDE SOCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ESTORNO DO VALOR DA COMPRA NÃO REALIZADO PELA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E MEIO DE PAGAMENTO. COMPRA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. REGRA DO ARTIGO 14, § 3º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE PELO ESTORNO/RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO QUE É EXCLUSIVA DA FORNECEDORA DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000825- 24.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.03.2023). Portanto, a instituição bancária não pode ser responsabilizada pela cobrança, já que não tem poder de ingerência sobre o estorno do valor, dependendo de ato promovido pela empresa vendedora, a quem deve ser atribuído o dever de repetição/estorno dos valores. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco Sicredi e, via de consequência, referencialmente a ele, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito em relação a ré Casas Bahia. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo. A questão posta em juízo envolve a análise da responsabilidade civil da empresa Casas Bahia pela não restituição do valor pago pelo autor por produto adquirido no site da empresa reclamada, após o cancelamento da compra. Verifica-se que a compra e o posterior cancelamento são fatos incontroversos, remanescendo a ser solucionada a questão envolvendo o estorno do valor pago. Considerando a impossibilidade de o autor produzir prova negativa, caberia à parte requerida Casas Bahia comprovar a devolução do valor pago, porém não o fez, limitando-se a apresentar carta de cancelamento, a qual, em tese, o autor poderia apresentar à instituição financeira para estorno dos valores, todavia, junto ao documento não foram colacionadas as instruções pertinentes e tal apresentação não ocorreu. Diante disso, é evidente a falha na prestação de serviços da empresa ré Casas Bahia, que violou os deveres de informação, transparência e eficiência, previstos no art. 6º, III, do CDC. O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o estorno total da quantia paga, acarreta a sua restituição, simples em relação aos valores pagos até a data do cancelamento da compra e em dobro no tocante às parcelas cobradas após, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC. A propósito, confira-se: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS A D V O C A T Í C I O S . P R I N C Í P I O S D A J U S T A R E M U N E R A Ç Ã O E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida - O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pelo consumidor na internet e, tampouco, restituída a quantia paga por este - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado."(TJ-MG - AC: 10569180003497001 Sacramento, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Importante ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento proferido pela Corte Especial no EAREsp 676608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes em 21/10/2020, a necessidade de comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação da restituição em dobro do indébito está superada. Este entendimento reitera que a restituição em dobro é cabível sempre que houver cobrança indevida, independentemente da comprovação do elemento volitivo do fornecedor. Tal posicionamento jurídico supera a anterior Tese 7 da Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39), que condicionava a devolução em dobro à demonstração de má-fé por parte do credor. O ato ilícito está caracterizado pela violação do dever de restituir os valores pagos após o cancelamento da compra, o nexo causal está evidenciado pela relação entre a conduta da ré Casas Bahia e o prejuízo sofrido pelo autor, e o dano está configurado tanto na esfera material quanto na moral. O dano moral decorre da angústia, da frustração e da indignação experimentadas pelo autor, que confiou na oferta da reclamada, pagou pelo produto, esperou pela entrega, tentou resolver o problema de forma amigável, mas não teve sua situação resolvida. Após, cancelou a compra e não teve o valor lhe devolvido. Essa situação ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade e os direitos da personalidade do consumidor, que merece ser compensado. Outrossim, o infortúnio sofrido pela parte Promovente transcende a esfera do mero dissabor, visto que gerou quebra de expectativa do consumidor, sem justo motivo, e a perda de tempo útil ao tentar solucionar o problema de forma administrativa, tornando cabível reparação extrapatrimonial. Sobre o assunto: “(…) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grifei) (TJDFT, Recurso Inominado n. 07623639820198070016, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Magistrado Carlos Alberto Martins Filho, julgado em /5/2021, publicado no publicado em 17/5/2021). Nesse sentido, para a fixação há de observar o arbitramento em duas etapas: (i) fixação de valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) análise das circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado. A propósito: "A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano." (STJ, REsp 1.445.240/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10.10.2017, publicado em 22.11.2017). Ademais, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida. Assim, afigura-se adequado ao caso a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco Sicredi e, via de consequência, referencialmente a ele, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, em relação à ré Casas Bahia, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR A RÉ a restituição simples ou em dobro, a depender da data do pagamento se anterior ou posterior ao pedido de cancelamento da compra, dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor com correção (pela média do INPC e IGPD-I), a partir da data de cada pagamento indevido, até a citação. A partir da citação, o valor deverá ser corrigido pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária; b) CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que indeniza moderadamente, sem gerar enriquecimento sem causa, acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC) contados do evento danoso – pedido de cancelamento não acompanhado do estorno, em atenção às Súmulas 362 e 54 do STJ, e também ao Enunciado nº 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná, até o arbitramento. A partir desta data, o valor deverá ser atualizado pela taxa Selic integralmente, a qual engloba correção monetária e juros. Inexiste condenação ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, pelo menos neste momento, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Processo nº 0013448-94.2025.8.16.0017

ID: 294504046

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0013448-94.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0013448-94.2025.8.16.0017 Processo: 0013448-94.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se, ainda, o acusado, de que uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I e III, da cota ministerial (seq. 38.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens II, IV e V da cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

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Processo nº 0013590-98.2025.8.16.0017

ID: 294738169

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0013590-98.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0013590-98.2025.8.16.0017 Processo: 0013590-98.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se, ainda, o acusado, de que uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I e III da cota ministerial (seq. 40.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens II, IV e V da cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

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Ketlin Kauane Batista Ferreira Magalhaes x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275604143

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012806-10.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KETLIN KAUANE BATISTA FERREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

FELIPPE ROBERTO MENDES DE LIMA

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JOÃO VITOR PELISSON VIEIRA

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012806-10.2024.8.16.0130 Processo: 0012806-10.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): KETLIN KAUANE BATISTA FERREIRA MAGALHAES Polo Passivo(s): WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia a regularidade do registro existente em nome da parte Reclamante junto ao SCR (Sistema de Informações de Créditos) do Banco Central. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova. Embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista, não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova. Destarte, alegou a parte Reclamante, na inicial, que a reclamada inseriu um apontamento de débito junto ao Registrato do Banco Central, mesmo inexistindo qualquer valor em aberto. Por sua vez, a parte Reclamada defendeu que a anotação no SCR não se trata de inscrição em cadastro de inadimplentes. Aduz que a informação se deu diante do atraso no pagamento das faturas, mas que todas estão adimplidas. Afirma que o prazo para a saída do apontamento demora mais de 30 dias, conforme informado no próprio site do Banco Central. Pois bem. Analisando o conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte Reclamante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito. Com efeito, não comprovou a incorreção das informações contidas no “Relatório de Empréstimo e Financiamento” do SCR (mov. 1.6 e 15.2). Conforme o relatório mencionado, a primeira anotação de “vencido” pelo WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO foi incluída em 08/2024. Destaca-se que o fato da consulta junto ao SCR ter sido realizada em 29/10/2024 e ainda apresentar a anotação nos períodos de 08/2024 a 09/2024 não significa que a inscrição permanece ativa indevidamente. Ainda, na pesquisa realizada em 18/11/2024, com referência ao mês de outubro/2024, observa-se que não consta mais a anotação de “vencido”. Com efeito, o SCR também possui caráter de histórico de ocorrências, sendo que, mesmo com o pagamento dos débitos, a informação não é eliminada. Apesar disso, tal situação não expõe o consumidor como devedor inadimplente não ensejando conduta ilícita. Assim, evidenciado que a informação de "vencido" se refere a período em que efetivamente havia débito pendente, forçoso reconhecer a legitimidade da inscrição. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE RESTRITIVO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NO SCR. DÉBITO LEGÍTIMO. ELIMINAÇÃO DA COLUNA “PREJUÍZO” APÓS O PAGAMENTO. HISTÓRICO QUE NÃO PODE SER APAGADO DO SISTEMA DO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo mora da dívida, o credor poderá incluir o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição e pelo prazo máximo de 5 anos (Súmula 323 do STJ). No caso de registro no SCR, após o adimplemento o débito deixa de constar na coluna “prejuízo”, mas o histórico não é eliminado. Tal situação não expõe o consumidor como devedor inadimplente não ensejando conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037843-93.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NO SISBACEN – SCR. SISTEMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÓRGÃO MANTENEDOR DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE ADSTRITA A EVENTUAL ILICITUDE NOS APONTAMENTOS DE “VENCIDOS” E/OU “PREJUÍZOS”. INFORMAÇÃO RELATIVA A PERÍODO EM QUE HAVIA DÉBITO PENDENTE. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-45.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.02.2023) Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença dos três elementos que a compõe o seu núcleo, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. E, no caso em tela, não restou comprovada a conduta ilícita da parte Reclamada, nem o nexo de causalidade com o suposto o dano alegado pela parte Reclamante, igualmente não demonstrado, razão pela qual não há que se falar em reparação moral. Por outro lado, também saliento que não procede à alegação da parte Reclamante de ocorrência de danos morais quanto a suposta ausência de notificação no momento de lançamento de dados no SCR. A uma, porque se cuida de sistema no qual o lançamento de dados é obrigatório por parte das instituições financeiras, conforme resoluções e ofícios do BACEN, de modo que exigir a notificação para cada lançamento de dado se mostra absolutamente desarrazoado, além de contrariar manifestamente os atos normativos do SCR e desvirtuar a natureza deste. Confira-se o melhor entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. ANOTAÇÃO DE DÉBITO “VENCIDO”. MANUTENÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000740-15.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.02.2025) A duas, porquanto os dados impugnados, em verdade, refletem a absoluta realidade do contrato, os quais não podem ser simplesmente deletados, sob pena de prejuízo à descrição do histórico da relação entre as partes. A três, pois, comprovada a efetiva existência das pendências financeiras, não se pode afirmar que as inscrições efetuadas violaram sua honra. A quatro, tendo em vista que, como é de praxe, a partir do momento em que o consumidor firma o contrato, naturalmente adere à obrigação de disponibilizar os dados ao SCR-BACEN, de modo que, caso não concorde com tal obrigação legal e regulamentar, deverá simplesmente não realizar qualquer tipo de contrato. Assim, de rigor o indeferimento dos pedidos iniciais. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Cassimiro Dias De Campos x Luzia Aparecida De Brito

ID: 331069704

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0079615-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CASSIMIRO DIAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA DE BRITO

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA DA SILVA BRUNO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0079615-47.2025.8.16.0000 Agravo de Instrumento CÍVEL Nº 0079615-47.2025.8.16.0000, da comarca de campina da lagoa Agravante: Cass… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0079615-47.2025.8.16.0000 Agravo de Instrumento CÍVEL Nº 0079615-47.2025.8.16.0000, da comarca de campina da lagoa Agravante: Cassimiro Dias de Campos AgravadO: LUZIA APARECIDA DE BRITO RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE (no cargo vago ao Des. PAULO CEZAR BELLIO) I. Nos autos de “ação de reintegração de posse com pedido de cobrança de aluguéis” sob nº 0000740-86.2025.8.16.0057, decisão de mov. 19.1 indeferiu a liminar pleiteada, tal como o pedido de gratuidade de justiça, determinando o preparo das custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual o autor sustenta, em suma, que: a) é pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, que “somente possui para seu sustento o valor da aposentadoria no importe de um salário-mínimo”; b) apresentou todos os documentos que dispunha a seu favor para comprovar sua condição de hipossuficiência, incluindo extratos bancários, extrato CNIS, histórico de crédito do INSS e declaração de hipossuficiência; c) a decisão recorrida afronta o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e, por fim; d) O indeferimento da justiça gratuita exige provocação da parte contrária e elementos concretos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, os quais inexistem no presente caso, tornando a decisão recorrida desprovida de fundamentação jurídica idônea. Compilou jurisprudência, pugnou pela concessão do efeito suspensivo do recurso e, por fim, pelo provimento do agravo, com a concessão da benesse pretendida. É a breve exposição. II. Inicialmente, insta esclarecer que o documento anexado no mov. 1.7 não comporta conhecimento. É porque as teses e os documentos ainda não examinados na primeira instancia jurisdicional não podem ser apreciados nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. A corroborar o entendimento alinhavado, reporto-me ao seguinte julgado (grifos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1) INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. 2) MÉRITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RENDA MENSAL NÃO INFORMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado em Ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. Sustenta o ora agravante não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos novos juntados exclusivamente em sede recursal não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. 4. O agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar declaração de próprio punho e cópias de declarações de imposto de renda de anos-calendário anteriores. 5. Os documentos juntados não evidenciam a atual situação financeira do agravante, tampouco esclarecem a renda mensal auferida. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao agravante. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do requerente impede a concessão da assistência judiciária gratuita pretendida. (...) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0103230-03.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Substituta Flavia da Costa Viana - J. 24.02.2025). II.1. Quanto ao mais, a petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 101, § 1º, 1.015, inc. V, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o processamento do recurso. III. Pretende o agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A questão vem disciplinada pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que condiciona a eventual suspensão da eficácia da decisão recorrida à presença cumulativa de dois requisitos: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; probabilidade de provimento do recurso. IV. A concessão da justiça gratuita está reservada às pessoas (naturais e jurídicas) “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98, caput). A pessoa natural possui a seu favor a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo (CPC, art. 99, §3º), sendo admissível que o julgador determine a comprovação do estado de necessidade da parte, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). IV.2. Pois bem, a declaração de hipossuficiência (mov. 1.4 dos autos de origem e recursais) se reveste de presunção relativa de veracidade, que, a princípio, é respaldada pelo extrato e histórico de crédito previdenciário (movs. 1.5 e 1.6), os quais indicam a percepção de proventos mensais de R$ 1.518,00. E, nesse contexto, considerados os termos do Decreto 11.864/2024, referido valor perfaz o equivalente a 1 salário-mínimo nacional, patamar inferior àquele fixado por esta c. Câmara para fins de concessão do benefício, qual seja, o valor líquido equivalente a três salários-mínimos (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0107715-46.2024.8.16.0000, Rel. Vitor Roberto Silva, j. 24.03.2025). A propósito (grifos crescidos): DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO STJ. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075466-08.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 11.07.2025) Diante disso, e ao menos em sumária cognição, está suficientemente delineada a probabilidade do direito perquirido, visto que a documentação acostada permite reconhecer à primeira vista a hipossuficiência econômica do recorrente. O receio de dano, a seu turno, parece estar delineado no comando para o preparo das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. V. Ante o exposto, com arrimo no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. VI. Intime-se a parte agravada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VII. Comunique-se ao r. Juízo a quo. VIII. Autorizo a secretaria da 18ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Int. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Relator Convocado A4

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Estado Do Paraná x Andriele Cristiane Dos Santos Reis

ID: 300995600

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-27.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRIELE CRISTIANE DOS SANTOS REIS

Conclusão

Advogados:

ARISLEI JEAN FRANÇA

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ARNALDO MORO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-27.2020.8.16.0004 Processo: 0000740-27.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.650,47 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDRIELE CRISTIANE DOS SANTOS REIS DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais promovida pelo Estado do Paraná em face de Andriele Cristiane dos Santos. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que a) em 03/02/2017, a viatura de propriedade do Estado do Paraná era conduzida pela Sd. Andriele Cristiane dos Santos, ora ré, que estava escalada para o serviço Tático Integrado da Companhia de Escolta e Guarda, realizando a escolta de presos do sistema penitenciário; b) a guarnição policial trafegava pela Av. Paraná, bairro Bos Vista, Curitiba/PR, sentido bairro Santa Cândida, seguindo à retaguarda do veículo de transporte de presos do DEPEN; c) ao se aproximar do cruzamento com a Rua Aviador Vicente Wolki, os policiais se depararam com o semáforo em transição do amarelo para o vermelho, de modo que para que não houvesse interrupção da escolta, a ré, fazendo uso de dispositivo sonoro e luminoso, ultrapassou o veículo de transporte de presos que seguia a sua frente e parou a viatura policial na interseção das vias, de forma a interromper o fluxo de veículos da Rua Aviador Vicente Wolki e possibilitar a passagem do camburão do DEPEN; d) ao realizar a manobra, o sinal semafórico para quem transitava na Av. Paraná já estava vermelho, momento em que, simultaneamente, o sinal para quem trafegava pela Rua Aviador Vicente Wolki ficou verde, no entanto, um terceiro, condutor civil, que transitava pela Rua Aviador Vicente Wolki, já havia iniciado a partida de seu veículo, haja vista que o sinal já estava verde para si, quando houve o choque dos veículos no meio do cruzamento; e) diante dos fatos, foi dado abertura ao IT nº 149/2017 COGER, ocasião em que a ré alegou, em suma, que seguiu os procedimentos normais de escolta e que o acidente teria sido ocasionado em razão de falha na mecânica da viatura, uma vez que, segundo ela, quando pisou no freio, a viatura “puxou” para a direita, indo em direção ao outro carro e ocasionando a colisão; f) em decorrência do sinistro, a viatura foi considerada inservível para o fim a que se destina e o menor orçamento realizado para o conserto foi no valor de R$ 12.650,47 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), o qual a ré se recusou a ressarcir. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 12.650,47 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas e despesas processuais, assim como honorários de sucumbência, a serem fixados na importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ainda, requereu a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da ré. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 12.650,47 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Juntamente à exordial, acostou procuração e documentos (mov. 1.2/1.6). Na decisão de mov. 7.1 a inicial foi recebida e foi determinada a citação da parte ré para apresentar resposta. Devidamente citada, a ré Andriele Cristiane dos Santos apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza, condutor do veículo envolvido no acidente objeto dos autos. No mérito, alegou, em suma, que a) a conduta da ré foi licita observando o que preconiza o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito, como também as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e a administrativas da Polícia Militar, uma vez que devidamente escalada para o serviço de escolta de presos conforme escala de serviço, da mesma forma todo o momento teve domínio sobre a viatura policial militar, não infringindo o que estabelece o artigo 28, do CTB, pois já vinha desempenhando o serviço para o qual estava escalada desde as 12h00min (doze horas e zero minutos) e o acidente ocorreu as 17h20min (dezessete horas e vinte minutos); b) no momento que a viatura militar conduzida pela ré bloqueou o cruzamento utilizando da prerrogativa de batedor fazendo com que a viatura do DEPEN pudesse seguir o seu destino trazendo a segurança aos integrantes da escolta de presos; c) a ré não agiu em desconformidade tanto com as normas administrativas quanto com as normas de trânsito, uma vez que a obstrução do cruzamento se fez necessário para o desempenho da atividade de escolta de presos, foi observada todas as medidas cautelares, pois não foi apenas um veículo que arrancou na alternância do sinal, mas vários veículos conforme Termo de perguntas ao envolvido Leonardo Alexandre Goinsky de Souza, o qual somente ele presumiu que a viatura policial militar, que se encontrava com sinais luminosos e sonoros ligados, desempenhando a função de escolta, iria parar; d) não há nada nos autos que enseja a conclusão acerca da imperícia da ré para condução da viatura policial militar, ao contrário disso, tem-se que a ré possui curso de condutor de viatura; e) da mesma forma, não resta caracterizada a imprudência, haja vista que o abalroamento ocorreu em razão da realização de manobra conhecida e descrita no inciso “VI”, do artigo 29, do CTB, como a de batedor para bloquear a via e o camburão do DEPEN pudesse passar sem precisar parar; f) a ré não praticou nenhuma conduta ilícita, mas apenas foi vítima de um acidente de trânsito pela falta de atenção do condutor do veículo Fiat Toro, Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza; g) as viaturas utilizadas pela Polícia Militar do Estado do Paraná, não são veículos preparados para o serviço policial, são veículos vendidos a população comum, equipados apenas com sinais luminosos (giro flex) e sonoros (sirene) com adaptação para o transporte de presos (camburão), não tendo nenhum preparo em sua suspensão ou mecânica; h) já havia sido relatado por outros policiais problemas com barra de direção e suspensão, da mesma forma analisando o relatório do Departamento de Transporte Oficial do Estado do Paraná, verifica-se que no ano de 2013 foram realizados manutenções no valor total aproximados de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais), no ano de 2014 foram realizados manutenções no valor total aproximado de R$ 9.735,00 (nove mil setecentos e trinta e cinco reais), sendo totalizado ao longo de 04 (quatro) anos de utilização o valor aproximado de R$ 20.619,32 (vinte mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) no decorrer de todo o tempo de uso da viatura; i) conforme termo de controle e via útil de viatura, com o total de gastos no valor de R$ 28.848,48 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), não podendo ser avaliado de forma exata e sem dúvidas se a viatura estava apta para o serviço, de modo que não tem como comprovar o que foi trocado na viatura antes do acidente apenas temos a indicação vazia do que supostamente foi feito de manutenção na viatura antes do acidente; j) não houve um laudo pericial que ateste qual foi a causa do acidente, apenas um inquérito inquisitório que não foi oportunizado a ré sua ampla defesa, querendo apenas encontrar quem foi o suposto culpado e não querendo saber qual foi a causa do acidente; k) não teria porquê a viatura ser decretada como inservível, uma vez que os danos apresentados são de pequena monta e os gastos apresentados antes do acidente, os quais poderiam afirmar a inservibilidade da viatura; l) por se tratar de matéria que envolve indenização por danos materiais, recai sobre responsabilidade solidária igualmente do Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza; m) a ré não apresenta em sua conduta, qualquer ato ilícito e da mesma forma nexo causal, para dar guarita a indenização pleiteada. Ainda, impugnou o valor apontado pelo autor. Por tais razões, requereu, preliminarmente, o chamamento ao processo do Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Alternativamente, pleiteou pelo reconhecimento da culpa concorrente. Sucessivamente, requereu que a indenização da presente demanda seja reduzida ao patamar de sua culpabilidade, por meio de novo orçamento feito a partir do boletim de acidente de trânsito que descreve os danos ocorridos pelo acidente. Ainda, pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 24.1). Acostou procuração e documentos (mov. 24.2/24.7). Na sequência, o autor apresentou resposta à contestação refutando os argumentos expendidos pela ré (mov. 29.1). Instadas as partes para especificarem as provas (mov. 31.1), o Estado do Paraná requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva da ré e do Sr. Leonardo Alexandre Goinski de Souza (mov. 34.1). A autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas na contestação (mov. 35.1) A representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 39.1). Sobreveio decisão deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como acolhendo a denunciação a lide, determinando, via de consequência, a citação do Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza (mov. 42.1). Devidamente citado, o denunciado Leonardo Alexandre Goinsky de Souza apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a) a necessidade de inclusão da seguradora HDI Seguros S/A no polo passivo da lide; e a) a sua ilegitimidade passiva, haja vista que não teria sido o causador do acidente. No mérito, alegou, em apertada síntese, que a) o Estado do Paraná é o culpado pelos danos resultantes objeto desta ação, uma vez que não fez as manutenções que eram cabíveis e devidas, colocando em risco as vidas de seus funcionários (Policiais), incluída a ré e terceiros; b) a viatura atingiu o veículo Placa BAQ0824 porque estava em péssimas condições; c) o veículo Fiat/Toro Freedom AT, placa BAG-0824, era de propriedade de Jorge Leonel de Souza, genitor do Terceiro/Leonardo Alexandre Goinsky de Souza; d) a Promovida Andriele Cristiane dos Santos (parte ativa) era a condutora da viatura causadora do acidente, esta, unilateralmente atingiu o veículo dirigido pelo terceiro Leonardo (parte passiva); d) a viatura policial estava com problemas mecânicos e avançou sobre o veículo conduzido pelo Leonardo, causando danos materiais. Por tais razões, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência da ação. Ademais, requereu a denunciação da lide a fim de que a seguradora HDI Seguros S/A integre o polo passivo da demanda, bem como a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal da ré Andriele (mov. 53.1). Acostou procuração e documentos (mov. 53.2/53.6). O Estado autor apresentou resposta à contestação retro refutando os argumentos expendidos pelo denunciado (mov. 59.1). A ré Andriele manifestou-se ao mov. 60.1. Instadas as partes para especificarem as provas (mov. 61.1), a ré Andreiele reiterou o pedido de produção de prova oral (mov. 64.1), assim como o Estado do Paraná o fez ao mov. 65.1, oportunidade em que requereu a apreciação do pedido de denunciação à lide formulado pelo denunciado. O Parquet reiterou os termos da manifestação de mov. 39.1 (mov. 69.1). Na decisão de mov. 72.1 o pedido de denunciação à lide formulado ao mov. 53.1 foi indeferido, bem como foi determinada a intimação do denunciado para especificação das provas que pretende produzir (mov. 72.1), razão pela qual, ao mov. 76.1, o réu Leonardo Alexandre pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré Andriele e na oitiva do representante do autor. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato necessário para atual fase processual. 2. Da preliminar. 2.1. Da ilegitimidade passiva. O réu Leonardo Alexandre Goinsky de Souza arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando, em suma, que não teria sido o causador do acidente, mas sim vítima, de modo que tal fato poderia ser comprovado pelas próprias provas dos autos (mov. 53.1). Entretanto, tais argumentos, em contraponto ao aduzido pela parte autora, confundem-se com o próprio mérito da demanda, cumprindo, neste momento processual, a análise da legitimidade em relação aos argumentos e fatos trazidos pela autora. Ademais, oportuno ressaltar que a legitimidade não se confunde com responsabilidade, na medida em que a primeira apenas representa a existência de vínculo entre os litigantes ao ponto de se verificar a possibilidade de responder, em Juízo, acerca dos fatos. Já a responsabilidade diz respeito ao mérito da demanda, ou seja, verificação da ocorrência, ou não, dos fatos narrados em exordial e suas consequências jurídicas. Desta feita, entendo que eventual ausência de responsabilidade do réu em questão, confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual, com base na teoria da asserção, deixo de apreciar a tese, enquanto preliminar, postergando a sua análise para o momento da prolação de sentença. 3. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 4. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) a eventual ocorrência de conduta imprudente, negligente e/ou imperita dos réus; b) a eventual responsabilidade civil da parte ré; e c) o direito da parte autora em receber indenização por danos materiais, e, se for o caso, a apuração do quantum indenizatório. 5. Do ônus da prova (artigo 357, III, do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. 6. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O artigo 370, do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Compulsando o caderno processual, observo que as partes pleitearam pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas (mov. 34.1/35.1, 64.1/65.1 e 76.1). Deste modo, diante da necessidade de se elucidar os fatos, verificando a ocorrência de eventual conduta imprudente, negligente e/ou imperita dos réus, bem como a eventual responsabilidade civil destes, faz-se necessária dilação probatória, em especial por meio do depoimento pessoal das partes e da oitiva de testemunhas. 6.1. Portanto, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Assim, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, observadas as hipóteses do artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil. 6.2. Designo a audiência de instrução para 11/08/2025 às 14:00, que será realizada de forma virtual. Ademais, conforme disposto no artigo 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, caberá ao advogado informar/intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do link da audiência. O link da audiência será criado pela Secretaria do Juízo, que certificará nos autos e intimará as partes e interessados acerca do ato a ser realizado. 7. Desde já, intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e, caso necessário, se manifestem, nos termos do §1°, do artigo 357, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Processo nº 0014933-32.2025.8.16.0017

ID: 310085731

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0014933-32.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE LIMA DE PAIVA RUAN ROMERO RUGO DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DE CAMPOS PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0014933-32.2025.8.16.0017 Processo: 0014933-32.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): CAIQUE LIMA DE PAIVA RUAN ROMERO RUGO DE MIRANDA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de RUAN ROMERO RUGO DE MIRANDA e CAIQUE LIMA DE PAIVA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e os réus passarão a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para os réus. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra os denunciados RUAN ROMERO RUGO DE MIRANDA e CAIQUE LIMA DE PAIVA, imputando-lhes a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Citem-se os acusados para responderem à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifiquem-se, ainda, os acusados, de que uma vez citados pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicarem seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que os acusados se ocultam para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não serem os acusados encontrados para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se os acusados se encontram presos ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal dos acusados ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderão os acusados arguirem preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II e III da cota ministerial (seq. 70.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens IV e V. 7.1. Verifique a secretaria sobre a juntada do laudo toxicológico (ofício à seq. 61.2). Caso seja necessário, reitere-se o ofício expedido, com prazo de 10 dias para cumprimento. Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 7.2. Oficie-se a autoridade policial para que, no prazo de 10 dias: 7.2.1. Proceda à busca no sistema 181 de registros de tráfico de drogas em nome e endereço residencial dos acusados RUAN e CAIQUE, bem como no endereço comercial “Gorilas Beer”, localizado na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, 3416, Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza, Maringá/PR, em período não inferior a 1 ano, juntando-se aos autos o extrato de denúncias. 7.2.2. Junte fotografias das substâncias entorpecentes apreendidas com cada um dos acusados. 7.3. Oficie-se ao Instituto de Identificação e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando os antecedentes criminais do denunciado CAIQUE LIMA DE PAIVA. 7.4. Encaminhe-se mensageiro à 2ª Vara Criminal de Maringá comunicando sobre a denúncia aqui ofertada, para instruir o inquérito policial nº 0011863-07.2025.8.16.0017. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0012454-66.2025.8.16.0017

ID: 292608188

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0012454-66.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO BRASIL

Conclusão

Advogados:

LARISSA NEVES FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0012454-66.2025.8.16.0017 Processo: 0012454-66.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): CRISTIANO BRASIL O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CRISTIANO BRASIL, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado CRISTIANO BRASIL, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se, ainda, o acusado, de que uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas disponíveis – SESPE, SISBAJUD, Receita Federal (e-cac), Ifood e Mercado Livre -, como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II, III e VI, da cota ministerial (seq. 46.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens IV e V: 7.1 Diligencie a secretaria junto à autoridade policial acerca da juntada do laudo de exame toxicológico definitivo. 7.2 Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 7.3. Oficie-se a autoridade policial para que proceda pesquisa perante o Sistema 181 (Denúncias Anônimas), com o intuito de localizar notícia referente ao acusado CRISTIANO BRASIL e/ou sua moradia. Prazo de cumprimento: 10 dias. 7.4 Determino o apensamento dos autos de medida cautelar nº 0010969-31.2025.8.16.0017 (aos quais o IPE nº 0010966-76.2025.8.16.0017, já se encontra apensado) aos presentes autos de ação penal, para tramitação conjunta. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Larissa Cristina Chaga x Associação Beneficente Sao Rafael e outros

ID: 320088942

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-07.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA CHAGA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE SAO RAFAEL FELIPE CASARIN GUANDELINI MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

LILLIAN ZUCOLOTE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO IBANEZ DICATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZATTI GALINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO MELHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-07.2025.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. Da legitimidade passiva da parte ré FELIPE CASARIN GUANDELINI: A parte ré FELIPE CASARIN GUANDELINI alega, em contestação, a sua ilegitimidade passiva ad causam, devendo ser aplicada a tese firmada no tema 940 do STF (mov. 44.1). O atendimento da autora junto à Associação Beneficente São Rafael, entidade privada, foi realizado através do SUS, conforme documentação contida na inicial (mov. 1.7). Assim, o médico que atendeu a parte autora atuou na condição de agente público, o que impede que seja demandado nesta ação, incidindo no caso o Tema 940 do STF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL REQUERIDO, BEM COMO INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO . RECURSO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM HOSPITAL PRIVADO. RESPONSÁVEL QUE ATUOU COMO AGENTE PÚBLICO NÃO PODENDO SER DEMANDADO DIRETAMENTE . INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 940 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE, INDEPENDENTEMENTE DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, NOS TERMOS DO ART . 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE COMPETE AO NOSOCÔMIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MODIFICADA A FIM DE DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00787600520248160000 Ponta Grossa, Relator.: Substituto Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 01/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2025) Grifei. Assim, acolho a preliminar invocada pelo réu FELIPE CASARIN GUANDELINI julgando em relação a tal réu, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de 33% das custas processuais devidas até então, além dos honorários do procurador do réu Felipe Casarin Guandelini, os quais arbitro em 10% do valor atualizado (INPC) da causa. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa até o desaparecimento da presunção de pobreza que milita em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Na análise da presente ação serão aplicadas as regras do direito consumerista, porquanto é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a prestação de serviços médico-hospitalares deve observar o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA HOSPITAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda. 2. A regra geral insculpida no art. 14, "caput", do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. 3. A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais. 4. Impossibilidade de interpretação extensiva de regra de exceção. 5. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é do hospital recorrente por imposição legal (inversão 'ope legis'). Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. 6. Não tendo sido reconhecida pelo tribunal de origem a demonstração das excludentes da responsabilidade civil objetiva previstas no parágrafo 3.º do artigo 14 do CDC, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, pois exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior.7. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 8. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1331628, Rel. Ministro Paulo de tarso Sanseriano, DJ. 5.9.2013). No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Erro médico. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do art. 3º, § 2º, do CDC. Precedentes. Decisão que deferiu pedido de denunciação da lide, formulado pelo hospital, ao médico responsável pelo procedimento discutido. Imputação, ao hospital-réu, de falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no art. 88 do CDC. Oposição expressa do consumidor ao pedido de denunciação formulado ré. Ausente, ainda, hipótese de regresso automático, fundado em garantia própria. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21922127720248260000 Guarujá, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇLÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS POR ERRO MÉDICO, MORTE DE RECÉM-NASCIDO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DEFERIMENTO – ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO SUS – CONVENIO ENTRE MUNICÍPIO E HOSPITAL PRIVADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS – POSSIBILIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; e b) a (in) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. O art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3. Na espécie, restou evidenciada a insuficiência de recursos da ré-agravante para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o que torna imperiosa a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. 4. "Como de sabença, a assistência médica e hospitalar é considerada serviço público essencial e, no caso, foi prestada por delegação e não diretamente pela Administração Pública. O custeio das despesas efetuado pelo SUS caracteriza remuneração indireta apta a qualificar a. relação jurídica, no caso, como de consumo Desse modo, a aplicação do Código Consumerista afigura-se de rigor, nos termos da jurisprudência" (AgInt no REsp 1347473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). 5. A inversão do ônus da prova admitida, in casu, se restringe à ope legis, ou seja, quando a própria lei já direciona o ônus probatório, como ocorre com o art. 14, § 3º, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1421191-09.2023.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 30/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023). Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte autora, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da parte consumidora, determino a inversão do ônus da prova. No entanto, esclareço que: "A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais de sua não produção" (Enunciado n.º 34 do CEDEPE/TAPR). 3. Decorrido o prazo processual para interposição de recursos da presente decisão, determino que as partes sejam novamente intimadas para, caso tenham interesse, ratificarem as provas já pleiteadas ou então especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Sem prejuízo, determino que a parte ré Associação Beneficente São Rafael, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o balanço da receita do exercício financeiro que obteve no ano de 2024 e cópia de sua última declaração do imposto de renda, tendo em vista que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Nesse sentido: STJ – Edcl no AREsp 206364). Em caso de inércia será indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 5. Int. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Clinica Odontologica Campo Largo Eireli x Eduardo Ferrari Da Cruz Batista

ID: 259972771

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-53.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI

Polo Passivo:

EDUARDO FERRARI DA CRUZ BATISTA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-53.2023.8.16.0026 Processo: 0000740-53.2023.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.627,80 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI (CPF/CNPJ: 18.198.990/0001-80) Avenida Padre Natal Pigatto, 260 sala 01 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-630 Executado(s): EDUARDO FERRARI DA CRUZ BATISTA (CPF/CNPJ: 090.506.029-67) Avenida Madre Paulina, 8 - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-545 Vistos, A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, as quais estão elencadas no artigo 3º, § 2º e, também, excluem certas pessoas do âmbito dos Juizados Especiais, as quais não podem ser partes (autor/exequente e réu/executado), nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. Mas, para tanto, necessário que comprovem essa condição. Além disso, na hipótese de ficar caracterizada qualquer forma de grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar no JEC, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, ou seja, caso a mesma supere a quantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nesse sentido são os seguintes Enunciados do FONAJE: 48: “O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.” 135: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 172: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (destaquei). No caso concreto, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica exequente – CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI - figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa (s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099 /95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda bruta anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), que menciona que a sociedade empresária exequente tem o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a sociedade empresária exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Nesta linha argumentativa, partindo do pressuposto que a empresa CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI – faz parte do grupo ODONTO EXCELLENCE, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil , entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide no âmbito do JEC, pois o enunciado aprovado por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais ( Enunciado 172) impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como buscou proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade, porém de grande importância as partes envolvidas, como direito do consumidor e demandas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando a legislação de regência autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995), essa pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao juizado especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como um verdadeiro “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo. Além do Poder Judiciário arcar com os custos dessas demandas. Conforme já destacado, a exequente faz parte de grupo econômico. A respeito do grupo econômico, os arts. 265 e seguintes da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicável ao presente caso, conceituam grupo econômico como empresas formalmente constituídas entre uma sociedade controladora e suas controladas "[...] mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns" (art. 265 da lei nº 6.404/76). Mesmo que a legislação tenha instituído a referida categoria apenas para as sociedades anônimas, entretanto, grupos econômicos podem ser caracterizados através de outras formas de sociedades ou parcerias econômicas. Sobre o tema, destaca-se que: A dinâmica da economia leva as empresas a buscar parcerias formais e informais para a realização de suas atividades produtivas com maior eficácia e abrangência. Essas parcerias podem ser pontuais, mas não raramente se dão de forma estruturada através da união permanente de duas ou mais sociedades que se estabelecem como um grupo econômico, com interesses e atividades comuns. (...) É perceptível que a formação de grupos econômicos não ocorre exclusivamente no âmbito das sociedades anônimas, assim como, a dinâmica da atividade econômica e empresarial nem sempre está restrita aos rígidos limites da lei." (FERREIRA, Rafael Grassi Pinto. "O grupo econômico e a Reforma Trabalhista". Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Disponível em https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/23. Acesso em 10/10/2023) Evidente, portanto, a formação de grupo econômico, razão pela qual é mister a aplicação do enunciado 172 do FONAJE ao caso em comento. Em fecho e mate, o que se conclui é que, a conduta da exequente pode ser classificada como de ação predatória e uso abusivo dos Juizados, pois integrante de grupo econômico de notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por identidade de razão, confira-se vasta jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ORAL SIN. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MAIS DE 500 FRANQUIAS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUTORA QUE ACUMULA 1/5 DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008143-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.09.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000137-07.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES: (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000521-18.2023.8.16.0098 - JACAREZINHO - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002338-62.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.07.2023) E (TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0010021-53.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010020-68.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000507-39.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E APROXIMADAMENTE 1300 FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO EM PROPAGANDA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003829-46.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO ORAL SIN IMPLANTES. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004754-03.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 07.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000435-54.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009138-30.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). Por oportuno consignar, ainda, que a incapacidade de postular perante os Juizados Especiais é matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer momento e, inclusive, de ofício. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA – CONFISSÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 9099/95 – IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTENTE/CURADOR – AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO – EXTINÇÃO APENAS COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9099/95 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado interposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026452-75.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.11.2015). (destaquei). Destarte, independentemente dos atos processuais praticados até o presente momento, não se vislumbra a presença de qualquer fator, intrínseco ou extrínseco aos autos, que permita afastar a incidência do enunciado 172 do FONAJE no caso em comento. Verificada, assim, hipótese de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, vez que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do Juizado Especial Cível não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Por fim, o fato de ter sido formado título executivo judicial no caso em tela não implica na possibilidade de postulação ativa da exequente perante os Juizados Especiais Cíveis, ao passo que, conforme exaustivamente apontado, esta não satisfaz os requisitos legais para tanto. Evidente, assim, que poderá buscar a execução do julgado perante a Justiça Comum. PELO EXPOSTO, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, EM RAZÃO DA PESSOA, para processar e julgar o cumprimento da sentença que homologou a transação levada a efeito entre as partes, pelo que indefiro o cumprimento da sentença e determino o retorno do presente Processo ao arquivo, o que faço com arrimo nos artigos 8º, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Int. Campo Largo, 23 de abril de 2025. Eneias de Souza Ferreira Magistrado

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