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Processo nº 0063449-37.2025.8.16.0000

ID: 300421900

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0063449-37.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA VIDAL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLEDI JOSE DETUMIN CARNEIRO FILHO

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FABRICIO VITTI

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JOSÉ RICARDO RODRIGUES DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0063449-37.2025.8.16.0000 Recurso: 0063449-37.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0063449-37.2025.8.16.0000 Recurso: 0063449-37.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): PEDRO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA VIDAL Impetrado(s): 1. O advogado José Ricardo Rodrigues da Costa, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, impetra em favor de PEDRO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA VIDAL, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, o presente “habeas corpus” – com pedido liminar, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iretama/PR, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, para a garantia da ordem pública. Aduz, em breve síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, por não haver motivo concreto para a decretação da custódia cautelar e ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não havendo a necessidade de encarceramento. Por estas razões, pugna pela concessão da medida liminar, com a expedição de alvará de soltura ou, alternativamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas e, no mérito, pela concessão da ordem. 2. No presente momento de análise perfunctória, o que se verifica, é que a decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 1.3), encontra-se devidamente fundamentada. O fumus comissi delicti restou consubstanciado na apreensão de 20 gramas de entorpecente vulgarmente conhecido como “maconha”, além de R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais) em espécie (mov. 1.9), no boletim de ocorrência (mov. 1.21), decisão de autorização de busca e apreensão (mov. 1.24), fotografias (mov. 1.10, 1.11 e 1.14), além dos depoimentos prestados (mov. 1.3 e 1.6). O periculum libertatis se consubstanciou, como bem pontuou o d. magistrado em decisão que decretou a prisão preventiva: “Em atenção ao imperativo do artigo 310 do CPP, consigno que há elementos concretos a respaldar a segregação preventiva do(s) conduzido(s) para assegurar a ordem pública, porque, além de a pena máxima do crime em tese praticado ser superior a 04 (quatro) anos, o autuado é reincidente, em razão da condenação por roubo majorado nos autos 0000909-43.2022.8.16.0101, já transitada em julgado. Ainda, ele foi recentemente condenado por estelionato nos autos 0001076- 75.2022.8.16.0096, cujo processo está em fase de recurso e responde criminalmente por roubo majorado nos autos 0000370-58.2023.8.16.0096. Assim, pelo que se depreende, mesmo após ser condenado diversas vezes e responder processo pela prática de crimes patrimoniais, que são intimamente ligados ao crime de tráfico de entorpecentes, o autuado voltou a praticar delitos, o que evidencia não ter desistido da realização de condutas criminosas que colocam em risco toda a sociedade, exprimindo, ainda, desrespeito pelo cumprimento das leis e total descaso com o Poder Judiciário. Consoante a doutrina de NUCCI, são fatores que evidenciam a necessidade de acautelamento da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público (Código de Processo Penal comentado, 15 ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 582). Além disso, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo (STF. 2ª Turma. HC 157.604/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914). Cabe pontuar que as medidas legais alternativas à prisão, as quais se revelariam, em princípio, mais aptas à profilaxia dos valores jurídicos impactados pelas supostas ações ilícitas em foco do que a privação preventiva da liberdade, não se mostram adequadas, tendo em vista que o conduzido é reincidente e se encontra cumprindo pena privativa de liberdade nos autos de execução nº 4000534-53.2023.8.16.0031, em razão das condenações sofridas”. O Supremo Tribunal Federal decidiu, conforme se extrai do Tema 506, a descriminalização do porte de pequena quantidade de substância conhecida popularmente como “maconha”, nestes termos: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Grifado Não obstante a pequena quantidade de “maconha” encontrada na posse do paciente (20 gramas), as circunstâncias do caso concreto, como o pedido de busca e apreensão na residência após “diversas denúncias aduzindo que o representado comercializa entorpecentes em sua residência e que recentemente teria adquirido duas armas de fogo, além de noticiar diversos descumprimentos do monitoramento eletrônico, ao qual o representado está sujeito, bem como suspeitas dele praticando o crime de tráfico em via pública”, assim como as diligências realizadas e a posterior apreensão do entorpecente na referida residência, consubstancia a suposta prática do crime de tráfico de drogas por ele. Aliado a isso, cumpre ressaltar que a reincidência e as anotações criminais são motivos idôneos para a decretação da prisão preventiva, pois demonstram a habitualidade em práticas delitivas, sendo necessária a custódia cautelar para assegurar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP – INOCORRÊNCIA – AINDA QUE ESTE SE ENCONTRE ULTRAPASSADO, NÃO REVOGA, AUTOMATICAMENTE, A CAUTELAR MÁXIMA – PRECEDENTES DO STJ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – CONDIÇÕES EM QUE OCORREU A ABORDAGEM DENOTAM, EM TESE, A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE CONFESSOU ESTAR TRANSPORTANDO, PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, 325,00KG (TREZENTOS E VINTE E CINCO QUILOGRAMAS) DE MACONHA – DECISÃO BASEADA EM FUNDADAS SUSPEITAS – PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0118121-29.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 09.06.2025) HABEAS CORPUS CRIME (FASE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) – TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PACIENTE COM ANOTAÇÕES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM HABITUALIDADE DELITIVA - PRECEDENTES – NÃO RECOMENDÁVEL, NESTE MOMENTO, A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C. CRIMINAL - 0076509-19.2021.8.16.0000 - FRANCISCO BELTRÃO - REL.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 15.02.2022) Grifado É certo que os fatos serão melhor apurados no decorrer da investigação criminal e instrução processual. No entanto, por ora, verifica-se a necessidade da custódia cautelar, posto que, ao destacar a reprovabilidade de sua ação em elementos concretos (modus operandi – apreensão de quantidade considerável de drogas [20 gramas de “maconha”], além de 822 reais em espécie, em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação anterior, anotações criminais e reincidência do paciente), demonstrou a potencial gravidade de seu proceder, revelando-se a necessidade de se manter sua segregação do convívio social, para garantia da ordem pública. Neste momento, estes elementos permitem-me concluir que a sua segregação do convívio social evitará a reiteração delitiva, assegurando a ordem pública. Portanto, na hipótese, de se ver que não se encontra configurada a alegada ilegalidade na prisão que justifique, por ora, a concessão de habeas corpus. Diante do exposto, deixo de conceder, na oportunidade, a liminar então reclamada. 3. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias sobre o alegado na inicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Intimem-se 5. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 12 de junho de 2025. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado

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Município De Sarandi/Pr x Cei Girassol Ltda e outros

ID: 259039384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001487-18.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

CEI GIRASSOL LTDA CEI RESSOAR LTDA CENTRO DE EDUCAçãO INFANTIL AGáPE LTDA CENTRO DE EDUCAçãO INFANTIL ALFABETO ENCANTADO LTDA CENTRO DE EDUCAçãO INFANTIL EJS LTDA CENTRO DE EDUCAçãO INFANTIL INFANTILIS LTDA CENTRO DE EDUCAçãO INFANTIL LS DA SILVA LTDA E. A. P. NESPOLO & CARDOSO LTDA ESPAçO CRIANçA MULTI LTDA. EVARISTO E SAKATA LTDA PRé ESCOLA MEU FUTURO CERTO S B DA SILVA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL EIRELI SILVANI BENTO DA SILVA CENTRO DE EDUCAçãO INFANTIL SONHAR E CRESCER LTDA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001487-18.2025.8.16.0160 Processo: 0001487-18.2025.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Município de Sarandi/PR Réu(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LS DA SILVA LTDA CEI GIRASSOL LTDA CEI RESSOAR LTDA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL AGÁPE LTDA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALFABETO ENCANTADO LTDA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EJS LTDA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INFANTILIS LTDA E. A. P. NESPOLO & CARDOSO LTDA EVARISTO E SAKATA LTDA Espaço Criança Multi Ltda. PRÉ ESCOLA MEU FUTURO CERTO S B DA SILVA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL EIRELI SILVANI BENTO DA SILVA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHAR E CRESCER LTDA 1. Cuida-se de “ação declaratória de nulidade contratual” movida pelo MUNICÍPIO DE SARANDI em face de CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LS DA SILVA LTDA, CEI GIRASSOL LTDA, CEI RESSOAR LTDA, CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL AGÁPE LTDA, CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALFABETO ENCANTADO LTDA, CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EJS LTDA, CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INFANTILIS LTDA, E. A. P. NESPOLO & CARDOSO LTDA, EVARISTO E SAKATA LTDA, ESPAÇO CRIANÇA MULTI LTDA., PRÉ ESCOLA MEU FUTURO CERTO, S B DA SILVA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL EIRELI, SILVANI BENTO DA SILVA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL e SONHAR E CRESCER LTDA. Em apertada síntese, alega que na gestão municipal anterior, o Município efetuava a compra de vagas escolares em instituições privadas de ensino infantil (“creches”), com fulcro na Lei Ordinária Municipal n. 2.789/2022, por meio de processos licitatórios de inexigibilidade de licitação [1], que originaram contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93. Contudo, ao argumento de que (a) para pagamento das vagas foram utilizados, de forma indevida, recursos oriundos do FUNDEB; (b) há inconstitucionalidade da lei municipal por violação ao art. 213, CRFB; (c) houve ilegalidade no procedimento licitatório, pois não era o caso de inexigibilidade de licitação, o autor requer a declaração de nulidade dos contratos administrativos respectivos. Salientou que não houve ainda a suspensão administrativa dos contratos, mas apenas o exercício da faculdade contratual que possui de não encaminhar novos alunos, conforme cláusula IX, 9.1, que estipula que o encaminhamento "ocorreria de acordo com a necessidade” da Secretaria Municipal de Educação. Enfatizou que tem realocado as crianças em instituições pertencentes à rede pública, razão pela qual não há necessidade de disponibilização de novas vagas nas escolas privadas. Teceu comentários quanto à possibilidade de anulação dos contratos, impossibilidade de correção dos vícios e inaplicabilidade do art. 59, parágrafo único da Lei n. 8.666/93. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de imediata suspensão de todos os contratos celebrados com as rés e, no mérito, a declaração da nulidade de tais contratos ante a existência de vícios “nos contratos, nos procedimentos licitatórios e na legislação que os embasou”. Juntou documentos (movs. 1.2-1.20; 9.1-9.63). Instado a prestar informações complementares (mov. 10.1), o autor defendeu o valor atribuído à causa, requereu a “decretação de nulidade” da Lei Ordinária n. 2.789/2022 e indicou ações às quais esta demanda deveria ser apensada. Vieram os autos conclusos para análise da tutela pretendida (mov. 14.0). É o breve relato. 2. Considerando a informação acerca da existência de diversas outras ações que versam (in)diretamente sobre os contratos que se pretende suspender, passo à breve análise de tais processos. a) Autos n. 0001130-38.2025.8.16.0160, mandado de segurança, em trâmite perante esta Vara de Fazenda Pública de Sarandi, impetrado por CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INFANTILIS LTDA, que objetiva impedir que o Município suspenda ou rescinda o Contrato Administrativo n. 39/2024. Concedida a liminar em 13.2.2025 (mov. 19.1) para que o contrato fosse mantido até o final de sua vigência ou até que fossem disponibilizadas vagas para o remanejamento de todos os alunos, bem como para que a autoridade coatora fizesse o pagamento relativo ao mês de janeiro de 2025. Interposto agravo de instrumento, deferido parcialmente o pedido liminar para determinar a suspensão da decisão agravada quanto à ordem de pagamento de valores relativos a janeiro (mov. 11 dos autos n. 0016084-84.2025.8.16.0000 AI). Os autos estão conclusos para sentença. b) Autos n. 0001427-45.2025.8.16.0160, mandado de segurança, em trâmite perante esta Vara de Fazenda Pública de Sarandi, impetrado por S B DA SILVA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL EIRELI e SILVANI BENTO DA SILVA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, que objetiva a manutenção dos Contratos Administrativos n. 292/2022 e 38/2024. Concedida a liminar em 21.2.2025 (mov. 17.1) para que o contrato fosse mantido até o final de sua vigência ou até que fossem disponibilizadas vagas para o remanejamento de todos os alunos, bem como para que a autoridade coatora fizesse o pagamento relativo ao mês de janeiro de 2025. Interposto agravo de instrumento, deferido efeito suspensivo (mov. 8.1 dos autos n. 0031118-02.2025.8.16.0000 AI). Os autos estão conclusos para sentença (mov. 46.0). c) Autos n. 0001425-75.2025.8.16.0160, mandado de segurança, em trâmite perante esta Vara de Fazenda Pública de Sarandi, impetrado por SONHAR E CRESCER LTDA, que objetiva a manutenção do Contrato Administrativo n. 35/2024. Concedida a liminar em 21.2.2025 (mov. 13.1) para que o contrato fosse mantido até o final de sua vigência ou até que fossem disponibilizadas vagas para o remanejamento de todos os alunos, bem como para que a autoridade coatora fizesse o pagamento relativo ao mês de janeiro de 2025. Interposto agravo de instrumento, deferido efeito suspensivo (mov. 10.1 dos autos n. 0027565-44.2025.8.16.0000 AI). Os autos estão conclusos para sentença (mov. 49.0). d) Autos n. 0001071-50.2025.8.16.0160, ação cominatória, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi, ajuizada por ESPAÇO CRIANÇA MULTI LTDA, que objetiva a manutenção do Contrato Administrativo n. 291/2022 e a concessão de tutela para obrigar o Município ao pagamento dos valores relativos ao mês de janeiro de 2025 e subsequentes. Os autos estão conclusos para análise da tutela. e) Autos n. 0001072-35.2025.8.16.0160, ação cominatória, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi, ajuizada por CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL AGÁPE LTDA, que objetiva a manutenção do Contrato Administrativo n. 290/2022 e a concessão de tutela para obrigar o Município ao pagamento dos valores relativos ao mês de janeiro de 2025 e subsequentes. Os autos estão conclusos para análise da tutela. f) Autos n. 0001073-20.2025.8.16.0160, ação cominatória, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi, ajuizada por CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LS DA SILVA LTDA, que objetiva a manutenção do Contrato Administrativo n. 294/2022 e a concessão de tutela para obrigar o Município ao pagamento dos valores relativos ao mês de janeiro de 2025 e subsequentes. Os autos estão conclusos para análise da tutela. g) Autos n. 0001075-87.2025.8.16.0160, ação cominatória, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi, ajuizada por EVARISTO E SAKATA LTDA, que objetiva a manutenção do Contrato Administrativo n. 293/2022 e a concessão de tutela para obrigar o Município ao pagamento dos valores relativos ao mês de janeiro de 2025 e subsequentes. Os autos estão conclusos para análise da tutela. h) Autos n. 0001076-72.2025.8.16.0160, ação cominatória, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi, ajuizada por CEI GIRASSOL LTDA, que objetiva a manutenção do Contrato Administrativo n. 32/2024 e a concessão de tutela para obrigar o Município ao pagamento dos valores relativos ao mês de janeiro de 2025 e subsequentes. Os autos estão conclusos para análise da tutela. Além dos processos acima indicados pelo Município, necessário mencionar a existência dos autos n. 0008742-08.2017.8.16.0160, de ação civil pública que tramitou perante a Vara da Infância e da Juventude de Sarandi, em que o Município foi condenado a providenciar o fornecimento de vagas às crianças que estavam em lista de espera indicada pelo Ministério Públicos, além de outras providências. Ao que tudo indica, muitos dos contratos foram realizados visando o cumprimento de referida sentença, conforme autos n. 0011392-57.2019.8.16.0160. 3. Diante da multiplicidade de ações que versam sobre a matéria em análise, bem como de sua complexidade e essencialidade – visto tratar-se de serviço público de educação infantil – postergo a análise da tutela pretendida para depois das seguintes diligências. 4. Intime-se o Município para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentar o procedimento integral de inexigibilidade de licitação (saliento que foi apresentada apenas listagem de licitações (mov. 1.2) e Edital de chamamento público n. 04/2022 (mov. 1.5)), todos os contratos discutidos e seus respectivos aditivos; (b) indicar se existem ações conexas para além daquelas acima mencionadas; (c) informar (e comprovar) se todas as crianças anteriormente matriculadas nas instituições ré foram realocadas em instituições públicas de ensino; (d) esclarecer se houve cumprimento das obrigações a que fora condenado por meio da ação n. 0008742- 08.2017.8.16.0160. (e) apresentar, de forma legível, os documentos de mov. 9.2. 5. Sem prejuízo do acima determinado, considerando a natureza da matéria e a existência de possível interesse de menores, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se. 6. Por cautela, considerando o princípio da cooperação, oficie(m)-se o(s) Juízo(s) referido(s) no item "2" e/ou traslade-se cópia da presente decisão para aqueles processos, a fim de cientificá-los acerca da existência da presente demanda. 7. Tudo cumprido, tornem conclusos, com o marcador de urgência. 8. Diligências necessárias. Sarandi, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta [1] Centros de Educação Infantil AGAPÉ (Licitação nº 041/2022), ESPAÇO CRIANÇA MULTI (042/2022), S. B. DA SILVA (043/2022), EVARISTO E SAKATA (044/2022), LSRF DRUMMOND (045/2022), MEU FUTURO (046/2022), GIRASSOL (001/2024), ALFABETO ENCANTADO (002/2024), SONHO DE CRIANÇA (003/2024), SONHAR E CRESCER (004/2024), RESSOAR (005/2024), INFANTILIS (006/2024), SILVANI BENTO (007/2024), NESPOLO (008/2024).

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Jesse Dias Da Costa x Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina - Appa

ID: 290868522

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001076-72.2023.8.16.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSE DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Conclusão

Advogados:

EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS

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DIRCEIA BORGES LEANDRO

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LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO

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MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

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EDSON SOARES DE OLIVEIRA

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EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001076-72.2023.8.16.0118 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por JESSE DIAS DA COSTA em face da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA. (mov. 1.1). O presente feito foi distribuído à Vara da Fazenda Pública de Morretes/PR, no dia 23/06/2023 (mov. 3.1). No dia 27/08/2024, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Morretes/PR declinou da competência para processar e julgar o presente feito para este Juízo (mov. 28). É a síntese. Decido. 2. DA COMPETÊNCIA Com o devido respeito ao entendimento exarado pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Morretes/PR, entende-se equivocado o declínio de competência, conforme fundamentos expostos a seguir. O juízo da Vara da Fazenda Pública de Morretes/PR reconheceu a conexão entre as demandas por requerimento da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA, alegando que se tratava de competência relativa, sem justificar a razão pela qual adotou esse critério. Em compreensão distinta, não se trata de competência relativa e sim de competência absoluta, com fundamento no critério funcional, estabelecido pela Resolução nº 93/2013, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, a qual dispôs que: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias. O autor da demanda é domiciliado em Morretes/PR, onde se encontra instalada a Vara da Fazenda Pública de Morretes/PR, a qual possui competência absoluta para julgamento das causas em que o Estado do Paraná e suas empresas públicas forem interessados na condição de réus. No caso, a ré ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA é empresa pública do Estado do Paraná e a ela não se aplica o disposto no artigo 52, parágrafo único do CPC. Sobre o conceito de Fazenda Pública: O que importa deixar evidente é que o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, sendo certo que as agências executivas ou reguladoras, por ostentarem o matiz de autarquias especiais, integram igualmente o conceito de Fazenda Pública. Também se revestem da natureza de pessoas jurídicas de direito público, integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública, as associações públicas (Código Civil, art. 41, IV), constituídas na forma da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, em razão da formação de consórcio público. Realmente, o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Constituído como associação pública, adquire personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Indireta de todos os entes da Federação consorciados. Enfim, os consórcios públicos, constituídos sob a forma de associação pública, desfrutam da condição de pessoas jurídicas de direito público, significando dizer que a associação pública integra o conceito de Fazenda Pública. À evidência, estão excluídas do conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Embora integrem a Administração Pública indireta, não ostentam natureza de direito público, revestindo-se da condição de pessoas jurídicas de direito privado, a cujo regime estão subordinadas. Então, quando se alude à Fazenda Pública, na expressão não estão inseridas as sociedades de economia mista nem as empresas públicas, sujeitas que são ao regime geral das pessoas jurídicas de direito privado (Leonardo Carneiro da Cunha, 2022). Importante acrescentar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a natureza jurídica da APPA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. EMPRESA PÚBLICA. LEI Nº 17.895/2013 DO ESTADO DO PARANÁ. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME DE CONCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DIRETA. ART. 173, §§ 1º, II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA ostenta personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômica em regime concorrencial, sem monopólio e com vista a auferir lucro (Lei nº 17.895/2013, do Estado do Paraná). Sujeita-se, pois, ao regime jurídico constitucional das empresas privadas – execução direta –, na forma do art. 173, §§ 1º, II, e 2º, da Constituição Federal, a ela não se aplicando o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental provido. STF. 1ª Turma. RE 892727/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Morais, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgado em 7/8/2018 (Info 910) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO. ART. 523, § 1º OU ART. 535, AMBOS DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA SANADA DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STF QUE A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA OSTENTA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SUJEITANDO-SE AO REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL DAS EMPRESAS PRIVADAS – EXECUÇÃO DIRETA –, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (STF, RE 861191 AgR-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012595-49.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 02.07.2019) As Varas da Fazenda Pública do Estado do Paraná têm competência absoluta para processar e julgar os processos em que a APPA é parte não porque ela integra o conceito de Fazenda Pública. Na verdade, a competência absoluta aqui é determinada pelo critério funcional, uma vez que ela é empresa pública do Estado do Paraná e isso foi estabelecido na Resolução nº 93/2013, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. Considerando que se trata de competência absoluta, não poderia ser modificada pela conexão: As normas modificadoras de competência aplicam-se exclusivamente às hipóteses de competência relativa. Assim, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre demandas não implica a modificação de competência absoluta, impossibilitando a reunião dos processos no mesmo Juízo sob esse fundamento. 3. Na espécie, a competência absoluta do Juízo possessório é determinada pelo art. 47, § 2º, do CPC/2015 e a da Vara especializada em questões societárias pelos arts. 4º, I, a, da Lei Estadual n. 3.947/1983 e 2º da Resolução n. 824/2019 do TJSP. 4. Não se verifica situação excepcionalíssima capaz de justificar a derrotabilidade ou a não incidência das normas jurídicas, sobretudo diante da nítida diferença entre as relações jurídicas discutidas nas ações, incapaz de gerar decisões conflitantes ou contraditórias. 5. Necessidade de respeito às competências absolutas de cada um dos Juízos. Conflito negativo de competência. discussão acerca da possibilidade de conexão com processo que tramita em face da vara da fazenda pública. competência especial que trata de critério de competência absoluta. impossibilidade de modificação por força da conexão. conflito de competência julgado procedente.1. Em que pese seja possível verificar conexão, no caso dos autos, pela existência de similitudes quanto aos fatos narrados, é ponto pacífico que os critérios de modificação de competência não se prestam a afetar a competência absoluta, mas apenas e tão somente a competência relativa; 2. Assim, uma vez que a competência das Varas da Fazenda Pública é fixada em razão da pessoa, trata-se de critério de competência absoluta, que não permite a modificação de competência, ainda que por força de conexão; 3. Competência a ser firmada junto ao juízo suscitado, por estar a questão alijada da competência das Varas da Fazenda Pública; 4. Conflito de competência julgado procedente. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019275-32.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 27.05.2024) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCESSO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. A simples conexão não gera, como consequência, a prorrogação da eventual incompetência absoluta de um juízo para o julgamento de uma matéria. Assim, a propositura de ação, pelo particular em face da Caixa Econômica Federal, objetivando suspender leilão extrajudicial promovido segundo as regras do sistema financeiro imobiliário, não promova a modificação de competência de ação promovida pelo adquirente do bem, com o objetivo de imitir-se na respectiva posse. 2. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 118.533/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 4/12/2012.) Pelo exposto, compreende-se que a competência absoluta do juízo da Vara da Fazenda Pública de Morretes/PR não poderia ser modificada, por eventual reconhecimento de conexão. Por fim, tem-se os autos de Conflito de Competência Negativa nº 0005329-36.2024.8.16.0129, que julgou procedente a suscitação e declarou como competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Morretes, a 9ª Câmara Cível exarou o entendimento de que inexiste conexão ou prevenção entre os processos que compartilhem dos mesmos pedidos e causa de pedir (ações indenizatórias repetitivas), por não haver risco de decisões conflitantes, na medida que a responsabilidade da requerida deverá ser analisada casuisticamente, em especial, com relação à comprovação de danos pessoais pelos autores. Ainda, o acórdão dos citados autos de conflito negativo de competência destacou que “inclusive a fim de colaborar com a economicidade do presente processo, destaca-se a existência dos autos nº 0001949-74.2021.8.16.0043, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Antonina, eleita por aquele Juízo como paradigma para a concentração dos atos instrutórios das ações individuais relativas aos danos ambientais das obras no “Canal da Galheta” que se encontram sob sua jurisdição, a qual poderá servir de fonte para a realização de prova emprestada também para este feito”. Logo, a celeuma já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabelecendo que a competência para processar e julgar o feito pertence ao Juízo da Fazenda Pública de Morretes/PR. 3. Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino a remessa ao Juízo da Fazenda Pública de Morretes/PR. Cumpra-se no que couber a Portaria nº 01/2024 deste Juízo. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Irene Dochvat Matchula e outros x Maria Dochvat e outros

ID: 306652930

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Palmital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001076-17.2024.8.16.0125

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DOCHVAT MATCHULA IRINEU DOCHWAT TEODOZIA MACHUGA

Polo Passivo:

MARIA DOCHVAT PEDRO DOCHVAT

Conclusão

Advogados:

FAGNER LINCOLN LIBÂNIO DE ANDRADE

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RAFAEL MARTINS DE SOUZA

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JULIANA MALUF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0001076-17.2024.8.16.0125 Processo: 0001076-17.2024.8.16.0125 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500.000,00 Requerente(s): IRENE DOCHVAT MATCHULA IRINEU DOCHWAT TEODOZIA MACHUGA De Cujus(s): MARIA DOCHVAT PEDRO DOCHVAT DECISÃO 1. Trata-se de ação de inventário judicial ajuizado por Irene Dochvat Matchula, Irineu Dochvat e Teodozia Machuga pretendendo a regularização dos bens deixados pelo espólio de Pedro Dochvat e Maria Dochvat, falecidos respectivamente em 06/07/2006 e 19/04/2024, os quais deixaram bens e direitos a inventariar. Recebida a inicial, assim como nomeado Irineu Dochvat como inventariante (mov. 16.1). Prestadas primeiras declarações em mov. 29.1, onde constou como herdeiros dos de cujus: 1) IRENE DOCHVAT MATCHULA; 2) IRINEU DOCHWAT; 3) TEODOZIA MACHUGA; 4) JOÃO DOCHVAT NETO; 5) IAROSLAU DOCHVAT; 6) LÍDIA DOCHVAT MARTINS; 7) LADISLAU DOCHVAT; 8) CLEMENTE DOCHVAT (falecido em 09/03/2023, sem herdeiros); 9) TERESA PROCOPIUK (falecida em 07/10/2022). A herdeira Teresa Procopiuk deixou os seguintes herdeiros: 9.1) WENCESLAU PROKOPIUK; 9.2) MARCIA PROKOPIUK; 9.3) LUCIMARI PROKOPIUK; 9.4) MARLI PROKOPIUK; 9.5) MARIO PROKOPIUK; 9.6) AMAURI PROKOPIUK. Além disso, as primeiras declarações de mov. 29.1 informaram os seguintes bens objeto de partilha: 1) imóvel de matrícula nº 5.135 (mov. 29.5); 2) imóvel de matrícula nº 1.766 (mov. 29.6); 3) imóvel de matrícula nº 10.468 (mov. 29.7); 4) imóvel de matrícula nº 7.017 (mov. 29.8); 5) imóvel de matrícula nº 471 (mov. 29.9); 6) imóvel de matrícula nº 2.604, doado ao herdeiro João Dochvat Neto sem o consentimento dos demais herdeiros (mov. 29.10); 7) imóvel de matrícula nº 4.677, doado ao herdeiro João Dochvat Neto sem o consentimento dos demais herdeiros (mov. 29.11). Ademais, haveria frutos decorrentes do recebimento de aluguel em relação aos imóveis de matrícula nº 1.766 e 10.468, conforme contratos de colação anexos (movs. 29.12, 29.13 e 29.14). Juntou certidões negativas federal, estadual e municipal (mov. 29.2, 29.3 e 29.4). Manifestação da Fazenda Estadual (mov. 38.1). Juntada das certidões de óbito de Clemente Dochvat e Teresa Procopiuk (movs. 92.2 e 92.3) Pedido de habilitação do procurador do herdeiro João Dochvat Neto e de sua cônjuge Roseli Rodrigues Peron Dochvat (mov. 93.1). Pedido de citação por hora certa do herdeiro Iaroslau (mov. 95.1), o qual foi deferido (mov. 97.1). Citação dos herdeiros Ladislau (mov. 101.1), Lídia (mov. 102.1), João (mov. 103.1), Márcia Prokopiuk (mov. 104.1), Wenceslau Prokopiuk (mov. 105.1), Lucimari Prokopiuk (mov. 106.1), Marli Prokopiuk (mov. 107.1) e Mario Prokopiuk (mov. 108.1). Apresentada contestação/impugnação às primeiras declarações pelo herdeiro João Dochvat Neto, o qual alegou em síntese: a) preliminar de litispendência com os autos n. 0000828-51.2024.8.16.0125, que se trata de inventário dos bens deixados por Maria Dochvat; b) impugnação quanto ao rol de herdeiros, uma vez que não especificou qual o grau de parentesco de cada herdeiro e trouxe pessoas falecidas; c) incorreção no valor atribuído aos imóveis, requerendo a avaliação judicial; d) ausência de indicação de valores depositados em contas bancárias dos de cujus; e) os bens doados ao herdeiro impugnante pertencem à parte disponível da herança, sendo, portanto, legítimas as doações; f) o inventariante não está depositando os valores obtidos com os aluguéis dos imóveis locados; g) requereu a busca Sisbajud de ativos financeiros em nome dos falecidos, o depósito dos aluguéis recebidos e a dispensa da colação dos imóveis de matrícula nº 2.604 e 4.677 por terem sido doados ao herdeiro (mov. 111.1). Juntou as escrituras públicas de doação dos imóveis em questão (mov. 111.2 e 111.3). O inventariante requereu a declaração de continência entre a presente ação e a de nº 0000828-51.2024.8.16.0125, uma vez que o feito em questão se trata do inventário dos bens deixados por Pedro Dochvat e Maria Dochvat os quais eram casados sob o regime de comunhão universal de bens, e os autos nº 0000828-51.2024.8.16.0125 tratam apenas do inventário de Maria Dochvat. Subsidiariamente, requereu a extinção do inventário de Maria (mov. 120.1). Apresentada impugnação à contestação (mov. 123.1) pelo inventariante, onde alegou-se, em síntese: a) a extinção dos autos 0000828-51.2024.8.16.0125 por continência, b) a qualificação dos herdeiros está correta e foi demonstrado o grau de parentesco; c) apesar do herdeiro impugnar o valor dos bens, não juntou qualquer prova de suas alegações; d) o inventariante desconhece a existência de saldo em conta bancária dos de cujus; e) as doações realizadas ao herdeiro impugnante configuram antecipação de legítima, devendo os bens doados serem colacionados ao inventário; f) que os valores dos aluguéis ainda não foram depositados nos autos porque os imóveis necessitavam de reparos para deixá-los em condições de habitação, razão pela qual ficou acordado com os inquilinos que estes ficariam responsáveis por tais reparos e somente após a compensação de gastos é que passarão a efetuar os pagamentos, oportunidade em que serão realizados os depósitos dos mesmos junto a conta vinculada ao presente feito; g) requereu a expedição de buscas SISBAJUD. Citação do herdeiro Iaroslau Dochvat (mov. 131.1). Reconhecida a continência e determinada a extinção dos autos de n. 0000828-51.2024.8.16.0125 (mov. 132.1). O herdeiro Iaroslau Dochvat apresentou contestação/impugnação às primeiras declarações, onde aduziu que: a) há ausência de indicação do grau de parentesco no rol dos herdeiros trazidos pelo inventariante; b) os bens doados pela de cujus Maria a João não são objeto de partilha, em razão de que foram doados da parte disponível da herança; c) os valores atribuídos aos imóveis estão incorretos e, dessa forma, requereu avaliação judicial; d) requereu a intimação do inventariante para realizar a juntada de certidões referentes a existência ou inexistência de débitos municipais, estaduais e federais (mov. 138.1). Impugnação à contestação, com requerimento de prazo para juntada das notas/cupons fiscais dos materiais utilizados nos mencionados reparos dos imóveis, bem como, das expensas com mão de obra (mov. 143.1). Citação do herdeiro Amauri Prokopiuk (mov. 156.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Das contestações/impugnações às primeiras declarações de movs. 111.1 e 138.1. 2.1. Da impugnação ao rol de herdeiros Aduzem as partes impugnantes, tanto no mov. 111.1 quanto no mov. 138.1, a necessidade de o inventariante indicar de maneira clara e precisa o grau de parentesco de cada herdeiro mencionado nas primeiras declarações. A fim de evitar futuras alegações de nulidade, necessária a retificação do rol dos herdeiros trazidos em sede de primeiras declarações, para o fim de constar de maneira clara o grau de parentesco de cada um em relação aos falecidos. 2.2. Dos imóveis doados em favor do herdeiro João Dochvat Neto Requer o inventariante a colação dos bens doados pela sucedida Maria Dochvat ao herdeiro João Dochvat Neto, por configurar antecipação de legítima. Da análise dos autos, verifica-se que a de cujus Maria Dochvat doou dois imóveis ao seu filho João Dochvat Neto, de matrículas nº 2.604 e 4.677 (movs. 29.10 e 29.11). A doação ocorreu através de escritura pública, ainda em vida (mov. 111.3 e 111.4), onde declarou-se que os bens valiam R$ 120.000,00 e R$ 200.000,00, respectivamente, bem como a doação fazia parte de sua metade disponível. De início, importante destacar que há uma hierarquia entre os diferentes tipos de herdeiros. Alguns deles têm direito garantido à herança — são os chamados herdeiros necessários, que incluem os parentes em linha reta (descendentes e ascendentes), o cônjuge (art. 1.845 do Código Civil) e o companheiro. A esses herdeiros é assegurada a legítima, ou seja, metade do patrimônio deixado pelo falecido, nos termos do art. 1.846 do Código Civil. Mesmo com a presença de herdeiros necessários, o autor da herança pode, por meio de testamento ou ato de liberalidade, destinar a outra metade de seu patrimônio a quem desejar — sejam pessoas estranhas, herdeiros necessários ou herdeiros legítimos. No entanto, se não houver herdeiros necessários, o testador tem liberdade total para dispor de toda a herança como quiser. Assim, quando há herdeiros necessários, o patrimônio é dividido em duas partes distintas: a) legítima, que corresponde à 50% da herança, obrigatoriamente destinada aos herdeiros necessários; b) parte disponível, que corresponde aos outros 50%, que o testador pode deixar livremente a quem quiser, por testamento ou doação. Portanto, a liberdade do titular dos bens é limitada à metade do seu patrimônio. Quando ocorre a sucessão, essa divisão se concretiza: a metade reservada aos herdeiros necessários é automaticamente deles, independentemente da vontade do falecido, enquanto a outra metade segue o que foi determinado em testamento. Cumpre mencionar que doações a favor de herdeiros necessários não são proibidas, nem nulas, tampouco anuláveis. Entretanto, para respeitar o princípio da igualdade, presume a lei que toda doação feita de ascendente a descendente é retirada da legítima, e não da parte disponível do patrimônio do doador, conforme art. 544 do Código Civil. Desse modo, os bens doados precisam ser conferidos quando do inventário do doador através da chamada “colação” (art. 2.002 do Código Civil e art. 639 do CPC), sob pena de sonegação e perda do que o beneficiário ganhou (art. 1.992 a 1.996 do Código Civil). Contudo, existem exceções a essa regra. É a chamada partilha em vida, disposta no art. 2.018 do Código Civil, que consiste na possibilidade de partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. Quando realizada por ato inter vivos, deve obedecer às formalidades próprias da doação e, caso o beneficiário seja herdeiro necessário, deverá conter expressamente que o bem está saindo da parte disponível da herança, sob pena da doação ser considerada adiantamento de legítima, como já mencionado. Em consequência, quando o doador determina que o bem saia da parte disponível da herança, este é dispensado da colação, contanto que não a exceda, considerando o seu valor ao tempo da doação, nos moldes do art. 2.005 do Código Civil, in verbis: Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação. Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SIMULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. DOAÇÃO DISSIMULADA. HERANÇA. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DISPENSA DE COLAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação anulatória de atos jurídicos proposta por herdeiros contra a irmã e o espólio do cunhado, visando anular confissão de dívida e dação em pagamento realizadas pela mãe falecida, alegando simulação e incapacidade da genitora. 2. O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade dos negócios jurídicos por reconhecer a inexistência da dívida e a simulação da dação em pagamento, determinando a anulação dos atos. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a nulidade da dação em pagamento, mas reconhecendo a existência de doação dissimulada do imóvel, determinando que seu valor seja computado na parte disponível do acervo hereditário. II. Questão em discussão 4. Consiste em determinar se a dispensa de colação pode ser tácita, deduzida do comportamento da genitora ao simular negócio jurídico de dação em pagamento para efetivar doação de imóvel à filha, ou se deve obrigatoriamente ser expressa. III. Razões de decidir 5. A doação realizada por ascendente a descendente configura antecipação da quota hereditária que seria devida por ocasião do falecimento. O instituto da colação exige que, na abertura da sucessão, os herdeiros tragam os bens doados em vida pelo ascendente para garantir a igualdade das legítimas. 6. A dispensa do dever de colacionar bens doados somente se efetiva quando o doador, de forma expressa e inequívoca, declara formalmente que a liberalidade será realizada à conta de sua parte disponível, não constituindo adiantamento de legítima. 7. A simulação do negócio jurídico original, mascarando uma doação sob a forma de dação em pagamento, não pode implicar dispensa tácita da colação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para determinar que o bem objeto da doação dissimulada seja levado à colação. Tese de julgamento: "1. A dispensa do dever de colação exige declaração formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade recairá sobre sua parte disponível, não constituindo adiantamento de legítima." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 167, 2.005 e 2.006.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 730.483/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03.05.2005. (REsp n. 2.171.573/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (Grifou-se). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA EM VIDA FEITA PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES DE TODOS OS BENS DE QUE DISPUNHAM POR MEIO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO, COM CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS E CONSIGNAÇÃO DE DISPENSA DE COLAÇÃO FUTURA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE BENS A COLACIONAR. INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC. 2. Consoante dispõe o art. 2.002 do CC, os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. 3. Todavia, o dever de colacionar os bens admite exceções, sendo de ressaltar, entre elas, as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação (CC, art. 2005), ou, como no caso, em que os pais doaram aos filhos todos os bens de que dispunham, com o consentimento destes, fazendo constar, expressamente, dos atos constitutivos de partilha em vida, a dispensa de colação futura, carecendo o ora recorrente, portanto, de interesse processual para ingressar com processo de inventário, que foi corretamente extinto (CPC, art. 267, VI). 4. Eventual prejuízo à legítima do herdeiro necessário, em decorrência da partilha em vida dos bens, deve ser buscada pela via anulatória apropriada e não por meio de ação de inventário. Afinal, se não há bens a serem partilhados, não há a necessidade de inventário. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.523.552/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 13/11/2015.) RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA EM VIDA. NEGÓCIO FORMAL. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. DEVER DE COLAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO DOS HERDEIROS. DISPENSA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO DOADOR. - Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. - A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 730.483/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2005, DJ de 20/6/2005, p. 287.) Nessa linha segue o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO QUE DISPENSOU DE COLAÇÃO AS DOAÇÕES REALIZADAS PELO FALECIDO EM FAVOR DAS FILHAS, BEM COMO DETERMINOU QUE AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DOS BENS DO ESPÓLIO, ALÉM DO PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS, SEJAM REALIZADAS PELA INVENTARIANTE MEDIANTE PRÉVIA OITIVA DOS DEMAIS INTERESSADOS E COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, SOB PENA DE NULIDADE E, CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVADOS. INSURGÊNCIA. 1. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AGRAVADOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃOSE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PLEITO DE COLAÇÃO DO BEM DOADO À HERDEIRA JANETE. DESCABIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA CONSIGNANDO QUE A DOAÇÃO REALIZADA ADVEIO DA PARTE DISPONÍVEL DOS BENS DO DOADOR E COM DISPENSA DE COLAÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, E, CONSEQUENTEMENTE, EM COLAÇÃO DA REFERIDA DOAÇÃO.3. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR OITIVA DOS DEMAIS INTERESSADOS E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DESPESAS DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTARIANTE QUE DETÉM A FUNÇÃO DE ADMINISTRADORA E NÃO DE PROPRIETÁRIA PARA REALIZAR A LIVRE DISPOSIÇÃO/ONERAÇÃO DOS BENS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART 619 DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0019965-11.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 16.08.2021) (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.IMÓVEIS DOADOS EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA E SUA ESPOSA EM FAVOR DE SEUS HERDEIROS COMUNS.HERDEIRA UNILATERAL QUE NÃO FOI CONTEMPLADA.EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE QUE A DOAÇÃO ESTARIA SENDO REALIZADA COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA.NECESSIDADE DE COLAÇÃO. IGUALDADE DA LEGÍTIMA DE TODOS OS HERDEIROS QUE DEVE SER PRESERVADA. DISPENSA DA COLAÇÃO QUE SÓ É VÁLIDA CASO A DOAÇÃO ENVOLVA A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.005 DO CÓDIGO CIVIL. COLAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA A 50% DOS BENS. MEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE DEVE SER RESPEITADA. AGRAVADA QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 11ª Câmara Cível - AI - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - Unï¿½nime - J. 04.07.2018) (Grifou-se). No caso em tela, verifica-se que a doadora dispôs expressamente que os bens doados estavam saindo da metade disponível da herança, ou seja, que a doação realizada respeitava a legítima dos herdeiros necessários. Assim, preenchido o primeiro requisito do art. 2.005 do Código Civil. Em segundo plano, necessário observar se os bens doados não excedem a parte disponível da herança (50%), computando seu valor ao tempo da doação. Considerando a dificuldade em se proceder avaliação judicial de bens em datas retroativas, passo a analisar o valor dos imóveis em nome de Maria através do montante atribuído pelas matrículas acostadas nos movs. 29.5 a 29.11, uma vez que a maioria dos bens foram transmitidos na data de 13/07/2023. Tem-se os seguintes valores: a) imóvel de matrícula nº 5.135 (mov. 29.5): R$ 100.000,00 b) imóvel de matrícula nº 10.468 (mov. 29.7): R$ 50.000,00 c) imóvel de matrícula nº 7.017 (mov. 29.8): R$ 50.000,00 d) imóvel de matrícula nº 471 (mov. 29.9): R$ 430.000,00 e) imóvel de matrícula nº 2.604 (mov. 29.10): R$ 120.000,00 em 03/08/2023 f) imóvel de matrícula nº 4.677 (mov. 29.11): R$ 200.000,00 em 03/08/2023 Dessa forma, o patrimônio da sucedida em relação aos imóveis de sua titularidade, salvo melhor juízo, era de aproximadamente R$ 950.000,00, dos quais R$ 475.000,00 seriam a parte disponível, isso sem considerar sua meação em relação aos bens de propriedade de seu falecido esposo, também objeto do presente inventário. Por sua vez, o valor total das doações, conforme declarado nas escrituras públicas (movs. 111.3 e 111.4) e nas matrículas dos imóveis (movs. 29.10 e 29.11), perpassa o montante de R$ 320.000,00. Ante o exposto, os imóveis doados estariam dentro da parte disponível do acervo hereditário e, tendo sido objeto de partilha em vida através de escritura pública e com expressa menção de que as doações teriam saído do montante disponível da herança, não caracterizam antecipação de legítima. Via de consequência, não há que se falar em colação dos bens de matrícula nº 2.604 e 4.677. 2.3. Das impugnações aos valores atribuídos aos bens Considerando a divergência na atribuição dos valores dos bens descritos nas primeiras declarações, necessária a realização de avaliação judicial, nos moldes do art. 630 do Código de Processo Civil. 2.4. Depósito dos frutos percebidos através da locação dos imóveis Depreende das primeiras declarações que o inventariante procedeu a locação de dois imóveis, matrículas nº 1.766 e 10.468, conforme contratos juntados nos movs. 29.12 a 29.14. Em impugnação à contestação de mov. 123.1, o inventariante afirmou que os valores dos aluguéis ainda não foram depositados nos autos porque os imóveis necessitavam de reparos para deixá-los em condições de habitação, razão pela qual ficou acordado com os inquilinos que estes ficariam responsáveis por tais reparos e somente após a compensação de gastos é que passarão a efetuar os pagamentos, oportunidade em que serão realizados os depósitos dos mesmos junto a conta vinculada ao presente feito. Contudo, não houve comprovação do alegado, muito menos depósito dos valores correspondentes, razão pela qual se faz mister sua intimação para juntar documentos comprobatórios. 3. Determinações imprescindíveis ao deslinde do feito 3.1. INTIME-SE o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o rol de herdeiros apresentado nas primeiras declarações, devendo trazer de maneira clara o grau de parentesco de cada um em relação aos de cujus. 3.1.1. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidão negativa de testamento emitido pela CENSEC, assim como certidão de propriedade de imóveis em nome dos falecidos. 3.2. Por dever de cautela, EXPEÇAM-SE buscas de eventuais saldos em contas bancárias através do Sistema SISBAJUD e de veículos automotores pelo RENAJUD, em nome de Maria Dochvat e Pedro Dochvat. 3.3. INTIME-SE o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de suas alegações quanto aos frutos percebidos com a locação dos imóveis de propriedade do espólio, assim como realize o depósito do montante em conta judicial vinculada ao presente feito. 3.4. Diante da necessidade de avaliação judicial dos imóveis deixados pelos de cujus, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo legal, acerca da necessidade de nomeação de perito judicial ou, alternativamente, indiquem se concordam que a avaliação seja feita por avaliador judicial vinculado à Comarca de Palmital/PR. 3.5. Cumpridas todas as diligências acima, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guaracy Damião Nunes Marinho

ID: 278756664

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001076-03.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUARACY DAMIãO NUNES MARINHO

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL VICTOR BACELAR WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001076-03.2021.8.16.0196 Processo: 0001076-03.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): WILLIAN JOSE LIMA Réu(s): GUARACY DAMIÃO NUNES MARINHO RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de Guaraci Damião Nunes Marinho, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. 65437120 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n. 020.646.629-36, nascido em 02.08.1976, com quarenta anos de idade na data dos fatos, filho de Verônica Nunes de Marinho, pelo seguinte fato narrado na denúncia: “No dia 12 de março de 2021, por volta de 19h40min, na rua Eduardo Sprada, próximo ao numeral 5451, bairro Campo Comprido, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado GUARACY DAMIÃO NUNES MARINHO, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia, sentido bairro Campina do Siqueira, o veículo RENAULT/SANDERO EXPR 10, placas IWB8F50 (São Paulo/SP), cor vermelha, ano 2014/2015, de propriedade documental da empresa Itaú Unibanco S.A (vide mov. 1.9). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,48 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de mov. 1.5), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08). Na ocasião acima (mesmos local, data e horário), conduzindo o referido veículo RENAULT/SANDERO EXPR 10, placas IWB8F50 (São Paulo/SP), o denunciado GUARACY DAMIÃO NUNES MARINHO, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem observar os necessários deveres de cuidado objetivo, de maneira imprudente, sem manter a distância mínima de segurança em relação ao veículo que trafegava a sua frente, colidiu na traseira da motocicleta HONDA CG 150, placa AQX3E39 (Araucária/PR), cor cinza, ano 2008, conduzida por Willam José Lima, que seguia, regularmente, pela faixa da direita da mesma via e no mesmo sentido (vide BATEU n. M9B16FC07RGG/6 de mov. 51.1 e declaração de mov. 45.1). Em virtude do impacto, a vítima Willam José Lima sofreu ferimentos ofensivos a sua integridade física, de natureza grave, resultando em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (vide prontuário médico de mov. 42.2 do Hospital Evangélico Mackenzie e declaração de mov. 45.1).” Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado pela prática do crime elencado no artigo 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Em 13.03.2021 a prisão em flagrante foi homologada, sendo concedida liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares (mov. 19.1). A denúncia foi oferecida em 08.09.2023 (mov. 52.1) e recebida em 11.09.2023 (mov. 57.1). O réu foi citado (mov. 66.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 72.1). O processo foi saneado em 03.04.2024, sendo designada audiência de instrução (mov. 80.1). Na data de 26.02.2025 foram ouvidas a vítima, uma testemunha de acusação e o réu foi interrogado (mov. 96.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 102.1 e 105.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Conclui-se pela condenação de Guaraci Damião Nunes Marinho, como incurso na sanção do artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), extrato do etilômetro (mov. 1.5), boletim de acidente de trânsito BATEU (mov. 42.1), prontuário médico da vítima (mov. 42.2), bem como da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado Guaraci Damião Nunes Marinho. A transcrição do tipo penal previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro é “praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”. O bem jurídico tutelado no tipo penal é a integridade física. A vítima Willian José de Lima, na audiência de instrução, declarou que, no dia do ocorrido, havia saído de um estabelecimento onde realizava entregas e seguia pela rua Eduardo Sprada. Disse que, ao se aproximar do semáforo vermelho, a cerca de 200 metros de distância começou a reduzir a velocidade. Esclareceu que visualizou o veículo do réu na faixa da esquerda, enquanto trafegava pela pista da direita. Narrou que, ao ultrapassar o carro do acusado, mantendo sua faixa, freou para parar no semáforo e que, nesse momento, o réu mudou abruptamente para a faixa direita, acelerou e colidiu na traseira de sua moto, causando-lhe queda e fratura do rádio do braço esquerdo. Pontuou que o réu e alguns transeuntes prestaram socorro. Afirmou que ficou afastado do trabalho formal por três meses e vinte e oito dias, além de interromper suas atividades extras como entregador. Explicou que foi submetido a cirurgia para implantação de pino e placa, seguida de fisioterapia prolongada, sem sequelas permanentes. Destacou que o réu, visivelmente nervoso e com dificuldades motoras e de comunicação no local, demonstrava sinais de embriaguez. No dia seguinte, o acusado, já mais calmo, assumiu todos os custos do acidente. A vítima também relatou que a Guarda Municipal chegou antes da BPTran e que foi orientada a resolver o caso amigavelmente, evitando acionar o DPVAT devido à demora estimada de três anos para indenização. O policial militar Cláudio Raimundo Fidelis, ouvido em juízo, informou que a equipe foi acionada tardiamente devido à alta demanda de ocorrências no dia. Narrou que, no local, encontraram apenas o condutor do veículo e um amigo da vítima, responsável pela motocicleta, eis que a vítima já havia sido encaminhada ao hospital. Detalhou que seguiram o protocolo padrão: elaboração do boletim de ocorrência e aplicação do teste de etilômetro no réu, que consentiu com o procedimento, assinalando que o resultado excedeu o limite legal, resultando na condução do acusado à Delegacia. Ressaltou que operou o etilômetro e confirmou a exatidão da documentação produzida. Reiterou que o protocolo inclui informar ao condutor as consequências de recusar o teste, mas que, diante de sinais de embriaguez, a prisão é obrigatória, independentemente da escolha. Pois bem. Enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata de um comportamento mal-empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido em razão de infração à norma de cuidado. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em tipo objetivo e tipo subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Uma conduta culposa no trânsito é típica na situação de inobservância, pelo agente, do cuidado necessário na direção de veículo automotor. Já o artigo 18, inciso II, do Código Penal, define como culposo o crime “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. O que se pode perceber é que se pune a violação ao dever de cuidado, e não precisamente o resultado que a conduta ocasionou. Como se depreende das provas, com relação às circunstâncias do acidente de trânsito que resultaram nas lesões da vítima Willian José de Lima, o condutor do veículo automotor RENAULT/SANDERO EXPR 10, placas IWB8F50 (São Paulo/SP), Guaracy Damião Nunes Marinho agiu de forma imprudente, quando, sem observar os devidos deveres de cuidado necessários e exigíveis, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, pretendendo fazer conversão à direita, invadiu a pista em que a vítima conduzia seu veículo, interceptando a sua trajetória e abalroando na traseira da motocicleta HONDA CG 150, placa AQX3E39 (Araucária/PR) e, em decorrência do impacto, a vítima sofreu os ferimentos descritos no prontuário médico (mov. 42.2). Assim, verifica-se que a culpa do réu ficou plenamente caracterizada, por deixar de observar as cautelas necessárias que a situação exigia, que, seguramente, estava ao alcance de qualquer condutor diligente e cuidadoso. Observa-se, ainda, que o réu estava sob efeito de álcool (mov. 1.5), conduziu o veículo, realizando manobra a fim de realizar conversão à direita e, ao invadir a pista da direita, interceptou a motocicleta da vítima, causando-lhe as lesões corporais de natureza grave, conforme se infere do processo. Evidencia-se dos autos que a vítima precisou permanecer por longo período afastada de suas atividades laborais (três meses e vinte e oito dias), eis que sofreu fraturas e necessitou de implantação de pino e placa em seu braço. Assinalo ainda que, para que seja cabível a condenação, o condutor deve ter a possibilidade de antever o resultado produzido, previsível à pessoa comum, ou seja, a previsibilidade objetiva. No presente caso, é evidente a previsibilidade do resultado observado. Acerca do tema, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I- ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Ademais, consigno que o dever de cuidado objetivo, pressuposto da culpa, deve ser observado por todos os condutores de veículos e, in casu, o conjunto probatório demonstra que o réu agiu de forma imprudente, uma vez que não conduziu seu veículo com a atenção necessária, desrespeitando as normas de circulação de trânsito, pois invadiu a via e, ainda, conduzia o veículo automotor sob o efeito de álcool, preenchendo, com isso, o tipo objetivo da infração penal, conquanto praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. O réu Guaracy Damião Nunes Marinho, em juízo, disse ter quarenta e oito anos, é solteiro e exerce atividade de motorista de ônibus, com renda mensal aproximada de R$3.500,00, negando outros processos criminais e vícios. Reconheceu que, após trabalhar durante o dia, consumiu cerveja em uma lanchonete, momentos antes do acidente. Afirmou que, ao mudar de faixa, colidiu, sem intenção, na motocicleta conduzida pela vítima. Ponderou que, embora julgasse estar apto a dirigir, admitiu lentidão na reação e que a embriaguez pode ter influenciado no acidente. Declarou ter realizado o teste de etilômetro voluntariamente, mesmo ciente de que não era obrigado. Falou que permaneceu no local até a chegada das autoridades competentes. Ressaltou que os policiais agiram de forma correta durante o procedimento e que colaborou com todas as exigências legais. Importante também assinalar que os argumentos trazidos pelo réu, tanto nos seus interrogatórios quanto nas peças defensivas, servem como meio de prova e merecem ser valorados e analisados com as demais provas. No que tange à ausência de comprovação sobre a calibração do equipamento etilométrico, assinalo que o etilômetro estava regularmente aferido, em conformidade com os parâmetros disciplinados pelo INMETRO, eis que o exame ao qual o réu fui submetido realizou-se em 13.03.2021 e a verificação do aparelho foi efetivada em 31.12.2020, estando, pois, dentro do período de validade da verificação, conforme extrato de mov. 1.5. Consigno, além disso, que o etilômetro é um equipamento devidamente regulamentado pelo INMETRO e utilizado rotineiramente por autoridades de trânsito em todo o território nacional, com respaldo técnico e jurídico. E, desde que aferido e em conformidade com os padrões legais — o que ficou demonstrado nos autos (mov. 1.5) —, o exame realizado por esse equipamento possui presunção de veracidade e constitui meio de prova idôneo e suficiente para atestar a embriaguez do condutor. Assim, a argumentação da defesa, no sentido de que seria necessária comprovação de que o etilômetro tenha passado por calibração, não é crível, eis que está presente nos autos, no extrato etilométrico, suprindo, com isso, a exigência legal. De tal modo, afasto a tese defensiva, reconhecendo a validade e suficiência do exame etilométrico, que demonstrou, de forma segura e inequívoca, a embriaguez do réu na condução de veículo automotor. A defesa ainda sustenta que, ainda que se reconheça a ocorrência do crime, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao caso concreto, sob o argumento de que o réu não possuía antecedentes criminais e detém conduta social ilibada, de modo que não haveria razão para aplicação de pena, eis que desproporcional. No entanto, tal argumento não merece acolhimento. Observo que, não bastasse a ocorrência de lesão corporal grave na vítima, que necessitou de cirurgia para implantação de placa e pino em seu punho, a condução de veículo com a concentração de álcool no sangue acima do permitido, por si só, já configura infração penal, independentemente de eventual dano concreto ou condução perigosa e a aplicação do princípio da insignificância exige a verificação de requisitos cumulativos, tais como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso dos autos, a lesão corporal grave, com a configuração da embriaguez ao volante, não pode ser considerada uma conduta de mínima ofensividade, pois gerou dano concreto à vítima, bem como perigo abstrato para a coletividade. Ademais, torna-se impossível a aplicação do princípio da insignificância, já que a conduta não pode ser considerada penalmente irrelevante, por sua evidente ofensividade social e moral, não se podendo considerar pouco reprovável a conduta do réu que, conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcóolica, causou acidente de trânsito. Assim, o que se vislumbra é tão somente uma tentativa de afastar ou minimizar sua responsabilidade pela reprovável conduta adotada, que gerou sequelas na vítima do acidente causado pelo réu. Dessa forma, afasto a tese defensiva e reconheço a tipicidade penal da conduta imputada ao réu. Por fim, observo que a alegação da Defesa sobre a culpa da vítima ou eventuais falhas na infraestrutura viária não encontra respaldo. Verifico que não há nos autos elementos que sustentem tal alegação. Além do mais, conforme depreende-se da prova produzida, o réu deixou de analisar previamente a distância segura e adequada dos veículos, vindo a interceptar a regular trajetória da vítima. Ademais, a defesa não traz elementos probatórios acerca da alegação que a vítima estivesse trafegando sem condições regulares de tráfego e que havia no local desníveis ou outras situações capazes de afastar a responsabilização do réu pelo acidente, restando, pois, a tese defensiva isolada nos autos. Oportuno consignar que, no seu interrogatório judicial, o réu afirma que havia visualizado a vítima, mas não imaginava que atingiria sua motocicleta, ou seja, o réu tinha plena visibilidade da motocicleta, pois estava no seu campo de visão, porém, não manteve uma distância segura, para que pudesse evitar a colisão. Todavia, o fato de eventual concorrência de culpa da vítima não afasta a responsabilidade penal daquele que atuou com imprudência. Assim, não há que se pensar em culpa da vítima, eis que não cabe, no Direito Penal, compensação de culpas. Ademais, não restou demonstrada qualquer situação que configurasse como imprevisível ou inevitável o acidente ocorrido. Demonstrou-se, na realidade, que o réu faltou com o dever de cuidado na direção do automóvel. É preciso consignar, ainda, que a condução de veículos automotores em estado de embriaguez não infringe apenas as regras de trânsito, mas também coloca em risco a vida e a integridade física de outras pessoas, havendo necessidade de uma resposta estatal contundente diante de condutas que comprometem a segurança viária. Consigno, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade do réu ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito imputado ao acusado. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu Guaracy Damião Nunes Marinho se subsome ao preceito penal previsto no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato à norma. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Guaracy Damião Nunes Marinho pelo cometimento do crime disposto no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. Não há motivo especial ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, milita em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Nos termos da Súmula 231, que disciplina que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, deixo de fixar a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu Guaracy Damião Nunes Marinho em 02 (dois) anos de reclusão, ante o cometimento do crime elencado no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Ante a pena aplicada e as condições favoráveis do réu, fixo o regime inicial aberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, estabelecendo as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação entre 22 horas e 06 horas, bem como nos dias de folga; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. - Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão não é apto para alterar o regime ora fixado. - Da substituição da pena. Considerando o previsto no artigo 312-B do Código de Trânsito Brasileiro, deixo de aplicar a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. - Do sursis Por outro lado, estão presentes os requisitos do artigo 77, caput, do Código Penal, pois a pena aplicada é de dois anos. Todavia, deixo de aplicar o disposto no mencionado artigo, porquanto o regime aberto se mostra mais benéfico ao réu, considerando as condições estabelecidas no artigo 78, §1º, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – ARTIGO 129, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...) AFASTAMENTO EX OFFICIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – MEDIDA MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DO PERÍODO SER SUPERIOR AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (01) ANO, EM REGIME ABERTO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Afastamento, de ofício, da suspensão condicional da pena. (...) 6. A suspensão condicional da pena (sursis), fixada pelo juízo de primeiro grau, deve ser afastada ex officio, pois se revela mais gravosa ao apelante, considerando que o período de prova é superior ao prazo da pena privativa de liberdade imposta. É mais benéfico ao réu cumprir a expiação privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime aberto, do que tê-la suspensa por 02 (dois) anos. (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000758-83.2021.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 06.03.2025), destaquei. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de se obter a permissão Considerando a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, aplico ao sentenciado a penalidade prevista no artigo 293 da mesma Lei, observando o decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. Assim, atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, fixo o período de 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Em atenção ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observo que o mencionado dispositivo determina que em sentença o Juízo Criminal arbitre indenização à vítima. Contudo, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de eventual dano material ou moral causado, pois o tema não foi objeto de debate, ou seja, porque não integrou o contraditório. Por fim, assinalo que tal fato não obsta eventual ação cível em prol de danos que porventura tenham ocorrido. Da comunicação da vítima Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via eletrônica/correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. Das consequências acessórias. Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. Ainda, revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas e despesas processuais a ser paga pelo sentenciado. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada parcialmente por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Raphael Victor Bacelar Wagner, OAB/PR 101.651, honorários advocatícios no importe de R$2.100,00, por ter defendido os interesses do acusado. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d. em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013. e. oficie-se aos aplicativos de transporte (UBER, 99, InDrive etc), bem como à ANTT, eis que o réu disse ser motorista profissional, informando sobre a presente condenação, atentando-se ao prazo determinado para suspensão do direito de dirigir veículo automotor. f. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciada revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ana Clara Rodrigues De Sousa e outros

ID: 308796560

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001076-63.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANA CLARA RODRIGUES DE SOUSA FILIPE CARLOS RODRIGUES JHONATAN PATRICK CAMARGO MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

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LUCAS APARECIDO PEREIRA VIDAL

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DAVID CARLOS DE LIMA

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FELIPE GRIGOLATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: sc-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001076-63.2025.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Ana Clara Rodrigues de Sousa FILIPE CARLOS RODRIGUES JHONATAN PATRICK CAMARGO MONTEIRO Decisão Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face dos acusados Ana Clara Rodrigues de Sousa, Filipe Carlos Rodrigues e Jhonatan Patrick Camargo Monteiro. A denúncia foi recebida no dia 13.05.2025 (mov. 67.1). Os acusados foram devidamente citados (movs. 100.1, 101.1 e 124.1). Pela defesa da acusada, Ana Clara Rodrigues de Sousa, apresentou-se resposta à acusação (mov. 140.1). O acusado, Filipe Carlos Rodrigues, por meio de sua defesa, apresentou resposta à acusação, oportunidade em que questionou quanto a nulidade da prisão em flagrante e ausência de justa causa para a ação penal (mov. 143.1). Quando intimada, a defesa do acusado Jhonatan Patrick Camargo Monteiro, requereu o cumprimento de determinação por parte da Autoridade Policial, para então apresentar sua resposta à acusação (mov. 148.1). Juntou-se o laudo toxicológico definitivo (mov. 153.1). O Ministério Público pugnou pela intimação da defesa do acusado Patrick, notadamente para apresentação de sua defesa (mov. 157.1). Pela defesa do acusado Jhonatan Patrick Camargo Monteiro, deu-se a apresentação de resposta à acusação, oportunidade em que pugnou-se pelo reconhecimento da inépcia da inicial da denúncia (mov. 166.1). Em nova petição, a defesa de Filipe Carlos Rodrigues manifestou-se requerendo o reconhecimento da fragilidade das mídias juntadas nos autos (mov. 167.1). Garantido o contraditório, o Ministério Público apresentou manifestação (mov. 170.1). Decide-se. Quanto a tese de nulidade da prisão em flagrante apresentada pela defesa do acusado Filipe, destaca-se que restou colecionada nos autos informações sobre a suspeita por parte dos agentes de segurança, a qual, ao final, resultou na prisão. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.I) PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS. ABORDAGEM REALIZADA A PARTIR DA FUGA DOS ACUSADOS APÓS TEREM SIDO SURPREENDIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES ANDANDO COM UM SACO. RÉUS QUE FORAM POSTERIORMENTE ABORDADOS NA POSSE DA ‘RES FURTIVA’. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA.II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DO AGENTE PÚBLICO QUE CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. ABORDAGEM DOS RÉUS NA POSSE DA ‘RES FURTIVA’ APÓS A SUBTRAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA EM SUA MODALIDADE QUALIFICADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SEREM OS RECORRENTES AUTORES DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ÔNUS DA DEFESA. ARTIGO 156 DO CÓDIGO PENAL. III) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE INDICA A ATUAÇÃO CONJUNTA DA GENITORA DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. ACUSADOS QUE ADERIRAM VOLUNTARIAMENTE À CONDUTA DELITIVA, EM EVIDENTE CONVERGÊNCIA DE VONTADES. TODOS CONTRIBUÍRAM, DE FORMA EFICAZ E RELEVANTE, PARA UM MESMO RESULTADO TÍPICO. QUALIFICADORA QUE SE MANTÉM.IV) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DA TESTEMUNHA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO AUTO DE LEVANTAMENTO DE LOCA DE FURTO INDIRETO E IMAGENS DA PORTA DANIFICADA. QUALIFICADORA CONFIGURADA.V) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR QUE É FIRME E COESO, SEM CONTRADIÇÕES, CONFIRMANDO TODA A DINÂMICA DOS FATOS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TESE DEFENSIVA SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.VI) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMA DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELO AUMENTO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA APLICADA EM ABSTRATO AO CRIME. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) CALCULADA ENTRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVITAS AO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CARGA PENAL MANTIDA. VII) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. De acordo com o artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. ‘In casu’, a informação de que os réus estavam se deslocando com um saco suspeito, somada ao fato de que tentaram se evadir ao avistar a equipe policial, são circunstâncias suficientes a caracterizar a fundada suspeita exigida pelo citado artigo de lei.2. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório.4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos da vítima e dos policiais militares, corroborados pela apreensão da ‘res furtiva’ na posse dos apelantes.5. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5).6. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na posse de toda a ‘res furtiva’, são significativas da autoria e materialidade delitiva do crime de furto qualificado, não de receptação.7. Deve ser rejeitada a pretensão de afastar a qualificadora do concurso de pessoas quando se colhe do cenário probatório que elucidou os fatos ocorridos que os acusados aderiram um a conduta do outro, em clara junção de vontades para a prática delitiva, com divisão de tarefas e havendo relevância causal na conduta de cada um dos agentes.8. No furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo é passível de demonstração tanto por prova direta como por prova indireta. A falta de perícia ou de profunda exploração pericial do arrombamento não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, máxime quando a avaliação indireta afirma sem dúvidas uma tal dinâmica para a subtração, com reforço de demais provas orais e documentais. Precedentes TJPR e STJ.9. O rompimento do obstáculo deve ser evidenciado pelas circunstancialidades e mecânica da realização da subtração. No caso, sem arrebentar a fechadura e o batente da porta – que teve, inclusive, que ser subsequentemente consertada para evitar a continuidade da exposição da vítima e seu patrimônio após o delito – não poderiam ter os agentes acesso e subtraído a ‘res’.10. Em havendo a comprovação da oposição do agente, mediante violência – consistente em chutes e socos, além de ameaças de mal injusto e grave -, à execução de ato legal praticado por funcionário competente para executá-lo, caracterizada está a conduta prevista no artigo 329 do Código Penal, devendo prevalecer a versão dos agentes públicos sobre a negativa do réu, especialmente quando as circunstâncias fáticas em que as condutas se deram são compatíveis com o auto de resistência.11. É escorreita a sentença que aplica o aumento de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável a ser calculado sobre a diferença entre as penas máxima e mínima do delito. Precedentes TJPR e STJ.12. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as agravantes não necessariamente incidem sobre o quantum fixado na pena-base, sendo legítima a sua aplicação sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, especialmente quando a pena-base se encontra fixada em patamar inferior a esse intervalo. Assim, constatando-se que douto julgador observou corretamente esses parâmetros, aplicando, diante do reconhecimento da agravante da reincidência, a fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo de 06 anos (diferença entre 2 e 8 anos de reclusão previstos para o furto qualificado), deve ser mantida a dosimetria da pena tal como fixada. Precedentes.13. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005553-38.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025). “HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - nulidade das provas em razão DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM PESSOAL, BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR – DENÚNCIA ANÔNIMA E PATRULHAMENTO NO LOCAL – MOTORISTA QUE AO AVISTAR A VIATURA DEMONSTROU NERVOSISMO E TENTOU EMPREENDER FUGA - FUNDADA SUSPEITA - ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA – PRISÃO PREVENTIVA – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E MULTIRREINCIDÊNCIA – PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO QUANDO VOLTOU A DELINQUIR - CONJUNTURA FÁTICA QUE INDICA A REITERAÇÃO DELITIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0117495- 44.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.02.2024). Em relação à abordagem e revista pessoal, os artigos 240 e 244, do Código Processual Penal, assim dispõem: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1 Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a o autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2 Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita o de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Desta forma, entende-se, ao menos por ora em com base nos elementos até o momento produzidos, que não há o que se falar em ilegalidade quanto a abordagem dos agentes de segurança. Os elementos até então formados são suficiente para atribuição do fato aos acusados, e poderão ser trabalhados em instrução, e reanalisados em sentença. A alegação de inépcia da denúncia não merece ser acolhida, isso porque a denúncia ofertada nos autos preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentando a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação das partes acusadas, o rol de testemunhas e a respectiva autoria/participação no fato delituoso. A justa causa, prevista no art. 395, III, do CPP, deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de uma ação penal (prova da materialidade e indícios de autoria). No caso em apreço, pelos documentos anexados, estão presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria sobre as partes acusadas, aptos a gerar o início da ação penal. O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária dos acusados previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente). As hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva dos denunciados, sem olvidar, porém, que vige o princípio "a favor do réu" e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a inexistência dos requisitos do tipo ou a existência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, bem como os motivos alegados pela defesa para inexistência de provas. Inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade ou hipóteses do artigo 397 do CPP que possa levar à absolvição sumária da parte acusada, verifica-se ser o caso de prosseguimento. 1. Paute-se audiência de instrução, debates e julgamento para oitiva de vítima (se houver), testemunhas e interrogatórios. 1.1. Formato da audiência: semipresencial. 1.2. É ônus de quem for participar da audiência por meio telepresencial baixe o aplicativo Teams, e tenha boa conexão com a internet; não cumprindo o ônus deve comparecer no Fórum para participação presencial. Não comparecendo no Fórum ou não acessando o link no dia e horário: a) se for vítima ou testemunha pagará multa e diligências com a redesignação do ato e será determinada a condução coercitiva; b) se for parte acusada será decretada a revelia. 1.3. É garantida entrevista reservada de até 10 (dez) minutos, da parte acusada com sua advogada (seu advogado). Esse tempo é de acordo com o número de instruções e julgamento pautadas para toda a tarde, e também a alta demanda deste juízo. A parte acusada ou advogada ou advogado (ainda que dativo) que precisar conversar mais tempo do que os 10 (dez) minutos, deverão, antes da realização da audiência, conversar em momento que a antecede, em atendimentos extrajudiciais. 2. Expeçam-se as intimações. 3. Requisitem-se eventuais servidores públicos e policiais, bem como a parte acusada, se estiver recolhida ou internada. 4. Não encontrada a vítima (se for o caso) ou alguma testemunha, vista à parte que a arrolou para manifestação em 05 (cinco) dias. Se nada manifestar, haverá preclusão. 5. Com relação à parte acusada, caso não seja encontrada para intimação, poderá ser decretada sua revelia em razão do seu dever de manter o endereço atualizado no processo. 6. Proceda-se a intimação das testemunhas, observando-se o limite previsto em lei. Certifique-se se ultrapassado (rito ordinário até oito testemunhas, sumário até cinco e júri até oito na primeira fase). 7. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Processo nº 0051854-41.2025.8.16.0000

ID: 275642516

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0051854-41.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DAVID CARLOS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL LMD H ABEAS CORPUS N. 0051854-41.2025.8.16.0000 HC VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS I MPETRANTE : DAVID CARLOS DE LIMA P A… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL LMD H ABEAS CORPUS N. 0051854-41.2025.8.16.0000 HC VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS I MPETRANTE : DAVID CARLOS DE LIMA P ACIENTE : FILIPE CARLOS RODRIGUES R ELATOR : DESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado (epigrafado) em favor de Filipe Carlos Rodrigues, preso preventivamente nos autos n. 0001076-63.2025.8.16.0163, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, ‘caput’, e artigo 35, ambos da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006; artigo 15, ‘caput’, da Lei n. 10.826/2003; e artigo 330, ‘caput’, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, do mesmo disposivo legal, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito, que decretou a prisão preventiva do paciente (mov. 18.1, autos de cautelar inominada criminal n. 0001077-48.2025.8.16.0163). O impetrante aponta ilegalidade na decisão referida, pois alega não demonstrar a necessidade da custódia cautelar do indiciado, além de possuir fundamentação inidônea, sem qualquer amparo jurisprudencial ou legal. Além disso, alega a ausência de materialidade do delito e que “a inexistência de elementos materiais que corroborem a narrativa acusatória evidencia a fragilidade da denúncia, que se baseia unicamente em suposições, sem respaldo em provas concretas”. Ademais, sustenta que “a condição de usuário de drogas do paciente, aliada ao histórico de internação, deve ser considerada como circunstância relevante na análise de sua conduta e para decretação da sua liberdade”. 1T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Outrossim, afirma que é plenamente possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, por serem eficazes e menos gravosas do que a restrição da liberdade. Por fim, requer a concessão da ordem, liminarmente e no mérito, para o fim de revogar a prisão preventiva, com a expedição do alvará de soltura do paciente, ou adotar as medidas cautelares diversas da prisão. É, em síntese, o relatório. Decide-se. II- De início, é importante mencionar que a concessão liminar da ordem de ‘habeas corpus’ pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausabilidade do direito invocado. A respeito da análise da liminar em sede de habeas corpus, leciona-se em reconhecida doutrina processual penal brasileira (Lopes Junior (1)) : Impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido). 1 Lopes Junior, Aury. Direito Processual Penal. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1349 (e-book). 2T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL No mais, com o escopo de se examinar de forma adequada a pretensão suscitada pelo impetrante, faz-se mister rememorar alguns pontos relevantes que norteiam a decretação da prisão preventiva na persecução penal. É cediço que a prisão preventiva, como medida excepcional que é, somente será cabível nas hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. §2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Respeitadas as referidas condições de admissibilidade, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Logo, pode-se concluir, conforme preconizado pela doutrina (Brasileiro de lima (2)): Em síntese, pode-se dizer que, no caminho para a decretação de uma prisão preventiva, cabe ao magistrado, inicialmente, verificar o tipo penal cuja prática é atribuída ao agente, aferindo, a partir do art. 313 do CPP, se o crime em questão admite a decretação da prisão preventiva. Num segundo momento, incumbe ao magistrado analisar se há elementos que apontem no sentido da presença simultânea de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). O último passo é aferir a presença do periculum libertatis , compreendido como o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. Delineado esse arcabouço normativo, verifica-se, em exame sumário, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pela impetrante, ao menos em análise do pedido liminar. Quanto às questões relacionadas à (a) alegação de ausência de provas dos requisitos para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas; (b) ausência de indícios materiais da acusação de disparos de arma de fogo contra os policiais; (c) possível desclassificação da conduta do paciente do tráfico de drogas, afirmando ser o agente usuário, primeiramente, cumpre destacar que é incabível a análise, neste momento processual, de tais teses defensivas, uma vez que são questões meritórias e que demandam revolvimento probatório, que não podem ser analisadas por intermédio da via estreita do ‘habeas corpus’. Saliente-se, nesse aspecto, constituir-se o ‘habeas corpus’ remédio constitucional de cognoscibilidade limitada, razão pela qual se revela inadequada a apreciação de fatos que demandem dilação probatória. 2 Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4ª edição. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.086-1.087 (e-book). 4T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL O exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova, consoante o Douto Magistrado de origem adequadamente esclareceu na decisão guerreada. Acerca da impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci ( 3 ) leciona que: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar”. A propósito, vale citar precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Relatoria: 1- HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. COGNOSCIBILIDADE RESTRITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A pretensão de trancamento da ação penal por intermédio do ‘habeas corpus’ constitui hipótese excepcional, a qual somente é cabível nos casos de flagrante ilegalidade ou inequívoca atipicidade da conduta. 2. Inviável o trancamento da ação penal, sob o argumento de que o paciente é mero usuário de entorpecentes, uma vez que tal questão exige aprofundado exame das provas dos autos de ação penal, o que não é possível em sede de habeas corpus. 3. Ordem conhecida e denegada. (TJPR , 3ª Câmara Criminal, 0064379-89.2024.8.16.0000 – Curitiba, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 20.07.2024) 2- HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS – QUESTÃO CUJA RESOLUÇÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EIS QUE A VIA É INADEQUADA PARA TANTO – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO FLAGRANTE – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA LEGITIMAR 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 1045. 5T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL A AÇÃO POLICIAL E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA INGRESSO NO LOCAL – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADEMAIS, QUE TORNA SUPERADA EVENTUAL IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE – EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR O ENCARCERAMENTO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS – MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS – VALIDADE DAS PROVAS QUE DEVE SER INICIALMENTE ANALISADA PELO MM. JUÍZO A QUO. TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECRETO PRISIONAL QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA LAVRATURA DO FLAGRANTE E DA COLHEITA DE DEPOIMENTOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DO DEFENSOR QUE NÃO É OBRIGATÓRIA NA FASE DE INQUÉRITO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS NA FASE JUDICIAL. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. (TJPR , 4ª Câmara Criminal, 0117841-92.2023.8.16.0000 – Curitiba, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 29.01.2024) Partindo-se destas breves considerações, passa-se a análise da decisão proferida pela autoridade coatora (mov. 18.1 dos autos n. 0001077-48.2025.8.16.0163): (...) DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de decretação de prisão preventiva formulada pelo Ministério Púbico em desfavor de Felipe Carlos Rodrigues, sob o fundamento de garantia a ordem pública (art. 282, §4º, art. 312 e 313 do CPP). Inicialmente, destaca-se o contido no boletim de ocorrência nº 2025/576762 (mov. 1.2): (...) Conforme os termos de declaração que acompanharam o presente pedido, destacam-se as declarações dos agentes de segurança, Haroldo e Marcelo: O policial militar, Haroldo José Duarte Segundo, quando ouvido, relatou que sua equipe trabalha em Siqueira Campos já tem um tempo, na RPA, onde estão recebendo denúncias anônimas, de que no endereço na Rua Piauí, estaria ocorrendo a traficância, onde a entrega se daria por delivery, sendo que o traficante seria o Felipe e o fornecedor seria o Jhonatan, vulgo Playboy. Os moradores apontavam que havia grande movimento no local, com a entrega de dinheiro e objetos. A equipe então com essas informações, decidiram conversar 6T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL com os policiais civis, os quais também haviam recebido informações. Decidiram fazer o monitoramento do local, tirando fotos. As denúncias também citavam que o delivery era feita com uma motocicleta de placa de Ourinhos. Essa moto estava estacionada na frente da residência. A policia civil ficou de campana. Em determinando momento, a motocicleta saiu para fazer a entrega dos entorpecentes e os agentes de polícia judiciária os seguiram, sendo que fizeram a abordagem e pediram apoio. Chegaram fazendo o cerco. Assim que os noticiados notaram a abordagem, tentaram se evadir acelerando e dispensando as embalagens com cocaína. Na motocicleta estava o senhor Jhonatan, que seria o fornecedor dos entorpecentes e também a senhora Ana, que souberam ter envolvimento e era quem portava os entorpecentes. Depois eles assumiram e afirmaram que vendiam a pedido do Felipe. Eles afirmaram que receberiam cerca de duzentos e cinquenta reais pelo serviço. Foram junto deles na residência onde estaria o Felipe. Quando se aproximaram e fecharam o cerco, no momento da entrada, já notaram o noticiado, Alexandre, e depois saiu disparado para a mata o Felipe, com um revólver, e disparando. Ele saiu realizando os disparos e assim também efetuaram disparos para revidar a injusta agressão. Ele saiu correndo pelos muros, ele saiu pela frente da sua colega, onde não disparou contra ela por estar sem munição. Ele saiu não só armado, mas também dispensando drogas. No local também havia sinais de sangue, mas não sabem se foi em razão dos disparos ou outro ferimento. Até o momento ele não foi localizado. O Alexandre afirmou ser usuário e as denúncias não citavam ele. Na residência também havia um prato com bastante resquícios de cocaína. O flagranteado afirmou que em sua residência havia mais drogas, onde entraram com a autorização dele. Na residência encontraram uma porção de maconha, pronta pra ser comercializada e um pedaço de haxixe, também pronto para ser comercializado e uma quantia em dinheiro, moeda corrente. Deram voz de prisão. Houve a apreensão de celulares e maquina de cartão de crédito. As denúncias partem de que o Jhonatan fornecia a droga para o Felipe. O Playboy em tese armazena e faz a entrega. A motocicleta estava em nome de uma terceira pessoa. Segundo a polícia civil, foi a noticiada quem dispensou as drogas. O Alexandre tinha pratos na casa, onde o Felipe estaria fazendo o fracionamento. O Felipe deve ter levado grande quantidade de cocaína, pois apreenderam mais de sessenta gramas que foi dispensada. Foram apreendidos celulares dos noticiados e do Felipe. O Felipe efetuou mais de quatro disparos. Fizeram o uso de algemas no noticiado, a noticiada estava calma. A noticiada autorizou a equipe a entrar na residência. O dinheiro estava próximo a maconha, perto de uma bolsa. Uma das pessoas que teriam ido no local foi o Cidinho, que é conhecido usuário de drogas na cidade. O agente de polícia judiciária, Marcelo Barbosa Galvão, quando ouvido, afirmou que o local, a residência, fica na mesma rua da Delegacia. Muita informação começou a chegar de que estaria tendo essa correria, essa movimentação. As pessoas estavam com medo. Falaram que era um tal de Felipe e a pessoa conhecida como Playboy, que estaria tocando uma biqueira. O policial militar, Haroldo, o qual também tinha informações, montaram um ponto de observação por horas e viram o Felipe entrando e saindo. Tentaram pegar uma imagem e viram ele entregando algo para uma pessoa, e essa pessoa foi embora. Depois chegou um motoqueiro, um casal, entregou algo para o Felipe e saiu. Depois disso o Cidinho que é usuário, também foi no 7T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL local. O Felipe saiu de moto e tentaram seguir ele. Perderam ele de vista, mas tinham a placa. Quando localizaram, a moto estava com o casal. No momento em que eles pararam, tentaram abordar, mas ele se evadiram e viu a noticiada tentando dispensar algo. Depois, com a abordagem, encontraram duas embalagens contendo cocaína. Não conhecia o Jhonatan e não sabia que ele tinha passagem. Diante disso foram até a residência onde o Felipe estaria com as drogas. Foi pular o muro e o Haroldo e o APJ Igor foi na frente. Havia uma pessoa, o Alexandre. Quando deu voz de abordagem o Felipe correu e escutaram disparos. O Haroldo também efetuou disparos. A soldado Graciele viu o Felipe correndo e quando viu os dois ele voltou e acabaram perdendo ele. Quando entrou atrás da residência viu que tinha sangue no chão, viu também que tinha cocaína no chão. Foi tentado recolher o máximo possível. O Alexandre era usuário e dono da casa. O Felipe dava drogas para poder ficar na casa. O casal no momento da abordagem afirmou que o Felipe havia levado drogas na casa deles. O Felipe teria levado drogas e dinheiro na casa. Pegaram autorização e entraram na residência. O Jhonatam seria que fornecia para o Felipe e ele separava e fazia a venda. Conseguiu ver o Jhonatan. Não encontraram o Felipe, mas sabem que ele esta machucado. Na residência do casal haviam drogas, dinheiro, maconha, haxixe, cocaína e dinheiro. Na mata encontrou o celular do Felipe. Diante disso as partes foram encaminhadas para a Delegacia. Na residência onde Felipe estava foram localizados pratos e embalagens com resquícios de cocaína e na casa do casal foi encontrado cocaína, maconha, haxixe, uma maquininha de cartão e dinheiro. Ainda, necessário citar as declarações de Alexandre, o qual estaria cedendo a residência para o representado, relatando que que mudou-se para o local tem alguns dias e esta cuidando da casa para o morador. Conhece o Felipe. Ele pediu para dormir na casa, e na troca ele lhe daria drogas, pois é usuário e não gastaria com isso. Fazia uns quatro dias que ele estava na casa. Faz uns dois dias que ele começou a fazer isso. Ele fazia em outros lugares. Ele queria ficar só ali e entregar ali. Tinha medo que ele lhe fizesse algo. A motocicleta apreendida com o casal era dele. Eles pediram a moto emprestada para ele. Não fazia a venda. Ele pagava a estadia dele com drogas. Viu a arma de fogo, mas ele disse que não deixaria ali. Viu a arma, mas não entende. Quando ele fazia as entregas dele não parava. Foi de ontem para hoje que ele passou a pedir para as pessoas irem buscar ali. Ele só estava mexendo com cocaína. Não queria saber muito sobre, para não se comprometer. Não conhecia o flagranteados. Conheceu o Felipe pois ele vendia e comprava dele. Ele pediu um quarto em troca de drogas e acabou aceitando. Viu o Felipe saindo com arma de fogo. Quando a policia chegou ficou imóvel. O casal foi na casa buscar a moto. Conforme se observa dos elementos acostadas pela Autoridade Policial, não estão presentes apenas indícios da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mas também de crimes contra os agentes de segurança, uma vez que houve disparos de arma de fogo contra eles, cujo autor em tese foi o representado. Nos termos da representação: (...) Nesse sentido, resta claro o risco gerado pelo agente em liberdade, uma vez que durante a abordagem, além de se evadir, 8T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL buscou disparar contra os agentes policiais, colocando a vida de todos no local em risco, inclusive a sua. A prisão preventiva é considerada espécie do gênero prisão cautelar de natureza processual. Conquanto o princípio da não-culpabilidade (artigo 5º, LVII, Constituição da República) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do , tornando a custódiastatus libertatis provisória da pessoa uma excepcionalidade, tal princípio não impede o encarceramento provisório do acusado antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais. Não existe confronto entre a presunção de inocência e os institutos da prisão cautelar, pois estes são uma restrição constitucional expressa àquele princípio. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que garante a presunção da inocência, traz também a legitimação à prisão cautelar, pois diz no inciso LXI do seu art. 5º, que é possível a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Vê-se, assim, que o próprio sistema constitucional restringe a plenitude da presunção de inocência, viabilizando a custódia provisória. Nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme redação dada pela Lei nº 13.964/2019: (...) A prisão preventiva poderá ser decretada como , da ordemgarantia da ordem pública econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, notadamente diante da natureza dos crimes em tese praticados. Não se trata de decisão definitiva, sobretudo antes de se instaurar o contraditório. Não se poderá exigir do magistrado juízo de certeza quanto aos pressupostos da prisão, mas de pleno convencimento quanto à existência de informações neste sentido, ou seja, o juízo é deliberativo e não definitivo. Na hipótese em tela, restam preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: (i) prova da existência do crime; (ii) indícios suficientes de autoria; (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Examina-se. A prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria estão consubstanciados nos elementos de informação colecionados pela Autoridade Policial (mov. 1.1/1.43). Entre os elementos de informação colecionados aos autos, há de se destacar as imagens juntadas pela Autoridade Policial, demostrando que o acusado apresentou completo desrespeito com a atividade policial, atentando contra a vida dos agentes, além da possível traficância. Ademais, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado resta evidenciado, na medida em que em via pública efetuou disparos em face os policiais, podendo inclusive a ferir outras pessoas. Quanto aos requisitos, a prisão preventiva deve fundar-se na garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Conforme ensinamento doutrinário, a simples repercussão do fato, sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia, mas está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, considerando os fatos por ele em tese praticados. A garantia da aplicação da lei penal, por sua vez, decorre da possibilidade de, em liberdade, o acusado vir a furtar-se das sanções penais, fugindo para local incerto e não sabido. No mesmo sentido, verifica-se que a segregação cautelar do representado garantirá a efetividade da garantia da ordem pública. Portanto, a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública, viabilizar a regular aplicação da lei penal. No caso vertente, emerge fundamento concreto para a decretação da prisão cautelar dos investigados, qual seja, a garantia da ordem pública e para a aplicação das medidas protetivas já deferidas. Da análise dos elementos colhidos até o momento, a necessidade de garantia da ordem pública decorre da gravidade do crime praticado pelo agente, bem como, para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido: (...) Portanto, mostra-se incólume de dúvidas que a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a efetividade da lei penal, não se olvidando que basta a presença de um dos requisitos contemplados no artigo 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva. As condutas supostamente praticadas pelo investigado se subsome ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Ante as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (artigo 319 do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas, sendo de todo recomendável a segregação como único instrumento que atende ao caso concreto. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, defere-se a representação formulada pela Autoridade Policial para DECRETAR a prisão preventiva de FELIPE CARLOS RODRIGUES, para fins de garantir a ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Em análise não exauriente da decisão acima transcrita, conclui-se que a custódia provisória do paciente se encontra fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Primeiramente, ao contrário do que aduziu a Douta Defesa, a constrição cautelar não foi imposta sem a devida fundamentação, mas sim lastreada na presença do fumus commissi 10T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL delicti e do periculum libertatis, com indicação de elementos concretos hábeis a demonstrar a necessidade da custódia preventiva. Tanto é que a autoridade impetrada, quando da prolação da decisão extrema (mov. 18.1, autos n. 0001077- 48.2025.8.16.0163), para além de historiar os fatos, fez expressa referência a participação do réu na empreitada criminosa, demonstrando a gravidade em concreto dos crimes imputados descrevendo toda a ação criminosa e os procedimentos para a prisão dos envolvidos e a apreensão das drogas. Logo, observa-se que a decretação da custódia preventiva está amparada na presença do fumus comissi delicti e no periculum libertatis, não havendo, ao menos neste momento de cognição sumária própria do pleito liminar, elementos suficientes para concluir pela ilegalidade da prisão do paciente. Senão, veja-se. Quanto ao fumus comissi delicti constata-se a presença prova da existência dos crimes extraídas do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), do boletim de ocorrência (mov. 1.5), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.20 e 1.21), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.22 e 1.23), das fotografias (mov. 1.30 a 1.56), além de toda a prova oral produzida na fase inquisitorial. Cumpre ressaltar que, neste momento processual, ainda introdutório, basta a presença de indícios da materialidade e da autoria delitiva a fim de fundamentar o decreto preventivo, não se exigindo, para tanto, prova plena da prática delitiva, como pretende o impetrante ao alegar a ausência de materialidade delitiva. 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Não se pode deixar de acrescentar que já houve o oferecimento da denúncia (mov. 56.1, autos de origem) em face do paciente pela prática do crime previsto no artigo 35, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 (FATO 01), no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 (FATO 03), no artigo 15, ‘caput’, da Lei Federal n. 10.826, de 22.12.2003 (FATO 04) e no artigo 330, ‘caput’, do Código Penal (FATO 05), a qual já foi recebida pelo Juízo singular (mov. 67.1, autos de origem) , tudo a corroborar para a presença de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva. Por outro lado, não se pode negar a presença do periculum libertatis no caso em exame, consistente na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto do delito e na conveniência da instrução criminal. Evidente a gravidade em concreto do(s) delito(s) praticado(s) pelo paciente (associação para o tráfico de drogas, tráfico de drogas, disparo de arma de fogo e desobediência), em especial por todo o contexto fático que envolveu as prisões em flagrante dos corréus, em especial a prévia investigação realizada pelas equipes da Polícia Militar e Polícia Civil que apontam para a possível existência de uma associação voltada à prática do crime de tráfico de drogas atuante na região. Observa-se que, para além das circunstâncias relacionadas às prisões em flagrante dos corréus, há notícias nos autos da existência de narcodenúncias envolvendo o paciente e o tráfico de drogas por meio de ‘deliverys’ de entorpecentes utilizando uma motocicleta, bem como uma residência para receber, armazenar e preparar o comércio de entorpecentes, o que permite concluir, pelo menos neste momento processual embrionário, que se trata de tráfico habitual e de significativa 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL proporção, apontando para a gravidade em concreto do delito praticado. Além do mais, na data dos fato, o paciente teria empreendido fuga da residência onde ocorreu a diligência policial, momento em que, perseguido, teria realizado diversos disparos contra os policials militares que ali estavam, momento em que acabou deixando cair várias porcoes de drogas, seu aparelho celular e um dos seus tênis (boletim de ocorrência de mov. 1.5, autos de origem). Para além do exposto, verifica-se que os corréus - Jhonatan Patrick Camargo Monteiro, vulgo “Playboy”, e Ana Clara Rodrigues de Sousa - presos em flagrante no dia da ação policial, afirmaram que estariam realizando o tráfico de drogas no local a mando do ora paciente. Agrega-se, ademais, que houve a apreensão com os corréus de significativa quantidade e variedade de drogas - 15,4 gramas de haxixe, 79,4 gramas de cocaína e 35,1 gramas de maconha -, além de R$ 1.437,00 (um mil e quatrocentos e trinta e sete reais) em espécie, em notas diversas, circunstâncias que evidenciam a dimensão da associação criminosa integrada pelo paciente. Logo, constata-se que a decisão que se disse constituir em ato de constrangimento ilegal, na visão da pessoa impetrante, ‘data venia’, está, ‘ictu occuli’, amplamente fundamentada em elementos concretos que justificam sim a decretação da custódia preventiva com base na gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente, nomeadamente quando se constata que o ora paciente, em um primeiro momento, empreendeu fuga e realizou disparos de arma de fogo contra os policias, além da grande quantidade de droga encontrada no local em que 13T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL estava, bem como aquela que fora dispensada por ele no momento da fuga. Nesse ponto, sabe-se que a gravidade concreta do ilícito é fundamento idôneo para fundamentar a prisão preventiva do indiciado, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA . RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Juiz singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação idônea para decretar a prisão preventiva do acusado, ao salientar a gravidade concreta da sua conduta, caracterizada pelas expressivas quantidade e variedade de drogas apreendidas (174g de maconha, 7,17g de crack e 9,99g de cocaína), e o risco de reiteração delitiva, em razão do registro de outro inquérito pela prática do mesmo delito, no qual foi beneficiado pela liberdade provisória em data recente, mas voltou, em tese, a delinquir. 3. Essas circunstâncias revelam a periculosidade do agente, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos a ele imputados e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta, situação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada por esta Corte, justifica a custódia cautelar. 4. Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. 5. Agravo regimental não provido. (STJ , 6ª Turma, AgRg no HC n. 851.835/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23.10.2023) (destaques para leitura) Todas estas circunstâncias apontam para a gravidade em concreto dos fatos, com fortes indícios de habitualidade no comércio ilícito destas substâncias, tudo a indicar a periculosidade social do paciente, o que demonstra que a sua custódia cautelar é necessária para acautelamento da ordem pública. 14T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Ademais, a prisão cautelar do paciente também revela-se necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois, conforme elementos indiciários, o acusado, ao perceber a presença da equipe policial na residência, empreendeu fuga, inclusive efetuando disparos de arma de fogo contra a equipe, não logrando êxito os policiais em realizar a prisão em flagrante delito, circunstâncias que demonstram o risco concreto de fuga do distrito da culpa, a fim de evitar a sua responsabilização criminal, o que evidencia a necessidade de custódia para a garantia da aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça em casos semelhantes: 1- RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. CONDUTA COMETIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E CONTRA PLURALIDADE DE VÍTIMAS. FUGA E TROCA DE TIROS APÓS A ABORDAGEM POLICIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA . RECURSO DESPROVIDO. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. No caso, a constrição tem base empírica idônea, pois o modus operandi da conduta - roubo praticado sob grave ameaça, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, contra inúmeras vítimas, passageiras de um ônibus - demonstra a periculosidade concreta do Recorrente, a indicar a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a circunstância de Agentes empreenderem fuga após serem abordados por policiais, com posterior troca de tiros, confere legitimidade ao decreto prisional, se devidamente consignada no ato. 4. Recurso desprovido. (STJ, Sexta Turma, RHC n. 104.953/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 16.05.2019) 2- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS 15T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL ACUSADOS – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – C IRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – UM ACUSADO QUE CUMPRIA PENA POR CONDENAÇÃO PELO MESMO DELITO E OUTRO QUE EMPREENDEU FUGA DURANTE A DILIGÊNCIA POLICIAL – PROVAS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS INDICANDO OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE 146G DE COCAÍNA FRACIONADOS EM 175 PORÇÕES E DE 34G DE CRACK FRACIONADOS EM 105 PORÇÕES – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PARA ASSEGURAR A CONTENTO A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER DECRETADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000108-20.2024.8.16.0114 - Marilândia do Sul, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgado em 16.03.2024) O alegado comparecimento espontâneo representado apenas pela juntada de procuração nos autos de inquérito policial, possivelmente justificado pelo fato de que os demais corréus e testemunha teriam lhe apontado como coautor dos crimes, não afasta a circunstância de que o agente, visando evitar a sua responsabilização criminal, empreendeu fuga do local do crime e, inclusive, para tanto, entrou em confronto armado com a equipe policial. Salienta-se que, até o momento da fuga, o paciente não teria como saber que seria identificado pelos demais coautores. Assim, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada pela autoridade coatora, a revogação da custódia cautelar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Diante desse cenário, não se verifica, neste estágio processual, a existência de constrangimento na prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, pois lastreada em sólidos elementos que se subsomem aos requisitos expressos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 16T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL A demais , tratando-se de crimes apenados com reclusão e diante da presença dos requisitos para a segregação provisória, como acima analisado de forma perfunctória, fica claro que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares se revela inadequada e insuficiente. De todo o exposto, diante da ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, indefere-se o pedido liminar. III- Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se o envio de informações porque desnecessárias (artigo 664 do Código de Processo Penal, artigo 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Ofício-Circular n. 20/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça). IV- Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria- Geral de Justiça. V- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de maio de 2025, terça-feira. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR 17

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Erick Henrique Nascimento Batista e outros

ID: 325523021

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004603-55.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ERICK HENRIQUE NASCIMENTO BATISTA YGOR GUSTAVO BATISTA DAMASCENO

Conclusão

Advogados:

MARIA JULIA SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS QUINUPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0004603- 55.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus ERICK HENRIQUE NASCIMENTO BATISTA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, n… Vistos e examinados estes autos sob n° 0004603- 55.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus ERICK HENRIQUE NASCIMENTO BATISTA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 14 de janeiro de 2004, com 20 anos de idade à época dos fatos, filho de Neuci Nascimento e Lorentino Soares Batista, portador do RG nº 12.766.634-2/PR, residente na Rua Professor Rubens Elke Braga, nº 01, Parolin, Curitiba/PR; e YGOR GUSTAVO BATISTA DAMASCENO, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 29 de junho de 2005, com 19 anos de idade à época dos fatos, filho de Franciele Batista do Rosário e Giovani Santos Damasceno, portador do RG nº 12.779.078-7/PR, residente na Rua Doutor Alberto Franco Ferreira da Costa, nº 40, Parolin, Curitiba/PR.SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 43.1) em desfavor dos réus ERICK HENRIQUE NASCIMENTO BATISTA e YGOR GUSTAVO BATISTA DAMASCENO, dando-os como incursos nas sanções do artigo 155, §1º e §4º, inciso IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 27 de setembro de 2024, por volta das 05h05min, no condomínio Isadora Duncan, localizado na rua Machado de Assis, n° 290, Juvevê, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados ERICK HENRIQUE NASCIMENTO BATISTA e YGOR GUSTAVO BATISTA DAMASCENO, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, contribuindo cada qual com parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para ambos, 01 (uma) bicicleta, marca Sparta, avaliada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), de propriedade da vítima Luis Fernando Tosin (bem recuperado).Consta dos autos que os denunciados levantaram o portão de acesso ao prédio e entraram no imóvel. Em seguida, ergueram o segundo portão, que dá acesso à garagem. Na garagem, ambos subtraíram a bicicleta, vindo a empreender fuga do local em posse da mesma. Consta que a Polícia Militar foi acionada pelo síndico, que relatou os fatos e as características dos agentes. Diante disso, a equipe policial começou a realizar as buscas pela região e localizou dois indivíduos, posteriormente identificados como ERICK HENRIQUE NASCIMENTO BATISTA e YGOR GUSTAVO BATISTA DAMASCENO na Rua Sete de Setembro, n° 386. Consta que o denunciado YGOR empurrava a bicicleta subtraída e estava em posse de um martelo (bem apreendido), sendo acompanhado pelo denunciado ERICK. Consta que o síndico foi até o local da abordagem e reconheceu tanto a bicicleta quanto os denunciados, bem como apresentou imagens das câmeras de segurança do prédio invadido. Durante a abordagem, verificou-se que o denunciado ERICK HENRIQUE NASCIMENTO BATISTA utilizavatornozeleira eletrônica, a qual estava desligada. (B.O n° 2024/1205777 – mov. 1.1; Auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; Termos de depoimento – mov. 1.3/6 e 1.10/11; Auto de exibição e apreensão – mov. 1.7; Auto de avaliação direta – mov. 1.9; imagens – mov. 1.13/14; Interrogatórios – mov. 1.15/20)” A denúncia foi recebida no dia 04 de outubro de 2024 (evento 65.1). Os réus foram citados (eventos 86.1 e 90.1) e apresentaram resposta à acusação por intermédio de Defensores Dativos (eventos 101.1 e 106.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, designando-se o dia 07 de maio de 2025 para a realização da audiência de instrução e julgamento (eventos 108.1 e 109.0). Em audiência de instrução realizada no dia 07 de maio de 2025 foi realizada a oitiva de 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação (eventos 185.1 e 185.2) e após procedeu-se ao interrogatório dos réus (eventos 185.3 e 185.4). Em alegações finais, o Ministério Público asseverou não haver nenhuma causa excludente ou dirimente capaz de ensejar a absolvição, pugnando pela condenação dos réus como incursos nas penas do art. 155, §1º e §4º, inciso IV, do Código Penal (evento 213.1).A Defesa do réu ERICK sustentou, em memoriais (evento 229.1), a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas. Requereu, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal e, por fim, o arbitramento de honorários advocatícios. A Defesa do réu YGOR sustentou, em memoriais (evento 235.1), a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas. Requereu, ainda, a desclassificação do crime para furto simples; o reconhecimento da confissão espontânea; a fixação da pena-base no mínimo legal; a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e, por fim, o arbitramento de honorários advocatícios. É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa aos réus ERICK HENRIQUE NASCIMENTO BATISTA e YGOR GUSTAVO BATISTA DAMASCENO, a prática de umcrime de furto, dando-os como incursos nas sanções do artigo 155, §1º e §4º, inciso IV, do Código Penal. II.I. DOS INTERROGATÓRIOS: Em interrogatório judicial, os réus ERICK HENRIQUE NASCIMENTO BATISTA e YGOR GUSTAVO BATISTA DAMASCENO preferiram exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio (eventos 185.3 e 185.4). II.II. DA PROVA ORAL: A testemunha de acusação, o Policial Militar SAMUEL FERREIRA RAMOS, relatou em juízo, em síntese, que, na data dos fatos, a equipe policial foi acionada para atender a uma ocorrência de furto. Ao chegarem ao local, os policiais entraram em contato com o porteiro e o síndico do condomínio, sendo este último quem relatou o ocorrido. Informou que, ao ouvirem barulhos suspeitos, ambos verificaram as imagens das câmeras de segurança e constataram que o condomínio havia sido invadido. Segundo o depoente, o síndico e o porteiro forneceram as características dos suspeitos, descreveram a bicicleta subtraída e apresentaram as imagens captadas pelas câmeras à equipe policial. Em seguida, os policiais iniciaram patrulhamento nas proximidades, logrando êxito em localizar, em via pública e relativamente próximo ao condomínio, uma bicicleta com as mesmas características informadas, a qual estava em posse dos acusados que caminhavam juntos. O réu Ygor empurrava a bicicleta no momento da abordagem. Diante da situação, a equipe decidiu realizara abordagem. Após análise mais detalhada, confirmaram que o bem possuía as mesmas características descritas anteriormente, incluindo a inscrição “Sparta” na placa e a cor verde-limão, que chamou a atenção dos policiais. O depoente afirmou que os indivíduos abordados eram os mesmos flagrados nas imagens das câmeras de segurança, apresentando as mesmas características físicas e vestimentas. Relatou ainda que a equipe entrou em contato com o síndico, enviando-lhe fotos da bicicleta apreendida. Este reconheceu o objeto tanto por imagem quanto presencialmente, pois se dirigiu ao local logo em seguida. Acrescentou que um dos réus portava um martelo, embora não se recorde qual deles. Por fim, informou que, diante dos fatos, os indivíduos foram encaminhados à Delegacia. Ressaltou que foi constatado que o réu Erick utilizava tornozeleira eletrônica, a qual estava desligada, sendo que ele alegou que a bateria havia acabado e que não teve tempo de recarregá-la. O policial concluiu afirmando que não conhecia os acusados anteriormente (evento 185.1). A testemunha de acusação, o Policial Militar ROBSON GABRIEL LEITE DE OLIVEIRA, relatou em juízo, em síntese, que, por volta das 5h da manhã do dia dos fatos, a equipe policial recebeu uma ocorrência de furto e se deslocou até o condomínio indicado. Ao chegarem, entraram em contato com o porteiro, que relatou que dois indivíduos haviam levantado o portão da frente da garagem e, em seguida, o segundo portão de acesso, adentrando o local e subtraindo uma bicicleta de cor verde-limão. O depoente informou que a equipe repassou a ocorrência para outras viaturas e iniciou o patrulhamento na região. Pouco tempo depois, nasproximidades do local dos fatos, avistaram dois indivíduos em atitude suspeita, em posse de uma bicicleta com as mesmas características informadas. Segundo ele, ao perceberem a aproximação da viatura, os suspeitos demonstraram nervosismo e apressaram o passo, o que motivou a abordagem imediata. Durante a abordagem, os réus teriam confessado a prática do furto, afirmando que pretendiam vender a bicicleta para adquirir drogas. O policial confirmou que as características do objeto apreendido coincidiam com as descritas pelo síndico e pelo porteiro, tanto em relação à cor quanto aos dizeres na placa. Afirmou ainda que tanto o porteiro quanto o síndico reconheceram a bicicleta subtraída, bem como os acusados, como sendo os autores do crime. Acrescentou que o réu Erick utilizava tornozeleira eletrônica, a qual estava desligada, tendo ele justificado que havia se esquecido de recarregá-la. Também foi apreendido um martelo com um dos réus, embora o depoente não tenha especificado qual deles. Por fim, declarou que não conhecia os acusados anteriormente (evento 185.2). II.III. DO CRIME DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO e QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (ARTIGO 155, §1º e §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) De acordo com a denúncia constante no evento 43.1, no dia 27 de setembro de 2024, por volta das 05h05min, no condomínio Isadora Duncan, situado na Rua Machado de Assis, nº 290, bairro Juvevê, nesta cidade de Curitiba/PR, os denunciados ERICKHENRIQUE NASCIMENTO BATISTA e YGOR GUSTAVO BATISTA DAMASCENO, agindo em comunhão de vontades e mediante divisão de tarefas, subtraíram, para ambos, uma bicicleta marca Sparta, de cor verde-limão, avaliada em R$ 1.200,00, pertencente à vítima Luís Fernando Tosin. Para consumar o delito, os acusados levantaram os portões de acesso ao prédio e à garagem, adentraram o imóvel e, após a subtração, empreenderam fuga. A equipe policial, acionada pelo síndico do condomínio, localizou os réus nas proximidades, sendo que o acusado Ygor empurrava a bicicleta e portava um martelo, enquanto o acusado Erick utilizava uma tornozeleira eletrônica desligada. Ambos foram reconhecidos pelo síndico e identificados nas imagens das câmeras de segurança do condomínio. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, especialmente pelo: (a) boletim de ocorrência sob nº 2024/1205777 (evento 1.1); (b) auto de prisão em flagrante delito (evento 1.2); (c) auto de exibição e apreensão (evento 1.7); auto de avaliação (evento 1.9); termos de depoimento (eventos 1.3 a 1.6 e 1.10 a 1.11); e imagens das câmeras de segurança (eventos 1.13 e 1.14); além dos elementos de convicção colhidos no decorrer da instrução judicial. Já no que se refere à autoria, os elementos probatórios carreados aos autos fornecem a certeza necessária para ensejar a condenação dos acusados.Os policiais militares SAMUEL FERREIRA RAMOS e ROBSON GABRIEL LEITE DE OLIVEIRA, em seus depoimentos judiciais, relataram que, na madrugada do dia 27 de setembro de 2024, por volta das 5h, a equipe policial foi acionada para atender a uma ocorrência de furto em um condomínio localizado na Rua Machado de Assis, bairro Juvevê, em Curitiba/PR. Ao chegarem ao local, entraram em contato com o porteiro e o síndico, os quais informaram que dois indivíduos haviam levantado os portões de acesso ao prédio e à garagem, subtraindo uma bicicleta de cor verde-limão, com a inscrição “Sparta”. Após receberem as características dos suspeitos e do objeto subtraído, a equipe iniciou patrulhamento nas imediações e, nas proximidades, localizou dois indivíduos caminhando juntos, sendo que um deles, identificado como YGOR GUSTAVO BATISTA DAMASCENO, empurrava uma bicicleta com as mesmas características. O outro indivíduo foi identificado como ERICK HENRIQUE NASCIMENTO BATISTA. Os policiais relataram que os suspeitos demonstraram nervosismo ao avistarem a viatura, apressando o passo e olhando para trás repetidamente. Durante a abordagem, constataram que a bicicleta possuía as mesmas inscrições e cor informadas. Além disso, YGOR portava um martelo, e ERICK utilizava tornozeleira eletrônica desligada, alegando que a bateria havia acabado. Ambos foram reconhecidos pelo síndico, tanto pessoalmente quanto por meio das imagens dascâmeras de segurança do condomínio, que registraram a ação delituosa. Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4°, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. TESES AFASTADAS. FARTA PROVA INDICIÁRIA E DO CONTRADITÓRIO, HÁBIL EM DEMONSTRAR QUE O RÉU PERPETROU O CRIME DE FURTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA E HARMONIA. VALIDADE. PRECEDENTES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006410-44.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024 – destacamos) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL. SENTENÇACONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL CIVIL EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS EM JUÍZO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) III - Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001854- 83.2018.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI – destacamos). APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGOPENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RÉU QUE FOI ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVAS COLHIDAS EM FASE DE INQUÉRITO CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO AFASTADO. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000616-72.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 18.03.2024 – destacamos). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESPROVIDO. PROVAS ROBUSTAS A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFERIDA À PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002463-77.2018.8.16.0125 - Palmital - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 11.03.2024 – destacamos). O síndico do condomínio vítima relatou que, ao tomar conhecimento de barulhos suspeitos, acessou as imagens das câmeras de segurança e constatou que dois indivíduos haviam levantado os portões de acesso ao prédio e à garagem, subtraindo uma bicicleta de cor verde-limão, com a inscrição “Sparta” e “29” no quadro. Imediatamente acionou a Polícia Militar e repassou as características dos autores e do objeto subtraído. Após patrulhamento, os policiais localizaram os acusados nas proximidades com a bicicleta. O síndico foi até o local da abordagem e reconheceu, sem qualquer dúvida, tanto a bicicleta quanto os acusados como os autores do furto, confirmando a identidade deles com base nas imagens das câmeras de segurança. Portanto, além de descrever com precisão o modus operandi empregado na subtração, o representante do condomínio identificou de forma segura os autores dos fatos e confirmou a recuperação do bem subtraído no momento da abordagem policial. Em se tratando de crime contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, mormente quando corroborada pelos elementos de convicção e ausente qualquer intento de se incriminar inocentes, encerrapreponderância em termos de convencimento sobre a versão do réu. Neste sentido, a recente jurisprudência pátria: Apelação Criminal. Furto simples e Roubo simples. Artigos 155, ‘caput’, e 157, ‘caput’, ambos do Código Penal, respectivamente. Pretensão de desclassificação da conduta descrita no terceiro fato na denúncia para o delito de furto. Impossibilidade. Robusto conjunto probatório indicativo da prática do delito de roubo. Inequívoco emprego de violência e grave ameaça. Palavra da vítima coesa e corroborada pelos demais elementos probatórios. (...) 2. A palavra da vítima, coerente e corroborada pelos demais elementos comprobatórios manejados no caderno processual, constitui fator substancial para a prolação de édito condenatório. (...) 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003135- 98.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.04.2024 - destaquei). APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, caput, do CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIAPROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMO NO PRESENTE CASO – RÉU QUE SUBTRAIU O BEM DO OFENDIDO, PORÉM FOI PERSEGUIDO POR SEUS COLEGAS DE TRABALHO E CONTIDO POR POPULARES – ENCARREGADO QUE VIU PELAS IMAGENS DA CÂMERA O MOMENTO EM QUE O ACUSADO DEIXA O PÁTIO DA EMPRESA COM A ROUPA E A MOCHILA DO EMPREGADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO de reconhecimento DA TENTATIVA – INVIABILIDADE – DELITO CONSUMADO PELA INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR CURTO LAPSO TEMPORAL – PRESCINDIBILIDADE DE SER MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA – TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO – EXEGESE DA SÚMULA 582 DO STJ – requerimento de REDUÇÃO DA PENA – inviabilidade – PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E MULTIRREINCIDÊNCIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000144- 13.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.03.2024 - destaquei).Portanto, não há que se falar em absolvição dos acusados como sustentado pelas combativas Defesas, eis que foram produzidas provas suficientes de que eles foram os autores dos fatos narrados na denúncia crime. É certo, portanto, que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente demonstradas. Partindo da comprovação da autoria e materialidade delitivas, observo que ficou firmemente comprovado, ainda, que se tratou de furto qualificado pelo concurso de agentes, nos termos do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. De outra banda, o e. STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.087, firmou a tese de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do CP - cometido durante o repouso noturno - não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º), por não guardar correlação com o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. (...) 2)- DOSIMETRIA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA QUANDO SE TRATAR DE CRIME DE FURTO NA FORMA QUALIFICADA. TEMA REPETITIVO 1087 DO STJ. PENA READEQUADA. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004443-97.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024 – destacamos) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS) E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA E EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP, NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO CODEX) – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO – ACOLHIMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA DO DELITO PATRIMONIAL - RECENTE ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1087) - DIMINUIÇÃO DA CARGA PENAL – EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO (LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA), NOS TERMOS DA SÚMULA 493 DO STJ – PRECEDENTES -ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO, DE ACORDO COM TABELA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017588-88.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.04.2024 - destacamos) Sendo assim, acolho o pedido defensivo neste ponto e deixo de aplicar a referida majorante do repouso noturno. Diante de todo o exposto, a denúncia deve ser acolhida, impondo-se aos réus condenação pela prática do delito de furto qualificado mediante concurso de agentes, posto que a autoria e a materialidade delitiva ficaram cabalmente demonstradas e não restou evidenciada nenhuma das hipóteses de absolvição elencadas no artigo 386 do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR os réus ERICK HENRIQUE NASCIMENTO BATISTA e YGOR GUSTAVO BATISTA DAMASCENO, qualificados no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. IV. DOSIMETRIADO RÉU ERICK HENRIQUE NASCIMENTO BATISTA IV.I. DA PENA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 1 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 2 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu Erick Henrique Nascimento Batista possui condenação anterior com trânsito em julgado, conforme certidão de antecedentes criminais constante nos autos (evento 75.1), a qual será valorada oportunamente na dosimetria da pena, a título de reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal, evitando-se, assim, a configuração de bis in idem. 1 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não foram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), pois o réu possui condenação por crime de roubo nos autos sob nº 0001076-96.2023.8.16.0013, oriundos da 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 26 de setembro de 2023.Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da menoridade penal relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal). Sendo assim, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes, promovo a compensação entre elas, mantendo a pena-base inalterada. Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de furto qualificado em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, parágrafo 2º, “c” do Código Penal, considerando a reincidência do acusado em crime doloso, estabeleço o REGIME SEMIABERTO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto noartigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44, inciso II, do Código Penal), em virtude da reincidência em crime doloso. Também, em virtude da reincidência, não há que se falar em sursis (art. 77 do Código Penal). Diante da fixação da pena em regime semiaberto e do quantum de pena acima estabelecido, revogo a prisão preventiva outrora decretada, por não remanescerem os requisitos e pressupostos para sua manutenção, determinando a imediata expedição de alvará de soltura, se por outro motivo o acusado não estiver preso. DO RÉU YGOR GUSTAVO BATISTA DAMASCENO IV.III. DA PENA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 3 , iniciando pela pena-base. 3 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 4 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu Ygor Gustavo Batista Damasceno possui antecedentes criminais. Registra condenação por crime de furto qualificado nos autos sob nº 0004983-15.2023.8.16.0196, da 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 05/05/2025 (evento 76.1). Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não foram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. 4 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias- multa (ou seja, em 1/8 em virtude da circunstância judicial considerada desfavorável – os antecedentes criminais), fixando-a em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a este montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (6 anos ou 72 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 5 . 5 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO EMPREGADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A SANÇÃO MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONVERGEM PELA EXASPERAÇÃO NA DIMENSÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DAS SANÇÕES MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS AO TIPO INCRIMINADOR EM ANÁLISE PARA CADA MODULADORA NEGATIVADA. ACRÉSCIMO OPERADO EM SENTENÇA QUE SEPara a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 6 . Não existem circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da menoridade penal relativa, nos termos do artigo 65, inciso I, do CP. Sendo assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), passando então para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. MOSTROU PROPORCIONAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003292- 82.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 26.02.2024) (destacamos). 6 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654-29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de furto qualificado em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.IV. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, parágrafo 3º, do Código Penal, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), estabeleço o REGIME SEMIABERTO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44, inciso III, do Código Penal), em virtude danegativação da circunstância judicial – antecedentes criminais. Também, em virtude da negativação da circunstância judicial – antecedentes, não há que se falar em sursis (art. 77, inciso II, do Código Penal). Diante da fixação da pena em regime semiaberto e do quantum de pena acima estabelecido, revogo a prisão preventiva outrora decretada, por não remanescerem os requisitos e pressupostos para sua manutenção, determinando a imediata expedição de alvará de soltura, se por outro motivo o acusado não estiver preso. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Considerando que os réus tiveram suas Defesas integralmente promovidas por Defensores Dativos – circunstância que faz presumir as suas hipossuficiências econômicas -, concedo-lhes, desde logo, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pela ofendida.Considerando que já no ato de oferecimento da denúncia (evento 43.1) e, posteriormente, em sede de alegações finais (evento 213.1), o Ministério Público pleiteou a fixação de indenização à vítima - possibilitando, assim, o exercício do contraditório pela Defesa -, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo, em favor do Condomínio “Edifício Isadora Ducan”, a quantia mínima de R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), a título de reparação pelos danos materiais suportados referentes ao conserto do portão eletrônico, valor que deverá ser suportado pelos réus, conforme boletim de ocorrência nº 2024/1205777 e declaração do sindico do condomínio (evento 170.4). O valor deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Intime-se a vítima, através de seu representante legal, acerca da presente sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ 7 ). 4. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 5. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em favor da Dra. Evelin Karen 7 Código de Normas do Foro Judicial.Adamceski, OAB/PR nº 84.841, nomeada conforme evento 191.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA (item 5.1), em razão da assistência jurídica prestada ao acusado YGOR em audiência (evento 191.1). 6. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em favor do Dr. Antônio Marcos Quinupa, OAB/PR nº 121.409, nomeado conforme evento 88.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA (item 1.12), que apresentou alegações finais em favor do réu YGOR (evento 235.1), sendo necessário frisar que houve o arbitramento de honorários pelas demais peças em momento anterior (evento 195.1). 7. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Dra. Maria Julia Santiago, OAB/PR nº 48.847, nomeada conforme evento 92.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA (item 1.2), em razão da assistência jurídica integral prestada ao acusado ERICK (eventos 101.1 e 229.1). Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código deNormas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8. Expeça-se alvará de soltura em favor dos réus, se por al não estiverem presos. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime semiaberto, estando os sentenciados em liberdade, expeça-se guia de recolhimento e autue-se o processo de execução penal junto ao SEEU (art. 23 da Resolução nº 471/2021 do CNJ, com redação alterada pela Resolução nº 474/2022 do CNJ, e art. 31, parágrafo único, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo da pena de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Intimem-se os sentenciados para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecerem à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ).e) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. f) Promova-se a destruição, nos termos do procedimento próprio, do martelo apreendido. g) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valter Gomes Rosa

ID: 280765904

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004799-25.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALTER GOMES ROSA

Conclusão

Advogados:

ALBERTO DE SOUZA QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0004799- 25.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu VALTER GOMES ROSA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 04 de d… Vistos e examinados estes autos sob n° 0004799- 25.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu VALTER GOMES ROSA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 04 de dezembro de 1978, com 46 anos de idade à época dos fatos, filho de Dorinha Gomes e Floriano Divino Costa Rosa, portador do RG nº 7.127.302-4/PR, residente na Rua Lamenha Lins, nº 3824, bairro Parolin, no Município de Curitiba/PR, atualmente recolhido ao sistema prisional. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 41.1) em desfavor do réu Valter Gomes Rosa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 08 de outubro de 2024, por volta das 17h20min, no Supermercado Condor, situado na Rua Visconde do Serro Frio, nº 164, bairro Novo Mundo, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado VALTER GOMES ROSA, com vontade e consciência, mediante rompimento de obstáculo consistente em utilizar-se de um alicate para destruir o cadeado que guarnecia o bem, causando prejuízo avaliado em R$ 100,00 (cem reais), subtraiu, para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, uma bicicleta de cor preta com verde, avaliada em R$500,00 (quinhentos reais), de propriedade da vítima Marcos Pereira da Silva, bem este devidamente recuperados e restituídos (cf. auto de entrega de seq. 1.12). A prisão em flagrante do autuado foi homologada e convertida em preventiva em audiência de custódia realizada em 10 de outubro de 2024 (evento 20.1).A denúncia foi recebida no dia 25 de outubro de 2024 (evento 52.1). O réu foi citado (evento 71.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor Dativo (evento 96.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 102.1). Em audiência de instrução realizada no dia 23 de abril de 2025 foram ouvidas 02 (duas) testemunhas/informantes arroladas pela acusação (eventos 143.1 e 143.2) e, ao final, o réu foi interrogado (evento 143.3). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a parcial procedência da denúncia, com a condenação do acusado pela prática do delito descrito na denúncia, na modalidade tentada, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (evento 149.1). Por sua vez, a Defesa do réu, em suas alegações finais, sustentou a absolvição do denunciado diante da existência da causa excludente de ilicitude consistente no estado de necessidade. Alternativamente, pleiteou pela desclassificação do delito para sua modalidade tentada. Ainda, pugnou pelo afastamento da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo. Subsidiariamente, requereu a absolvição do réu com base na aplicação do princípio da insignificância. Em relação à dosimetria penal, defendeu a aplicação da pena- base no mínimo legal, a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Ainda, pugnou pela não condenação do acusado na reparação dos danos causados à vítima e, por fim, pela fixação dos honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo (evento 154.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu Valter Gomes Rosa a prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. II.I. DO INTERROGATÓRIO:Em interrogatório judicial, o réu VALTER GOMES ROSA relatou, em síntese, que é ex-presidiário e estava muito difícil conseguir um serviço. Disse que chegou a trabalhar com reciclagem, mas na época dos fatos, estava faltando fralda para sua filha, motivo pelo qual foi até o mercado na intenção de pedir que alguém comprasse o produto para o interrogando. Afirmou que desceu no estacionamento e viu essa bicicleta, ocasião em que puxou a mesma, e o cadeado arrebentou. Alegou que se arrependeu do que fez e retornou na intenção de deixar a bicicleta e sair do local. Disse que no momento em que o rapaz lhe abordou chorou muito, pois estava arrependido. Alegou que contou sua situação para o rapaz e falou que sua filha precisava de leite e fralda. Negou ter autorização para retirar a bicicleta do local, destacando que pegou por sua própria conta. Alegou que foi pego quando tentava devolver o bem no bicicletário. Negou conhecer o segurança do supermercado do local. Afirmou não ter nenhuma desavença ele. Contou que estava de fato empurrando a bicicleta no momento em que foi abordado, mas alegou que iria devolver o bem. Contou que o cadeado rompeu quando o interrogando puxou a bicicleta, pois era “bem fraco”. Negou ter usado o alicate para abrir o cadeado. Disse que estava com alicate de cutícula na mochila, pois sua filha trabalhava fazendo unhas na época. Afirmou que tinha a intenção de vender a bicicleta para comprar leite e fralda para sua filha. Disse que sua filha estava para completar um ano de idade na data dos fatos. Alegou que residia com sua filha e a sua atual namorada, que é a mãe da bebê. Disse que na época dos fatos fazia bicos de pedreiro, carpinteiro e jardineiro, percebendo R$ 2.100,00 (dois mil e cem) por mês, aproximadamente. Afirmou que não é usuário de drogas, nem de álcool. Contou que tem passagem por roubo, furto e desacato, não sabendo qual a pena total de condenação que possui contra si (evento 143.3). II.II. DA PROVA ORAL: O informante arrolado pela acusação, MARCOS PEREIRA DA SILVA, na condição de vítima, relatou em juízo, em síntese, que, na data dos fatos, estava trabalhando como repositor de mercadorias no Supermercado Condor, sendo que foi para o local de trabalho de bicicleta. Afirmou que deixou a bicicleta no bicicletário do Supermercado, tendo colocado um cadeado de sua propriedade para proteger o bem. Disse que chegou no local por volta das 16h. Relatou que enquanto estava trabalhando, a gerente foi até o local em que o depoente estava e pediu que descesse até o estacionamento, pois estavam tentando furtar sua bicicleta. Contou que quando chegou ao local, havia uma viatura com dois policiais e o autor do fato estava sentado. Informou que, no local, ficou sabendo que o réu havia estourado o cadeado e forçado a bicicleta, quando o funcionário do estacionamento avistou o ocorrido e impediu que ele levasse o bem. Relatou que, segundo esse funcionário lhe contou, o mesmo avistou o denunciadotentando furtar a bicicleta pelas câmeras, ocasião em que ele e um outro funcionário do Condor correram atrás do indivíduo e conseguiram pegar ele com a ‘bike’ . Esclareceu que chegou a ver o autor do furto, o qual estava detido quando o depoente chegou no estacionamento. Confirmou que havia um cadeado travando as rodas da bicicleta no apoio do bicicletário. Afirmou que quando chegou lá o cadeado já estava estourado. Disse que essa bicicleta não tinha marca, pois comprou de segunda mão. Alegou que fazia uns 6 meses que havia adquirido o bem, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Informou que usava ela para trabalhar todos os dias, pois era seu único meio de transporte. Contou que recuperou a bicicleta sem nenhum dano, mas informou que teve o prejuízo do cadeado, que custou R$ 50,00 (cinquenta reais). Alegou que não conhecia o autor do crime. Esclareceu que foi comunicado do furto por volta das 18h. Alegou que quando chegou no estacionamento só havia a sua bicicleta no local. Disse que só conversou com Samuel (segurança) no momento da abordagem. Esclareceu que esse cadeado que foi estourado já veio com a ‘bike’, destacando que o mesmo era novo. Afirmou que precisou comprar outro e pagou R$ 50,00 por este, destacando, contudo, que era de outro modelo. Contou que o cadeado foi cortado por um alicate, destacando que este objeto foi localizado posteriormente dentro da bolsa do acusado. Confirmou que a pessoa de Samuel é o segurança do mercado, o qual já havia detido o acusado quando o depoente chegou ao estacionamento. Alegou que não chegou a conversar com o acusado (evento 143.1). A testemunha arrolada pela acusação, SAMUEL DOS SANTOS CASTILHO DA SILVA, relatou em juízo, em síntese, que na data dos fatos trabalhava como fiscal no pátio do Supermercado Condor. Esclareceu que estava saindo para o intervalo, quando alguns rapazes verificaram pelas câmeras que o acusado estava fazendo um movimento suspeito na bicicleta e lhe informaram. Disse que se deslocou até lá e, quando chegou, o acusado já estava saindo com a bicicleta e o cadeado estava cortado. Relatou que pediu para o acusado se render, mas ele saiu correndo. Afirmou que um outro funcionário do Condor conseguiu segurá-lo, até que o depoente veio a prendê-lo e acionou a viatura. Esclareceu que o réu estava saindo com a bicicleta, mas não chegou a sair do estacionamento, pois entrou no lugar errado, que não possui saída. Confirmou que a bicicleta estava com cadeado, mas destacou que o acusado usou um alicate para romper o mesmo. Alegou que não chegou a ver o alicate naquele momento, mas disse que os meninos chegaram a verificar ele usando a ferramenta pelas câmeras. Afirmou que o alicate estava na mochila do acusado e o depoente só viu o objeto na Delegacia. Ressaltou que o dono da bicicleta compareceu ao local e confirmou a propriedade do bem. Negou ter ocorrido luta corporal no momento. Afirmou que a polícia chegou após o depoente ter conseguido controlar a situação. Disse que os policiais encaminharem todos à Delegacia, inclusive o depoente. Afirmou que na data dosfatos já trabalhava há um tempo considerável no Condor. Contou que após ter sido avisado do ocorrido, levou uns seis minutos mais ou menos para chegar no estacionamento. Afirmou que sempre tentam manter a segurança do estacionamento, mas vez ou outra acabava acontecendo alguma subtração, pois precisam atender clientes, liberar cancelas, etc. Ressaltou, contudo, que conseguem evitar esse tipo de situação em 98% das vezes. Destacou que o réu não chegou a apresentar resistência, afirmando que, após ter conseguido segurá-lo, ele apenas ficava pedindo ao depoente para que o liberasse. Afirmou que o denunciado estava empurrando a ‘bike’ quando o depoente o abordou. Alegou que nunca tinha visto o acusado antes dessa situação (evento 143.2). II.III. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) De acordo com a denúncia de evento 41.1, no dia 08 de outubro de 2024, por volta das 17h20min, no Supermercado Condor, situado na Rua Visconde do Serro Frio, nº 164, bairro Novo Mundo, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado VALTER GOMES ROSA, mediante rompimento de obstáculo consistente em utilizar-se de um alicate para destruir o cadeado que guarnecia o bem, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, uma bicicleta de cor preta com verde, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais), de propriedade da vítima Marcos Pereira da Silva, bem este devidamente recuperado e restituído. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelas provas coligidas aos autos, especialmente: (a) pelo auto de prisão em flagrante delito (evento 1.1); (b) pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.7); (c) pelo auto de avaliação (evento 1.9); (d) pelo auto de entrega (evento 1.12); (e) e pelo boletim de ocorrência sob nº 2024/1260813 (evento 1.2). Já a autoria é certa e recai, indubitavelmente, sobre o acusado, como passo a demonstrar. Destaca-se, primeiramente, que a testemunha Samuel dos Santos Castilho da Silva, responsável por fazer a detenção do acusado até a chegada da Polícia Militar, quando inquirido judicialmente, afirmou que trabalhava como fiscal do pátio do Supermercado Condor e foi avisado por outros funcionários que determinado indivíduo estava mexendo em uma bicicleta no local, motivo pelo qual se deslocou até o estacionamento e avistou o réu Valter Gomes Rosa saindo com uma bicicleta do bicicletário, sendo que, mesmo tendo dado voz de parada ao indivíduo, este continuou empurrando o referido bem, no intuito de sair do local. Diante disso, um outro funcionário do estabelecimento conseguiu segurá-lo e impedir que deixasse o Supermercado na posse da res furtiva. Assim, a referidatestemunha deteve o acusado e acionou a Polícia Militar, que foi até o estabelecimento e encaminhou o acusado para a Delegacia de Polícia. Segundo ela, o acusado se utilizou de um alicate para romper o cadeado que protegia a bicicleta, circunstância esta que foi vista pelos funcionários que inicialmente flagraram a ação delituosa pelas câmeras e que restou confirmada posteriormente na Delegacia, quando a ferramenta em questão foi localizada na bolsa do réu. Sobre a relevância da palavra do agente de segurança do estabelecimento comercial vitimado, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 10 dias-multa, pela prática de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal). O crime ocorreu em 21 de março de 2023, quando o apelante foi flagrado tentando subtrair fios de internet e telefonia de uma empresa, sendo detido por um segurança antes da consumação do delito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação por furto qualificado tentado deve ser mantida diante das alegações de ausência de provas para condenação; (ii) se o auto de avaliação é válido; (iii) se deve ser mantida a qualificadora da escada. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal) foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo o auto de prisão em flagrante, o relato do segurança da empresa vítima que deteve o apelante em flagrante e os relatos dos guardas municipais. Ademais, o apelante foi encontrado na posse da res furtiva e não apresentou justificativa plausível para tal posse, o que é suficiente para a condenação pelo crime imputado. 4. Sabe-se que, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima e dos agentes de segurança possui elevado valor probatório. In casu, constata-se que, além de ser detido na posse da res furtiva, o apelante estava em cima do muro daempresa no momento do flagrante, segundo o depoimento do chefe de segurança da empresa. 5. O auto de avaliação (mov. 1.9/1º grau) é válido, pois, embora tenha sido assinado pelos próprios guardas municipais, trata-se de uma estimativa de valor que não exige conhecimento técnico especializado.6. A qualificadora da escalada deve ser mantida, pois, ainda que não tenha sido especificada a altura ou o local exato escalado, restou comprovado que o apelante utilizou esse meio para a execução do crime, sendo flagrado sobre o muro durante a tentativa de subtração. 7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em favor do defensor dativo, conforme a Resolução Conjunta nº 06/2024. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A posse da res furtiva em poder do acusado, sem justificativa plausível, gera presunção de autoria e materialidade do crime de furto qualificado, conforme disposto no art. 155, § 4°, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001076-32.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 08.05.2025). Além disso, a vítima Marcos Pereira da Silva, em seu depoimento judicial, declarou que estava trabalhando como repositor no Supermercado Condor, quando foi avisado pela gerente que haviam tentado furtar sua bicicleta, ocasião em que prontamente se dirigiu ao estacionamento do local, onde se deparou com o acusado já contido sob a guarda da Polícia Militar. Segundo ela, lhe foi relatado pelo agente de segurança do estacionamento (testemunha Samuel) que o réu havia cortado o cadeado da bicicleta com um alicate e tentado sair do estabelecimento na posse do bem, sendo detido por alguns funcionários que conseguiram segurá-lo e chamar a polícia. Em se tratando de crime contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, mormente quando corroborada pelos elementos de convicção e ausente qualquer intento de se incriminar inocentes, encerra preponderância em termos de convencimento sobre a versão do réu. Neste sentido, a recente jurisprudência pátria: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES). CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃOPOR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COMUM A TODOS OS RÉUS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE PROVA QUE, ALINHADO A TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, TAIS COMO A PALAVRA DE OUTRA VÍTIMA, DOS MILITARES E DE UM DOS ACUSADOS, POSSIBILITOU A ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL DENUNCIADA, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. (...) Consoante entendimento pacificado, a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, ainda que solitária, assume significativa eficácia probatória, mormente como no caso dos autos, que complementa e converge perfeitamente com todo conjunto de elementos colhidos na fase investigativa, designadamente as assertivas dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. Precedentes. IV. Não há como desqualificar a palavra da vítima, sobretudo quando dirigida a um propósito que não evidencia qualquer intuito de prejudicar gratuitamente os réus, mas interessa no deslinde justo do delito. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0029009-65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESE AFASTADA. (...) PALAVRA DA OFENDIDA QUE GUARDA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMESPATRIMONIAIS. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) II – A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000202- 47.2001.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) PALAVRAS DA VÍTIMA QUE GUARDAM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. (...) Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001217-26.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RESISTÊNCIA. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ROUBO E ABSOLUTÓRIA PELOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO DELITO DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (...) IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. (...) CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. A palavra da vítima em crimes patrimoniais,normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá acusar terceiro da prática de um delito, quando isto não ocorreu. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0014674-97.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.03.2020) (grifei). CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PROVA CONSISTENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) Nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima possui relevante eficácia probatória para embasar a condenação, mormente quando, como no caso, tem amparo nos demais elementos probatórios coligidos. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0012630-69.2017.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - J. 10.05.2018) (grifei). Por fim, destaca-se que o próprio acusado Valter confessou parcialmente a prática delitiva em seu interrogatório judicial (evento 143.3), corroborando o restante das provas colhidas. A jurisprudência pátria confere grande relevância à confissão do acusado, notadamente quando entrosada com outros elementos probatórios. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A confissão poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0008978-26.2012.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.11.2019) (grifei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE DILIGENCIARAM OS FATOS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS. (...) A confissão judicial do réu há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009011-39.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 11.10.2018) (grifei). Prosseguindo, verifica-se que a circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal) restou indubitavelmente comprovada pela prova oral e documental carreada aos autos. Isso porque, conforme se apurou durante a instrução, para concretizar a subtração da bicicleta o réu utilizou um alicate para romper o cadeado que prendia o bem ao bicicletário, circunstância devidamente relatada pela testemunha de acusação inquirida em juízo (agente de segurança Samuel), pela vítima (Marcos) e, por fim, pelo auto de exibição e apreensão do alicate (evento 1.7). Diante de tal conjunto probatório amealhado aos autos, a circunstância de não ter sido realizada perícia para comprovação técnica do rompimento de obstáculo não é fator impeditivo ao reconhecimento da qualificadora ora examinada, pois a sua comprovação decorre de outros meios de prova (no caso em mesa, a prova oral e documental). Colaciono, a respeito do tema, os seguintes julgados:APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP) (...) ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA - FOTOGRAFIAS DO BEM QUE TEVE SUA FECHADURA DANIFICADA POR UMA CHAVE DE FENDA - CONFISSÃO DO RÉU QUANTO AO MODUS OPERANDI E APREENSÃO DA CHAVE DE FENDA - LAUDO PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1333388-7 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - Unânime - J. 25.06.2015) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO - EXEGESE DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTRAS PROVAS QUE DIRECIONAM A SUA APLICAÇÃO. (...) O laudo pericial mostra-se prescindível para atestar rompimento de obstáculos, quando suprido por outro meio de prova. É o caso dos autos. A vítima afirmou que a janela de sua casa foi quebrada, o policial militar que atendeu a ocorrência e na condição de testemunha de acusação afirmou que a janela foi quebrada para a execução do furto e, por fim, o próprio réu confessou o referido arrombamento. Portanto, desnecessária a perícia para impor a qualificadora em comento. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1691162-9 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 25.01.2018) (grifei).HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO RELATO EM JUÍZO DAS TESTEMUNHAS E DA OFENDIDA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PROVA INÚTIL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. (...) É fato que a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal - CPP, consolidou entendimento no sentido de ser necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, indicando, ainda, que não supre sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos arts. 158 e 159 do CPP. O caso vertente, todavia, apresenta a peculiaridade de que o arrombamento foi comprovado pela confissão do acusado na fase policial e corroborado, em juízo, pelo relato das testemunhas e da ofendida. Ademais, a dispensa da prova técnica foi motivada pelo desaparecimento dos vestígios, haja vista o reparo da porta e da janela danificadas após o cometimento do crime. Com efeito, a interpretação sistêmica do ordenamento jurídico processual penal autoriza que se dispense a confecção da prova inútil, aqui entendida tanto como aquela que, produzida, viria a provar algo irrelevante ou que não seja objeto de controvérsia. Assinale-se, ainda, que o art. 167 do CPP traz autorização legal para que a prova pericial seja suprida pela testemunhal. Habeas corpus não conhecido (STJ, HC 372.309/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016) (grifei). Ante a comprovação da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo pelos meios de prova acima citados, sua manutenção é medida de rigor, razão pela qual, rejeito o pedido defensivo de afastamento da referida qualificadora.De outra banda, no que se refere ao pleito defensivo de reconhecimento do estado de necessidade e consequente absolvição do denunciado, observo, com a devida vênia, que o conjunto probatório amealhado aos autos não permite o seu acolhimento. A causa excludente de ilicitude denominada “estado de necessidade” está prevista no artigo 24 do Código Penal. Dispõe o referido dispositivo legal que “considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”. No caso dos autos, a tese defensiva é de que o réu praticou o crime porque necessitava comprar leite e fralda para sua filha menor. Contudo, com a máxima vênia, tal circunstância não ficou minimamente comprovada nos autos. Além disso, em seu interrogatório judicial, o próprio réu descreveu que antes de ser preso fazia bicos como pedreiro, carpinteiro e jardineiro, tendo um rendimento mensal médio de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Assim, as condições pessoais do denunciado e a ausência de comprovação da suposta dificuldade financeira relatada, não permitem concluir que o furto foi praticado para suprir eventual estado de necessidade. Aliás, mesmo que restasse comprovado que o acusado estava passando por situação de vulnerabilidade social à época dos fatos, é importante frisar que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar a referida excludente de ilicitude, cujo reconhecimento é restrito aos casos em que restam plenamente demonstrados todos os seus requisitos (existência de perigo atual, a não provocação de tal perigo pelo agente e a inevitabilidade do perigo). Nessa ordem de ideias, bastante pertinente é, mais uma vez, a lição de Cleber Masson, ao tratar de estado de necessidade e dificuldades econômicas: Não se confundem. No estado de necessidade, o agente é compelido a praticar o fato típico, para afastar a situação de perigo atual ou iminente, involuntário e inevitável, capaz de afetar bem jurídico próprio ou de terceiro, cujo sacrifício é inexigível. Na dificuldade econômica supõe-se que o indivíduo deva conformar-se com a privação, porque não se cuida do suprimento de necessidade vital ou primária, ou, ainda que disso se trate, que lhe seja possível satisfazer a carência por meio de atividade lícita. Em qualquer das hipóteses não se justifica a lesão ao interesse de outrem. Destarte, a dificuldade econômica,inclusive com a miserabilidade do agente, não constitui estado de necessidade. Em casos excepcionais, admite-se a prática de um fato típico como medida inevitável, ou seja, para satisfação de necessidade estritamente vital que a pessoa, nada obstante o seu empenho, não conseguiu superar de forma lícita, a exemplo do furto famélico, em que o sujeito subtrai alimentos básicos para saciar a sua fome ou de pessoa a ele ligada por laços de parentesco ou de amizade. Portanto, se o agente podia laborar honestamente, ou então quando se apodera de bens supérfluos ou em quantidade exagerada, afasta-se a justificativa”. 1 Na mesma linha, os Tribunais Pátrios não reconhecem a configuração da causa excludente da ilicitude do estado de necessidade quando o furto é cometido para salvaguardar um bem não essencial. Atente-se: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. 1.1)- ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDÊNTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. 1.2)- APLICAÇÃO DA CAUSA JUSTIFICANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGADO FURTO FAMÉLICO. TESE DESACOLHIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AMPARA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RES FURTIVA QUE NÃO CONSTITUI BEM DE CONSUMO DE PRIMEIRA NECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO E REGIME INICIALMENTE 1 MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. São Paulo: Método, 2020. p. 209/210.SEMIABERTO ESCORREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002826-44.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 31.01.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO (C. PENAL, ART. 155, § 4º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS – AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO – CRIME DE BAGATELA – TESE AFASTADA – CRITÉRIO OBJETIVO DESATENDIDO – SOMA QUE REPRESENTA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE – PRESENÇA DE QUALIFICADORA – ACENTUADO DESVALOR E REPROVABILIDADE DA CONDUTA – RÉU REINCIDENTE - PRINCÍPIO INAPLICÁVEL – LICITUDE DA CONDUTA – ESTADO DE NECESSIDADE – CONFLITO ENTRE BENS JURÍDICOS INDEMONSTRADO – SUBTRAÇÃO DE BENS NÃO ESSENCIAIS - JUSTIFICANTE NÃO VERIFICADA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇÃO – CONFISSÃO DO APELANTE E LAUDO DE EXAME DO LOCAL DO CRIME QUE ATESTAM A ELIMINAÇÃO DE BARREIRA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO – DOSIMETRIA – PENA CORPORAL – EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE NÃO VERIFICADA – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR FUNDAMENTADA – ADOÇÃO DE PARÂMETRO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – RÉU REINCIDENTE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO –FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002858-26.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 04.10.2021) (grifei). HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E FURTO QUALIFICADO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME PRATICADO EM ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). NATUREZA DOS BENS (CHOCOLATES, CHICLETES E COSMÉTICOS). NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMETIMENTO DE TRÊS CRIMES EM SEQUÊNCIA E EM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada (STJ, HC 179.618/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/08/2012) (grifei). Sendo assim, entendo, com a devida vênia, que não é caso de se reconhecer o estado de necessidade, já que a nobre Defesa não demonstrou, minimamente, a caracterização de todos os requisitos para a incidência de tal instituto. Rejeito, portanto, o pleito de reconhecimento da mencionada causa excludente de antijuridicidade. Ainda, no que se refere ao pleito defensivo de aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição do denunciado, em virtude da suposta atipicidade material da conduta por ele praticada, algumas considerações se fazem necessárias. Como é sabido, a tipicidade – primeiro elemento do conceito analítico de crime – subdivide-se em tipicidade formal e tipicidade material. A tipicidade formal se caracteriza pela correspondência entre a conduta praticada pelo agente e os elementos estruturais do delito, ou seja,consiste na subsunção do comportamento do acusado à previsão contida na lei (Código Penal ou leis penais esparsas). Sob este aspecto, não restam dúvidas de que a conduta descrita na denúncia encontra subsunção no comportamento tipificado pelo artigo 155 do Código Penal, eis que o comportamento mencionado na denúncia consiste, precisamente, em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Em outras palavras, a conduta descrita na denúncia é formalmente típica. Prosseguindo, verifica-se que para a completa estruturação da tipicidade, é imprescindível que a conduta também seja materialmente típica, ou seja, que reste demonstrada efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal – no caso do furto, o patrimônio. Neste sentido, doutrina e jurisprudência caminharam no sentido de reconhecer que determinadas condutas, embora formalmente típicas, não revelam lesão significativa ao bem jurídico que o tipo penal pretende salvaguardar. Desta compreensão surgiu o princípio da insignificância. Ao discorrer sobre referido princípio, Cezar Roberto Bitencourt observa que “a tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva desproporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado”. 2 Para a incidência do aludido princípio, o Supremo Tribunal Federal elenca quatro requisitos a serem observados: a ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, o reduzido grau de reprovabilidade, a inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU 2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, 1. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 51.REINCIDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, QUANTO AO REGIME PRISIONAL. I – A configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – No caso sob exame, o paciente foi condenado à pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto simples, com aplicação da agravante da reincidência (art. 155 combinado com o art. 61, I, do CP). III – Ao analisarem a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, as instâncias antecedentes, após aferirem o resultado material da conduta praticada pelo agente, ressaltaram a sua reincidência (específica) e contumácia na prática do delito em questão, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. V – Ordem concedida, de ofício, quanto ao regime prisional, para que o paciente inicie a execução de sua reprimenda no regime aberto, nos termos do que decidido pelo Plenário desta Corte no HC 123.108/MG. (STF, RHC 146304 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018) (grifei). Na hipótese dos autos, contudo, considerando (a) o valor da res furtiva (avaliada em R$ 500,00 – aproximadamente 40% do salário mínimo à época dos fatos) e (b) as condições pessoais do denunciado (que possui diversos antecedentes criminais e sete condenações criminais caracterizadoras da reincidência pela prática de delitos patrimoniais), não se mostra adequada a incidência do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material da conduta.Não é a simples aferição do valor do bem subtraído que autoriza o reconhecimento do crime de bagatela. Isso porque há de se distinguir, primeiramente, entre ínfimo e pequeno valor. Além disso, deve-se conjugar os requisitos objetivo e subjetivo, atentando-se tanto para o desvalor da conduta do acusado, quanto o do resultado da ação delituosa. A conduta de alguém que, tal como o acusado, pratica reiterados crimes de natureza patrimonial não é dotada de mínima ofensividade, não é desprovida de periculosidade social e tampouco revela reduzido grau de reprovabilidade. Ao revés, tal circunstância revela a acentuada reprovabilidade da conduta, ainda que o bem tenha sido recuperado. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. DELITO CONSUMADO COM A SIMPLES APROPRIAÇÃO DA COISA, SENDO IRRELEVANTE A VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TESES DE FURTO FAMÉLICO E ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE. ACRIMINADO CONTUMAZ. ATO DE VONTADE ESPECÍFICA DE SUBTRAIR. FIM DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO DE COISA ALHEIA MÓVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA A PARTIR DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE PARCIAL. MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS. AMPLO HISTÓRICO DELITUOSO. MOTIVOS DO CRIME INIDÔNEOS. BASILAR READEQUADA. MANUTENÇÃO DA SEGUNDA FASE COM PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGIME SEMIABERTO MANTIDO.PEDIDO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SANÇÃO IMPOSTA AO SENTENCIADO.1. Considera-se consumado o delito de furto, assim como o de roubo, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem, obstada, muitas vezes, pela imediata perseguição policial. 2. O furto famélico é hipótese reservada a casos excepcionais, quando é praticado por quem, em estado de extrema penúria, é impelido pela fome, pela inadiável necessidade de se alimentar, não se encaixando na descriminante o ato cometido por agente contumaz em transgredir a lei penal. 3. O reconhecimento da atipicidade da conduta, pela adoção do princípio da insignificância, poderia, por via transversa, imprimir nas consciências a ideia de estar sendo avalizada a prática de delitos e de desvios de comportamento. 4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por acusado que é costumeiro na prática de crimes da espécie. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002302- 46.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.10.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIME. FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE CORRESPONDE APROXIMADAMENTE A 34% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUEOBSTAM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DO REFERIDO BROCARDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001360-57.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 12.03.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. APELANTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO REDUZIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO, ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E DA MULTIRREINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ E DO ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0005711-69.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.03.2022) (grifei).Portanto, devido à acentuada reprovabilidade do comportamento, que demonstra não ser a conduta materialmente atípica, afasto a almejada aplicação do princípio da insignificância. Por fim, tenho que o pedido de reconhecimento da tentativa delitiva (formulado tanto pela defesa, quanto pela acusação) não pode ser acolhido, com a devida vênia. É que restou suficientemente demonstrado pelas provas colhidas no decorrer da instrução processual que houve a inversão da posse da res furtiva, sendo importante destacar que o acusado foi abordado no momento em que tentava sair do estacionamento, quando já havia rompido o cadeado e estava completamente na posse da bicicleta furtada. Independentemente da abordagem e prisão do réu terem se efetivado instantes após a prática do delito, é certo que o crime completou seu iter criminis no exato instante em que o acusado obteve para si a posse do objeto em questão – ainda que por pouco tempo. Com efeito, este é o entendimento que predomina na jurisprudência dos Tribunais Superiores, como se extrai da leitura dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME CONSUMADO. POSSE DA COISA ALHEIA MÓVEL POR POUCO TEMPO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. "Em relação ao momento consumativo, no âmbito desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento de que os crimes de roubo e furto se consumam no instante em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem" (AgRg no HC 642.916/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 31/5/2021) 6. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 7.Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no HC 625.519/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021)(grifei). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES. NÃO UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AMPLAMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 6. Quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.(...) (STJ, AgRg no HC 609.131/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. SÚMULA N. 582/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento pacificado no STJ que o delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes,sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranqüila e/ou desvigiada do bem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AREsp 1642891/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020) (grifei). Não é outro, inclusive, o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, alinhado ao posicionamento dos Tribunais Superiores: CRIME DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §§1º E 4º, INCISO IV, DO CP) - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITUOSA – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE SÃO CONVERGENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI – CONDENAÇÃO MANTIDA – QUALIFICADORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO – PLEITO de RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – IMPROCEDÊNCIA – NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO O MOMENTO CONSUMATIVO É A INVERSÃO DA POSSE – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000589-45.2021.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 28.02.2022) (grifei).APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) PRELIMINARES. (A) AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA CLARA E DESCRITIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. (B) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS RÉUS. TEORIA UNITÁRIA DO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO DA APELANTE NOS ESTRITOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. (II) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA MONISTA DO CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVADA A UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS ACUSADOS. VOZ DE ASSALTO MEDIANTE SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDUTA DA APELANTE QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP. (III) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CONSUMADO PARA SUA MODALIDADE TENTADA. CONSUMAÇÃO DE DELITOS PATRIMONIAIS QUE OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (IV) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA ENTRE A APEALANTE E O CORRÉU COMPROVADA NOS AUTOS. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS. NÃO ACOLHIMENTO. (V) PLEITO DE FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU REGINALDO DE OLIVEIRA PINTO, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. I, DO CP (TJ-PR - APL: 00279368620138160013 PR 0027936-86.2013.8.16.0013 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 21/04/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/04/2020) (grifei). Desta maneira, considerando o posicionamento consagrado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendo, com a devida vênia, que a pretensão das partes pelo reconhecimento da tentativa delitiva carece de amparo jurídico-legal e, portanto, merece ser afastada. Diante de todo o exposto, considerando que a autoria e a materialidade delitivas ficaram cabalmente demonstradas e que não restou evidenciada nenhuma das hipóteses de absolvição elencadas no artigo 386 do Código de Processo Penal, impositiva é a condenação do réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, nos termos do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o réu VALTER GOMES ROSA, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. IV. DOSIMETRIAIV.I. DA PENA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 3 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 4 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais. Registra, neste ponto, as seguintes condenações: - Autos sob n. 55/1998, oriundos da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR, cuja extinção da pena ocorreu em 20/12/2022 em razão do cumprimento; - Autos sob n. 41525/2002, oriundos da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR, cuja pena foi extinta em 20/12/2002 em razão do cumprimento; - Autos sob n. 77394/2003, oriundos da 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, cuja pena foi extinta em 24/08/2004 em razão do cumprimento; - Autos sob n. 0000178-11.2008.8.16.0013, oriundos da 1ª Vara Criminal de Curitiba, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/04/2009, tendo a pena sido extinta em 11/05/2011, em razão do indulto; - Autos sob n. 0011605-63.2012.8.16.0013, oriundos da 11ª Vara Criminal de Curitiba, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10/09/2012, tendo a pena sido extinta em 11/06/2014 em razão do cumprimento. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. 3 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 4 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Motivos do crime: Não restaram cabalmente esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entendem-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam a elevação da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 para a circunstância judicial considerada desfavorável – os antecedentes criminais), fixando-a em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (6 anos ou 72 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 5 . 5 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADECOMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei). LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221-94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior aoPara a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 6 . Presente a circunstância agravante expressa no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois o réu possui as seguintes condenações caracterizadoras da reincidência: - Autos sob nº 0026840-36.2013.8.16.0013, da 5ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 19/10/2015; - Autos sob nº 0000507-13.2014.8.16.0013, da 4ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 01/06/2015; - Autos sob nº 0018117-91.2014.8.16.0013, da 11ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 09/05/2016; - Autos sob nº 0000561-42.2015.8.16.0013, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 18/11/2016; - Autos sob nº 0016442-59.2015.8.16.0013, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 08/06/2022; - Autos sob nº 19662-65.2015.8.16.0013, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 18/11/2016; - Autos sob nº 0010863-96.2016.8.16.0013, da 11ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 17/07/2018. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Considerando que se tratam de circunstâncias igualmente preponderantes, promovo a compensação de uma das condenações caracterizadoras da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei). 6 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).subsistindo, então, seis condenações a título de reincidência. Sendo assim, elevo a pena em 1/2 (metade), fixando-a em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 80 (oitenta) dias-multa. Assinalo que, embora seja comum que o aumento neste momento da dosimetria penal seja fixado em 1/6 (um sexto), não há óbice à imposição de um quantum maior de aumento na reprimenda, desde que devidamente fundamentado. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, exposto no Informativo sob nº 505 do referido Órgão Colegiado: “DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO SUPERIOR A 1/6. O aumento da pena pela reincidência em fração superior a 1/6 exige motivação idônea. Embora a lei não preveja percentuais mínimos e máximos de majoração da pena pela reincidência, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Precedentes citados: HC 126.126-SP, DJe 7/6/2011, e HC 158.848-DF, DJe 10/5/2010. HC 200.900-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/9/2012”. Na hipótese concreta dos autos, conforme já assinalado, seis condenações foram levadas em consideração para a caracterização da reincidência do réu. 7 7 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) MANTIDA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/4 (UM QUARTO) DE ACORDO COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APÓS, PENA REDUZIDA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DESACERTO A SER REPARADO. Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações (TJSC, Apelação Criminal n. 0006065-37.2017.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO NO FECHADO. POSTULADA MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE COM ANOTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME),Assim, o recrudescimento da pena em patamar mais elevado do que aquele rotineiramente adotado (de 1/6), atende ao princípio constitucional da individualização da pena, mostrando-se adequado à reprovação e à prevenção do crime praticado. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, ausentes outras causas de modificação da pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de furto qualificado em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 80 (oitenta) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável (os antecedentes criminais) e a reincidência do agente em crime doloso, estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva d o sentenciado, para garantia da ordem pública, objetivando coibir o concreto risco de reiteração delitiva, sem MULTIRREINCIDENTE E QUE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS. REGIME MENOS GRAVOSO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADO E SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 5033156-25.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 10-08-2023) (grifei).olvidar da inexistência de modificação na situação fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva. Quando não há modificação na situação processual, a jurisprudência entende proporcional e adequada a manutenção da segregação cautelar em sentença, conforme se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACRIMINADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECISUM. (...) Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.(...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005794- 37.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 07.02.2019) (grifei). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE DO WRIT QUANTO A ELE. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP.VARIEDADE E QUANTIDADE DE TÓXICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE APETRECHOS UTILIZADOS NO PREPARO DO ESTUPEFACIENTE E DE CADERNO DE ANOTAÇÕES INDICANDO MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E DEVIDA. INCONVENCIONALIDADE DA CUSTÓDIA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. (...) (STJ, HC 347.900/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) (grifei). O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em virtude da pena acima estabelecida e da reincidência do agente em crime doloso. Também, em virtude do quantum e da reincidência, não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal.Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, por ocasião da execução da pena. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. Considerando que já no ato de oferecimento da denúncia (evento 37.1) o Ministério Público pleiteou a fixação de indenização à vítima – possibilitando, assim, o exercício do contraditório por parte da Defesa -, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo, em favor da vítima Marcos Pereira da Silva, a quantia mínima de R$ 100,00 (cem reais), a título de reparação pelos danos materiais suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Intime-se a vítima acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ 8 ). 5. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do Dr. Alberto de Souza Queiroz, OAB/PR nº 105.211, nomeado conforme evento 79.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em razão da assistência jurídica integral prestada ao acusado nos presentes autos. Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8 Código de Normas do Foro Judicial.6. Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, expeça-se guia de recolhimento provisória (art. 835 do CNFJ), devendo o mandado de prisão ser transferido para o SEEU juntamente com a guia (art. 834, §3º, do CNFJ). Deverá ser observado ainda o disposto no parágrafo único do art. 1025 do CNFJ 9 . Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). b) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e da pena de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. c) Tratando-se de sentença condenatória, e havendo o recolhimento de fiança, proceda-se na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal e do artigo 869 do Código de Normas, devendo ainda ser observado o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 876 do CNFJ. d) Não havendo fiança, ou sendo o valor insuficiente para a quitação integral das custas e multa, intime-se o sentenciado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). e) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. f) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9 Art. 1025 , parágrafo único – Havendo mandado de prisão preventiva vigente ou cumprido, a secretaria deverá apenas cadastrar a sentença condenatória no campo próprio do sistema, sem a expedição de novo mandado, para não alterar a ordem de preenchimento da vaga no sistema penitenciário.Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data e hora de inserção no Sistema. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alceu Celestino Do Nascimento Baez e outros

ID: 262906094

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0033103-47.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALCEU CELESTINO DO NASCIMENTO BAEZ EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO EVERTON NARCIZO DáVILLA THIEGO MOREIRA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

LUIS GUILHERME CARBONERA

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CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0033103-47.2024.8.16.0030 Processo: 0033103-47.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 09/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): THAIS WILLMBRINK WESLEY WILLMBRINK Réu(s): ALCEU CELESTINO DO NASCIMENTO BAEZ EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO EVERTON NARCIZO DÁVILLA THIEGO MOREIRA GONÇALVES SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ALCEU CELESTINO DO NASCIMENTO BAEZ, EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO, EVERTON NARCIZO DÁVILLA e THIEGO MOREIRA GONÇALVES, devidamente qualificados nos autos em epígrafe (mov. 61.1), atribuindo-lhes a prática dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, c.c artigo 29 e artigo 69, do Código Penal e, ainda, apenas ao denunciado Thiego Moreira Gonçalves o cometimento do ilícito inscrito no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003. Narra a denúncia que: “1. No dia 9 de outubro de 2024, por volta das 14h15min, os denunciados ALCEU CELESTINO DO NASCIMENTO BAEZ e EVERTON NARCIZO DÁVILLA, mancomunados entre si e com os denunciados EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO e THIEGO MOREIRA GONÇALVES, todos agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, mediante grave ameaça contra as vítimas THAIS WILLMBRINK e WESLLEY WILLMBRINK, empregando de arma de fogo [revólver TAURUS calibre 357 Série nº 0B199986], subtraíram, para todos, coisas alheias móveis, avaliadas em R$10.000,00 (excluindo o valor em espécie subtraído), de propriedade das seguintes vítimas: a) “ARCANJO VARIEDADES”: aproximadamente R$400,00, em espécie; b) THAIS WILLMBRINK: uma corrente de ouro, três anéis, parte de um brinco e um relógio ‘APPLE WATCH’; c) WESLLEY WILLMBRINK: uma corrente de ouro. 1.1. Consta que os denunciados ALCEU CELESTINO DO NASCIMENTO BAEZ e EVERTON NARCIZO DÁVILLA invadiram o estabelecimento comercial “ARCANJO VARIEDADES”, o primeiro portando arma de fogo, e anunciaram o assalto, subtraindo uma corrente de ouro do pescoço da vítima WESLLEY, as joias e relógio da vítima THAIS e aproximadamente R$400,00 do caixa do estabelecimento, evadindo-se do local numa motocicleta vermelha. 1.2. Logo depois, policiais militares lotados na equipe ROCAM do 14º BPM local saiu em diligências para identificar e deter os autores do roubo, tendo abordado, no bairro Cidade Nova, neste Município, os ocupantes do veículo GM ASTRA placa AJC5H40, os denunciados EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO (condutor), ALCEU CELESTINO DO NASCIMENTO BAEZ, EVERTON NARCIZO DÁVILLA e THIEGO MOREIRA GONÇALVES (passageiros). 1.3. No interior do referido veículo foram localizadas todas as joias e relógio subtraídos das vítimas (item 1 supra), os quais foram escondidos embaixo do banco dianteiro direito do veículo pelo denunciado EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO e, no bolso deste, foi localizada a quantia de R$1.319,00, em espécie 1.4. De imediato, os ALCEU CELESTINO DO NASCIMENTO BAEZ e EVERTON NARCIZO DÁVILLA confirmaram aos policiais militares que foram os autores do roubo e indicaram que a arma utilizada para o crime estava na residência do denunciado THIEGO MOREIRA GONÇALVES. 1.5. Na residência do denunciado THIEGO MOREIRA GONÇALVES, localizada na Rua Maria Lúcia Lazzarotto Barzan nº 169, Cidade Nova, neste Município, foi localizado o revólver Taurus calibre 357 Série nº 0B199986 e 6 munições intactas, de idêntico calibre. 2. Destarte, os denunciados, agindo dolosamente, cometeram as seguintes condutas ilícitas: 2.1. Os denunciados ALCEU CELESTINO DO NASCIMENTO BAEZ e EVERTON NARCIZO DÁVILLA foram os autores imediato de três crimes de roubo, agravado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, contra as vítimas “ARCANJO VARIEDADES”, THAIS WILLMBRINK e WESLLEY WILLMBRINK; 2.2. O denunciado EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO concorreu, eficazmente, para a prática do crime, auxiliando os coautores a se evadirem do local do crime, transportando-os no veículo GM ASTRA, permitindo que eles trocassem de veículo (estava utilizando uma motocicleta vermelha no momento do roubo); 2.3. O denunciado THIEGO MOREIRA GONÇALVES também participou, eficazmente, da prática do crime, fornecendo a arma de fogo e munições [revólver Taurus calibre 357 Série nº 0B199986 e 5 munições], utilizadas para ameaçar as vítimas, além de as possuir, desde antes da prática do crime de roubo e as ocultar, em sua residência. 3. Restou evidenciado, pela ação organizada, com divisão de tarefas voltadas à prática criminosa, que os denunciados ALCEU CELESTINO DO NASCIMENTO BAEZ e EVERTON NARCIZO DÁVILLA, EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO e THIEGO MOREIRA GONÇALVES, de forma voluntária e consciente, constituíram e integraram organização criminosa estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão informal de tarefas, com objetivo de obtenção, direta e indireta, de vantagem de natureza patrimonial, mediante a prática de crimes, notadamente roubo, com emprego de armas de fogo." (mov. 61.1) A exordial acusatória foi recebida em 03 de novembro de 2024 (mov. 71.1), quedando os réus pessoalmente citados (movs. 115.2, 122.1, 123.1 e 124.4), apresentando respostas à acusação por intermédio de defensores constituídos (movs. 141.1 e 143.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações das vítimas (movs. 228.2 e 228.3) e inquiridas 06 (seis) testemunhas (movs. 228.3 a 228.9), concretizando-se, na sequência, os interrogatórios (movs. 228.10 a 228.14). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 246.1), tecendo considerações acerca do contingente probatório amealhado aos autos, pugnou pela condenação dos réus nos exatos termos da exordial acusatória, além da fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A Defesa de Everton Oliveira Pacheco e Thiego Moreira Gonçalves, na indigitada fase processual (mov. 262.1), requereu, quanto ao delito elencado no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, absolvição com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, argumentando que os sobreditos acusados não detinham ciência dos crimes cometidos pelos corréus e, quanto ao delito de organização criminosa, ressaltou a inexistência do fato e a ausência de provas da integração, demonstração de condutas preordenadas, estabilidade, permanência ou habitualidade, rogando, igualmente, pela absolvição. No que concerne ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido atribuído exclusivamente ao implicado Thiego, pleiteou por sua absolvição aduzindo que, sob sua ótica, o referido denunciado sequer teve acesso ao artefato bélico. A Defesa de Alceu Celestino do Nascimento Baez e Everton Narciso Dávila por seu turno, nas derradeiras alegações (mov. 263.1), pediu absolvição quanto ao delito de organização criminosa argumentando estar provada a inexistência do fato, com fulcro no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, e, no que concerne ao crime de roubo majorado, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legalmente previsto, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, especificamente quanto ao réu Alceu, a atenuante da menoridade relativa. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de ALCEU CELESTINO DO NASCIMENTO BAEZ, EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO, EVERTON NARCIZO DÁVILLA e THIEGO MOREIRA GONÇALVES, atribuindo-lhes a prática dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, c.c artigo 29 e artigo 69, ambos do Código Penal e, ainda, atribuiu apenas ao denunciado THIEGO MOREIRA GONÇALVES foi irrogado o cometimento do ilícito inscrito no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido tipicidade aparente, interesse de agir punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passa-se à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo Boletim de Ocorrência nº 2024/1264988 (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Avaliação (mov. 1.8), Auto de Entrega (mov. 1.9), Imagens (movs. 1.10 a 1.13), Gravações Audiovisuais (movs. 1.14 e 1.15), Termo de Reconhecimento Fotográfico (mov. 50.5), Relatório da Autoridade Policial (mov. 59.1), Laudo de Exame de Eficiência em Arma de Fogo e Munição nº 122.067/2024 (mov. 118.1), Laudo de Coleta de Padrão nº 133.358/2024 (mov. 118.2), dentre outros documentos encartados aos autos. A autoria das infrações, por sua vez, demanda prévia análise dos depoimentos colhidos na fase instrutória. No interrogatório judicial a que se submeteu, o réu Everton Narcizo Dávilla confessou a prática do crime patrimonial, declarando haver sido o responsável pela condução da motocicleta utilizada na execução da empreitada criminosa, enquanto seu comparsa, o corréu Alceu, ocupava a garupa, competindo-lhe a função de abordar as vítimas, anunciando o assalto mediante uso de arma de fogo, enquanto o próprio interrogado procedia à subtração dos bens pertencentes às pessoas ali presentes. Acrescentou que a escolha do estabelecimento comercial partiu exclusivamente de Alceu, sendo que, ao transitarem pela localidade, este teria apontado o local, afirmando desconhecer a origem da arma de fogo utilizada, tendo sido providenciada por indivíduo conhecido apenas pela alcunha de “Xiru”, por solicitação de Alceu, a quem competiu tratar diretamente dos pormenores. Esclareceu que foi procurado em sua residência por Alceu, ocasião em que este o convidou a participar do roubo, alegando, como justificativa, atravessar aguda crise financeira, decorrente de uma dívida; por sua vez, declarou que igualmente se encontrava em situação de penúria, agravada pelo fato de ser pai de uma criança de tenra idade, encontrando-se, inclusive, sem acesso a condições mínimas de subsistência, circunstância que, segundo alegou, o teria levado a anuir à prática do crime. Alegou não ter conhecimento acerca da origem ou propriedade da motocicleta, aduzindo que, inicialmente, Alceu chegou a pé, tendo retornado pouco tempo depois com o referido veículo, que nunca tinha visto antes. Relatou conhecer Alceu há cerca de dois a três anos, embora ambos residam em bairros distintos, sendo ele domiciliado no bairro Cidade Nova, ao passo que Alceu reside em localidade próxima; Informou que o arrebatamento levou entre cinco e dez minutos e que, após o cometimento do roubo, ambos tentaram retornar às suas respectivas residências, contudo, foram surpreendidos por pane mecânica na motocicleta, motivo pelo qual decidiram abandoná-la. Na sequência, dois indivíduos conhecidos passaram pelo local em um automóvel, ensejando a solicitação de carona, declarando ter reconhecido o corréu Thiego entre os ocupantes do veículo, razão pela qual fez sinal para que parassem, explicando desconhecer o automóvel, mas confirmou ter reconhecido Thiego, que ocupava o assento traseiro, sendo o condutor identificado como Everton Pacheco, a quem ignorava, não sabendo precisar se Alceu mantinha qualquer vínculo com os demais ocupantes. Narrou que ao adentrarem no automóvel, os ocupantes informaram estar a caminho de um mercado, com o propósito de adquirir carne para um churrasco, afirmando terem vindo diretamente do trabalho, convidando, então, ele e Alceu a acompanhá-los, ao que aceitou o convite, acomodando-se no banco traseiro ao lado de Thiego, enquanto Alceu tomou o assento dianteiro ao lado do motorista. Quanto à arma de fogo, admitiu tê-la mantido em sua posse após a consumação do roubo, contudo, ao notar a aproximação de viatura policial, disse ter sido tomado pelo pânico, optando por se desfazer do artefato, arremessando-o pela janela do veículo, do lado em que se encontrava. Assegurou que nem Thiego, tampouco Everton, tinham conhecimento prévio da prática do roubo ou da presença da arma no interior do veículo, acrescentando que após o descarte do objeto bélico e com a iminente abordagem da guarnição policial, ambos o questionaram sobre o ocorrido, mas ele nada respondeu, limitando-se a reiterar que haviam apenas solicitado carona. Aduziu que os objetos subtraídos das vítimas permaneceram sob a guarda de Alceu, que os teria ocultado no interior do veículo, sem saber indicar o local exato, talvez nos bolsos, ou próximo ao banco, não sabendo explicar como o condutor não percebeu tal fato, e na ocasião da abordagem, todos os ocupantes teriam desembarcado simultaneamente, com exceção de Everton, que demorou alguns instantes para calçar os chinelos. Declarou que o automóvel utilizado por Everton seria, segundo soube, emprestado por um amigo; quanto aos valores em espécie, alegou portar, no momento da abordagem, a quantia de aproximadamente duzentos reais, oriundos da divisão do produto do roubo, que pretendia utilizar para complementar a arrecadação destinada à realização do churrasco. Informou que o restante do numerário, estimado em quinhentos reais, estaria em poder de Alceu, não sendo possível precisar com exatidão, uma vez que, durante a fuga, alguns objetos, como correntes e valores, teriam caído ao solo, podendo parte haver se perdido. O réu Alceu Celestino do Nascimento Baez assumiu, igualmente, a autoria do roubo em tela, asseverando que, na ocasião dos fatos, encontrava-se na companhia de Everton Narcizo, ambos se deslocando por meio de uma motocicleta, quando em conluio, aportaram juntos ao estabelecimento comercial, onde ele, de posse de uma arma de fogo, abordou os presentes e anunciou o assalto, enquanto ao corréu coube a incumbência de subtrair numerário do caixa e joias ali existentes. Sustentou que a escolha do alvo deu-se de modo absolutamente fortuito, havendo o assalto ocorrido em torno das 13hs45min daquele dia; a motocicleta utilizada para a prática do ilícito, segundo suas parcas lembranças, tratava-se de uma YBR de cor vermelha, cuja origem ignorava, uma vez que estava sob domínio de Everton Narcizo. Asseverou que não houve premeditação ou articulação prévia, limitando-se ambos os agentes a saírem juntos na data dos fatos, esclarecendo que a arma utilizada não lhe pertencia, tendo sido obtida por empréstimo na mesma data, com a finalidade específica de concretizar o assalto, e a motivação, segundo o próprio, residiria no intento de solver dívida pessoal na monta aproximada de R$ 7.000,00 (sete mil reais), oriunda de colisão anterior com veículo de morador local. Externou, ainda, a intenção de repartir com Everton Narcizo o produto do crime e declarou que a permanência no interior do estabelecimento não se prolongou por mais de um minuto, sendo que após a subtração dos bens das vítimas, evadiram-se do local na direção do bairro Cidade Nova, onde ambos residiam, mas no percurso, a motocicleta apresentou falha mecânica, forçando seu abandono em via pública. Na sequência, depararam-se com o corréu Everton Pacheco, nas imediações de uma estação da Copel, a quem solicitaram transporte até suas residências, pedido atendido prontamente, relatando que, conquanto a morada de Everton Pacheco fosse próxima da de Everton Narcizo, a sua não era, razão pela qual pediu abrigo provisório na casa do comparsa, frisando que Everton Pacheco estava acompanhado de Thiego, pessoa até então desconhecida. Com relação ao veículo em que foram acolhidos, afirmou já ter avistado Everton Pacheco conduzindo o referido automóvel em outras ocasiões, embora ignorasse se era, de fato, seu proprietário, aduzindo que solicitou a carona por reconhecer o condutor e presumir que ambos estivessem regressando de sua jornada laboral, mas não soube informar se Everton Pacheco e Thiego mantinham vínculo profissional entre si, o que acha crível. Falou que ao adentrar no veículo, posicionou-se no assento dianteiro ao lado do motorista, justificando que a porta traseira se encontrava avariada, já Everton Narcizo e Thiego ocuparam os bancos traseiros; quanto à arma, informou que a repassou a Everton Narcizo, que, percebendo a aproximação da viatura policial, resolveu se desfazer do objeto, temendo vir a ser alvejado, arremessando o armamento por uma das janelas traseiras, em direção a um terreno baldio. Sobre a reação dos demais ocupantes ao se depararem com a arma de fogo, afirmou que se limitaram a externar repreensão verbal e, posteriormente, todos foram encaminhados à 6ª Subdivisão Policial, confirmando que os bens subtraídos foram localizados no interior do veículo, bem assim que tentou se desvencilhar destes, sem êxito, tendo-os ocultado sob o tapete do banco do passageiro, perto do câmbio de marchas. Ressaltou que durante a abordagem policial, Everton Pacheco apresentou resistência inicial em descer do veículo, sendo necessária intervenção verbal dos agentes da lei, aclarando não saber a razão de tal demora, e aduziu que certa quantia em dinheiro fora encontrada com o aludido codenunciado, cuja origem, entretanto, desconhecia. Estimou que o valor subtraído do estabelecimento orbitava em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais), contudo, em virtude do nervosismo e da precipitação na fuga, acredita que o montante tenha se perdido durante o deslocamento ou no momento do abandono da motocicleta, enfatizando que no instante da interpelação policial, o dinheiro não estava em sua posse, tampouco com Everton Narcizo. O denunciado Thiego Moreira Gonçalves negou envolvimento na empreitada criminosa, descrevendo que na data dos fatos laborou até o meio-dia, conforme de praxe, ocasião em que percebeu sua remuneração semanal e após retornar à sua residência, juntamente com seu vizinho, o corréu Everton Pacheco, resolveu adquirir carne para um churrasco, em comemoração ao recebimento dos proventos. Narrou que ambos deixaram o bairro Cidade Nova, nesta cidade, e ao transitarem nas imediações da subestação da Copel, situada na Avenida Andradina, depararam-se com os corréus Alceu e Everton Narcizo, os quais, mediante gestos manuais e assovios, solicitaram uma carona, pelo que o itinerário previamente estabelecido foi interrompido, não tendo sequer logrado êxito em se dirigir ao mercado, pois os referidos sujeitos solicitaram que fossem levados, com brevidade, a um local próximo, e já nas imediações de sua residência, foram abordados por policiais. Contou que na oportunidade, identificou-se como auxiliar de pedreiro e esclareceu que, após o cumprimento da jornada laboral, é habitual que o empregador libere os funcionários ao meio-dia, a fim de que possam resolver questões de ordem doméstica, sendo que à época, estavam ele e Everton Pacheco prestando serviços na residência do avô deste último, sob a supervisão do tio daquele acusado., o qual figura como empregador comum, recebendo cada um a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de contraprestação semanal. Declarou, quanto ao churrasco planejado, que seria realizado na residência de Everton Pacheco e, em sua lembrança, contaria com aproximadamente sete a oito pessoas, não sabendo esclarecer como seria efetuado o rateio das despesas, tendo em vista que alguns dos supostos convidados exercem atividade remunerada e outros não, afirmando ainda não possuir conhecimento sobre o montante específico destinado à aquisição dos gêneros alimentícios, porquanto tal responsabilidade havia sido confiada a Everton Pacheco, também responsável pela condução do automóvel. Especificou, quanto ao veículo, que é de propriedade de um terceiro identificado como Pedro, residente na mesma rua, o qual por vezes cede o bem para saídas rápidas ou emergenciais, acrescentando que sua relação com Everton Pacheco é de longa data, dado que residem um defronte ao outro. Mencionou, sobre Alceu e Everton Narcizo, que os conhece apenas de maneira superficial, por serem do mesmo bairro, explicando que ao passarem de carro pela via, os referidos indivíduos solicitaram carona, tendo Everton Pacheco parado para uma breve conversa e, após isso, os solicitantes adentraram no veículo, aclarando que a intenção inicial era levá-los ao destino desejado e, posteriormente, seguir ao mercado para comprar carne, nesse ínterim, deu-se a abordagem policial. Detalhou que se encontrava no banco dianteiro do passageiro, enquanto Alceu e Everton Narciso estavam acomodados no banco traseiro, e que percebeu, ainda que de forma não nítida, que um dos ocupantes do banco traseiro arremessou um objeto pela janela, justamente no instante em que a viatura policial acionou sinais sonoros e luminosos, indicando a necessidade de parada imediata; posteriormente, identificou que o objeto arremessado tratava-se de uma arma de fogo lançada para dentro do terreno pertencente à sua genitora, mesmo estando na parte dianteira do carro, atestando ter notado o movimento de um dos sujeitos estendendo o braço e lançando o referido objeto. Exarou que Everton Pacheco demorou alguns instantes para desembarcar do veículo, o que motivou uma reação mais incisiva dos policiais, que chegaram a verbalizar ordens com ameaças de uso de força, tendo em vista que o condutor se encontrava descalço no momento da interpelação, sendo necessário calçar os chinelos às pressas. Reiterou que não chegaram a efetuar qualquer compra, pois, ao cruzarem com os dois corréus, optaram por levá-los previamente ao destino solicitado, com a intenção de seguir ao mercado posteriormente, e após a abordagem, quando questionado sobre o objeto lançado, os policiais solicitaram permissão para adentrar o lote, o que prontamente autorizou, inclusive abrindo o portão da propriedade, tendo sido a arma localizada no exato lugar por ele indicado. Sobre os pertences subtraídos das vítimas, garantiu não ter presenciado o momento de sua apreensão, porquanto todos os ocupantes do veículo foram imediatamente rendidos e obrigados a se posicionar com as mãos na cabeça, deitados ao solo, assegurando que a confissão de Alceu e Everton Narciso sobre o crime somente teria ocorrido durante a abordagem policial, sendo esta a primeira ocasião em que tomou conhecimento do envolvimento destes em ilícito penal, pois se soubessem da autoria delitiva, ele e Everton Pacheco jamais teriam prestado qualquer auxílio aos dois. Historiou que não portava consigo a quantia recebida, declarando que seu pagamento, somado ao de Everton Pacheco, perfazia o montante de R$ 900,00 (novecentos reais), valor que permaneceu sob a guarda daquele. visto que, após chegar em casa e tomar banho, não retomou posse de seu dinheiro, ignorando se houve contribuição de terceiros para o custeio do churrasco ou o destino final dado ao numerário por Everton Pacheco, limitando-se a afirmar que sua cota pessoal era de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). O acusado Everton de Oliveira Pacheco também negou participação no delito patrimonial explicando que na data dos fatos, após laborar até o meio-dia, dirigiu-se à sua residência, onde por seu tio, o qual também era seu empregador, adimpliu-lhe o valor correspondente a sua remuneração semanal. Narrou que após chegar em casa, pediu o veículo de seu vizinho, identificado como Pedro, emprestado, a fim de ir até o mercado com o escopo de adquirir insumos destinados à preparação de um churrasco, estando acompanhado do acusado Thiego, sendo que no trajeto, avistou dois indivíduos pedindo carona às margens da via, então, interrompeu a marcha do veículo e permitiu o ingresso deles ao automóvel, com a finalidade de os conduzir até suas respectivas residências. Declarou que era o condutor do veículo, estando Thiego, salvo melhor juízo, acomodado no banco dianteiro, na condição de passageiro; quanto aos dois sujeitos que ingressaram posteriormente, acomodaram-se no assento traseiro do veículo. Alegou que em dado momento apenas percebeu, de maneira periférica, que um dos passageiros do banco traseiro abaixou o vidro da janela no instante em que o veículo estava sendo abordado por uma viatura policial, pois diante da aproximação do referido carro oficial, passou a observar atentamente o retrovisor interno a fim de confirmar se a interpelação seria dirigida a si, o que restou confirmado, motivo pelo qual estacionou o automóvel. Contou que no momento em que voltou sua atenção ao painel do veículo, iniciando o procedimento de desligamento da ignição, percebeu unicamente o referido movimento de abertura da janela traseira, não tendo presenciado, de forma direta, ato de descarte da referida arma, tampouco foi capaz de identificar conduta apta a caracterizar o lançamento do objeto. Falou que no instante da abordagem, todos os ocupantes do veículo foram compelidos a descer e se posicionar com as mãos ao solo, declarando ter observado os policiais realizando buscas no interior do carro, mormente na parte traseira, tendo sido localizado um objeto cuja natureza era-lhe, à época, desconhecida, refutando ter presenciado se os itens foram encontrados sob o tapete do automóvel, pois, segundo suas palavras, não pôde acompanhar visualmente a ação policial. De acordo com sua narrativa, em momento subsequente, os agentes de segurança pública solicitaram autorização para adentrar no imóvel pertencente à genitora de Thiego, diligência que culminou na apreensão de objetos presumivelmente relacionados ao assalto, e após isso, Everton Narcizo e Alceu teriam assumido integralmente a autoria do ilícito, isentando os demais ocupantes do automóvel, restando todos conduzidos à 6ª Subdivisão Policial. Explicou que sua versão é a mesma apresentada à autoridade policial, não obstante tenha mencionado que, à época do interrogatório extrajudicial, não lhe foi oportunizado expor sua narrativa de maneira completa, ignorando eventuais antecedentes criminais dos corréus Everton e Alceu. Pormenorizou que quando estes ingressaram no veículo, limitaram-se a observar atentamente as janelas e mencionaram terem vindo de um rio, solicitando, de forma cortês, uma carona, acrescentando que, apesar de utilizar frequentemente o automóvel de propriedade de Pedro, cedeu carona a Everton em apenas uma outra oportunidade, quando retornava do bairro Vila A, acompanhado de sua esposa. Instado a esclarecer a posição de Thiego no interior do veículo, declarou que, em dado momento do percurso, este pode ter ocupado o banco traseiro, mas não possui plena certeza se tal ocorreu na ida ou no retorno, especulando que a troca de assentos tenha ocorrido na fase inicial do trajeto, quando os dois jovens ingressaram no automotor, passando Thiego, então, a ocupar o assento dianteiro. A vítima Weslley Willmbrink informou que é comerciante estabelecido na região do bairro Vila A, precisamente na Avenida Andradina, nesta cidade, e na data dos fatos, por volta das 14hs00min, encontrava-se no interior de seu estabelecimento, em companhia de sua irmã, dialogando enquanto desempenhavam funções profissionais, e também se faziam presentes clientes e outros funcionários, envolvidos nas rotinas comerciais. Exarou que repentinamente observou a chegada de uma motocicleta conduzida por dois indivíduos, os quais adentraram de forma abrupta ao recinto e ao se aproximarem do caixa, um deles anunciou o assalto, sacando de sua cintura um revólver, exigindo que todos os presentes permanecessem em silêncio e evitassem contato visual com os autores. Declarou que diante da recorrência de tais eventos, pois já fora vítima de roubo anteriormente, prontamente abaixou a cabeça e ergueu as mãos, acrescentando que o segundo indivíduo, de compleição mais baixa e corpulenta, contornou o balcão do caixa e lhe subtraiu a corrente de ouro que usava no pescoço, crendo que os autores já haviam estado no local anteriormente, possivelmente na parte da manhã do mesmo dia, ocasião em que teriam visualizado a mencionada joia, retornando ao comércio com o intuito de roubá-la. Comentou que se aproveitando da proximidade de sua irmã, que também portava corrente de ouro e telefone celular, procederam à retirada dos bens dela, bem como ao esvaziamento do numerário existente no caixa, apropriando-se de toda a quantia ali contida, descrevendo que enquanto um dos assaltantes realizava a subtração de objetos, o outro mantinha-se à frente do balcão, com a arma empunhada em posição ostensiva, tendo, em dado momento, erguido a viseira do capacete. Esclareceu que, após a subtração dos bens de sua irmã, o segundo indivíduo demonstrou interesse no aparelho celular dela, porém, neste momento o informante simulou um mal-estar, afirmando ter sido acometido por um ataque cardíaco, o que causou evidente desconcerto nos assaltantes, os quais, temendo maiores consequências, evadiram-se imediatamente do local, montando na motocicleta e tomando rumo ignorado. Expôs que logo após a saída deles, acionou a Polícia Militar, que prontamente respondeu à solicitação, enviando imagens e registros fotográficos dos objetos apreendidos, dentre os quais estavam seus pertences pessoais, como as correntes de ouro, relógios e demais artigos subtraídos, informando que, com exceção do numerário, cujo montante não foi capaz de precisar com exatidão, mas estima em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais), todos os demais itens foram recuperados. Asseverou que os agentes ingressaram no estabelecimento com capacetes, sendo que somente aquele que portava a arma chegou a levantar a viseira durante a execução do crime, no entanto, por se manter com a cabeça abaixada todo o tempo, não pôde visualizar o rosto do indivíduo, ao passo que sua irmã permaneceu de frente para o referido assaltante e logrou êxito em reconhecê-lo posteriormente como sendo o mesmo que portava o armamento. Declarou que outro sujeito, responsável pela retirada dos pertences, manteve o capacete durante toda a ação, não sendo possível vislumbrar qualquer traço fisionômico, e ainda, que apenas um dos criminosos fez uso ostensivo da arma de fogo, estando ambos trajados com vestimentas de frio, blusas e calças compridas, o que impossibilitou a identificação de eventuais tatuagens ou marcas particulares. Elucidou que as imagens captadas pelas câmeras de segurança corroboraram a versão de que havia apenas dois indivíduos envolvidos na ação delituosa, ambos a bordo de uma motocicleta vermelha, não havendo indícios de apoio externo ou de outro veículo envolvido. Dirimiu que o reconhecimento posterior deu-se com base nos trajes utilizados pelos suspeitos, os quais coincidem com aqueles visualizados nas imagens encaminhadas pela autoridade policial, bem como pelos objetos pessoais que se encontravam em posse dos então abordados, a exemplo de relógios, correntes e um smartwatch, itens que, por suas particularidades, foram inequivocamente identificados. Consignou que, em sede policial, declarou não possuir condições de efetuar reconhecimento pessoal dos autores, tendo em vista não ter visualizado seus rostos, aclarando que entre o acionamento da força policial e a notícia da prisão dos suspeitos transcorreram aproximadamente vinte minutos e, no mais, descreveu o abalo psicológico decorrente do evento traumático. A vítima Thais Willmbrink narrou que no dia 09 de outubro, por volta das 14hs15min, encontrava-se no interior do estabelecimento comercial de propriedade de seu irmão, onde lhe presta auxílio, ocasião em que ambos atendiam os clientes, quando dois indivíduos chegaram em uma motocicleta, observando-lhes o semblante, cumprimentando-os, todavia, antes que pudesse concluir o cumprimento, um deles ergueu o moletom que vestia, sacou uma arma de fogo e anunciou o assalto. Exarou que, de pronto, os criminosos determinaram que todos os presentes abaixassem a cabeça, advertindo que não reagissem, então, o agente que não estava armado dirigiu-se imediatamente ao seu irmão e lhe arrebatou uma corrente, ao passo que o elemento armado aproximou-se dela e exigiu a entrega de seus pertences pessoais, pelo que retirou corrente, anéis e brincos, entregando-os a ele. Destacou que toda a ação transcorreu de forma extremamente célere, estimando sua duração em cerca de um minuto, e que os assaltantes, além dos pertences pessoais, subtraíram também o numerário existente no caixa da loja, evadindo-se na motocicleta de cor vermelha utilizada na chegada. Acrescentou que durante a empreitada criminosa, um dos autores permanecia armado, enquanto o outro se incumbia de recolher os bens das vítimas, informando que foi ela própria quem entregou os objetos diretamente ao assaltante armado, bem assim que, posteriormente, todos os itens foram recuperados, à exceção do dinheiro do caixa. Detalhou que tal caixa era de responsabilidade exclusiva de seu irmão, não tendo ela acesso direto ao montante ali depositado, mas estimou que o valor subtraído girava em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais), quantia que, segundo informou, costumava ser mantida no local diariamente. Informou que somente teve plena percepção da motocicleta utilizada na fuga após a análise das imagens captadas pelas câmeras de segurança; no tocante à identificação dos agentes, asseverou que não conseguiu visualizar o rosto de um deles, haja vista que usava capacete, cobrindo completamente sua face, enquanto o outro, no entanto, trajava o capacete com a viseira erguida até a testa, o que lhe permitiu fixar-lhe a fisionomia com clareza, tendo memorizado com nitidez os traços faciais, o olhar marcante e a boca carnuda, garantindo que esse era o indivíduo que portava a arma de fogo. Mencionou que, no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, foram-lhe apresentadas aproximadamente dez fotografias, dentre as quais reconheceu, de forma convicta, a imagem de um dos suspeitos, esclarecendo que naquele átimo, não lhe foram exibidas as vestes que os autores trajavam quando da prisão, tendo acesso apenas às cenas faciais, acrescentando que ambos os assaltantes trajavam moletom e calça comprida, o que dificultou a observação de características físicas específicas, e que lhe ocorreu ter avistado uma tatuagem em uma das mãos de um dos envolvidos, mas, por não possuir certeza absoluta, preferiu abster-se de firmar tal elemento de identificação. Revelou que o episódio causou-lhe severo abalo psicológico severo, esmiuçando que no momento da ação delituosa também se encontravam no interior da loja seus genitores, uma funcionária e alguns clientes, mas a maioria dos presentes sequer percebeu o assalto em curso, dada a forma silenciosa, precisa e rápida com que se desenvolveu, observando que o agente armado demonstrava visível nervosismo, ao passo que o segundo autor mantinha postura atenta, voltando-se constantemente para verificar se os demais presentes estavam cientes do que ocorria, especialmente seus pais e os clientes que circulavam pela loja. Confirmou que as imagens do circuito de segurança foram entregues à autoridade policial por seu irmão, não tendo identificado, nas gravações, qualquer outro veículo nas imediações, além da motocicleta vermelha utilizada pelos autores do crime; por fim, destacou que a resposta policial foi extremamente célere, sendo que, no intervalo aproximado de 20 a 30 minutos desde a comunicação do fato, já lhe havia sido noticiada a prisão dos suspeitos. A testemunha Jonathan Rodrigo Martins Leite, policial militar, contou que recebeu informação do roubo por meio de aplicativo de aparelho celular, então, sua equipe deslocou-se com celeridade ao local dos fatos, onde estabeleceu contato com os proprietários do comércio, os quais relataram que dois indivíduos teriam chegado em uma motocicleta e anunciado o assalto. Ressaltou que o estabelecimento era equipado com sistema interno de monitoramento por câmeras de segurança, cujas imagens permitiram a visualização nítida de toda a empreitada criminosa; munidos dessas informações preliminares, iniciaram diligências nas adjacências, logrando, após certo lapso temporal, avistar um automóvel da marca GM, modelo Astra, em deslocamento acelerado pela região do bairro Cidade Nova, nesta cidade, com quatro ocupantes em seu interior. Em abordagem, foi realizada busca pessoal nos indivíduos, logrando-se encontrar em poder de um deles determinada quantia em espécie e no interior do veículo, algumas joias que guardavam correspondência com os bens subtraídos momentos antes no comércio, sendo que, inquiridos acerca dos fatos, dois dos ocupantes do carro assumiram a autoria do delito, indicando inclusive o local exato onde haviam ocultado a arma de fogo utilizada, consistente em um terreno baldio situado nas imediações do ponto da interpelação. Aludiu que os quatro sujeitos foram conduzidos à Delegacia e a arma de fogo foi localizada e apreendida no local indicado pelos próprios autores, os quais afirmaram tê-la arremessado para dentro do terreno no instante em que cessaram a marcha do veículo, descrevendo que a localização do artefato bélico deu-se de forma célere, dada a precisão das informações prestadas. Pontuou que além da arma de fogo, foram apreendidas as joias, um relógio e a quantia em dinheiro supracitada, objetos distribuídos no interior do veículo, sendo as joias encontradas sob o tapete do banco dianteiro do passageiro e a quantia em dinheiro no bolso do condutor do automóvel, de prenome Everton, declarando, contudo, que não se recorda com exatidão dos nomes dos demais ocupantes. Afirmou que não foi o responsável pela busca no interior do veículo, mas que acompanhou todo o procedimento de localização dos bens e, quanto ao reconhecimento dos indivíduos pela vítima, informou que esta compareceu à Delegacia e identificou, de forma inequívoca, os bens subtraídos como sendo de sua propriedade, embora não tenha presenciado eventual reconhecimento pessoal dos autores, mencionando que as imagens extraídas do circuito interno de monitoramento exibiam dois indivíduos chegando em uma motocicleta, cujas especificidades, como cor e características externas, não soube precisar, salvo o fato de estarem com capacetes. Consignou, por derradeiro, que o veículo utilizado pelos imputados também foi objeto de apreensão e que os bens subtraídos já haviam sido devidamente restituídos à vítima, por intermédio da autoridade policial, declarando não possuir informações acerca das alegações eventualmente prestadas pelos dois abordados que não assumiram a prática delitiva, tampouco recordou se o condutor, Everton, apresentou justificativa plausível quanto à origem do numerário encontrado em sua posse. A testemunha Renan Barbosa de Macedo, policial militar, relatou que a equipe policial foi notificada acerca da ocorrência de roubo perpetrado em um estabelecimento comercial localizado no bairro Vila A, nesta cidade; consoante os informes preliminares, dois indivíduos, fazendo uso de uma motocicleta e empunhando arma de fogo, teriam subtraído bens da vítima e, ato contínuo, evadiram-se tomando rumo à região do bairro Cidade Nova, também nesta urbe. Contou que em patrulhamento nas imediações do trajeto presumido da fuga, a guarnição visualizou um veículo da marca GM, modelo Astra, cujo condutor, ao notar a aproximação da viatura, empreendeu manobra abrupta, dobrando repentinamente uma esquina em atitude que ensejou suspeita; diante disso, procedeu-se à abordagem, momento em que três dos ocupantes desembarcaram prontamente, todavia, o condutor permaneceu no interior do automóvel por alguns instantes, sendo possível, por meio da visualização pela janela, observar que aparentava ocultar algum objeto sob o assento dianteiro do lado do passageiro. Revelou que em busca pessoal, foi encontrada com o motorista determinada quantia em espécie, e no curso da revista veicular, foram achados os produtos subtraídos no roubo, entre os quais joias e um relógio, sendo que dois dos abordados, Everton Narcizo e Alceu, assumiram a autoria do delito, indicando o primeiro haver dispensado a arma de fogo utilizada no assalto em um terreno adjacente ao local da abordagem, o qual, conforme verificado, pertence a um dos ocupantes do automóvel, o réu Thiego. Informou que mediante da anuência de Thiego e com sua colaboração, a equipe policial diligenciou até o mencionado terreno, logrando êxito na localização e apreensão da arma de fogo; na sequência, procedeu-se à condução dos quatro indivíduos à Delegacia, acrescentando que o condutor do veículo foi identificado como Everton Pacheco, o qual, embora não tenha admitido envolvimento na ação criminosa, foi observado ocultando os objetos subtraídos sob o assento dianteiro do automóvel, bem como portava consigo numerário em espécie. Destacou que a arma de fogo foi localizada no terreno de propriedade de Thiego, o qual, não obstante tenha permitido o ingresso dos policiais e cooperado com as buscas, não confessou participação no delito; segundo seu relato, a arma fora arremessada de dentro do automóvel instantes antes da abordagem, conforme declarou Everton Narcizo, um dos autores confessos do roubo, ao passo que os demais ocupantes, Everton Pacheco e Thiego, negaram qualquer envolvimento na prática delituosa. Ressaltou que até o momento da prisão, a vítima não havia procedido ao reconhecimento formal de nenhum dos detidos, o que se justifica pelo fato de os agentes estarem de capacete no momento da ação, dificultando a identificação fisionômica; respondendo não ter tido acesso às imagens do circuito interno de segurança do estabelecimento, uma vez que a equipe deu seguimento ao patrulhamento após coletar as informações preliminares, ainda que tenha tido ciência posterior de que tais gravações circularam em grupos de mensagens. Asseverou que, segundo consta no boletim de ocorrência, a motocicleta utilizada pelos salteadores era de cor vermelha, aclarando que os bens subtraídos foram localizados no interior do veículo abordado, tendo presenciado o momento em que Everton Pacheco os ocultava sob o banco dianteiro, instantes antes de descer do automóvel. Pontuou que nenhum dos abordados apresentou justificativa plausível acerca de sua presença na região ou sobre o destino que pretendiam seguir, e que todos os objetos localizados em poder dos suspeitos foram apresentados à autoridade policial competente, não se recordando da quantia exata de dinheiro apreendida. A testemunha Thais da Silva Bastian revelou que tomou ciência, de maneira indireta, da abordagem policial dos denunciados Everton Pacheco e Thiego, salientando que não a presenciou e nem se dirigiu ao local dos fatos, desconhecendo as circunstâncias que motivaram a mencionada intervenção. Atestou que, conforme pôde observar, os referidos réus haviam retornado de suas atividades laborais e se deslocaram até a residência de seu irmão, Pedro da Silva Bastian, com o fito de solicitar o empréstimo de seu automóvel, da marca GM, modelo Astra, o qual, foi apreendido pela autoridade policial, narrando que os sobreditos denunciados justificaram que pretendiam utilizar o bem para ir ao mercado, a fim de adquirir produtos para um churrasco, chegando a convidar os presentes para participar. Descreveu que, no instante em que percebeu a chegada de Everton Pacheco e Thiego, encontrava-se em repouso em sua residência e que, ao notar a movimentação, deslocou-se até a sala, onde pôde visualizar ambos em interlocução com seu irmão, pedindo o veículo emprestado, acrescentando que aparentavam ter regressado da jornada de trabalho, possivelmente tendo passado por suas casas previamente para tomarem banho. A esse respeito assegurou que testemunhou a chegada dos aludidos réus, percebendo que trajavam vestimentas sujas, o que lhe causou a impressão de que haviam, de fato, encerrado o labor pouco antes, esclarecendo, entretanto, que não detém informações seguras sobre a natureza das atividades profissionais desempenhadas por cada um, por jamais haver indagado a respeito, e por fim, elucidou que reside a duas casas de distância da morada de Everton Pacheco e Thiego. A testemunha Ariane Marreco rememorou que no dia dos fatos, estava sentada em frente a sua residência, momento em que presenciou a chegada de Everton Pacheco e Thiego, os quais haviam retornado do trabalho; Everton Pacheco foi deixado no local por seu tio e, após entrar em casa, saiu acompanhado de Thiego, sendo que ambos pareciam estar se preparando para sair novamente, e quando indagou a Everton Pacheco para onde iriam, em resposta, ele informou que pretendiam comprar carne para um churrasco. Mencionou que diante da intenção dos rapazes, ofereceu cinquenta reais em espécie a Everton Pacheco como forma de contribuir com a compra dos alimentos, sendo que ele aceitou a quantia e, logo em seguida, ambos deixaram o local, presumindo a declarante que tenham ido até a residência de um vizinho com o intuito de solicitar o empréstimo de um veículo preto, cujo modelo ou marca não recorda. Ressaltou que pouco tempo depois de saírem, os dois retornaram rapidamente e, então, ocorreu a abordagem policial, admitindo que não presenciou o momento exato da interpelação, pois se deu na rua próxima, mas percebeu movimentação e ouviu comentários dos demais vizinhos de que Everton Pacheco e Thiego estavam sendo abordados pela polícia, observando apenas o momento em que o veículo passou subindo a rua em velocidade mais alta, antes de dobrar a esquina. Minudenciou que quando conversou com Everton Pacheco e Thiego, apenas os dois estavam presentes, não havendo outras pessoas com eles naquele instante, bem assim que o churrasco não chegou a acontecer, pois a prisão deu-se pouco tempo depois da saída dos dois. Especificou que Everton Pacheco e Thiego laboravam como ajudantes de pedreiro e aparentavam ter encerrado o expediente de trabalho há pouco tempo, mencionando que ambos teriam tomado banho e, em seguida, saído da residência; questionada sobre o horário, não recordou com exatidão, mas afirmou que estava na companhia de seu ex-marido, sentada na frente de casa, no momento em que os dois chegaram, acreditando que os inquinados haviam acabado de receber seus pagamentos, já que a iniciativa do churrasco partiu deles. A testemunha Ezequiel Vitor da Silva Nunes aduziu que havia recentemente regressado de seu labor cotidiano quando se dirigiu até a residência de Everton Pacheco, com o qual previamente ajustara a realização de um churrasco, sendo que ao adentrar no domicílio, o referido réu solicitou-lhe a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de contribuição para a aquisição dos ingredientes necessários à consecução do evento, anunciando que se deslocaria ao mercado para efetuar as compras. Declarou que permaneceu no interior da residência de Everton, onde iniciou os preparativos para o churrasco, inclusive acendendo o fogo, mantendo breve diálogo com os familiares do anfitrião, então, enquanto aguardavam o retorno de Everton, ouviram o som de uma sirene e ao saírem para averiguar, depararam-se com a abordagem policial já em curso, em via pública. Esclareceu que não mantém vínculo profissional com Everton Pacheco, entretanto, tem ciência de que ele estava efetivamente trabalhando naquela data, informação que lhe fora transmitida pelo próprio previamente, quando também lhe comunicou a intenção de organizar o churrasco ao término do expediente. Confirmou que não presenciou o momento em que Everton Pacheco deixou o local, não sendo possível precisar se estava acompanhado, tampouco qual meio de transporte utilizou, pois, permaneceu na residência durante sua ausência, apenas tendo conhecimento de que o referido réu saiu com o propósito de comprar carnes para o evento, destacando que a abordagem policial ocorreu defronte à sua morada, tendo observado que quatro pessoas estavam no interior de um automóvel naquele átimo e, ainda, que ao lhe solicitar a mencionada quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), Everton estava desacompanhado. O informante Pedro da Silva Bastian historiou que ao retornar de seu trabalho, foi procurado por Everton Pacheco e Thiego, os quais lhe solicitaram o empréstimo de seu veículo, um automóvel de sua propriedade, pois pretendiam ir ao mercado adquirir carne para a realização de um churrasco, vindo a ceder o veículo a eles e ainda contribuído com a quantia de R$ 100,00 (cem reais) para auxiliar nas compras. Explicou que o empréstimo do automóvel deu-se por volta das 14hs00min, momento em que ainda se encontrava em casa, uma vez que seu turno como ajudante de mecânico iniciaria mais tarde, explicando que embora não pudesse participar do churrasco antes do expediente, pretendia retornar para o evento ao término do seu turno, com expectativa de que o festejo reunisse cerca de sete a oito pessoas, incluindo ele próprio, sua irmã, Everton Pacheco, Thiego e outros convidados, detalhando que alguns dos participantes contribuíram financeiramente, enquanto outros não, mas ignorando o valor total arrecadado. Não presenciou a abordagem policial, pois, após emprestar o carro, entrou em casa para tomar banho e não viu o retorno do grupo; posteriormente, tomou conhecimento de que Everton Pacheco, Thiego, Everton Narcizo e Alceu foram interpelados pela polícia quando estavam juntos, possivelmente a caminho ou no retorno das compras. Acrescentou que seu veículo foi apreendido, mas desconhece se foi encontrada qualquer substância ou objeto ilícito em seu interior, reforçando que o automóvel possui documentação regular, estando em processo de financiamento e ainda sendo quitado; por fim, ressaltou que era comum Everton Pacheco utilizar o referido carro, motivo pelo qual não estranhou o pedido de empréstimo naquela ocasião. Examinada a prova oral produzida na instrução, passo à análise disjunta das imputações: Quanto ao delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, atribuído a Alceu Celestino do Nascimento Baez, Everton de Oliveira Pacheco, Everton Narciso Dávilla e Thiego Moreira Gonçalves: Após análise minuciosa dos depoimentos produzidos em Juízo, conclui-se que a condenação dos réus Alceu Celestino do Nascimento Baez, Everton de Oliveira Pacheco, Everton Narciso Dávilla e Thiego Moreira Gonçalves constitui medida de rigor. In casu, desnecessárias maiores tergiversações acerca da autoria delitiva quanto réus Alceu Celestino do Nascimento Baez e Everton Narciso Dávilla no tocante à ação violenta contra o patrimônio, pelo farto conjunto probatório produzido, consistente nas declarações das vítimas, dos policiais e na própria confissão, o mesmo valendo para as majorantes alusivas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Cinge-se a discussão, na verdade, ao envolvimento de Everton de Oliveira Pacheco e Thiego Moreira Gonçalves no assalto em testilha, sendo a prova carreada aos autos firme, coerente e suficientemente robusta para a responsabilização dos sobreditos réus, tal qual ocorre com os confessos, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Com efeito, não obstante a negativa de autoria apresentada por ambos os réus tanto na etapa judicial quanto na seara inquisitorial e os esforços defensivos, verifica-se que Everton de Oliveira Pacheco foi flagrado conduzindo o veículo GM ASTRA placa AJC5H40 em alta velocidade, na companhia dos autores confessos do crime, logo após a consumação do arrebatamento e, se não bastasse, durante a interpelação, o sobredito denunciado apresentou comportamento claramente evasivo ao retardar sua saída do automóvel, mesmo após a interpelação emanada pelos agentes da lei. Conforme o relato do policial Renan Barbosa de Macedo, foi absolutamente possível visualizar, por intermédio da janela do veículo, que o condutor, o réu Everton Pacheco, permaneceu no interior do automóvel por alguns instantes tentando ocultar algum objeto sob o assento dianteiro do lado do passageiro e, não por coincidência, o militar Jonathan Rodrigo Martins Leite afirmou que as joias subtraídas das vítimas foram encontradas justamente sob o tapete dianteiro do banco do passageiro, o que autoriza a conclusão de que o referenciado acusado aderiu ao plano criminoso. Pondere-se que a alegação de que se dirigia ao supermercado para adquirir carne com o fito de participar de um churrasco não se mostra suficiente para infirmar a imputação atribuída a ele, vez que tal intenção, ainda que verdadeira, não exclui a possibilidade de ter concorrido para o roubo e logo após haver rumado ao comércio de alimentos, notadamente diante da brevidade do arrebatamento, que, segundo a vítima Thais, consumou-se em tão somente um minuto. Ressalte-se que o locus delicti, situado na Avenida Andradina, nº 1738, Bairro Itaipu A, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, dista poucos quilômetros do ponto em que os acusados foram abordados, no bairro Cidade Nova, circunstância que denota que era de todo possível ao réu cometer o crime e se dirigir ao mercado em seguida, somada ao curto lapso temporal entre o roubo majorado e a interceptação policial, evidenciando a vinculação de todos ao evento delituoso, os quais atuaram em concurso na execução e subsequente evasão. Importante destacar, ainda, que embora as vítimas tenham afirmado que avistaram apenas dois indivíduos na cena do crime - ambos com capacete - a imputação dirigida a Everton Pacheco na denúncia não versa sobre sua atuação direta no interior do estabelecimento comercial, mas sim à função de dar fuga aos asseclas, especialmente após a falha mecânica apresentada pela motocicleta utilizada inicialmente no assalto, restando evidenciada sua participação como coautor que concorreu voluntária e conscientemente para o resultado, ao fornecer apoio logístico e atuar diretamente na ocultação dos produtos do crime, segundo a inteligência do artigo 29, do Código Penal. Nesse contexto, seu papel, evidentemente, foi de relevo dentro da estrutura criminosa voltada à subtração, assegurando a consecução do ilícito, de acordo com a teoria do domínio do fato que rege o tema em estudo. No tocante ao réu Thiego, verifica-se igualmente a presença de elementos probatórios aptos a demonstrar seu vínculo com a empreitada criminosa, vez que, malgrado não tenha sido identificado como um dos autores materiais do roubo, sua responsabilização também decorre da colaboração essencial na cadeia de execução do delito, especificamente quanto ao fornecimento do artefato bélico empregado na subtração violenta. Impende destacar que a arma de fogo usada no assalto foi localizada no interior do terreno de sua propriedade, após indicação precisa fornecida por um dos autores confessos, qual seja, Everton Narciso, que admitiu tê-la arremessado naquele local instantes antes da abordagem policial. E a despeito de Thiego ter autorizado o ingresso dos agentes de farda na área e cooperado com as buscas, tal postura não possui o condão de o eximir da responsabilidade criminal, posto que seu domínio sobre o espaço em que se encontrava o instrumento bélico revela o inequívoco poder de disposição sobre o a arma do crime, plenamente compatível com o papel de partícipe. Consigne-se que a alegada ignorância sobre a existência da arma de fogo em seu terreno não encontra respaldo na sequência lógica dos acontecimentos e tampouco é corroborada por quaisquer provas concretas. Ao contrário, a circunstância de estar no mesmo veículo ocupado pelos demais envolvidos, logo após o assalto e no exato momento em que os bens subtraídos ainda estavam no interior do carro, somada à localização do armamento em seu próprio imóvel, demonstra clara vinculação com o episódio delitivo, sendo irrelevante, para fins de configuração da coautoria, que não tenha adentrado ao local do roubo e dado voz de assalto ou subtraído a res furtiva. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PLEITO FORMULADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PROLAÇÃO DA SENTENÇA – MOMENTO INOPORTUNO – PRECLUSÃO – PRECEDENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, PRODUZIDO EM JUÍZO SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE – COAUTORIA DEMONSTRADA – FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO E COBERTURA PARA ASSEGURAR O ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS – CABIMENTO – RESOLUÇÃO Nº 15/2019 – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0001076-67.2020.8.16.0186 - AMPÉRE - REL.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.05.2021 - destaquei) Conforme delineado, a dinâmica do delito em análise evidencia de forma inequívoca a divisão funcional de tarefas entre os agentes, sendo inegável que o fornecimento do armamento configura aporte essencial à concretização do resultado delitivo. Obviamente, por tudo o que foi alhures descortinado, caracterizadas estão as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, não havendo razões para que sejam arrostadas. Considerando-se, no mais, que o bem jurídico tutelado pelo artigo 157, do Código Penal, não é apenas o patrimônio, mas também a incolumidade física das vítimas, constituindo-se legítimo crime complexo, in casu, forçoso o reconhecimento de três delitos de roubo, em cúmulo formal, ante os dois lesados mencionados na denúncia, que foram subjugados, submetidos à grave ameaça e despojados de seus bens, assim como o estabelecimento comercial lesado, vindo esta situação devidamente descrita na prefacial. Nesse diapasão: “APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DE DOIS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS KEOMA E LUCAS QUANTO AO 1º FATO (APELAÇÕES 1 E 2) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE DO ROUBO E AUTORIA DOS FATOS TAMBÉM PELOS APELANTES – PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE DEU ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS RATIFICADO EM JUÍZO – VERSÃO DOS RÉUS ISOLADA NOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO A RESPALDAR A CONDENAÇÃO DOS DOIS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DESCRITO NO 1º FATO – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU LUCAS QUANTO AO 2º FATO (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS TAMBÉM POR LUCAS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA E O REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO CRIME EM VÍDEO – RECONHECIMENTO DO RÉU LUCAS PELA VÍTIMA RATIFICADO EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO ROUBO DESCRITO NO 2º FATO PELO APELANTE LUCAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO (DO RÉU KEOMA – APELAÇÃO 2) DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS QUANTO AO 1º FATO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MAIS DE UM AGENTE, MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS – CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PEDIDO (DO RÉU LUCAS) DE EXCLUSÃO DO AUMENTO APLICADO ÀS PENAS PELA REINCIDÊNCIA (APELAÇÃO 1) – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – IMPROCEDÊNCIA – TEMÁTICA SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 453000) – AGRAVANTE MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS PENAS DO RÉU LUCAS (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIA: 1º FATO – CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO §2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL ADEQUADAMENTE APLICADA E CONCURSO FORMAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO – QUANTIDADE DE VÍTIMAS ATINGIDAS (TRÊS) PELA MESMA CONDUTA QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/5 (UM QUINTO). 2º FATO – CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL, CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’, DO CÓDIGO PENAL, POIS A VÍTIMA POSSUÍA 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS, E CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO §2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL ADEQUADAMENTE APLICADA; CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) CORRETAMENTE RECONHECIDO ENTRE OS DOIS FATOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DO RÉU KEOMA (APELAÇÃO 2) – IMPROCEDÊNCIA: CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO §2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL ADEQUADAMENTE APLICADA, CONCURSO FORMAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO E QUANTIDADE DE VÍTIMAS ATINGIDAS (TRÊS) PELA MESMA CONDUTA QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/5 (UM QUINTO). DOSIMETRIA ESCORREITA. PEDIDO (DO RÉU KEOMA – APELAÇÃO 2) DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – QUANTIDADE DE PENA INCOMPATÍVEL COM O REGIME MAIS BRANDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C', DO CÓDIGO PENAL – REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008450-06.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 21.10.2024 - destaquei) "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA INEQUIVOCAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EVIDÊNCIAS SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS CRIMINOSOS PRATICADOS INSUSCETÍVEIS DE SEREM CONCEBIDOS NA FIGURA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE EMPREGO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. RECONSTRUÇÃO FÁTICA QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DOS CRIMES PATRIMONIAIS. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA DEMONSTRADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESACOLHIMENTO. CASO INSERIDO NA REGRA DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS QUE CONSCIENTEMENTE ATINGIRAM PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DEMANDA PARA A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E COMPENSADA EM PARTE COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PROVAS FORMADAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REITERAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. CLAMOR DE HONORÁRIOS PELO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta análise nesta etapa recursal, por ser matéria que incide após o trânsito em julgado da sentença, devendo se submeter à devida análise do Juízo da Execução.II. Não merece acolhimento o pleito desclassificatório para furto, pois os crimes foram cometidos mediante violência e grave ameaça.III. A grave ameaça é a violência moral, a promessa de fazer mal à vítima, intimidando-a, atemorizando-a, viciando sua vontade de modo a evitar uma eventual reação. É necessário que a ameaça seja bastante para criar no espírito da vítima o fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral.IV. A violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que a pessoa lesada nada possa fazer para impedi-lo.V. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.VI. Acerca do momento consumativo do crime de roubo, sublinho que não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que após a grave ameaça, o agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio ou amotio). VII. Consolidando o entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 14/09/2016, aprovou a Súmula nº 582, com a seguinte redação: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 - Info 590).VIII. Na particularidade do caso em apreço, não há como ser reconhecida a causa de diminuição de pena pela tentativa, haja vista que houve a inversão da posse da res furtiva, a partir do momento em que os réus anunciaram o delito e, após breve restrição de liberdade das vítimas, subtraíram os pertences, saindo do local em fuga até a posterior prisão por policiais militares.IX. Não é possível reconhecer nestes autos a continuidade delitiva entre os crimes praticados, pois não se trata de simples benesse penal, mas de regra atinente ao exame dos elementos integrantes das condutas dos agentes delitivos, não apenas referentes à pluralidade de atos criminosos da mesma espécie, mas especialmente às circunstâncias dos delitos.X. O caso desta ação penal trata da regra de concurso formal impróprio, pois está claro que os agentes, iniciando a ação contra estabelecimento comercial e atingindo pertences pessoais de cliente que ali estava, tinham consciência de que estavam subtraindo bens de ofendidos diversos, e dessa forma, nos termos de precedente da Corte Superior, “aplica-se, no caso em apreço, o art. 70, in fine, do Código Penal, na medida que a conduta delituosa [...] objetivou lesionar o patrimônio de mais de uma vítima” (STJ, HC 177.026/MT),XI. Está correta a fundamentação que aplicou ao caso a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, aos delitos julgados procedentes nesta ação penal, e compensou-a parcialmente com a agravante da reincidência, posto que “tratando-se de dois fatos ensejadores de multirreincidência, a confissão espontânea deve ser compensada com um deles, remanescendo, pois, a exasperação de 1/6 na segunda fase de dosimetria da pena” (STJ, HC 462.137/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019).XII. Havendo pedido para fixação de valor mínimo foi formalizado pelo Ministério Público na denúncia e posteriormente instruído durante oitiva das vítimas na audiência, que descreveram traumas concretos e abalos psicológicos, além de ter sido reiterado nas alegações finais, com menção aos danos morais sofridos e passíveis de indenização, está concretizada a inteligência do artigo 91, inciso I, do Código Penal, que prevê como efeito da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”, bem como o comando do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem vislumbrar cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi oportunizado ao apelante refutar o pedido." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003661-19.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.07.2023 - destaquei) Quanto ao delito insculpido no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, irrogado ao denunciado Thiego Moreira Gonçalves: No que concerne ao ilícito previsto no Estatuto do Desarmamento, atribuído tão somente em relação ao denunciado Thiego Moreira Gonçalves, a absolvição é medida imperiosa. Como é cediço, somente prova séria e inconcussa é capaz de respaldar a imposição de reprimenda, não se admitindo, para a hipótese de condenação, qualquer resquício de incerteza, por diminuto que seja. À guia de colação, cumpre trazer a lume o que tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a Ré da imputação da prática do crime de roubo. A Acusação sustenta que comprovou a materialidade e autoria do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada em razão da alegação de provas suficientes da materialidade e autoria do crime de roubo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença absolutória não merece reforma, pois a autoria não foi comprovada pelas provas produzidas em Juízo.4. O juiz deve formar sua convicção com base na prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.5. A ratificação do depoimento prestado na fase investigativa por testemunha que não se recorda dos fatos não cumpre o nível de exigência probatória para, isoladamente, confirmar a tese acusatória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação desprovida, mantendo a sentença absolutória e condenando o Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000921-96.2000.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.04.2025 - destaquei) No caso dos autos, malgrado a conclusão condenatória alusiva ao roubo, não há quaisquer elementos capazes de vincular Thiego ao porte autônomo de arma de fogo, vez que, ainda que tal objeto tenha sido localizado em terreno de sua propriedade, situado nas imediações do local da abordagem, o corréu Everton Narciso confessou ter descartado o artefato bélico naquele local quando da fuga. No mais, não há comprovação de que Thiego tenha mantido a arma de fogo sob sua posse antes ou depois da prática do delito patrimonial, mediante conduta autônoma e independente, conforme narrado na exordial acusatória, de modo que tal suposição carece de respaldo probatório colhido sobre o crivo do contraditório. Destarte, não se mostra juridicamente admissível a prolação de decreto condenatório neste particular, sobretudo diante da omissão da prefacial quanto aos detalhes desse ilícito (data, horário, local) e da omissão da acusação em demonstrar, de forma robusta, a prática do delito insculpido no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, a teor do disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal. Portanto, ante a ausência de comprovação dos requisitos que permeiam a figura típica sub examine, a absolvição do denunciado desta imputação é medida de rigor, forte no princípio in dubio pro reo, ainda que pela benesse da dúvida. Quanto ao delito insculpido no artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013 atribuído a Alceu Celestino do Nascimento Baez, Everton de Oliveira Pacheco, Everton Narciso Dávilla e Thiego Moreira Gonçalves: Acerca da modalidade delitiva sub judice, o sempre lembrado doutrinador Renato Brasileiro preleciona que: “Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas: esta associação de 4 (quatro) ou mais pessoas deve apresentar estabilidade ou permanência, características relevantes para sua configuração, que diferenciam esta figura delituosa do concurso eventual de agentes a que se refere o art. 29 do CP, dotado de natureza efêmera e passageira. Com efeito, apesar de não haver menção expressa no art. 2º da Lei nº 12.850/23, o ideal é concluir que a estabilidade e a permanência funcionam como elementares implícitas do crime de organização criminosa, porquanto não se pode admitir que uma simples coparticipação criminosa ou um eventual e efêmero acordo de vontades para a prática de determinado crime tenha o condão de tipificar tal delito.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada, 3ª ed., Ed. Juspodvm, p. 492/493) In casu, não se verificou, da prova coligida, a existência de vínculo associativo estável entre os acusados Alceu Celestino do Nascimento Baez, Everton de Oliveira Pacheco, Everton Narciso Dávilla e Thiego Moreira Gonçalves, bem assim eventual relação hierárquica entre os agentes, não se denotando a existência dos elementos que perfazem a organização criminosa, o que repele a imputação referente ao disposto no artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Na verdade, não se evidencia, estreme de dúvidas, que os réus estivessem permanentemente associados, planejando a prática reiterada de infrações penais, notadamente de cunho patrimonial, estando ausentes provas do vínculo associativo dotado de caráter estável e permanente descritas na peça vestibular, a partir do que foi produzido neste feito, permitindo-se antever apenas que o ilícito violento contra o patrimônio foi perpetrado em concurso de agentes, conjuntura fática que, de per si, não configura a modalidade criminosa em questão. Esta é a intelecção jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PLEITEIANDO A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO – DÚVIDA SOBRE A SUA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024580-51.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 15.03.2022 - destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/13. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM COM A CERTEZA NECESSÁRIA A INTERAÇÃO E ATUAÇÃO DOS RÉUS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÂO PROVIDO." (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0028564-13.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 02.05.2024 - destaquei) Obviamente, os acusados podem ter integrado a organização criminosa descrita na prefacial, todavia, a esse respeito, não existe certeza cabal, pois a prova é falha, duvidosa e não permite aferir, com segurança, os requisitos necessários à configuração do tipo irrogado, mostrando-se imperativa a absolvição. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para os seguintes fins: a) CONDENAR os réus ALCEU CELESTINO DO NASCIMENTO BAEZ, EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO, EVERTON NARCISO DÁVILLA E THIEGO MOREIRA GONÇALVES como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes, em cúmulo formal; b) ABSOLVER os referidos réus da acusação do cometimento do ilícito elencado no artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER o réu THIEGO MOREIRA GONÇALVES da acusação do cometimento do ilícito elencado no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com base nos artigos 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo, passo à individualização da pena, de forma disjunta a cada um dos réus. QUANTO AO RÉU ALCEU CELESTINO DO NASCIMENTO BAEZ: Da pena-base: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações criminais que não se prestem à configuração da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais desabonadores. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: O réu agiu motivado pela intenção de lucro de forma facilitada, circunstância inerente ao tipo penal irrogado. Circunstâncias: O delito foi praticado com emprego de arma de fogo, o que será sopesado na terceira fase da dosimetria, então, o concurso de agentes faz por ser aquilatado neste átimo, sem que se cogite bis in idem na espécie, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nas instâncias superiores [i]. Consequências: Não existe conjuntura fática apta ao recrudescimento da sanção neste átimo, posto que os bens foram, em sua maioria, recuperados, e o decréscimo patrimonial do ofendido é inerente aos crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: não contribuiu para o fato. Considerando os elementos acima, na existência de 01 (uma) circunstância desfavorável (circunstâncias da infração), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Inexistentes circunstâncias agravantes. Presente, de outra sorte, a atenuante insculpida no 65, inciso I, do Código Penal, posto que o réu contava com 18 (dezoito) anos de idade à época dos fatos e a atenuante da confissão espontânea, elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do aludido codex, pois colaborou com o Juízo na busca da verdade possível. Assim, reduzo a reprimenda ao patamar mínimo de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição: No caso em vértice, incidente a causa de aumento prevista no inciso II (concurso de pessoas), bem assim aquela capitulada no inciso I, do § 2º-A, do artigo 157, do Código Penal (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo). Uma vez que a conjuntura envolvendo o concurso de agentes já foi valorada na primeira fase da dosimetria e diante do que dispõe o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, aplico apenas a segunda majorante acima referida, recrudescendo em 2/3 (dois terços) a sanção, imputando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Do concurso formal: Tendo em vista que o réu, mediante uma ação, deu ensejo a três crimes de roubo, conforme fundamentação supra, elevo em 1/5 (um quinto) a resposta penal, arbitrando-a definitivamente em 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. Quanto à pena de multa, diante do que dispõe o artigo 72, do Código Penal, fixo-a em 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA. Tendo em vista a atual condição econômica do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa. Do regime prisional: Fixo o regime semiaberto ao cumprimento da corrigenda, em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Da detração da pena: Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais, a teor do entendimento jurisprudencial que se segue [ii]. Destarte, melhor solução não se afigura senão o reconhecimento de que é o r. Juízo da Vara de Execuções Penais o competente para análise do pleito, com exame da situação executória do apenado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível a substituição no caso em testilha, em se considerando a natureza da conduta perpetrada, a violência empregada para a consecução do crime e o patamar em que foi lançada a segregação, conjuntura que impede a concessão da benesse. Pela mesma razão, também inviável a suspensão condicional da pena, conforme os termos do artigo 77, do mesmo aludido codex. QUANTO AO RÉU EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO: Da pena-base: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações criminais que não se prestem à configuração da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais desabonadores. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: O réu agiu motivado pela intenção de lucro de forma facilitada, circunstância inerente ao tipo penal irrogado. Circunstâncias: O delito foi praticado com emprego de arma de fogo, o que será sopesado na terceira fase da dosimetria, então, o concurso de agentes faz por ser aquilatado neste átimo, sem que se cogite bis in idem na espécie, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nas instâncias superiores, colacionado na operação dosimétrica anterior. Consequências: Não existe conjuntura fática apta ao recrudescimento da sanção neste átimo, posto que os bens foram, em sua maioria, recuperados, e o decréscimo patrimonial do ofendido é inerente aos crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: não contribuiu para o fato. Considerando os elementos acima, na existência de 01 (uma) circunstância desfavorável (circunstâncias da infração), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Presente a agravante da reincidência elencada no artigo 61, inciso I, do Código Penal, posto que o réu ostenta condenação definitiva nos autos nº 0000032-88.2023.8.16.0030, referente a fatos datados de 02/01/2023 e trânsito em julgado em 04/03/2024, conforme se denota da certidão de antecedentes extraída via Sistema Oráculo. Presente, de outra sorte, a atenuante insculpida no 65, inciso I, do Código Penal, posto que contava com 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos. Assim, diante da existência de uma agravante e uma atenuante, procedo à compensação entre as causas, mantendo a pena no patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição: No caso em vértice, incidente a causa de aumento prevista no inciso II (concurso de pessoas), bem assim aquela capitulada no inciso I, do § 2º-A, do artigo 157, do Código Penal (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo). Uma vez que a conjuntura envolvendo o concurso de agentes já foi valorada na primeira fase da dosimetria e diante do que dispõe o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, aplico apenas a segunda majorante acima referida, recrudescendo em 2/3 (dois terços) a sanção, imputando-a em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Do concurso formal: Tendo em vista que o réu, mediante uma ação, deu ensejo a três crimes de roubo, conforme fundamentação supra, elevo em 1/5 (um quinto) a resposta penal, arbitrando-a definitivamente em 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. Quanto à pena de multa, diante do que dispõe o artigo 72, do Código Penal, fixo-a em 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. Tendo em vista a atual condição econômica do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa. Do regime prisional: Fixo o regime fechado ao cumprimento da corrigenda, diante da constatada reincidência e em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível a substituição no caso em testilha, em se considerando a natureza da conduta perpetrada, a violência empregada para a consecução do crime e o patamar em que foi lançada a segregação, conjuntura que impede a concessão da benesse. Pela mesma razão, também inviável a suspensão condicional da pena, conforme os termos do artigo 77, do mesmo aludido codex. QUANTO AO RÉU EVERTON NARCISO DÁVILLA: Da pena-base: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações criminais que não se prestem à configuração da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais desabonadores. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: O réu agiu motivado pela intenção de lucro de forma facilitada, circunstância inerente ao tipo penal irrogado. Circunstâncias: O delito foi praticado com emprego de arma de fogo, o que será sopesado na terceira fase da dosimetria, então, o concurso de agentes faz por ser aquilatado neste átimo, sem que se cogite bis in idem na espécie, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nas instâncias superiores, colacionado em operação dosimétrica anterior. Consequências: Não existe conjuntura fática apta ao recrudescimento da sanção neste átimo, posto que os bens foram, em sua maioria, recuperados, e o decréscimo patrimonial do ofendido é inerente aos crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: não contribuiu para o fato. Considerando os elementos acima, na existência de 01 (uma) circunstância desfavorável (circunstâncias da infração), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Inexistentes circunstâncias agravantes. Presente, de outra sorte, a atenuante insculpida no 65, inciso I, do Código Penal, posto que o réu contava com 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos e a atenuante da confissão espontânea, elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do aludido codex. Assim, reduzo a reprimenda ao patamar mínimo de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição: No caso em vértice, incidente a causa de aumento prevista no inciso II (concurso de pessoas), bem assim aquela capitulada no inciso I, do § 2º-A, do artigo 157, do Código Penal (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo). Uma vez que a conjuntura envolvendo o concurso de agentes já foi valorada na primeira fase da dosimetria e diante do que dispõe o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, aplico apenas a segunda majorante acima referida, recrudescendo em 2/3 (dois terços) a sanção, imputando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Do concurso formal: Tendo em vista que o réu, mediante uma ação, deu ensejo a três crimes de roubo, conforme fundamentação supra, elevo em 1/5 (um quinto) a resposta penal, arbitrando-a definitivamente em 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. Quanto à pena de multa, diante do que dispõe o artigo 72, do Código Penal, fixo-a em 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA. Tendo em vista a atual condição econômica do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa. Do regime prisional: Fixo o regime semiaberto ao cumprimento da corrigenda, em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Da detração da pena: Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais, a teor do entendimento jurisprudencial previamente colacionado. Destarte, melhor solução não se afigura senão o reconhecimento de que é o r. Juízo da Vara de Execuções Penais o competente para análise do pleito, com exame da situação executória do apenado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível a substituição no caso em testilha, em se considerando a natureza da conduta perpetrada, a violência empregada para a consecução do crime e o patamar em que foi lançada a segregação, conjuntura que impede a concessão da benesse. Pela mesma razão, também inviável a suspensão condicional da pena, conforme os termos do artigo 77, do mesmo aludido codex. QUANTO AO THIEGO MOREIRA GONÇALVES: Da pena-base: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações criminais que não se prestem à configuração da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu registra antecedentes criminais desabonadores, eis que condenado definitivamente nos autos nº 0021573-95.2014.8.16.0030, referente a fatos datados de 23/08/2014, trânsito em julgado em 23/05/2016 e extinção de pena em 05/11/2018, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: O réu agiu motivado pela intenção de lucro de forma facilitada, circunstância inerente ao tipo penal irrogado. Circunstâncias: O delito foi praticado com emprego de arma de fogo, o que será sopesado na terceira fase da dosimetria, então, o concurso de agentes faz por ser aquilatado neste átimo, sem que se cogite bis in idem na espécie, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nas instâncias superiores, colacionado em operação dosimétrica anterior. Consequências: Não existe conjuntura fática apta ao recrudescimento da sanção neste átimo, posto que os bens foram, em sua maioria, recuperados, e o decréscimo patrimonial do ofendido é inerente aos crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: não contribuiu para o fato. Considerando os elementos acima, na existência de 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis (circunstâncias e antecedentes), fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes na espécie. Das causas de aumento e diminuição: No caso em vértice, incidente a causa de aumento prevista no inciso II (concurso de pessoas), bem assim aquela capitulada no inciso I, do § 2º-A, do artigo 157, do Código Penal (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo). Uma vez que a conjuntura envolvendo o concurso de agentes já foi valorada na primeira fase da dosimetria e diante do que dispõe o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, aplico apenas a segunda majorante acima referida, recrudescendo em 2/3 (dois terços) a sanção, imputando-a em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Do concurso formal: Tendo em vista que o réu, mediante uma ação, deu ensejo a três crimes de roubo, conforme fundamentação supra, elevo em 1/5 (um quinto) a resposta penal, arbitrando-a definitivamente em 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO. Quanto à pena de multa, diante do que dispõe o artigo 72, do Código Penal, fixo-a em 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. Tendo em vista a atual condição econômica do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa. Do regime prisional: Fixo o regime fechado ao cumprimento da corrigenda, em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível a substituição no caso em testilha, em se considerando a natureza da conduta perpetrada, a violência empregada para a consecução do crime e o patamar em que foi lançada a segregação, conjuntura que impede a concessão da benesse. Pela mesma razão, também inviável a suspensão condicional da pena, conforme os termos do artigo 77, do mesmo aludido codex. Da custódia cautelar: Uma vez que os réus Everton de Oliveira Pacheco e Thiego Moreira Gonçalves responderam o feito em liberdade, deverão ser mantidos, por ora, nessa condição, pelo que determino, quanto a eles, a expedição de mandado de prisão em momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença, face ao regime prisional fixado. No que concerne aos réus Alceu Celestino do Nascimento Baez e Everton Narciso Dávilla, tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, revogo a prisão preventiva, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da Resolução nº 474/2022 [iii] e entendimento jurisprudencial prevalente [iv]. Da indenização civil: Deixo de fixar indenização civil à vítima, considerando-se que a res furtiva quedou integralmente recuperada, o que se denota inclusive do exame dos autos nº 40507-52.2024.8.16.0030 (pedido de restituição) inexistindo prejuízo material noticiado nos autos. IV- DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Intimem-se as vítimas acerca do teor desta decisão, consoante preconiza o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Encaminhem-se a arma de fogo e as munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição caso a media ainda não tenha sido levada a efeito, conforme insculpido no artigo 25, da Lei nº 10.826/2003. Intime-se o proprietário do veículo apreendido no bojo dos autos para que manifeste interesse na restituição do bem, mediante comprovação de domínio, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso assim não o faça, encaminhe-se o bem à hasta pública. Expeçam-se alvarás de soltura aos réus Alceu Celestino do Nascimento Baez e Everton Narciso Dávilla, se por al não estiverem presos. Após o trânsito em julgado: Expeçam-se as guias de recolhimento e mandados de prisão, estes últimos aos réus Everton de Oliveira Pacheco e Thiego Moreira Gonçalves. Oficie-se ao TRE para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Remetam-se os autos ao contador, para o cálculo das custas processuais e penas de multa, e proceda-se ao pagamento destas verbas com o montante apreendido no bojo dos autos. Caso seja insuficiente, intimem-se os réus para o pagamento complementar, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 28 de abril de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [i] APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO STJ – JUÍZO DE CONFORMIDADE – PLEITO MINISTERIAL PELO DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES DA TERCEIRA FASE PARA A PENA BASE DO RÉU – POSSIBILIDADE – MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PENA READEQUADA – JUÍZO DE CONFORMIDADE EXERCIDO. (TJPR - 5ª C. CRIMINAL -0005324-93.2019.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO- J. 24.01.2022 [ii] “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [iii] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [iv] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) 2025.0287340-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 16 de Abril de 2025 às 17h13min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ALCEU CELESTINO DO NASCIMENTO BAEZ, filiacao FÁTIMA CELESTINO DO NASCIMENTO. para instruir o(a) 0033103-47.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 15 de Abril de 2025 às 23h59min: ALCEU CELESTINO DO NASCIMENTO BAEZ Sistema Projudi FÁTIMA CELESTINO DO NASCIMENTONome da mãe: JULIO BAEZ DOMAROSKINome do pai: Tit. eleitoral: 15/07/2006 Nascimento: R.G.:143267318 /800.769.519-28CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: ELZA MAGALHES MACHAD, 372 - CASA Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0033103-47.2024.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:09/10/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:09/10/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data recebimento:03/11/2024 Data oferecimento:22/10/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Artigo: Lei 12850/2013, ART 2: Organização criminosa - Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/10/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Pág.: 1 deOráculo v.2.46.02Emissão: 16/04/20252025.0287340-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de soltura:10/10/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:10/10/2024 Motivo prisão:Preventiva Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 16/04/2025 17:13:15 Número do relatório:2025.0287340-3 Em 16 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0033103-47.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.0Emissão: 16/04/20252 2025.0287521-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 16 de Abril de 2025 às 17h41min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: EVERTON NARCIZO DÁVILLA, filiacao NOELI NARCIZO. para instruir o(a) 0033103-47.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 15 de Abril de 2025 às 23h59min: EVERTON NARCIZO DÁVILLA Sistema Projudi NOELI NARCIZONome da mãe: OSNIR DÁVILLANome do pai: Tit. eleitoral: 10/11/2005 Nascimento: R.G.:143786226 /013.553.189-63CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Rua Maria Lúcia Lazzarotto Barzan, 82 Bairro: Cidade NovaFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0008288-20.2023.8.16.0030 Assunto principal:Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:05/04/2023 Data arquivamento: Fase: Status: Suspenso Data infração:03/04/2023 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Medida Protetiva ao Agressor Início: 20/11/2023 Término: Medida: Descrição: Medida Protetiva (Lei 11.340/2006) Espécie: aproximação da ofendida Situação: EM ANDAMENTO Observação: - CONDIÇÕES: 1. Proibição de se aproximar da vítima, bem como da residência onde ela está morando, sendo fixado em 200 (duzentos) metros o limite máximo de aproximação; 2. Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, etc.); e 3) proibição de frequentar eventual local de trabalho da vítima, observada a mesma distância referida no item "1", supra. Medida: Descrição: Medida Protetiva (Lei 11.340/2006) Espécie: contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação Situação: EM ANDAMENTO Pág.: 1 deOráculo v.2.46.03Emissão: 16/04/20252025.0287521-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0033103-47.2024.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:09/10/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:09/10/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data recebimento:03/11/2024 Data oferecimento:22/10/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Artigo: Lei 12850/2013, ART 2: Organização criminosa - Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/10/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:10/10/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:10/10/2024 Motivo prisão:Preventiva EVERTON NARCIZO DÁVILLA Sistema Projudi Mandados NOELI NARCIZONome da mãe: OSNIR DÁVILLANome do pai: Tit. eleitoral: 10/11/2005 Nascimento: R.G.:143786226 /013.553.189-63CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Pág.: 2 deOráculo v.2.46.03Emissão: 16/04/20252025.0287521-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Endereço: Rua Maria Lúcia Lazzarotto Barzan, 82 Bairro: Cidade NovaFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu 001514170-59 Medidas Protetivas Competência: Vara Criminal Numero Unico:0008288-20.2023.8.16.0030 Data ordenação:20/11/2023 Data expedição:20/11/2023 Local para a prisão: Destino: Data validade: Motivo expedição:Medida Protetiva de Urgência - Lei Maria da Penha Situação mandado:Vigente (Cumprido) Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 16/04/2025 17:41:20 Número do relatório:2025.0287521-4 Em 16 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0033103-47.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.0Emissão: 16/04/20253 2025.0296408-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 23 de Abril de 2025 às 13h19min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO, filiacao LUANA PIRES DE OLIVEIRA. para instruir o(a) 0033103-47.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Abril de 2025 às 23h59min: EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO Sistema Projudi LUANA PIRES DE OLIVEIRANome da mãe: MÁRCIO PORTILHO PACHECONome do pai: Tit. eleitoral: 04/05/2004 Nascimento: R.G.:143135667 /014.114.399-10CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU Endereço: RUA MARIA LUCIA LAZZAROTTO BARZAN, 166 - (045)98804-5430 Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0015842-40.2022.8.16.0030 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:21/06/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:21/06/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:24/06/2022 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Pág.: 1 deOráculo v.2.46.07Emissão: 23/04/20252025.0296408-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Acordo de Não Persecução Penal Data da Homologação:21/10/2022 Data da Extinção ou Término: Prisão Local de prisão: Data de prisão:21/06/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:24/06/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Foz do Iguaçu - Anexo à 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Número único:0028416-95.2022.8.16.0030 Assunto principal:Acordo de Não Persecução Penal Assuntos secundários: Data registro:26/10/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Não Persecução Penal Início: 28/10/2022 Término: 19/12/2024 Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 280.00 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano Condições: apresentação mensal ao Patronato Penitenciário Municipal desta Comarca para dar conta de suas atividades durante o prazo de execução dos serviços com Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Execução Penal Pág.: 2 deOráculo v.2.46.07Emissão: 23/04/20252025.0296408-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0000032-88.2023.8.16.0030 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:03/01/2023 Data arquivamento:30/12/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:02/01/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:19/04/2023 Data oferecimento:10/01/2023 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/01/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa Tempo de pena:1 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 8 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 166 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Pág.: 3 deOráculo v.2.46.07Emissão: 23/04/20252025.0296408-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 09/01/2024 Data processo:04/03/2024 Data réu:04/03/2024 Data acusação:22/01/2024 Data advogado defesa:30/01/2024 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 09/01/2024 Início: 15/01/2024 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 0.00 Observação: execução Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1.00 Observação: 01 salário mínimo Prisão Local de prisão: Data de prisão:03/01/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:04/01/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:04/01/2023 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:12/01/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0033103-47.2024.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:09/10/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 4 deOráculo v.2.46.07Emissão: 23/04/20252025.0296408-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:09/10/2024 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data recebimento:03/11/2024 Data oferecimento:22/10/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Artigo: Lei 12850/2013, ART 2: Organização criminosa - Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/10/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:10/10/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO Sistema SEEU LUANA PIRES DE OLIVEIRANome da mãe: MÁRCIO PORTILHO PACHECONome do pai: Tit. eleitoral: 04/05/2004 Nascimento: R.G.:143135667 /014.114.399-10CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Rua Maria Lúcia Lazzarotto Barzan, 166 Bairro: Cidade Nova IIFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:4000229-38.2024.8.16.0030 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/03/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Pág.: 5 deOráculo v.2.46.07Emissão: 23/04/20252025.0296408-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:22/01/2025 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:03/01/2023 Regime Atual:Semiaberto Pena Privativa de Liberdade Total: 1a8m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00000328820238160030/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 1994 - 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Número Único:0000032-88.2023.8.16.0030 Número da Ação Penal:00000328820238160030/2023 Data do Delito:02/01/2023 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas Data da Sentença:09/01/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 22/01/2024 Trânsito em Julgado em:04/03/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a8m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 166 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Pág.: 6 deOráculo v.2.46.07Emissão: 23/04/20252025.0296408-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 23/04/2025 13:19:57 Número do relatório:2025.0296408-8 Em 23 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0033103-47.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/04/20257 2025.0296571-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 23 de Abril de 2025 às 13h35min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: THIEGO MOREIRA GONÇALVES, filiacao APARECIDA MOREIRA SAMPAIO. para instruir o(a) 0033103-47.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Abril de 2025 às 23h59min: Thiego Moreira Gonçalves Varas Criminais - SICC4 Aparecida Moreira SampaioNome da mãe: Adevair de Oliveira GonçalvesNome do pai: Tit. eleitoral: 08/06/1989 Nascimento: R.G.:9.435.845-0 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Foz do Iguaçu Pr Endereço: Rua Maria Lucia Lazaroto Barzan, Nº 169 Bairro: Cidade NovaFoz do Iguaçu / PRCidade: 2ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2008.9001000-8 Auto de Prisão em Flagrante Número único:0006418-62.2008.8.16.0030 Delegacia origem:6ª Subdivisão Policial Data de registro:29/12/2008 Núm. flagrante:006044/2008 Data da infração:23/12/2008 Infração: RECEPTAÇÃO Observação: Num. Distr.: 43492008. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 30/01/2009 2ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2009.0000026-3 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000252-77.2009.8.16.0030 Delegacia origem:6ª Subdivisão Policial Data de registro:05/01/2009 Núm. flagrante: Data da infração:23/12/2008 Infração: RECEPTAÇÃO Observação: Num. Distr.: 102009. Artigo incurso:ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: caput, do Código Penal. Denúncia ou queixa Oferecimento: 08/01/2009 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.09Emissão: 23/04/20252025.0296571-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Recebimento: 13/01/2009 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: caput, do Código Penal. Arquivamento Data: 09/07/2013 Prisão Local de prisão:c.p.l. Data de prisão:23/12/2008 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:16/01/2009 Motivo soltura:Fiança arbitrada pela autoridade policial Suspensão condicional Data início:02/10/2009 Data fim:02/10/2011 Sentença Data: 25/10/2011 Tipo: Arquivamento: Cumprimento da suspensão Transcrição dispositivo:Expirado o prazo suspensivo, verifico que não houve revogação do benefício, pelo que, com fulcro no § 5° do art. 89 da Lei 9099/95, julgo extinta a punibilidade de Thiego Moreira Gonçalves em relação aos fatos que lhes foram imputados no presente processo. Trânsito em julgado Data acusação:08/11/2011 Data assistente acusação: Data réu: Data defensor do réu: Fiscalização 1ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2010.0000596-8 Inquérito Policial Número único:0003691-62.2010.8.16.0030 Delegacia origem:6ª Subdivisão Policial Data de registro:19/02/2010 Núm. flagrante:000739/2010 Data da infração:17/02/2010 Infração: TÓXICO - ART. 33 Observação: Dist. 474/2010. Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Pág.: 2 deOráculo v.2.46.09Emissão: 23/04/20252025.0296571-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Remessa - outro juízo Data: 10/05/2010 Data de devolução: Observação: Juizado Especial Criminal Prisão Local de prisão:Cadeia Pública Local Data de prisão:17/02/2010 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:19/02/2010 Motivo soltura:Relaxamento prisão em flagrante THIEGO MOREIRA GONÇALVES Emandado APARECIDA MOREIRA SAMPAIONome da mãe: ADEVAIR DE OLIVEIRA GONÇALVESNome do pai: Tit. eleitoral: 08/06/1989 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: FOZ DO IGUAÇU Endereço: rua Maria Lúcia Lazaroto, 169 Bairro: Cidade NovaPRCidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - FOZ DO IGUAÇU 000286415-07 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0019595-83.2014.8.16.0030 Número dos autos:69613/2014 Data expedição:24/08/2014 Destino: Local para a prisão:Cadeia Pública de Foz do Iguaçu Data validade:22/04/2027 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:25/08/2014 Local cumprimento:06. SUBDIVISAO POLICIAL DE FOZ DO IGUACU THIEGO MOREIRA GONÇALVES Sistema Projudi APARECIDA MOREIRA SAMPAIONome da mãe: ADEVAIR DE OLIVEIRA GONÇALVESNome do pai: Pág.: 3 deOráculo v.2.46.09Emissão: 23/04/20252025.0296571-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral: 08/06/1989 Nascimento: R.G.:94358450 / SSP084.534.019-00CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU Endereço: Rua Antonio Alves , 743 - Enfrente o nº734 e Mercado Globo Bairro: Cidade Nova IIFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 3º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Termo Circunstanciado Número único:0003691-62.2010.8.16.0030 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:06/05/2010 Data arquivamento:29/09/2015 Fase: Status: Arquivado Data infração:17/02/2010 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/06/2011 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Transação Penal Início: 06/10/2010 Término: 01/06/2011 Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 90 dia(s) Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:29/06/2011 Data réu:29/06/2011 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Inquérito Policial Número único:0019595-83.2014.8.16.0030 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:25/08/2014 Data arquivamento:11/09/2014 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0021573- 95.2014.8.16.0030 Data infração:23/08/2014 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.09Emissão: 23/04/20252025.0296571-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0021573-95.2014.8.16.0030 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:11/09/2014 Data arquivamento:26/08/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:23/08/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data recebimento:10/10/2014 Data oferecimento:09/09/2014 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:22/04/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:4 anos, 2 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:4 anos, 2 meses, 0 dias Detração penal:Não Pág.: 5 deOráculo v.2.46.09Emissão: 23/04/20252025.0296571-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 415 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:23/05/2016 Data réu:11/05/2015 Data acusação:28/04/2015 Data advogado defesa:04/05/2015 Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:23/08/2014 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:24/08/2014 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:24/08/2014 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:22/04/2015 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:22/04/2015 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:13/06/2015 Motivo soltura:Progressão ao Regime Aberto Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:0016046-31.2015.8.16.0030 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:01/06/2015 Data arquivamento:20/02/2020 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.09Emissão: 23/04/20252025.0296571-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:28/11/2018 Data réu:28/11/2018 Data acusação:06/11/2018 Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:23/08/2014 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:VEP - VARA DE EXECUCOES PENAIS Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu 00215739520148160030/20 14 Processo Criminal Comarca/Vara: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Número Único:0021573-95.2014.8.16.0030 Número da Ação Penal:00215739520148160030/2014 Data do Delito:23/08/2014 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Data da Sentença:22/04/2015 Trânsito Julgado da Acusação: 28/04/2015 Trânsito em Julgado em:11/05/2015 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:4a2m0d Dias/Multa: 415 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Extinção de pena:EM 05/11/2018 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Pág.: 7 deOráculo v.2.46.09Emissão: 23/04/20252025.0296571-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0026491-74.2016.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:08/09/2016 Data arquivamento:14/05/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:19/07/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data recebimento:31/10/2016 Data oferecimento:10/10/2016 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:26/09/2017 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 26/09/2017 Data réu:20/11/2017 Data acusação:03/10/2017 Data advogado defesa:09/10/2017 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0033103-47.2024.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:09/10/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:09/10/2024 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Pág.: 8 deOráculo v.2.46.09Emissão: 23/04/20252025.0296571-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data recebimento:03/11/2024 Data oferecimento:22/10/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Artigo: Lei 10826/2003, ART 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 12850/2013, ART 2: Organização criminosa - Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/10/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:10/10/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 23/04/2025 13:35:04 Número do relatório:2025.0296571-9 Em 23 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0033103-47.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/04/20259

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