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Maria Alves Sampaio e outros x Pizolato Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 292562630

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-65.2023.8.16.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES SAMPAIO PATRICIA CRISTINA CARVALHO MOREL

Polo Passivo:

PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCONDES ANTONIO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIRONE CARDOZO DE AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-65.2023.8.16.0066 Processo: 0000867-65.2023.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): Maria Alves Sampaio Patricia Cristina Carvalho Morel Réu(s): PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PROVAS: A parte autora não se manifestou sobre a proposta de acordo/audiência de conciliação neste momento. Assim, cabível o prosseguimento do feito. 1. A parte autora não requereu a realização de provas (mov. 79.1). A parte ré, requereu a realização de prova pericial. Assim, defiro a produção da prova pericial. 2. Para a realização da prova pericial nos processos que envolvam vícios construtivos em imóveis localizados nos CONJUNTOS TOPÁZIO I e II, EM LUPIONÓPOLIS/PR, visando a facilitação da prova, otimização dos trabalhos e redução dos custos, nomearei peritos diversos, mas o mesmo para um número razoável de processos – vide diversos apensos, os quais deverão realizar a perícia com laudo individual para cada imóvel, devendo considerar tais pontos na proposta de honorários. O valor da perícia será suportado pela parte ré (requerente da prova), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil e deverá ser depositado no prazo de (10) dez dias contados da intimação para tanto. 3. Nomeio como perita judicial, a Dra. ALLINY IZABELY DO VALE PORTES, (engenheira civil – CREA PR-178892/D –, estabelecida à Rua Girassol, 455 - AP. 202 Bloco B - Vila Ricado 86089-050 - Londrina/PR), cadastrada no CAJU, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). Caso não aceite a nomeação, desde já, nomeio em substituição, como perito judicial, o Dr. ALEX SEVERO ALVES (engenheiro civil – CREA – RS-85051/D, estabelecido à Rua Pará, 1367 - APTO 1003 - centro 86020400 - Londrina/PR), cadastrado no CAJU, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do (a) perito (a), se for o caso, bem como, a formulação de seus quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) – caso ainda não apresentados os quesitos. Quesitos do juízo: São os seguintes os quesitos formulados pelo juízo: Quais são os danos existentes no(s) imóvel(eis)? b) O que determinou a causa desses danos? Vícios de construção, vícios de material usado na construção? Má conservação da propriedade pelo dono/possuidor? c) Trata-se de danos progressivos? d) Os danos constatados são passíveis de conserto mediante reforma ou há necessidade de demolição e nova construção? e) Os danos constatados representam risco para a vida, segurança ou saúde dos moradores? f) Qual é o valor da reforma para que o imóvel seja recuperado de modo a não mais colocar em risco a vida, a saúde e a segurança dos moradores e terceiros? g) Qual é o valor já gasto pelos moradores/possuidores com os reparos necessários já realizados no imóvel? h) Outras considerações relevantes por parte do perito para julgamento do processo, considerando sua experiência em demandas semelhantes. 4. Após, intime-se o (a) perito (a) nomeado (a), para no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentação de proposta de honorários, observando-se as considerações constantes no item 2 para a proposta de honorários. Não aceitando a nomeação, intime-se o perito já nomeado em substituição. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo manifestação/impugnação, venham conclusos, consoante artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação, homologo desde logo valor proposto. 5. O valor da perícia será suportado pela parte RÉ, requerente da prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil e deverá ser depositado no prazo de (10) dez dias contados da intimação para tanto, sob pena de desistência da prova (com as consequências processuais advindas, principalmente considerando-se a inversão do ônus da prova operada). Autorizo o levantamento de metade do importe dos honorários periciais no início da produção da prova (artigo 95 do Código de Processo Civil), bem como do restante ao final da produção da prova (com apresentação do laudo – independentemente de nova conclusão para tal finalidade). Após, intime-se o perito nomeado, encaminhando-se os quesitos formulados e solicitando que indique dia, hora e local para a realização da prova pericial (artigo 466, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Diante da complexidade da prova pericial/número de processos semelhantes, deixo de fixar de imediato o prazo para a apresentação do laudo pericial, acolhendo, então, o prazo indicado pelo perito nomeado em não havendo insurgência das partes (artigo 465, caput, e 476 do Código de Processo Civil). Deve ser observado o disposto nos artigos 473, parágrafo 3º e 474 do Código de Processo Civil. 6. Acostado o laudo, intimem-se as partes para, querendo manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do disposto no artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, isto diante da complexidade da perícia e com a finalidade de assegurar completo direito de manifestação das partes. Havendo requerimento acerca da prova pericial produzida voltem conclusos, manifestando-se previamente a parte contrária, oportunidade que será analisada as hipóteses de dever de esclarecimento previsto no artigo 477, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido do réu, para aplicação da Recomendação 159/2024 do CNJ, ressalte-se que no decorrer do processo o Juízo já tem adotado medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, conforme decisões retro. No mais, eventual conciliação, poderá ser aventada pelas partes a qualquer momento, principalmente, após realizada a prova pericial. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, maio de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Nelson Feltrin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322095652

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-14.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FELTRIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA NEZELO ROSA

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THYRSA MARIS DA CRUZ ROCHA PIACENTINI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000867-14.2024.8.16.0104 Processo: 0000867-14.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$76.185,96 Autor(s): NELSON FELTRIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos n° 0000867-14.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação que visa a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão alternativa de aposentadoria por invalidez, proposta por NELSON FELTRIN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A gratuidade da justiça foi concedida, determinando a citação da parte ré e a produção de prova pericial (mov. 11.1). O laudo pericial atestou que o autor está incapacitado de forma total e temporária para o exercício de atividades laborativas, especialmente aquelas inerentes à sua condição de segurado especial trabalhador rural, em razão de patologias como lombalgia com ciática, transtornos de discos intervertebrais e síndrome cervicobraquial. O perito afirmou que a limitação funcional compromete não apenas sua capacidade profissional, mas também suas atividades cotidianas (mov. 27.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Sustentou que o autor não comprovou sua qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade (DII), fixada em 05/09/2024. Afirmou que não há provas suficientes de atividade rural em regime de economia familiar no período exigido e que o autor não apresentou documentos essenciais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 30.1). A parte autora impugnou a contestação (mov. 31.1). Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 35.1), ao passo que a parte autora renunciou ao prazo (mov. 36.1). Proferida decisão, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 38.1). A decisão de mov. 44.1 determinou a intimação do INSS para juntar dossiê previdenciário, CNIS atualizado da parte autora e processo administrativo (mov. 44.1). O INSS juntou a documentação requerida (mov. 53). A parte autora requereu prazo para o fim de juntar documentação comprovando sua qualidade de segurada especial rural (mov. 56.3). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pedidos pendentes A parte autora requereu prazo para o fim de juntar documentação comprovando sua qualidade de segurada especial rural (mov. 56.3). Sem razão. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de possibilitar ser analisada e contestada pela parte ré na contestação, conforme art. 434 do CPC. Portanto, não merece acolhimento o pedido de produção tardia de prova documental, sem uma justificação plausível da impossibilidade de ter sido produzida anteriormente, conforme dispõe o art. 435 do CPC. Ademais, quando intimada a parte autora para especificar as provas que pretendia produzir, a requerente renunciou ao prazo (mov. 36). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de produção de prova documental. 2.2. Julgamento antecipado Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, inc. I, do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). No caso, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (art. 5°, inc. LXXVIII, da CR/88 e art. 139, inc. II do CPC). 2.3. Mérito Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Cabe salientar, inicialmente, que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É indevido o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença quando os elementos probatórios permitem concluir que a incapacidade laboral é anterior ao ingresso da parte autora no RGPS. 2. A jurisprudência deste Regional consagrou a fungibilidade dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral. 3. Anulada, de ofício, a sentença para a realização de estudo socioeconômico, diante da possibilidade de eventual concessão de benefício assistencial”. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50061725420244049999 RS, Relator.: EZIO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024). Grifado. O direito invocado pela parte requerente está previsto nas disposições da Lei nº 8. 213/91, especialmente nos arts. 25, 42 e 59, que assim estabelecem: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. São, portanto, requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio doença/aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado da parte autora; b) cumprimento do período de carência exigido, qual seja, 12 contribuições mensais, previsto no art. 25, I, da Lei n° 8.213/91; c) existência de causa incapacitante para o trabalho, total ou parcial e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio doença). O laudo pericial atestou que que o autor está incapacitado de forma total e temporária para o exercício de atividades laborativas, especialmente aquelas inerentes à sua condição de segurado especial trabalhador rural, em razão de patologias como lombalgia com ciática, transtornos de discos intervertebrais e síndrome cervicobraquial. O perito afirmou que a limitação funcional compromete não apenas sua capacidade profissional, mas também suas atividades cotidianas (mov. 27.1). O período a se comprovar a qualidade de segurado por 12 (doze) meses é o compreendido entre 05/09/2023 a 05/09/2024 (DII – mov. 27.1), mesmo que de forma descontínua. O autor juntou aos autos documentação a fim de comprovar sua qualidade de segurado especial rural, sendo eles: a) processo administrativo com DER em 02/05/2022; b) autodeclaração de residência (mov. 56.3). Os documentos anexados junto ao processo administrativo estão fora do período de carência, de modo que não serão considerados para fins de início de prova documental (mov. 56.1). A autodeclaração de residência por si só não comprova o labor rural exercido pelo autor, a qual destina-se tão somente a demonstrar o local de domicílio do requerente, de modo que não será considerado para fins de início de prova documental. Isto porque o referido documento não revela a ocupação profissional do autor e tampouco comprova o exercício de atividade rural (mov. 56.2). Ademais, o autor não juntou nenhum documento comprobatório atualizado para o fim de corroborar com o alegado labor rural exercido por ele, tais como nota de produtor rural, contrato de arrendamento ou de comodato rural, declaração de ITR ou CAD/PRO. Ainda, o dossiê previdenciário traz que o requerente recebeu benefício de auxílio-doença pelo período de 11/06/2012 a 06/12/2019, ou seja, fora do período de carência (mov. 47.2). Outrossim, verifica-se no CNIS do autor que não há nenhum registro de contribuição por parte do requerente como trabalhador especial rural (mov. 53.6). Portanto, a parte autora não comprovou a qualidade de segurada na DII (05/09/2024) e o cumprimento da carência (05/09/2023 a 05/09/2024). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC). CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Todavia, com base no art. 98, § 3º, do CPC, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas até que a parte requerente tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Antonio Roque Borges Do Pilar x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 280451350

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-96.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROQUE BORGES DO PILAR

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JENERSON RENATO TALACHINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000867-96.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO ROQUE BORGES DO PILAR Polo Passivo(s): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Vistos e examinados os autos, 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de pedido de indenização em razão de sucessivos descontos em seu benefício previdenciário, sem a sua anuência. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da eventual incompetência deste juízo para julgar a presente demanda, tendo em vista que o INSS pode ter concorrido para a realização dos descontos questionados, sem a devida autorização, violando, portanto, o disposto no art. 115, V da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, vislumbra-se a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda para averiguar a legalidade dos descontos nas contas dos beneficiários. Ocorre que, tratando-se o INSS de autarquia federal, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, no presente caso, não se aplica a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da incompatibilidade com o procedimento adotado nos Juizados Especiais. Sendo assim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se decide a seguir: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Por essa razão, diante da incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da demanda em razão da natureza da parte requerida, impõe-se a extinção do processo. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95. Fica resguardado à parte autora o direito de ajuizar a demanda perante a Justiça Federal, competente para apreciação da matéria. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da legislação ap1icável. Diante da extinção do presente processo, deixo de apreciar o pedido de suspensão constante do mov. 36.1 Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 0000867-33.2025.8.16.0151

ID: 299973567

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranavaí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000867-33.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY RAFAEL GOLDONI

Conclusão

Advogados:

ANA LÚCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2500 Autos nº. 0000867-33.2025.8.16.0151 Processo: 0000867-33.2025.8.16.0151 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): WESLLEY RAFAEL GOLDONI DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante de WESLLEY RAFAEL GOLDONI, ante o cometimento, em tese, dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/03), ameaça (art. 147 do CP), desacato (art. 331 do CP), resistência (art. 329 do CP), e desobediência (art. 330 do CP). Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1): ESTA EQUIPE POLICIAL JUNTAMENTE COM A EQUIPE ROTAM 13808, COMPOSTA PELO SOLDADO HENRIQUE, SOLDADO BUZINARO E SOLDADO MENDES ENQUANTO REALIZAVA O PATRULHAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO DA CIDADE DE SANTA MÔNICA, FOI ABORDADA POR UM INDIVÍDUO QUE NÃO QUIS SE IDENTIFICAR, INFORMANDO QUE HAVERIA UM INDIVÍDUO MASCULINO NA FESTA JUNINA AO LADO DO CONSELHO TUTELAR TRAJANDO CALÇA JEANS, MOLETOM CINZA E CHAPÉU. ESTE QUE, ESTARIA COM EM POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, AINDA AMEAÇANDO CONVIDADOS QUE ESTARIAM NO LOCAL. DIANTE DA INFORMAÇÃO PRECISA REPASSADA, AMBAS AS EQUIPES SE POSICIONARAM FRENTE AO LOCAL E PUDERAM IDENTIFICAR O MASCULINO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS ANTERIORMENTE, ONDE BUSCAVA SE DESVENCILHAR DA PRESENÇA POLICIAL EM MEIO A OUTROS TRANSEUNTES PRESENTES NO LOCAL. DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL, AS EQUIPES REALIZARAM A APROXIMAÇÃO DO INDIVÍDUO QUE AO OUVIR A VERBALIZAÇÃO DE PARADA E ABORDAGEM POLICIAL BUSCOU CORRER E SE EVADIR RAPIDAMENTE DO LOCAL IGNORANDO AS ORDENS EMANADAS PELAS EQUIPES, MOMENTO ESTE QUE O INDIVÍDUO FOI CONTIDO, AINDA OFERECENDO RESISTÊNCIA ATIVA ATÉ QUE FOSSE IMOBILIZADO DE ACORDO COM AS DIRETRIZ 002/2025 PARA CESSAR AS AÇÕES DO AUTOR, QUE NA APROXIMAÇÃO DA EQUIPE BUSCAVA ACESSAR A SUA ARMA DE FOGO QUE ESTARIA DENTRO DO MOLETOM O QUAL UTILIZAVA, DIANTE DISSO FOI NECESSÁRIO O USO DAS ALGEMAS DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE POLICIAL E DO INDIVÍDUO O QUAL POSSUÍA A ARMA DE FOGO E OS DEMAIS TRANSEUNTES QUE ESTARIA NO LOCAL. (VISTO QUE ERA UMA FESTA JUNINA DA APMF DO COLÉGIO ESTADUAL DE SANTA MÔNICA). NO LOCAL O SENHOR WESLLEY RAFAEL GOLDONI APÓS A PRISÃO DESFERIA XINGAMENTOS A EQUIPE POLICIAL COMO: "VERMES FILHOS DA PUTA, VOU DENUNCIAR VOCÊS E SE NÃO CONSEGUIR VOU MATAR CADA UM POIS TENHO GRAVATA NA FAMÍLIA". RESSALTA-SE QUE AS EQUIPES POLICIAIS UTILIZARAM DE ESPARGIDOR GEPIN MAX RJC 4891/2-21 (SOLDADO BUZINARO). EM POSTERIOR REVISTA FOI IDENTIFICADA ARMA DE FOGO COMO: MANUFACTURE OF FIRE ARMS ANGEL CAPUANO MADE IN EIBAR SPAIN CAL 38 LONGOTG II, JUNTAMENTE COM CINCO MUNIÇÕES INTACTAS E UMA DEFLAGRADA E O INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO: WESLLEY RAFAEL GOLDONI, O QUAL NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA POSSE OU PORTE DE ARMAS DE FOGO. DIANTE DOS FATOS A ARMA DE FOGO E O SENHOR WESLEY RAFAEL GOLDONI FORAM ENCAMINHADOS ATÉ A TERCEIRA CIPM DE LOANDA PARA A LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO ATÉ A POLÍCIA CIVIL DE LOANDA PARA DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES. (VALE RESSALTAR QUE NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR A NUMERAÇÃO PRESCRITA NO ARMAMENTO). NA TERCEIRA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA ESTEVE PRESENTE O ASPIRANTE A OFICIAL CASAGRANDI, QUE ACOMPANHOU O PROCESSO DE DESCONTAMINAÇÃO E ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PARA POLÍCIA CIVIL. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE POLICIAL LAVROU O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. OBS: O AUTOR DOS FATOS NEGOU RECEBER ATENDIMENTO MÉDICO. O Ministério Público pediu a homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Homologação do flagrante O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente e no mesmo dia em que a prisão ocorreu. Trata-se de flagrante previsto no art. 302 do Código de Processo Penal e o fato é, em princípio, típico. Observadas as diretrizes constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII), colheram-se os depoimentos dos condutores e a nota de culpa foi expedida ao(s) preso(s), que foi(ram) informado(s) acerca de seu direito ao silêncio. A prisão também foi comunicada ao Juízo e ao Ministério Público. Feitas tais considerações, por não vislumbrar irregularidades de qualquer natureza, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva De início, vislumbram-se indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissi delicti, o qual sobressai do Boletim de Ocorrência, do Auto de Prisão em Flagrante, dos Autos de Exibição e Apreensão, além dos relatos colhidos até o momento. Está presente o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois os crimes apontados contam com pena máxima que ultrapassa os quatro anos. Verifica-se a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública (art. 312, caput, do CPP). Isso porque o autuado, Weslley Rafael Goldoni, foi preso em posse de arma de fogo, sem autorização, em meio a uma festa junina, ocasião em que ameaçou convidados, resistiu ativamente à abordagem policial e proferiu ameaças de morte à equipe policial, afirmando, inclusive, que poderia prejudicar os agentes por ter “pessoas importantes” na família. O modus operandi demonstra elevada periculosidade e desprezo pelas autoridades constituídas, revelando risco concreto de reiteração delitiva e de perturbação da ordem pública. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, diante da gravidade concreta dos fatos e da agressividade evidenciada no comportamento do flagranteado, sendo a custódia cautelar imprescindível para resguardar a segurança da coletividade e a efetividade da persecução penal. Como ressaltado pela i. Promotor de Justiça (mov. 11.1): "A conduta de ameaçar os policiais com a intenção de matá-los ('vou matar cada um pois tenho gravata na família'), em concurso com os demais crimes, demonstra a periculosidade do agente e a sua clara intenção de desafiar a autoridade pública. O modus operandi narrado nos autos revela a ousadia e a agressividade do agente, que não hesitou em colocar em risco a segurança de terceiros em um evento público e tampouco em reagir violentamente à ação policial". Com efeito, há periculum in mora, consistente no risco de reiteração delitiva. DISPOSITIVO Diante de tal contexto, sendo inviável a aplicação das medidas cautelares diversas, como medida necessária para a garantia da ordem pública, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WESLLEY RAFAEL GOLDONI. Expeça-se o competente mandado de prisão. Aguarde-se a realização de audiência de custódia. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, 15 de junho de 2025. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Incomsat - Indústria E Comércio De Móveis Santa Tereza Ltda. Me e outros

ID: 283432019

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-27.2012.8.16.0074

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

INCOMSAT - INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS SANTA TEREZA LTDA. ME ORAZIL RODRIGUES DO PRADO JUNIOR ROSEMEIRY ZANETTI DO PRADO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000867-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000867-27.2012.8.16.0074 Processo: 0000867-27.2012.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$119.492,95 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): INCOMSAT - Indústria e Comércio de Móveis Santa Tereza Ltda. ME ORAZIL RODRIGUES DO PRADO JUNIOR Rosemeiry Zanetti do Prado DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Bradesco Administradora de Consórcios LTDA em face de INCOMSAT – Indústria e Comércio de Móveis Santa Tereza LTDA ME, Orazil Rodrigues do Prado Junior e Rosemeiry Zanetti do Prado. No mov. 215.1 a parte exequente apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada INCOMSAT – Indústria e Comércio de Móveis Santa Tereza LTDA ME. Para tanto, afirmou que a parte executada teria encerrado as suas atividades de forma irregular, eis que não estariam sendo realizadas movimentações financeiras em suas contas bancárias, bem como, no cadastro perante à Receita Federal, sua situação está descrita como “INAPTA”. Além disso, sustenta que todas as medidas realizadas a fim de encontrar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas, restando clara a intenção da parte executada em se esquivar do pagamento do débito executado. Assim, requereu o recebimento do incidente e, liminarmente, o deferimento do pedido de busca de bens por meio do sistema SISBAJUD em face dos sócios. Os autos vieram conclusos. Decido. É importante registrar que a personalidade jurídica somente pode ser desconsiderada quando, comprovadamente, utilizada como subterfúgio para o cometimento de atos fraudulentos ou para a prática de outros ilícitos, o que se opera através da já consagrada teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que permite, quando devidamente comprovadas as mencionadas ilicitudes, que os sócios respondam com patrimônio próprio pelos débitos contraídos pela sociedade. Todavia, a utilização da medida, porque excepcional e de graves e irreversíveis consequências, está condicionada à demonstração concreta do cometimento de atos que importem na voluntária confusão patrimonial e no desvio de finalidades, nos termos do art. 50, do CC, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso em comento, o pleito se funda na tentativa frustrada de localização de bens passíveis para penhora, além da inaptidão da pessoa jurídica perante à Receita Federal, elementos que, desacompanhados de outras circunstâncias, não demonstram cabalmente que os sócios possuam intuito fraudulento ou que estejam agindo de má-fé. De acordo com a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a simples indicação de que a empresa está inapta perante a Receita Federal não pressupõe a insolvência irregular da pessoa jurídica. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ENCERRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – PESSOA JURÍDICA COM SITUAÇÃO EMPRESARIAL INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL, DIANTE DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES – IRREGULARIDADE NO ÂMBITO FISCAL QUE NÃO REPRESENTA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE – EXECUTADA QUE SE TRATA DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO DA SOCIEDADE E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NESTA PERSPECTIVA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESCABIMENTO – ART. 50, DO CCB – NECESSIDADE, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO, DA PRESENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – REQUISITOS, POR ORA, NÃO PREENCHIDOS – PLEITO DE INCLUSÃO ACERTADAMENTE INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0038856-75.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.09.2024) Além disso, o Enunciado 282, da IV Jornada de Direito Civil, estabelece que “o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.” Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp no 1.395.288/SP, reconheceu que a ausência de patrimônio e a dissolução irregular da empresa não podem ser consideradas isoladamente para justificar a desconsideração, o que depende de comprovação de intuito fraudulento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGENCIA A AGRAVANT.E 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada a falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e esta subordinada a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever os fundamentos das instâncias ordinárias acerca dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, importaria no reexame de provas, o que e defeso nesta fase recursal ante o óbice da Sumula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1418254/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Assim, ausentes os requisitos legais - vez que não foram trazidos elementos e indícios suficientes de que a executada estaria em situação de absoluta insolvência ou em vias de dilapidação patrimonial para se esquivar de eventual decisão desfavorável - descabida a concessão da medida. Dessa forma, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Angelina Gonsalves Plodek x Banco Pan S.A.

ID: 260197775

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-17.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELINA GONSALVES PLODEK

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ MAR HENRIQUE MOREIRA DE BORBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-17.2025.8.16.0124 Processo: 0000867-17.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.774,97 Autor(s): Angelina Gonsalves Plodek (CPF/CNPJ: 093.727.639-18) Rua Antônio Victorio Vianna, 511 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 , , - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 1 - Trata-se de pedido constitutivo e condenatório consistente em revisão contratual ajuizado por ANGELINA GONSALVES JEREMIAS em desfavor de BANCO PAN S.A. Em suma, aduziu a requerente que: celebrou contrato de financiamento veicular com o requerido em 04/04/2024, no valor de R$ 29.338,92, com parcelamento em 48 vezes. Sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (3,10% a.m. / 44,25% a.a.), que, segundo a parte autora, excede de forma relevante a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (1,91% a.m. / 25,44% a.a.). Alegou que a cobrança excessiva dos encargos resultou em enriquecimento ilícito do banco, em prejuízo à autora, e requereu a revisão judicial do contrato para limitar os juros à média do mercado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros legais. Por fim, pugnou pela inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (1.11). Decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL 2 - Considerando que a petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, que não é o caso de indeferimento da inicial (artigos 330 e 331, CPC), nem há causa de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), RECEBO a petição inicial e os documentos que a instruem, DETERMINANDO o regular processamento do feito. 3 - DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98, CPC, com a ressalva de que, se o beneficiário perder a condição de insuficiência de recursos no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, fica obrigado ao integral pagamento das custas, conforme artigo 98, §3º, CPC. 3.1- Entretanto, advirto a parte de que, embora sendo beneficiária da Justiça Gratuita, em caso da necessidade de realização de perícia nos presentes autos e sendo, a parte beneficiária, obrigada ao pagamento desta – total ou parcialmente, deverá arcar, de plano, com os honorários periciais, destacando-se que poderá ser ressarcida, quanto aos mesmos, ao final, caso vencedora da lide. Isto porque, este Juízo tem imensa dificuldade em encontrar peritos que aceitam laborar sob a condição da Justiça Gratuita, o que tem atrasado demasiadamente os feitos, ferindo os princípios da celeridade processual, do devido processo legal, da cooperação processual, dentre outros. 4 - - Nos termos do artigo 334, CPC, DESIGNO audiência de conciliação, devendo a serventia incluir o presente feito na pauta de audiências do Cejusc, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC) ou, caso se trate de ação de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação ou filiação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para o ato (art. 695, §2º, do CPC). O ato deverá se realizar de forma virtual, salvo absoluta impossibilidade, hipótese na qual partes e/ou testemunhas poderão comparecer ao fórum para participação, conforme Decreto Judiciário nº 699/2021. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC) No mandado, a parte ré deverá ser alertada de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC), sendo certo que o ato apenas não será realizado se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC). As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Na audiência de conciliação e mediação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC). 5- CITE-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021), e INTIME-SE a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a autocomposição, será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, §11, CPC); b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer ao ato, terá a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345, do mesmo diploma (art. 335, I, do CPC); c) caso a parte autora, em sua inicial, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse no prazo legal (334, §5º, CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da do ato apresentado pelo réu (art. 335, II, do CPC). 6-Com a apresentação da contestação, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou a arguição de qualquer das preliminares previstas no art. 337, CPC, a parte autora deverá ser intimada para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). Havendo revelia, os autos verão retornar conclusos para os fins dos artigos 347 e 348 do CPC. Caso o réu proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, os autos deverão retornar conclusos para análise das formalidades legais (artigos 292, caput, 324, §2º, CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Itau Unibanco S.A. x Adelino Dea e outros

ID: 256139880

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-32.2010.8.16.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADELINO DEA ARLINDO JOAQUIM CORDEIRO DE OLIVEIRA EDSON LUIS RODRIGUES EVALDO SCHWARTZ HOLGA BURACK LEANDRO DE OLIVEIRA CALHARES LEONIDAS ZITTEL ZEFERINO SEVALD

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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SILMAR FERREIRA DITRICH

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000867-32.2010.8.16.0095 – 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRATI. APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S. A. APELADOS: ADELINO DEA, ARLI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000867-32.2010.8.16.0095 – 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRATI. APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S. A. APELADOS: ADELINO DEA, ARLINDO JOAQUIM CORDEIRO DE OLIVEIRA, EDSON LUIS RODRIGUES, EVALDO SCHWARTZ, HOLGA BURACK, LEANDRO DE OLIVEIRA CALHARES, LEONIDAS ZITTEL E ZEFERINO SEVALD. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Itaú Unibanco S.A., buscando a reforma da sentença prolatada nos autos da ação de cobrança dos reflexos relacionados aos expurgos inflacionários ajuizada por Arlindo Joaquim Cordeiro de Oliveira e outros na 2ª Vara Cível da Comarca de Irati (mov. 125.1, integrada pelo decidido no mov. 142.1, 1º grau) – (mov. 147.1, 1º grau). Nesta Instância, em cumprimento ao determinado pelo senhor Ministro DIAS TOFFOLI no Recurso Extraordinário n. 591.797/SP (Tema de Repercussão Geral n. 265), sustando todos os processos pendentes que versem sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Planos Collor I, suspendeu-se o procedimento recursal (mov. 9.1 – TJ). Noticiou-se, então, pelo patrono do recorrente Banco Itaú S.A., o acordo celebrado com os Espólios de Leandro de Oliveira Calhares, de Evaldo Schwartz e de Leonidas Zittel, com expressa desistência do recurso em relação a eles e o pedido de remessa do tema à Vara de origem para a homologação (movs 13.11, 13.12 e 13.13 – TJ, respectivamente). Na sequência, em decisão de mov. 15.1, TJ, homologou-se a manifestação do recorrente, extinguindo o procedimento recursal em relação aos aderentes acordantes, com determinação para que fosse comunicado “o douto juízo de origem, com cópia do presente e dos termos de transação firmados, para que, conferida a legitimação dos aderentes, e do douto subscritor a representar os ESPÓLIOS, homologue, para os fins de direito, os acordos firmados”. Na mesma oportunidade, determinou-se, ainda, o sobrestamento do recurso em relação às demais partes, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal. Sobreveio, então, manifestação do recorrente requerendo a homologação do acordo desde logo, sob o argumento de ter-se “esgotado a jurisdição do juízo de origem” (mov. 21.1, TJ). 1.1. O pedido não merece guarida, todavia. É que, para além do que acordaram as partes, inclusive no direcionamento da sua petição ao juízo local, constou expressa na decisão no mov. 15.1, a esta altura preclusa, a determinação para que se dê no juízo de origem a homologação do acordo firmado. E de fato, não bastasse o que remetido, é de consolidada jurisprudência que o recurso pendente da sentença não só não obsta a celebração do acordo pelas partes, em se tratando de direito disponível, como tampouco constitui obstáculo à sua homologação pelo juízo sentenciante, autorizado a promover, a qualquer tempo, a autocomposição. É falsa, afinal, a aventada carência de jurisdição para o desiderato. 1.2. Intimem-se. 2. Cumpra-se, no mais, o determinado no mov. 15.1, TJ. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

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Processo nº 0066803-70.2025.8.16.0000

ID: 306409427

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0066803-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY RAFAEL GOLDONI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOICE BELOTO MORAIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0066803-70.2025.8.16.0000 Recurso: 0066803-70.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0066803-70.2025.8.16.0000 Recurso: 0066803-70.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Impetrante(s): WESLLEY RAFAEL GOLDONI Impetrado(s): Vistos, Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por JOICE BELOTO MORAIS em favor de WESLLEY RAFAEL GOLDONI em face da decisão exarada nos autos nº 0000867-33.2025.8.16.0151 (mov. 17.1) que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, em razão da prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147 do CP), desacato (art. 331 do CP), resistência (art. 329 do CP), e desobediência (art. 330 do CP). Relata que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 14.06.2025, sendo que o mesmo não possui antecedentes criminais. Argumenta que “Os elementos descritos no Boletim de Ocorrência nº 2025/754262 não refletem com fidelidade a integralidade dos acontecimentos, tampouco se coadunam com a rotina vivenciada pelo paciente. A manifestação ministerial e a decisão judicial constantes nos autos retratam a figura de um indivíduo presumivelmente inserido no meio criminoso, cuja periculosidade se apresenta elevada, tanto em relação à sociedade quanto aos agentes da segurança pública. Assim, entendem o Ilustríssimo Representante do Ministério Público e a Meritíssima Magistrada que a segregação cautelar do paciente mostra-se necessária para resguardar a ordem pública e asseguram a aplicação da lei penal.” Sustenta que inexistem fundamentos para a prisão preventiva, não estando presentes os requisitos autorizadores à sua manutenção. Afirma que se trata de paciente com bons antecedentes, residência fixa e que possui necessidade de trabalhar para seu sustento e de sua família. Destaca ser possível a concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Postula pela concessão da assistência judiciária. E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, com a fixação de medidas cautelares ao paciente. Requer seja concedida a ordem de Habeas Corpus. É o relatório. DECIDO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por JOICE BELOTO MORAIS em favor de WESLLEY RAFAEL GOLDONI em face da decisão exarada nos autos nº 0000867-33.2025.8.16.0151 (mov. 17.1) que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, em razão da prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147 do CP), desacato (art. 331 do CP), resistência (art. 329 do CP), e desobediência (art. 330 do CP). Da justiça gratuita Não se conhece do pedido de concessão de justiça gratuita, pois constitui remédio constitucional isento de custas, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal. A liminar deve ser indeferida. Inicialmente cumpre registrar que para a concessão liminar de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída, de modo que reste evidenciada a ilegalidade ou constrangimento ilegal pela decisão proferida e fique demonstrada de forma explicita e contundente a necessidade de urgência da medida. Trata-se, portanto, de providência excepcionalíssima, admitida apenas em casos extremos. Na hipótese, em sede de cognição sumária, verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que o decreto de prisão preventiva foi motivado não somente em razão da materialidade e indícios de autoria do crime, mas também pela garantia da ordem pública consoante decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos nº 0000867-33.2025.8.16.0151 (mov. 17.1): “Trata-se de auto de prisão em flagrante de WESLLEY RAFAEL GOLDONI, ante o cometimento, em tese, dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/03), ameaça (art. 147 do CP), desacato (art. 331 do CP), resistência (art. 329 do CP), e desobediência (art. 330 do CP). Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1): ESTA EQUIPE POLICIAL JUNTAMENTE COM A EQUIPE ROTAM 13808, COMPOSTA PELO SOLDADO HENRIQUE, SOLDADO BUZINARO E SOLDADO MENDES ENQUANTO REALIZAVA O PATRULHAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO DA CIDADE DE SANTA MÔNICA, FOI ABORDADA POR UM INDIVÍDUO QUE NÃO QUIS SE IDENTIFICAR, INFORMANDO QUE HAVERIA UM INDIVÍDUO MASCULINO NA FESTA JUNINA AO LADO DO CONSELHO TUTELAR TRAJANDO CALÇA JEANS, MOLETOM CINZA E CHAPÉU. ESTE QUE, ESTARIA COM EM POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, AINDA AMEAÇANDO CONVIDADOS QUE ESTARIAM NO LOCAL. DIANTE DA INFORMAÇÃO PRECISA REPASSADA, AMBAS AS EQUIPES SE POSICIONARAM FRENTE AO LOCAL E PUDERAM IDENTIFICAR O MASCULINO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS ANTERIORMENTE, ONDE BUSCAVA SE DESVENCILHAR DA PRESENÇA POLICIAL EM MEIO A OUTROS TRANSEUNTES PRESENTES NO LOCAL. DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL, AS EQUIPES REALIZARAM A APROXIMAÇÃO DO INDIVÍDUO QUE AO OUVIR A VERBALIZAÇÃO DE PARADA E ABORDAGEM POLICIAL BUSCOU CORRER E SE EVADIR RAPIDAMENTE DO LOCAL IGNORANDO AS ORDENS EMANADAS PELAS EQUIPES, MOMENTO ESTE QUE O INDIVÍDUO FOI CONTIDO, AINDA OFERECENDO RESISTÊNCIA ATIVA ATÉ QUE FOSSE IMOBILIZADO DE ACORDO COM AS DIRETRIZ 002/2025 PARA CESSAR AS AÇÕES DO AUTOR, QUE NA APROXIMAÇÃO DA EQUIPE BUSCAVA ACESSAR A SUA ARMA DE FOGO QUE ESTARIA DENTRO DO MOLETOM O QUAL UTILIZAVA, DIANTE DISSO FOI NECESSÁRIO O USO DAS ALGEMAS DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE POLICIAL E DO INDIVÍDUO O QUAL POSSUÍA A ARMA DE FOGO E OS DEMAIS TRANSEUNTES QUE ESTARIA NO LOCAL. (VISTO QUE ERA UMA FESTA JUNINA DA APMF DO COLÉGIO ESTADUAL DE SANTA MÔNICA). NO LOCAL O SENHOR WESLLEY RAFAEL GOLDONI APÓS A PRISÃO DESFERIA XINGAMENTOS A EQUIPE POLICIAL COMO: "VERMES FILHOS DA PUTA, VOU DENUNCIAR VOCÊS E SE NÃO CONSEGUIR VOU MATAR CADA UM POIS TENHO GRAVATA NA FAMÍLIA". RESSALTA-SE QUE AS EQUIPES POLICIAIS UTILIZARAM DE ESPARGIDOR GEPIN MAX RJC 4891/2-21 (SOLDADO BUZINARO). EM POSTERIOR REVISTA FOI IDENTIFICADA ARMA DE FOGO COMO: MANUFACTURE OF FIRE ARMS ANGEL CAPUANO MADE IN EIBAR SPAIN CAL 38 LONGOTG II, JUNTAMENTE COM CINCO MUNIÇÕES INTACTAS E UMA DEFLAGRADA E O INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO: WESLLEY RAFAEL GOLDONI, O QUAL NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA POSSE OU PORTE DE ARMAS DE FOGO. DIANTE DOS FATOS A ARMA DE FOGO E O SENHOR WESLEY RAFAEL GOLDONI FORAM ENCAMINHADOS ATÉ A TERCEIRA CIPM DE LOANDA PARA A LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO ATÉ A POLÍCIA CIVIL DE LOANDA PARA DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES. (VALE RESSALTAR QUE NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR A NUMERAÇÃO PRESCRITA NO ARMAMENTO). NA TERCEIRA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA ESTEVE PRESENTE O ASPIRANTE A OFICIAL CASAGRANDI, QUE ACOMPANHOU O PROCESSO DE DESCONTAMINAÇÃO E ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PARA POLÍCIA CIVIL. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE POLICIAL LAVROU O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. OBS: O AUTOR DOS FATOS NEGOU RECEBER ATENDIMENTO MÉDICO. O Ministério Público pediu a homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Homologação do flagrante O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente e no mesmo dia em que a prisão ocorreu. Trata-se de flagrante previsto no art. 302 do Código de Processo Penal e o fato é, em princípio, típico. Observadas as diretrizes constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII), colheram-seos depoimentos dos condutores e a nota de culpa foi expedida ao(s) preso(s), que foi(ram) informado(s) acerca de seu direito ao silêncio. A prisão também foi comunicada ao Juízo e ao Ministério Público. Feitas tais considerações, por não vislumbrar irregularidades de qualquer natureza, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva De início, vislumbram-se indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissidelicti, o qual sobressai do Boletim de Ocorrência, do Auto de Prisão em Flagrante, dos Autos de Exibição e Apreensão, além dos relatos colhidos até o momento. Está presente o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois os crimes apontados contam com pena máxima que ultrapassa os quatro anos. Verifica-se a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública (art. 312, caput, do CPP). Isso porque o autuado, Weslley Rafael Goldoni, foi preso em posse de arma de fogo, sem autorização, em meio a uma festa junina, ocasião em que ameaçou convidados, resistiu ativamente à abordagem policial e proferiu ameaças de morte à equipe policial, afirmando, inclusive, que poderia prejudicar os agentes por ter “pessoas importantes” na família. O modus operandi demonstra elevada periculosidade e desprezo pelas autoridades constituídas, revelando risco concreto de reiteração delitiva e de perturbação da ordem pública. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, diante da gravidade concreta dos fatos e da agressividade evidenciada no comportamento do flagranteado, sendo a custódia cautelar imprescindível para resguardar a segurança da coletividade e a efetividade da persecução penal. Como ressaltado pela i. Promotor de Justiça (mov. 11.1): "A conduta de ameaçar os policiais com a intenção de matá-los ('vou matar cada um pois tenho gravata na família'), em concurso com os demais crimes, demonstra a periculosidade do agente e a sua clara intenção de desafiar a autoridade pública. O modus operandi narrado nos autos revela a ousadia e a agressividade do agente, que não hesitou em colocar em risco a segurança de terceiros em um evento público e tampouco em reagir violentamente à ação policial". Com efeito, há periculum in mora, consistente no risco de reiteração delitiva. DISPOSITIVO Diante de tal contexto, sendo inviável a aplicação das medidas cautelares diversas, como medida necessária para a garantia da ordem pública, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WESLLEY RAFAEL GOLDONI. Expeça-se o competente mandado de prisão. Aguarde-se a realização de audiência de custódia. Intimações e diligências necessárias.” De tal forma, o magistrado antes de decretar a prisão preventiva deve analisar a sua imprescindibilidade, constatando não somente a sua necessidade para garantia da aplicação da lei penal, bem como sua adequação à gravidade da conduta, às circunstâncias do fato e condições do acusado. Por sua vez, consoante descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser ordenada quando presentes o fumus comissi delicti, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco de que o acusado, em liberdade, possa gerar à ordem pública, econômica, instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assim, não há que se negar que a prisão cautelar não possui como fundamento a punição antecipada do investigado ou acusado, tendo em vista que vige em nosso sistema jurídico a presunção da liberdade. No caso em análise, conforme destacado acima, resta evidenciado a prova da materialidade e indícios de autoria, devendo ser mantida, por hora, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, estando a mesma devidamente fundamentada. Dessa forma, em sede de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade manifesta a justificar a concessão liminar da ordem, razão pela qual a indefiro. INTIME-SE. Dispensadas informações. Comunique-se a Vara de Origem a não concessão da liminar. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 23 de junho de 2025. Des. Luís Carlos Xavier – Relator

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Lorrayne Vitória Barbosa Ribeiro x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 278629021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-84.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE VITóRIA BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA

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VITORIA VICENTINI WATERMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-84.2024.8.16.0210 Processo: 0000867-84.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): LORRAYNE VITÓRIA BARBOSA RIBEIRO (RG: 148969906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 136.665.189-82) Rua Hermínio Tessaro, 136 - Maringá - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Réu(s): PEPSICO DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 31.565.104/0270-24) Rua C , 851 - Sítio São Sebastião - PRAIA GRANDE/SP - CEP: 11.724-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LORRAYNE VITORIA BARBOSA RIBEIRO em face de ELMA CHIPS – PEPSICO DO BRASIL LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alegou a autora, em síntese, que no dia 10/03/2024, comprou um salgadinho Fandangos de sabor presunto, 140g, da marca Elma Chips, dentro da marca de validade, em uma sorveteria localizada em sua cidade de residência e que após consumir parte do salgadinho, foi surpreendida ao identificar, no interior da embalagem, um inseto que aparentemente era uma barata. Afirmou que, posteriormente, apresentou mal-estar, com episódios de vômito e enjoo, mas que não procurou atendimento médico. Asseverou que, antes do consumo, o produto estava totalmente lacrado, sem qualquer contato com o ambiente externo. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Pleiteou pela aplicação do CDC, pela inversão do ônus da prova e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora e determinou-se a designação de audiência de conciliação (mov. 11). A ré apresentou contestação e, preliminarmente, suscitou ausência de demonstração de pretensão resistida. No mérito, defendeu a total improcedência da lide (mov. 23). A autora juntou impugnação à contestação e a reafirmou os fatos e fundamentos expostos na petição inicial (mov. 27). Por ocasião de especificação de provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial e oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 31). A parte ré também requereu a produção de prova pericial e oral, com o depoimento de preposto (mov. 32). Vieram os autos conclusos. DA INCIDÊNCIA DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ao compulsar os fatos narrados na petição inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. No tocante a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Outrossim, continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Ademais, se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2 /2004; TJRS ApCiv 70079505590). Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova em tais pontos. Assim, afasto a preliminar arguida pela parte ré. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte ré que a parte autora almeja tão somente o recebimento de valores, haja vista que não houve recusa de atendimento pela ré e que cabe ao Poder Judiciário impedir tal pretensão. Não é pertinente o referido argumento. Inexiste exigência legal de prévio requerimento administrativo para a demanda ora proposta, devendo prevalecer o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição, conforme reconhece a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO – PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE E UTILIDADE NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DA DEMANDA AOS AUTOS DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Petição inicial que preenche os requisitos dos artigos 319, 320 e 330 do CPC. Verificado interesse de agir da apelante, vez que se trata de excesso de formalismo a exigência de comprovação de tentativa de resolução da questão na via administrativa. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002826-67.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.03.2025) Assim, por não verificar abuso do direito, conduta manifestamente temerária ou impertinente, impõe-se o conhecimento da ação e a rejeição da preliminar. E, por não haver mais questões processuais pendentes, dou o processo por saneado. No mais, DEFIRO a produção de prova documental já produzida nos autos, bem como a juntada de eventuais documentos novos que surgirem ou virem a estar disponíveis posteriormente às partes, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá ser observado o contraditório nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: I – a existência de corpo estranho no salgadinho comprado pela autora; II – a responsabilidade dos vícios e a extensão dos danos. Por fim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial requerida pela ré, nomeando a perita engenheira de alimentos, Sra. ANDRESSA LOPES FERREIRA, já cadastrada no sistema CAJU, para analisar o caso objeto desta demanda, bem como analisar os documentos existentes nestes autos (e os que poderão ser oportunamente juntados), a fim de periciar a embalagem do salgadinho mencionado na petição inicial e identificar a existência de corpo estranho no alimento. Intime-se o perito para que diga se aceita a nomeação que lhe foi feita, bem como apresente, em 05 (cinco) dias, a proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2°, CPC), ficando ciente de que os honorários periciais serão pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, visto que ambas pugnaram pela produção de prova pericial e que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Depositados os valores pela parte ré, intime o perito para que dê início à perícia, ficando desde logo autorizado a efetuar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) levantados por ocasião da apresentação do laudo, que deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em até 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (art. 474, do CPC). Atenda-se aos eventuais pedidos do perito em relação a exibição de documentos ou diligências que se fizerem necessários para realização da perícia, intimando-se diretamente a parte, sob pena do disposto no art. 400, CPC. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a necessidade de produção de prova oral e testemunhal. Intimem-se as partes, ainda, para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, requeiram esclarecimentos, advertindo-as que findo o prazo sem manifestação, a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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L Yan Franco Fernandes - Lf Bebidas x Global Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 283378164

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-11.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L YAN FRANCO FERNANDES - LF BEBIDAS

Polo Passivo:

GLOBAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-11.2025.8.16.0029 Indefiro o pedido de reconsideração realizado pelo reclamante no evento 22. Isso porque, conforme já mencionado por este juízo no evento 13, constata-se que o protesto por falta de pagamento foi efetivado em 06/11/2024 (evento 1.6), cujo pagamento foi realizado somente em 25/11/2024 (evento 1.10), de modo que o devedor deveria quitar não somente a dívida diretamente ao credor, mas também os valores devidos pela realização do protesto, sem o que é lícita a manutenção do ato cambial. Além do mais, considerando que a dívida encontrava-se em atraso (o que é confirmado pelo credor), o protesto foi realizado de modo regular, sendo que incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LOCAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEL VENCIDO (NOVEMBRO/2019). ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA/APELANTE (LOCATÁRIO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA CREDORA/APELADA. ALEGADA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO A POSTERIORI E AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA PELA CREDORA/APELADA. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PRETENSO CANCELAMENTO DO PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. TEMA 725 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003445-48.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 19.11.2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – BENESSE JÁ CONCEDIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO NÃO CONHECIDO – MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO PELO – DEVEDOR –CANCELAMENTO DO PROTESTO – ÔNUS DO DEVEDOR – REQUERENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA AO DEVEDOR PARA QUE PUDESSE PROVIDENCIAR O LEVANTAMENTO DO PROTESTO – MANUTENÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR, 9.ª Câm. Cív., AC 0006696-74.2019.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. Domingos José Perfetto, julg. em 11.06.22) - grifei. Desta forma, considerando que o protesto foi realizado de forma regular pela reclamada, bem como que o reclamante não adotou as providências necessárias para retirada de seu nome do cartório de protesto, com o pagamento das custas, se torna inviável o deferimento da medida liminar. Isto posto, mantenho hígida a decisão do evento 13. Aguarde-se o retorno da citação expedida as reclamadas, bem como a realização da audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 28 de maio de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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