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"0001287-04.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Rodrigo Soares x Maisvoip Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 319418992

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001287-32.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOARES

Polo Passivo:

MAISVOIP SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO PINHO TEIXEIRA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE CRISTINA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001287-32.2025.8.16.0153 Processo: 0001287-32.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): RODRIGO SOARES Polo Passivo(s): MAISVOIP SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por RODRIGO SOARES contra MAISVOIP SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Houve regular citação (mov. 20.1). Em atenção à deliberação lançada no termo de audiência de mov. 27.2, item 1, consigno que houve a juntada de carta de preposição assinada na mov. 26.1. Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 27.2). No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. No que se refere ao pedido de justiça gratuita (mov. 1.1, p. 7, item a), postergo a análise para momento posterior ao da sentença. Afinal, como o acesso ao Juizado, em primeiro grau, não depende do pagamento de custas nem honorários, só haverá interesse para o pedido de concessão da gratuidade se houver recurso interposto pela parte, momento em que se analisará a presença dos requisitos legais para tanto. Passo à análise da preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA (mov. 21.1, p. 2 a 4) A legitimidade da parte requerida é patente, já que integra a cadeia de fornecedores do serviço que efetuou as ligações para o consumidor. E, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO DE UM DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO BANCO CONSTATADA. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE PREVIA COBERTURA EM CASO DE MORTE NATURAL. PARCELAS REMANESCENTES DEVEM SER QUITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LIMITE DA APÓLICE. NÃO ACOLHIMENTO. A PARTE APELADA SEQUER PUGNA PELA INDENIZAÇÃO EM FACE DOS BENEFICIÁRIOS. PUGNA SOMENTE PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS REMANESCENTES APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008329-54.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 10.06.2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS COM OS LUCROS CESSANTES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência deste Tribunal de Uniformização confirma o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual, no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários todos aqueles que integram a cadeia de bens e serviços oferecidos ao consumidor. [...] 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1591803/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Além disso, inexiste nos autos prova de que tais números tenham sido comercializados para outras empresas. Rejeito, portanto, a arguição de ilegitimidade. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao enfrentamento do mérito. Alega-se na exordial, em síntese: O Requerente tem recebido inúmeras ligações da empresa Requerida, em seu número pessoal (43) 99979-8082, sendo que, em muitas delas, não há qualquer interlocução, e a chamada é encerrada após aproximadamente 09 segundos. Quando há atendimento, a atendente questiona se está falando com uma pessoa denominada “Aparecido”, nome completamente desconhecido pelo Requerente, que não possui qualquer vínculo ou relação com indivíduo de tal nomenclatura. Ao informar que não é a referida pessoa, a atendente simplesmente encerra a ligação, sem prestar qualquer esclarecimento. As ligações ocorrem em diversos horários ao longo do dia, prejudicando significativamente a rotina do Requerente, que exerce a profissão de advogado. Tais chamadas interferem diretamente em seu atendimento a clientes, participação em audiências e demais atividades inerentes à advocacia, causando transtornos e considerável irritação. O Requerente mantém registro das ligações recebidas nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, bem como em janeiro, fevereiro e março de 2025, conforme documentação anexa. Com o intuito de cessar tais ligações, o Requerente realizou um pedido formal via aplicativo WhatsApp, conforme comprovação anexa, em 28/08/2024. Nos meses subsequentes, houve uma redução na frequência das chamadas, porém sem a cessação completa. Ademais, nos meses de fevereiro e março de 2025, as ligações voltaram a ocorrer com maior intensidade, tornando-se indispensável à adoção de medida judicial para coibir tal conduta abusiva. Ressalta-se que o Requerente realizou cadastro no site “NÃO ME PERTURBE” em 18/05/2024, conforme comprovante anexo, ou seja, dois meses antes do início das ligações indevidas. A identificação dos diversos números utilizados pela Requerida foi possível por meio de pesquisa realizada no site da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), no portal “QUAL EMPRESA ME LIGOU”, na qual consta a empresa MAISVOIP como proprietária das linhas telefônicas utilizadas para efetuar as chamadas. Pugna-se pela procedência dos pedidos para o fim de: a) condenar a requerida a cumprir com a obrigação de não realizar mais contatos telefônicos, sob pena de multa por dia de descumprimento; b) condenar a requerida a indenizar o requerente, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Na contestação (mov. 21.1), a parte requerida aduziu: [...] Assim, tem-se, portanto, que a ré executa suas atividades em observância as determinações estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações, adquirindo rotas de terminações telefônicas de operadoras acima dela, como por exemplo, Embratel, revendendo para empresas abaixo dela. Excelência, o requerente recebe ligações de empresas oferecendo algum serviço, como por exemplo, de internet, renegociação de dívidas, podendo as ligações serem realizadas pela Claro, Vivo, Banco Itaú, etc. A empresa que entra em contato com a autora oferecendo o serviço, ela já tem os dados dele cadastrado em seu sistema em razão de um negócio jurídico celebrado anteriormente. Por exemplo, a partir do momento que a autora escolheu um determinando plano de telefone, a operadora passa a ter os dados dele. Sendo assim, ela pode entrar em contato com ele oferecendo novos serviços. Importante reiterar que a ANATEL determinou a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 pelas empresas que praticam o telemarketing, visando permitir ao consumidor identificar o “autor da ligação e tipo de chamada” para decidir se é conveniente atender a ligação, conforme alegado no capítulo 2. Por conta disso, muitas empresas que atuam no ramo de Call Centers, após enfrentarem dificuldades de chegarem aos clientes através de ligações, eliminam o prefixo 0303 determinado pela ANATEL, o que faz com que o cliente receba a ligação de um número aleatório, como se fosse de uma empresa clandestina, que não tem permissão de vender ou realizar atendimentos para os clientes da Claro, Tim, Vivo, Bancos, etc. Em outras palavras, as grandes empresas, como Claro, Tim, Vivo, Banco Bradesco, Banco Itaú, dentre outras, terceirizam seus serviços através de correspondentes, ou seja, elas contratam empresas de telemarketing para representá-las. São os funcionários dessas empresas de telemarketing que, após não conseguirem contato com a autora, eliminam o prefixo 0303 e no final o consumidor pensa que a empresa que realizou a ligação é a vendedora da rota telefônica. Por fim, de acordo com a vasta documentação colacionada aos autos, resta demonstrado, sem sombra de dúvida, que a ré é uma operadora telefônica, portanto, ela apenas vende rotas telefônicas para empresas, razão pela qual ela não faz contato com pessoa física. [...] Tendo em vista que a ré não é prestadora de serviços de telemarketing, não há como imputar à contestante qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Ausente um dos pressupostos, não há que se falar em obrigação de indenizar. [...] Por fim, demonstrada a inexistência dos danos morais, requer-se que o pedido indenizatório seja julgado improcedente também neste sentido. [...] Assim, impugna-se o valor pleiteado a título de reparação por dano moral, pois contrário à orientação da jurisprudência do STJ, que exige razoabilidade e moderação na fixação das indenizações para evitar o enriquecimento indevido, afastando os ressarcimentos vultosos independentemente da condição econômica da ré. [...] A ré bloqueou o número do autor em seu sistema, conforme determinado por este D. Juízo. [...] Impugnação à contestação na mov. 29.1. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: 2009, p.359). São de natureza moral aqueles danos “em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua [...]” (BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade: 2000, p. 41). Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Salvo naqueles casos em que a jurisprudência se firma no sentido de que o dano moral é presumido em caso de determinados eventos, é necessária, por via de regra, a produção de prova suficiente de sua ocorrência. Tal qual se observa em relação à obrigação de indenizar por danos materiais, é necessário haja, além do dano moral propriamente dito, a conduta ilícita do agente ofensor e o nexo causal entre esta e aquele. Em regra, exige-se que tal conduta seja culposa ou dolosa, mas há casos em que se dispensa a perscrutação do elemento subjetivo, como aqueles em que a lei prevê a responsabilidade objetiva, como é o caso do direito consumerista. Feita essa breve digressão normativa, inicia-se o exame in concreto da situação posta nos autos. Há provas suficientes de que as ligações mencionadas na inicial tenham partido da parte requerida, consubstanciadas nos documentos de mov. 1.8, os quais não foram impugnados de forma específica pela requerida, incidindo a presunção de veracidade prevista no artigo 341 do CPC. Como a consulta juntada na mov. 1.8 indica que a titularidade dos números telefônicos é do réu, caberia a este produzir prova em sentido contrário, o que não se viu nos autos. Presume-se que tais ligações tenham partido do réu, que titulariza tais terminais. Se tais terminais foram de alguma forma comercializados a terceiros, deveria ter sido produzida prova documental mínima nesse sentido, mas o réu não se desincumbiu de tal ônus. É crível a alegação de que a parte autora tenha suportado dano moral que ultrapassa o mero dissabor, pois, de acordo com as provas dos autos, houve número exorbitante de ligações (aproximadamente, 44 – movs. 1.9/1.17) durante os meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, bem como janeiro, fevereiro e março de 2025. O fato de, segundo a inicial (mov. 1.1, p. 2), a parte autora ter adotado as providências administrativas a seu alcance para cessar o ato ilegal – inclusive mediante cadastro no site “NÃO ME PERTURBE”, para não receber chamadas, conforme mov. 1.6 – só reforça a convicção de que, de fato, houve dano moral. Colha-se a propósito: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. LIGAÇÕES E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS EXCESSIVAS. OFERTA DE TELEMARKETING. CADASTRO EM SITE ELETRÔNICO ‘’NÃO ME PERTURBE’’ DESTINADO AO BLOQUEIO DE CHAMADAS. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES QUE PERSISTIU. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003076-12.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.07.2022) Caracterizados a conduta, o nexo causal e o dano, a condenação à obrigação de indenizar é de rigor. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Além desses aspectos, entendo que merecem ser levadas em consideração, caso devidamente noticiadas e comprovadas nos autos, as condições econômicas do ofensor e o seu grau de culpa. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. O grau de culpa é ordinário. Não há nos autos elementos que permitam a averiguação de culpa excessiva ou mínima. Considerando-se os fatores acima elencados, observado que se presume a capacidade financeira da parte requerida para arcar com a prestação, por se tratar de pessoa jurídica, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇAS DIRECIONADAS À TERCEIRO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETRO DESTA TURMA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019106-92.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 29.07.2023) Passo a analisar o pedido de condenação em obrigação de não fazer. Conforme a fundamentação, foi devidamente demonstrada a utilização abusiva de chamadas por parte da requerida, conduta que tem aptidão, em tese, para perturbar o sossego do consumidor. A parte autora comprovou, por meio do documento de mov. 1.6, que efetuou cadastro de seu nome e telefone no site www.naomeperturbe.com.br, que consiste em uma “lista nacional para quem não deseja receber ligações de telemarketing de empresas cadastradas dos setores de telecomunicações e instituições financeiras (operações de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado bancário)”, conforme informações constantes no site https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/telemarketing/nao-me-perturbe. Mesmo com tal iniciativa, continuaram as ligações, de acordo com as provas produzidas nos autos. Dessa forma, não restou alternativa senão a busca da tutela judicial. Assim, como a ninguém é dado exercer abusivamente um direito, em desconformidade com a boa-fé objetiva (art. 187 do Código Civil), e a parte autora adotou as providências a seu alcance para evitar as ligações, é de rigor o acolhimento do pedido para que a parte requerida se abstenha de realizar ligações telefônicas à parte autora, em desconformidade com o ordenamento jurídico. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Ademais, condeno a parte requerida a abster-se de realizar novas ligações telefônicas ou enviar mensagens à parte autora, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada nova ligação ou mensagem, sendo ônus da parte autora, em eventual cumprimento de sentença, comprovar que as chamadas ou mensagens são de telemarketing e provêm de terminal da parte requerida. Deverão ainda ser comprovadas as datas das ligações ou mensagens, para que se possa averiguar se houve descumprimento da presente sentença após o trânsito em julgado. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Eliane Cordeiro x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 283155071

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006080-56.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. XIMENES SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E COBRANçA LTDA

Conclusão

Advogados:

GILMAR GUIMARÃES LOIOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLEDIANE ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0006080-56.2024.8.16.0021 Processo: 0006080-56.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.827,95 Autor(s): ELIANE CORDEIRO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. XIMENES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexigibilidade de obrigação c/c repetição de indébito, indenização por danos morais”, que ELIANE CORDEIRO move em face de XIMENES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA EIRELI e BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual alega, em síntese, que: a) possui relação contratual com o réu Banco Bradesco Financiamentos, referente ao financiamento de um veículo; b) por um período ficou inadimplente, porém fez um acordo de liquidação com a empresa RCB PORTIFOLIOS LTDA, do grupo Bradesco Financiamentos, liquidando seu débito em 26/09/2022; c) ao consultar o SERASA descobriu que havia protesto da dívida liquidada oriunda do contrato de financiamento n.º 17785690; d) em contato com a empresa que fez a liquidação do débito, recebeu a informação que não devia mais nada e que deveria procurar o cartório de registro de protesto de títulos para solicitar a baixa devida; e) obteve a informação que o réu Banco Bradesco Financiamentos não enviou a carta de anuência; f) entrou em contato várias vezes para solicitar a baixa do protesto (protocolos n.ºs 0242859271, 522997193, 533235387, 260980, 485452), e solicitou a carta de anuência no e-mail (central@bradescofinanciamentos.com.br ), porém sem êxito; g) o número do contrato de financiamento que consta no Detran (177857690) é o mesmo que consta no protesto e o gravame do veículo já foi baixado. Requereu tutela de urgência para determinar o cancelamento do protesto e, subsidiariamente, a expedição de ofício aos réus para fornecimento da carta de anuência. No mérito, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral e a declaração de inexigibilidade da dívida cobrada, bem como condená-los solidariamente à repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Decisão inicial (ev. 16): deferiu a gratuidade da justiça e a antecipação da tutela para sustar o protesto em seu nome. BRADESCO FINANCIAMENTOS ofereceu contestação ao ev. 27. Preliminarmente, sustenta: a) impugnação à gratuidade da justiça; b) inépcia da inicial; c) falta de interesse de agir; d) ofensa à coisa julgada – autos n. 0000380- 36.2023.8.16.0021 julgados improcedentes em relação ao mesmo débito; e) ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência. No mérito, argumenta que: a) a parte autora firmou um contrato de financiamento de veículo n° 0177857690, que foi renegociado para o contrato de n. 0242859271, o qual não foi quitado; b) pela ausência de pagamento, houve o protesto; c) a autora não comprovou o pagamento, sendo este seu ônus de provar conforme legislação do protesto; d) o banco agiu em exercício de seu direito, não havendo ato ilícito ou dano moral; e) a autora não demonstrou o pagamento e solicitou a carta de anuência ao credor; f) o print do ev. 1.9 nada comprova; g) não houve pedido administrativo. Diante disso, requer a improcedência da ação. XIMENES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA EIRELI ofereceu contestação ao ev. 30. Preliminarmente, alega: a) ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que: a) o protesto em relação ao nome do autor foi realizado no exercício do mandato conferido à XIMENES SERVICE, que tem como objeto social auxiliar empresas em atividades de cobrança, tendo esta apenas cumprido com a obrigação que lhe foi ordenada; b) inexiste responsabilidade do mandatário; c) a autora não comprovou o dano sofrido. Ao ev. 33, postulou a extinção do feito em virtude da existência de coisa julgada, referente ao processo de n. 0000380- 36.2023.8.16.0021, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Cascavel. Houve réplica (ev. 34). Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de prova (ev. 35.1), a parte ré BRADESCO requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 39/401), enquanto a parte autora apenas descreveu os documentos constantes nos autos (evento 41.1). A parte autora postulou que o réu BRADESCO exibisse extrato do débito supostamente não liquidado (ev. 50.1). O pedido foi deferido ao ev. 55. Houve manifestação do réu BRADESCO e apresentação de documentos relativos à inscrição no Serasa (ev. 63.1/3). Houve manifestação da autora, requerendo a exibição de cópia das ligações feitas para a central, conforme números de protocolos (ev. 66). Foi reconhecida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, instando as partes a ratificarem as provas requeridas (ev. 70). O réu BRADESCO e a autora postularam o julgamento antecipado (ev. 73/74) e a corré XIMENES restou silente (Ev. 75). Após, réu BRADESCO e a autora apresentaram alegações finais (ev. 79/82) e a corré XIMENES restou silente (Ev. 83). Vieram conclusos para a sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação declaratória de inexigibilidade de obrigação c/c repetição de indébito, indenização por danos morais”, que ELIANE CORDEIRO move em face de XIMENES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA EIRELI e BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual pretende o levantamento de protesto por dívida supostamente paga, a declaração de sua inexigibilidade, a repetição em dobro e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral. Já os réus sustentam preliminares e, no mérito, que a autora não comprovou o pagamento da dívida e tampouco solicitou a carta de anuência. Ao ev. 70, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre as partes e invertido o ônus da prova. Com este esclarecimento, passo à análise do feito. 2.1. Impugnação à gratuidade da justiça A revogação da decisão que concede os benefícios da justiça gratuita à parte só pode ocorrer quando presentes elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos que embasaram sua concessão (art. 99, §2º, CPC). Nessa linha, é ônus do impugnante demonstrar que a parte beneficiada não faz mais jus ao benefício, pois se trata de matéria de seu interesse: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA EM REFUTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO MANTIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS.RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL, NA HIPÓTESE, POIS PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. FARTA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS RELACIONADOS À RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL QUE RESULTAM PREJUDICADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA (ART. 85 § 11 DO CPC).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001287-17.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 15.12.2023) No entanto, a parte ré limita-se a produzir alegações genéricas e sem apoio documental ou de outros elementos que fundamentem sua pretensão. Assim, mantenho o benefício da autora. 2.2. Inépcia da inicial O réu BRADESCO aduz que a inicial é inepta, pois a autora não apresenta documentos comprovando suas alegações. Contudo, trata-se de questão relacionada ao ônus e produção probatória, e não a requisito da inicial. Note-se que não se trata de pedido genérico, nem em narrativa confusa, mas sim em impugnação baseada na prova presente nos autos, o que deve ser analisado no julgamento do mérito, e não de maneira preliminar. Assim, afasto a preliminar brandida. 2.3. Falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo O interesse de agir refere-se como à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer a demanda. Sobre o tema Daniel Amorim Assumpção Neves assim leciona: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (Manual de Direito Processual Civil, 2016). No mais, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal dispõe que: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, traz a Carta Magna, como garantia fundamental o princípio da “inafastabilidade do Poder Judiciário”, ou também conhecido como princípio da “proteção judiciária”, através do qual se garante que toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão pode e deve ser apreciada pelo Judiciário. Consequentemente, a via administrativa não é pressuposto necessário para se adentrar na via judicial, tendo a parte autora livre escolha de ajuizar de imediato o pedido perante o Poder Judiciário no momento que se sentir lesada. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000521-81.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 06.03.2023) Diante disso, rejeito a preliminar arguida. 2.4. Ofensa à coisa julgada Ambos os réus sustentam que a dívida discutida nos autos já foi objeto da ação autuada sob o n. 0000380-36.2023.8.16.0021, que foi julgada improcedente perante o 2º Juizado Especial Cível de Cascavel, tendo a sentença sido confirmada em sede recursal. Nota-se que os pedidos de ambos os processos são idênticos e tratam do mesmo contrato/renegociação e protesto (do contrato original): exclusão do protesto constante em seu nome, a declaração de inexigibilidade da dívida, condenação das rés à repetição do indébito na forma dobrada e à reparação a título de danos morais. A sentença dos autos de n. 0000380-36.2023.8.16.0021 reconheceu que o protesto era inicialmente devido, pois “a quitação extemporânea do contrato é fato incontroverso nos presentes autos, vez que a dívida venceu em 2020 [contrato original], porém a autora efetuou seu pagamento tão somente em setembro de 2022 [renegociação]. O imbróglio então reside na regularidade ou não da manutenção do protesto efetuado em relação a referido débito” (ev. 33.3). Isto é, não se discutia, nem se discute neste feito, o fato de que houve atraso no pagamento (o contrato só foi pago após renegociação), nem que o protesto foi devido enquanto o contrato original permanecia inadimplido. Discutia-se a validade de sua manutenção, após a ocorrência do pagamento, e de quem era a responsabilidade pelo seu levantamento. Assim, após a devida fundamentação, constatou-se que a responsabilidade pela retirada do protesto era da autora, mas, como esta não havia comprovado que diligenciou perante as rés para obter a carta de anuência, a ação foi julgada improcedente. Destaco: “[...] vez que não há nos presentes autos nenhum número de protocolo ou outro indicativo de que tenha havido a comunicação entre as partes, para que eventualmente restasse configurada a ausência ou falha na informação repassada por algum de seus prepostos. E, mesmo tendo a autora tomado conhecimento da necessidade da carta de anuência em dezembro de 2022 quando dirigiu-se ao Tabelionato, não comprovou que tenha solicitado tal documento e o mesmo lhe foi negado pelas rés (art. 373, I, do CPC), o que daria azo a seu pleito”. Este presente processo, porém, trata de situação posterior, onde a autora fundamenta sua pretensão em fato novo, qual seja, que houve solicitação da carta de anuência perante as rés, apresentando números de supostos protocolos. Este fato em específico não foi analisado na antiga ação, mesmo em fase recursal, conforme acórdão do e. 33.2, pois àquela época constituiria inovação recursal. Assim, a presente ação está fundamentada em substrato diverso da ação anterior. Enquanto os autos de n. 0000380-36.2023.8.16.0021 embasavam-se na simples falta de retirada do protesto após pagamento (mesmo intempestivo), o presente tem como causa próxima a falta de fornecimento da carta de anuência, após requerimento administrativo, elemento que não existia na época do primeiro julgamento. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - FATOS NOVOS NÃO ABARCADOS PELO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO ANTERIOR. AFASTAMENTO DO INSTITUTO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O instituto da coisa julgada é garantia constitucional, que torna imutável decisão de mérito, não podendo mais a questão ser discutida. Se a lide trata de fatos novos entre as mesmas partes, não pode ser acolhida a preliminar de coisa julgada, devendo ser instruído o feito e analisada a questão não abarcada em processo anterior. (TJ-MG - AC: 10000190257337005 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) Em vista disso, afasto a preliminar de coisa julgada. 2.5. Ilegitimidade passiva de XIMENES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA EIRELI A ré alega que atuou unicamente para auxiliar na atividade de cobrança, como mandatária, cumprindo a obrigação que lhe foi ordenada pelo verdadeiro credor. Com efeito, nota-se a existência de endosso-mandato concedido pelo credor, conforme consta no protesto do ev. 30.3 e procuração de ev. 30.2. Com isso, o endossatário-mandatário age em nome do endossante-mandante, podendo praticar todos os atos que este último praticaria. Assim, ambos endossante e endossatário podem emitir carta de anuência e, assim, têm legitimidade para constar no polo passivo da ação que a exige. Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO LEGÍTIMO. PAGAMENTO POSTERIOR. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO FORNECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDORA ENDOSSANTE. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO REGISTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. REDUÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na condição de apresentante por endosso-mandato, o banco efetuou o legítimo protesto das duplicatas na simples qualidade de mandatário da credora endossante, de modo que a esta incumbe o encargo de, quando solicitada após o pagamento dos títulos, fornecer a carta de anuência ao devedor para que este possa promover o cancelamento do protesto (artigo 26, § 2º da Lei 9.492/97). Legitimidade passiva da empresa credora. 2. A manutenção indevida do protesto em razão do não fornecimento da carta de anuência pelo credor acarreta dano moral in re ipsa a ser reparado. 3. O quantum indenizatório deve ser proporcional e razoável ao dano sofrido, além de observar sua natureza compensatória, pedagógica, punitiva e preventiva sem, no entanto, caracterizar enriquecimento ilícito. A manutenção indevida do protesto não se confunde, nem se equipara ao dano desde logo inerente à própria restrição legitimamente levada a efeito, de modo que não podem ter idêntica repercussão jurídica. 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-DF 07080705420188070004 DF 0708070-54.2018.8.07.0004, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/08/2020) Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.6. Direito ao levantamento do protesto O comprovante de pagamento da dívida do contrato encontra-se ao ev. 9.2. Assim, a controvérsia cinge à verificar se a autora postulou pela carta de anuência perante as autoras e se a falta de fornecimento (que é incontroversa) gera dano moral. Certo que é ônus do devedor diligenciar perante o credor, após pagar a dívida protestada, para que seja expedida a carta de anuência, bem como arcar com os custos perante o Tabelionado: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INADIMPLEMENTO. PROTESTO DEVIDO. DÍVIDA PAGA EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ÔNUS DO DEVEDOR EM REQUERER A CARTA DE ANUÊNCIA E REALIZAR A BAIXA DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000352-27.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 13.03.2023) No caso, o e-mail de ev. 1.9 não demonstra minimamente que foi enviado para a ré, como geralmente aparece no sítio eletrônico. Não se verificam as características comuns do envio de uma mensagem eletrônica mediante a plataforma ‘gmail” (como o texto “enviando em ....”), parecendo, em verdade, montagem. Até o conteúdo da mensagem é confuso: “CPF 39932815861 contrato 0242859271 endereço Rua Tocantins sem s/n bairro nova conquista cidade Lindoeste pr CP 85826000 certidão positivo número 12153”. Dificilmente diante de uma mensagem desta o banco simplesmente forneceria carta de anuência. Ainda, não há evidencia de que tenha sido recebido pelo réu. Por outro lado, a autora informa os n. de protocolos de ligações perante o réu BRADESCO (0242859271, 522997193, 533235387, 260980, 485452), que não foram impugnados por este na contestação. Dessa maneira, fica demonstrado que houve o requerimento administrativo perante o réu e, nesta senda, o direito da autora em obter a carta de anuência com o levantamento do protesto, no caso, já sustado pela decisão de ev. 16. 2.7. Dano moral No que se refere ao dano moral, observo que não decorre do protesto, que à época foi devido em face da inadimplência, mas sim da falha na prestação de serviço do réu que, ao ser provocado administrativamente após o pagamento, não forneceu à autora a carta de anuência para que esta levantasse o protesto. Partindo desse pressuposto, é evidente que a manutenção do protesto após o pagamento da dívida e solicitação de carta de anuência causou à autora descabida angústia, visto ter se deparado com a negativação de seu nome e reputação de má-pagadora por período excessivo. Sobre o assunto, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTESTO DE TÍITULO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DÉBITO REGULARIZADO JUNTO AO CREDOR. BAIXA DO PROTESTO QUE É ÔNUS DO DEVEDOR. REQUERIDA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. ATRASO INJUSTIFICADO PARA O ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO, APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0022899-70.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 22.07.2022) Estabelecida a responsabilidade das requeridas, resta fixar o valor da indenização. Impende destacar, inicialmente, que o conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, tornar sem danos, buscando-se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. Determina o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extrapatrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório. Diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo. Valendo-se da lição do professor Carlos Alberto Bittar “o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”. Com efeito, não se pode se referir como mero incômodo ou desencontro a circunstância de deparar-se com a injustificada resistência da ré em providenciar a carta para levantar o protesto. Vem se pautando este Juízo, no tormentoso problema da fixação do dano moral, por meio de parâmetros que levem em conta a condição financeira do ofensor e o grau de culpa com que se houve no episódio, além seus esforços para minorar o dano e a repercussão social da conduta lesiva. Nesta toada, deve o ressarcimento servir não como fator de enriquecimento sem causa, mas sim como estímulo ao ofensor para rever sua postura, evitando a reiteração do comportamento lesivo. Convém transcrever, a propósito, as lições de MARIA HELENA DINIZ: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável... Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É um misto de pena e satisfação compensatória. Assim, diante de tais ponderações, reputo razoável a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais. Para fins de termo inicial dos juros de mora, deve-se considerar o evento danoso como a data da primeira solicitação da autora para que a ré fornecesse a carta de anuência, no caso, inexistente informação dos autos. Assim, entendo por fixar a data constante no e-mail de ev. 1.9 (17 de abr de 2023), que, embora não tenha indicações claras de que tenha sido enviado, é aparentemente contemporâneo aos protocolos informados pela autora, os quais não foram impugnados pelos réus. Ressalto que a responsabilidade no presente caso se dá de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14 e art. 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. 2.8. Da repetição de indébito O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que a repetição do indébito incide somente sobre o valor que efetivamente foi pago de forma indevida pelo consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, verifico que a autora não realizou os pagamentos a mais nem foi protestada por quantia indevida. O imbróglio decorreu de falha posterior das rés, que tardaram a fornecer a carta de anuência. Neste caso, o pedido escapa à incidência do art. 42 do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência aponta: CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017.8.24.0064, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) Sendo assim, como a autora não foi cobrada de quantia indevida, se impõe a improcedência deste pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela antecipada concedida no e. 16, para: a) determinar o cancelamento definitivo do apontamento a protesto de n. 19.497 perante o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cascavel-PR, às custas do devedor, diante da superveniente inexigibilidade da dívida do contrato de n. 0177857690 e sua renegociação de n. 0242859271, por terem sido quitados; b) condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, atualizados pela Selic deduzida do IPCA desde a data do evento danoso (17/04/2023, cf. fundamentação) e nos termos da Sumula n. 54 do STJ e art. 406, §1º, do CC, e, então pela Selic a partir do arbitramento na sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Outrossim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 33,33% das custas processuais e honorários advocatícios do patrono dos réus (50% para cada), os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico (débito que se pretendia repetir), corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento e, após intimação para pagamento, exclusivamente pela Selic, observada a complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de 66,66% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (que já tem incluso juros e correção monetária), observada a complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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Shigueo Ueno x Banco Do Brasil S/A

ID: 320130069

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051196-17.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SHIGUEO UENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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ADENILSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051196-17.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0051196-17.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051196-17.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0051196-17.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 91.1, de 18.11.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Felipe de Souza Pereira, integrada por meio daquela de mov. 101.1, de 04.04.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Rodrigo Bigliardi Zibetti, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000743-14.2020.8.16.0155, ajuizada pelo agravado Banco do Brasil S.A. em desfavor do agravante Shigueo Ueno, que rejeitou o a exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da pretensão executiva e da garantia hipotecária e determinou a juntada de documentos para viabilizar o exame do pleito de gratuidade da justiça. Os embargos de declaração opostos pelo Executado/Agravante no mov. 94.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 101.1, de 04.04.2025. Alega o Executado/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) a decisão recorrida padece de nulidade, por ausência de fundamentação, eis que não analisou todos os argumentos e matérias de ordem pública trazidos pelo Agravante; b) evidente o risco de dano grave, ante a ausência de apreciação das matérias pelo juízo a quo, portanto, necessária a suspensão liminar da Execução; c) necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, eis que “[...] A CRPH foi celebrada em 24/04/2012, com vencimento final para 28/03/2013.(...) O Exequente afirma que em 03/01/2013 houve um Aditivo de Retificação e Ratificação da CRPH, com vencimento final para 25/12/2017. (...) A legislação exige que para realização do aditivo é necessário que haja averbação na matrícula do imóvel, o que não foi feito pelo Exequente. (...) O Exequente ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial com base na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/01378-2, emitida em 24/04/2012, cujo vencimento final foi fixado para 28/03/2013 [...]” (mov. 1.1, pág. 20 – destaques no original), portanto, o ajuizamento ocorreu apenas em 26.06.2020 e, assim, transcorrido o prazo prescricional de três anos; d) ainda que se considere a validade do aditivo de retificação, seu vencimento final foi em 25.12.2017, a citação ocorreu apenas em 22.09.2022, ou seja, após o prazo prescricional de três anos, não havendo falar em interrupção desse prazo; e) o aditivo não possui a assinatura do Agravante e nem averbação, assim, é nulo ou anulável de pleno direito; f) “[...] ao contrário do que afirma a r. Decisão (mov. 91.1) a forma de pagamento acordada entre as partes é a através de LAVOURA DE CAFÉ, em 4 parcelas, vencíveis em 28/12/2012 a 28/03/2013. Portanto, perfeitamente aplicável ao caso em tela a legislação citada pelo Executado (art. 1.439, §2º, do Código Civil e art. 7º, §4º, da Lei 492/37) refere-se ao penhor de bens móveis LAVOURA DE CAFÉ. Dessa forma, aplicável à hipótese dos autos a alegação de que a garantia não teria sido prorrogada ou averbada corretamente, pois no caso dos autos não há apenas a hipoteca, há primeiramente o penhor LAVOURA DE CAFÉ, o qual exige atendimento específico para renovação, o que não foi observado pelo Exequente no caso em tela [...]” (mov. 1.1, pág. 27 – destaques no original); g) dever ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva, tendo em vista a prescrição do penhor por não atender o artigo 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; h) inadequada a via eleita pelo exequente, eis que a ação para o provimento jurisdicional de Cédula Rural é Execução para Entrega de Coisa Incerta; i) evidente a necessidade da concessão da gratuidade da justiça, eis que hipossuficiente; j) ao final, requer seja conhecido e recebido o recurso, com efeito suspensivo, e, no mérito, provido. 2. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1, págs. 34/37, do AI), por ausência de interesse recursal, na medida em que a benesse foi deferida ao Agravante no bojo nos Embargos à Execução n.º 0000731-63.2021.8.16.0155 que tramitaram em apenso (mov. 6.1, dos Embargos), sendo certo que, os efeitos dessa concessão, estendem-se ao processo de execução e prevalecem em todas as instâncias e para todos os atos do processo (Lei n.º 1.060/50, art. 9º[1]), salvo revogação expressa, que aqui não ocorreu. Deveras, “[...] Apesar de autônomos, é fato que os embargos à execução possuem natureza de defesa e dependem da existência da ação de execução – afinal, sem ela, eles não existiriam -. Logo, tratando-se de ações conexas, a gratuidade da justiça deferida em uma delas aproveita a outra [...]” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019748-67.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.05.2021) – destaquei. Ainda, o recurso também não comporta conhecimento no tocante ao pleito de reconhecimento da nulidade ou anulabilidade do Aditivo e garantia da Cédula, ante a ausência de assinatura e averbação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois, esse tema não foi conhecido na r. decisão recorrida por fundamento não enfrentado nesta insurgência, ou seja, de que “[...] não cabe em sede de exceção de pré-executividade a discussão sobre a validade de garantias contratuais que envolvam exame de prova documental ou pericial [...]” (mov. 91.1). Passa-se, pois, à análise da parte conhecível da insurgência. A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[2], e 995, par. ún.[3]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou parcial êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito do entendimento esposado pelo digno Magistrado a quo, verifica-se que as razões recursais, a priori, seriam parcialmente suficientes a se sobreporem àquelas expostas na r. decisão recorrida. Ora, no tocante à alegação de ausência de análise de matérias de ordem pública, é cediço que se vincula o Poder Judiciário à causa de pedir e pedido apresentados pelas partes, sendo vedado ao julgador proferir decisão a respeito de circunstâncias de fato diversas daquelas trazidas à discussão. A depender do caso, haverá decisões citra, extra e/ou ultra petita, que são vedadas pelos arts. 141[4], 490[5] e 492, caput[6], do CPC. Deveras, é cediço que o princípio da congruência exige a correlação entre pedido e decisão/sentença, sendo vedado ao Juiz decidir fora do pedido das partes, consoante anteriormente exposto (CPC, 149 e 492). Sobre o tema, ainda, ensinam Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira: “[...] a decisão guarda intrínseca relação com a demanda que lhe deu causa. Há entre elas um nexo de referibilidade, no sentido de que a decisão deve sempre ter como parâmetro a demanda e seus elementos. (...) Justamente por existir essa referibilidade, o legislador, no artigo 141 do CPC, determina que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, “sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. (...) O art. 492 do CPC complementa o art. 141 dizendo que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do lhe foi demandado”. Esses dois artigos dão substância à regra da congruência da decisão judicial, segundo a qual o juiz, ao decidir, deve ater-se aos pedidos das partes e somente a eles, não podendo ir além, para conceder mais ou coisa diversa, nem podendo deixar de analisar qualquer um deles. [...]” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira – 11ª ed. – v.2. – Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 366) – destaquei. De fato, a alegação de inadequação da via eleita porque o provimento jurisdicional correto seria a Execução de Entrega de Coisa Incerta, teria sido apresentada apenas nos Embargos de Declaração de mov. 94.1, todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, deveria ter sido analisada pelo Juízo de origem na r. decisão integrativa de mov. 101.1, mas não o foi. Portanto, vislumbra-se, nesta análise prefacial, que o digno Magistrado a quo, em que pese tenha analisado e fundamentado os demais pedidos dos embargos de declaração e da exceção de pré-executividade, deixara de analisar a questão da inadequação do rito escolhido pelo Exequente, deixando de observar, assim, as peculiaridades do caso concreto e os argumentos trazidos nos aclaratórios de mov. 94.1. Não obstante, verifica-se a possibilidade de julgamento dessa matéria desde logo pelo Tribunal (CPC, art. 1013, § 3º, III7), haja vista que a causa se encontraria madura para tanto. Pois bem! Em que pese o título em execução preveja que a forma de pagamento seria a “Lavoura de Café”, constata-se, prima facie, que a obrigação de pagar quantia certa também se mostraria líquida, certa e exigível, uma vez que, seria possível mensurá-la a partir do resultado da divisão do saldo devedor, exatamente nos termos fixados no contrato e seu aditivo (movs. 1.3 e 1.4, da Execução). Ademais, a Execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797, caput[7]) e, existindo previsão contratual da possibilidade de o contrato ser executado pelo pagamento de quantia certa equivalente, não haveria falar em inadequação do rito escolhido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CASO EM COMENTO: INCONFORMISMO DA PARTE executada – PLEITO de inadequação do rito processual adotado - obrigação original de entregar sacas de soja - alegada necessidade de aplicação do art. 811 do CPC e seguintes acerca da execução de entregar coisa incerta. 2. RAZÕES DE DECIDIR – previsão contratual sobre a possibilidade de prestações alternativas – entrega sacas de soja ou pagamento equivalente – possibilidade de mensurar o valor das sacas de soja – previsão contratual de cotação no dia do vencimento da obrigação - POSSIBILIDADE DE USO DO RITO PROCESSUAL DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA – precedentes. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E desprovido.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050484-95.2023.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.11.2023. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041914-91.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2021. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064054-56.2020.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 03.05.2021 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0092326-21.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.12.2024) – destaquei. Outrossim, no que diz respeito à aplicação do art. 1.439, § 2º, do Código Civil, e do art. 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37, vê-se que, como garantia ao título executivo, foram dados hipoteca de bem imóvel e penhor de bem móvel, assim, em relação ao bem imóvel, prima facie, não haveria falar em aplicação da necessidade de prorrogação da garantia e sua averbação, uma vez que sua aplicação seria destinada apenas à garantia do penhor. Não obstante, em relação ao penhor da colheita da lavoura de CAFÉ ARÁBICA (mov. 1.3), constata-se, I, que sua prorrogação por meio do aditivo de mov. 1.4, deveria ter sido averbada no respectivo registro, com prazo não excedente a dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, independente de pactuação diversa, conforme disposto no art. 1.439, § 2º, do Código Civil, e do art. 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37, ipsis verbis: Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013) (...) § 2º A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor. – destaquei. 7º O prazo do penhor agrícola não excederá de dois anos, prorrogável por mais dois, devendo ser mencionada, no contrato, à época da colheita da cultura apenhada e, embora vencido, subsiste a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 4.360, de 1942) (...) § 4º A prorrogação do prazo de vencimento da dívida garantida por penhor agrícola se efetua por simples escrito, assinado pelas partes e averbado à margem da transcrição respectiva. – destaquei. Portanto, seria necessária a averbação da prorrogação da garantia do penhor agrícola, por meio do aditivo, o que, nesta análise prefacial, vê-se que não teria ocorrido e estaria, em tese, a ensejar a nulidade e extinção dessa garantia dada ao título em execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS MÓVEIS DO EXECUTADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Alegada existência de penhor mercantil devidamente registrado sobre os bens penhorados e alienados nos autos de cumprimento de sentença, supostamente válido à época da penhora. Não acolhimento. Em que pese se observe a averbação do direito real de garantia sobre o bem em face do Embargante, foi previsto no instrumento pelo qual se deu a constituição da garantia que sua prorrogação deveria ser averbada no registro originário. A falta dessa averbação impediu que eventuais prorrogações e cessões de crédito preservassem a oponibilidade erga omnes da garantia. Conclui-se, portanto, que o penhor não estava válido à época das penhoras e alienações, pelo que não há que se dizer em direito à notificação prévia do Embargante, tampouco na nulidade das arrematações. 2. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031719-68.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 19.11.2024) – destaquei e suprimi. Sob outro prisma, quanto à alegação de prescrição da pretensão executiva, vê-se a Execução de Título Extrajudicial visa o adimplemento da obrigação estampada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 40/01378-2 e seu Aditivo (movs. 1.3 e 1.4) e, assim, aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto nos arts. 70, do Decreto n° 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e pelo art. 10 Lei n.º 8.929/1994. E, no tocante ao termo inicial do prazo prescricional em casos tais, ter-se-ia que “[...] se dá na data em que o contrato se torna integralmente exigível, ou seja, quando firmado em prestações, na data do vencimento da última prestação [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008656-82.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.06.2020, págs. 3/4) – destaquei. De fato, “[...] Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC) [...]” (STJ – AgInt no AREsp n. 1.033.260/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 26/10/2018.) – destaquei. Assim, para a configuração da prescrição da pretensão inicial na espécie em análise, seria necessário, a priori, o transcurso de 3 (cinco) anos entre a data de vencimento da última parcela do contrato em questão e o despacho que ordenou a citação do Executado. Deveras, o contrato foi firmado em 28.03.2013 (mov. 1.3, da Execução) e, após a realização de “Aditivo de Retificação e Ratificação”, vê-se que o pagamento da última parcela venceria em 25.12.2017 (mov. 1.4) e, como o despacho que ordenou a citação do Executado foi proferido em 29.09.2020 (mov. 10.1, da Execução) e a citação do Executado/Agravante foi realizada em 22.09.2022 (mov. 36.1.1), não haveria falar em prescrição da pretensão autoral, pois, a prescrição é interrompida com o despacho do juiz que ordenou a citação, cuja interrupção retroage à data da propositura da ação. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta colenda Corte de Justiça. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXIGIBILIDADE DE PARCELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a exclusão de três parcelas da planilha de débito por excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional para a cobrança de parcelas vencidas deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela ou da última; (ii) estabelecer se houve má-fé do exequente para justificar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 940 do Código Civil; (iii) determinar se o contrato permite a execução de parcelas em atraso, ou apenas a busca e apreensão do bem; e (iv) verificar se há inexigibilidade da primeira parcela em razão de erro material quanto à data de vencimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em contratos de dívida única desdobrada em parcelas, o prazo prescricional se inicia a partir do vencimento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida. 2. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança de parcelas em contratos de dívida única desdobrada em parcelas se inicia a partir do vencimento da última parcela. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002512-22.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 15.10.2024) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DENOMINADO TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC/2022) QUE TEM INÍCIO NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 405 DO CC. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL). MORA EX RE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007662-28.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.11.2023) – destaquei. Ressalta-se que, em que pese o Agravante alegue que o despacho que ordenou a citação somente retroagiria à data da propositura da ação se a citação fosse realizada em 10 dias, o que não teria ocorrido no caso, é cediço que, o art. 240, § 2º, do CPC, realmente estabelece que incumbe à parte Exequente promover as providências necessárias para viabilizar a citação da parte Requerida no prazo de 10 (dez) dias e que seu descumprimento pela parte afastaria, em tese, a interrupção do prazo prescricional e sua retroação à data da propositura da ação, contudo, tais regras seriam inaplicáveis ao caso em análise, na medida em que, a priori, não se vislumbra conduta desidiosa da parte Exequente/Agravada, a qual teria se portado de maneira diligente no intuito de promover a citação do Executado/Agravante Ora, verifica-se, prima facie, que em momento algum o processo originário ficara paralisado por desídia ou inércia da parte Exequente/Agravada, aliás, houve interstícios em que a paralisação e a demora na realização da citação, deram-se em razão da necessidade de nomeação de Oficial de Justiça Ad Hoc, uma vez que o único Meirinho lotado na Comarca de São Jerônimo da Serra se enquadrava no grupo etário de risco da pandemia do vírus COVID-19 e, por isso, não poderia retornar às atividades presenciais e realizar a citação do Executado (mov. 22.1). Assim, nesta análise inicial, tem-se que a ação fora ajuizada dentro do lapso prescricional e que a citação somente não se aperfeiçoara antes diante das diligências necessárias ao próprio cumprimento da citação, ou seja, relativas a circunstâncias judiciais e que conduziria à rejeição da alegação de prescrição, conforme enunciado da Súmula n.º 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Portanto, não haveria falar em prescrição material no caso em análise, haja vista as suas peculiaridades e que, a demora na citação do Executado/Agravante, a princípio, não se dera por desídia ou inércia do Exequente/Agravado. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de Cobrança movida visando à recuperação de valores decorrentes de contratos bancários. Sentença de extinção do feito proferida pelo Juízo de origem, com base na prescrição, após tentativas infrutíferas de citação. 1.2. Inconformado, o recorrente. interpôs apelação, sustentando a ausência de culpa pela demora na citação e destacando que o processo não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Ocorrência ou não da prescrição em virtude da demora na citação. 2.2. Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ em casos de demora na citação decorrente de fatores inerentes ao Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O prazo prescricional da ação de cobrança é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. No entanto, a demora na citação, quando não atribuível ao exequente, não configura a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3.2. No caso concreto, o exequente (Banco do Brasil S/A.) demonstrou diligência em todas as etapas do processo, cumprindo as determinações judiciais e realizando múltiplas tentativas de citação. A anulação da citação por edital e o tempo necessário para novas diligências não podem ser imputados ao banco, afastando a tese de prescrição intercorrente. 3.3. Assim, reconhece-se que a demora na citação se deveu a dificuldades de localização dos devedores e ao próprio mecanismo judiciário, não havendo desídia por parte do exequente. Deve-se, portanto, aplicar a Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição em tais circunstâncias. Jurisprudência: TJPR – APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença de prescrição cassada, com prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "A demora na citação, quando imputável ao mecanismo judiciário e à dificuldade de localização dos devedores, afasta a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ. "Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I.Código de Processo Civil, art. 240, §1º.Código de Processo Civil, art. 291, §§, 4º e 4º-A. Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR – 16ª Câmara Cível – 0007102- 57.2014.8.16.0165 – Rel.: Des. José Laurindo de Souza Netto – J. 09.09.2024.TJPR – 16ª Câmara Cível – 0000349-91.2014.8.16.0001 – Rel.: Cristiane Santos Leite – J. 10.06.2024.TJPR – 16ª Câmara Cível – 0063257-92.2011.8.16.0001 – Rel.: Vania Maria da Silva Kramer – J. 16.04.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001287-21.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.10.2024) – destaquei. Vislumbra-se, pois, a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) apenas no tocante à garantia de penhor da colheira da lavoura de CAFÉ ARÁBICA (mov. 1.3), face à possível necessidade de aplicação das disposições do art. 1.439, § 2º, do Código Civil, e do art. 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37. De outro lado, verifica-se também presente o perigo de dano (periculum in mora) nesse ponto, na medida em que, acaso não seja suspensa a execução o processo prosseguirá em face de garantia aparentemente nula, gerando indubitável prejuízo à parte agravante. Com efeito, na parte conhecível, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão parcial do efeito suspensivo almejado. 3. Diante do exposto: a) não conheço do agravo de instrumento no tocante ao pleito de concessão da gratuidade da justiça e invalidade da assinatura e averbação do Aditivo e garantia, por ausência de interesse recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade, respectivamente; e b) na parte conhecível, defiro, em parte, o efeito suspensivo postulado apenas para determinar a suspensão da Execução no que tange à garantia de penhor da colheira da lavoura de CAFÉ ARÁBICA (mov. 1.3), face à possível necessidade de aplicação das disposições do art. 1.439, § 2º, do Código Civil, e do art. 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37, até julgamento do mérito recursal. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intimem-se a Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II[8]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 7 de julho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [4] Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [5] Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. [6] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [7] Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. [8] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luís Henrique Da Silva Ehrmann

ID: 312443139

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0016587-04.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUíS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN

Conclusão

Advogados:

MIRIAN GALICIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAIO LEONARDO FELIPE DE SOUZA ROSSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016587-04.2024.8.16.0045 Processo: 0016587-04.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUÍS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN Vistos; 1 – RELATÓRIO: O ilustre presentante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, RG n° 14.775.455-8/PR, CPF: 127.017.759-14, natural de Suzano/SP, nascido em 17/06/1998, com 26 (vinte e seis) anos de idade à época dos fatos, filho de Patrícia Ehrmann Nunes, residente na Rua Douradinho Ocre, nº 62, Jardim Petrópolis, nesta cidade de Arapongas/PR, como incursos nas sanções do artigo 33, caput c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 19 de dezembro de 2024, por volta das 15h30min, na residência localizada na Rua Douradinho Ocre, nº 62, Jardim Petrópolis, nesta cidade de Arapongas/PR, o denunciado LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, com consciência e vontade, trazia consigo e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) porção da droga vulgarmente conhecia como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 0,9 g (nove decigramas), 26 (vinte e seis) ‘pedras’ e 03 (três) porções maiores da droga vulgarmente conhecia como ‘crack’, pesando aproximadamente 19,4 g (Dezenove gramas e quatro decigramas) e 01 (uma) porção da droga vulgarmente conhecida como ‘maconha’, pesando 7,3 g (sete gramas e três decigramas), substâncias de uso proscrito em todo território nacional, conforme Portaria n° SVS 344/98, capazes de causar dependência física e psíquica, sendo que tais substâncias não se destinavam a uso próprio (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, depoimentos dos policiais de seq. 1.5 e 1.7, auto de exibição e apreensão de seq. 1.13, fotos das apreensões de seq. 1.14 à 1.17, auto de constatação provisória da droga de seq. 1.19, cópia do disque denúncia 181 de seq. 1.20 e boletim de ocorrência de seq. 1.24). Veja-se que os policiais receberam informes anônimos de que no endereço acima mencionado um indivíduo de nome ‘Henrique’ estaria ‘aliciando menores de idade’ e comercializando entorpecentes. Em diligências no local, os policiais visualizaram a movimentação de pessoas com características de usuários, sendo constatado que os indivíduos escondiam as drogas em alguns lugares da via pública, entre eles, uma árvore próxima à residência. Em abordagem realizada nos indivíduos que saíam da residência, foi identificado o adolescente K.H.B.B. (15 anos de idade) e o denunciado LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, que ao avistar os policiais, arremessou uma sacola plástica para o interior da residência. Verificado o conteúdo da embalagem constatou-se a existência de várias ‘pedras de crack’. Ainda, em diligências no interior da residência do denunciado LUIS HENRIQUE, foram encontradas porções de ‘cocaína’ e ‘maconha’. Próximo ao local, em uma árvore, os policiais encontraram mais porções da droga conhecida como ‘crack’, restando patente que o denunciado, envolvendo o adolescente K.H.B.B., estruturou ponto de distribuição difusa de drogas no local que estava em pleno funcionamento”. Houve o oferecimento da denúncia pelo Parquet (seq. 36), oportunidade em que foi determinado a notificação do acusado (seq. 42). O denunciado foi regularmente notificado (seq. 44) e apresentou defesa prévia ao seq. 83 por meio de defensor dativo. A denúncia foi recebida por este Juízo em 14/02/2025 (seq. 89), oportunidade em que determinou-se a citação do acusado e designou-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual houve a inquirição de duas testemunhas e realizado o interrogatório do réu (seq. 110). Sobrevieram os antecedentes do acusado (seq. 117). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia e teceu comentários acerca da dosimetria da pena (seq. 121). Por sua vez, a defesa em alegações finais pugnou pela absolvição do acusado (seq. 156). É o que basta a relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Paraná em face de LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, por meio da qual se imputa ao acusado a conduta descrita no art. 33, caput c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006. No plano processual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta para julgamento e inexiste nos autos matéria de nulidade arguida pelas partes. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, caput c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006). - Da materialidade: Da análise dos autos verifica-se que a materialidade da imputação formulada restou inconteste em face do acusado LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN. A materialidade encontra amparo no auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), boletim de ocorrência (seq. 1.24), auto de exibição e apreensão (seq. 1.13), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.19), imagens (seq. 1.14 a 1.17), extrato de denúncia 181 (seq. 1.20), laudo pericial (seq. 114.2 a 114.4); além dos depoimentos colhidos em fase policial e judicial. - Da autoria: Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. O policial militar Adriano Carlos dos Santos Alves afirmou que a equipe policial recebeu uma denúncia anônima via 181, a qual informava a ocorrência de possível tráfico de drogas em determinado endereço, com indicação de que um indivíduo maior de idade, identificado como Luis Henrique, utilizava-se de menores para esconder entorpecentes do lado de fora da residência, em sacos de lixo ou árvores. Relatou que, em diligência nas proximidades do local indicado, observaram movimentação suspeita, com um homem saindo da residência, dirigindo-se até uma árvore próxima, onde manipulava algo, e retornava à casa. Ressaltou que usuários aparentes de entorpecentes se aproximavam do portão da residência, conversavam com um indivíduo que saía da casa e recebiam algo em seguida. Em razão dessas circunstâncias, comunicaram a equipe ROTAM para apoio na abordagem. Contudo, antes da chegada do reforço, visualizaram dois indivíduos saindo da residência e optaram por realizar a abordagem de imediato. No momento em que se identificaram como policiais, um dos indivíduos lançou um objeto no quintal. Identificado o abordado como sendo Luis Henrique, uma policial localizou o invólucro arremessado, o qual continha pedras de crack. Com a chegada da equipe ROTAM, realizaram busca no imóvel, onde encontraram cocaína dentro de uma bolsa e, na árvore em frente à residência, dois kits de crack. No interior do imóvel, encontrava-se o adolescente Kawan, que afirmou não residir ali, mas apenas prestar auxílio ao réu. A policial militar Geysa Carla Vilhas Voas de Araujo Oliveira corroborou as informações, referindo que, diante das denúncias recebidas via 181, deslocaram-se até o endereço indicado, onde constataram intensa movimentação de pessoas, aparentando serem usuários. Observou que um indivíduo se dirigia até uma árvore e, após manipular algo, entregava objetos a terceiros. Diante da situação, solicitaram apoio da ROTAM, mas decidiram realizar a abordagem antes da chegada da equipe. Durante a ação, um indivíduo lançou ao quintal uma sacola que, posteriormente, verificou-se conter kits de crack. Informou que foram encontradas mais drogas na árvore próxima à residência e que um menor de idade estava com o réu no local, tendo afirmado que não morava ali. O réu Luis Henrique da Silva Ehrmann, em interrogatório, declarou que o menor Kawan vendia drogas na rua onde está localizada sua residência. Afirmou que as drogas estavam todas com o adolescente, excetuando-se a cocaína e a maconha, que reconheceu serem de sua propriedade, por ser usuário. O Ministério Público em alegações finais, entendendo comprovadas a autoria e materialidade do crime, manifestou-se pela procedência da pretensão punitiva Estatal, requerendo a condenação do acusado nas sanções do art. 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006. A defesa, por seu turno, requereu a absolvição do acusado. No exercício da autodefesa o acusado se declarou usuário de drogas. Perlustrando os autos, conclui-se que a autoria e materialidade dos fatos restaram devidamente comprovadas em desfavor do acusado LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, uma vez que todas as provas carreadas aos autos foram confirmadas e conferem credibilidade suficiente para a imposição do édito condenatório, nos termos expostos na denúncia de seq. 36. Os documentos produzidos pela Autoridade Policial em sede de investigação e inquérito foram confirmados em Juízo pelo depoimento do policial militar que relatou com detalhes a maneira como se deu a abordagem e apreensão dos entorpecentes. A autoria delitiva está suficientemente comprovada nos autos. Em que pese o réu tenha alegado, em seu interrogatório, que parte da droga apreendida destinava-se ao seu consumo pessoal, tal justificativa não é capaz de infirmar a caracterização do tráfico de entorpecentes. A jurisprudência pátria admite, inclusive, a possibilidade de coexistência das figuras do usuário e do traficante, quando evidenciado que o agente, além de consumir, também exerce a mercancia de substâncias ilícitas. Conforme relatado pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, o réu, ao perceber a aproximação da equipe, lançou um invólucro no quintal da residência, evidenciando conhecimento prévio da existência da droga e a intenção de ocultá-la. Tal conduta reforça a tese acusatória de que o réu exercia atividades típicas da traficância. Ademais, a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, distribuídas em diferentes pontos do imóvel, corroboram a finalidade mercantil da posse dos entorpecentes. Foram localizados, por exemplo, porções de crack escondidas em uma árvore situada em frente à residência, bem como substâncias análogas no interior do imóvel, onde também foram apreendidas porções de cocaína e de maconha fracionadas e prontas para a venda. A abordagem policial foi precedida de observação direta dos agentes de segurança, os quais presenciaram o réu realizando a entrega de objetos a terceiros no portão da residência, bem como ocultando materiais suspeitos na vegetação próxima. Esse comportamento, somado à denúncia anônima recebida via canal 181, a qual relatava com precisão que indivíduo identificado como Henrique realizava o tráfico de entorpecentes no imóvel localizado na Rua Douradinho-Ocre, n.º 62, em horário reiteradamente noturno, entre 17h e 03h, reforça o quadro probatório incriminador. Importa ressaltar que os depoimentos dos policiais militares, tomados sob o crivo do contraditório, encontram-se em consonância com os demais elementos de convicção reunidos nos autos. Os agentes públicos atuam no exercício regular de sua função e seus relatos, quando coerentes, firmes e em harmonia com as demais provas, possuem elevado valor probatório, gozando de presunção relativa de veracidade. Os relatos dos agentes policiais, eis que consonantes, são dotados de fé pública e presunção de veracidade, uma vez que as demais provas angariadas são incapazes de descredibilizá-los, sendo a condenação baseada em seus depoimentos válida e eficaz. Este é o entendimento dos nossos Tribunais Superiores, vejamos: “APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2003).A)-APELO DO RÉU PAULO CESAR DA ROCHA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ADUZIDA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS.DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM OS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.B)- APELO DA RÉ CRISTINA DA SILVA. ROGO ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTÁVEIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL QUE CORROBORA AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO APLICADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE FORMA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CP. RECURSO DESPROVIDO.1. A condenação com base em testemunho de policiais é válida e eficaz como prova. A condição de policiais militares não macula ou torna inválida a prova constante nos autos, mormente porque estão em harmonia e são uníssonos entre si, pois, além de compromissados, são agentes dotados de fé pública.2. Ao acusado não é dado a faculdade de escolha da pena substitutiva que melhor lhe apraz, mas sim é discricionariedade do Juiz escolher dentre as penas restritivas de direitos, aquela que julgar mais adequada e suficiente aos fins propostos de repreensão e prevenção da prática delitiva.I.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1718735-8 - Pato Branco - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 22.02.2018 – neg.). A mera intitulação do réu, dizendo ser apenas usuário de drogas é uma tentativa frequente de tentar esquivar-se de sanções mais severas e sair penalmente prevalecido, contudo, quando fornecidos diversos elementos inerentes à prática do tráfico, a condição de usuário deve ser amparada com outras provas capazes de comprovar a veracidade de suas alegações, o que não ocorreu. Sabe-se que por muitas vezes a figura do usuário e do traficante de entorpecente, se confundem na mesma pessoa. Ressalta-se que, embora a linha que separa o usuário do traficante possa, em determinadas situações, ser tênue, no presente caso há elementos suficientes que caracterizam o tráfico de entorpecentes. A simples autointitulação do réu como usuário, sem respaldo em provas que corroborem tal versão, não é suficiente para descaracterizar a tipificação penal mais gravosa. Outrossim, importante ressaltar que segundo entendimento jurisprudencial do Tribunais Superiores tendo em vista a quantidade, a qualidade e as circunstâncias em que os entorpecentes foram localizados, torna-se impossível a desclassificação do delito para consumo pessoal. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI DE DROGAS) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUUS – APELAÇÃO 2 (RAFAEL) - PRELIMINARMENTE - JUSTIÇA GRATUITA - PROCESSO CRIME - PARTE NÃO CONHECIDA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO 2 (AMANDA) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES - CREDIBILIDADE - TESE DE AUTODEFESA - ISOLADA NOS AUTOS - RECURSOS 1 E 2 (AMANDA E RAFAEL) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) - INTENÇÃO ESPECIAL DO AGENTE “PARA CONSUMO PRÓPRIO” NÃO DEMONSTRADO - DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, LOCAL E CONDIÇÕES DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE REVELAM A TRAFICÂNCIA DE DROGAS – SENTENÇA MANTIDA – [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004626-12.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 17.12.2018) – grifos nossos. No que toca às teses defensivas apresentadas em sede de alegações finais, não merecem acolhimento. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade decorrente de suposta violação de domicílio, a alegação não encontra amparo nos elementos probatórios dos autos. A entrada dos policiais na residência do acusado deu-se no contexto de situação de flagrante delito, conforme autorizado pelo art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os agentes públicos, no exercício regular de sua função, visualizaram o momento em que o réu, ao perceber a aproximação da equipe, arremessou um invólucro ao interior do imóvel, atitude que por si só configurou fundada razão para a intervenção imediata. A conduta do acusado, portanto, revelou inequívoca tentativa de ocultação de material ilícito, justificando a diligência sem prévia autorização judicial. Ademais, o reconhecimento da flagrância não se deu exclusivamente com base em denúncia anônima, mas foi corroborado por diligências in loco que constataram movimentação típica de tráfico, como o vaivém de usuários, a entrega de objetos no portão da residência e o armazenamento de drogas em locais de difícil acesso, inclusive em árvore situada em via pública, circunstâncias que autorizam a mitigação da inviolabilidade domiciliar em face do interesse público envolvido. No mérito, a tese de ausência de provas da autoria também não se sustenta. As declarações prestadas pelos policiais militares são firmes, coerentes e convergentes, descrevendo a dinâmica dos fatos de modo pormenorizado e compatível com as demais provas constantes dos autos, notadamente o auto de apreensão, os registros fotográficos e os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. A tentativa de imputar a posse das drogas exclusivamente ao adolescente K.H.B.B. não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório. Ainda que o referido adolescente tenha assumido a propriedade dos entorpecentes, tal declaração não afasta a participação direta e consciente do acusado na prática delitiva, sobretudo diante da quantidade e variedade das substâncias encontradas, da forma como estavam acondicionadas e distribuídas em diversos pontos do imóvel, elementos esses indicativos da finalidade mercantil, e não de consumo pessoal. Outrossim, a alegação de que a abordagem decorreu de desavença pessoal entre o acusado e um dos policiais militares carece de respaldo probatório idôneo, não passando de argumento meramente defensivo, desprovido de comprovação. Igualmente, o suposto histórico de agressões físicas alegado pelo réu foi objeto de apuração própria, não tendo o laudo pericial referido o condão de infirmar a legalidade da diligência policial ou de comprometer a credibilidade dos depoimentos prestados. Por fim, o princípio do in dubio pro reo, invocado pela defesa, pressupõe a existência de dúvida razoável e insuperável, o que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, os elementos reunidos nos autos compõem um arcabouço probatório coeso e suficiente para sustentar o juízo de certeza quanto à autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes praticado pelo acusado. Nestes termos, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva, a condenação do acusado pelo delito de tráfico de entorpecentes é medida que se impõe. Ainda, no curso da instrução criminal, restou evidenciado que o tráfico de entorpecentes se desenvolvia com a participação direta de adolescente. Com efeito, constatou-se que K.H.B.B., então com 15 anos de idade, não residia com o acusado, mas frequentava com assiduidade sua residência, circunstância que, aliada às demais provas dos autos, permite concluir que o menor era envolvido na atividade ilícita de mercancia de drogas, sob a anuência e participação do réu. A conjugação dos elementos de prova colhidos — materiais, testemunhais e documentais — conduz, com segurança, à conclusão de que o acusado, de forma livre e consciente, praticava o tráfico ilícito de entorpecentes, mantendo consigo e armazenando substâncias proscritas com finalidade de distribuição, utilizando, inclusive, pessoa menor de 18 anos no contexto da traficância. Dessa forma, o conjunto probatório não deixa margem a dúvidas quanto à prática, por parte de LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, da conduta típica prevista no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006, restando plenamente configurada a responsabilidade penal do réu pelos fatos narrados na denúncia. Para concluir, destaco que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor do acusado. Além disso, era o acusado, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. 3 – DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a imputação formulada na denúncia de seq. 36 para o fim de CONDENAR o LUIS HENRIQUE DA SILVA EHRMANN, já qualificado nos autos, como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006 e ao pagamento das custas e despesas processuais. 4 – DOSIMETRIA DA PENA: Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena: Parto do mínimo legal para o réu: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. a) Circunstâncias judiciais: A reprovabilidade do delito praticado pelo acusado não se mostra relevante para fins de elevação da reprimenda, já que embora consciente da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta distinta da perpetrada, não agiu além dos elementos descritos no próprio tipo penal. Já os antecedentes criminais, consistem na prática de infração penal pelo acusado antes do delito narrado no presente processo e cuja condenação definitiva a respeito daquele crime tenha se dado antes ou após a prática do fato criminoso objeto de apuração neste processo, desde que não configure reincidência. Assim, verifica-se que o réu foi condenado nos autos de nº 0014057-08.2016.8.16.0045 por crime praticado em 01/12/2016, com trânsito em julgado em 13/09/2018, conforme certidão Oráculo de seq. 117. Não há, nos autos, elementos suficientes para negativar a conduta social e da personalidade do agente. Os motivos do crime não merecem ser sopesados. As circunstâncias não merecem ser valoradas em desfavor do réu. As consequências do crime caracterizam-se pela maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado. Não há o que se destacar. Nada a valorar, também, quanto ao comportamento da vítima, pois se trata de crime vago. A qualidade de droga (crack e cocaína) merece ser valorada negativamente. O crack, entre as drogas mais comumente comercializadas, é reconhecido por seu elevado potencial deletério, tanto em razão dos graves danos que provoca à saúde do usuário quanto pelo seu impacto social, considerando-se a rápida dependência que gera e a escalada de comportamentos violentos frequentemente associados ao seu consumo. Tal circunstância agrava a reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que a disseminação dessa substância contribui significativamente para a degradação das condições de segurança e saúde pública. Assim, a natureza do entorpecente apreendido justifica a exasperação da pena-base, em razão do maior potencial lesivo associado ao crack. Por outro lado, a quantidade de droga não deve ser considerada em desfavor do denunciado. Desta maneira, e nos termos do que estabelece o art. 59 do Código Penal, existindo 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, majoro a reprimenda e fixo a pena base 07 (sete) anos reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Fixo o dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. Fica consignado que o valor apurado deverá ser corrigido monetariamente. b) Das circunstâncias legais: Inexistem circunstâncias atenuantes. Na segunda fase da dosimetria, reconhece-se a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, diante da multirreincidência do réu. Consta nos autos que o acusado possui condenações pretéritas com trânsito em julgado pelos crimes de roubo (autos n.º 0000764-79.2018.8.16.0051, trânsito em julgado em 28/11/2019) e furto (autos n.º 0000647-88.2018.8.16.0051, trânsito em julgado em 15/10/2019), revelando propensão à prática reiterada de delitos, inclusive patrimoniais, o que acentua a gravidade da conduta atual. Acrescente-se que, conforme certificado nos autos de execução penal de n.º 0001287-91.2018.8.16.0051, o réu ainda se encontra em cumprimento das penas impostas nos referidos processos, não havendo que se falar em transcurso do lapso depurador. Diante da pluralidade de condenações definitivas e da contemporaneidade das reprimendas em execução, a circunstância agravante deve ser valorada de modo mais severo, aplicando-se, de forma fundamentada, o aumento da pena intermediária no patamar de 1/4 (um quarto), percentual compatível com a expressiva reiteração delitiva e com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, de modo a resultar na reprimenda intermediária de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. c) Das causas de aumento e diminuição: Na terceira fase da dosimetria, incide, de forma plenamente justificada, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, uma vez que restou comprovado nos autos que o réu praticou o delito de tráfico de drogas com o envolvimento de pessoa menor de 18 anos. Inexistem causas de diminuição de pena no caso em tela. Consigno que deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 tendo em vista que o acusado é reincidente, conforme acima indicado. Diante disso, impõe-se a aplicação da referida majorante, considerada a especial reprovabilidade da conduta do agente que se vale da vulnerabilidade inerente à menoridade para facilitar a execução do crime, comprometendo não apenas a ordem pública, mas também a formação moral e social do adolescente envolvido. Assim, nos termos da legislação aumento a reprimenda em 1/6 e a fixo em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) de reclusão e 1.020 (um mil e vinte) dias-multa. d) Da pena final: Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na aplicação da pena, torno definitiva a pena fixada em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) de reclusão e 1.020 (um mil e vinte) dias-multa. 5 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Considerando os dispostos no artigo 33 do Código Penal, vislumbro que o regime de cumprimento de pena aplicado ao caso é o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 6 – DETRAÇÃO: Com advento da Lei nº 12.736/12, foi introduzido no art. 387 do Código de Processo Penal novo parágrafo com a seguinte redação: “§2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime de pena privativa de liberdade”. Em que pesem as consideráveis controvérsias doutrinárias sobre o tema, entendo que o referido dispositivo legal, da forma como disposto, revela-se manifestamente inconstitucional. Com efeito, a redação do novel parágrafo desconsidera, para efeitos de detração e progressão de regime, o mérito da condenada e a eventual necessidade de exame criminológico, ensejando inadmissível afronta ao princípio da isonomia, eis que beneficia, de forma desigual, aquele que cumpriu prisão processual em detrimento daquele que porventura não foi submetido à contenção cautelar, apesar de cometer o mesmo delito. Assim, enquanto o primeiro seria diretamente promovido a regime mais benéfico, já pelo juízo da condenação, o último somente seria agraciado com a eventual progressão após a análise dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, realizado pelo juízo da execução. A regra prevista pelo dispositivo mencionado enseja igualmente violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) na fase executória, uma vez que trata a matéria de forma desconexa da legislação específica, isto é, a Lei de Execução Penal, que estabelece que o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em fases, cada vez menos rigorosas, até obter a liberdade plena, devendo, para tanto, ser observado seu mérito. Por fim, há que se ressaltar que o juízo natural da causa (art.,5º, LIII, da Constituição Federal) é o das execuções penais – e não o prolator da sentença, por força no contido no art. 66, III, “b” e “c” da Lei de Execução Penal. Vale registrar, neste ponto, que o cômputo da detração pelo juízo do processo de conhecimento encontra uma série de impeditivos de ordem fática, já que não raras vezes aquele que está sendo sentenciado não está preso exclusivamente em razão do processo que está sendo ora julgado, pelo que apenas o juiz da execução pode avaliar a real situação executória de cada preso e aplicar a detração penal, mesmo porque lhe compete decidir sobre a soma ou a unificação das penas (art. 66, III, “a” da Lei de Execução Penal). Assim sendo, em sede de controle difuso, declaro de forma incidental a inconstitucionalidade do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 12.736/12, por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, caput, incisos XLVI e LIII, da Constituição Federal), e, em decorrência, deixo de aplica-lo no caso sob exame. Saliente-se que remanesce o direito da sentenciada em ter seu direito à progressão de regime reconhecido, caso preenchidos seus pressupostos, pelo juízo da execução pena, competente para tal análise. 7 - DA SUBSTITUIÇÃO E SURSIS: Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Tampouco é cabível a suspensão condicional da pena (art. 77, I, do Código Penal). 8 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Conforme fixado na dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento da pena foi estabelecido no fechado, em razão da gravidade concreta do delito, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica do acusado. Além disso, permanecem presentes os requisitos que justificaram a decretação da prisão cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que o acusado já possui condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas, circunstância que evidencia a reiteração delitiva e o seu envolvimento contínuo com a atividade criminosa. A eventual concessão do direito de recorrer em liberdade, diante desse contexto, representaria risco concreto à ordem pública e à paz social, considerando-se a propensão do réu a retornar à prática criminosa, mesmo após condenação anterior. A manutenção da custódia é necessária para evitar a continuidade da traficância e assegurar o cumprimento da pena imposta. Ademais, o alerta de fuga constante no documento de seq. 132 reforça a necessidade da segregação cautelar do réu, uma vez que demonstra comportamento voltado à evasão da aplicação da jurisdição penal, comprometendo a efetividade do provimento condenatório e acentuando o risco de descumprimento da futura pena privativa de liberdade. Assim, a segregação provisória revela-se, no caso concreto, medida adequada, necessária e proporcional. Ante o exposto, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo permanecer custodiado para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 9 – CUSTAS PROCESSUAIS E OUTRAS DETERMINAÇÕES: Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas ex lege. Determino a incineração dos entorpecentes, caso ainda não realizado. Determino, ainda, o perdimento dos valores apreendidos vez que resultantes do tráfico de drogas, se houverem. Sem razão a pretensão defensiva de extração de cópia dos autos com remessa à Delegacia de Polícia para instauração de procedimento investigatório em desfavor de agentes públicos. Trata-se de diligência desnecessária, na medida em que os fatos alegadamente imputados aos policiais militares já são de conhecimento da autoridade policial, conforme demonstra a própria juntada do laudo pericial de mov. 114.1 nos autos, providenciada pela própria autoridade responsável pela condução das diligências preliminares. Ressalte-se que eventuais providências administrativas ou penais já podem ter sido adotadas no âmbito competente, inexistindo nos autos qualquer elemento novo ou relevante que justifique a duplicação da medida investigatória. Dessa forma, indefiro o pedido de extração de cópia dos autos com remessa à Delegacia de Polícia, por se tratar de providência meramente repetitiva e despida de utilidade concreta. 10 – HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO: Com fundamento no art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo e da inexistência de Defensoria Pública, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil Reais) a título de honorários advocatícios em favor do Dr. Kaio Leonardo Felipe de Souza Rossetto OAB/PR 109.759. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução nº 06/2024, da PGE/SEFA. Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao ora defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) Intimem-se o sentenciado e a defensora. b) Ciência ao Ministério Público. c) Cumpra a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da condenação. Após o trânsito em julgado para as partes: a) Cumpram-se todas as formalidades constantes do Código de Normas. b) Remetam-se os autos ao contador para cálculo da pena de multa. c) Intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser cobrada nos autos principais. d) Formem-se os autos de execução de pena definitivo e expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, solicitando a implantação do sentenciado no sistema carcerário do Estado com juntada nos autos de execução de pena. e) Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, restando suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Arapongas, 26 de junho de 2025. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Soeni Ramos De Oliveira

ID: 258275395

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-73.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SOENI RAMOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ELIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOIANE ESTEFANI MENDIETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001287-73.2024.8.16.0086 Processo: 0001287-73.2024.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsificação de documento público Data da Infração: 31/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Marechal Hermes, 751 Juvevê - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-230 Réu(s): SOENI RAMOS DE OLIVEIRA (RG: 57915307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 783.882.449-49) RUA ANDORINHA, 178 - TANCREDO NEVES - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone(s): (44) 99980-1402 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Soeni Ramos De Oliveira, já qualificada nos autos, denunciada pela prática do delito previsto no art. 297, caput, § 1°, do CP (mov. 10.1). A denúncia foi oferecida em 09 de maio de 2024 e recebida em 14 de maio de 2024 (mov. 20.1). Citada pessoalmente (mov. 40.1), a ré constituiu Defensor (mov. 37.1) que apresentou resposta à acusação (mov. 44.1), dando-se prosseguimento ao feito ante a inexistência das hipóteses de absolvição sumária e inépcia da denúncia (mov. 46.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas quatro testemunhas e interrogada a ré (evento 124). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a decretação de condenação da ré, diante da comprovação da materialidade e autoria delitiva. Teceu argumentos sobre a dosimetria da pena (mov. 128.1). A Defesa da ré apresentou alegações finais, requerendo a decretação de absolvição pela ausência de tipicidade e de dolo em alterar documento de uso público. Teceu argumentos sobre a dosimetria da pena (mov. 132.1). Este é o relatório. Fundamento (art. 93, inc. IX, CF) e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Considerações iniciais Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal da ré pela prática do delito previsto no art. 297, caput, § 1°, do CP. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 c/c art. 18 do CPP), bem como a inexistência de outras específicas a serem sopesadas. Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Ante o exposto, antes de examinar o mérito da pretensão punitiva estatal, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir. 2.2) Do Tipo Penal Imputado à Ré Cuida a espécie de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão punitiva estatal formulada pelo Ministério Público de condenação da ré nas sanções do crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, § 1°, do CP: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. Analisando-se o núcleo típico do dispositivo acima, segundo a doutrina de Victor Eduardo Rios Gonçalves[1]: O crime de falsificação de documento é mais conhecido pela denominação “falsidade material” e diz respeito aos elementos exteriores que compõem o documento. É a falsificação referente à forma, ao passo que a falsidade ideológica diz respeito unicamente ao conteúdo dos documentos. O objeto material do delito em análise é o documento público, que é aquele elaborado por funcionário público, de acordo com as formalidades legais, no desempenho de suas funções. São exemplos: a carteira de identidade, o CPF, a Carteira de Habilitação, as Carteiras Funcionais, o Certificado de Reservista, o Título de Eleitor, as escrituras públicas etc. (..) Os documentos públicos subdividem-se em a) formal e substancialmente públicos, que são aqueles elaborados por funcionário público, com conteúdo e relevância jurídica de direito público (atos legislativos, executivos e judiciários); e b) formalmente públicos e substancialmente privados, que são elaborados por funcionário público, mas com conteúdo de interesse privado. Ex.: escritura pública de compra e venda de bem particular. Tal diferenciação, em verdade, não tem importância prática, na medida em que, em qualquer caso, a falsificação enquadra-se no art. 297 do Código Penal. O art. 297, § 2º, do Código Penal, equipara alguns documentos particulares a documento público, permitindo, assim, a punição de quem os falsifica como incursos em crime mais grave. Os chamados “documentos públicos por equiparação” são os seguintes, de acordo com o texto legal: (...) As condutas típicas caracterizadoras da falsidade material são a) falsificar, no todo ou em parte; b) alterar documento verdadeiro. Alterar consiste em modificar um documento verdadeiro. É o que ocorre, por exemplo, quando o agente troca a fotografia em um documento de identidade já existente, ou quando consegue alterar a categoria para a qual é habilitado em sua CNH. A principal diferença entre a falsificação parcial e a alteração é que, nesta, sempre preexiste um documento autêntico cujos dizeres ou outros aspectos são modificados pelo agente (...). Resumindo: (...) d) quem altera dizeres no texto de documento verdadeiro comete falsidade material, na modalidade alterar. Se o agente, entretanto, acrescenta dizeres totalmente autônomos em documento verdadeiro, sem afetar qualquer parte anteriormente dele constante, comete falsificação parcial (material). (grifei) Quanto à classificação, trata-se de crime comum; de ação livre; comissivo (excepcionalmente, comissivo por omissão, nos termos do § 2° do art. 13 do CP); formal; de perigo abstrato; instantâneo; unissubjetivo; unissubsistente; admite tentativa, embora de difícil configuração. Ainda, o seu elemento subjetivo é o dolo genérico, sem elemento específico ou especial fim de agir. Não se pune a forma culposa. Feita tais digressões, passa-se para a verificação da materialidade e autoria delitiva. 2.3) Da Materialidade e da Autoria do Crime de Falsificação de Documento público Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão acusatória do Estado deduzida na peça inicial. A prática do delito é comprovada por: Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n.º 0057.24.000114-9 (evento 1); cópia das versões do “Termos de Aplicação de Medida” (movs. 1.5 – fls. 2 e 3); ata de atendimento do Conselho Tutelar (mov. 1.5 – fls. 4 e 5); depoimento de testemunhas (movs. 10.04, 10.7 e 10.18); interrogatório da ré (mov. 10.13); Ofícios de mov. 10.16 e 10.17). Tais elementos, embora colhidos na fase inquisitiva da persecução, mostram-se coerentes diante das provas colhidas sob o crivo do contraditório. Na fase judicial, constam o depoimento de quatro testemunhas e interrogatório da ré, sem prejuízo dos demais elementos de informação da fase inquisitiva e provas colhidas durante toda a fase processual penal. Quanto à autoria, esta restou devidamente comprovada e recai sobre a pessoa da ré. Face os elementos de prova juntados aos autos, fica evidente a prática do delito. Passo à análise das provas. Instaurou-se o PIC n.° 0057.24.000114-9 para “Angariar indícios acerca de suposta prática do crime de falsificação de documento público por parte da conselheira tutelar Soeni Ramos” (mov. 1.3), a partir de informações das Sra. Selma Aparecida Largura e Edilene Márcia Capatti, também Conselheiras Tutelares do Município de Guaíra-PR, que relataram ao Ministério Público ter a ré “inserido novas informações no Termo de Aplicação de Medida referente a um atendimento realizado à Sra. Elisabete Ramos de Araújo, na data de 31/01/2024, alterando o teor do documento”. A Sra. Selma Aparecida Largura enviou oficio ao Ministério Público, em 16.04.2024, narrando que constatou duas versões para um “Termo de Aplicação de Medida”, uma inicial e outra posterior, com “escrito diferente”. Além disso, o inicial tinha uma assinatura, enquanto no posterior haviam duas (mov 1.5, fls. 1). Tem-se: Versão inicial do termo (mov. 1.5, fl. 2) Versão posterior do termo (mov. 1.5, fl. 3) A versão inicial do termo condiz com a ata de atendimento realizado no plantão do Conselho Tutelar, no qual consta a ré e a Sra. Bárbara Bettega Hermosilla em serviço, enquanto as Sras. Edilene Marcia Capatti e Jaqueline Diana João estavam de folga (mov. 1.5, fl. 4). Após o atendimento realizado no Conselho Tutelar, em 06.02.2024, a Sra. Elisabete Ramos de Araújo foi até o Ministério Público e relatou (mov. 10.15): A atendida foi até a sede do Conselho Tutelar no dia 31/01/2024 a fim de obter orientação acerca do comportamento de seu filho adolescente Erik, de 16 anos de idade, que está se envolvendo em conversas com pessoas suspeitas do Rio de Janeiro e há dias atrás arrumou até mochila para ir embora para lá; Que foi atendida pelo conselheira tutelar Soeni, a qual lhe disse que nada poderia fazer para ajudá-la. (Grifei) Na sequência, em 12.03.2024, o Ministério Público expediu o Ofício n.° 179/2024/2PJ para o Conselho Tutelar, a fim de requerer “informações acerca dos atendimentos prestados pela conselheira tutelar Soeni Ramos de Oliveira” (mov. 10.17). Em resposta, o Conselho Tutelar expediu o Ofício n.° 156/2024, cujo teor corrobora a versão posterior do “Termo de Aplicação de Medida”, enviado ao Ministério Público, em 18.03.2024, devidamente assinado pela ré e pela Sra. Jaqueline Diana João (mov. 1.6): Em data do dia 31/01/2024 Elisabete compareceu na Sede do Conselho querendo conversar com a conselheira Soeni, ao ser atendida relatou que queria alugar a casa da Conselheira Soeni, a conselheira disse que já teria alugado, Elisabete começou a falar sobre os filhos, relatou que o filho Erik está em contato nas redes sociais com um grupo de facção do Rio de Janeiro e segunda a genitora Erik quer ir embora e a mesma está muito preocupada, pediu para conselheira arrumar um trabalho para o adolescente a conselheira relatou que no momento não teria como ajuda-la com um trabalho para Erik, mas que iria ver com algum amigo para dar uma oportunidade de trabalho como menor aprendiz e quanto o caso referente a facção Soeni orientou Elisabete a fazer um Boletim de Ocorrência e retornar a sede do Conselho, a mesma não retornou, relatou também que iria conversar com o adolescente, orientou a genitora a ter mais diálogo com o filho e que sempre quiser conversar estaria a disposição, sempre pensado no bem estar do adolescente. Após prestar depoimento no PIC (mov. 10.3), a Sra. Selma Aparecida Largura, Conselheira Tutelar, foi ouvida em Juízo como testemunha, quando narrou (mov. 124.1): Ministério Público: (...) O que que a senhora sabe a respeito desses fatos? Por gentileza. Testemunha: Sim, doutora. Foi assim, a gente recebe demandas de trabalho no conselho tutelar. É feito uma escala para cada um pegar a demanda, certo? Essa demanda chegou e era vez da minha outra colega fazer, certo? Aí, como sempre, a gente pega a pasta da pessoa e vai separar os documentos. E quando a Edilene foi ler o teor do atendimento, estava exclusivamente para dona Soeni. Aí o que que ela fez? Ela ligou para Soeni e falou: "Soeni, chegou aqui do Ministério Público para você. Então eu não vou responder, eu vou deixar você responder e daí o próximo que vir a gente responde". Ministério Público: Espera, vamos por partes, só para entender. O que que chegou do Ministério Público? Testemunha: Chegou uma denúncia que a dona Elizabete tinha feito em relação a um atendimento que a dona Soeni tinha feito. Então veio especificamente para Soeni. Não veio assim para o órgão responder. A dona Elizabete tinha ido no Conselho Tutelar, tinha sido atendida e ela... por qual motivo ela veio e fez uma denúncia aqui no Ministério Público, o Ministério Público veio cobrar o teor do atendimento que tinha sido feito. (...) A gente ligou para ela e passou para ela e eu fiquei com a cópia dos documentos. Ministério Público: Essa atendida Elizabete… Testemunha: Sim. Ministério Público: Ela reclamou de qual tipo de conduta? Testemunha: Ela falava que tinha ido procurar ajuda, ela falava assim, que ela foi procurar uma ajuda e que a Soeni não tinha feito essa ajuda. Ela foi procurar ajuda pelo filho dela, um adolescente. E daí, segundo ela, a Soeni falou que ela tinha que procurar, ela tinha que fazer só o boletim de ocorrência. Ministério Público: Essa ajuda que ela queria era alguma coisa relacionada à atribuição de conselheira dela? Testemunha: Sim, doutora... ela tinha falado sobre uma facção, alguma coisa assim, o que a gente podia fazer? Encaminhar para um psicólogo, ver o que estava acontecendo para poder tentar ajudar realmente o que estava acontecendo com aquele adolescente. Até mesmo levar para uma escuta especializada, que é uma psicóloga, que ela daria o relatório do que realmente estava acontecendo com aquele adolescente. Essas atribuições de ajudar os adolescentes e a família do Conselho Tutelar… Ministério Público: Vocês já fizeram isso em outra ocasião, escuta especializada, esse tipo de encaminhamento? Testemunha: Sim. Se, se é necessário vai para escuta especializada sim. Ministério Público: Aí houve essa reclamação da Elizabete, da atendida, em decorrência desse atendimento realizado pela Soeni? Testemunha: Sim. Ministério Público: E em virtude dessa reclamação, depois quais foram os encaminhamentos? Testemunha: (...) Chegou até a gente, a gente deu para que a Soeni respondesse aquilo que o Ministério Público estava pedindo para ela, queria saber qual foi o atendimento que foi feito. Essa família já era acompanhada pela gente há algum tempo já. Então, foi levado, foi colocado todos os atendimentos que foi feito. Ela respondeu esse documento que veio, certo? Ela pegou a pasta e ela respondeu. Ela foi lá e respondeu o Ministério Público e enviou o documento ao Ministério Público daquilo que ele estava pedindo daquela situação, porque, na verdade ele veio pedir daquela situação que tinha acontecido, não anterior, o que tinha acontecido com Elizabete que tinha ido procurar ela para ser ajudada, certo? Demos para ela, ela respondeu e eu fui guardar esse documento. Essa cópia da aplicação de medida. E eu sempre, eu sou assim, eu arranco tudo mesmo, eu arranquei tudo, quando eu fui colocar dentro da pasta, doutora, tinha a mesma medida que eu tinha... a mesma que eu tinha... estava lá uma outra aplicação de medida com a mesma data. Essa que eu tinha... estava até o boletim de ocorrência, uma data do dia 31 de Janeiro. No dia 31 de Janeiro, estava na sede eu, a Soeni e a Bárbara, esse dia estava nós, só que a gente não participou desse atendimento como a Soeni, porque a Soeni tinha mania de fazer atendimentos sozinha. Ministério Público: normalmente vocês fazem atendimento em duas, no mínimo? Testemunha: Sim. Ministério Público: Por qual motivo nesse dia a Soeni estava sozinha nesse atendimento? Testemunha: A gente tinha saído para fazer outro atendimento. Quando chega alguém para atender, se for uma coisa de urgência, é urgência, liga para gente onde a gente está e a gente pede para aguardar um pouquinho e a gente retorna aquelas duas que saíram, porque a gente vai sempre em duas para sair, fica alguém em sede. Certo? Fica uma em sede. Ministério Público: Quantas tinham trabalhando esse dia? Testemunha: Três, doutora. Três pessoas. Ministério Público: Quantas conselheiras estavam trabalhando? Três conselheiras? Testemunha: Três. Ministério Público: Duas foram fazer diligência e a Soeni foi sozinha fazer essa outra? Testemunha: Ela mulher veio no conselho, doutora. Ministério Público: Ela foi até o conselho e a Soeni estava sozinha? Testemunha: Estava sozinha. Ministério Público: Ela estava sozinha cuidando da parte de atendimento, da parte administrativa? Também não tinha mais ninguém no conselho? Testemunha: Não. O que que acontece? Quando a gente, igual agora, tem uma visita assistida, nós temos que sair em dois e fica uma no conselho, certo? A gente não marca atendimento nenhum, certo? Não marca atendimento nenhum. Porém, se chega um atendimento, vai ter que aguardar um pouquinho para a gente sair daquela situação que estamos e vir atender, certo? Se por exemplo, assim: aonde que eu fui? Por exemplo, eu fui lá fazer uma… veio uma denúncia, fui na casa de alguém, por exemplo. É algo que eu posso deixar a família ficar e vir. Então não é uma coisa grave. Se for grave, as três juntas, certo? Coisa muito grave para fazer, nós vamos lá. Aí liga, já aconteceu isso. Eles pegam e ligam e fala: "Olha, nós estamos aqui, chegou uma situação urgente". A UPA ligou, a polícia ligou, vocês vêm. A gente não termina aqui, porque aquilo não é uma coisa de emergência, voltamos para sede do conselho e vamos continuar o nosso atendimento. Ministério Público: Então nesse dia a Soeni fez o atendimento sozinha? Testemunha: Sim, só que assim, doutora, mesmo em outras vezes que nós estávamos em sede no conselho, a gente chegava de algum lugar, a Soeni estava fazendo sozinha. Ela ia para sala dela, muitas vezes, tem várias pastas que ela fez sozinha, que ela sozinha, por si mesmo, ela fazia o atendimento sozinha. Inclusive, por exemplo, ela saía sozinha com o carro e ela não comunicava a gente. Estava nós duas em sede, ela pegava uma pasta, assim, embaixo do braço, assim, e ela ia fazer o atendimento. Qual o atendimento? Eu não sei, doutora. Do que se trata? Também não sei, doutora. Essa mania dela fazer sozinha era algo dela. Ministério Público: Aí, continuando, a senhora percebeu organizando a pasta que tinham dois documentos em tese idênticos, de aplicação de termo de medida do mesmo dia, no entanto, com conteúdos distintos. Quais eram esses conteúdos? Testemunha: Doutora, estava escrito várias coisas. Eram várias coisas que ela escreveu naquela aplicação. Tipo assim, várias coisas ela escreveu. Aí no boletim de ocorrência, ela escreveu várias coisas, se eu não me engano, tinha alguma coisa que ela falava de casa de aluguel, alguma coisa assim, ela escreveu. E aí ela pediu para uma outra conselheira, que também não estava em sede, para vir assinar. A outra conselheira também não fez atendimento com ela. Aí ela pegou aquela mesma aplicação de medida, preencheu e pediu para uma terceira pessoa, que não era nós, assinar aquela medida protetiva da data do dia 31 de Janeiro. Veio em março o processo para responder, ela pegou a mesma aplicação de medida, ela preencheu e chamou uma outra pessoa para assinar, ela já tinha assinado, ela só pediu para uma outra pessoa assinar. Ministério Público: E essa terceira pessoa assinou? Testemunha: Sim, assinou a Jaqueline, a outra conselheira. Ministério Público: Assinou mesmo sem estar fazendo atendimento no dia? Testemunha: Sem saber nem do que se tratava. E com data que ela não estava lá. Se veio para responder em março, como que alguém assina em janeiro, em março? Algo que está 31 de Janeiro. Ministério Público: Então essa Jaqueline assinou? Ela assinou mesmo não tendo realizado esse atendimento? Testemunha: Esse atendimento ele ocorreu 31 de Janeiro. Veio para nós em Março, então a data de março que ela preencheu, eu não sei, doutora. Só que ela pediu para a terceira pessoa assinar a mesma aplicação de medida, qual a pessoa não estava nem lá, nem no dia lá no atendimento. (...) Só que vi que tinha uma segunda assinatura quando eu fui guardar o documento (...). Ministério Público: Como que era o relacionamento da senhora com a Soeni? Testemunha: A Soeni é conturbação o trabalho, ela não consegue se dar com nenhuma da equipe. (...) A Soeni, ela começa um serviço, ela não dá ciência. Vamos dar a dona Elizabete como exemplo: ela atendeu a dona Elizabete mas não deu, não terminou aquele serviço, certo? Aí a dona Elizabete volta lá, mas a Soeni não estava em sede já que estava de folga. Não estava em sede. Aí eu vou pegar aquela pasta, que a dona Elizabete deixou lá, eu olho, mas pera aí, não foi feito encaminhamento. Vou explicar para a senhora bem certinho, houve uma situação de dois adolescentes, Regiane e Regiele, adolescentes indígenas, que desde que eles chegaram, excelência… Juíza: Dona Selma, eu entendo que existem outras questões, mas nessa questão a gente tem que se ater esse fato aqui, está bom? (...) Ministério Público: Teria algum motivo para alguma desavença entre vocês? Não precisa contar em relação a outros atendimentos, para a gente não fugir aqui do contexto. Para que houvesse esse tipo de discussão, essa assinatura pela outra pessoa, algum motivo pessoal? Testemunha: A gente tem que separar trabalho e amizade. A senhora entende. Mas eu não ia assinar uma questão de 31 de janeiro e março, eu não assinei, porque eu não participei. Eu não participei, eu não assino, doutora. Ministério Público: Tinha alguma desavença com ela? Testemunha: Não, doutora (...), é difícil só para se lidar. Mas nessa questão de documento e atendimento, como eu falei para a senhora, independente de quem esteja lá, Soeni, eu vou fazer meu trabalho junto. Como tem vários documentos que eu estava junto com ela, que eu assinei também. A senhora entende? A gente trabalhou junto, atendemos juntos e assinamos juntos. Ministério Público: Em algum momento você teve alguma desconfiança ou até mesmo teve algum tipo de orientação por alguma outra conselheira em relação a como preencher esse tipo de medida? Ou é algo que depende da conselheira que fez o atendimento? Testemunha: Depende do que vai ser colocado, doutora. Essa aplicação de medida é assim: é o documentado daquilo que a pessoa vai falar para você e aquilo que você vai ofertar para pessoa. Ministério Público: Você já perguntou para alguém o que que você deveria colocar ali, algo nesse sentido? Ou você sempre coloca aquilo que você acha que é? Testemunha: Não, doutora, como é um colegiado a gente vai discutir o assunto, porque tem coisa que a gente não sabe e a gente vai perguntar. A senhora entende? (...). Mas junto com a pessoa que foi para atendimento, o outro colega junto, a gente está ali em três, duas atendendo, está a pessoa ali, a gente vai discutir aquela situação, o boletim de ocorrência, a gente oferta o boletim de ocorrência. Só que a gente tem que fazer mais coisas, entende? Ministério Público: Então pode ser que ela tenha colocado ali por ter conversado com alguma outra conselheira e ter dado algum tipo de conselho ou induzimento. Era comum essa prática, essa troca de ideias? Testemunha: Sim, de colocar coisas a mais que não foi falado, não tem como eu falar para uma pessoa colocar algo a mais se eu não participei dele. E principalmente numa aplicação de medida que já foi assinada pela pessoa. Que que tem que fazer? Chamar a pessoa de volta, conversar com a pessoa, fazer o que tinha que fazer, uma outra aplicação, não na mesma, a mesa a gente nunca pode alterar nenhuma palavra. Se esquecer de colocar, chama a pessoa de volta: “olha, eu vou fazer assim, assim, você vai assinar aqui para mim”. Ministério Público: Teria algum motivo para ela ter alterado esse documento? Testemunha: Não sei (...). (...) Defesa: Então a senhora não tinha inimizade, mas a senhora fez uma denúncia contra a senhora Soeni, OK. Quanto tempo a senhora tem de Conselho Tutelar? Testemunha: Eu estou no segundo mandato. Defesa: Sabe que a Soeni está no terceiro? Testemunha: Sim. Defesa: Por qual motivo você não deu prosseguimento à queixa-crime que a senhora deu início? A senhora deu início numa queixa-crime e não deu sequência nas acusações. Testemunha: De qual fator? Defesa: Acusações que a senhora abriu contra a senhora Soeni. Testemunha: Do que eu vim aqui não falaram? Defesa: Não, a senhora foi na delegacia, abriu uma queixa contra a senhora Soeni. Passou-se o lapso temporal, a senhora não ofereceu a denúncia. Testemunha: Não fui chamada porque foi colocado aqui no Ministério Público. Defesa: Não, não tem nada a ver com essa situação agora. A senhora Selma, a senhora foi a delegacia denunciar a Soeni. Juíza: Pela ordem aqui, doutor, eu até não tenho conhecimento do que se trata dessa queixa-crime, mas entendo que se trata de um fato alheio aqui à questão. Então eu entendo que essa questão não seria muito pertinente para esclarecimento do fato, doutor. Será que o senhor poderia prosseguir em outra linha, por gentileza? Defesa: É só para elucidar as situações, os fatos no seguinte sentido: de como veio essa denúncia. É por isso que nós estamos paulatinamente trazendo todos os fatos do início, mas eu posso entrar para outra seara. Defesa: A senhora tomou conhecimento que a senhora Soeni encaminhou um memorando para o PMDCA, ela encaminhou um memorando pedindo que instalasse câmera nos atendimentos, câmera interna nos atendimentos, quando fosse feito o atendimento para que fosse filmado, para poder ter um amparo legal? A senhora está ciente disso, né? E a senhora é ciente que a senhora e mais alguns outros conselheiros votaram contra para não haver câmera interna e só externa? Testemunha: Sim. Defesa: Concorda com isso? Por qual motivo que a senhora não quer câmera interna? Testemunha: Eu acho desnecessário câmera dentro do conselho. Isso foi discutido entre CBDC. Então, assim, não foi uma decisão somente do colegiado (...). (Grifei) A Sra. Bárbara Bettega Hermosilla, Conselheira Tutelar, corroborando o exposto no PIC (mov. 10.6), afirmou em Juízo como testemunha (mov. 124.2): Ministério Público: A respeito desses fatos, o que que a senhora sabe dessa situação de alterar o termo da medida de proteção aplicada? O que que a senhora sabe a respeito disso aqui? Testemunha: Cheguei ao plantão, na sede do Conselho Tutelar, e as minhas companheiras, Selma e Edilene, me informaram sobre a situação que teriam verificado após ir guardar o documento dentro da pasta. Me explicaram que a situação se deu do início da seguinte forma: que teria chegado uma distribuição e nós temos os cadernos de distribuições dos órgãos. Como se tratava de uma distribuição da promotoria, caiu para conselheira de Edilene. Aí a Edilene pediu para Selma, que ela tem esse costume (...), a gente trabalha muito em equipe e em colegiado, pediu para tirar cópias dos documentos para ela poder responder, porque na hora ela estava ocupada. Posteriormente, ela verificou que o documento se tratava de uma denúncia, uma suposta denúncia e que tinha mencionada a Soeni. De imediato ela pegou e falou para secretária, secretária Rayane, que ela não iria fazer o documento, uma vez que ela queria que a Soeni respondesse mesmo. Então ela pegou e ligou para Soeni por telefone e falou: “Olha, chegou aqui um procedimento e foi repassado para mim. Só que eu verifiquei que está seu nome. Então por conta disso eu vou deixar você responder, né?” (...). Daí depois, a Selma, alguns dias depois, verificou um documento na sua mesa, foi guardar no nosso arquivo, que todas têm acesso e quando pegou essa pasta, verificou que tinha um documento alterado. Esse documento estava alterado. A cópia que a Selma tinha, eu não lembro o conteúdo total, mas eu lembro que acabava na parte da citação do Boletim de ocorrência, mas o documento que estava dentro da pasta continha outras informações que não estavam naquele primeiro documento, naquela primeira cópia, que tinha sido de fato o atendimento. Elas me comunicaram sobre o que a gente poderia fazer, né? A gente entrou em contato com Defesas, para gente verificar qual situação a gente podia fazer. E ele nos orientou e nós procuramos a promotoria. (...) Ministério Público: Foi a primeira vez que chegou qualquer tipo de denúncia em relação a alguma conselheira no Conselho Tutelar? Testemunha: Desde quando eu tinha entrada, eu acho que segunda. A segunda, doutora. Ministério Público: E como que é o procedimento quando chega denúncias em relação às conselheiras? Testemunha: Quando chega despachos para documentações, a gente tem livros. Então a gente tem uma sequência. Então sempre é feito na sequência das conselheiras. Então quando chega, se está na ordem para eu pegar o despacho, é automaticamente passado para mim. Ministério Público: Só para eu entender como que é feito esse procedimento interno, quando de fato chega algum tipo de denúncia em relação a alguma conselheira, porque tem ligação com os fatos, né? Foi em decorrência disso que a outra conselheira acabou pedindo para a acusada verificar a denúncia que tinha sido imputada a ela em virtude do atendimento que foi realizado, correto? Só para a gente contextualizar aqui que eu acho importante. Vocês costumam anotar em ata? Testemunha: Um livro, doutora. Na verdade, nós temos um livro que é da promotoria e do poder judiciário, outro livro que são de outros órgãos que daí envolve toda a rede de proteção e outro livro que envolve só as questões escolares. Então assim que chega, nós temos a ordem, como eu disse para vossa excelência, e daí nós verificamos se está na ordem de qual conselheira pegar o despacho. Nós recebemos e assinamos. Hoje nós assinamos o livro. Anteriormente não tinha esse costume, até por alguns outros fatores depois, para gente constar quando recebeu, quando chegou. E daí depois a Edilene foi ver esse documento aí e verificou que se tratava de uma denúncia, na verdade uma solicitação de informações a respeito do atendimento. (...) Ministério Público: Quando que vocês perceberam que houve alteração desse documento, em relação às informações e também em relação a assinatura? Testemunha: Eu fiquei sabendo no dia do plantão. Elas já tinham verificado a situação. Daí elas me chamaram para eu verificar. Daí elas perguntaram para mim assim: “Bárbara, você consegue verificar alguma diferença?” Daí eu falei: “Sim”, olhei o documento, olhei as assinaturas e falei: “esse documento aqui está acrescentando mais informações”. Verifiquei todo o restante do contexto, que eu sou muito observadora, e verifiquei que de fato eram as mesmas aplicações de medidas. Falei: “Esse documento foi alterado”. (...) Ministério Público: Teria algum motivo pelo documento para o documento ter sido alterado? Testemunha: Eu não posso afirmar com toda a certeza, mas acredito para se beneficiar. A Soeni fez essa alteração para se beneficiar, porque a promotoria tinha feito a solicitação de alguns motivos do atendimento. Eles tinham pedido a cópia dos atendimentos, de como tinha sido os atendimentos, e ela quis acrescentar mais coisas. Ministério Público: esse atendimento ela fez sozinha, ou ela fez acompanhada? Testemunha: Não, ela fez. Ministério Público: Ela costumava fazer sozinha mesmo? Testemunha: Algumas situações sim. Ela tinha muito costume de fazer, tanto fora onde dentro da sede. Ministério Público: você tinha alguma intriga com ela? Algo nesse sentido? Você ou alguém da equipe? Testemunha: Não. Ministério Público: A relação era amigável entre vocês? Testemunha: Tinha alguns conflitos às vezes, porque, doutora, muitas vezes, a Soeni não tinha atos correlatos à função que ela estava, até mesmo como pessoa. E muitas vezes a Edilene, que a gente sempre se referia às mais velhas, né? Eu e a Jaqueline somos as mais novas, então a gente sempre se referia às mais velhas para gente verificar como procedia e tudo mais. Então, a gente sempre tinha essa confiança de conversar. E a gente perguntava algumas coisas para Soeni e a Soeni falava: “Ai, não precisa fazer esse encaminhamento. Ai, não precisa fazer aquilo. Ai, pode arquivar. Ai, fez isso? Pode arquivar. Não precisa fazer um creias. Não precisa fazer isso, fazer aquilo”. E eu sempre conversava com a Edilene e falava olha essa situação tal, o que que você acha? Ministério Público: Em relação aos atendimentos, alguma política do Conselho Tutelar? Vocês costumam ir em duas? É normal ir uma pessoa só? Como que é feito? Há alguma regra em relação a estar sempre acompanhada de outra ou costuma se ir sozinha? Testemunha: Não, doutora. Geralmente é feita com mais de uma conselheira. Só é feito sozinho quando, se por acaso, tiver uma diligência e não dê para ela guardar a situação. Daí nós fazemos o atendimento sozinhos. Se não, não. A gente sempre tenta fazer o colegiado, as três que estão em sede, porque sempre estão três em sede. E no final do documento, as três assinam. É uma decisão do colegiado o atendimento que a gente faz. Então é muito difícil a gente fazer atendimento sozinho. Ministério Público: E era comum a Soeni fazer sozinha? Testemunha: Sim. Ministério Público: E vocês chegaram a relatar isso, chegaram a constar em ata, algo nesse sentido, em relação a esses atendimentos individuais que ela fazia? Testemunha: A gente questionava ela. Ministério Público: Mas em nenhum momento vocês chegaram a falar com conselho, alguma coisa nesse sentido? Testemunha: Não, eu só tinha costume de conversar com as outras conselheiras, que no caso era as conselheiras mais velhas, que era Selma e Edilene, a respeito dos fatos. Ministério Público: E o que que era passado? Testemunha: Essa situação não era certa, porque a gente não deve fazer o atendimento sozinho. Só em última instância para gente fazer o atendimento sozinho. Sempre tentar fazer com uma outra, com uma outra equipe, porque é o colegiado. Não é só um conselheiro para decidir sobre tal situação. Ministério Público: E mesmo sabendo que ela já fazia atendimento individual, ela continuou fazendo? Testemunha: Mesmo. Ministério Público: Nenhuma medida foi tomada? Testemunha: (inaudível) mesmo assim ela se negava. A Soeni era muito complicada nessas questões. Ela tinha algo certo e ela achava que aquilo lá era certo e acabou. Não adiantava colocar outras palavras. Ministério Público: Teria algum motivo para acrescentar outra assinatura que a senhora saiba? Algo nesse sentido? Testemunha: Olha, doutora, eu sei que a assinatura teve da conselheira Jaqueline que no dia do atendimento da dona Elizabete, se eu não me engano que é o nome da senhora, estava na sede eu, Selma e Soeni. Eu e Selma tínhamos saído, tínhamos saído para fazer diligência. Nós tínhamos diligências para fazer. Então, a Jaqueline, em momento algum, estava na sede. Só que a Jaqueline tinha e tem uma amizade muito grande com a Soeni. Então elas sempre atendiam essas situações. Então a gente até ficou sem entender um pouco porque que ela também não foi colocada no processo, porque ela foi conivente com essa situação. E uma situação que a gente não aceita, porque é falsificação de documento. É um crime que elas fizeram, porque as pessoas nos procuram para nos dar apoio. Ninguém vai lá nos procurar porque está tudo bem. Vão lá porque precisam de um apoio nosso. Ministério Público: Houve algum induzimento pela Edilene, para inserir essas informações, algum tipo de orientação pelo fato de ser mais velha? Testemunha: Não, até, até mesmo porque a Soeni, ela era mais velha, né? A conselheira que tinha, se eu não me engano, entrou agora no terceiro mandato, se eu não estou enganada. Então não teve nenhum induzimento. A Edilene, conversava com a gente: “ vocês sempre têm que colocar na aplicação de medida o que vocês realizaram no atendimento, porque se posteriormente for questionado sobre algum fato, vocês estão ali resguardadas, que na aplicação de medida consta sobre tal assunto, tal orientação, tal recomendação sobre isso”, mas de forma alguma a Edilene pode falar assim: “Ai, coloque isso”. Nesse um ano que eu estou com ela, ela nunca falou “coloque tal coisa”, me impondo alguma coisa. Não, até porque a Soeni também não ouvia. Ministério Público: A Edilene nunca impôs nada para você fazer? Testemunha: Não, somente me auxiliava. (...) Defesa: Quantos meses você trabalhou com a Soeni? Testemunha: Eu trabalhei do dia 10 de janeiro de 2024 até o mês de maio. Defesa: Foi até o mês de maio que foi quando foi solicitado o desligamento dela. (...) Defesa: esse documento é um documento interno, né? Testemunha: É um documento público interno. Defesa: Vocês tiravam cópia desse? Testemunha: Nessas situações sim. Defesa: Para algumas situações ou só quando solicitado pelo MP? Testemunha: Não, se as partes solicitam. Nós tivemos recomendações do próprio Ministério Público, do doutor Murilo, para que a gente pudesse fornecer as cópias dos atendimentos. Defesa: Essa cópia de documentos vocês só tiravam se, por ventura, fosse solicitado pela parte? Testemunha: Sim, ou se precisasse, doutor. Defesa: E por qual motivo que precisou tirar cópia? Para poder constatar alguma alteração? Testemunha: Doutor, não tem como te falar, porque não fui eu que tirei. Defesa: Qual das conselheiras que te induziu para ser testemunha? Testemunha: Nenhuma conselheira. (Grifei) A Sra. Edilene Marcia Capatti, Conselheira Tutelar, após ser ouvida no PIC (mov. 10.10), expôs em Juízo como testemunha (mov. 124.3): Ministério Público: Inicialmente, como é que funcionam as demandas internas do Conselho Tutelar, quando vocês recebem algum tipo de denúncia em relação a algum tipo de irregularidade de atendimento de alguma conselheira? Testemunha: Assim, nós temos um sistema de distribuição de serviço. Ele é dividido entre órgãos, que são secretarias, outros conselhos escolares, Ministério Público e vara da Infância e Juventude. Cada um é em um caderno (...), para ser uma distribuição justa. Ela tem que ser uma distribuição igualitária para todas. Aí no dia que recebemos o ofício do Ministério Público em relação à conselheira Soeni, estavam em sede eu, a Selma e a conselheira Jaqueline. Eu e a Selma havíamos atendido um plantão na noite anterior e era um suposto abuso sexual. Aí eu estava fazendo uma notícia de fato. Aí a Rayane, secretária, veio e falou: “Di, essa distribuição é para você”. Ela já vem com a pasta, né? Quando é um atendimento do Conselho, que é alguém que já é do Conselho. A secretária já vem com o ofício do Ministério Público, junto com a pasta. (...) Aí a Selma vinha passando, eu falei: “Selma, você dá uma olhada nesse ofício para mim e separa os documentos para depois eu responder”. Aí eu continuei fazendo a minha notícia de fato. A Selma levou a pasta para a sala dela. Aí eu terminei, depois eu falei: “Selma, me empresta o ofício que eu vou ler”. Aí eu vi que se tratava não era do Conselho Tutelar. O Ministério Público estava cobrando um atendimento realizado pela conselheira Soeni. Aí pedimos para a secretária trazer o nosso livro-ata, que a gente tem um livro diário de atendimento que a gente preenche. Aí pedi para a secretária ir lá no dia, olhei e falei: “Eu estava de folga, no dia que ela realizou o atendimento” Aí quem estava em sede era a Bárbara e a Selma, no dia desse atendimento à dona Elizabete. Aí a Selma já tinha separado os documentos, né? Aí fomos olhar, a Soeni tinha feito o atendimento sozinha. Pelo menos era o que constava: só uma assinatura na aplicação de medidas. Aí eu peguei e falei para a Rayane: “(...) eu não vou responder esse ofício.” Além de ser um atendimento da Soeni, está perguntando de uma conduta da conselheira. Não é do órgão, não é uma coisa do órgão. Aí eu peguei e falei: “Então, você traz o telefone do plantão que eu vou ligar para a Soeni”. Aí estava eu, a Jaqueline e a Selma na sala. Eu liguei para a Soeni, eu falei: “Soeni, veio um ofício do Ministério Público, falando isso do atendimento da dona Elizabete. Eu estou comunicando você que eu não vou responder, para depois não ter problema. Eu não vou responder. Depois você pode não gostar da forma que eu respondo e também eu não estava em sede. Eu não vou responder uma coisa que eu não estava em sede”. Eu estou devolvendo para a secretária. O próximo que vir, ela vai distribuir para mim. Aí eu falei: “Olha, inclusive, está aqui na ata que você conversou com a dona Elizabete, orientou ela a fazer um boletim de ocorrência. É o mesmo que está na ata, está escrito na aplicação de medida”. Encerrou ali. Devolvi para a Soeni. Aí comuniquei à secretária para o próximo que vir ser distribuído para mim. Aí encerrou. Aí passou um tempo, a Selma estava limpando a mesa dela, organizando, achou a aplicação de medida. Foi guardar na pasta. Quando a Selma puxou, a Selma viu que já estava no início, que estava diferente a aplicação de medida. Daí a Selma veio e me mostrou, falou: “Di, ó, isso aqui, essa aqui que eu fiz cópia, ela está de um jeito, essa aqui está de outra”. Aí nós pensamos: “E agora, que que a gente vai fazer?” Aí consultamos um Defensor, um colega da Selma. Ele falou: “vocês têm que comunicar o Ministério Público. Isso aí é irregularidade. E se vocês não comunicarem, vocês estão tomando parte, porque vocês estão concordando com uma irregularidade”. E foi isso que a Selma fez na época. Ministério Público: Ela costumava fazer atendimento sozinha? Testemunha: Sim, doutora (...), a gente sempre tinha embate no conselho: “Soeni, não pode atender sozinha, não pode sair sozinha, porque o regimento rege que é sempre em dupla”. Tanto que a gente faz plantão em dupla. Atendimento é feito em duas, tudo sempre em dupla. Ministério Público: Em nenhum momento foi tomada providência em relação a essa situação corriqueira de atendimento sozinha? Testemunha: Doutora, a gente falava entre nós, mas infelizmente continuava. Ministério Público: Teria algum motivo para ela colocar, para alterar esse tipo de documento ou algo específico, que a senhora credite? Testemunha: Não sei falar para a senhora, doutora. Ministério Público: Como é que era a relação dela com a senhora? Testemunha: Assim, igual eu estou falando para a senhora, a gente era colega de trabalho. Eu às vezes falava: “Soeni, você não está fazendo os encaminhamentos”. A Selma falava, a Bárbara falava. A gente pegava a pasta de atendimento da família e ia ver quais os encaminhamentos que tinham sido feitos. Não tinham sido feitos. “Soeni, tem que encaminhar. Tem que encaminhar para o CREAS. Soeni, tem que encaminhar para a Saúde”. Assim, ela não gostava. Às vezes, eu também sempre falava: “Soeni, não pode usar o carro do plantão para ir almoçar”. Eu falava. Eu sou sincera em falar, eu corrigia ela. Ela também não gostava. Ministério Público: A senhora teria induzido ou feito algo nesse sentido para ela acrescentar essas informações, alterar esse documento? Testemunha: Doutora, ela falou isso. A Soeni, ela é uma pessoa imprevisível, porque ela ter coragem de vir numa sede do Ministério Público e contar uma mentira dessa. Não é só eu falando, tem outras quatro conselheiras no conselho, que duas foram ouvidas hoje. Isso é uma mentira. Isso nunca ocorreu. Ministério Público: Mas ela teria algum motivo específico, alguma briga com a senhora para estar inventando essa história? Testemunha: Em relação a isso que eu estou falando para a senhora. Às vezes a gente assim: “Soeni, você não fez o encaminhamento. Você não fez”. Aí tinha os conflitos com a Selma, que eu sempre falava: “Soeni, está errado. Soeni, não pode fazer isso com a Selma. Soeni, não é dessa forma”. Ela saía com o carro, a gente não sabia para onde ia, essas coisas. Ministério Público: Em nenhum momento foi tomada providência em relação a essa conduta? Testemunha: Não, doutora. Às vezes, algumas vezes nós falamos sim, mas na época não foi de forma oficial para a Rosemari do CMDCA. Ministério Público: Em nenhum momento então foi comunicado? Testemunha: A gente comunicava assim por telefone. Ministério Público: Em relação à Jaqueline, a senhora tinha alguma desavença? Testemunha: não, a gente se dá muito bem até hoje. Ministério Público: E a Soeni e a Jaqueline, como era a relação? Testemunha: Muito amigas. (...) Defensor: É natural um conselheiro pegar consultoria com um Defensor sobre documentos ou ele pega informação do CMDCA? Testemunha: Não entendi a sua pergunta. Defensor: Qualquer documento que existe dentro do Conselho Tutelar, você pede consulta externa ou pede informação junto com o CMDCA? Testemunha: Isso nunca ocorreu. A gente consulta o CMDCA. (...) Defensor: Você tomou ciência que a senhora Soeni encaminhou memorando, solicitando câmera interna para dentro do Conselho Tutelar, para os atendimentos? Testemunha: Sim. Defensor: E posteriormente, vocês acordaram, vocês conselheiros, acordaram que não seria viável uma câmera na, no atendimento, mas sim só câmera externa? Testemunha: Sim. (Grifei) A Sra. Elisabete Ramos Araújo Alves, atendida pela ré à época dos fatos, narrou em Juízo como testemunha (mov. 124.4): Ministério Público: Como é que era o atendimento no Conselho Tutelar? Testemunha: Eu fui que aconteceu um fato com meus filhos, que eu estava sob quimioterapia, operada de câncer. Aí eu já conhecia as outras duas, né? Aí eu fui, o meu filho estava com problema, que eles tiraram, o conselho tirou a autoridade, então ele estava fazendo o que ele quer, ele pegou o celular, estava falando com uma facção. E aí ele pegou o RG escondido e eu não sabia o que fazer, porque eu estava sob quimioterapia. E aí eu fui procurar ajuda, né? Ele estava passando por psicólogo e o psicólogo tinha dado alta. Aí eu fui atrás para passar ele de novo. Eu estava muito nervosa, né? Na época, eu estava muito ruim. Então eu não sabia (...), aí eu fui na rodoviária também, falaram que ele poderia viajar com o RG, né? Então eu fiquei com medo de ele ir para o Rio de Janeiro e ir para a facção e eu perder meu filho... eu fui procurar ajuda. Aí eu falei com a Soeli, né? Eu fui falar com ela para me orientar, essas coisas assim. Aí eu estava muito nervosa. Ela mandou eu ir, não sei se foi no fórum, na delegacia, aí eu fui na delegacia, eu vim no fórum, eu fui na Casa Abrigo, porque ele estava sob responsabilidade, né? Aí também para ela que se ele estivesse trabalhando, essas coisas... ela arrumou também serviço para ele, né? Como aconteceu o fato da minha filha, que eu estou processando o homem que mexeu com ela, aí eu tenho que sair da casa, né? Então ela tinha uma casa, tem uma casa para alugar lá perto, que é do pai dela, perto de onde que minhas cunhadas moram. Então eu conversei com ela sobre isso e muitas coisas e ela nunca fez um atendimento ruim assim, né? Ela me orientou, eu fui onde que fui procurar ajuda. Fui na casa abrigo. Ministério Público: Quais foram as orientações dela? Testemunha: Ela mandou eu procurar, mandou eu fazer B.O., mandou eu ir no fórum, eu estava muito nervosa aquele dia. Eu sei que eu vim, né? Eu vim no fórum, eu fui na Casa Abrigo, e eu fui na delegacia, só que eu pensei “eu falei não vou fazer B.O.”, mas cheguei lá o moço falou: “você tem que fazer o B.O.”. Falei: “mas fazer B.O. do quê?” Eu estava com as fotos assim que eu tirei do meu filho ligando para facção, aí ela falou que não podia fazer nada, porque só era foto e tudo. Eu falei: “mas ele está falando, ele está conversando”. Ministério Público: Quem falou que não podia fazer nada? Testemunha: Aqui que eu trouxe a foto no celular aqui no fórum para ser orientada, né? Se eu tirasse o celular dele, eu apanhava, porque ele estava muito nervoso, agressivo, né? Inclusive eu fui também uma vez no conselho, a mulher falou lá com ele: “abaixa o telefone”, ele falou: "não", aí ela falou: “eu sou autoridade”, ali ele “eu com isso?” Do mesmo jeito que ele estava me tratando, ele tratou lá. Então era assim que eu estava passando, vivendo, então eu não podia tomar o celular, eu não sabia o que fazer. Ministério Público: Em relação a essas orientações, em relação ao trabalho que a senhora chegou a pedir para o seu filho, como é que foi essa situação? Testemunha: Ela me orientou. Eu fui lá com ele, eu fiquei do lado de fora, ele foi, mas só que ele estava Ministério Público: Lá onde que a senhora foi? Testemunha: É, perto de casa, é um negócio de transportadora lá perto de casa, “Xavier”, eu não lembro o nome. Eu fui lá e o homem estava precisando. O meu filho mandou corrico no celular, eu falei com o moço. Aí ele ficou: "mãe, não chamou, não chamou” e aí ele ficava nervoso (...). (...) Ministério Público: A conselheira chegou a conversar com o seu filho? Testemunha: Não, no dia que eu fui lá, não. Eu fui pedir para ela, né. Foi eu e minha filha. Aí estava ela lá, só ela e outra moça, ela me atendou. Ministério Público: Quantas pessoas fizeram esse atendimento da senhora? Esse do seu filho? Testemunha: Foi ela. Ministério Público: Só ela? Testemunha: É, estava ela e uma moça. Ministério Público: As duas que orientaram a senhora? Foi só uma? Quem que falou? Testemunha: A Soeni. Ministério Público: Só? Testemunha: É, tinha uma moça lá ajudando ela, acho que era, não sei, a secretária, eu falei com a secretária primeiro. Era uma moça que estava lá, eu nem conhecia ela, porque ela era nova no conselho, né? Eu só conhecia as outras moças. Aí eu comecei com ela, falei que queria conversar com a conselheira, mas eu não queria conversar com as outras. Ministério Público: Por qual motivo a senhora não queria conversar com as outras? Testemunha: Fui maltratada, tiraram meus filhos de mim, eu fui humilhada, humilhada na minha casa. Fui humilhada, muito. Me trataram muito mal, que nem cachorro. Ministério Público: Quem tratou a senhora mal? Testemunha: A Capatti, a que está aí fora. A Selma e a Capatti, agora lembrei, eu só lembro do nome, do sobrenome dela. Eu estava de quimioterapia, operada, que eu só sei que eu só fui humilhada. Ministério Público: O que que aconteceu? Sei que não tem assim ligação com esses fatos, mas outras conselheiras já maltrataram a senhora? É isso? Testemunha: Isso. A Soeni nunca me maltratou, nunca gritou comigo. Me tratou igual cachorro. Eu fui tratada assim. Quando o meu filho estava sob a proteção do conselho, eu fui tratada assim. Aí agora dá uma coisa assim de eu ver elas assim, sabe? Aí elas falam: "tudo bem, tudo bem”. Né? Mas dói, sabe? Quem foi humilhada nunca vai esquecer. Ministério Público: Humilhada por quem? O que fizeram com a senhora? Testemunha: É, porque quando eu estava de quimioterapia, eu estava com a minha mãe, aí minha filha queria festa do TikTok. E eu falei para ela: “filha, eu só vou passar na perícia em dezembro, aí eu tenho dinheiro, ela falou: “Você compra tudo para a avó” (...). Aí ela foi na delegacia ou na escola: “como faz para denunciar?. Ela foi e denunciou eu de maus tratos. Aí foi tudo, teve audiência, foi tudo provado, sabe? (...) Me tratou mal, pediu até o celular, ela levou para polícia lá em casa para pegar os meus filhos e tudo, né? Então de hipótese nenhuma eu falei: “não, não deixei eles entrarem, pegarem roupas”... gritaram comigo, me maltrataram e eu lá sem reagir, sem ação, nem nada, porque eu estava sob quimioterapia, até hoje eu estou com polineuropatia nas pernas e nos braços. Ministério Público: Por qual que a senhora na época falou que não tinha recebido o atendimento adequado da Soeni? Testemunha: Então, porque aí eu fui no promotor, fui com a Helena, que era a nora da vó que eu cuidava. Eu precisava de ajuda, que as pessoas me levavam. Aí no último dia que foi o dia que tinha que fazer rematrícula, eu falei: “Helena, como é que eu vou lá na escola que eu não sei nem mexer esse negócio online, né?”. Eu tinha que fazer rematrícula. Helena só perguntou para ela assim: “Elisabete que tem que fazer a matrícula? Ou vocês que estão com as crianças?”. Ela deu um grito: "lógico que não, quem tem que fazer é ela”, sabe? Ministério Público: Quem deu um grito? Testemunha: A Capatti e a Selma. Ministério Público: Por qual motivo a senhora falou do atendimento da Soeni na época? Houve alguma irregularidade em relação a esse atendimento, esse foi o motivo pelo qual houve uma denúncia em relação a esse atendimento, em relação a Soeni, quando a senhora procurou em relação aos cuidados com o seu filho, com o envolvimento com a facção? Testemunha: Fui lá para pedir orientação para ver se alguém me ajudava, porque eu não podia deixar ele, eu falei que o meu marido não ligou. Então eu fiquei com medo de ele ir para facção, entendeu? Fui na rodoviária. Ministério Público: Nesse atendimento específico houve alguma irregularidade? Por qual motivo a senhora falou na época que houve? A senhora falou que houve alguma irregularidade, que a senhora não foi bem atendida, algo nesse sentido. Por qual motivo que a senhora falou isso na época? Testemunha: Eu falei assim que eu fui maltratada pelas duas conselheiras. Nesse dia eu fui lá e aí ela me orientou. Eu estava nervosa, eu saí procurando... fui na Casa Abrigo, fui na delegacia, fui no fórum. Aí depois fui na Casa Abrigo, aí elas me deram um papelzinho aí para procurar o CRAES. Ministério Público: A senhora foi atendida pela Soeni, correto? E por qual motivo a senhora falou que foi maltratada pelas outras duas conselheiras, se a senhora foi atendida por ela, isso que eu não estou conseguindo entender. Testemunha: Eu não queria falar com elas, porque elas me maltrataram muito, entendeu? Aí eu já conhecia o trabalho dela, então queria falar com ela para ela me orientar, até isso ela me orientou, falou do serviço, eu fui lá e levei meu filho, fiquei de longe, ele foi lá e falou com o moço, o moço traz o currículo.. Ministério Público: E por qual motivo a senhora falou que teve irregularidade nesse atendimento, por qual motivo constou essa denúncia por parte da senhora? Testemunha: Eu fui lá, aí foi atendida por ela e tudo, aí depois eu saí, fui na delegacia, fui em um monte de lugar, vim no fórum. Ministério Público: Mas não houve nenhuma reclamação da senhora em relação ao atendimento da Soeni? Testemunha: não. Eu não reclamei nada dela. Só falei que eu fui lá pedi, eu vim no fórum e falei que eu pedi ajuda lá no conselho. Ministério Público? E ninguém te ajudou? Foi isso? Testemunha: Não, ela, ela aconselhou eu ir fazer o B.O., sair desse negócio que meu filho estava. Ministério Público: A senhora veio aqui no Ministério Público e falou que o conselho não tinha feito nada? Testemunha: Eu vim e falei que eu fui lá, eu falei que ela me orientou a fazer essas coisas. Aí eu fiz o que ela mandou eu fazer, só que o B. O. não. Ministério Público: E por qual motivo a senhora no Ministério Público falar isso? Testemunha: Eu vim já que precisava no psicólogo para ele. Ministério Público: Essa parte do psicólogo não constou na orientação? Testemunha: Não, eu falei, mas não... Não, eu falei da facção desse negócio. O que que eu poderia fazer? Eu estava nervosa na época, sabe? Eu estava nervosa, eu fiquei... eu ficava assim, eu estava fraca, nervosa e eu não sabia o que fazer... o menino estava rebelde. Ele chegou a cortar a irmã dele na testa. Aí procurei os conselhos tutelares, elas não foram, a Guarda Municipal chamou, eu tive que ir para guarda dar queixa e a vizinha levou minha filha para levar o ponto. A guarda teve que levar ele. Foi isso da briga. Eu procurei muita.. elas não foram lá, nem uma delas. Ministério Público: Não foram ajudar a senhora? [13:16] Ministério Público: Não, não. A guarda, eu liguei e falei: “ele está aqui”. O certo era a conselheira ir lá, porque estava sob proteção dela, quando o meu filho já tinha saído da Casa Abrigo, né? Que já estava comigo, que eles ficaram lá. Aí foi essa época que ele, ele fazia tudo... elas não estavam preparadas, porque o que fizeram com meu filho, tirou minha autoridade, né? Eles tiraram a minha autoridade, meu filho não me respeitava mais, né? (...). Ministério Público: A senhora gostaria de falar mais alguma coisa? Testemunha: as conselheiras, elas têm que estar preparadas, sabe? Elas duas não estavam, eu fui humilhada e o meu coração está machucado, sabe? Quando fala assim do conselho... daí vem esse papel... eu não sabia de nada, né? Nem sabia disso... mas sobre essa que o atendimento, não, não tenho nada que falar. Ela me orientou e eu fui. Só que eu não fiz o B.O., né? Eu pensei assim: “como que eu vou fazer um B.O.”, eu não entendi, meu filho não está fazendo nada de ruim para mim, por qual motivo eu tenho que fazer um BO contra ele?”. A minha cabeça estava assim, sabe? Eu já tive que fazer um quando ele cortou a testa da menina, aí eu procurei ajuda e elas não foram lá... Ministério Público: A orientação que ela te deu, que a Soeni te deu, foi só para fazer o boletim de ocorrência? Testemunha: É. Ela também mandou ir na casa abrigo (...) Ministério Público: Então só para entender, a orientação foi realizar o boletim de ocorrência e ir na Casa Abrigo, foi isso? Testemunha: É, aí eu aproveitei e falei do serviço, aí ela falou para mim...a eu pedi para ela arrumar, né? Como conselheiro e perguntei também para ela sobre assim, se podia trabalhar, porque, a pela idade, tem a regra que não pode, né? Aí até o moço que estava lá, ele falou: “eh, depois ele falou”... eu fui chamada lá, ele falou: “obrigação sua é matricular e tudo, né? Agora se ele não quer estudar, né? A gente não pode fazer nada, né?”. Ele não queria estudar. Eu fiquei ali. Ministério Público: E como foi essa questão do trabalho? Ela te orientou? Testemunha: Orientou, me deu número, eu fui lá. Ministério Público: Lá onde? Testemunha: Eu não sei o nome... “Chave”, é um lugar de depósito de material. (...) Defesa: Advogado: O atendimento da Soeni foi bom para você. Testemunha: Foi, foi bom, porque eu levei meu filho lá para trabalhar. (Grifei) Após prestar depoimento no PIC (mov. 10.12), a ré foi ouvida em Juízo, quando esclareceu a sua versão (mov. 124.5): Juíza: (...) A senhora vai querer falar a respeito desses fatos ou vai ficar em silêncio? Ré: Eu vou falar, doutora. Eu não falsifiquei o documento, é que eu tinha conversado com a senhora Elizabete sobre algumas coisas a mais, como o serviço do filho dela, que eu arrumei. Conversei com o empresário para arrumar o serviço para o filho dela. Aí veio do Ministério Público para a gente responder o que foi feito no dia do atendimento dela. Aí caiu para Edilene Capatti para responder. E ela pegou e falou para mim: “Ré, você pode responder para mim?”. Eu falei: “Sim, posso, sim”. Aí ela falou: “Você coloca no termo tudo que você conversou com a dona Elizabete”. Só que eu falei: “Mas é irrelevante, porque tem tantas coisas que eu conversei sobre o aluguel que ela pediu da minha casa, arrumar o serviço para o filho dela, que eu já até liguei para os Louveira, porque ele está sem trabalhar e fica só na internet”. Aí eu falei para ela: “Não acho que tem necessidade”. Ela falou: “Não, coloca. Coloca, você tem que colocar”. Eu falei: “Mas para quê colocar?”, é tão irrelevante. Aí, doutora, eu coloquei. Eu coloquei. Mas eu não sabia que ia dar tudo isso que deu, entendeu? Eu acrescentei o que eu tinha conversado com ela. Então, não tem mentira, foi tudo verdade. Juíza: Só para eu entender, dona Ré, o procedimento padrão, na medida em que a senhora dava orientações, era feito um único documento ou eram feitos documentos adicionais em relação aos atendimentos? Ré: Não, era só um documento. Juíza: Nesse caso, a senhora não tinha que fazer um termo extra? Como que era o procedimento no conselho tutelar com esses documentos? Era comum inserir as novas informações neste mesmo documento? Testemunha: Sim, porque lá todos inserem algumas coisas. Porque, às vezes, quando pede no Ministério Público, aí para ver tudo o que a gente conversou. E assim, eu até achei muito aleatório que eu conversei com ela sobre o emprego. Inclusive, na hora eu já liguei para o Louveira, que é um conhecido meu, que tem uma indústria. Aí ele falou: “Não, pede para trazer o currículo, porque ela é bem debilitada”. Aí ela chegou no Conselho, ela falou para a secretária: “Eu quero ser atendida pela Ré”. E não tinha ninguém, eu até estava saindo. Aí ela falou assim: “Você pode me atender?”. Eu falei: “Posso”. E ela entrou, ela estava muito nervosa. Aí eu atendi ela, conversei com ela. Aí ela até comentou comigo, porque o filho dela, o Erick, ele passava por psicólogo, já não queria mais. Aí eu falei: “Traz ele para conversar comigo”, porque quando ele estava na casa abrigo, ele conversava muito comigo e eu dava muito conselho para ele, eu falava: “Erick, quando você tiver uma idade de 16 anos, eu vou arrumar alguma coisa para você fazer, daí você não vai mais ficar aqui’”. E foi assim, sabe? Daí ela estava nervosa. Daí eu falei: “Elizabete, faz um boletim de ocorrência e traz para mim, traz para mim, porque ele já é acompanhado pela rede de proteção”. Aí depois eu converso com o Erick, eu falei: “Ele me escuta”, porque toda vez que eu conversei com ele, ele me escutava, ele prestava atenção. E daí ela foi embora, assim nervosa. Eu acho que daí veio direto para cá, igual está no documento que ela não foi em outro lugar, veio aqui. Mas eu falei para ela: “A senhora precisar, estamos à disposição”. Aí ela falou para mim assim: “Olha, eu não quero que outras conselheiras me atendam”. Eu falei: “Mas por qual motivo?”. Ela falou: “eu fui muito maltratada, mas daí eu já desviei o assunto”. E atendi ela, daí a secretária também estava, eu e a secretária só lá. Aí depois, quando já tinha terminado de atender ela, aí chegou as outras conselheiras. Quando as outras conselheiras chegaram, eu já tinha feito o termo tudo assinado. Só que quando o Ministério Público pediu, aí eu falei para a Jaqueline, ela era nossa presidente na época. Aí eu falei: “Jaque, você pode assinar junto comigo esse documento?”. Porque eu pedi para Edilene e a Selma assinar, elas falaram: “Não, eu não vou assinar”. Eu falei: “Mas por qual motivo vocês não vão assinar se vocês que pediram para eu colocar o restante que a gente tinha conversado?”. “Não, eu não assino, eu não assino e não assino”. E não assinou. Aí a Jaqueline assinou, porque quando manda para cá tem que ter pelo menos duas assinaturas. Juíza: E os atendimentos, dona Ré, a senhora fazia eles sozinha ou fazia sempre acompanhada de alguém? Como que era essa questão dos atendimentos? Ré: O que que acontece no Conselho Tutelar, tem duas folgas semanais por conselheiro. Era uma coisa que eu sempre fui contra, porque duas folgas semanais, aí ficava três conselheiros na sede. Se um pegava atestado, ficava dois. Um tinha que ir para rua, outro tinha que ficar. Então, eu sempre fui contra, elas achavam que eu estava errada. Daí eu falava sempre: “Gente, tem que ter quatro conselheiros na sede, dois vai para rua e dois fica aqui”. Então, elas nunca aceitaram isso, entendeu? Eu até conversei com a presidente do CMDCA sobre esse fato, porque na época quando eles pediram essas duas folgas, eu nem assinei. Eu falei: “Não, eu não vou assinar, porque eu não estou a favor de duas folgas, porque eu acho...” Juíza: A senhora tinha bastante divergência com as demais conselheiras? Ré: Não, doutora. O único problema da divergência era isso. Elas queriam, porque eu era responsável pela escala de trabalho, elas queriam que eu colocasse o dia que elas estavam de folga, elas queriam que eu colocasse elas de folga e de plantão. Só que não estava de acordo com isso. E eu conversei com o diretor da assistência social, o Manuel, ele falou para mim, para eu não fazer isso. Aí teve até um fato que a Selma registrou um boletim de ocorrência contra mim, porque na época, nós, o mandato começou dia 10. Ela entrou na minha sala, ela falou assim para mim: “Eu quero uma folga dia 11”. Eu falei: “Não tem como eu colocar na escala. Como que você vai folgar dia 11, se o mandato começou dia 10?”. Ela falou: “Não quero nem saber, eu quero, eu quero”. Aí começou a brigar, sabe? Saiu da minha sala, foi fazer boletim de ocorrência contra mim. E daí eu falei assim: “Não, eu não vou fazer o que é errado”. Aí eu até entreguei. Eu falei: “Não, eu não quero mais ser responsável por essa escala de trabalho”. Aí até entreguei a escala, não fiz mais. Aí pedi uma câmera via memorando, uma câmera interna por causa do que estava acontecendo lá dentro. Aí, quando eu ia conversar com elas também, sobre tratar mal os nossos usuários, aí elas começaram a falar de samaritana: “Ah, boa samaritana”, sabe? Então começou desse jeito. Aí eu falei para Rosemari, a nossa presidente do CMDCA na época: “Rose, poderia por uma câmera interna? São três contra mim”. Aí ela falou assim: “Não, Ré, não, isso vai acabar, conversou com elas”. Mas não acabou, sabe? Aí ficou aquela perseguição. Aí depois começaram para mim: “Sua batata está assando”. Um dia pediu para eu fazer um plantão, ela de folga, de plantão. Chegou na hora do almoço e deu uma diligência. Ela falou: “Você faz para mim?”. Eu falei: “Eu não posso, hoje meio-dia eu tenho que ficar com meu neto”. Daí ela falou: “Faz para mim, porque eu preciso”. Eu falei: “Selma, não posso”. Daí ela virou e falou assim: “Sua batata está assando”. Só que eu não sabia que elas tinham denunciado eu no Ministério Público. Na época ela falou para mim: “Eu vou te destruir, eu vou acabar com a sua vida”, entendeu? Sabe, doutora, ali é um trabalho que eu gosto de fazer. Eu gosto de trabalhar com as pessoas, porque ali quem vai são pessoas menos favorecidas, as pessoas precisam, sabe, doutora? Então... eu não tenho nada contra elas, eu não tenho nada contra nenhuma delas. O nosso problema é meu trabalho que elas não concordam com as coisas. E eu acho que está errado, entendeu? (...) Ministério Público: Teria algum motivo específico de desavença entre vocês? Motivo pessoal para esse tipo de conduta? Ré: Não, pessoal não. Só do trabalho mesmo. Só do trabalho. Ministério Público: Em nenhum momento o conselho municipal atuou em relação a esses atritos entre vocês? Foi comunicado essas irresponsabilidades para eles? Ré: Sim, já foi conversado, eles fizeram reunião. Só que daí continuou. Ministério Público: Por qual motivo a senhora costumava fazer os atendimentos sozinha? Tinha algum motivo? Ré: Igual eu falei, são duas folgas semanais, folgava dois conselheiros. Aí fica três na sede, um pegava atestado. Aí um ia para rua, porque tinha diligência de escola e uma ficava na sede e outra ficava na rua atendendo. Inclusive, não pode conselheiro atender sozinha, não pode. Só que isso foi deportado ao CMDCA que conselheiro não pode atender sozinha. Porque nos cursos de capacitação que eu fui eles falaram: “Conselheiro não atenda sozinha”. Até uma vez eu conversei muito com o doutor Murilo Diácomo, que ele sempre manda e-mail para mim, a gente conversa muito, troca ideia. Aí ele sempre fala: “Não atenda sozinha”. Aí eu falei: “Doutor, mas tem vez que não tem como, porque fica um só na sede”. Por isso que eu acho que não está certo duas folgas semanal, porque tinha conselheiro que pegava folga de 15 dias. É, folga não atestada. Pegava atestado, uma pegava, outra pegava. Uma vez eu trabalhei tanto que eu me esgotei. Aí eu falei para a minha presidente do CMDCA: “Eu não estou aguentando mais, tem hora que eu tenho vontade de parar”. Aí ela: “Não, Ré, aguenta”. E eu trabalhava dia que não era meu plantão, eu fazia plantão. Inclusive, até esse que ela mencionou que a senhora falou do abuso, não fui nem eu que atendi, eu troquei um plantão. (...) Defensor: A senhora mencionou que gosta bastante de trabalhar, em atendimento. A senhora já trabalhou na justiça, trabalha na justiça? Ré: Sim, faz 15 anos que eu presto serviço no cartório eleitoral, nas eleições, mais de 15 anos. Defensor: Certo, voluntária? Ré: Sim. Defensor: Esse atendimento que você fez com a senhora Elizabete, na ocasião... ela tentou explicar aqui para nós... você esteve presente. Esse trabalho que você encaminhou o filho dela, qual o motivo que o empregador não contratou o filho dela?. Ré: Pelo estudo, que ele precisa do dia inteiro e ele podia só meio período por causa da escola. Eu até conversei depois e falei, se o Louveira dá um emprego para ele meio período. Aí ele falou: “Por enquanto não tem como, mas vamos ver mais para frente” e ele até deixou o currículo lá. Defensor: É natural o Conselho Tutelar tomar essa atitude ou você toma? Ré: Eu sempre ajudei, eu sempre ajudei as pessoas, porque é uma forma dele não ficar na rua, de ele arrumar um serviço. Já teve vários adolescentes que eu ajudei nessa parte. Defensor: Tem alguma inverdade dentro do documento que eles trouxeram? Ré: Não, nada. Não, jamais eu iria colocar. Defensor: A senhora acrescentou aqueles dados por algum motivo não? Ou por algum motivo, algum benefício, alguma... Ré: Não, de jeito nenhum, que benefício que eu ia ter, doutor? De jeito nenhum. (Grifei) Diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, a conduta da ré permite a subsunção ao tipo penal do art. 297, caput, § 1°, do CP (praticou o crime de falsificação de documento público, prevalecendo-se de seu cargo público de Conselheira Tutelar). O objeto material do fato é o “Termo de Aplicação de Medida”, documento público em sentido formal e substancial, porque confeccionado pelo Conselheiro Tutelar, no exercício de cargo público, para esclarecer matéria de interesse público, qual seja, a adoção das medidas dos arts. 98 e 101 da Lei n.° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) no atendimento à criança ou ao adolescente, ao contrário do alegado pela Defesa, conforme explicado no item 2.2 desta sentença. Ademais, a ré confessou ter alterado a versão inicial do “Termo de Aplicação de Medida” de mov. 1.5 - fl. 2, fato corroborado por outros elementos de prova, nos termos do art. 197 do CPP. A primeira alteração consistiu no acréscimo da informação de que tentou conseguir uma vaga de emprego como menor aprendiz para o filho da Sra. Elisabete Ramos Araújo (mov. 1.5 – fls. 3 e 4). Não se ignora a incoerência das versões narradas pela Sra. Elisabete Ramos Araújo, ao atestar no PIC a insuficiência do atendimento realizado pela ré, enquanto em Juízo disse o oposto, no sentido de que não apontou ao Ministério Público nenhuma irregularidade à época. Não se ignora que o depoimento judicial da Sra. Elisabete Ramos Araújo condiz com a primeira alteração do “Termo de Aplicação da Medida”. Ocorre que essas circunstâncias não são capazes de afastar a tipicidade, já que o “princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.131.701/SP, Rel. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02.05.2018). É irrelevante se as informações acrescentadas pela ré foram efetivamente tomadas. E como asseverado pelo Ministério Público, “causa estranheza que Elisabete tenha alegado ter tratado acerca do atendimento psicológico com Soeni – mesmo sem essa informação constar no Termo de Aplicação de Medida ou no livro ata – especialmente considerando a alegação de que este foi o motivo de ter vindo ao fórum” (mov. 128.1, fl. 21). Além da irrelevância, houve uma segunda alteração no “Termo de Aplicação”, consistente na assinatura da Sra. Jaqueline Diana João, outra Conselheira Tutelar, que nem sequer estava presente quando do atendimento da Sra. Elisabete Ramos Araújo, porque, conforme a ata de mov. 1.5 – fl. 4, estava de folga na oportunidade (mov. 1.5 – fls. 3 e 4). O documento público, nos termos do art. 405 do CPC, “faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que (...) o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. E no caso, o “Termo de Aplicação de Medida” seria enviado ao Ministério Público para fiscalização da regularidade do atendimento realizado pela ré (movs. 10.15 e 10.17), que sozinha atendeu a Sra. Elisabete Ramos Araújo, contra, portanto, as orientações do Conselho Tutelar Municipal. Isso comprova que a conduta dá ré ocasionou expressiva lesão jurídica ao bem tutelado pelo tipo penal, comprova também o alto grau de ofensividade da conduta, que visava induzir o Ministério Público em erro na sua função de fiscalização, principalmente sobre a presença da Sra. Jaqueline Diana João no atendimento da Sra. Elisabete Ramos Araújo, Conselheira Tutelar que, repise-se, estava de folga na ocorrência. Ademais, esse contexto de fiscalização iniciado pelo Ministério Público comprova o dolo da ré, ao contrário do afirmado pela Defesa. As duas alterações delineadas apenas foram realizadas quase três meses após o atendimento da Sra. Elisabete Ramos Araújo, quanto os documentos pertinentes já estavam arquivados. Ela foi atendida em 31.01.2024 (mov. 1.5, fl. 2) e a alteração do “Termo de Aplicação de Medida” ocorreu após o Conselho Tutelar receber o Ofício n.° 179/2024/2PJ, expedido pelo Ministério Público e datado em 12.03.2024 (mov. 10.17). A linha cronológica dos fatos evidencia que a ré intencionalmente alterou o documento público para eximir-se ou mitigar eventual responsabilidade que sobre ela poderia ter recaído em razão da fiscalização do Ministério Público. Apesar de a ré ter afirmado em Juízo que alterou o “Termo de Aplicação de Medida” após orientação Edilene Marcia Capatti, esta afirmou o oposto em seu depoimento judicial (mov. 1247.3). O fato de as demais Conselheiras Tutelares não terem assinado as alterações do documento público já demonstrava para ré a ilicitude de sua conduta. Tanto é assim que apenas a sua amiga íntima, a Sra. Jaqueline Diana João, assinou o termo. A alegação de que todos as Conselheiras Tutelares alteram os “Termos de Aplicação de Medida” também não é suficiente a afastar a responsabilidade penal da ré, porque o ordenamento jurídico e a jurisprudência rechaçam o costume contra legem. Enfim, não se ignora o contexto de inimizada entre as Conselheiras Tutelares ouvidas em Juízo, já que estão envolvidas em queixa-crime noticiada contra a ré, por isso os depoimentos delas foram tomados com cuidado por este Juízo e a condenação da ré foi embasada em outros elementos de prova, principalmente: (1) confissão judicial (mov. 124.5); (2) primeira e segunda versões do “Termo de Aplicação de Medida” (mov. 1.5 – fls. 2 e 3); (3) ata de atendimento do Conselho Tutelar (mov. 1.5 – fls. 4 e 5); (4) depoimentos da Sra. Elisabete Ramos Araújo (movs. 10.15 e 124.4); (5) Ofício n.°179/2024/2PJ, expedido pelo Ministério Público (mov. 10.17). Reitera-se que a segunda versão do “Termo de Aplicação de Medida” (mov. 1.5 – fl. 3) não condiz com a ata de atendimento do Conselho Municipal (mov. 1.5 – fls. 4 e 5), seja em relação às informações sobre o emprego do filho da Sra. Elisabete Ramos Araújo, seja em relação à presença da Sra. Jaqueline Diana João. Assim, não restam dúvidas de que a ré falsificou o documento público “Termo de Aplicação de Medida”, enquanto exercia o cargo público de Conselheira Tutelar do Município, tendo em vista que o acervo probatório dos autos é plenamente apto à formação do convencimento sobre a materialidade e a autoria delitiva. Verifica-se que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente a ré de pena, eis que não agiu amparada por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. Ante o exposto, a análise conjunta dos elementos de prova conduz à condenação da ré como incursa nas sanções do art. 297, caput, § 1°, do CP. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para: a) CONDENAR a ré Soeni Ramos De Oliveira, já qualificada, como incursa nas sanções do crime tipificado pelo art. 297, caput, § 1°, do CP. b) CONDENAR a ré, já qualificada, nas despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Passo à dosimetria da condenação (adoção do critério trifásico, art. 68 do CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da CF. 3.1) Dosimetria da Pena O tipo penal do caput do art. 297 do CP prevê a pena de reclusão de 02 (dois) anos a 06 (seis) anos, e multa. a) 1ª Fase (Circunstâncias Judiciais, art. 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, observado o preceito do inc. II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (02 anos): - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, não excede às normais previstas para o tipo penal, por isso deixo de valorar esta circunstância judicial; - Antecedentes: conforme se observa do extrato do oráculo (mov. 26.1), a ré não é portadora de maus antecedentes, por isso deixo de valorar esta circunstância judicial; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da ré em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter da ré, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, de modo que não valoro esta circunstância. - Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie, nada tendo a ser valorado; - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, o que deixo de valorar esta circunstância; e - Comportamento da vítima: considerando que não há nos autos elementos que demonstram a contribuição da vítima para a ocorrência do delito, portanto, deixo de valorar tal circunstância. Ante o exposto, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. b) 2ª Fase (Circunstâncias Legais, art. 61 a 65 do CP): Presente a atenuante da confissão espontânea, disposta pela alínea “d” do inc. III do art. 65 do CP. Por sua vez, não se averigua nenhuma das causas agravantes do art. 61 do CP. Ante o exposto, nos termos da Súmula/STJ n.° 231, fixo a pena intermediária 02 (dois) anos de reclusão. c) 3ª Fase (Causas de Aumento e de Diminuição de Pena): Presente a causa de aumento de pena do § 1° do art. 297 do CP, porque o crime foi cometido pela ré em razão de seu cargo público de Conselheira Tutelar. Ante o exposto, aumento a pena intermediária em 1/6 (um sexto), o que equivale a 04 (quatro) meses, de modo que fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. d) Da Pena de Multa: O preceito secundário do tipo penal prevê pena de multa cumulativa. À luz do art. 49 do CP. Passo a dosá-la considerada as circunstâncias judiciais e respeitada a proporcionalidade necessária entre a pena privativa de liberdade e a de multa. Ante o exposto, fixo a pena de multa em 39 (trinta e nove) dias-multa, cada um valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). e) Da Penal Final: Fixo a pena privativa de liberdade de reclusão em 02 (DOIS) ANOS e 04 (QUATRO) MESES, bem como a pena de multa em 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, cada um destes valorados em 1/30 (UM TRIGÉSIMO) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). 3.2) Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Privativa de Liberdade (art. 59, Inc. III, CP) A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Logo, analisando as circunstâncias judiciais da ré e o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO (art. 33, § 2°, alínea “c”, do CP), mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; b) recolher-se no período noturno das 20h00min às 06h00min; c) proibição de se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização do Juízo; e d) comparecimento mensal obrigatório em Juízo para informar e justificar suas atividades. 3.3) Substituição da Pena Privativa de Liberdade (Art. 59, Inc. IV, CP) Nos termos dos arts. 44 e seguintes do CP, a ré faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que foi condenada a uma pena inferior a 04 (quatro) anos e não é reincidente, sendo a medida social recomendável pelas circunstâncias do caso concreto. Tendo em conta os referenciais do inc. III do art. 44 do CP, entendo ser a substituição suficiente e adequada para a reprovação e prevenção do delito praticado. Ante o exposto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito de direito (art. 44, § 2º, do Código Penal). A primeira consistente na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, nos termos do art. 46 do CP e art. 312-A do CTB. A prestação de serviços à comunidade, correspondente a uma pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, o que equivale a 840 (oitocentos e quarenta) horas, nos termos do art. 55 do CP, será executada enquanto perdurar o tempo da pena privativa de liberdade, durante 07 (sete) horas semanais, preferencialmente aos sábados, domingos e feriados, de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho. A segunda consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no montante de 03 (três) salários mínimos atualmente vigentes, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 12.342/2024, dividida em até 10 (dez) parcelas, a ser paga a entidade pública ou privada com destinação social que será fixada no Juízo de Execução (art. 45, §1º, do Código Penal). 3.4) Suspensão Condicional da Pena (Art. 77 do CP) Considerando o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, incabível a suspensão condicional da pena, vez que não preenchido os requisitos do art. 77 do CP. 3.5) Do Valor Mínimo de Reparação de Danos (Art. 387, Inciso IV, do CPP) Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, inc. IV, do CPP, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, tiver sido dada oportunidade ao acusado de exercer o contraditório e existir elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante. O STJ tem jurisprudência equivalente: “(...) Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV. Recurso desprovido (STJ, Quinta Turma, REsp n.° 1.185.542, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 16.05.2011). É daí que a jurisprudência do TJPR exige que o pedido de fixação de valor mínimo, a título de reparação, seja feito expressamente quando do oferecimento da denúncia (TJPR, Primeira Câmara Criminal, AP n.° 0000020-59.2017.8.16.0006, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 06.10.2023). No caso, não há prejuízos concretos aferidos, de modo que deixou de fixar valor mínimo para reparação de danos, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP. 3.6) Do Direito de Recorrer em Liberdade (Art. 387, Parágrafo Único, do CPP) Além de a réu ter permanecida solto durante parcela do trâmite processual e ter sido condenada a uma pena em regime aberto substituída por duas restritivas de direito, verifico que no caso em epígrafe não há elementos fáticos que autorizam a decretação de sua custódia cautelar. Assim, mantenho a condenada em liberdade. Da Perda de Cargo ou Função Pública por Violação de Dever para Com a Administração Pública (art. 92, inciso I, alínea “a”, do CP): Por ser um efeito condenatório específico, “(...) a perda do cargo ou função pública, com fundamento no art. 92, I, a, CP, não constitui decorrência automática da condenação, sendo necessária fundamentação idônea” (REsp n.° 1.743.737/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16.03.2020). Tem-se que “(...) o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público” (AgRg no REsp n.° 1.726.444/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 21.09.2018). Para Corte Especial do STJ, “O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público como efeito secundário da condenação, previsto no art. 92, I, do CP, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica” (APn n.° 629/RO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 10.08.2018). Além disso, “se o Magistrado a quo considerar, motivadamente, que o novo cargo guarda correlação com as atribuições do anterior, ou seja, naquele em que foram praticados os crimes, mostra-se devida a perda da nova função, uma vez que tal ato visa a anular a possibilidade de reiteração de ilícitos da mesma natureza” (REsp n.° 1.452.935/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 17.03.2017). No caso, é inconteste que a ré praticou o crime em razão do seu exercício de Conselheira Tutelar, em violação aos deveres de lealdade e probidade para com a Administração Público, ao alterar o “Termo de Aplicação de Medida” atinente a um atendimento que realizou, com o objetivo de eximir-se ou mitigar eventual responsabilização que lhe poderia ser imputada pelo Ministério Público. Ante o exposto, decreto o efeito da condenação disposto pela alínea “a” do inc. I do art. 92 do CP. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deve ser certificado pela serventia, dou-o por recebido nos termos do art. 597 do CPP e, ato contínuo, determino as seguintes providências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão: a) Caso não apresentadas as razões, intime-se a parte recorrente para oferece-las no prazo legal, ou, manifestada intenção de apresentar razões diretamente na instância superior, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná; b) Em seguida, intime-se a parte adversa para oferecimento das contrarrazões no prazo legal; e c) Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná. Ademais, após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) Expeça-se carta de recolhimento, provisória ou definitiva, se for o caso; b) Oficie-se a Vara de Execuções Penais, o Instituto de Identificação do Paraná e o Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do Código de Normas); c) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral comunicado a condenação, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 72, § 2º do Código Eleitoral e item 6.15.3 do C.N.; d) remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas processuais, intimando-se o réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias. e) Oficie-se o Conselho Tutelar acerca desta decisão. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guaíra/PR, data de inserção no sistema PROJUDI. (assinado digitalmente) Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito [1] Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Curso de Direito Penal: parte especial (arts. 184 a 359-R). Vol. 3. 4ª Ed. SP: Saraiva. ISBN: 9786553624696. E-book. 2023, pág. 109-110.

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Adelino João Canopf e outros x Comercio De Cereais Irineu Baggio Ltda e outros

ID: 257149296

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001428-40.2020.8.16.0181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO JOãO CANOPF ESPóLIO DE ADELINO JOãO CANOPF

Polo Passivo:

COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMéRCIO DE CONFECçõES 3L LTDA COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO COCEBAL LTDA - EPP SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS FELBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CRISTINA CASALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SCHARFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANTONIO GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001428-40.2020.8.16.0181 Processo: 0001428-40.2020.8.16.0181 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$49.323,00 Suscitante(s): ADELINO JOÃO CANOPF ESPÓLIO DE ADELINO JOÃO CANOPF representado(a) por LOURDES PEREIRA CANOPF Suscitado(s): COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP Comércio de confecções 3L LTDA SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO LTDA DECISÃO 1. Em que pese os autos tenham vindo conclusos para prolação de decisão final, há diligências pendentes de realização, razão pela qual converto o julgamento em diligência. 2. Para a devida análise do mérito desta ação, este Juízo procedeu à verificação dos processos existentes nesta comarca nos quais figuram as requeridas e seus respectivos sócios no polo passivo – cf. certidões de distribuição anexas –, tendo sido redigido, como resultado, uma tabela – igualmente anexa – na qual constam informações relacionadas às dívidas contraídas pelas requeridas e, majoritariamente, em nome da Comércio de Cereais Irmãos Baggio Ltda, com agricultores da região e que, por óbvio, foram objeto de demanda judicial. Referida providência foi adotada dentro dos limites do poder instrutório conferido ao exercício da jurisdição, tendo como exclusivo desiderato o de verificar a existência de conexão/continência com demandas análogas, para imprimir maior celeridade e eficiência na resolutividade dos litígios, e o de melhor compreender a amplitude e o contexto retratado nestes autos, cuja complexidade e efeitos extraprocessuais são evidentes. 3. Em vista aos brocados do contraditório e ampla defesa, da carga dinâmica das provas e do princípio da demanda, intimem-se as partes para que, no prazo sucessório de 15 dias, manifestem-se a respeito da documentação anexa a esta decisão. 4. À Secretaria para que junte aos autos os depoimentos dos requeridos, colhidos no processo 0002733-93.2019.8.16.0181, como pleiteado pela parte autora no mov. 108.1. 5. Homologo a desistência da oitiva das testemunhas Rosalino Flores, Romildo Daiczman e Paulo Daiczamn. 6. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, em 15 dias, retifique ou ratifique as alegações finais já apresentadas no mov. 117.1. 7. Na sequência, intimem-se os réus para alegações finais por memoriais, no prazo de 15 dias. 8. Intimações e diligências legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU ARIANE BAGGIO JUNGES CNPJ: 11.636.838/0001-92 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001924-74.2017.8.16.0181 08/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio Junges04338131993Passivo19/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Execução em Meio Aberto de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:386 - Execução da Pena 0000961-66.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.213,55 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000962-51.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.206,83 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000977-88.2015.8.16.0181 16/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo24/11/2015 18:31 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:50000 - Revogação da prisão preventiva/temporária 0000908-56.2015.8.16.0181 12/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesPassivo (Réu)04/12/2018 12:48 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Data de emissão:06/07/2023 14:09SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.8037.83EGIFDF.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000880-88.2015.8.16.0181 09/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo07/08/2015 18:29 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:50000 - Revogação da prisão preventiva/temporária 0000855-75.2015.8.16.0181 07/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesPassivo (Acusado)13/08/2015 17:38 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:314 - Pedido de Prisão Temporária 0000567-64.2014.8.16.0181 27/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesVítima08/09/2014 13:01 Ariane Baggio JungesPassivo (Autor do08/09/2014 13:01 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:09SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.8037.83EGIFDF.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU BALDUÍNO BAGGIO RG: 20048395 CPF: 368.180.119-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0003803-48.2019.8.16.0181 28/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 215.311,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003026-63.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:172 - Embargos à Execução 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUINO BAGGIO36818011934Testemunha Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001827-06.2019.8.16.0181 24/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000694-26.2019.8.16.0181 18/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.428,64 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná13dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003246-95.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 688.532,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0002139-50.2017.8.16.0181 27/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Autor)23/05/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.550,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000964-21.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.389,09 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná23dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná33dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Comercio de Cereais Irineu Baggio - EIRELI CNPJ: 07.688.092/0001-93 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001382-46.2023.8.16.0181 10/06/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001003-08.2023.8.16.0181 27/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 241.978,64 Classe Processual:40 - Monitória 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná14dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000545-88.2023.8.16.0181 07/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 28.217,70 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001855-37.2020.8.16.0181 07/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná24dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001716-85.2020.8.16.0181 28/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000633-34.2020.8.16.0181 11/03/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 346.567,90 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000155-26.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.891,89 Classe Processual:40 - Monitória 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná34dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná44dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMERCIO CEREAIS IRMAOS BAGGIO LTDA CNPJ: 07.688.092/0001-93 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000512-98.2023.8.16.0181 03/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.541,03 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000158-73.2023.8.16.0181 23/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.759,08 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000132-75.2023.8.16.0181 19/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.197,54 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002598-76.2022.8.16.0181 28/11/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002329-37.2022.8.16.0181 18/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-86.2022.8.16.0181 14/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)22/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 89.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002183-93.2022.8.16.0181 05/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.365,48 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001983-86.2022.8.16.0181 15/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.974,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001856-51.2022.8.16.0181 26/08/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 46.258,10 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001779-42.2022.8.16.0181 16/08/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 73.728,28 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001373-21.2022.8.16.0181 23/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 14.301,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001108-19.2022.8.16.0181 25/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.675,31 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001046-76.2022.8.16.0181 13/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.280,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001013-86.2022.8.16.0181 06/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,30 Classe Processual:40 - Monitória 0001002-57.2022.8.16.0181 05/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 79.485,19 Classe Processual:40 - Monitória 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000749-69.2022.8.16.0181 06/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000730-63.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.581,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000732-33.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000733-18.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000026-50.2022.8.16.0181 11/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.608,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002418-94.2021.8.16.0181 06/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 123.429,15 Classe Processual:40 - Monitória 0002397-21.2021.8.16.0181 02/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.906,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001058-27.2021.8.16.0181 08/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 46.749,73 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000849-58.2021.8.16.0181 06/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 79.473,67 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000593-18.2021.8.16.0181 05/04/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 78.514,37 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000473-72.2021.8.16.0181 18/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 170.598,24 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000471-05.2021.8.16.0181 17/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.140,75 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000332-53.2021.8.16.0181 22/02/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 44.000,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002588-03.2020.8.16.0181 09/11/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor)14/09/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 147.227,20 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001796-49.2020.8.16.0181 05/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo06/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.675,31 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001506-34.2020.8.16.0181 03/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.230,28 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001474-29.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 315.860,44 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001469-07.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 186.650,62 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001470-89.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)17/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.596,94 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001449-16.2020.8.16.0181 26/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)17/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.116,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001230-03.2020.8.16.0181 27/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 66.426,57 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001231-85.2020.8.16.0181 27/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.982,26 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001073-30.2020.8.16.0181 11/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 59.563,89 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000876-75.2020.8.16.0181 16/04/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 36.304,21 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000847-25.2020.8.16.0181 09/04/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000568-39.2020.8.16.0181 05/03/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000154-41.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 246.607,12 Classe Processual:40 - Monitória 0000157-93.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.789,99 Classe Processual:40 - Monitória 0000091-16.2020.8.16.0181 15/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000074-77.2020.8.16.0181 14/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.444,08 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003654-52.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 29.538,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003568-81.2019.8.16.0181 13/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Vítima Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0003477-88.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003472-66.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.166,72 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003474-36.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.329,63 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003475-21.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.037,34 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003392-05.2019.8.16.0181 29/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.479,66 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003339-24.2019.8.16.0181 22/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 57.788,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003071-67.2019.8.16.0181 27/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003038-77.2019.8.16.0181 26/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 65.253,21 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003025-78.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 85.079,51 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003023-11.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.057,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002889-81.2019.8.16.0181 16/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002778-97.2019.8.16.0181 04/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.509,05 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002714-87.2019.8.16.0181 29/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.600,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002613-50.2019.8.16.0181 22/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 40.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002473-16.2019.8.16.0181 11/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.500,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002443-78.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 242.724,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002447-18.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.188,53 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002414-28.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.212,93 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002368-39.2019.8.16.0181 01/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002340-71.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002347-63.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.918,77 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002313-88.2019.8.16.0181 30/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo09/11/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.737,60 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002312-06.2019.8.16.0181 30/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.271,62 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002228-05.2019.8.16.0181 23/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002164-92.2019.8.16.0181 19/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002139-79.2019.8.16.0181 18/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo07/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.964,84 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002074-84.2019.8.16.0181 16/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo02/02/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002066-10.2019.8.16.0181 15/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)26/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.080,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002008-07.2019.8.16.0181 10/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.889,05 Classe Processual:40 - Monitória 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001673-85.2019.8.16.0181 07/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 109.002,66 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001651-27.2019.8.16.0181 06/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 184.065,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001565-56.2019.8.16.0181 30/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 21.676,26 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001558-64.2019.8.16.0181 29/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/09/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.517,24 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001545-65.2019.8.16.0181 28/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 337.720,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001524-89.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 105.073,27 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001511-90.2019.8.16.0181 24/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001464-19.2019.8.16.0181 21/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.790,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001435-66.2019.8.16.0181 20/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 23.995,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001411-38.2019.8.16.0181 17/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001389-77.2019.8.16.0181 15/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.154,37 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001375-93.2019.8.16.0181 15/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.473,87 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001355-05.2019.8.16.0181 14/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.827,55 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001312-68.2019.8.16.0181 09/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 252.657,54 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001296-17.2019.8.16.0181 08/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)23/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.606,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001257-20.2019.8.16.0181 03/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.934,65 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001198-32.2019.8.16.0181 26/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001127-30.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.624,74 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001134-22.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001159-35.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.672,72 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001089-18.2019.8.16.0181 17/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000929-90.2019.8.16.0181 04/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 275.223,47 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000847-59.2019.8.16.0181 28/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 218.425,07 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000742-82.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)19/05/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.992,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000684-79.2019.8.16.0181 18/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)05/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.634,27 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000651-89.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 302.897,11 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000543-60.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000530-61.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000498-56.2019.8.16.0181 22/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 140.587,71 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000448-30.2019.8.16.0181 19/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)16/04/2019 22:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.992,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000445-75.2019.8.16.0181 19/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 26.247,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000357-37.2019.8.16.0181 13/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000338-31.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.279,27 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000337-46.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.109,42 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003739-72.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003697-23.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 164.528,85 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003699-90.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.710,05 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003677-32.2018.8.16.0181 05/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 39.479,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003676-47.2018.8.16.0181 05/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 114.404,89 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003629-73.2018.8.16.0181 29/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 236.043,30 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003455-64.2018.8.16.0181 09/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 35.063,60 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003366-41.2018.8.16.0181 31/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.652,17 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003350-87.2018.8.16.0181 30/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo19/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.861,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003317-97.2018.8.16.0181 27/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)09/12/2019 14:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.431,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003294-54.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo27/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.520,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003293-69.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 28.367,26 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003248-65.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003194-02.2018.8.16.0181 17/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.034,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003142-06.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 171.473,70 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003139-51.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo10/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.420,65 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003143-88.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.961,68 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003138-66.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.873,02 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003137-81.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003107-46.2018.8.16.0181 08/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 293.028,44 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003096-17.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.603,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003094-47.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.208,44 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003084-03.2018.8.16.0181 04/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 77.030,33 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003085-85.2018.8.16.0181 04/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 81.047,04 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003063-27.2018.8.16.0181 03/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 32.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003029-52.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 121.327,80 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003028-67.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.328,82 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003030-37.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 87.999,50 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002955-95.2018.8.16.0181 25/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002962-87.2018.8.16.0181 25/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002890-03.2018.8.16.0181 19/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 136.499,99 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002811-24.2018.8.16.0181 13/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002813-91.2018.8.16.0181 13/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 69.420,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002785-26.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 194.761,42 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002769-72.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 21.985,46 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002759-28.2018.8.16.0181 10/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Excutado) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.908,91 Classe Processual:1111 - Execução de Título Judicial 0002734-15.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.803,57 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002736-82.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002745-44.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002741-07.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002720-31.2018.8.16.0181 05/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo05/07/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.804,08 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002719-46.2018.8.16.0181 05/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo02/02/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.280,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002673-57.2018.8.16.0181 31/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo16/10/2018 13:23 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.503,31 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0002664-95.2018.8.16.0181 31/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 197.129,44 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002650-14.2018.8.16.0181 30/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 133.397,46 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002647-59.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 69.025,25 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002643-22.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.541,09 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002644-07.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.853,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002648-44.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.757,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002621-61.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 189.625,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002625-98.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 106.113,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002627-68.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.278,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002623-31.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 14.615,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002626-83.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 174.543,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002600-85.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.958,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002599-03.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.443,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002596-48.2018.8.16.0181 25/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.742,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002584-34.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.638,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002582-64.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 210.980,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002586-04.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.509,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002575-72.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.298,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002577-42.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 159.168,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002576-57.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 20.193,86 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002574-87.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 70.988,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002578-27.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.228,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002556-66.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 271.977,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002538-45.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.412,74 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002438-90.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 251.818,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002440-60.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002388-64.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:09 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002389-49.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:10 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002390-34.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.076,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002384-27.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002302-93.2018.8.16.0181 02/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.104,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002301-11.2018.8.16.0181 02/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.992,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002250-97.2018.8.16.0181 27/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/07/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.132,88 Classe Processual:181 - Busca e Apreensão 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002090-72.2018.8.16.0181 16/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo21/01/2019 19:45 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 24.100,22 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002060-37.2018.8.16.0181 12/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 162.787,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001920-03.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.662,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001919-18.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001883-73.2018.8.16.0181 25/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo19/07/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 120.000,00 Classe Processual:241 - Petição Cível 0001869-89.2018.8.16.0181 22/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.297,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001451-54.2018.8.16.0181 16/05/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 23.968,26 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001376-49.2017.8.16.0181 26/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro 9.227,13 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000366-67.2017.8.16.0181 08/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)13/11/2017 13:34 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.194.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002314-15.2015.8.16.0181 28/08/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor)28/09/2015 17:37 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000803-79.2015.8.16.0181 31/03/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo06/04/2015 16:19 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.699,79 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0002698-80.2012.8.16.0181 11/12/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Vítima16/09/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – Orientações: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP CNPJ: 02.297.682/0001-71 Local da Sede: Marmeleiro - PR Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-64.2023.8.16.0181 26/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.985,01 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002041-89.2022.8.16.0181 20/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 33.361,19 Classe Processual:40 - Monitória 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001450-30.2022.8.16.0181 05/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 366.569,66 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná221dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001398-34.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)29/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.453,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-12.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.942,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001395-79.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.617,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001391-42.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.414,14 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001401-86.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.026,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001400-04.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 7.997,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001397-49.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.139,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná321dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001396-64.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 17.740,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001399-19.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.614,64 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001394-94.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 37.115,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001402-71.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.937,48 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001287-50.2022.8.16.0181 14/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.212,00 Classe Processual:12081 - Incidente de Suspeição Cível 0001109-04.2022.8.16.0181 25/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 54.717,26 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná421dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000724-56.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 9.965,28 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná521dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000542-70.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.389,93 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000481-15.2022.8.16.0181 09/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.412,94 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0000165-02.2022.8.16.0181 26/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 26.354,02 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0002085-45.2021.8.16.0181 13/10/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 715,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná621dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002083-75.2021.8.16.0181 13/10/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.965,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001946-93.2021.8.16.0181 23/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)26/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.691,46 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001940-86.2021.8.16.0181 23/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.283,96 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001924-35.2021.8.16.0181 22/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001500-90.2021.8.16.0181 29/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.332,60 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001189-02.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.224,13 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná721dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001172-63.2021.8.16.0181 18/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001037-51.2021.8.16.0181 04/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.279,78 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001036-66.2021.8.16.0181 04/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.730,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória 0000743-96.2021.8.16.0181 22/04/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)03/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.084,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000457-21.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)03/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 17.017,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná821dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000456-36.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)15/12/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.323,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000455-51.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)03/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.855,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000279-72.2021.8.16.0181 17/02/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.158,77 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001480-36.2020.8.16.0181 01/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo22/08/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 37.800,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná921dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000154-41.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)03/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 246.607,12 Classe Processual:40 - Monitória 0000157-93.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.789,99 Classe Processual:40 - Monitória 0004078-94.2019.8.16.0181 21/12/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo28/01/2020 13:13 Serventia: Valor da Causa: JUIZO UNICO 0,00 Classe Processual:241 - Petição Cível 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo07/02/2020 16:36 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1021dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo13/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo18/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1221dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0002799-10.2018.8.16.0181 12/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/03/2019 16:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.338,11 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001477-52.2018.8.16.0181 17/05/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1321dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)25/07/2018 13:37 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.576,03 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003626-55.2017.8.16.0181 19/10/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)28/11/2017 13:29 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.100,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002989-07.2017.8.16.0181 31/08/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.753,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002139-50.2017.8.16.0181 27/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)23/05/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.550,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001323-68.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.732,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-90.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 9.130,32 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001155-66.2017.8.16.0181 05/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.433,20 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000651-60.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1421dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)12/05/2017 18:38 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.832,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000652-45.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)21/03/2017 16:36 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.937,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000654-15.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)09/08/2018 13:22 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.068,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002676-80.2016.8.16.0181 15/09/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)21/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 77.202,47 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002347-68.2016.8.16.0181 18/08/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.800,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002910-96.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.188,17 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002908-29.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.779,23 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002909-14.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1521dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:57 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 756,38 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002794-90.2015.8.16.0181 16/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)06/08/2018 15:32 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.975,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002793-08.2015.8.16.0181 16/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/12/2015 16:53 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.305,37 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001624-83.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)11/09/2015 15:55 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.196,16 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001631-75.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 15:59 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 988,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-23.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/09/2015 19:14 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.988,47 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001627-38.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/10/2015 18:18 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.218,85 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-08.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1621dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 554,09 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001625-68.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)29/06/2016 19:03 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.238,69 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001632-60.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/02/2016 19:09 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.836,94 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001633-45.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 16:49 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.084,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002636-69.2014.8.16.0181 08/10/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)30/05/2016 17:06 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002067-68.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 18:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 636,14 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002066-83.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 17:31 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 407,13 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002065-98.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1721dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)30/07/2015 18:53 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.162,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002068-53.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 14:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.994,36 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001633-79.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)02/09/2014 17:41 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.091,84 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-64.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)02/09/2014 17:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.921,58 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001632-94.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/09/2015 15:45 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.674,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000587-55.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)17/10/2014 15:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.500,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000586-70.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)08/05/2014 17:45 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.700,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000585-85.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1821dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)16/04/2014 16:04 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000448-06.2014.8.16.0181 20/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)11/04/2014 14:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-12.2013.8.16.0181 23/10/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor )14/02/2014 14:38 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 22.673,14 Classe Processual:22 - Procedimento Sumário 0001070-22.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)19/08/2014 15:43 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.420,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001081-51.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)01/07/2013 16:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.786,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001068-52.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)09/08/2013 17:44 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.029,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001066-82.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/08/2013 17:42 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.607,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001080-66.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1921dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)01/07/2013 16:14 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.114,82 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001792-90.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)30/09/2013 17:26 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.058,46 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001793-75.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)08/02/2013 18:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.012,66 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001791-08.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/11/2012 15:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.185,98 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001703-67.2012.8.16.0181 30/07/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)21/03/2014 15:20 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 7.977,23 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001220-37.2012.8.16.0181 31/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)06/12/2012 18:34 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.192,24 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001175-33.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)13/07/2012 18:51 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.118,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001174-48.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2021dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/07/2013 12:36 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.029,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001178-85.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/05/2014 18:02 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.320,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001177-03.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)13/07/2012 18:49 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.926,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L LTDA CNPJ: 02.268.767/0001-21 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná16dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná26dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná36dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná46dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001321-98.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 7.366,06 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001064-78.2014.8.16.0181 02/05/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Ativo (Requerente)23/06/2015 17:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.958,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná56dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná66dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU IRINEU BAGGIO RG: 10852676 CPF: 197.662.629-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná116dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002248-88.2022.8.16.0181 13/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.847,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná216dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000730-63.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.581,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná316dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0002418-94.2021.8.16.0181 06/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 123.429,15 Classe Processual:40 - Monitória 0002397-21.2021.8.16.0181 02/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.906,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001053-05.2021.8.16.0181 07/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.934,03 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná416dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000849-58.2021.8.16.0181 06/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 79.473,67 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000473-72.2021.8.16.0181 18/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 170.598,24 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001855-37.2020.8.16.0181 07/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001716-85.2020.8.16.0181 28/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000382-16.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 33.600,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000109-37.2020.8.16.0181 20/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 4.492,76 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná516dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003803-48.2019.8.16.0181 28/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 215.311,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003654-52.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 29.538,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003474-36.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.329,63 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003025-78.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 85.079,51 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002512-13.2019.8.16.0181 14/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.118,39 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002447-18.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.188,53 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná616dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002164-92.2019.8.16.0181 19/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002008-07.2019.8.16.0181 10/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.889,05 Classe Processual:40 - Monitória 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001827-06.2019.8.16.0181 24/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001651-27.2019.8.16.0181 06/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 184.065,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001464-19.2019.8.16.0181 21/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.790,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná716dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001198-32.2019.8.16.0181 26/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000651-89.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 302.897,11 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná816dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000344-38.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 111.187,29 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003815-96.2018.8.16.0181 17/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 18.148,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003739-72.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná916dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003469-48.2018.8.16.0181 12/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.403,59 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0003357-79.2018.8.16.0181 30/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 372.283,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003246-95.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 688.532,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003248-65.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1016dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003096-17.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.603,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003063-27.2018.8.16.0181 03/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 32.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003028-67.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.328,82 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002778-34.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.697.743,36 Classe Processual:40 - Monitória 0002732-45.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.400,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1116dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002650-14.2018.8.16.0181 30/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 133.397,46 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002644-07.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.853,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002648-44.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.757,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002621-61.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 189.625,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002623-31.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 14.615,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002625-98.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 106.113,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002627-68.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.278,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1216dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002626-83.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 174.543,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002600-85.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.958,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002599-03.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.443,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002586-04.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.509,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002584-34.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.638,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002575-72.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.298,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002577-42.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 159.168,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1316dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002576-57.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 20.193,86 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002574-87.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 70.988,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002578-27.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.228,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002556-66.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 271.977,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002538-45.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.412,74 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002438-90.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 251.818,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002386-94.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 97.318,76 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1416dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002162-59.2018.8.16.0181 20/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 100.203,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002060-37.2018.8.16.0181 12/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 162.787,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001457-95.2017.8.16.0181 04/05/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 23.508,86 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001368-72.2017.8.16.0181 26/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.035,93 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002585-58.2014.8.16.0181 02/10/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1516dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1616dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU IRINEU BAGGIO RG: 10852676 CPF: 197.662.629-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002588-03.2020.8.16.0181 09/11/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor)14/09/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 147.227,20 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo24/03/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003477-88.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo26/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003472-66.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.166,72 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná17dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003475-21.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo30/01/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.037,34 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002755-54.2019.8.16.0181 02/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo19/06/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 38.924,12 Classe Processual:38 - Habilitação 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)16/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002351-03.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)06/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.488,68 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná27dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002074-84.2019.8.16.0181 16/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo02/02/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo02/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo08/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná37dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo04/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo28/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo11/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000524-54.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo05/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 31.849,03 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná47dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000339-16.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo15/03/2019 14:30 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.856,46 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0002741-07.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo19/05/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001920-03.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.662,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001919-18.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo20/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001869-89.2018.8.16.0181 22/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.297,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003858-67.2017.8.16.0181 10/11/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor)15/12/2017 14:43 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 548,19 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná57dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003180-52.2017.8.16.0181 18/09/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)15/02/2018 13:54 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.700,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001538-15.2015.8.16.0181 17/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo29/11/2016 18:03 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial 0003166-73.2014.8.16.0181 05/12/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)15/08/2017 14:54 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 0002257-02.2012.8.16.0181 15/10/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo05/03/2013 14:43 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 254.192,00 Classe Processual:112 - Homologação de Transação Extrajudicial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná67dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná77dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU JOÃO AGOSTINHO BAGGIO RG: CPF: 513.577.809-82 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000965-06.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.338,36 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000432-86.2013.8.16.0181 26/02/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Testemunha09/09/2013 14:29 Serventia: Valor da Causa: JUIZO UNICO 0,00 Classe Processual:355 - Carta Precatória Criminal 0000154-56.2011.8.16.0181 15/12/2011 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo06/02/2012 17:52 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:60 - Separação Consensual Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:57SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.4007.25EGIFBH.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:57SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.4007.25EGIFBH.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU LETÍCIA BÁGGIO JUNGES RG: 20296542 CPF: 602.915.759-00 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BÁGGIO / DARCI BÁGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo27/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná13dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001344-68.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 392.435,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001267-59.2022.8.16.0181 13/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 2.053.960,80 Classe Processual:38 - Habilitação 0000327-94.2022.8.16.0181 14/02/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Vítima29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0001943-75.2020.8.16.0181 18/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Autor do05/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Testemunha30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná23dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná33dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Liane Baggio Araldi RG: 44052180 CPF: 619.995.989-20 FILIAÇÃO: Leopoldina Baggio / Darci Baggio Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002019-36.2019.8.16.0181 11/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Passivo (Autor do16/10/2019 10:31 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000998-93.2017.8.16.0181 28/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.760,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000997-11.2017.8.16.0181 28/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.697,44 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:08SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.5783.49EGIFDD.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:08SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.5783.49EGIFDD.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Lídia Baggio de Jesus RG: 2021509 CPF: 525.029.619-04 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000521-70.2017.8.16.0181 20/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002099-39.2015.8.16.0181 11/08/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Autor)22/07/2016 19:06 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.492,04 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000019-44.2011.8.16.0181 22/11/2011 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Deprecante)12/12/2011 18:27 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 47.500,00 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível Data de emissão:06/07/2023 14:07SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.3817.23EGIFCI.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:07SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.3817.23EGIFCI.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU RAIMUNDO BAGGIO RG: CPF: 197.662.709-53 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná19dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória 0002190-56.2020.8.16.0181 18/09/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo30/04/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:172 - Embargos à Execução 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)23/08/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo24/03/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná29dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002755-54.2019.8.16.0181 02/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo19/06/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 38.924,12 Classe Processual:38 - Habilitação 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)16/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001955-26.2019.8.16.0181 04/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIOTestemunha16/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná39dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo02/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo08/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná49dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo04/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo28/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo11/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo18/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná59dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU RAIMUNDO BAGGIO19766270953Testemunha30/03/2022 00:00 0000524-54.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo05/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 31.849,03 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo07/02/2020 16:25 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná69dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002162-59.2018.8.16.0181 20/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 100.203,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000593-57.2017.8.16.0181 24/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná79dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Raimundo BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001954-17.2014.8.16.0181 05/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Autor)28/07/2015 18:28 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.465,20 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001624-20.2014.8.16.0181 03/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Requerente)18/07/2016 14:10 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 200.445,90 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná89dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Distribuidor Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná99dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO - EIRELI CNPJ: Local da Sede: Marmeleiro - PR Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDO75561910000142Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:39SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.2112.07EGIHCF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:39SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.2112.07EGIHCF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Número do processo Data ajuizamento Partes (no ajuizamento) Título, valor (R$) e data 1869 - 89.2018 22.6.2018 Autor : Airtor Deon Réu: Irmãos Baggio Ch eque: 8.000,00, 7.3.2018 1 920 - 03.2018 27. 6.2018 Autor : Adilson Deon Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 49.662,00, 22.6.2018 1919 - 18.2018 27.6.2018 Autor: Valdir José Spies Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 63.000,00, 11.6.2018 2060 - 37.2018 12.07.2018 Autor: Alexandre José Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória Entrega de 1.657 sacas de soja Data 18.05.2018 2090 - 72.2018 14.7.2018 Autor: Airton Deon Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 22.824,00, 16.1.2018 2302 - 93.2018 1.8.2018 Autor: Amarildo Antonio Stolpho Réu: Irmãos Baggio Cheque: 14.500,00, 12.2.2018 2301 - 11.2018 1.8.2018 Autor: Judite Parcianello Réu: Irmãos Baggio Cheques: 30.370,00, 21.2.2018; 4.990,00, 20.2.2018; 25.380,00, 20.2.2018 2386 - 94.2018 08.08.2018 Autor: Luciana Carreta Tondo Réu: Irineu Confissão de Dívida Entrega de 1.175,70 sacas de soja Data 30.01.2018 2438 - 90.2018 14.08.2018 Autor: Iuri João Netto Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 9.240,00 , 15.05.2017 2440 - 60.2018 15.8.2018 Autor: Elói Possamai Réu : Cereais Cheque 65.843,00 , 16.4.2018 2538 - 45.2018 22.08.2018 Autor: Dirceu Matias Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 40.900,00 , 10.01.2017 02.000,00 , 20.03.2017 2556 - 66.2018 22.08.2018 Autor: Ivanor Giacomelli Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 150.00 0,00 , 20.04.20172578 - 27.2018 22.08.2018 Autor: Artemio Antonio Glovacki Réu: Cereais e Irineu Cheque 18.500,00 , 26.04.2018 2574 - 87.2018 22.08.2018 Autor: Ayres Nicanor Giacomelli Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 16.600,00 , 11.01.2017 16.000,00 , 03.01.2017 17.725,00 , 21.12.2016 2576 - 57.2018 22.08.2018 Autor: Elio Ribeiro Réu: Cereais e Irineu Cheque 18.720,00 , 22.01.2018 2577 - 42.2018 22.08.2018 Autor: Ivanildo Moss Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 80.000,00 , 28.11.2016 26.230,00 , 17.04.2017 2575 - 72.2018 22.08.2018 Autor: Laurindo Henrique Piotsckowski Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória: 29.336,00 , 14.12.2017 Devolução de 539 sacas de soja, entregues em 18.08.2017 2582 - 64.2018 23.8.2018 Autor: Paulo Casagrante Bortokoski Junior Réu: Cereais Cheque 180.000,00 , 01.10.2017 20 .000,00 , 9.12.2016 2586 - 04.2018 24.08.2018 Autor: Arli Antonio Cozer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 90.000,00 , 03.11.2015 2584 - 34.2018 24.08.2018 Autor: Deonelo Cozer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 80.000,00 , 17.10.2017 2600 - 85.2018 25.08.2018 Autor: Geovani Krause Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 10.000,00 , 12.12.2014 8.000,00 , 31.08.2015 6.000,00 , 21.03.2016 11.000,00 , 06.04.2017 15.000,00 , 04.07.2017 8.500,00 , 30.07.2015 2599 - 03.2018 25.08.2018 Autor: Darci Scheuermann Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 62.190,00 , 17.01.2017 2644 - 07.2018 28.8.2018 Autor: Avelino Loch Réu: Cereais e Irineu Nota promissória 30.000,00 , 25.09.2015 58.000,00 , 11.11.20162623 - 31.2018 28.08.2018 Autor: Adair Kaefer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 9.700,00 , 16.02.2016 2625 - 98.2018 28.08.2018 Autor: Artêmio Kaefer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 65.000,00 , 02.02.2018 2627 - 68.2018 28.08.2018 Autor: Valdeni Deluchi Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 50.000,00 , 12.06.2017 2621 - 61.2018 28.8.2018 Autor: Sergio Loch Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 120.430,00, 27.8.2017 2623 - 31.2018 28.8.2018 Autor: Adair Kaefer Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 9.700,00, 16.2.2016 2626 - 83.2018 28.08.2018 Autor: Nicolao Kaefer e Tereza Kaefer Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias: 3.550,00 , 03.09.2014 39.000,00 , 20.11.2014 39.000,00 , 20.11.2014 10.000,00 , 27.08.2015 2647 - 59 .2018 28.8.2018 Autor: Enivaldo José Ortigara Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 60.000,00, 17.9.2017 2650 - 14.2018 29.8.2018 Autor: Altamiro Cardoso Ré u: Irmãos Baggio Notas promissórias: 72.800,00, 5.8.2016 30.000,00, 23.8.2016 2664 - 95.2018 30.8.2018 Autor: Luiz Debiasi e Oli Julia Miserski Réu : Irmãos Baggio Nota Promissória: 65.000,00, 18.11.2014 2735 - 97.2018 5.9.2018 Autor: Ivo Biava Réu: Irmãos Baggio Nota s promissórias: 39.000,00, 15.12.2017 93.760,00, 8.5.2016 5.9.2018 Autor: Pedro Celso Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 40.000,0 0, 30.8.2017 2736 - 82.2018 5.9.2018 Autor: Carlos Alberto Angonese Réu: Irmãos Baggio Nota promissória: 50.000,00, 4.3.20152720 - 31.2018 5.9.2018 A utor: Maicon Tiago Biava Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 8.528,00 , 20.5.2018 2734 - 15.2018 5.9.2018 Autor: Luiz Enedir Padilha Réu: Irmãos Baggio Nota s Promissórias: 12.834,00, 15.8.2017 76.468,00, 8.8.2017 2741 - 07.2018 6.9.2018 Autor: Adelino João Canof Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória: 54.500,00, 5.2.2018 2745 - 44.2018 6.9.2018 Autor: Adelino João Canof Réus: Comercio Irineu e Irineu Cheque: 49.200,00, 13.4.2018 2759 - 28.2018 8.9.2018 Autor: Maria Beilner Réu: Irmãos Baggio Notas Promissórias: 73.140,00, 9.2.2018 15.397,00, 17.2.2018 28.941,00, 28.2.2018 2811 - 24.2018 11.9.2018 Autor: Adelar Felix Correia Réu : Irmãos Baggio Nota promissória: 76.000,00, 2.8.2017 2785 - 26.2018 11.9.2018 Autor : Valdir Geraldo Junges Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 169.280 ,00, 15.8.2017 2769 - 72.2018 11.9.2018 Autor: Alberto Arlindo Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 2 0.000,00, 13.8.2015 281 3 - 91.2018 13.9.2018 Autor: Leonice Teresinha Barella R éu : Irmãos Baggio Cheque : 69.300,00, 1.8.2018 2890 - 03.2018 17.9.2018 Autor: Wagner Luiz Barella Réu: Irmãos Baggio Chequ es: 68.300,00, 10.8.2018 65.270,00, 25.7.2018 2955 - 95.2018 24.9.2018 Autor: Elenice Therezinha Pedron Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 27.700,00, 02.5.2015 2962 - 87.2018 24.9.2018 Autor: Oneide Felix Correa Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 4 0.000,00, 27.7.2015 3029 - 52.2018 29.9.2018 Autor: Neuri Vilmar Bottega Réu: Irmãos Baggio Notas Promissórias: 20.000,00, 26.7.2017 90.000,00, 3.2.20183028 - 67.2018 29.9.2018 Autor: Luiz Otávio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 10.370,00, 21.1.2018 2648 - 44.2018 29.8.2018 Autor: Sergio Loch Réu: Irmãos Baggio Cheque 10.500,00, 20.6.2018 3030 - 37.2018 29.9.2018 Autor: Nelson Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 7 .244,00, 6.3.2018 3063 - 27.2018 2.10.2018 Autor: Celita Bottega Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 20.000,00, 25.1.2018 3038 - 03.2018 3.10.2018 Autor: Francisco Stolpho Filho Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 61.000,00, 14.4.2015 3085 - 85.2018 4.10.2018 Autor: Wagner Luiz Barella Réu: Irmãos Baggio Cheque 6 5.321,00, 10.2.2018 3094 - 47.2018 4.10.2018 Autor: Antonio Beilner Sobrinho Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 74.310,00, 17.10.2017 3095 - 32.2018 5.10.2018 Autor: Altair Loch Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Notas promissórias 16.000,00, 5.11.2015 6.500,00, 25.4.201 3096 - 17.2018 5.10.2018 Autor: Alair Varella Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota promissória 15.000,00, 12.1.2018 3107 - 46.2018 5.10.2018 Autor: Pedro José de Jesus Réu: Irmãos Baggio N ota s Promissórias 73.905,00, 3.5.2018 104.325,00, 22.4.2018 93.904,00, 5.5.2018 0003137 - 81.2018 10.10.2018 Autor: Valdecir Loch Réu: Cereais Devolução de depósito de soja, entregue entre 2016 a 2018 3138 - 66.2018 10.10.2018 Autor: Claudir Loch Réu: Irmãos Baggio Devolução de sacas de 795,43 sacas de soja, entregues em 20173142 - 06.2018 11.10.2018 Autor: Nelson Marder Réu : Irmãos Baggio Nota s Promissórias 50.000,00, 11.12.2014 50.000,00, 18.11.2011 Cheque 53.000,00, 11.5.2018 3143 - 88.2018 11.10.2018 Autor: Elvira Ivone Wolfart Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 34.000,00, 1.1.2017 3139 - 51.2018 11.10.2018 Autor: Alvisio Wolfart Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 17.000,00, 6.10.2017 3194 - 02.2018 17.10.2018 Autor: Lauro Inácio Junges Réu : Irmãos Baggio Nota Promissória 110.000,00, 5.9.2017 0003246 - 95.2018 19.10.2018 Autor: Pedro Paulo Zanata Réus: Irineu e Balduíno Contrato de compra e venda, sacas de soja, 29.6.2017 3248 - 65.2018 21.10.2018 Autor: Valdir Varela Réu: Irmãos Baggio Devolução de 443,10 sacas de soja, entregues entre 2016 a 2018 3298 - 91.2018 24.10.2018 Autor: Evandro Perboni, Belmir José Bender, Jandir Bonetti, Nelson Dotti Réus: Comércio Irineu, Cocebal, Irineu e Raimundo Notas promissórias 14.500,00, 3.12.2014 94.000,00, 12.3.2017 32.558,00, 22.4.2017 200.000,00, 20.12.2016 3294 - 54.2018 25.10.2018 Autor: Acelmo Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Cheque 15.110,00 , 6.3.2018 3293 - 69.2018 25.1 0.2018 Autor: Acelmo Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 25.000,00, 28.1.2018 3317 - 97.2018 27.10.2018 Autor: Altair Loch Réu: Irmãos Baggio Che qu e 4.076,00, 28.2.2018 3350 - 87 - 2018 30.10.2018 Autor: Daniel Martinho Casali Réu: Comércio Irineu Devolução de 141 sacas de soja, entregues em 2018 3366 - 41.2018 31.10.2018 Autor: Nadalin Dalpubel Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 39.000,00, 7.11.20173455 - 64.2018 9.11.2018 Autor: Aurélio Francisco Milani Réu: Irmãos Baggio Devolução de 440 sacas de soja, entregues em 2016 3519 - 74.2018 15.11.2018 Autor: Osmar Barbosa Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota Promissória: 5.744,00, 11.5.2017 3520 - 59.2018 15.11.2018 Autor: José Constante Barbosa Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota promissória 65.000,00, 29.3.2017 3629 - 73.2018 28.11.2018 Autor: Vilmar Biava Réu: Irmãos Baggio Cheques 15.000,00, 13.12.2017 12.160,00, 18.1.2016 Nota Promissória 60.000,00, 15.1.2014 55.300,00, 10.8.2012 3677 - 32.2018 4.12.2018 Autor: Ivo Camera Réu: Irmãos Baggio Devolução de depósito de sacas de soja e milho, entregues em 2017 e 2018 3676 - 47.2018 4.12.2018 Autor: Neusa Maria Ogliari Réu: Irmãos Baggio Devolução de 832 sacas de soja, entregues em 2016 3698 - 08.2018 5.12.2018 Autor: Vilson Biava Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheques 21.500, 10.2.2018 21.400,00, 10.2.2018 12.740,00, 10.2.2018 3740 - 57.2018 7.12.2018 Autor: João Alberto Bandeira Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Devolução de depósito de milho, entregues entre 2017 e 2018 3739 - 72.2018 10.12.2018 Autor: Sergio Loch Réus: Irmãos Baggio Cheque 3.500,00, 29.6.2018 18 - 78.2019 5.1.2019 Autor: Joao Henrique Siqueira Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 9.000,00, 14.10.2017 110 - 56.2019 17.1.2019 Autor: Gema Luzani e Ires Bello Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota promissória 34.000,00, 26.3.2017 155 - 60.2019 22.1.2019 Autor: Paulo Daiczman e Romildo Daiczman Réu: Irmãos Baggio, Cocebal e Irineu Cheque 4.280,00, 8.2.2018338 - 31.2019 12.2.2019 Autor: Iraci Maria de Oliveira Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 18.3.2016 337 - 46.2019 12.2.2019 Autor: Francieli Canova de Oliveira Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 4.187,00, 24.4.2014 357 - 37.2019 13.2.2019 Autor: Neusa Rita Loch Nicolau Réu: Cereais Cheque s 2.250,00, 1.3.2018 11.540,00, 1.3.2018 445 - 75.2019 19.2.2019 Autor: Jerri Valmir Morche Réu: Cereais Devolução depósito de soja, entregue em 2017 484 - 72.2019 21.2.2019 Autor: Pedro Loff, Marcos Antonio Andrade e Iraci Cozer Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Notas Promissórias 18.000,00, 25.9.2011 20.000,00, 1.8.2014 60.000,00, 18.8.2016 136.300,00, 25.8.2017 498 - 56.2019 21.2.2019 Autor: Roly Girolamo Signori Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 116.630,00, 30.1.2018 530 - 61.2019 25.2.2019 Autor: Moacir Antônio Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 18.000,00, 3.4.2017 543 - 60.2019 25.2.2019 Autor: Luiz Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 50.000,00, 3.12.2017 541 - 90.2019 26.2.2019 Autor: Napoleão de Oliveira Machado Réus: Cereais Cheque 14.485,00, 20.2.2018 742 - 82.2019 21.3.2019 Autor: Jerri Valmir Morche Réu: Cereais Nota Promissória 5.000,00, 10.9.2009 1127 - 30.2019 24.4.2019 Autor: Primo Cigolini e Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 27.217,00, 29.1.2018 1134 - 22.2019 24.4.2019 Autor: Primo Cigolini e Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 33.980,00, 13.1.20181159 - 35.2019 24.4.2019 Autor: Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 48.826,00, 10.1.2018 1257 - 20.2019 03.05.2019 Autor: Lourdes Ana Zanlucchi e outros Réu: Cereais Notas Promissórias 10.300.00, 14.9.2017 9.654,00, 23.10.2017 650 - 07.2019 12.3.2019 Autor: Daniel Signori Réu: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 10.000,00, 23.9.2015 651 - 89.2019 13.3.2019 Autor: Gilmar Angelo Signori e Tereza Clacir Lupatini Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 130.900,00, 25.9.2015 65.000,00, 17.10.2016 684 - 79.2019 18.3.2019 Autor: Evandro Marcelo Pasqualoto Cheque: 3.000,00, 28.2.2018 749 - 74.2019 20.3.2019 Autores: Gilmar Angelo Signori e Teresa Clacir Lupatini Réus: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Devolução de 50.98 sacas de milho e 669.4 sacas de soja, entregues entre 2016 e 2018 754 - 96.2019 21.3.2019 Autor: Loreci Alves Pereira Réus: Irmãos Baggio, Cocebal e Irineu Nota promissória 36.500,00, 1.8.2018 847 - 59.2019 28.3.2019 Autor: Nelson Klosinski Réu: Irmãos Baggio Cheque 200.000,00, 4.7.2018 855 - 36.2019 28.3.2019 Autor: Vilson Postal Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 100.000,00, 5.11.2017 883 - 04.2019 1.4.2019 Autor: Antonio Ramos de Oliveira Réu: Cereais Nota promissória 20.000,00, 30.9.2015 899 - 55.2019 2.4.2019 Autor: Luis Gritti Réu: Cereais Nota promissória 30.000,00, 2.4.2016 929 - 90.2019 4.4.2019 Autor: Ronaldo Vinicius Casagrande Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 189.500,00, 16.11.2017 1089 - 18.2019 17.4.2019 Autor: Valdecir Loss Réu: Cereais Nota promissória 78.400,00, 30.5.20181198 - 32.2019 26.4.2019 Autor: Cleimar Mazzocco Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Mariluz Notas Promissórias 125.000,00, 21.4.2018 40.000,00, 28.4.2018 50.000,00, 28.4.2018 1312 - 68.2019 0 8. 0 5.2019 Autor: Gilvan Artur de Carvalho Réu: Irmãos Baggio Confissão de dívida Entrega de 2. 450 sacas de soja Data 15.09.2017 1296 - 17.2019 08.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 3.000,00 , 15.05.2012 5.000,00 , 10.04.2014 1375 - 93.2019 14.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 30.000,00 , 16.11.2015 1355 - 05.2019 14.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 10.000,00 , 25.05.2016 1389 - 77.2019 15.05.2019 Autor: Dorildes dos Santos Kaefer e Enori Kaefer Réu: Cereais Nota Promissória 12.000,00 , 14.09.2017 1411 - 38.2019 17.5.2019 Autor: Rosalene de Fátima Guindini Bertollo Réu: Cereais Nota Promissória 95.270,00 , 02.08.2017 7.000,00 , 08.12.2017 1464 - 19.2019 21.5.2019 Autor: José Rodolfo Simon Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 25.000,00, 15.11.2016 1525 - 74.2019 24.5.2019 Au tor: Ari Vicente Muller Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota Promissória 330.000,00, 20.8.2017 420.941,00, 10.1.2017 1644 - 35.2019 5.6.2019 Autor: João Valdomiro Biava Réus: Cereais Nota Promissória 16.000,00, 19.3.2017 1651 - 27.2019 5.6.2019 Autor: Onório Savenhago Réus: Cereais e Irineu Chequ es 119.560,00, 2.5.2017 15.000,00, 16.5.2017 1677 - 25.2019 9.6.2019 Autores: Vilmar Postal e Terezinha Postal Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 21.416,00 27.4.2018 1718 - 89.2019 12.6.2019 Autor: Guilherme Pedro Solagna Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheque 20.000,00, 12.6.20181876 - 47.2019 28.6.2019 Autor: Claudio Stobbe Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 24.000,00, 23.8.2017 1893 - 83.2019 28.6.2019 Autor: Adrieta Stobbe Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 4.870,00, 3.5.2017 1894 - 68.2019 29.6.2019 Autor: Therodeia Beilner Réu : Irmãos Baggio Nota promissória 2.500,00, 28.9.2013 4.500,00, 9.11.2012 3.000,00, 4.1.2013 3.000,00, 7.2.2013 1926 - 73.2019 2.7.2019 Autor: Rogério Ferla Dell Osbel Réus: Irineu, Cereais e Raimundo Nota Promissória 48.771,00, 8.1.2018 36.365,00, 28.5.2018 1986 - 46.2019 6.7.2019 Autor: Luiz Cebi Battistella Réus: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Notas promissórias 20.000,00, 10.9.2013 50.000,00, 23.3.2012 25.000,00, 24.4.2014 23.000,00, 25.1.2015 1981 - 24.2019 6.7.2019 Autor: Ademir José Signori Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheques: 10.000,00, 2.6.2017 15.000,00, 8.8.2016 2008 - 07.2019 09.07.2019 Autor: Alecio Bottega Réu: Cereais e Irineu Cheque: 75.000,00 , 29.11.2017 2074 - 84.2019 16.7.2019 Autor: Antonio Froza Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 174.000,00, 11.5 2164 - 92.2019 19.7.2019 Autor: Ivanir Dionisio Bernardi Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 47.085,00, 19.8.2017 13.000,00, 27.10.2016 2228 - 05.2019 23.7.2019 Autor: Pedro Dirceu Mulinett Réu: Cereais Nota promissória 12.505,00, 14.12.2017 2368 - 39.2019 1.8.2019 Autor: Abel Mayer Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 25.000,00, 6.6.2017 10.000,00, 6.4.2017 60.000,00, 6.3.2017 2414 - 28.2019 5.8.2 019 Autor: Valdir Martins Réu: Cereais Nota promissória 30.000,00, 6.4.20172447 - 18.2019 08.08.2019 Autor: Onira e Sonia Ribeiro Réu: Cereais e Irineu Cheque: 6.950,00 , 10.02.2018 2512 - 13.2019 14.08.2019 Autor: Joel Réu: Irineu e Espólio de Darci. Cheque 1.850,00 , 11.09.2018 2889 - 81.2019 14.9.2019 Autor: Elton Antonio Morás Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 20.000,00, 11.3.2015 3025 - 78.2019 24.09.2019 Autor: Ivan Kaefer de Freitas Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 62.595,00 , 21.12.2017 3023 - 11.2019 24.9.2019 Autor: Gilberto Gustavo Gehlen Réu: Cereais Cheque 9.900 ,00, 20.12.2017 3038 - 77.2019 25.9.2019 Autor: José Henrique Siqueira Oliveira Réu: Cereais Nota promissória 29.000,00, 4.2.2014 3071 - 67.2019 27.9.2019 Autor: Renato Karling Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 4.000,00, 23.12.2016 4.000,00, 22.8.2017 3229 - 25.2019 14.10.2019 Autor: Tereza Stepaniak Réu: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Cheque 21.585,00, 22.10.2017 3237 - 02.2019 15.10.2019 Autor: Tereza Stepaniak Reginato Réu: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Cheque 32.000,00, 22.3.2018 3339 - 24.2019 22.10.2019 Autor: Ivanir Dionisio Bernardi Réu: Irmãos Baggio Devolução de 704 sacas de milho e 511 sacas de soja, entregues entre 2016 e 2017 3392 - 05.2019 29.10.2019 Autor: Luiz Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 20.000,00, 14.5.2017 3477 - 88.2018 5.11.2019 Autor: Carlos Batistella Réu: Irineu e Cereais Nota Promissória 30.000,00, 5.1.2018 3472 - 66.2019 5.11.2019 Autor: Queli Laura Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheque 4.990,00, 26.2.2018 4.990,00, 26.2.20183474 - 36.2019 05.11.2019 Autor: Jose Francisco Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheques 4.990,00 , 06.03.2018 3475 - 36.2019 5.11.2019 Autor: Jose Francisco Batistella Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 25.500,00, 19.10.2017 3653 - 67.2019 14.11.2019 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais Nota Promissória 51.000,00, 25.6.2017 3654 - 52.2019 14.11.2019 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheque 22.823,00 , 30.01.2018 3773 - 13.2019 26.11.2019 Autor: José Antonielli Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 40.000,00, 29.6.2019 218 - 51.2020 30.1.2020 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais Nota promissória 5.549,00, 28.5.2009 74 - 77.2020 14.1.2020 Autor: Salute Biava Moras Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 33.000,00, 17.1.2018 91 - 16.2020 15.1.2020 Autor: Santo Reolon Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 15.000,00, 14.4.2016 109 - 37.2020 17.01.2020 Autor: Tempermed Réu: Irineu Baggio Cheques 2.000,00 , 28.10.2018 2.208,00 , 28.10.2018 155 - 26.2020 23.1.2020 Autor: Givanildo Assmann Réu: Cereais, Supermercado e Cocebal, Devolução de sacas de soja, entregues entre 2018 e 2019 154 - 41.2020 23.1.2020 Autor: Jenisson Alberton Réu: Cereais, Supermercado e Cocebal Devolução de sacas de grãos, entregues em 2018 391 - 75.2020 17.2.2020 Autor: Dirceu José Pelusso Réu: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Devolução de 1.100 sacas de milho, entregues em 29.3.2018 382 - 16.2020 17.02.2020 Autor: Jose Bressiani Réu: Irineu Devolução de 1.100 sacas de milho, entregues em 29.03.2018568 - 39.2020 5.3.2020 Autor: Bernardo Levandowski Réu: Cereais Devolução de 100 sacas de soja, entregues em 2017 633 - 34.2020 11.3.2020 Autor: Rogerio Ferla Dell Osbel Réu: Cereais, Cocebal, Confecções, Supermercado, Farmácia, Irineu, Raimundo, Leonilda, Lídia, Letícia, Paulo, João, Balduíno e Liane Devolução depósito de grãos 3.559,99 sacas de soja, entregues em 2016 a maio de 2018 847 - 25.2020 9.4.2020 Autor: Mateus Francisco Bressiani Réu: Cereais Nota Promissória 20.000,00, 16.11.2016 876 - 75.2020 16.4.2020 Autor: Amarildo Antonio Stolpho Réu: Cereais Nota promissória 16.250,00, 7.4.2017 1073 - 30.2020 8.5.2020 Autor: Arino Domingo Dell Osbel Réu: Cereais Nota promissória 38.705,00, 1.1.2018 1231 - 85.2020 26.5.2020 Autor: Marino Sutili Beltrame Réu: Cereais Nota promissória 13.000,00, 16.10.2017 53.000,00, 15.10.2017 1230 - 03.2020 26.5.2020 Autor: Marino Sutili Beltrame Réu: Cereais Confissão de Dívida 322 sacas, 28.5.2018 1449 - 16.2020 26.6.2020 Autor: Geni Teresinha Stempkoski Rovani Réu: Cereais Cheque 2.880,00, 1.3.2018 1474 - 29.2020 30.6.2020 Autor: Jordão Rovani Réu: Cereais Nota Promissória 50.000,00, 5.11.2014 1469 - 07.2020 30.6.2020 Autor: Geni Teresinha Stempkowski Rovani Réu: Cereais Nota Promissória 27.766,00, 15.10.2015 68.000,00, 21.10.2015 1470 - 89.2020 30.6.2020 Autor: Leda Lodi Rovani Réu: Cereais Nota promissória 4.900,00, 14.11.2014 7.313,00, 14.6.2017 1716 - 85.2020 28.07.2020 Autor: Marlene Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias: 227.530,00 , 23.05.2017 35.000,00 , 13.12.2017 25.000,00 , 27.12.20171796 - 49.2020 5.8.2020 Autor: Alfredo Beilner Réu: Cereais Nota promissória 10.000,00, 3.2.2015 332 - 53.2021 22.2.2021 Autor: Celia Maria Baptistella Vieira Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 53.056,00, 12.1.2017 473 - 72.2021 17.03.2021 Autor: Fermino Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 101.430,00 , 12.9.2017 56.695,00 , 20.9.2017 471 - 05.2021 17.3.2021 Autor: Fermino Stepkowski Réu: Cereais Cheque 4.000,00, 20.2.2018 593 - 18.2021 1.4.2021 Autor: Marisa Marta Bertoli Castelli e Leocyr Francisco Castelli Réu: Cereais Nota Promissória 30.387,00, 12.4.2015 863 - 42.2021 10.5.2021 Autor: Inez Mattiuzzi Cielo Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheque 15.000,00, 25.11.2017 849 - 58.2021 06.05.2021 Autor: Marcio Junkes Réu: Cereais e Irineu Devolu ção de 194 sacas de soja 1053 - 05.2021 07.06.2021 Autor: Alcemir Dassi LTDA Réu: Irineu e Mariluz Nota Fiscal 8.000,00, 11.12.2020 2397 - 21.2021 02.12.2021 Autor: Marcos Leonir Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 10.000,00 , 22.04.2016 10.000,00 , 30.08.2016 8.000,00 , 04.09.2015 2418 - 94.2021 05.12.2021 Autor: Marcos Leonir Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 80.000,00 , 10.01.2015 20.000,00 , 23.02.2017 26 - 50.2022 11.1.2022 Autor: Moacyr Biava Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 17.970,00, 24.2.2015 178 - 98.2022 24.1.2022 Autor: Inez Mattiuzzi Cielo Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo, Irineu Nota promissória 90.000,00, 5.6.2017 730 - 63.2022 05.04.2022 Autor: Valdeci Moro Réu: Cereais e Irineu Devolução de 135 sacas de soja, entregues em 11.05.2018732 - 33.2022 5.4.2022 Autor: Eliana Senhor Batistela Martinello Réu: Cereais Nota promissória 20.000,00, 9.5.2017 733 - 18.2022 5.4.2022 Autor: Neila Batistela Réu: Cereais Nota Promissória 25.000,00, 11.6.2017 749 - 69.2022 6.4.2022 Autor: Paulinho Vitor Bertollo Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 3.000.00, 8.12.2017 1013 - 86.2022 5.5.2022 Autor: Cloris Maria de Freitas Réu: Cereais Nota Promissória 24.470,00, 6.9.2017 0001002 - 57.2022 5.5.2022 Autor: Elson Telles de Freitas Réu: Cereais Nota Promissória 24.470,00, 6.9.2017 1047 - 76.2022 13.05.2022 Autor: Dalci Morch Réu: Cereais Nota Promissória 5.980,00, 23.9.2016 1108 - 19.2022 25.5.2022 Autor: Alfredo Beilner Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 3.2.2015 1344 - 68.2022 22.6.2022 Autor: Ivo Camera Réu: Espólio de Darci Notas promissórias 30.000,00, 18.11.2015 100.700,00, 23.3.2016 1373 - 21.2022 23.6.2022 Autor: Julio Cesar Secco Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 20.2.2017 1527 - 39.2022 13.7.2022 Autor: Osni Rodrigues Medeiros Réus: Cereais, Espólio Darci, Cocebal, Supermercado e pessoas físicas Nota Promissória 85.000,00, 13.7.2016 1945 - 74.2022 9.8.2022 Autor: Eloir Cechini (cessionário) Réu: Raimundo, Augusto, Irineu e C ereais Crédito trabalhista perícia, cedente Flavio Alberto Opolski, R$ 4.500,00 1779 - 42.2022 16.8.2022 Autor: Agenor Dalla Rosa Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 30.000,00, 1.6.2016 2183 - 93.2022 5.10.2022 Autor: Antonio Alba Meazza Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 31.1.20172248 - 88.2022 13.10.2022 Autor: Anderson Luiz Cantelli Réu: Irineu Cheque 6.250,00 , 28.09.2018 2329 - 37.2022 18.10.2022 Autor: Jessica Carla Lorenzetti Réu: Irmãos Baggio Devolução de 8.400kg de soja, entregues em 2017 2598 - 76.2022 24.11.2022 Autor: Pedro Meazza Réu: Cereais Devolução de 500 sacas de soja, entregues em 2018 132 - 75.2023 17.1.2023 Autor: Nery Gomes de Freitas Réu: Irmãos Baggio Devolução de 789,06 sacas de soja, entregues entre 2016 a 2017 158 - 73.2023 23.1.2023 Autor: Ari Mendonça Réu: Irmãos Baggio e Irineu Baggio Nota Promissória: 15.000,00, 20.10.2017 512 - 98.2023 2.3.2023 Autor: Luiz Carlos Argeton Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 30.000,00, 21.11.2017 545 - 88.2023 7.3.2023 Autor: Alisio Wolfart Réu: Cereais Nota promissória: 17.000,00, 6.10.2017 1003 - 08.2023 27.4.2023 Autor: Ana Nair Biava da Silva Réu: Cereais Notas Promissórias: 37.063,00, 5.1.2018 21.541,00, 10.1.2018 22. 846,00, 21.1.2018

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Rodrigo Soares x Maisvoip Servicos De Telecomunicacoes Ltda

Eliane Cordeiro x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

Shigueo Ueno x Banco Do Brasil S/A

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luís Henrique Da Silva Ehrmann

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Soeni Ramos De Oliveira

Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

Adelino João Canopf e outros x Comercio De Cereais Irineu Baggio Ltda e outros