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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edvam Capelim e outros

ID: 299399900

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Loanda Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0004834-69.2021.8.16.0105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDVAM CAPELIM FLAVIO ARAMIS ACCORSI

Conclusão

Advogados:

EDNUPY BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MILHARESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES MILHARESI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0004834-69.2021.8.16.0105 Processo: 0004834-69.2021.8.16.0105 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dispensa Valor da Causa: R$527.581,80 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Roma , 1062 - LOANDA/PR Réu(s): EDVAM CAPELIM (RG: 52467489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 744.662.679-87) RUA VICENTE DE CARVALHO, 599 CENTRO - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 FLAVIO ARAMIS ACCORSI (RG: 2445115 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.529.809-25) Rua Deputado Accioly Filho, 629 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Terceiro(s): Município de Loanda/PR (CPF/CNPJ: 76.972.074/0001-51) RUA MATO GROSSO, 354 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná inicialmente contra Flavio Aramis Accorsi, Edvam Capelim e Capelim Construtora EIRELI EPP. O Ministério Público aduziu que, por ordem do réu Flávio, então Prefeito de Loanda, o Município de Loanda emitiu a nota de empenho 16357/2016 e a nota de autorização de despesa nº 17512/2016, reconhecendo a exatidão da dívida consignada na nota fiscal 1341, emitida pela empresa ré CAPELIM CONSTRUTORA EIRELI EPP por serviços de calçamento prestados sem contratação formalizada e sem licitação ou procedimento de dispensa prévios. A Construtora Capelim e o réu Edvam (sócio unipessoal da construtora) alegaram que a execução do serviço de calçamento estava incluído no procedimento licitatório Tomada de Preços 27/2014 e no Contrato Administrativo 50/2014-PML. No entanto, o Ministério Público apurou que o serviço realizado não foi objeto de nenhum contrato originário ou aditivo firmado pela Administração. Assim, o Ministério Público apontou que o réu Flávio, na condição de Prefeito Municipal, autorizou pessoalmente a realização da obra, e que, portanto, cabia a ele instaurar procedimento licitatório ou garantir a realização de aditamento de contrato para a execução do serviço. Apontou, também, que o réu Edvam, na condição de empresário, já realizou diversas obras públicas contratadas pela Prefeitura Municipal de Loanda e que, dessa forma, tinha plena ciência de seus direitos e obrigações para com o ente público, bem como sabia que a obra de calçamento não estava contemplada por nenhuma licitação ou contrato. Concluiu afirmando que o réu EDVAM foi beneficiado pelo comportamento do réu FLÁVIO, uma vez que realizou obra pública sem concorrer com outros licitantes e sem que fossem verificadas a qualidade e a quantidade dos serviços prestados. Tais condutas configuram atos de improbidade administrativa e atos lesivos à Administração Pública, uma vez que Flávio, na condição de Prefeito Municipal, autorizou despesa não contratada regularmente em favor de empresário que não concorreu em licitação. Enquadrou a conduta dos requeridos no art. 11, II, da Lei 8429/92, em sua redação à época dos fatos (“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;”), atualmente enquadrado no inciso V do mesmo artigo (Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; [...]. Ainda, atribuiu à empresa CAPELIM CONSTRUTORA EIRELI EPP a prática da conduta prevista no art. 5º, caput, da Lei 12.846/2013 (lei anticorrupção), uma vez que a conduta lesiva foi praticada no interesse e em benefício da empresa e de seu sócio unipessoal, Edvam. A petição inicial foi recebida (seq. 8.1). O réu Flávio Aramis Accorsi foi citado (seq. 33.1) e ofereceu contestação na seq. 38.1, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a retroatividade da lei 14.230/2021. No mérito, alegou que a pavimentação do parque industrial de Loanda era uma reivindicação antiga dos empresários e também era necessária para facilitar o escoamento da produção das empresas ali instaladas, bem como também era de interesse público, pois os projetos “Vaca Mecânica” e “Padaria Municipal”, instalados para distribuir pão e leite às escolas municipais, também funciona no local. Que entrou em contato com o Departamento de Licitações para verificar a possibilidade de realizar a obra de pavimentação do parque industrial e foi informado pelos responsáveis que o Contrato nº 59/2014 tinha por objeto a pavimentação de vias públicas e que poderia ser aditado para incluir a obra de calçamento daquele local; que autorizou a inclusão de aditivo contratual para que a obra fosse realizada, mas só tomou conhecimento do fato de que o aditivo nunca foi feito quando a Construtora Capelim levou a empenho a nota fiscal 1341; que a procuradora jurídica municipal emitiu parecer no sentido de que a obra deveria ser paga, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito do município; com o parecer jurídico em mãos, e com parecer contábil que atestava a previsão orçamentária suficiente para o pagamento, autorizou o empenho para pagamento futuro da obra realizada a título de restos a pagar, com provisão de fundos. Que o erário público não sofreu nenhum prejuízo, uma vez que a obra foi efetivamente entregue. Que não houve dolo na contratação indevida, e, portanto, a acusação de improbidade administrativa não subsiste. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. A CAPELIM CONSTRUTORA EIRELI EPP foi citada (seq. 49.1) e apresentou contestação na seq. 51.1, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a retroatividade da lei 14.230/2021, que aboliu o ilícito pelo qual o Ministério Público pretende condenar os réus. No mérito, sustentou que inexiste conduta dolosa a autorizar a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo; que a Capelim Construtora realizou a obra pública por ordem do prefeito municipal, que informou possuir parecer favorável por parte do Departamento de Licitação, de modo que acreditou que a realização da obra era legal; que realizou a obra regularmente e que o pagamento que pleiteia é devido. Afirmou, ainda, que a LIA não se aplica a pessoas jurídicas, sob pena de bis in idem, uma vez que a própria LIA cria um sistema de independência entre a lei de improbidade e a lei anticorrupção (Lei 12.846/2013), essa sim voltada para sancionar pessoas jurídicas. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, o réu EDVAM CAPELIM foi citado na seq. 50.1 e apresentou contestação na seq. 52.1. Preliminarmente, requereu a aplicação retroativa da lei 14.230/2021, que aboliu o ilícito pelo qual o Ministério Público pretende condenar os réus. No mérito, apontou que inexiste conduta dolosa a autorizar a condenação pretendida; que realizou a obra de calçamento da colmeia industrial a mando do Prefeito, com a informação de que o contrato estava regularizado. Requereu, assim, a improcedência da ação. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação ao seq. 62.1, oportunidade em que alegou que a preliminar suscitada pelos réus não procede, uma vez que a lei 13.230/2021 não aboliu a figura típica atribuída aos réus, apenas alterou a redação para especificá-la, de modo que houve continuidade normativo-típica do ato ímprobo atribuído aos acusados. No mérito, afirma que as alegações de falta de dolo são questão fática controvertida que demanda dilação probatória. Repele, também, as alegações de ausência de lesividade relevante, ao argumento de que todas as lesões ao caráter competitivo da licitação não podem ser reputadas como irrelevantes. Ao final, impugnou as contestações e requereu o prosseguimento do feito. Decisão de tipificação na seq. 64, ocasião na qual o juízo indeferiu a petição inicial em relação à ré Capelim Construtora EIRELI – EPP e determinou o prosseguimento do feito em relação aos corréus Edvam Capelim e Flavio Aramis Accorsi, mantendo a capitulação lançada na petição inicial (art. 11, inciso V, LIA). Em especificação de provas, o réu Edvam Capelim requereu a produção de prova testemunhal e juntada de documentos novos (seq. 70.1); Flavio Aramis Accorsi, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal, a juntada de documentos novos e realização de prova pericial para determinar se as despesas realizadas com a obra pública causaram prejuízo ao erário (seq. 71); por fim, o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a produção de prova testemunhal e a tomada dos depoimentos pessoais dos requeridos (seq. 72). Decisão saneadora na seq. 80.1, ocasião na qual o juízo analisou a preliminar de inaplicabilidade da seq. 14.230/2021 nos termos do Tema 1.199/STF, fixou pontos controvertidos e indeferiu a produção de perícia contábil, deferiu a produção de prova documental suplementar e deferiu a produção de prova oral. Ao longo da instrução processual, realizou-se a oitiva de 06 testemunhas e tomou-se o depoimento pessoal do réu Edvam (seq. 128/129 e 161/162). Na decisão de seq. 124.1 foi homologada a dispensa da oitiva do réu Flávio Aramis Accorsi, conforme requerido por sua defesa na seq. 113, com concordância do Ministério Público na seq. 121. Por ocasião das alegações finais, o Ministério Público requereu a improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que inexiste prova do dolo específico dos agentes quanto às condutas narradas na inicial (seq. 165). Os réus Flávio (seq. 169) e Edvam (seq. 170) ratificaram as alegações finais ministeriais. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. Fundamentação Inexistindo preliminares a analisar, passo diretamente à análise do mérito. A Lei nº 8.429/92 disciplina a chamada improbidade administrativa, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes que agirem de acordo com as suas previsões. Há aqui um elemento interessante da teoria jurídica: o agir dos agentes se subsume à previsão legal, de modo que há uma infringência à norma jurídica por detrás do comportamento proibido. Lamentavelmente, a saudosa Lei de Improbidade Administrativa foi depredada pelas alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021, publicada em 25/10/2021 e vigente a partir da mesma data. Essas alterações praticamente esvaziaram a lei de sentido, reduziram drasticamente sua aplicabilidade, notadamente para excluir a prática de atos de improbidade culposos ou movidos por dolo genérico, nos temos da Tese 1.199 do STF, exposta no tópico acima. Os artigos 9º a 11 (do que restou) da Lei de Improbidade Administrativa definem quais são os atos de improbidade administrativa de acordo com sua natureza: a) aqueles que importam em enriquecimento ilícito; b) que causam prejuízo ao Erário; e c) que atentam contra os princípios da Administração Pública. A depender do tipo de ato de improbidade praticado, a pena varia, de acordo com a disposição do artigo 12. A ação de improbidade administrativa tem caráter eminentemente repressivo. Não possui o condão de prevenir a lesão ao Direito. Não é acautelatória. As sanções por ela aplicadas, embora não tenham natureza penal, têm evidente caráter punitivo e pedagógico, sendo impostas aos agentes públicos que, de qualquer modo, venham a amesquinhar a coisa pública. Há atos previstos na Lei nº 8.429/92 que, para sua configuração, não significam ofensa sempre ao princípio da moralidade. Todo ato de imoralidade administrativa será sempre um ato de improbidade administrativa, mas nem todo o ato de improbidade administrativa se traduz no achincalhe ao princípio da moralidade. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para que o ato de improbidade administrativa possa acarretar a aplicação das medidas sancionatórias presentes no art. 37, § 4º, CF/88, devem estar presentes determinados elementos, quais sejam: o sujeito passivo ser uma das entidades mencionadas no art. 1.º da Lei n.º 8.429/92; o sujeito ativo ser um agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie; a ocorrência de ato danoso causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública. A alteração procedida pela Lei 14.230/2021 exclui a culpa grave e o dolo genérico como elementos subjetivos dos atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, de forma que, a partir de 25/10/2021, todos os atos de improbidade apenas se configuram se comprovado que o agente atuou com dolo específico: Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. [...] § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. A exigência de comprovação do dolo específico do agente se repete no novo caput do art. 10: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] Dessa sorte, sob o manto da alteração legislativa operada, o Enunciado nº 10 das Câmaras de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconhecia que o art. 10 da Lei nº 8.429/92 encontrava-se satisfeito quando comprovado o dolo ou erro grosseiro, equivalente à culpa grave, já não terá, a meu ver, aplicabilidade. De outro lado, sabe-se que a legalidade dos atos da Administração Pública pode ser apurada no âmbito judicial, a teor do regramento constitucional contido no inciso XXXV, art. 5º, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, todo ato emanado do Administrador Público, ainda que discricionário, deve estar alicerçado no Princípio da Legalidade, com as demais observâncias aos princípios da Administração Pública, sob pena de poder ser anulado pelo Poder Judiciário. A Administração Pública deve subserviência ao princípio da legalidade excessiva, também chamado da “Estrita Legalidade”, onde somente pode agir sob a égide de lei, ao passo em que o particular atua quando autorizado ou não proibido por qualquer modalidade legislativa. Resta então verificar a retroatividade material das alterações promovidas pelas alterações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021 nas ações judiciais em curso que envolvem atos de improbidade não mais tipificados pela nova lei, que é exatamente o caso dos autos. O tema da retroatividade das alterações foi assim decidido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no já citado julgamento do Tema 1.199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. [...] Assim, as alterações da LIA se aplicam ao caso presente, uma vez que a ação ainda se encontrava em fase de conhecimento na data da publicação da Lei 14.230/2021. Muito embora pessoalmente pontue como reprováveis as alterações promovidas por nossos legisladores, que inequivocadamente desconfiguraram a lei de improbidade administrativamente e praticamente a tornaram sem efeitos, curvo-me ao império das leis e reconheço a retroatividade das normas materiais benéficas trazidas pela Lei 14.230/2021 nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199. Fixadas tais premissas, passa-se ao exame do caso concreto. Trata-se de ação de improbidade administrativa na qual o Ministério Público imputa aos acusados Flavio Aramis Accorsi e Edvam Capelim a prática de ato doloso de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso V, da LIA, e requer sejam-lhes aplicadas as sanções correspondentes previstas do art. 12 da Lei 8.429/92. Em suma, o requerido Flavio, então Prefeito de Loanda, é acusado da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, V, da LIA (“frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros”), uma vez que, na condição de Prefeito, determinou a realização de obra pública e autorizou a despesa correspondente, sem qualquer tipo de licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, em favor do requerido Edvam. Conforme bem argumentado pelo Ministério Público, as acusações são improcedentes. Imputa-se aos acusados a prática de ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, consistente em frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. No caso, a frustração da licitação teria sido promovida pelo requerido Flávio que, na condição de Prefeito, teria autorizado a realização de obra pública de pavimentação na Colmeia Industrial de Loanda pelo requerido Edvam Capelim, sem licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade. Inicialmente, a prova documental que instrui os autos foi arrecadada no bojo do Inquérito Civil nº MPPR-0077.20.001021-1, da 2ª Promotoria de Justiça de Loanda, instaurado a partir dos Embargos à Execução 0002238-54.2017.8.16.0105, nos quais o Município de Loanda se opôs à execução da Nota de Empenho nº 16357/2016, promovida pela Capelim Construtora, ao argumento de que ela não estava relacionada a nenhum procedimento licitatório ou contrato administrativo. A fim de instruir o Inquérito Civil, foram arrecadadas cópias da nota de empenho; da nota de autorização de despesa; da nota fiscal de prestação de serviço emitida pela Capelim Construtora; Memorando Interno nº 003/2017 – SESUMA, extrato do contrato da licitação Tomada de Preço 027/2014; Contrato 59/2014; cópias de ordens de serviço referentes ao contrato 59; nota de cancelamento de restos a pagar; sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução 0002238-54.2017.8.16.0105 reconhecendo a execução do serviço; tabela de referência de gastos para a pavimentação em blocos sextavados; cópias integrais dos autos da licitação Tomada de Preço 027/2014 e do Contrato 59/2014; oitivas de testemunhas e interrogatório dos acusados. Muito embora a versão defensiva já se delineasse desde a fase investigatória (notadamente na defesa administrativa apresentada pelo acusado Flávio por ocasião do IC, cf. seq. 1.8, p. 7/9), a princípio, os documentos arrecadados indicavam a existência da irregularidade, uma vez que as ruas da Colmeia Industrial não estavam listadas na licitação Tomada de Preço 027/2014. Assim, o Ministério Público instaurou a presente ação objetivando verificar a fraude à licitação inicialmente suscitada. Ocorre que a versão acusatória não se confirmou, uma vez que, após farta instrução probatória, não se comprovou que o ato de improbidade tenha ocorrido, à míngua de elementos suficientes para comprovar o dolo específico dos agentes. No caso concreto, verificou-se que a licitação foi realizada para a pavimentação de 22.000 m² com blocos sextavados, entretanto houve sobra na metragem de pavimentação, havendo um pedido pelo prefeito para alteração de rua e pavimentação da Colmeia Industrial do Município sem modificação do valor licitado – há, portanto, indício de irregularidade formal, sem que no entanto essa irregularidade importe em contratação sem licitação ou sem procedimento de dispensa/inexigibilidade correspondente. A versão apresentada pelas defesas, no sentido de que não houve a contratação sem licitação, mas apenas o remanejamento de serviço já licitado para outro local, ganhou força após a oitiva das testemunhas. Veja-se: Donizete Dercival Ferri, testemunha de defesa, relatou (seq. 130.1): “Que é servidor efetivo do município há 29 anos; que, à época dos fatos, o declarante ocupava uma função comissionada de administrativo-financeiro; que não era próximo do Flávio; que foi empenhada a nota de 2.072 m² na obra e já estava executada; que os empenhos e todos os pareceres chagaram na minha mão para que desse o aval; que a nota chegou assinada autorizada pelo prefeito; tinha parecer jurídico, do engenheiro, da parte da contábil; que os empenhos só chegam pra mim quando estão sanadas todas as instâncias; o engenheiro era o Julio, funcionário do município na época; o parecer jurídico foi da Dra Keitilin; que, no momento da execução da obra, tinha duas licitações; que não se recorda se a licitação contemplava a parte da colmeia industrial; que a obra aconteceu, o declarante foi lá ver; foi a construtora Capelim que executou; a nota foi mandada na final do mandato, no fechamento de prestação de contas e tinha terminado a execução da obra; que o declarante não continuou como secretário e voltou para o cargo de origem; que tinha parecer jurídico junto com o parecer contábil; sobre as licitações vigentes; que o prefeito provavelmente consultou o departamento de licitação, pois ele jamais mandaria fazer algo sem consultar a possibilidade das obras; que a obra foi bem executada”. José Lino Leonardo, testemunha de defesa, relatou (seq. 130.2): “Que trabalhava no departamento de engenharia; que fez a medição da obra; que a obra foi realizada, terminada e o declarante fez a medição lá; que no local da obra tinha fábrica de móveis, umas coisas assim; que quando chovia era difícil subir na rampa e fazer carga e descarga; que trabalhava na engenharia; que só ia fazer medição para ver quantos metros tinha executado a obra; que não fiscalizava; que ia medir depois que a obra estava pronta; que quem fez a obra foi a empresa do Capelim; que não sabe se tinha licitação; que não sabe quem era o engenheiro responsável por fiscalizar essa obra; que media os metros quadrados executados; que o Ademir, que era o chefe do departamento, que falava que o declarante tinha obra para ir medir; que ele era engenheiro da prefeitura; que não sabe se ele fiscalizou”. Vanildo Suntach, testemunha de defesa, relatou (seq. 130.3): “Que era Secretário de Obras Urbanas e Meio Ambiente durante o mandato do Dr. Flávio; que o local da obra era bem precário antes da pavimentação, o chão era de terra; que no local tinha problemas com chuva, terra e foi efetuado o calçamento para poder inaugurar a vaca mecânica e a padaria; que a vaca mecânica e a padaria foram inauguradas para servir a população mais carente; a assistencial social pegava pães e leite para pessoas carentes; o declarante acompanhava as obras, era encaminhado de fazer fiscalização, mas quem estava mais a par era o Ademir; que essa parte de licitação não cabia ao declarante; que quem fez a obra foi a empresa do Edvam Capelim; que não lembra quando a obra começou; que o prefeito também aparecia para fiscalizar”. Rodrigo Tiago Broietti, testemunha, relatou (seq. 130.4): “Que foi Secretário de Planejamento de 2017 a 2020, em uma gestão posterior à do Flavio; que na época que ingressou na gestão, surgiu uma nota de empenho de obra de assentamento de pavimentação em favor da Capelim, sem as assinaturas necessárias; que foi procurar na Secretaria se existia algo dessa nota de empenho, e, a princípio não tinha nada; que não tinha projeto, não tinha sido feita a solicitação pela Secretaria e não tinha o número do contrato e nem da licitação; que não sabia o que estava vinculado àquela nota de empenho; que foi perguntado na secretaria de obras da época se tinha alguma coisa e não foi encontrado nada; em decorrência de não ter sido encontrado nada, foi tomado como decisão do prefeito fazer o cancelamento do empenho; como não tinha rastro de como tinha surgido, evitaram fazer o pagamento naquele momento; ele sugeriu que se o beneficiário do empenho quisesse receber, era para procurar os meios judiciais; que como não participaram da execução da obra, não tinha como saber quem tinha realizado; que o assentamento estava lá, mas não sabe quem fez, e, por isso, foi realizado o cancelamento da nota; que, em questão de valores, era algo em torno de R$ 80.000,00; na questão de assentamento, era um pouco mais de 20 m² ; a princípio, quando viu a nota, ela não estava assinada; que posteriormente essa nota apareceu assinada e tem algumas justificativas; que uma delas foi que, como ela foi feita no dia 31/12, na virada da gestão, o pessoal da secretaria de finanças tinha o costume de coletar assinatura posteriormente; que a outra era que imprimiram só o papel para o declarante olhar, mas se fosse só a impressão ficaria mais claro que era uma cópia; que não consegue precisar se era uma cópia ou se essas assinaturas foram coletadas posteriormente; depois, verificou que os servidores coletavam assinatura posteriormente; acha que tinha assinatura só da secretária da administração, não se recorda se tinha assinatura de outras pessoas, provavelmente do secretário da administração e do prefeito; que não ficou sabendo de nenhum tipo de contrato, dispensa ou licitação vinculado a essa obra na colmeia industrial; que a obra existe, não tem como negar que foi executada, mas não pode afirmar quem executou; ela existe, mas não pode afirmar quem fez a obra porque não participou da execução; não sabe se foi o próprio município ou terceiros; que ficou sabendo que tinha bastante denúncia do prefeito João Nicolau dos Santos contra o Flavio na época que ele era vereador, mas falar de rivalidade política é uma situação que cabe a eles; que existia bastante denuncia de irregularidade por parte do vereador João Nicolau dos Santos e o prefeito na época; que na época só foi apresentada a nota de empenho, não lembro de outro documento junto para atestar aquela situação; que procurou outros documentos, mas na época que assumiram, havia sido feita uma busca e apreensão nos meses anteriores, e os documentos estavam dispersos e difíceis de conseguir porque os computadores foram levados; a princípio foi só apresentado a nota de empenho, sem parecer nem outro documento”. Sandro Fanali Monar relatou (mov. 162.5): “Que foi Secretário de Obras da gestão de João Nicolau dos Santos, no ano de 2017, pelo período de 10 meses; que quando chegou, a obra já havia sido concluída; que não teve acesso aos documentos, mas era o secretário da pasta; que não sabe por qual motivo foi arrolado como testemunha porque não viu nenhum documento e não teve acesso a nada; que logo no início do mandado teve a denúncia que partiu do prefeito, mas o declarante não teve acesso aos documentos; que a obra estava realizada; que entrou na colmeia e viu o calçamento, mas não sabe se ela foi empenhada ou não; não ficou sabendo se foi realizado o pagamento; não teve conhecimento de nada sobre esse assunto. Ademir Moro Ribas relatou (mov. 162.6): “Que era engenheiro civil da Prefeitura, concursado; que atuou na obra do Jardim Maranata, sendo que foi pedido ao declarante que fizesse a marcação da obra e acompanhasse a parte de terraplanagem, que ficou a cargo do município fazer; recebeu essa ordem do secretário do prefeito e acompanhou essa obra; que acompanhou a execução da terraplanagem e a colocação do pavimento; que, na Colmeia, foi solicitado que o declarante medisse quantos metros quadrados teriam de pavimentação a ser executado no local; que foi lá, mediu e passou para o prefeito, Dr. Flavio; que, depois, foi solicitado que o declarante acompanhasse a obra, junto com o pessoal que estava executando, para auxiliar a fazer essa terraplanagem; que foi o Secretário de Planejamento que solicitou que o declarante fosse acompanhar o serviço; que a parte do declarante era apenas técnica; que a parte de terraplanagem era do município; que o declarante era lotado na Secretaria de Panejamento, mas como a Secretaria de Obras não tinha engenheiro, eles sempre solicitavam que o declarante fosse acompanhar o serviço; que acha que tinha mais obras, mas essa obra de colocação de sextavado era praxe o município fazer a terraplanagem e a empresa executar o assentamento de pedra; que a época tinha um programa chamado asfalto comunitário, que a própria população se reunia, fazia uma ata falando que todo mundo concordava; era um programa legal do município que a prefeitura fazia a terraplanagem e eles pagavam a execução; que a empresa já tinha feito outras obras para o município; que em novembro da última gestão do Flavio, o declarante entrou em licença não remunerada e ficou um ano fora, então não se recorda quando a obra foi concluída; que sempre ia na Colmeia; que não acompanhou a execução da obra, mas acompanhou até estar pronta a terraplanagem e o meio fio; que nunca fez medição de obra; que passava pela Colmeia para ver as obras, mas não foi designado para fiscalizar; que nunca foi vistoriar a qualidade da obra; que a obra foi executada é notório; que quando um processo licitatório ocorre, é designado um fiscal, mas não sabe quem era o fiscal dessa obra da Colmeia”. Por fim, o réu Edvam Capelim relatou (seq. 162.7): “Que participou de uma licitação de pavimentação no Jardim Maranata, incluindo várias ruas da cidade, totalizando cerca de 22.000 m²; que a prefeitura a demarcava a rua, as medidas, fazia a parte de terraplanagem, e a empresa do declarante vinha com a máquina e fazia aquela parte de meio-fio e assentava as pedras; que conforme iam terminando, iam regularizando; que chegou em uma rua e ela estava asfaltada em razão de uma licitação feita em duplicidade na gestão do Dr. Flavio; que duas ou três ruas haviam sido asfaltadas por outra empresa que ganhou a outra licitação e fez asfalto; que, por isso, sobraram alguns m² de pedra sextavada, e o prefeito pediu para o declarante transferir essas pedras e por em outro local, na Colmeia; era a mesma licitação, só mudou o local; o valor era o mesmo que foi licitado, foi o mesmo preço; que não teve nada de diferente e só mudou o local; que sobrou pedras e quantidade de metros na licitação, e o prefeito arrumou esse lugar da colmeia para por a metragem; que sobrou metragem no papel, no quantitativo, então o prefeito falou para pegar a quantidade e colocar na Colmeia Industrial, que estava com muito trafego e tem várias empresas, e as ruas eram lama; o declarante só pegou essa sobra e colocou lá; que o correto era fazer um aditivo ao contrato, mas não foi feito; que o declarante foi no jurídico e recebeu a informação que podia fazer, e depois ia ser feito um aditivo; que o declarante foi na engenharia e perguntou se tinha algum problema, e falaram que podia fazer porque seria feito o aditivo; assim, o declarante foi e fez; que a obra foi iniciada sem o aditivo; que a obra foi finalizada uns 90 dias antes da gestão dele terminar, em 2016; que terminaram a obra e tinha vários acabamentos pendentes, o declarante foi terminando; que no fim do mandato a obra foi medida e o declarante mandou a nota; que a obra já tinha sido terminada, mas até a prefeitura ir ver e confirmar o serviço, a nota não foi emitida; que eles não pagam e fazem nota sem alguém olhar o serviço; que o proprietário da empresa não é chamado para a fiscalização da obra, eles fazem a medição e autorizam fazer a nota; que o prefeito da gestão posterior teve atritos políticos com o declarante; que tem vários processos e, várias denúncias de obras porque o declarante foi opositor político dele; que ele assumiu a gestão e cancelou o empenho; que não pagaram alegando que a obra tinha erro, coisa errada; que todo mundo viu que o declarante fez a obra e até hoje não recebeu; que a ação de cobrança não finalizou por causa desse processo; que o declarante não teve intenção nenhuma de ter vantagem ilícita; que executou o serviço pelo mesmo preço, mesmo valor da pedra e mão de obra; que não sabe porque teve a duplicidade na licitação das ruas; que foi um erro do município; a pessoa que fez a licitação, licitou com a mesma rua e quando a empresa do declarante chegou para executar, já estava pronto; que poderia ter feito diferente; glosar essa área e dar o desconto; que a obra é feita por metros, e se o declarante ganhou 22.000 m², tem que assentar 22.000 m²; que se assentar 20.000, os outros 2.000 são glosados em pagamentos; que para o declarante é indiferente, ele fez o que foi mandado e não viu maldade; que o local estava precisando da obra mesmo; que foi na transição política que deu esse problema aí; o Sargento fez várias denúncias da obra do declarante porque o declarante foi presidente do partido que foi ser vice do Dr Flavio; que o Sargento era de Loanda, sargento do tiro de guerra, e foi embora de Loanda; depois ele voltou para ser vereador; quando ele foi candidato a vereador, nós tínhamos formado uma chapa e o vice-prefeito era da minha chapa e já ia ser coligado, e ele veio para ser filiado ao partido que eu era presidente; que falou para quem ele veio assessorar que existe uma quantidade de vereadores para uma chapa e uma quantidade de mulheres, se eu colocasse mais um homem, eu teria que por mais mulher; nós falamos que não tínhamos interesse, se não teríamos que tirar outra pessoa; que como ele é militar, ele podia ir no outro partido, no partido do prefeito e foi o que aconteceu; que ele falou que eu rejeitei ele; depois eu expliquei e sei que ele ficou magoado; eu fui coordenador da campanha e ele de vereador; ganhamos a eleição, ele for vereador e ele queria ser o presidente da Câmara; que o dr Flávio também queria que ele fosse e veio falar para mim; que falou que não dependia do declarante, dependia da votação dos vereadores; meus vereadores vão ter acesso livre para votar em quem quisessem; durante a campanha ele criou atrito com os vereadores; foi uma série de atritos e ele não ganhou para presidente da câmara e ele falou que a gente se envolveu nisso; que no início ele começou bem, mas ele começou a bater no prefeito, tanto que ele fez várias denúncias contra o prefeito que apoiou ele; que para iniciar essa obra, ele fez uma denúncia da obra, e o declarante achou estranho e chamei o Ademir e ele; que ele soltou na rua que a empresa tinha estreitado a rua, que tínhamos feito menor, e realmente fizemos; mas quem fazia a demarcação e terraplanagem era o município e a empresa ia onde o município mandava; que essa rua foi feita mais estreita por causa das árvores e as fossas existiam na área; que para o declarante não importava porque era por metro, se diminuiu vai pagar menos; tem outros processos nossos que existem problemas com ele; que existe essa perseguição política”. Assim sendo, verifica-se que apesar da irregularidade formal na contratação da obra e realização da despesa correspondente, inexiste prova quanto ao dolo dos requeridos de ferir princípio da Administração Pública. Frise-se que, conforme a redação atual do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429/92, é necessário que fique comprovado o dolo específico da atuação do agente público, sendo insuficiente a mera voluntariedade no mister usual das competências públicas. Ainda que se possa sustentar que houve irregularidade formal na modificação do local da obra de pavimentação sem o correspondente aditamento do contrato, a prova oral revela que, de fato, não houve uma contratação clandestina e não licitada, mas apenas foi modificado informalmente o objeto da licitação, sem o correspondente registro administrativo. Logo, verifica-se que as provas indicam que a Construtora Capelim realizou o serviço para o qual foi contratada mediante licitação, sendo que apenas o local do serviço foi modificado. À míngua de provas suficientes no sentido de que houve a contratação do réu Edvam Capelim sem licitação, ou que ele tenha sido favorecido dolosamente pelo prefeito Flavio Aramis Accorsi de qualquer forma, é caso de improcedência da ação. 3. Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino o levantamento imediato de todas as eventuais restrições e constrições impostas nos autos, porquanto carentes de fundamento que as sustentem. Sem custas por disposição legal (Lei 8.429/92, art. 23-B, § 1º). Sem honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos réus, tendo em vista a inexistência de prova de atuação de má-fé Ministério Público (Lei 8.429/92, art. 23-B, § 2º). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba Pr Sp x Jaisson Guilherme Da Silva

ID: 275313091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0002238-81.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Polo Passivo:

JAISSON GUILHERME DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA PROVESI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CALIXTO NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELENICE GODINHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002238-81.2024.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais e Grande Curitiba PR SP em face de Jaisson Guilherme da Silva. Alega, nessa seara, que: a) a requerente é Cooperativa de Crédito que atua, além de outras, na região da grande Curitiba. Firmou com o requerido e outros devedores a Cédula de Crédito Bancário n. C23230192-8 em 11/02/2022, que possuía garantia por alienação fiduciária do imóvel rural na cidade de Quitandinha, sito à BR 159 sentido Curitiba-Rio Negro, acesso à direita, de área de 30.000,00m², registrado sob matrícula n. 23.920 do CRI de Rio Negro/PR; b) os devedores deixaram de cumprir com os pagamentos constantes na cédula, o que originou o procedimento de execução da garantia fiduciária, nos termos da Lei n°. 9514/97, com a intimação dos devedores para purgarem a mora no prazo legal; c) como não realizaram o pagamento no prazo legal, o requerente solicitou então a consolidação da propriedade fiduciária; d) assim, houve o registro da consolidação da propriedade, conforme Av. 3 da referida matrícula. Após a consolidação perfectibilizada, a lei exige que o credor fiduciário coloque o imóvel à leilão público, o que foi devidamente cumprido pela requerente sem, no entanto, ter havido nenhum lance em nenhuma das praças; e) com o segundo leilão infrutífero, o credor fiduciário, ora requerente, foi investido da livre disponibilidade do imóvel. Tal fato também foi averbado junto à matrícula em Av. 5; f) portanto, desde o momento imediatamente posterior ao segundo leilão negativo, o imóvel pertence integralmente à requerente, o que foi formalizado em Av. 5 na matrícula, na data de 06/10/2023; g) desde então, o requerente, tomando posse do imóvel, contratou um caseiro para administrar a propriedade rural, conforme contrato anexo. Assim, desde 15/10/2023, existia um representante do requerente na posse física do imóvel junto à referida área rural de Quitandinha-PR; h) ocorre que o requerido, agindo com violência e ameaça, invadiu a propriedade da requerente, tomando a sua posse, onde permanece até os dias de hoje de forma ilegal, fundamentando a presente demanda, conforme se passa a demonstrar; i) desde a entrada do caseiro na área rural, em 15/10/2023, a posse legal do imóvel já sob domínio da Requerente se tornou pacífica, mansa, ininterrupta e legal, até que na madrugada do fatídico dia 19/04/2024 o Requerente, agindo com mais três capangas, mediante violência e ameaça, quebraram o portão do imóvel com uma camionete. Além disso, estouraram as fechaduras, entraram na residência na qual o caseiro estava dormindo no momento, o expulsaram do imóvel e jogaram todos os pertences do caseiro no terreno vizinho. Para garantir que o caseiro não pudesse chamar ninguém, muito menos a polícia, jogaram o modem de internet na piscina. Pleiteou em sede de tutela de urgência seja determinada à parte promovida que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça ou prejudique a posse retomada pelo requerente, com aplicação de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento. No mérito, requereu a procedência da demanda, reintegrando definitivamente o Requerente à posse da área descrita na matrícula e proibindo o Requerido a praticar qualquer ato que impeça ou prejudique a posse retomada pelo Requerente, com aplicação de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento. Determinada a intimação da parte autora para que esclarecesse se havia perdido ou continuava na posse do imóvel, sendo que nesta última hipótese deveria adequar a petição inicial à ação de manutenção de posse (mov. 15). Emenda no mov. 16, esclarecendo o autor que não continua na posse do imóvel, a qual se encontra em poder do Requerido desde o dia 19/04/24. Acolhida a emenda e concedida a liminar, com expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora em relação ao imóvel objeto da inicial, até ulterior decisão em sentido contrário, a fim de que a parte ré se abstenha de praticar atos de esbulho e/ou turbação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00 (mov. 21). Mandados inexitosos (mov. 42, 53). Mandado cumprido no mov. 68. O réu Jaisson Guilherme da Silva contestou no mov. 70, alegando que: a) diferente do que alega o Requerente, devido a uma intercorrência financeira, o Requerido deixou de pagar algumas parcelas do empréstimo, e em nenhum momento teve ciência de todo o procedimento obscuro realizado pela ora Requerente; b) o imóvel rural dado como garantia de pagamento da dívida foi a leilão, sem conhecimento do Requerido, sócio da empresa BS MOTORS VEÍCULOS LTDA, restando negativo, ocorrendo o cancelamento da alienação fiduciária com a incorporação do bem imóvel em favor da Requerente, com a adjudicação compulsória extrajudicial; c) todo esse procedimento ocorreu sem o conhecimento do Requerido, pois este não recebeu sequer uma única correspondência de cobrança, intimação em relação ao leilão muito menos quanto à adjudicação compulsória. Observa-se que o Requerido é sócio da empresa BS MOTORS VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 35.625.237/0001-42; d) cumpre salientar que o Requerido realizou o pagamento de praticamente R$ 159.600,00 (cento e cinquenta e nove mil e seiscentos reais) e teve seu direito lesado, descobrindo por acaso que todo o procedimento mencionado foi realizado sem a oportunidade de se manifestar e quitar sua dívida. A Requerente não cumpriu com os requisitos legais da adjudicação compulsória extrajudicial. Desta forma, diante da verdade dos fatos, resta claro que o Requerido sofreu esbulho na sua posse, quando ao chegar em sua propriedade se deparou com um caseiro; e) o autor é carecedor da ação pela falta do interesse de agir. Resta evidenciado a má fé do Requerente que além de não convocar o Requerido de forma pessoal, para os leilões também não notificou da realização do procedimento de incorporação do bem imóvel em favor do Requerente, mesmo tendo o Requerido a posse. Destaca-se que o Requerente como forma de burlar os procedimentos legais necessários, simplesmente começou a pagar o caseiro do Requerido mensalmente, com o intuito de ingressar no imóvel sem realizar os trâmites necessários. Tanto é verdade, que o Requerente não junta qualquer documento da entrega do imóvel pelo Requerido. Ademais, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que, além da intimação do devedor antes da consolidação da propriedade para que purgue a mora, este tem preferência na arrematação do imóvel no leilão, o que não foi obedecido pela instituição financeira. O Requerente nunca teve a posse legal do imóvel, consequentemente não há interesse de agir por parte do Requerente para ajuizar a presente Ação de Reintegração de Posse; f) ausência de esbulho, pois o procedimento realizado pelo Requerente para a aquisição da posse ocorreu de forma ilegal, o que consequentemente faz com que a referida posse seja precária, o que não gera o direito possessório em relação ao referido imóvel por parte do Requerente. No caso concreto, não há que se falar em esbulho possessório, já que o Requerente não tem a posse legal do imóvel e sim uma posse precária; g) impugna-se o pedido de liminar, e requer que seja revogada a liminar concedida ao Requerente. Juntada petição da parte autora com assinatura do réu atestando o cumprimento da liminar concedida nos autos. Réplica no mov. 75. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 76). O autor requereu o julgamento antecipado (mov. 79). O autor pleiteou perícia contábil (mov. 80). Determinado que o réu juntasse documentos relativos ao pleito de gratuidade da justiça (mov. 82). Documento juntado no mov. 87. O autor alegou no mov. 88 que o réu aufere renda de, no mínimo, duas empresas (mov. 88). Determinada a intimação do réu (mov. 90). O requerido se manifestou no mov. 96. Facultada ao réu a juntada dos balanços financeiros das duas empresas que possui (relativos ao ano de 2024) e o faturamento mensal nos 2 primeiros meses de 2025 (mov. 98). Manifestação do réu no mov. 102. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento. Gratuidade da justiça – réu O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do CPC). Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.259,20, ou seja, caso o interessado seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério vem sendo utilizado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPROVADA – PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0039810-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 26.10.2020) De fato, o requerido não declara IR (mov. 87.2). Embora o requerido possua duas empresas (como informado no mov. 88.4 e reconhecido no mov. 96), uma das empresas consta sem movimentação financeira e inativa, de acordo com o documento de mov. 102.2. No mov. 102.1 o requerido esclareceu que na outra empresa, Bless Proteção Veicular, atuava unicamente como representante, vínculo este que já foi encerrado. A parte autora não desconstituiu os documentos e alegações apresentados pela parte requerida. Assim, defiro a gratuidade da justiça em favor do réu. Carência da ação – Interesse de agir O réu alega que o autor é carecedor da ação pela falta do interesse de agir. Aduz que resta evidenciado a má fé do Requerente que, além de não convocar o Requerido de forma pessoal para os leilões, também não o notificou da realização do procedimento de incorporação do bem imóvel em favor do Requerente, mesmo tendo o Requerido a posse. Destaca que o Requerente, como forma de burlar os procedimentos legais necessários, simplesmente começou a pagar o caseiro do Requerido mensalmente, com o intuito de ingressar no imóvel sem realizar os trâmites necessários. Tanto é verdade que o Requerente não junta qualquer documento da entrega do imóvel pelo Requerido. Ademais, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que, além da intimação do devedor antes da consolidação da propriedade para que purgue a mora, este tem preferência na arrematação do imóvel no leilão, o que não foi obedecido pela instituição financeira. O Requerente nunca teve a posse legal do imóvel, consequentemente não há interesse de agir por parte do Requerente para ajuizar a presente Ação de Reintegração de Posse. Pois bem. Embora a alegação do réu, nota-se que o autor possui interesse de agir. Incontroverso que o requerido não efetuou o integral adimplemento do contrato firmado com o autor, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel em favor deste, em 10/2023 (vide mov. 1.8). Como fundamentado no mov. 21, a data do esbulho ainda é condizente com a data do registro do Boletim de Ocorrência juntado no mov. 1.13, no qual se verifica que o início dos fatos se deu em 19/04/2024, às 00h10min. Ainda, resta demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e pelos arquivos de vídeo de mov. 1.16 a perda da posse pela parte autora, em que se verifica que o portão de acesso ao imóvel está danificado e trancado com correntes e cadeado. Portanto, caracterizado o interesse de agir da parte autora. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da parte autora foi comprovada e, em princípio, não apresenta vícios, devendo ser protegida a boa-fé do requerente. Ressalte-se que nenhuma demanda tendente a discutir a validade ou nulidade do procedimento extrajudicial de leilão do bem e consolidação da propriedade do imóvel foi ajuizada pela parte ré, que se limitou a fazer alegações genéricas no bojo da contestação destes autos possessórios, os quais, todavia, não se destinam a discutir a validade do cancelamento da alienação fiduciária e a operada consolidação da propriedade do imóvel. Com efeito, uma vez adotado o rito adequado previsto pela Lei n. 9.514/1997, é de direito da parte autora a consolidação de propriedade. Uma vez consolidada a propriedade em seu favor, é de direito a reintegração de posse. Inclusive, conforme recente do Superior Tribunal de Justiça, a reintegração de posse pode ocorrer antes mesmo da realização do leilão. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1. Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora d o devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização de leilão público do bem; e b) os honorários advocatícios sucumbenciais foram adequadamente distribuídos.3. Nos termos do § 1º do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei n. 14.620/2023, "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel".4. Tratando-se de propriedade resolúvel, a propriedade fiduciária está subordinada a uma condição resolutiva, qual seja, o adimplemento ou inadimplemento da obrigação garantida. Assim, implementada a condição por meio do adimplemento, extingue-se o contrato, com a reversão da propriedade plena ao fiduciante; por outro lado, ocorrendo o inadimplemento sem a purgação da mora, extingue-se o contrato, com a consequente transferência da propriedade plena ao fiduciário, mediante consolidação.5. Com o procedimento para a retomada do bem com a consolidação da propriedade, resolve-se o contrato que fundamentava a posse direta do imóvel pelo devedor fiduciante, de modo que desaparece a causa ou o fundamento jurídico que justificava o exercício da posse direta, passando o devedor a exercer posse ilegítima sobre o bem, o que caracteriza esbulho possessório e atribui ao credor fiduciário o direito à reintegração de posse.6. O único requisito previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não sendo possível extrair do referido dispositivo legal qualquer indicação de que a referida ação não poderia ser ajuizada antes da realização dos leilões, notadamente porque já caracterizado o esbulho possessório desde a consolidação da propriedade.7. No âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora do devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização do leilão público do bem.8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois após o inadimplemento e a constituição em mora do devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização do leilão público do bem, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da presente ação de reintegração de posse como entender de direito.9. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da presente ação.(REsp n. 2.092.980/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024) Assim, afasto a preliminar arguida pelo requerido. Prosseguimento do feito As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus procuradores, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes para serem resolvidas. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se o réu esbulhou o imóvel 23.920 (mov. 1.8); b) eventual ausência de posse da parte autora. Instrução probatória Defiro a produção das seguintes provas: I - Prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 dias (art. 437, §1°, do Código de Processo Civil). II - Prova pericial contábil - Indeferimento O réu pleiteou a pericial contábil para verificar o real saldo devedor. Contudo, não é ponto controverso nos autos o saldo devedor do réu. Ora, o réu reconhece que deixou de adimplir o contrato firmado com a parte autora. Ademais, a presente demanda versa sobre reintegração de posse ante o suposto esbulho cometido pelo requerido em propriedade consolidada em favor da parte autora. Assim, pouco importa para o deslinde do feito saber o saldo devedor do requerido para com a parte autora, pois isso não é objeto de discussão nestes autos. Não vislumbro, nessa seara, nenhuma contribuição ao deslinde no feito com a produção de tal prova, que apenas retardaria seu regular andamento. De acordo com a faculdade conferida pelo art. 370 do CPC, entendo por bem indeferir a produção de tal prova nesta fase processual: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É certo que a avaliação acerca das provas deve ficar a cargo do juiz, uma vez que se refere a matéria que se insere no campo de sua aferição pessoal, sendo possível a determinação de realização de provas, inclusive de ofício, bem como o indeferimento das diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Ônus probatório Por fim, com base no artigo 357, III, do CPC, o ônus da prova resta distribuído na forma prevista no artigo 373 do CPC. Alegações finais Concedo o prazo sucessivo de 15 dias para que as partes apresentem alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Por fim, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 19 de maio de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Província São Lourenço De Brindes x Município De Siqueira Campos/Pr

ID: 275394281

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002238-69.2020.8.16.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PROVíNCIA SãO LOURENçO DE BRINDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

Conclusão

Advogados:

JAZIEL GODINHO DE MORAIS

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LAERTY MORELIN BERNARDINO

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FABIO AUGUSTO ORLANDI DE OLIVEIRA

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TIAGO REINALDO BAGATIM NASSAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0002238-69.2020.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$139.685,54 Autor(s): Província São lourenço de Brindes Réu(s): Município de Siqueira Campos/PR Sentença 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PROVÍNCIA SÃO LOURENÇO DE BRINDES em face de MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. Em síntese, aduz que é legítimo proprietário de um imóvel urbano, situado nesta cidade de Siqueira Campos-PR, localizado à Rua Minas Gerais, n. 1.378, havido por incorporação do Instituto Popular de Assistência Social – IPAS, cuja área contém dois prédios, dos quais um é utilizado para fins religiosos e outro para fins residenciais. Conta que em 13/06/2016 firmou com a parte requerida um contrato verbal de locação do referido imóvel, valendo-se da fração do prédio utilizado para fins religiosos, para estabelecimento temporário da Escola Municipal América Maria de Noronha Correa, com vigência até a conclusão de uma reforma em andamento no prédio da instituição de ensino; o valor ajustado do aluguel foi estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, com data de vencimento para o último dia de cada mês, além de consignada a obrigação do locatário ao pagamento das despesas de água e energia elétrica, junto às respectivas concessionárias do serviço público; a relação locatícia perdurou até 19/02/2018, diante da desocupação voluntária pelo locatário, ora requerido, que, por sua vez, não promoveu o pagamento dos alugueres ajustados, mesmo após ter sido notificado extrajudicialmente. Pretende a condenação do requerido ao pagamento dos alugueres devidos no período compreendido entre 13/06/2016 e 19/02/2018, que totalizam R$ 139.509,04 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e nove reais e quatro centavos), atualizados com juros e correção monetária até 12/2020, além da despesa inerente à notificação extrajudicial, que se consubstancia em R$ 176,30. Defende pela aplicação da Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato, argumentando que o ente público é o locatário de imóvel particular, afastando-se eventual exceção, além de eventuais prerrogativas; o requerido, na posição de locatário, não cumpriu o seu dever contratual, ao não adimplir pontualmente o aluguel mensal, além de não ser obstáculo à cobrança que o contrato tenha sido estabelecido na modalidade verbal, afastando-se a previsão do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; diante da necessidade de reforma do prédio da instituição de ensino, estabeleceu-se o contrato de locação, sendo necessária a condenação do requerido ao pagamento dos alugueis estabelecidos. Finaliza com o seguinte pedido: a) condenação do requerido ao pagamento da quantia de 139.685,34 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Houve o recolhimento das custas processuais pela parte autora (mov. 6.0/10.0). Proferida decisão inicial, em que recebida a petição inicial, ordenada a citação da parte contrária, além de outras deliberações sobre o processamento do feito (mov. 14.1). A parte requerida foi citada (mov. 16.0). Não houve a realização de audiência de conciliação ou mediação. Na sequência, ofereceu contestação (mov. 17.1). Preliminarmente, aduz que não houve tentativa de recebimento dos valores, mas apenas expedida uma notificação extrajudicial cerca de 8 dias antes da propositura da demanda, além de inexistir explicação mais detalhada do pacto alegado, sem informações acerca do processo licitatório ou de dispensa que teria participado, ou, ainda, do contrato formalizado com a administração pública. Em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança, que seria de 3 anos do vencimento de cada parcela ou da exigibilidade de cada mês, de modo que a pretensão para o período anterior a 21 de dezembro de 2017 está prescrito; explica que a notificação extrajudicial não é apta a interromper a contagem do prazo prescricional, diante da ausência de reconhecimento da dívida pelo devedor, além de ter ocorrido no dia 14 de dezembro de 2020, poucos dias antes da propositura desta ação; e que ocorreu a prescrição da maior parte dos alugueis aqui alegados, sendo de apenas 2 (dois) meses um suposto e eventual débito. No mérito, alega que não existiu o procedimento legal para contratação da empresa pela municipalidade, além de formalização escrita e documentada, o que tornaria a cobrança nula de pleno direito, sem produção de efeitos advindos do contrato verbal, visto que a lei de licitações vigente à época consigna a nulidade de contrato verbal feito com a Administração Pública; e que deve ser decretada a nulidade do contrato alegado pela autora; sobre o valor do aluguel, aduz que supostamente realizada a locação de uma fração do imóvel, não sendo possível entender como se chegou ao valor pleiteado, diante da ausência de pesquisa ou medição proporcional do uso. Defende que a requerente não juntou comprovante da utilização de seu prédio pela escola, cuja prova seria de fácil acesso, além de os documentos relacionados à licitação para reforma da intuição de ensino não demonstram a transferência das atividades ao prédio da autora; os documentos apresentados não evidenciam sobre a necessidade de deslocamento das atividades da escola, não sendo possível relacionar a reforma de prédios públicos com a locação de outros privados, porque a regra é a reforma escalonada justamente para a contenção de gastos; não tem que provar que pagou, diante da inexistência de um contrato, cujo ônus da prova compete a autora; inexiste fundamento para a fixação do preço mensal do aluguel, diante da ausência de procedimento legal para a pesquisa de preços ou a justificativa do suposto uso daquele local, ferindo gravemente a lei de licitações; questiona sobre os comprovantes da locação, além da pessoa que procedeu com a autorização e da licitação referente; ainda que a situação tenha ocorrido, diante de contratação verbal, há nulidade, não produzindo efeitos para a Administração; não há indícios da locação do imóvel, ausente planilhas de serviços ou documentos unilaterais, salientando que mesmo se diante de emissão de nota fiscal de serviços, ausente assinatura do contratante, não se comprova a locação; se houve contratação, não houve parâmetro seguido, seja antes para a contratação (licitação ou dispensa/inexigibilidade, formalização e publicação do contrato, autorização de compra, empenhos etc.), seja após a realização da forma prevista em lei (pedidos, fiscalização, garantia e penas, etc.); a contratação relatada na inicial desrespeitou todos os principais princípios constitucionais da Administração Pública, além de não ser possível falar sobre seu enriquecimento ilícito, razão pela qual pugna pela improcedência da demanda. Finaliza sustentando que mesmo que se entenda pela locação, o valor atribuído é excessivo e deve ser limitado pelo magistrado ao estritamente comprovado pela autora e dentro dos padrões de mercado; a autora não demonstrou o preço do aluguel dentro no mercado local, não sendo possível entender como chegou ao valor de R$ 5.000,00 mensais; em caso de condenação, deve ser fixada em patamar condizente com os efetivos gastos gerados e comprovados; conta que esta demanda foi proposta após ingresso de ação executiva contra a autora, relativa a débitos de IPTU, cujo valor é praticamente igual ao desta ação; e que esta demanda se refere a um contrato que nunca existiu, cuja cobrança é totalmente de má-fé, ou não se observou a lei de licitações e ocorreu flagrante ato de improbidade administrativa, tanto pelos gestores públicos quanto pelos particulares envolvidos (dirigentes da instituição), o que deve ser investigado, com a consequente punição, razão pela qual pugna pela intervenção do Ministério Público. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 20.1). Instado, o Ministério Público exarou parecer por sua não intervenção no feito, diante da ausência de interesse público ou de relevância social (mov. 30.1). Proferida decisão de saneamento, as preliminares foram rejeitadas, o feito foi declarado saneado, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas, além de determinada a expedição de ofícios (mov. 33.1). Realizada a audiência de instrução, não houve a oitiva de testemunhas, diante da ausência. Na ocasião, proferida decisão, deliberando-se pelo indeferimento da expedição de intimação das testemunhas faltosas, expedição de ofícios e declarada encerrada a instrução processual (mov. 44.1). Juntada de resposta pela OI S.A e Secretaria Municipal de Educação (mov. 48.1/50.1). Após requerimento da parte autora, foi deferida a reiteração dos ofícios, além de ofício à construtora Belão & Belão Ltda, visando a requisição de informações (mov. 58.1). Juntada de resposta pela Secretaria Municipal de Educação e construtora Belão & Belão Ltda (mov. 69.1/70.1). E mov. 76.1, a parte autora apresentou manifestação, oportunidade em que apresentou novos documentos e argumentos, bem como pugnou por novas diligências. Juntada de resposta pela OI S.A (mov. 78.1). As partes apresentaram manifestações (mov. 81./82.1). Proferida decisão, em que reconhecida a preclusão da produção da prova, com a desconsideração dos documentos juntados em mov. 76.1, além de indeferida a expedição de ofício à Câmara Municipal de Siqueira Campos/PR, todos pugnados pela parte autora. Ao final, indeferida a imposição de multa por ato atentatório em face da Secretária Municipal de Educação de Siqueira Campos-PR e determinada a intimação das partes para alegações finais (mov. 84.1). A parte autora apresentou alegações finais (mov. 87.1). Em suma, aduz que a utilização do bem não foi negada pelo réu, que embora não formalizado ou assinado o instrumento contratual da locação, a Administração Municipal prosseguiu com a locação e instalação da Escola Municipal América Maria de Noronha Correa no imóvel, utilizando-o por mais de 20 (vinte) meses, devendo pagar os alugueres vencidos, na forma e valores por ela propostos, sob pena de enriquecimento sem causa; o fato do contrato ter sido realizado de maneira verbal não pode eximir o Município de sua responsabilidade indenizatória, que se valeria da própria torpeza, permitindo enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; explica que a nulidade do contrato administrativo não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados; o requerido não nega a reforma do prédio onde estava instalada a Escola Municipal América Maria Noronha Correa, não nega a necessidade de desocupação temporária do prédio, não nega a utilização do imóvel descrito na inicial como sendo aquele objeto do contrato de locação e não esclarece para onde foram transferidas as instalações temporárias do Escola Municipal América Maria Noronha Correa; as obras de reforma da escola foram realizadas entre 2016 e o início do ano de 2018 pela construtora Belão & Belão Ltda, conforme contrato n. 75/2016, fruto da licitação n. 05, homologada em 09/06/2016, ocasião em que houve a desocupação do prédio público municipal, o que também não foi negado pela requerida; o requerido não esclarece para onde foram transferidas as instalações temporárias do Escola Municipal América Maria Noronha Correa. O requerido também apresentou alegações finais (mov. 90.1). Aduz que a autora não demonstrou ou sequer explicou que fração seria e a parte do seu imóvel teria sido supostamente utilizada, além de não comprovar que o pacto durou até fevereiro de 2018 ou sobre o aluguel pago pelo Município, gerando um débito quando do ingresso de R$ 139.685,54; a autora não explicou como teria sido pactuado o suposto serviço, limitando-se a defender pela existência de um contrato verbal, tampouco tentou receber o suposto aluguel por quase dois anos; aventa que a autora não produziu provas, não havendo prova do suposto uso de seu imóvel foi produzida nem mesmo de algum tipo de contratação verbal; e além de ratificar os termos da contestação, repisa que não existem indícios da locação do seu imóvel. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a empresa autora receber valores devidos em razão da suposta inadimplência referente à locação de fração de seu imóvel ao Munícipio de Siqueira Campos, para alocação da Escola Municipal América Maria de Noronha Correa, pelo período de 13/06/2016 a 19/02/2018. Com a inicial acostou cópia de uma notificação extrajudicial visando a cobrança dos alugueres devidos, no valor ajustado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Igualmente, juntou documentos relacionados ao Procedimento de contratação de empresa para execução de obra da reforma da instituição de ensino em comento. Por sua vez, a requerida defende que o autor não acostou prova do suposto uso de seu imóvel, tampouco esclareceu sobre o contrato formal realizado, além de pontuar que eventual contrato verbal deve ser tido por nulo. Pois bem. Preliminarmente, impede ressaltar que é fato controverso que as partes firmaram contrato de locação de forma verbal no ano de 2016, com o fim de permitir a alocação da Escola Municipal América Maria de Noronha Correa, pelo valor ajustado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. A respeito do contrato verbal firmado entre as partes, o ordenamento jurídico brasileiro entende ser válido, desde que preenchidos seus requisitos legais, como a presença de um agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, não se exigindo forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir, nos termos do artigo 107 do Código Civil. A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, admite expressamente a realização de contrato verbal, vejamos: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: É importante salientar que a Administração Pública, quando celebra contrato de locação, não é detentora de prerrogativas em face do particular, colocando-se, em regra, no mesmo plano de obrigações. Veja-se, assim, eventual contratação verbal não teria o condão de afastar o pagamento das despesas inerentes, a despeito do artigo 60, da Lei nº 8.666/93 (vigente à época), sob pena de evidenciar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Sobre a matéria, preceituam os artigos 884 e 885, do Código Civil Brasileiro: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Ainda se assim não o fosse, há o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Hipótese em que comprovada a existência da dívida, qual seja, prestado o serviço pela empresa contratada e ausente a contraprestação (pagamento) pelo município, a ausência de licitação não é capaz de afastar o direito da ora agravada de receber o que lhe é devido pelos serviços prestados. O entendimento contrário faz prevalecer o enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro” (STJ, 2.ª Turma, AgRg. no REsp. n.º 1.383.177/MA, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 15.08.2013) “ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. 2. Apesar de ser necessária a existência de empenho para configurar a obrigação, o Tribunal constatou que, no caso, houve a efetiva entrega das mercadorias a quo com a existência de recibos devidamente assinados por funcionários municipais, além da comprovação da utilização dessas mercadorias em obras do município. (fls. 472/473). 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 4. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes – e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento – , deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 5. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 1.148.463/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.11.2013) No mesmo sentido, a lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, segundo a qual, “mesmo no caso de contrato nulo ou de inexistência de contrato, pode tornar-se devido o pagamento dos trabalhos realizados para a Administração ou dos fornecimentos a ela feitos, não com fundamento em obrigação contratual, ausente na espécie, mas, sim, no dever moral e legal (art. 59, parágrafo único) de indenizar o benefício auferido pelo Estado, que não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento”. Superada a questão inerente à possibilidade de realização de contratos com a Administração Pública sem realização de procedimento licitatório, além de firmado pela forma verbal, necessário avaliar a comprovação da relação jurídica discutida. Consigna-se que não houve a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e ao requerido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do artigo 373, do Código de Processo Civil. Cotejando-se as provas produzidas nestes autos às alegações iniciais e finais, não se vislumbra a comprovação da relação locatícia firmada entre a autora e o requerido, pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adianta-se. Resta evidente que a Prefeitura Municipal de Siqueira Campos/PR tornou pública a necessidade de “Contratação de empresa especializada em obras de engenharia para execução da obra de Reforma da escola Municipal América Maria Noronha Correa”, mediante licitação, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, conforme Edital de Tomada de Preços 005/2016 – Processo nº 040/2016 (mov. 1.14). A parte autora demonstrou que a obra em tela, a partir de projeto realizado pela assessora de planejamento, Isadora Salvalagio Gumy (mov. 1.16), consubstanciou-se em serviços preliminares, cobertura, piso, pintura, instalações elétricas e telefônicas, esquadrias, reparos internos e pátio, totalizando-se R$ 310.457,33 (trezentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). Igualmente, após requisição de informações (mov. 70.1), a empresa vencedora do certame para realização da obra, Belão & Belão Ltda – CNPJ 10.931.284/0001-83, por seu representante legal, Sr. José Oscar Belão, informou que a reforma na instituição se iniciou em 09/06/2016 e teve 4 termos aditivos, com prazo de vigência encerrado em 03/03/2018. A empresa também informou que durante todo o período de execução da obra o prédio esteve desocupado, entretanto, não soube precisar o destino dos alunos da instituição de ensino durante a execução das obras de reforma. Expedidos ofícios à empresa de telefonia OI S.A acerca dos terminais de telefonia instalados em nome da instituição de ensino Escola Municipal América Maria Noronha Correa, no período compreendido entre os anos de 2016 a 2018, bem como o histórico de transferências de endereço dos respectivos terminais, não houve o fornecimento de informações relacionadas à instalação da instituição de ensino no imóvel de propriedade da autora, como aqui discutido. A partir da resposta de mov. 48.1, observam-se terminais telefônicos em favor da Prefeitura Municipal de Siqueira Campos/PR, a partir de 03/2010, mas nenhum vinculado ao endereço do imóvel, qual seja, Rua Minas Gerais, 1.378, tampouco relativo à Escola Municipal América Maria Noronha Correa. Veja-se que a parte autora alega que além da responsabilidade pela parte requerida ao pagamento dos alugueres, havia a obrigação de pagamento das despesas de “água” e “energia elétrica”, junto às respectivas concessionárias do serviço público, entretanto, não juntou uma só fatura relacionada, cuja informação estaria sob seu poder., notadamente porque proprietária/possuidora do imóvel supostamente utilizado. Embora comprovada a realização da reforma na Escola Municipal América Maria Noronha Correa, pelo período de 2016 a 2018, e sua consequente desocupação, a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que vincule seu imóvel à alocação do referido estabelecimento. A autora reforça que o requerido não nega a reforma do prédio onde estava instalada a Escola Municipal América Maria Noronha Correa; não nega a necessidade de desocupação temporária do prédio; não nega a utilização do imóvel descrito na inicial como sendo aquele objeto do contrato de locação; e não esclarece para onde foram transferidas as instalações temporárias do Escola Municipal América Maria Noronha Correa, entretanto, tais alegações não têm o condão de reconhecer a revelia do requerido sobre cada ponto, muito menos a aplicação de seus efeitos. O requerido refuta a todo momento as alegações iniciais, consignando-se a inexistência de prova, qualificando-as como simples e de fácil acesso, além de natureza documental. Demais disso, consigna que não tem que provar que pagou os alugueres mensais, justamente porque nunca existiu um contrato de locação. Sobre este ponto, de fato, ainda que a parte requerida tenha o ônus de comprovar a inexistência do direito do autor, não se pode exigir a apresentação de documentos de que não dispõe. Isso porque exigir que a parte entregue documentos que alega não estarem em seu poder, sem a mínima prova de sua ocultação pela parte que a requer, seria exigir do requerido a produção de prova diabólica, o que é vedado pela legislação processual, nos termos do art. 373, § 2º. A propósito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. A propósito: APELAÇÃO. "AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR". SEGURO DE VIDA. PRECLUSÃO .INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO . AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORA REALIZADO, PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PLEITO ADMINISTRATIVO À SEGURADORA. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I CPC/73 . IMPOSSIBILIDADE DA REQUERIDA EM PRODUZIR PROVA NEGATIVA DE FATO SEQUER DEMONSTRADO. PROVA DIABÓLICA. AFASTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO PROCESSO ADMINISTATIVO. DOCUMENTO INEXISTENTE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1649621-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J . 22.02.2018) (TJ-PR - APL: 16496210 PR 1649621-0 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 22/02/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2228 27/03/2018) Sobre o ônus da prova, colaciona-se o entendimento utilizado para a jurisprudência em epígrafe: (...) No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligencia ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Este ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 38ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 381) Ademais, não se pode exigir que a requerida produza prova negativa. Assim, compelir a ré a comprovar a inexistência de processo administrativo seria exigir-lhe a prova diabólica, que é tida como aquela que se mostra impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. A parte autora teve assegurada a prova de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas previamente arroladas, entretanto, no dia da audiência de instrução e julgamento, as testemunhas não compareceram (mov. 44.1). Conquanto seja aceitável a realização de contrato verbal com a Administração Pública, visando a utilização do seu imóvel, caberia à parte autora a comprovação de sua realização, notadamente a sua natureza, se de locação, ou, ainda, de comodato simples, precário ou oneroso, por exemplo, o que não foi demonstrado nestes autos. Veja-se que se estabelecida a relação locatícia pelo período de 13/06/2016 a 19/02/2018, seria crível a realização do reajuste anual dos alugueres ao preço de mercado, o que não ocorreu, eis que a autora defende sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) desde o primeiro mês. Aliás, merecem acolhimento as teses trazidas pelo requerido acerca do valor estipulado para os supostos alugueres, de R$ 5.000,00 mensais, visto que a autora não explicou qual a fração e que parte do seu imóvel teria sido supostamente utilizada, além da metodologia utilizada para fixação do citado valor. A autora não acostou sequer um e-mail ou qualquer outro elemento que demonstre a negociação feita para suposto uso de seu prédio pela Administração Pública pelo período em tela, tampouco a que título e como chegou ao valor mencionado. É importante ressaltar que a suposta inadimplência ensejaria o despejo do estabelecimento, nos moldes dos artigos 9º, III, e 53, ambos da Lei nº 8.245/91, o que não se tem notícia. De mesmo modo, ausente Notificação Extrajudicial para desocupação ou relacionada à falta de pagamento pelo período em que perdurou a suposta relação locatícia. Apenas juntada uma Notificação para pagamento expedida em 8 de dezembro de 2020, ou seja, apenas 12 dias antes do ingresso da presente demanda, desacompanhada de qualquer instrumento relacionado à relação locatícia. A ausência de comprovação de contrato escrito ou verbal, a ausência de comprovação de qualquer pagamento em período anterior e a inércia de mais de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses com suposta inadimplência até o ingresso desta ação corroboram com o entendimento do Juízo acerca da inexistência da relação locatícia. Repisa-se, a comprovação da relação locatícia, mesmo que verbal, é condição sine qua non para o sucesso da ação de cobrança em razão do inadimplemento da relação locatícia, o que não foi demonstrado, sendo, portanto, de rigor, a improcedência desta demanda. Ademais, ausente obrigação de pagamento dos supostos alugueres vindicados, de igual modo, não há que falar em condenação do requerido com as despesas inerentes à notificação extrajudicial, no importe de R$ 176,30. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o que faço com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condena-se a autora a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, que fixo em 10% do valor dado a causa, devidamente corrigido monetariamente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, tudo atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ausente condenação, não há que se falar em remessa necessária, conforme disposição do art. 496, § 3°, III, CPC. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Havendo recurso de apelação, tratando-se de sentença com resolução do mérito: a) certifique-se a regularidade do preparo ou hipótese de isenção/gratuidade da justiça; b) intime-se a parte recorrida para contrarrazões; se interposta apelação adesiva, atente-se a regularidade do preparo ou dispensa, intimando-se a parte apelação para contrarrazões; c) decorrido o prazo para contrarrazões, se houver intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, abra-se vista; e d) remetam-se os autos ao Tribunal, responsável pelo juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3°, do CPC). Com o trânsito em julgado: a) cobrem eventuais custas, observando-se se a parte sucumbente não é beneficiária da Justiça Gratuita; b) certifique-se a inexistência de pendências (depósito, restrições anotadas em sistemas etc); c) intimem-se as partes para eventual manifestação em 30 dias; nada requerido, arquivem-se os autos, observando-se a necessidade de remessa ao Distribuidor para baixas e anotações. Cumpra-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Siqueira Campos, 20 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Dos Santos e outros

ID: 312761005

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011583-71.2014.8.16.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS ANDREIA MARCOLIN JOSI APARECIDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA TEREZINHA GONZAGA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SIMONE HERDOÍZA BARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011583-71.2014.8.16.0033 Processo: 0011583-71.2014.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 18/10/2012 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LAKE SECURITIZADORA S.A (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): ANDREIA MARCOLIN JOSI APARECIDA DOS SANTOS adriano dos santos SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO JOSI APARECIDA DOS SANTOS, brasileiro, solteira, nascido em 30/09/1982, filho de NEUSA MARCIANO DO NASCIMENTO SANTOS e de JOSE MARTINS DOS SANTOS, portador da CI/RG nº 83692880 SSP/PR. CPF: 035.686.499-50. Endereços: Rua Durval Ribeiro da Costa, 420, Palmitalzinho, Quatro Barras/PR e Rua Tadeu Milan, 1226, Sabiá, Araucária/PR. Telefone: (41) 98445-3394. Profissão: autônoma; ANDREIA MARCOLIN, brasileiro, casada, nascido em 15/04/1980, filho de IVETE MANARA MARCOLIN e de JOÃO CARLOS MARCOLIN, portador da CI/RG nº 162729179 SSP/PR. CPF: 963.398.960-49. Endereço: Rua João Agripino Tosin, 75, Centro, Colombo/PR. Telefone: (41) 99891-0108. Profissão: funcionária de pet-shop; e, ADRIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro. nascido em 27/03/1980, filho de NEUSA MARCIANO DO NASCIMENTO SANTOS e de JOSE MARTINS DOS SANTOS, portador da CI/RG nº 85294636 SSP/PR. CPF: 007.175.309-57. Endereço: Rua Durval Ribeiro da Costa, 420, Palmitalzinho, Quatro Barras/PR. Telefone: (41) 98872-4341. Profissão: autônomo, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal na forma do art. 71, caput, do CP por 242 (duzentas e quarenta e duas) vezes, conforme narração fática do mov. 18.147. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021 (mov. 41.1). Os réus foram citados e apresentaram Resposta à Acusação (movs. 128.1 – Andreia; 210.1 – Josi; 432.1 e 434.1 – Adriano), arrolando testemunhas. O processo foi saneado (movs. 254.1 e 434.1). Foram realizadas 02 (duas) audiências de instrução, na primeira, inquiridas 03 (três) informantes e 11 (onze) testemunhas (movs. 432.2 a 432.15). Na segunda audiência foram inquiridas 05 (cinco) testemunhas (movs. 504.1 a 504.5) e interrogados os réus (movs. 504.6/504.7 – Andreia Marcolin; 504.8 – Josi Aparecida dos Santos; 504.9 – Adriano dos Santos). Em sede de alegações finais por memoriais o representante do Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia e a condenação solidária ao pagamento de indenização (mov. 522.1). Os assistentes de acusação apresentaram alegações finais por memoriais requerendo a condenação dos réus ao tipo penal a eles imputados, assim como a fixação de valor mínimo para fins de indenização (movs. 524.1, 524.2 e 524.3). A defesa da ré Andreia Marcolin, a seu turno, apresentou alegações finais por memoriais requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, a absolvição da ré, não sendo este o entendimento, aplicação da pena base no mínimo legal, incidência da atenuante da confissão espontânea, pena de multa no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, direito da ré apelar em liberdade, afastamento da condenação à reparação de prejuízos financeiros e, por fim, arbitramento de honorários em razão da defesa dativa realizada (mov. 527.1). A defesa dos réus Adriano dos Santos e Josi Aparecida dos Santos, em alegações finais por memoriais, pediu o reconhecimento da prescrição punitiva, a absolvição dos réus, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o indeferimento ao pedido da vítima quanto à reparação de danos e, por fim, o arbitramento de honorários em razão da defesa dativa realizada (movs. 528.1 a 528.4). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui aos acusados a prática do crime descrito no artigo 171, caput, do Código Penal na forma do art. 71, caput, do CP por 242 (duzentas e quarenta e duas) vezes. 2.1. – Dos pedidos de reconhecimento da prescrição da pena em perspectiva por ambas as defesas. Não merece acolhimento as teses defensivas de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, e desde então o processo tramitou regularmente, com a devida citação dos réus, instrução processual e apresentação das alegações finais. Ademais, em relação ao acusado Adriano dos Santos, houve suspensão do curso do processo e do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em razão de sua citação por edital e ausência de comparecimento. Após sua localização e reingresso ao feito, o curso processual foi retomado. Considerando que a pena máxima cominada ao crime de estelionato é de 08 (oito) anos, a prescrição da pretensão punitiva ocorre com o decurso de doze anos entre os marcos interruptivos, nas formas dos art. 109, III e 111, ambos do Código Penal. Nestes autos, os fatos ocorreram entre maio e junho de 2013 e a denúncia foi recebida em 12/08/2021. Verifica-se, portanto, que não houve o decurso do prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, muito menos entre este último e a prolação da presente sentença. Interessa destacar que em relação ao acusado Adriano dos Santos, o prazo prescricional ficou suspenso de 06/06/2024 e 05/11/2024, quando compareceu espontaneamente para a primeira audiência do processo (mov. 434.1). Assim, não tendo decorrido o prazo previsto em lei, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa de Daniel Abreu Pereira, condenado pela prática de estelionato (art. 171, caput, por 5 vezes) e falsidade ideológica (art. 299, caput, por 7 vezes), ambos do Código Penal, com penas fixadas em 17 anos e 3 meses de reclusão e 254 dias-multa, em regime fechado. A defesa pleiteia a nulidade do reconhecimento fotográfico, a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a aplicação do crime continuado e a absorção do delito de falsidade ideológica. O Ministério Público, em contrarrazões, manifesta-se pelo parcial provimento do recurso, e a Procuradoria de Justiça opina pela extinção da punibilidade do réu pela prescrição retroativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão punitiva estatal; e (ii) analisar a procedência dos pedidos de nulidade das provas e a absolvição, ou a reclassificação das penas em crime continuado.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição da pretensão punitiva, como matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, quando verificada.A prescrição retroativa é calculada com base na pena concreta aplicada e o prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, nos termos do art. 109, inciso V, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal.No presente caso, o prazo prescricional de 4 anos foi ultrapassado, considerando a pena aplicada e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (31/01/2018) e a sentença (12/07/2024).A prescrição se aplica a todos os crimes imputados, uma vez que a pena de cada delito, isoladamente considerada, atende aos requisitos do art. 119 do Código Penal.Diante da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, fica prejudicada a análise das demais questões recursais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso prejudicado.Tese de julgamento:A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser declarada com base na pena concreta, contada do recebimento da denúncia até a sentença condenatória, quando ultrapassado o prazo legal previsto no art. 109, do Código Penal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 119.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0002238-69.2015.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 04.11.2019; TJPR, Apelação Criminal nº 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 06.06.2019. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0013273-30.2016.8.16.0013, da 9ª Vara Criminal Do Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Curitiba, em que figura como apelante DANIEL ABREU PEREIRA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013273-30.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 09.12.2024) - Grifei Ainda, quanto à prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato a ser aplicada para o delito, o argumento sequer merece conhecimento. Este tipo de contagem do prazo prescricional não possui previsão legal. Pelo contrário, a prescrição com base na pena efetivamente aplicada ao delito exige o trânsito em julgado da sentença, ao menos para a acusação. Além disso, o STJ desde 2010 sedimentou o entendimento de que não é possível o reconhecimento de prescrição com fundamento em pena hipotética, tendo editado a Súmula 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Destaque-se que este entendimento continua a ser aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça que recentemente o reafirmou no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO DO DÉBITO E INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. Precedentes. 2. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (súmula n. 438/STJ). 3. No caso em tela, as instâncias de origem concluíram, à luz da prova pré-constituída nos autos, que não houve confissão de débito antes do início da ação fiscal, requisito indispensável para a incidência do art. 337-A, § 1º, do Código Penal. 4. Não há falar em insignificância quando o montante global dos débitos apurados supera o valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), conforme tese fixada no Tema n. 157 dos recursos repetitivos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 191.842/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. 2.2. Mérito A materialidade delitiva está demonstrada nos documentos constantes no Inquérito Policial, quando apresentada Notícia Crime, sendo acompanhado pelo Ministério Público, incluindo depoimentos, interrogatório, notas fiscais simuladas, comprovantes de pagamento, conversas de e-mail (movs. 15.1 a 15.63; 18.1 a 18.146; 430.1 a 430.3), Instrumento Particular de Confissão de Dívida devidamente assinado e registrado em cartório (mov. 15.51), Relação de operações comerciais não reconhecidas por uma das empresas (sacado) (mov. 438.3), Tabela de duplicatas e TEDs elaborada pelos assistentes à acusação (mov. 524.2), Comparativo entre as duplicatas simuladas e válidas (mov. 524.3), comprovantes juntados nos autos 0006192-04.2015.8.16.0033 (Quebra de sigilo bancário e fiscal - mov. 34.32, 34.33), comprovantes e extratos bancários (movs. 515.2 a 515.7), depoimentos e interrogatório em juízo (movs. 432.2 a 432.15 e movs. 504.1 a 504.5; movs. 504.6/504.7 – Andreia Marcolin; 504.8 – Josi Aparecida dos Santos; 504.9 – Adriano dos Santos). A autoria também é inconcussa e recai na pessoa dos acusados. Vejamos: A informante Daffine de Paula, representante da empresa vítima (LAKE Securitizadora S.A.), declarou que trabalhava na empresa vítima, a qual atuava no ramo de antecipação de recebíveis, adquirindo títulos de crédito oriundos de vendas efetivas. Cada analista era responsável por uma carteira de clientes, sendo que ela e Andréia Marcolin cuidavam de carteiras distintas. A empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda. era cliente recorrente, com operações diárias de desconto de duplicatas que giravam entre R$ 200 mil e R$ 300 mil. Até então, não havia histórico de inadimplência, o que conferia à Valence uma imagem de cliente confiável. A fraude foi descoberta quando Andréia tirou férias. Nesse período, começaram a surgir títulos pendentes, o que levou a equipe a investigar. Daffine explicou que Andréia orientava Josi Aparecida dos Santos sobre quais títulos emitir e quais sacados utilizar, com base nos limites de crédito internos da securitizadora. As duas manipulavam os dados para que os títulos fossem aprovados. A confiança depositada em Andréia era tamanha que ela tinha liberdade total de atuação, inclusive acesso irrestrito aos sistemas e informações da empresa. A descoberta da fraude ocorreu quando a equipe de cobrança começou a contatar os supostos sacados, como Condor, Luersen e outros supermercados, os quais negaram a existência das notas fiscais e das compras. Alguns afirmaram que sequer mantinham mais relação comercial com a Valence. A partir disso, a empresa passou a investigar mais profundamente e constatou que os títulos eram falsos. O diretor da empresa chegou a oferecer sua residência como garantia para cobrir parte do rombo, que ultrapassou R$ 6 milhões. Ela afirmou que, embora a Valence tivesse alguns títulos legítimos, eles representavam apenas de 10% a 15% da carteira. O restante era composto por duplicatas simuladas. Disse que Andréia e Josi trocavam e-mails combinando valores e sacados, ajustando os lançamentos conforme os limites de crédito. Em alguns casos, Josi avisava que não conseguiria pagar determinado título e pedia prorrogação. Após a descoberta, a empresa enviou cartas aos sacados para confirmar a existência das operações. Muitos responderam negando qualquer relação com a Valence ou com os títulos apresentados. Daffine destacou que, na época, a empresa não adotava práticas rigorosas de verificação, confiando nos clientes e não exigindo confirmação com aviso de recebimento. Após o ocorrido, a política interna foi reformulada, com a criação de um setor específico de checagem. Ela também relatou que Andréia foi demitida após o episódio e que, posteriormente, ajuizou ação trabalhista contra a empresa. A confissão de dívida foi assinada por Josi e, possivelmente, por Adriano dos Santos, mas nenhuma parcela foi paga. Daffine afirmou que não tinha contato direto com Adriano e que todas as tratativas financeiras eram feitas com Josi. Por fim, mencionou que os canhotos de entrega das mercadorias, que deveriam comprovar a efetivação das vendas, eram forjados. Alguns continham carimbos falsificados de grandes redes varejistas, como Condor e Muffato. A fraude só foi descoberta porque, durante as férias de Andréia, os títulos começaram a vencer sem pagamento, o que levou à investigação interna e à constatação do esquema fraudulento. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 432.2 e 432.18). O informante Edimar de Paula, proprietário da empresa vítima (LAKE Securitizadora S.A.), expôs que a Valence Indústria de Alimentos Ltda. tornou-se cliente da sua empresa por intermédio do contador da empresa Valence, que era marido de Josi Aparecida dos Santos. Ele afirmou que jamais trabalhou dentro da Valence, tendo comparecido apenas para visitas pontuais. Negou ter sugerido qualquer operação de antecipação de recebíveis ou ter adquirido maquinário para a Valence, esclarecendo que sua empresa apenas realizava operações de desconto de duplicatas, sem envolvimento na gestão operacional dos clientes. Segundo Edimar, a conta da Valence era gerenciada por Andréia Marcolin, funcionária de longa data da empresa, trazida do Rio Grande do Sul junto com o marido para trabalhar inicialmente em outra empresa do grupo. Posteriormente, ela foi contratada pela securitizadora, onde atuava como gerente de contas. Andréia era responsável por toda a operação com os clientes, desde o recebimento das duplicatas até a apresentação dos borderôs para liberação dos valores, que eram aprovados por Elza, esposa de Edimar e diretora financeira da empresa. Ele explicou que, após a saída de Andréia para férias, começaram a surgir títulos vencidos e não pagos, o que era incomum. A equipe passou a investigar e descobriu que os títulos eram frios, ou seja, não correspondiam a transações reais. A constatação se deu por meio de contatos com sacados e transportadoras, que negaram o recebimento de mercadorias. Diante disso, Andréia foi enviada à Valence para tentar identificar se havia algum título legítimo que pudesse ser recuperado. Edimar justificou essa decisão com base na confiança que ainda depositava nela naquele momento. O resultado da análise revelou que apenas cerca de 5% a 10% dos títulos eram verdadeiros. Andréia foi demitida logo em seguida, e mesmo após o pagamento de seus direitos trabalhistas, ajuizou ação contra a empresa. Edimar afirmou que a demissão se deu porque ficou evidente, por meio de e-mails, que ela era cúmplice da fraude. Ele também esclareceu que não houve qualquer coação para que Josi assinasse a confissão de dívida, a qual, segundo ele, não foi honrada. Nenhum valor foi devolvido pelos envolvidos, e a empresa sofreu um prejuízo de aproximadamente R$ 6 milhões. Para honrar compromissos com o fundo financeiro de São Paulo, Edimar teve que oferecer sua casa como garantia e ainda está pagando as parcelas decorrentes do prejuízo. Por fim, Edimar explicou que, à época, a empresa era pequena e confiava plenamente em Andréia, que tinha amplo conhecimento das rotinas e limites operacionais. A liberação dos valores era feita com base na análise dos limites de crédito por sacado e na liquidez dos títulos. A confiança depositada em Andréia foi determinante para que a fraude se concretizasse sem detecção imediata. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 432.13 e 432.30). A informante Elza Maria de Melo, proprietária da empresa vítima (LAKE Securitizadora S.A.), disse que a descoberta da fraude ocorreu logo após o retorno de férias da funcionária responsável pela cobrança. No dia seguinte à sua ausência, diversos títulos venceram sem pagamento, o que motivou Elza a determinar que fossem feitos contatos com os sacados. As respostas foram alarmantes: os destinatários negaram a existência das notas fiscais. A partir disso, iniciou-se uma apuração interna que revelou a existência de duplicatas frias. Elza confirmou que Andréia Marcolin era a responsável pela carteira da empresa Valence e que, após o surgimento das suspeitas, foi verificado em seu computador que havia trocas de mensagens entre ela e Josi Aparecida dos Santos, nas quais combinavam quais títulos seriam emitidos, respeitando os limites de crédito por sacado. A liberação dos valores era feita por Elza, após análise prévia de Andréia, que apresentava os documentos para aprovação. Ela esclareceu que Andréia não foi enviada para “trabalhar” na Valence, mas sim para verificar, junto com o funcionário Sérgio, quais títulos ainda poderiam ser considerados legítimos, na tentativa de mitigar o prejuízo. Ambos foram à empresa com o objetivo de identificar notas verdadeiras, mas a análise revelou que praticamente todos os títulos eram simulados. Isso levou à assinatura de uma confissão de dívida por parte de Josi, que, no entanto, não foi honrada. Elza negou que seu marido, Edimar de Paula, tenha gerenciado a Valence ou comprado maquinário para a empresa. Segundo ela, Edimar apenas fazia visitas aos clientes. Também negou que Sérgio ou Andréia tivessem qualquer poder de mando dentro da Valence. Afirmou que a empresa Valence era cliente da securitizadora havia cerca de dois anos e que, até o episódio das férias de Andréia, nunca havia apresentado problemas com os pagamentos. Ela explicou que Andréia era agente de negócios, responsável por captar operações com os clientes, analisar os dados recebidos e encaminhá-los para aprovação. A confiança na funcionária era grande, especialmente porque os sacados envolvidos — grandes redes varejistas — tinham bom histórico de pagamento. A fraude foi possível porque Andréia manipulava os limites de crédito e orientava Josi sobre quais sacados utilizar, de modo a evitar bloqueios automáticos no sistema. Elza também relatou que, após a descoberta da fraude, Andréia foi demitida cerca de dois a três meses depois. A ex-funcionária ajuizou ação trabalhista contra a empresa. Elza afirmou que não teve mais contato com Andréia após sua saída e que não sabe se ela continuou frequentando a Valence. Por fim, destacou que o prejuízo causado foi significativo, estimado em cerca de R$ 6 milhões, e que a empresa ainda tenta se recuperar financeiramente dos danos sofridos. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 432.15 e 432.32). O informante Sergio Juir Junior, ex-funcionário da empresa vítima (LAKE Securitizadora S.A.) e sobrinho de Edimar de Paula, narrou que trabalhou na empresa Lake Securitizadora por cerca de um ano e meio, atuando no setor de Controladoria, com a função de checar títulos e notas fiscais para verificar se havia lastro nas operações. Ele afirmou que descobriu a fraude durante um curto período em que Andréia Marcolin, responsável pela carteira da empresa Valence, estava de férias. Ao assumir temporariamente as funções dela, percebeu inconsistências nos documentos, como notas fiscais com chaves duplicadas e dados incompatíveis com os sacados. Segundo Sérgio, Andréia era uma funcionária de extrema confiança dos proprietários da empresa e tinha total autonomia sobre as operações da Valence. Ela era responsável por receber os títulos, realizar a checagem e encaminhá-los diretamente ao setor financeiro, comandado por Elza Maria de Melo, para liberação dos valores. Por conta dessa confiança, não havia uma segunda verificação sobre os títulos apresentados por Andréia, o que facilitou a execução da fraude. Após a descoberta, Sérgio foi enviado à sede da Valence, juntamente com Andréia, com o objetivo de verificar quais títulos ainda poderiam ser considerados legítimos e tentar recuperar parte do prejuízo. Ele relatou que, ao chegar à empresa, conversou com Josi Aparecida dos Santos e Adriano dos Santos, que reconheceram a existência do problema e demonstraram intenção de colaborar. Josi chegou a mostrar a ele como manipulava documentos em PDF para falsificar notas fiscais, utilizando um programa chamado "Wik Escape". Sérgio negou ter exercido qualquer função de comando ou gestão dentro da Valence. Afirmou que sua atuação se limitava a auxiliar na verificação de mercadorias e pedidos, sem acesso a contas bancárias, folha de pagamento ou decisões administrativas. Também negou ter participado da confecção de notas fiscais ou da contratação de funcionários. Disse que sua função era apenas de apoio técnico, sem qualquer poder decisório. Ele confirmou que havia limites operacionais por sacado, ou seja, cada empresa destinatária das duplicatas tinha um teto de crédito, e que Andréia orientava Josi a emitir notas em nome de diferentes sacados para contornar esses limites. Sérgio também relatou que, após a descoberta da fraude, houve tentativas de contato com os sacados, como o Condor, que negaram a existência das operações. A decisão de não protestar os títulos foi tomada para evitar maiores prejuízos à securitizadora. Por fim, Sérgio afirmou que não participou da assinatura da confissão de dívida por parte de Josi e Adriano, e que não se recorda de ter acessado os e-mails trocados entre Andréia e Josi, embora tenha recebido notas fiscais enviadas por e-mail durante o período em que substituiu Andréia. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.1 e 504.10). Nos depoimentos dos representantes das empresas utilizadas como meio na simulação das duplicatas (sacados), todos negaram a validade das notas fiscais apresentadas e alguns afirmaram ser falsificado os carimbos utilizados nas notas como se fossem das empresas (movs. 432.3, 432.4, 432.5, 432.6, 432.7, 432.8, 432.9, 432.10, 432.11, 432.12, 432.14). A testemunha Andrea Aparecida do Nascimento, ex-funcionária da empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda.-ME/recepcionista, disse que trabalhou na empresa Valence por aproximadamente dois anos, exercendo a função de recepcionista. Foi contratada por uma pessoa chamada Andréia, que também trabalhava na empresa, e inicialmente acreditava que os proprietários da Valence eram Edimar e Sérgio, pois ambos frequentavam o local diariamente, tinham livre acesso às dependências da empresa e demonstravam comportamento típico de quem exercia autoridade. Segundo Andrea, Edimar chegava cedo, já estava presente quando ela iniciava o expediente, e por vezes determinava que ninguém subisse ao escritório, o que reforçava sua percepção de que ele era o dono. Ela afirmou que só veio a saber que os verdadeiros proprietários eram Josi e Adriano por meio de outro funcionário, após já estar trabalhando na empresa. Josi atuava no escritório, enquanto Adriano trabalhava na produção, sem envolvimento direto com a parte administrativa ou financeira. Andrea relatou que os pagamentos de salários eram feitos por Andréia, que também cuidava da parte administrativa e financeira da empresa. No entanto, mencionou que, em algumas ocasiões, era necessário aguardar a liberação de valores por parte de Edimar para que pagamentos fossem realizados, inclusive para a compra de materiais e liberação de entregas. Essa dependência reforçava a impressão de que Edimar exercia controle sobre as finanças da empresa. Ela afirmou que, no início, acreditava que Andréia era funcionária da Valence, mas posteriormente soube que ela era, na verdade, funcionária de Edimar. Quanto a Sérgio, disse que ele também comparecia diariamente à empresa, cumpria horário regular e saía mais cedo por conta de compromissos com a faculdade, mas não soube especificar qual era sua função. Andrea declarou que nunca teve conhecimento sobre a emissão de duplicatas frias ou qualquer irregularidade relacionada a notas fiscais durante o período em que trabalhou na Valence. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.2 e 504.11). A testemunha Anderson Ruben Caro, ex-funcionário da empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda.-ME/motorista, declarou que trabalhou como motorista na empresa Valence por cerca de um ano, entre 2012 e 2013. Durante esse período, afirmou que os proprietários da empresa eram Josi e Adriano, com quem mantinha contato direto, especialmente no início, quando a empresa ainda era pequena. Ele recebia valores em espécie para cobrir despesas de viagens, como combustível e pedágios, e prestava contas com notas fiscais. Segundo Anderson, a dinâmica da empresa mudou significativamente com a chegada de Edimar e Sérgio. A partir de então, houve alterações no fluxo financeiro: ele deixou de receber antecipadamente os valores necessários para as viagens e passou a ser orientado por Edimar e Sérgio a realizar os deslocamentos com recursos próprios, sendo reembolsado posteriormente — o que, segundo ele, era inviável. Essa mudança gerou atritos, inclusive com Adriano, que passou a dizer que as decisões deveriam ser tratadas “lá em cima”, referindo-se a Edimar e Sérgio. Anderson afirmou que, no início, Josi e Adriano cuidavam de tudo na empresa, inclusive da parte administrativa e financeira. Com o tempo, essa responsabilidade teria sido transferida para Edimar e Sérgio, o que foi percebido por ele e por outros funcionários, embora não tenha havido um comunicado formal. Ele também mencionou que Andreia era responsável por repassar valores para as viagens, mas que esses pagamentos dependiam de autorização de Edimar e Sérgio. Sobre a atuação de Sérgio, Anderson disse que ele comparecia à empresa quase diariamente e aparentava exercer funções administrativas. Relatou ainda um episódio de desentendimento com Sérgio, que se irritou ao vê-lo encostado em seu carro, o que ilustra o clima de tensão que se instaurou após a mudança de comando. Anderson declarou não ter conhecimento sobre a emissão de duplicatas frias. Sua função era transportar mercadorias e retornar com as notas fiscais, sem envolvimento direto com a parte documental ou financeira das operações. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.3 e 504.12). A testemunha Paulo Cezar da Silva, ex-funcionário da empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda.-ME/freteiro, aduziu que prestou serviços como freteiro autônomo para a empresa Valence por aproximadamente dois anos, tendo sido contratado por Josi e Adriano. Ele realizava coletas e entregas de matérias-primas e produtos, trabalhando de segunda a sexta-feira, com eventuais viagens adicionais. Segundo Paulo, nos últimos seis a oito meses de sua atuação, houve uma mudança significativa na estrutura da empresa, com a entrada de Edimar, Sérgio e Andreia. Essa mudança impactou diretamente sua rotina de trabalho, especialmente no que diz respeito aos pagamentos. Ele relatou que Andreia, responsável pelo financeiro, passou a não efetuar os pagamentos devidos pelos fretes, o que o levou a perder viagens e, eventualmente, a encerrar sua relação com a empresa. Paulo afirmou que Edimar parecia ser o superior de Andreia e Sérgio, que atuavam como prepostos dele dentro da Valence. Embora não tenha recebido uma comunicação formal sobre a mudança de comando, ele percebeu a alteração na prática e por meio de comentários entre os funcionários. Edimar estava frequentemente presente na empresa, embora não diariamente, enquanto Andreia e Sérgio compareciam todos os dias. Ele também relatou que, após a entrada desse novo grupo, os pagamentos passaram a depender de autorização superior, que ele entendia ser de Edimar. Andreia era quem liberava os valores, mas, segundo Paulo, ela só o fazia com a autorização de Edimar. Sobre Josi e Adriano, Paulo disse que ambos continuavam na empresa, com Adriano atuando mais na produção e Josi no setor administrativo, embora sua função exata não estivesse clara. Ele não soube informar o motivo da mudança de comando nem teve conhecimento sobre a emissão de duplicatas frias, pois apenas recebia as notas prontas para realizar as entregas. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.4 e 504.13). A testemunha Darci Martins dos Santos, ex-funcionário da empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda.-ME/motorista, falou que trabalhou como motorista de caminhão para a empresa Valence durante o ano de 2013, tendo sido contratado por Andreia e Sérgio. Segundo ele, foi Andreia quem solicitou sua carteira de trabalho e providenciou seu registro, mesmo contra sua vontade inicial. Ela também era responsável por liberar os pagamentos e o abastecimento dos caminhões, o que, segundo Darci, passou a ser um problema nos meses finais da empresa, quando ele chegou a esperar até cinco horas por liberação de verba para combustível. Darci afirmou que, desde o início de sua contratação, entendia que quem comandava a empresa eram Andreia e Sérgio, a mando de Edimar, que ele viu poucas vezes, mas que também acompanhava as atividades da empresa, inclusive nas coletas em Morretes. Sérgio, segundo ele, frequentemente filmava os carregamentos, embora Darci não soubesse o motivo. Ele relatou que conheceu Josi e Adriano apenas após já estar trabalhando na empresa. Observava Adriano atuando na linha de produção, especialmente no setor de rotulagem de vidros de conserva, e não o via envolvido com a administração. Darci afirmou que não tinha conhecimento de quem eram os proprietários formais da empresa, mas que, na prática, quem dava ordens e tomava decisões eram Andreia e Sérgio, sob orientação de Edimar. Ele permaneceu na empresa até o momento em que esta deixou de operar por falta de recursos, como pagamento de salários e combustível, o que o levou a encerrar sua relação de trabalho. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.5 e 504.14). A ré Andreia Marcolin, em seu interrogatório judicial, confessou parcialmente a prática da conduta delitiva a ela imputada. Afirmou que chegou ao Paraná em 2004, trazida do Rio Grande do Sul por Edimar, que contratou seu esposo para trabalhar em sua fábrica de artefatos de couro. Posteriormente, ela também foi empregada por Edimar, inicialmente na área administrativa da fábrica e, após a venda do negócio, passou a atuar com ele na empresa de fomento mercantil, onde foi treinada por Edimar, Elza e Dafne. Ela explicou que Edimar lhe apresentou a empresa Valence como cliente, por meio do ex-marido de Josi, que era contador. Andreia passou a administrar a carteira da Valence, sendo responsável por lançar duplicatas no sistema e repassar os dados para o setor financeiro, que era comandado por Elza e Dafne. Segundo ela, Edimar lucrava com a intermediação das duplicatas, negociando-as com a empresa Atlanta, de São Paulo, com juros mais altos do que os cobrados da Valence. Andreia confessou que, a mando de Edimar, passou a emitir notas fiscais frias — ou seja, sem lastro em mercadorias reais — com o objetivo de cobrir títulos vencidos. Ela afirmou que Edimar orientava diretamente quais notas emitir, inclusive instruindo a alterar os endereços dos sacados para evitar que os boletos chegassem aos destinatários e fossem contestados. Ela também declarou que Josi e Adriano tinham conhecimento das operações e que possivelmente Dafne também sabia, já que a empresa estava em seu nome. Após retornar de férias, Andreia foi enviada por Edimar para trabalhar dentro da Valence, supostamente para fiscalizar a saída de mercadorias. No entanto, ela afirmou que sua função era, na prática, continuar emitindo duplicatas frias e repassando informações a Edimar e Sérgio, sobrinho de Edimar, que também atuava na empresa. Ela se referiu a si mesma como uma “testa de ferro”, afirmando que apenas executava ordens e não tomava decisões. Andreia declarou que não recebeu qualquer vantagem financeira pelas operações fraudulentas, pois sua comissão dependia da liquidação dos títulos, o que não ocorreu. Ela afirmou que o dinheiro das operações era repassado da Atlanta para a Lake, e desta para a Valence, sendo utilizado para pagar fornecedores e despesas operacionais, conforme determinação de Edimar. Ela também relatou que Edimar era uma figura temida, com fama de perigoso, e que, embora nunca tenha sido ameaçada diretamente, tinha receio de confrontá-lo. Após sua demissão, ajuizou uma ação trabalhista contra ele, mas foi aconselhada por um advogado criminal a não prosseguir devido à reputação de Edimar. Por fim, Andreia afirmou que Josi aceitou a presença de Edimar na Valence por estar em situação de endividamento com a Lake, e que as decisões estratégicas e financeiras passaram a ser tomadas exclusivamente por Edimar e Sérgio, com Josi e Adriano atuando apenas formalmente. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.6/504.7 e 504.15). A ré Josi Aparecida dos Santos, em seu interrogatório judicial, negou a prática da conduta delitiva a ela imputada. Narrou que conheceu Edimar por volta de 2010 ou 2011, quando começou a operar com ele por meio de trocas de títulos. Inicialmente, a relação era comercial e limitada, mas com o crescimento da empresa Valence e a necessidade de expansão para um novo barracão, Edimar passou a se envolver diretamente na gestão da empresa. Segundo Josi, ele financiou parte da mudança e da compra de maquinário, o que aumentou a dependência financeira da Valence em relação a ele. Com o tempo, Edimar teria assumido o controle total da empresa, nomeando Andreia e Sérgio para administrar as operações. Josi afirmou que, a partir desse momento, perdeu completamente o controle financeiro e administrativo da empresa. As decisões passaram a ser tomadas exclusivamente por Edimar, Andreia e Sérgio, inclusive sobre pagamentos, produção e até mesmo a alimentação dos funcionários. Ela relatou que os funcionários deixaram de se reportar a ela e passaram a responder apenas aos novos gestores. Josi declarou que Edimar determinava o que seria feito diariamente, assinava os extratos bancários e o livro caixa, e que ela apenas executava ordens. Afirmou que não tinha mais acesso às contas da empresa e que os valores que entravam eram apenas o suficiente para cobrir despesas operacionais, sem qualquer margem de lucro. Ela também mencionou que Edimar chegou a propor que ela e sua família se afastassem da empresa, oferecendo salários para que deixassem a administração nas mãos de terceiros, o que foi recusado. Sobre a emissão de duplicatas frias, Josi afirmou que não participou da criação desses títulos e que não sabia da dimensão do que estava sendo feito. Ela disse que Sérgio era quem operava diretamente a emissão dos títulos falsos e que Andreia repassava as ordens de Edimar. Josi alegou que os títulos falsos nunca chegaram aos clientes, o que, segundo ela, comprovaria que não foram emitidos por ela, já que os títulos legítimos sempre eram entregues e pagos corretamente. Ela também relatou que foi coagida a assinar uma confissão de dívida sob pressão de Edimar, que teria se trancado com ela e sua família em uma sala e exigido a assinatura sem permitir a leitura do documento e que Edimar estaria armado e que ela assinou por medo. Quanto aos e-mails apresentados no processo, Josi explicou que eram enviados por Andreia a mando de Edimar, e que ela apenas respondia conforme orientações. Ela negou ter recebido qualquer vantagem financeira com as operações fraudulentas e afirmou que até hoje paga dívidas trabalhistas decorrentes do fechamento da empresa. Josi também mencionou que entregou extratos bancários e livros caixa à delegacia, mas que esses documentos não foram incluídos no processo. Ela se comprometeu a solicitar a microfilmagem das contas bancárias para comprovar que os valores referentes às duplicatas frias não passaram pelas contas da Valence. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.8 e 504.17). O réu Adriano dos Santos, em seu interrogatório judicial, negou a prática da conduta delitiva a ele imputado. Disse que sempre atuou no setor operacional da empresa Valence, especialmente no chão de fábrica, e nunca teve envolvimento com a parte administrativa ou financeira. Segundo ele, a empresa era familiar e saudável até o final de 2011, quando foi necessário mudar para um barracão maior devido à conquista de novos contratos e à necessidade de expansão da produção. Nesse contexto, Edimar, que já operava financeiramente com a empresa por meio de trocas de títulos, ofereceu apoio financeiro para a mudança, estimado por Adriano entre 100 e 150 mil reais. Em contrapartida, Edimar enviou Andreia e Sérgio para atuarem dentro da empresa, o que, segundo Adriano, marcou o início da perda de controle da família sobre a gestão. Adriano afirmou que, a partir da chegada de Andreia e Sérgio, todas as decisões passaram a ser tomadas por eles, sob ordens diretas de Edimar. Ele relatou que os funcionários deixaram de se reportar à família e que ele próprio passou a ser ignorado em suas tentativas de obter informações sobre a situação da empresa. Afirmou que a empresa, que antes era estável, começou a declinar rapidamente, chegando a vender caminhões para gerar capital de giro. Sobre a emissão de duplicatas frias, Adriano declarou que só soube da existência delas posteriormente, quando Edimar exigiu que ele e sua família assinassem uma confissão de dívida. Segundo ele, Edimar chegou à empresa com pressa, trancou-se em uma sala com Adriano, seus pais, sua irmã Josi e Andreia, e exigiu a assinatura do documento sem permitir que lessem seu conteúdo. Adriano afirmou que Edimar estava com sua maleta habitual, na qual, segundo relatos de funcionários e do próprio Sérgio, costumava carregar uma arma. Adriano reforçou que nunca soube emitir notas fiscais, que não tinha qualquer conhecimento sobre o funcionamento do sistema financeiro da empresa, e que sua atuação sempre foi restrita à produção. Ele também confirmou que Edimar havia tentado comprar a empresa anteriormente, mas que ele e seu pai foram contra a venda, o que teria precedido o início dos problemas financeiros. Por fim, Adriano afirmou que não sabe explicar por que Andreia e Josi trocavam e-mails sobre questões administrativas se ambas estavam presentes na empresa, pois não participava da gestão e não tinha acesso a essas comunicações. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.9 e 504.18). A meu sentir, esse conjunto probatório é apto a lastrear a condenação dos réus pelo crime descrito na denúncia. Quanto a tipicidade, o tipo penal descrito no artigo 171, caput, do Código Penal assim determina: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Outrossim, o crime de estelionato consiste no uso de meio fraudulento para auferir vantagem econômica ilícita, sendo necessário o dolo do agente, ou seja, a vontade de praticar a conduta, enganando a vítima com o intuito de obter benefício ilícito. Sobre o tipo objetivo do delito leciona Cézar Roberto Bitencourt[1]: “obter vantagem ilícita (para si ou para outrem) em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro (mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento)”. Quanto ao elemento subjetivo ensina que: “é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém, por qualquer meio fraudulento. Faz-se necessário, ainda, o elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial fim de obter vantagem patrimonial ilícita, para si ou para outrem”. No presente feito, restou comprovado que os acusados Josi Aparecida dos Santos, Adriano dos Santos e Andreia Marcolin, de forma consciente, voluntária e em unidade de desígnios, engendraram um sofisticado esquema de fraude contra a empresa Lake Securitizadora S.A., valendo-se da estrutura empresarial da Valence Indústria de Alimentos Ltda. - ME, da qual Josi e Adriano eram sócios. A fraude consistiu na emissão e cessão de centenas de duplicatas mercantis simuladas, ou seja, títulos de crédito sem lastro em operações comerciais reais, que foram apresentadas à securitizadora como se representassem créditos legítimos. Em contrapartida, a Lake antecipava valores à Valence, acreditando estar adquirindo direitos creditórios válidos. A operação era formalmente respaldada por contratos e termos de cessão, mas, na prática, os títulos eram fictícios, criados com o único propósito de induzir a vítima em erro e obter vantagem econômica indevida. A execução do golpe contou com a participação ativa de Andreia Marcolin, funcionária da própria empresa vítima, que, valendo-se de sua posição de confiança, facilitou a aprovação interna dos títulos falsos. Ela mantinha comunicação direta com Josi, orientando-a sobre os limites de crédito e os nomes de empresas que poderiam ser utilizadas como sacadas nas duplicatas. Essa atuação conjunta foi confirmada por e-mails trocados entre ambas, nos quais se discutia abertamente a emissão de títulos simulados e a manipulação de dados para evitar a detecção da fraude. As duplicatas falsas foram emitidas em nome de diversas empresas de grande porte, como Condor Super Center, Irmãos Muffato & Cia Ltda, Supermercado Irani Ltda, Supermercado Bavaresco Ltda, Rede Unimarc, Cooperativa Agroindustrial Lar, Brasão Supermercados, Tozetto & Cia Ltda, Anae Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, El Quente Supermercado Ltda, Luersen Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Baía Norte Produtos para Restaurante Ltda e RWR Logística e Distribuidora Ltda. Todas essas empresas negaram a existência das transações comerciais que supostamente lastreavam os títulos, algumas inclusive apontando falsificação de carimbos e assinaturas. O prejuízo causado à Lake Securitizadora S.A. foi expressivo, totalizando R$ 6.022.295,55 (seis milhões, vinte e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), valor esse comprovadamente transferido à conta da Valence por meio de TEDs bancários. A materialidade delitiva foi robustamente demonstrada por meio de documentos, extratos bancários, comprovantes de transferência, e-mails, confissão de dívida e, sobretudo, pelos depoimentos colhidos em juízo, que confirmaram a inexistência das operações comerciais alegadas. Sobre os comprovantes de pagamento, resta evidenciado que diversas transferências foram realizadas pela empresa Lake Securitizadora S.A para contas da empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda. – ME, de titularidade de Josi Aparecida dos Santos e Adriano dos Santos no período descrito na denúncia. Essa constatação é aferível conforme comprovantes indicados na Tabela de duplicatas e TEDs (mov. 524.2) (esta a qual indica pontualmente a localização nos autos as notas fiscais simuladas, o sacado, data da emissão, valor, comprovante de pagamento e outras informações) e comprovantes juntados nos autos 0006192-04.2015.8.16.0033 (Quebra de sigilo bancário e fiscal - mov. 34.32, 34.33). A autoria também se mostra incontroversa. Josi, como responsável pelo setor financeiro da Valence, era quem emitia os títulos e articulava com Andréia os detalhes da fraude. Adriano, embora alegue atuação restrita à produção, era sócio-administrador da empresa, assinou a confissão de dívida e tinha pleno conhecimento das operações. Andreia, por sua vez, foi peça-chave na execução do esquema, utilizando sua posição na empresa vítima para legitimar os títulos falsos e garantir a liberação dos valores. A conduta dos acusados revela não apenas a prática reiterada do crime de estelionato, mas também um elevado grau de organização e sofisticação, com divisão de tarefas, uso de documentos falsificados e manipulação de sistemas internos da empresa vítima. O dolo é evidente, e o prejuízo causado é de grande monta, com repercussões econômicas severas para a vítima. Diante do exposto, a conduta dos acusados amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, que define o crime de estelionato como obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Importa destacar que, embora a fraude tenha se concretizado por meio da emissão de duplicatas simuladas, tal conduta configura meio para a prática do estelionato, sendo por este absorvida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.” Além disso, restou caracterizada a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, uma vez que os réus praticaram o mesmo crime em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, por 242 vezes, conforme demonstrado nos autos. A reiteração das condutas fraudulentas, com o mesmo modus operandi e finalidade, evidencia a unidade de desígnios e justifica o reconhecimento da continuidade delitiva. Quanto à negativa dos acusados Adriano e Josi em Juízo, nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a auto-incriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5°, incisos LV, LXIII e LVII). É o que o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente, pois o Estado não pode obrigar os acusados em geral a fornecerem base probatória para caracterizar sua própria culpa (STF, HC 77.135/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j.8-9-1998, informativo STF, n. 122; HC 75.527, rel. Min. Moreira Alves, j. 17-6-1997, et al). Deve-se considerar, ainda, que a pessoa acusada de um crime obviamente tentará se evadir da responsabilidade penal, apresentando versão em que negue os fatos a ela imputados. No caso concreto, as palavras dos réus Adriano e Josi não merecem credibilidade, porque isoladas e destoantes das demais provas produzidas. Durante o período compreendido entre 03 de maio e 25 de junho de 2013, a empresa Valence operava formalmente sob a titularidade de Josi Aparecida dos Santos e Adriano dos Santos, os quais, conforme seus próprios depoimentos, eram os sócios e responsáveis legais pela empresa. Ambos reconhecem que a Valence era uma empresa familiar, fundada e gerida por sua família. No referido período, foram realizadas diversas transferências bancárias da empresa Lake para a Valence, conforme comprovantes constantes nos autos, os quais demonstram que os valores foram efetivamente depositados nas contas da empresa Valence, estes feitos em razão das duplicatas simuladas. Ainda que os acusados aleguem que tais operações foram realizadas a mando de Edimar, não há nos autos qualquer comprovação de que os valores transferidos pela Lake tenham sido, total ou parcialmente, redirecionados a ele. Nenhum comprovante de transferência bancária, saque, repasse ou qualquer outro tipo de movimentação financeira foi apresentado para demonstrar que Edimar tenha se beneficiado diretamente dos valores recebidos pela Valence. A ausência de prova de repasse financeiro a Edimar impede a vinculação objetiva entre sua suposta atuação como mandante e a obtenção de vantagem indevida. Ainda que se admita, em tese, que Edimar tenha exercido influência sobre a gestão da empresa, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade dos sócios formais, tampouco para comprovar o enriquecimento ilícito de terceiro não titular da conta beneficiária. No mais, a alegação de que Josi Aparecida dos Santos, Adriano dos Santos e outros dois membros da família teriam assinado um instrumento de confissão de dívida sem leitura prévia e sob coação, supostamente por medo da presença de uma arma de fogo, carece de credibilidade e consistência. A alegação de que Edimar teria pressionado todos a assinarem rapidamente, com uma maleta sobre a mesa (com uma arma em seu interior) é vaga e não acompanhada de qualquer evidência concreta de ameaça direta, intimidação explícita ou uso de força. Nenhuma das testemunhas relatou ter visto a arma, tampouco foi apresentada qualquer prova de que Edimar estivesse armado naquele momento. Ainda que se queira insistir quanto às supostas ameaças e validade dos reconhecimentos de firma realizados em cartório, conforme constam no documento, não há registro de qualquer contestação formal ou boletim de ocorrência relatando ameaça ou constrangimento no ato da assinatura. Nenhuma providência foi tomada para anular o documento, tampouco houve tentativa de buscar proteção legal ou registrar a suposta intimidação. A alegação surge apenas no contexto da presente ação penal, o que compromete sua espontaneidade e levanta dúvidas sobre sua veracidade. Por fim, a alegação da ré Josi de que teria fornecido documentos aptos a comprovar sua inocência na Delegacia de Polícia, é confrontada com a resposta de Ofício n. 287/2025 pela Autoridade Policial, de que não foram localizados os documentos solicitados (mov. 510.2). Dessa forma, mostram-se inviáveis os pleitos defensivos apresentados nas alegações finais (movs. 527.1 e 528.1), por se revelarem insuficientes para ensejar a absolvição dos réus ou mesmo suscitar dúvida razoável em seu favor. Por outro lado, razão assiste aos argumentos do representante do Ministério Público ao afirmar que “Além disso, a ré Josi Aparecida dos Santos, em sua defesa, alegou que os valores provenientes das duplicatas simuladas nunca teriam passado pelas contas bancárias da empresa Valence. Tal alegação, contudo, mostra-se absolutamente inverídica e contrária às provas documentais carreadas aos autos. Os extratos bancários juntados pela empresa vítima ao mov. 515. demonstram, de forma inequívoca, as diversas transferências realizadas para a conta da Valence durante o período dos fatos (03/05/2013 a 25/06/2013), conforme expressamente destacado nos documentos. (...) Destaca-se ainda que a peticionária apresentou tanto extratos simplificados quanto detalhados das transações, indicando data, conta, titular e valor dos depósitos. Importante salientar que esses documentos bancários corroboram os comprovantes de transferência eletrônica (TED) que já constavam nos autos desde o inquérito policial, todos autenticados em cartório, e que "nunca foram contraditados pelas defesas", conforme destacado na petição.” (mov. 522.1, pgs. 23 e 24/36). De igual modo, as alegações dos assistentes de acusação, além de anexar tabelas para comprovar a autoria e materialidade delitiva imputada aos réus (movs. 524.1, 524.2 e 524.3). Como é sabido, em crimes de natureza patrimonial, cometidos geralmente às escondidas, o depoimento da vítima tem grande valor probatório, merecendo ser considerado para o reconhecimento da autoria delitiva, especialmente quando corroborado por outros elementos de convicção, como se verifica no caso dos autos. Nessa senda: DIREITO PENAL DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REFERENDADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FEITO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. DOSIMETRIA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AVENTADA EM FACE DO PREJUÍZO CAUSADO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MATERIAL CAUSADO À VÍTIMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de estelionato, onde se alega que: a) o apelante não confessou a prática delitiva que lhe fora imputada; b) os elementos probatórios orais do feito não convergem ao reconhecimento da prática delitiva que fora imputada ao réu; c) inexistem elementos seguros que permitam subsidiar o decreto condenatório prolatado na origem; d) ademais, não teria sido comprovado o elemento volitivo ‘dolo’, imprescindível à materialização do incurso; e) alternativamente, pretendeu o redimensionamento da pena, exarando excesso na utilização da fração de 1/2 a título de crime continuado; f) com o redimensionamento, defendeu a necessidade de utilização do regime inicial aberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se o apelante confessou a prática delitiva, consoante valorado na origem; b) se subsistem elementos suficientes para amparar o decreto condenatório prolatado na origem; e c) caso mantida a condenação, se o procedimento dosimétrico efetuado foi adequado, bem como se houve a apuração adequada do prejuízo causado e se o regime inicial semiaberto se revela adequado à pena corpórea.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A narrativa apresentada pelo apelante coaduna com efetiva confissão do incurso atribuído. Isso porque o acusado admitiu o emprego de ardil em detrimento de seu genitor, para utilizar os dados pessoais e registros fotográficos de seu pai para a abertura de contas bancárias em seu nome, para a realização de movimentações financeiras, acarretando em débitos em detrimento do genitor.4. Tal narrativa é amparada pelos depoimentos prestados pela vítima e pela informante, filha do ofendido e irmã do réu. Tais depoimentos descrevem as cobranças extrajudiciais efetuadas por instituições financeiras, a descoberta de que as contas bancárias foram criadas e movimentadas pelo acusado e o emprego de esforços visando à declaração de inexigibilidade de tais débitos. Nada obstante, tratando-se de crime patrimonial praticado em contexto clandestino, no seio familiar e envolvendo emprego de subterfúgio tecnológico e informático, cabível uma valoração mais assertiva do depoimento do ofendido, uma vez que em sintonia com outros elementos existentes nos autos.5. Diante de tais elementos, tem-se que subsistem fartas provas no feito, as quais se revelam suficientes para a responsabilização criminal do recorrente.6. Não há o que falar a respeito do efetivo prejuízo material causado ao ofendido, pois a sentença não fixou uma obrigação de reparar os danos patrimoniais causados à vítima. Além da imprecisão de tais valores, pois, a priori, incidiriam encargos sobre os débitos deixados em detrimento do ofendido, tal montante ainda segue em apuração na esfera cível consoante ações aforadas objetivando à declaração de inexigibilidade de tais obrigações.7. A sentença fixou a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos morais, consoante requerimento formulado na Denúncia, e cujo fato gerador restou apurado na instrução. O montante se revela adequado ao caso concreto, e a fixação se deu em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8. A fração de 1/2 aplicada a título de crime continuado se revela adequada no caso concreto, pois a instrução efetuada na origem indicou que, seguramente, foram efetuados mais de 5 ardis, bem como criadas até 7 contas bancárias em instituições digitais.9. Considerando a dosimetria escorreita efetuada, não há qualquer alteração a ser efetuada junto ao regime inicial para cumprimento da pena.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001390-10.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 07.05.2025) – Grifei. Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. estelionato. insuficiência probatória. recurso parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré nas sanções do crime de estelionato continuado, em razão de ter obtido vantagem ilícita em prejuízo da vítima, de 79 anos, ao realizar saques, transferências e contrair empréstimos utilizando o cartão bancário da ofendida, sob o pretexto de levar o cartão a um advogado. A decisão recorrida impôs pena de 01 ano e 09 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A ré requereu sua absolvição, com fundamento na insuficiência probatória, subsidiariamente a concessão da suspensão condicional da pena, em substituição às penas restritivas de direito fixadas, diante da condição de saúde da ré. Também requereu a concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da prática do crime de estelionato, considerando a alegação de insuficiência de provas.III. Razões de decidir3. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e suspensão condicional da pena, em substituição às penas restritivas de direito fixadas, diante da condição de saúde da ré, devem ser analisados pelo Juízo da Execução, não sendo cabível a análise no presente recurso.4. A materialidade e autoria do crime de estelionato foram comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos da vítima e testemunhas.5. A apelante obteve vantagem ilícita em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro ao solicitar seu cartão bancário sob o pretexto de levá-lo ao advogado.6. A ré, que tinha acesso ao cartão bancário da vítima e à senha dele, realizou saques e contraiu empréstimos sem autorização, causando prejuízo significativo.7. A ré se utilizou da idade avançada da vítima e de sua vulnerabilidade.8. O pedido de absolvição por insuficiência de provas foi rejeitado, pois as evidências apresentadas foram suficientes para a condenação.IV. Dispositivo 9. Apelação criminal parcialmente conhecida e não provida com a fixação de honorários advocatícios à Defensora Dativa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, 61, II, "h", e 71; CPP, arts. 386, III, V e VII; Lei nº 7.210/1984, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0000158-98.2019.8.16.0121, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 03.10.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 00234513020198160014, Rel. Priscilla Placha Sá, j. 26.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000853-14.2023.8.16.0153, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 27.11.2023. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000379-23.2012.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.04.2025) – Grifei. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ. REJEIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. DEFENSORA QUE NÃO SE INSURGIU EM MOMENTO OPORTUNO. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE APLICOU CORRETAMENTE O ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADA QUE, EMBORA INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. PREJUÍZO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO DE PROVAS SÓLIDO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS ESTELIONATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CORROBORAÇÃO PELOS DIZERES DO POLICIAL MILITAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ. MÍDIAS JUNTADAS QUE COMPROVAM A FALSIDADE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. CONVERSAS ENTRE A ACUSADA E A OFENDIDA QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. EVIDENCIADO O MODUS OPERANDI EMPREGADO PELA SENTENCIADA COM O FIM DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO A VITIMADA A ERRO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. QUANTUM DE 1/5 (UM QUINTO) ADOTADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS (TRÊS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 659 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARGA PENAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Guarapuava que condenou a apelante como incursa nas sanções do artigo 171, caput, por duas vezes (FATOS 01 e 02), e artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II (FATO 03), todos do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da decretação da revelia da ré e se estão comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de estelionato e tentativa de estelionato, bem como se houve a correta fixação da pena. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em eventual nulidade na decisão que decretou a revelia da acusada, eis que foi devidamente intimada para a audiência, e deixou de comparecer, sendo acertadamente deliberado pelo magistrado a quo sobre a revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.4. Torna-se preclusa a matéria, por não ter sido impugnada no momento oportuno, conforme a previsão do artigo 571, incisos II e VIII, do Código de Processo Penal, sendo inviável à parte alegar nulidade a que tenha concorrido, nos termos do previsto no artigo 565 do Código de Processo Penal: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”.5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).6. “A condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS).7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 171, caput e 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.8. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos.9. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.10. A confissão poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova, como é o caso dos autos.11. O pretendido exame pericial não se mostra imprescindível para o deslinde dos fatos em tela, visto que a autoria e a materialidade ficaram devidamente comprovados pelo robusto caderno de provas constante nos autos.12. Conforme o disposto no artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa deveria ter requerido o pretendido exame pericial ao final da audiência, e, visto que somente a aventou em sede recursal, torna, portanto, preclusa a questão.13. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a apelante, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.14. O critério para o aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais praticadas, nos termos da súmula 659 do STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. IV. Dispositivo e tese 15. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada em relação ao delito previsto no artigo 171 do Código Penal, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.”_________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367, 563, 565, 571, II e VIII; CP, arts. 171, caput, e 14, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 05.12.2017; STJ, AgRg no RHC n. 115.352/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgRg no HC n. 544.986/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgRg no AREsp 1039077/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.12.2017; STJ, HC 347.082/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 26.06.2018; Súmula nº 565/STJ; Súmula nº 563/STJ; Súmula nº 659/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009188-97.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.02.2025) – Grifei. Diante do exposto e da ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação dos réus é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR os réus JOSI APARECIDA DOS SANTOS, ANDREIA MARCOLIN e ADRIANO DOS SANTOS, já qualificado, nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal na forma do art. 71, caput, do CP por 242 (duzentas e quarenta e duas) vezes. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena dos réus. Destaco que em razão do cometimento de 242 (duzentos e quarenta e dois) estelionatos praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, será feita a dosimetria equivalente por cada um dos delitos e, após, a aplicação da continuidade delitiva. Ré Andreia Marcolin. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, considero que merece valoração negativa. A conduta foi praticada de forma altamente estruturada, com divisão clara de tarefas entre os envolvidos, que atuavam em duas empresas distintas, a empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda. - ME, utilizada como instrumento da fraude, e a empresa Lake Securitizadora S.A., onde uma das rés exercia função de confiança. A complexidade do esquema envolveu ainda a utilização indevida de nomes de terceiros sacados, como Rede Unimark, Supermercado Irani, Supermercado Condor, Supermercado Bavaresco, Irmãos Muffato, Brasão Supermercados, Tozetto & Cia, Luersen Comércio de Produtos Alimentícios, Anae Comércio de Produtos Alimentícios, entre outros. A atuação coordenada entre os réus, com funções complementares e interdependentes, demonstra elevado grau de reprovabilidade, o que justifica a exasperação da pena-base nesse vetor. A ré Andréia Marcolin, inclusive, valendo-se da confiança adquirida ao longo de anos como funcionária da empresa vítima, manipulou internamente os controles de aprovação de crédito, o que demonstra abuso de posição de confiança. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 518.1), verifico ausência de condenações definitivas em seu desfavor. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: não merecem valoração negativa. g) Consequências: considero que foram acima do resultado normalmente esperado do delito. A empresa vítima, Lake Securitizadora S.A., sofreu um prejuízo financeiro superior a R$ 6 (seis) milhões de reais, valor que comprometeu sua estabilidade econômica. O impacto foi tão severo que levou à penhora de bens pessoais de seus sócios, à interrupção de atividades regulares e à necessidade de parcelamento de dívidas com fundos de investimento, cujos efeitos ainda perduram. Tais consequências extrapolam o resultado típico do crime de estelionato e justificam, por si só, a majoração da pena-base. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável das moduladoras culpabilidade e consequências. 2ª Fase – Pena Provisória Não há agravantes a serem sopesadas. Embora realizada de forma parcial, reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do Código Penal). Assim, atenuo a pena provisória, equivalente a 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias-multa, para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Não há causas de aumento e/ou diminuição de pena a serem sopesadas. Dessarte, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 80 (oitenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista da condição econômica do condenado. Crime Continuado Diante da comprovação de que o crime foi praticado por diversas vezes, em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução e em unidade de desígnios, aplico a regra do crime continuado ao caso. O critério a ser utilizado para dosar o aumento de pena no crime continuado é o número de delitos praticados[2]. No caso em análise, denota-se o cometimento do crime de estelionato por 242 (duzentas e quarenta e duas) vezes, ou seja, certamente acima de 07 (sete) vezes, por isto, aumento a pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços)[3], equivalente a 01 (um) ano 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, e fixo a pena privativa de liberdade final e definitiva em 02 (dois) anos 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa[4]. Detração penal A ré respondeu este processo em liberdade, não havendo tempo de prisão cautelar a ser considerado Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, considerando a quantidade de pena aplicada, o tempo de prisão provisória a ser descontado, a análise quanto a reincidência e a análise das moduladoras do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Face à inexistência de casa de albergado neste Foro Regional de Pinhais, o sentenciado deverá cumprir as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por período equivalente ao da pena substituída (artigo 46 do Código Penal); e b) prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário-mínimo à entidade a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal). O sursis não é aplicável em virtude da substituição acima operada. Direito de apelar em liberdade A ré poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e inexistem razões para determinar sua segregação cautelar nesta fase. Ré Josi Aparecida dos Santos. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente e considero que merece valoração negativa. A conduta foi praticada de forma altamente estruturada, com divisão clara de tarefas entre os envolvidos, que atuavam em duas empresas distintas — a empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda. - ME, utilizada como instrumento da fraude, e a empresa Lake Securitizadora S.A., onde uma das rés exercia função de confiança. A complexidade do esquema envolveu ainda a utilização indevida de nomes de terceiros sacados, como Rede Unimark, Supermercado Irani, Supermercado Condor, Supermercado Bavaresco, Irmãos Muffato, Brasão Supermercados, Tozetto & Cia, Luersen Comércio de Produtos Alimentícios, Anae Comércio de Produtos Alimentícios, entre outros. A atuação coordenada entre os réus, com funções complementares e interdependentes, demonstra elevado grau de reprovabilidade, o que justifica a exasperação da pena-base nesse vetor. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 519.1), verifico constar 01 (uma) condenação com trânsito em julgado em seu desfavor. - Processo nº 0027669-46.2015.8.16.0013 Assunto: Crimes contra a Ordem Tributária Data do fato: 23/10/2015 Trânsito em Julgado: 09/09/2020. Tendo a ré praticado novo delito em exame nestes autos após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos n. 0027669-46.2015.8.16.0013, restou configurada sua reincidência, agravante prevista no artigo 63 do Código Penal e que será valorada na segunda fase da aplicação da pena. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: não merecem valoração negativa. g) Consequências: considero que foram acima do resultado normalmente esperado do delito. A empresa vítima, Lake Securitizadora S.A., sofreu um prejuízo financeiro superior a R$ 6 (seis) milhões de reais, valor que comprometeu sua estabilidade econômica. O impacto foi tão severo que levou à penhora de bens pessoais de seus sócios, à interrupção de atividades regulares e à necessidade de parcelamento de dívidas com fundos de investimento, cujos efeitos ainda perduram. Tais consequências extrapolam o resultado típico do crime de estelionato e justificam, por si só, a majoração da pena-base. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável das moduladoras culpabilidade e consequências. 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes a serem sopesadas. Presente a agravante da reincidência genérica (art. 61, I do CP). Assim, agravo a pena provisória, equivalente a 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 112 (cento e doze) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Não há causas de aumento e/ou diminuição de pena a serem sopesadas. Dessarte, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 112 (cento e doze) dias-multa. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 112 (cento e doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista da condição econômica do condenado. Crime Continuado Diante da comprovação de que o crime foi praticado por diversas vezes, em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução e em unidade de desígnios, aplico a regra do crime continuado ao caso. O critério a ser utilizado para dosar o aumento de pena no crime continuado é o número de delitos praticados[5]. No caso em análise, denota-se o cometimento do crime de estelionato por 242 (duzentas e quarenta e duas) vezes, ou seja, certamente acima de 07 (sete) vezes, por isto, aumento a pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços)[6], equivalente a 01 (um) ano 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 74 (setenta e quatro) dias-multa, e fixo a pena privativa de liberdade final e definitiva em 03 (três) anos 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 186 dias-multa[7]. Detração penal A ré respondeu este processo em liberdade, não cabendo análise. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, considerando a quantidade de pena aplicada, o tempo de prisão provisória a ser descontado, a análise quanto a reincidência e a análise das moduladoras do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Inviável a concessão de tais benefícios no caso em análise por não restarem preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 44 e 77 do Código Penal, uma vez que a acusada é reincidente. Direito de apelar em liberdade A ré poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e inexistem razões para determinar sua segregação cautelar nesta fase. Réu Adriano dos Santos. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente e considero que merece valoração negativa. A conduta foi praticada de forma altamente estruturada, com divisão clara de tarefas entre os envolvidos, que atuavam em duas empresas distintas — a empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda. - ME, utilizada como instrumento da fraude, e a empresa Lake Securitizadora S.A., onde uma das rés exercia função de confiança. A complexidade do esquema envolveu ainda a utilização indevida de nomes de terceiros sacados, como Rede Unimark, Supermercado Irani, Supermercado Condor, Supermercado Bavaresco, Irmãos Muffato, Brasão Supermercados, Tozetto & Cia, Luersen Comércio de Produtos Alimentícios, Anae Comércio de Produtos Alimentícios, entre outros. A atuação coordenada entre os réus, com funções complementares e interdependentes, demonstra elevado grau de reprovabilidade, o que justifica a exasperação da pena-base nesse vetor. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: não merecem valoração negativa. g) Consequências: considero que foram acima do resultado normalmente esperado do delito. A empresa vítima, Lake Securitizadora S.A., sofreu um prejuízo financeiro superior a R$ 6 (seis) milhões de reais, valor que comprometeu sua estabilidade econômica. O impacto foi tão severo que levou à penhora de bens pessoais de seus sócios, à interrupção de atividades regulares e à necessidade de parcelamento de dívidas com fundos de investimento, cujos efeitos ainda perduram. Tais consequências extrapolam o resultado típico do crime de estelionato e justificam, por si só, a majoração da pena-base. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável das moduladoras culpabilidade e consequências. 2ª Fase – Pena Provisória Não há agravantes e/ou atenuantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Não há causas de aumento e/ou diminuição de pena a serem sopesadas. Dessarte, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 96 (novemta e seis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista da condição econômica do condenado. Crime Continuado Diante da comprovação de que o crime foi praticado por diversas vezes, em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução e em unidade de desígnios, aplico a regra do crime continuado ao caso. O critério a ser utilizado para dosar o aumento de pena no crime continuado é o número de delitos praticados[8]. No caso em análise, denota-se o cometimento do crime de estelionato por 242 (duzentas e quarenta e duas) vezes, ou seja, certamente acima de 07 (sete) vezes, por isto, aumento a pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços)[9], equivalente a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, e fixo a pena privativa de liberdade final e definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa. Detração penal O réu respondeu este processo em liberdade, não cabendo análise. O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, considerando a quantidade de pena aplicada, o tempo de prisão provisória a ser descontado, a análise quanto a reincidência e a análise das moduladoras do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Face à inexistência de casa de albergado neste Foro Regional de Pinhais, o sentenciado deverá cumprir as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por período equivalente ao da pena substituída (artigo 46 do Código Penal); e b) prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário-mínimo à entidade a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal). O sursis não é aplicável em virtude da substituição acima operada. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e inexistem razões para determinar sua segregação cautelar nesta fase. Reparação dos danos Ao oferecer a denúncia o representante do Ministério Público formulou pedido expresso de ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima, ou seja, de reparação dos danos causados pela infração. Foi oportunizado ao réu o exercício do contraditório. No presente caso, o Ministério Público requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à empresa vítima, Lake Securitizadora S.A., no montante de R$ 6.022.295,55 (seis milhões, vinte e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros legais. Tal valor é plenamente aferível nos autos, com base em documentos bancários, comprovantes de transferências (TEDs), tabelas de duplicatas simuladas e relatórios financeiros apresentados pela vítima, os quais demonstram de forma clara e objetiva os valores transferidos à empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda. - ME mediante fraude. Os documentos foram autenticados em cartório e corroborados por extratos bancários juntados ao processo, não havendo impugnação válida por parte da defesa. Diante disso, fixo o valor mínimo para reparação dos danos em R$ 6.022.295,55 (seis milhões, vinte e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a ser atualizado monetariamente desde a data dos fatos e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.[11] A condenação é imposta de forma solidária entre os réus, tendo em vista que todos concorreram para a prática do delito e para a produção do resultado danoso. Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, considerando que foram deferidos a eles os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 434.1), suspendo a exigibilidade de tais valores. As defensoras nomeadas para patrocinar a defesa dos réus, Dra. Adriana Terezinha Gonzaga Oliveira (OAB/PR 62.579) e Dra. Michelle Simone Herdoiza Baran (OAB/PR 75.708), fixo honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Esta sentença é válida como certidão para fins de execução. Provimentos Finais 1. Cientifique-se os réus de que a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Providencie-se o cálculo da multa; 2.2. Se for efetuado o pagamento da pena de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 11); 2.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, por brevidade, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 12, com redação dada pela IN n. 77/2021 CGJ/PR); 2.4. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 2.5. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.6. Comunique-se à vítima, preferencialmente via WhatsApp, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; e 2.7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] BITENCOURT, Cézar Roberto. Código Penal Comentado, 2ªed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 758-759. [2] A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (Súmula n. 659, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) [3] Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Artigo 217-A, ‘caput’, c.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. Sentença Condenatória. Insurgência da defesa. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria sobejadamente comprovadas. Vítima de tenra idade – 11 anos – ouvida em duas oportunidades. Depoimento firme e coeso, confirmando os fatos, sem quaisquer contradições. Realização de escuta especializada e depoimento especial por profissionais da área de psicologia. Palavra da vítima que tem especial relevância em crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do STJ e do TJPR. Depoimentos de informante e testemunhas que corroboram os fatos. Ausência das alegadas contradições. Alegações defensivas sem qualquer respaldo probatório. Conjunto probatório robusto. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. Culpabilidade valorada negativamente pela falta do uso de preservativo. Risco de transmissão de doenças sexualmente transmissíveis ou gravidez. Maior reprovabilidade da conduta. Circunstâncias do crime. Depoimento pessoal e prova oral que demonstram que a vítima sofreu e ainda sofre intenso abalo psicológico. Crises de ansiedade e mudança de comportamento. Consequências que extrapolam os elementos normais do tipo penal. Recrudescimento da pena-base que se mantém. Pretensão de redução da fração do crime continuado. Não acolhimento. Elementos de prova que demonstram que os fatos ocorreram por diversas vezes, quase diariamente, por aproximadamente 04 anos. Multiplicidade de condutas. Imprecisão do número exato de crimes que é irrelevante. Aplicação correta da fração máxima de aumento. Súmula n. 659 do STJ. Pena mantida. Pedido de exclusão ou redução do valor dos danos morais. Impossibilidade. Existência de pedido expresso na denúncia e alegações finais. Eventual indicação de valor que seria meramente sugestiva. Valor do dano moral corretamente fixado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade respeitados. Circunstâncias concretas que justificam o valor arbitrado. Valor mantido. Pedido de substituição do índice de correção monetária pela SELIC. Acolhimento. Taxa Selic composta por juros moratórios e correção monetária. Precedentes do STJ e TJPR. Recurso conhecido e parcialmente provido.1- Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima, informante e testemunhas que são firmes e coesos, confirmando a prática delitiva. 2- O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento “no sentido de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado” (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.405.793/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18.09.2023, DJe de 20.09.2023).3- O §4º, do artigo 227 da Constituição Federal determina que seja punido severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.4- Escorreita a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime de estupro de vulnerável, mediante a conjunção carnal, sem o uso de preservativos, gerando risco da vítima contrair doenças sexualmente transmissíveis e até mesmo engravidar.5- A circunstância judicial relativa às consequências do crime deve ser valorada negativamente quando comprovado o intenso sofrimento psicológico da vítima do crime de estupro de vulnerável, com necessidade de tratamento psicológico e medicamentoso.6- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade” (STJ, AgRg no HC n. 785.236/SC).7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001116-43.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 11.03.2024) – grifei. [4] APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE (DOIS) ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - ACERVO DOS AUTOS PLENAMENTE APTO A ATESTAR AS MATERIALIDADES DOS CRIMES E A AUTORIA DO APELANTE - DESTAQUES AOS RELATOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO E ÀS NARRATIVAS IMPARCIAIS DOS AGENTES POLICIAIS, SEM OLVIDAR A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS, ENTRE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA – QUANTO À DOSIMETRIA, REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 72 DO CP, DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA – OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015259-12.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.09.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E IV, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU O DELITO TRIBUTÁRIO POR 50 VEZES. CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 SOBRE A PENA DE UM DOS DELITOS, EIS QUE IGUAIS. AUTORIZAÇÃO DA LEI E DA JURISPRUDÊNCIA. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CP NA HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE DIAS-MULTA, QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3. SENTENÇA REFORMADA EX-OFFICIO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000271-89.2016.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2023) [5] A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (Súmula n. 659, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) [6] Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Artigo 217-A, ‘caput’, c.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. Sentença Condenatória. Insurgência da defesa. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria sobejadamente comprovadas. Vítima de tenra idade – 11 anos – ouvida em duas oportunidades. Depoimento firme e coeso, confirmando os fatos, sem quaisquer contradições. Realização de escuta especializada e depoimento especial por profissionais da área de psicologia. Palavra da vítima que tem especial relevância em crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do STJ e do TJPR. Depoimentos de informante e testemunhas que corroboram os fatos. Ausência das alegadas contradições. Alegações defensivas sem qualquer respaldo probatório. Conjunto probatório robusto. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. Culpabilidade valorada negativamente pela falta do uso de preservativo. Risco de transmissão de doenças sexualmente transmissíveis ou gravidez. Maior reprovabilidade da conduta. Circunstâncias do crime. Depoimento pessoal e prova oral que demonstram que a vítima sofreu e ainda sofre intenso abalo psicológico. Crises de ansiedade e mudança de comportamento. Consequências que extrapolam os elementos normais do tipo penal. Recrudescimento da pena-base que se mantém. Pretensão de redução da fração do crime continuado. Não acolhimento. Elementos de prova que demonstram que os fatos ocorreram por diversas vezes, quase diariamente, por aproximadamente 04 anos. Multiplicidade de condutas. Imprecisão do número exato de crimes que é irrelevante. Aplicação correta da fração máxima de aumento. Súmula n. 659 do STJ. Pena mantida. Pedido de exclusão ou redução do valor dos danos morais. Impossibilidade. Existência de pedido expresso na denúncia e alegações finais. Eventual indicação de valor que seria meramente sugestiva. Valor do dano moral corretamente fixado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade respeitados. Circunstâncias concretas que justificam o valor arbitrado. Valor mantido. Pedido de substituição do índice de correção monetária pela SELIC. Acolhimento. Taxa Selic composta por juros moratórios e correção monetária. Precedentes do STJ e TJPR. Recurso conhecido e parcialmente provido.1- Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima, informante e testemunhas que são firmes e coesos, confirmando a prática delitiva. 2- O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento “no sentido de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado” (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.405.793/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18.09.2023, DJe de 20.09.2023).3- O §4º, do artigo 227 da Constituição Federal determina que seja punido severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.4- Escorreita a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime de estupro de vulnerável, mediante a conjunção carnal, sem o uso de preservativos, gerando risco da vítima contrair doenças sexualmente transmissíveis e até mesmo engravidar.5- A circunstância judicial relativa às consequências do crime deve ser valorada negativamente quando comprovado o intenso sofrimento psicológico da vítima do crime de estupro de vulnerável, com necessidade de tratamento psicológico e medicamentoso.6- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade” (STJ, AgRg no HC n. 785.236/SC).7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001116-43.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 11.03.2024) – grifei. [7] APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE (DOIS) ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - ACERVO DOS AUTOS PLENAMENTE APTO A ATESTAR AS MATERIALIDADES DOS CRIMES E A AUTORIA DO APELANTE - DESTAQUES AOS RELATOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO E ÀS NARRATIVAS IMPARCIAIS DOS AGENTES POLICIAIS, SEM OLVIDAR A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS, ENTRE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA – QUANTO À DOSIMETRIA, REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 72 DO CP, DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA – OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015259-12.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.09.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E IV, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU O DELITO TRIBUTÁRIO POR 50 VEZES. CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 SOBRE A PENA DE UM DOS DELITOS, EIS QUE IGUAIS. AUTORIZAÇÃO DA LEI E DA JURISPRUDÊNCIA. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CP NA HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE DIAS-MULTA, QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3. SENTENÇA REFORMADA EX-OFFICIO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000271-89.2016.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2023) [8] A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (Súmula n. 659, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) [9] Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Artigo 217-A, ‘caput’, c.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. Sentença Condenatória. Insurgência da defesa. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria sobejadamente comprovadas. Vítima de tenra idade – 11 anos – ouvida em duas oportunidades. Depoimento firme e coeso, confirmando os fatos, sem quaisquer contradições. Realização de escuta especializada e depoimento especial por profissionais da área de psicologia. Palavra da vítima que tem especial relevância em crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do STJ e do TJPR. Depoimentos de informante e testemunhas que corroboram os fatos. Ausência das alegadas contradições. Alegações defensivas sem qualquer respaldo probatório. Conjunto probatório robusto. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. Culpabilidade valorada negativamente pela falta do uso de preservativo. Risco de transmissão de doenças sexualmente transmissíveis ou gravidez. Maior reprovabilidade da conduta. Circunstâncias do crime. Depoimento pessoal e prova oral que demonstram que a vítima sofreu e ainda sofre intenso abalo psicológico. Crises de ansiedade e mudança de comportamento. Consequências que extrapolam os elementos normais do tipo penal. Recrudescimento da pena-base que se mantém. Pretensão de redução da fração do crime continuado. Não acolhimento. Elementos de prova que demonstram que os fatos ocorreram por diversas vezes, quase diariamente, por aproximadamente 04 anos. Multiplicidade de condutas. Imprecisão do número exato de crimes que é irrelevante. Aplicação correta da fração máxima de aumento. Súmula n. 659 do STJ. Pena mantida. Pedido de exclusão ou redução do valor dos danos morais. Impossibilidade. Existência de pedido expresso na denúncia e alegações finais. Eventual indicação de valor que seria meramente sugestiva. Valor do dano moral corretamente fixado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade respeitados. Circunstâncias concretas que justificam o valor arbitrado. Valor mantido. Pedido de substituição do índice de correção monetária pela SELIC. Acolhimento. Taxa Selic composta por juros moratórios e correção monetária. Precedentes do STJ e TJPR. Recurso conhecido e parcialmente provido.1- Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima, informante e testemunhas que são firmes e coesos, confirmando a prática delitiva. 2- O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento “no sentido de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado” (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.405.793/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18.09.2023, DJe de 20.09.2023).3- O §4º, do artigo 227 da Constituição Federal determina que seja punido severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.4- Escorreita a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime de estupro de vulnerável, mediante a conjunção carnal, sem o uso de preservativos, gerando risco da vítima contrair doenças sexualmente transmissíveis e até mesmo engravidar.5- A circunstância judicial relativa às consequências do crime deve ser valorada negativamente quando comprovado o intenso sofrimento psicológico da vítima do crime de estupro de vulnerável, com necessidade de tratamento psicológico e medicamentoso.6- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade” (STJ, AgRg no HC n. 785.236/SC).7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001116-43.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 11.03.2024) – grifei. [10] APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE (DOIS) ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - ACERVO DOS AUTOS PLENAMENTE APTO A ATESTAR AS MATERIALIDADES DOS CRIMES E A AUTORIA DO APELANTE - DESTAQUES AOS RELATOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO E ÀS NARRATIVAS IMPARCIAIS DOS AGENTES POLICIAIS, SEM OLVIDAR A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS, ENTRE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA – QUANTO À DOSIMETRIA, REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 72 DO CP, DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA – OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015259-12.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.09.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E IV, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU O DELITO TRIBUTÁRIO POR 50 VEZES. CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 SOBRE A PENA DE UM DOS DELITOS, EIS QUE IGUAIS. AUTORIZAÇÃO DA LEI E DA JURISPRUDÊNCIA. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CP NA HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE DIAS-MULTA, QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3. SENTENÇA REFORMADA EX-OFFICIO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000271-89.2016.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2023) [11] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. IV, CP E ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JOÃO PEDRO VALERIO BONIFACIO (1) – CONDENADO PELO ART. 155, § 4º, INC. VI, CP. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DO CORRÉU CONFESSO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VERSÃO DO ACUSADO CONTRADITÓRIA E CONFUSA. SUFICIENTES PROVAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU LUCAS HENRIQUE MIKOLA (2) – CONDENADO PELO ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, CP. 1. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU QUE ERA FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA E, VALENDO-SE DA CHAVE DO LOCAL, CONSUMOU O DELITO. QUALIFICADORA EFETIVAMENTE COMPROVADA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MANTIDA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS À VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO PARQUET NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO PELO ROBUSTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA PROPORCIONAL COM O DANO SOFRIDO. INDENIZAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME QUE CONFIGURA UM DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0021887-24.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 18.11.2020) – grifei. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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