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Wagner Da Silva Lima x Appmax Plataforma De Pagamentos Ltda e outros

ID: 294341367

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001051-98.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA LOJA SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

PAMELA FERNANDA PINHEIRO GALVÃO DA ROCHA

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LETÍCIA DE SOUZA RODELLA ASSUNÇÃO

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REINALDO MIRICO ARONIS

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LORENA APARECIDA DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos n.° 1051-98.2024.8.16.0029 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Autor: Wagner da Silva Lima Réu: Loja Sampaio Réu: Appmax Plataforma de Vendas Ltda. I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Wagner da Silva Lima em face de Loja Sampaio e Appmax Plataforma de Vendas Ltda. O autor alegou, em essência, que adquiriu da ré Loja Sampaio, mediante pagamento ao réu Appmax Plataforma de Vendas Ltda., um par de sapatos, no entanto, descobriu que a venda era internacional e que a importação do produto não foi autorizada, o qual também não foi entregue. Disse que tentou resolver a questão, com a devolução do dinheiro, contudo, sem sucesso. Requereu a devolução dos valores e indenização por danos morais. O réu Appmax Plataforma de Vendas Ltda., em sua contestação, alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, visto que é mera intermediadora do pagamento, e no mérito, afirmou que não possui responsabilidade, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos. II.1. Questões processuais pendentes: Citado, o réu Loja Sampaio, não compareceu à audiência preliminar e não contestou. O artigo 20 da Lei n.° 9.099/95 estabelece que, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Assim, decreto a revelia deste réu. II.2. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos e em razão da revelia de um dos réus. II.3. Preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a teste em questão se confunde com o mérito Superada a análise da preliminar, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo outras questões prévias, passo ao exame do mérito. II.4. Mérito: No caso sob análise é incontroversa a relação de consumo entre as partes, visto que o autor é pessoa física adquirente de produtos como destinatária final (CDC, artigo 2º) e, de outro lado, a parte ré é pessoa jurídica que se enquadra na qualidade de fornecedor destes produtos, ainda que uma delas na condição de intermediário CDC, artigo 3°). A comprovação do vínculo consumerista entre as partes se verifica através dos documentos anexados aos autos (eventos 1.6 a 1.8, dentre outros). Assim, reputo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, demonstradas através dos documentos anexados à inicial. Ademais, a ré possui o controle dos meios probatórios referentes ao fornecimento de seus produtos. No tocante ao mérito, parcial razão assiste ao demandante, especificamente no que diz respeito ao réu Loja Sampaio e apenas do tocante aos danos materiais. Explica-se. De início, é incontroversa a aquisição de um par de sapatos e a não entrega do produto, o que se percebe através das conversas anexadas aos autos e do rastreio do produto (evento 1.6). Ademais, o réu que vendeu o produto não comprovou a entrega. Assim, assentada a aquisição do produto e a não entrega, passa-se à análise dos pedidos. Quanto à devolução da quantia paga (danos materiais), verifica-se que o réu Loja Sampaio não demonstrou a entrega do produto e tampouco a restituição do valor pago. Desse modo, inexistindo demonstração inequívoca em sentido contrário é imperioso o reconhecimento da responsabilidade exclusiva deste réu. Portanto, no tocante ao pleito de reembolso/indenização por danos materiais, a procedência do pedido é medida que se impõe, com a consequente condenação do réu Loja Sampaio ao pagamento de R$ 274,53 ao autor (eventos 1.6 e 1.7). Superada a questão acerca do direito ao reembolso/indenização por danos materiais, não se pode afirmar que houve dano moral no caso. Isso porque as condutas que demandam indenização por danos extrapatrimoniais são aquelas dotadas de gravidade excepcional, aptas a violar direitos da personalidade, que, pela importância do bem jurídico lesado, na impossibilidade de restaurar o status quo ante, justificam a reparação pecuniária para diminuir os efeitos da conduta infratora. No caso, o autor fundamenta seu pedido indenizatório na ausência de reembolso e na ausência de entrega do produto adquirido. Todavia, conquanto inegável o inadimplemento contratual, a conduta perpetrada pela parte ré, por si só, não constitui hipótese geradora do direito de receber indenização, restando consignado que o dano moral não decorre do próprio fato. Em outras palavras, a devolução integral do valor que o autor despendeu para a aquisição do produto (como postulado) restitui as partes ao status quo ante. Veja-se que não há elementos nos autos que demonstrem que o fato narrado (ausência de reembolso ou não entrega do produto) tenha acarretado outras consequências a não ser o próprio aborrecimento de não ter restituído o dinheiro ou não ter o produto adquirido. Importante destacar que este Juízo entende que a fixação de indenização não pode ocorrer de maneira desmedida, sem qualquer comprovação de fator excepcional que cause efetivos prejuízos extrapatrimoniais. O que aqui ocorreu foi mero inadimplemento contratual, que, como qualquer frustração de expectativa, gerou inconveniente que, contudo, não caracteriza dano moral. E é certo que o tão só descumprimento contratual não gera, automaticamente, danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. CONJUNTO DE TECLADO E MOUSE SEM FIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000127-75.2021.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - j. 02.09.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. SERVIÇO DE “CASHBACK”. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS TERMOS OFERTADOS. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ADICIONAIS ÀS COMPRAS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022473-07.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - J. 05.08.2022) Assim, embora inegável o dever de indenização por danos materiais, mediante o reembolso integral do valor pago (e apenas pelo réu Loja Sampaio), razão não assiste ao autor no que diz respeito à fixação de indenização por danos morais. Por fim, não há que se falar em responsabilidade do corréu Appmax Plataforma de Vendas Ltda. pelos danos materiais noticiados. Com efeito, assiste razão a este reclamado ao afirmar que atuou exclusivamente como mero mandatário, respondendo unicamente pelo pagamento, cumprindo satisfatoriamente o serviço, posto que encaminhou o dinheiro da transação ao vendedor. Em acréscimo, a negociação ocorreu diretamente entre o autor e a empresa Loja Sampaio, sem qualquer referência ou ingerência em relação ao réu Appmax Plataforma de Vendas Ltda. Some-se ao exposto que a comercialização do produto foi efetuada em diretamente com a loja virtual, razão pela qual a ré atuou unicamente como gerenciadora de pagamentos, não possuindo responsabilidade pela entrega do produto, mas apenas na garantia da segurança no pagamento da compra, o que se vislumbra na espécie. Conquanto a incidência da teoria do risco proveito no âmbito das relações consumeristas (CDC, artigo 14, § 3º), com a exclusão da responsabilidade apenas os casos de inexistência do defeito na prestação de serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, é oportuno salientar a impossibilidade da responsabilização objetiva sem a estrita demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Isto porque, o artigo 403 do Código Civil adotou a teoria do dano direto e imediato, ou seja, a parte contrária somente pode ser responsabilizada pelos os danos que decorrem como efeitos necessários da conduta do agente. Portanto, para que se concretize a responsabilidade, ainda que sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável que seja estabelecido uma interligação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo, o que não se vislumbra na espécie. Note-se que a teoria do risco da atividade ou do risco proveito não dispensa a comprovação do nexo de causalidade e do dano direto, razão pela qual não basta a análise da obtenção de proveito econômico na realização da atividade econômica pelo reclamado, porquanto é fundamental a comprovação de relação entre a conduta efetuada pela intermediadora e o dano ocasionado pela não entrega do produto adquirido. Conforme indicado, a responsabilidade objetiva indicada pelo risco proveito prescinde da comprovação da culpa, todavia, o liame que une a conduta do reclamado ao dano é indispensável, constituindo ônus probatório da parte reclamante (CPC, art. 373, I). Sopesadas as peculiaridades do caso em comento, veja-se que não há que se falar em aplicabilidade da teoria do risco proveito, pois inexiste possibilidade de transmissão da responsabilidade do fornecedor/comerciante à empresa reclamada, na qualidade de intermediária da relação negocial, eis que não basta a aferição proveniente do risco de uma atividade, razão pela qual é imprescindível a estrita comprovação de relação de causalidade entre a conduta da gestora e o dano causado. A mera intermediação do pagamento efetuada pela empresa Appmax não importa em responsabilização na hipótese da ausência de entrega do produto adquirido, posto que a sua participação como mera empresa gestora, sem a interferência no negócio jurídico celebrado entre o autor e a empresa vendedora, não demonstra a existência de ato ilícito, tampouco é apto para comprovar a falha na prestação do serviço de pagamento. Saliente-se que há prova inequívoca nos autos de que a reclamada cumpriu com sua obrigação contratual referente ao repasse do pagamento, não possuindo responsabilidade na hipótese de ausência de entrega do produto, eis que não há demonstração de falha na prestação do serviço de pagamento. Neste sentido, a ilustre doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “Inexistindo lei especial, o regime da responsabilidade civil nas intermediações negociais há de seguir as regras comuns disciplinadoras das respectivas atividades, isto é, as regras próprias da corretagem, da agência, do mandato, da preposição, da publicidade etc. E nesse regime o que prevalece, salvo dolo ou falha no cumprimento de obrigações inerentes à própria intermediação, é a não responsabilidade do intermediário pelos efeitos danosos ocorridos após o aperfeiçoamento do contrato final entre comprador e vendedor, contrato esse sobre o qual não há interferência do mediador. É que, sendo independentes os negócios de intermediação e de compra e venda, não se pode entrever relação de causalidade entre o descumprimento do último pelo vendedor e as obrigações assumidas pelo intermediador no primeiro. Mesmo que ambos sejam qualificados como contratos de consumo, há nítida separação de conteúdo entre eles, de sorte que um pode, perfeitamente, ser violado sem contaminar o outro [...]” (THEODORO JÚNIOR, Direitos do Consumidor, 2017, p. 136). A par destas constatações, a reclamada não detém responsabilidade pela entrega do produto, mas, frise-se, tão somente pela intermediação do pagamento, pelo que não há nexo de causalidade entre a conduta perpetuada pela empresa Appmax e a ausência de entrega do produto contratado, eis que a única intervenção na relação jurídica ocorreu em decorrência da gestão do pagamento. Observe-se que o reclamado em questão se limitou a servir como intermediador do pagamento, sem garantir o cumprimento do contrato de compra e venda, pelo que não há plausibilidade na sua responsabilização, haja vista a inexistência de nexo de causalidade entre a intermediação da relação negocial e o dano descrito pelo reclamante. Em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA DA CORRÉ VENDEDORA. COMPRA DE PRODUTOS PARA HIPISMO VIA SITE DA RÉ HIPISMO STORE. MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA REALIZADA PELO AUTOR, DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. MERCADO PAGO É MERO GERENCIADOR DO PAGAMENTO PARA REPASSE AO VENDEDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL APENAS ENTRE OS RÉUS, -USUÁRIO DA VIA DE PAGAMENTO E GERENCIADOR-. DIVERSAMENTE SERIA A SITUAÇÃO SE A COMPRA FOSSE INTERMEDIADA PELO MERCADO LIVRE, INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DO MERCADO PAGO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007806995, 4ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Rel.: Glaucia Dipp Dreher, J. em 20/07/2018). Prestação de serviços e compra e venda de produtos pela internet. Pagamento do preço e produtos não entregues. Indenização por danos materiais. Ação julgada procedente. Citação por edital válida. Preenchimento dos requisitos dos artigos 231, I e II, e 232, I, do Código de Processo Civil. Negócio efetivado diretamente com terceiro (loja virtual). Ausência de responsabilidade solidária da intermediadora virtual para imputar ressarcimento de danos. Não enquadramento da hipótese ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente jurisprudencial. Inversão parcial do julgado. [...]. Figurando a corré como mera intermediadora virtual, não pode ela ser responsabilizada pelos prejuízos causados à consumidora diante do não recebimento da mercadoria negociada. O contrato restou efetivado diretamente com terceiro e não há enquadramento da hipótese ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a única solução possível, no caso, é a improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais. "O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários" (Resp 1.383.354, rel. Min. Nancy Andrighi). (TJSP; Apelação 0001566-54.2012.8.26.0360; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/12/2014; Data de Registro: 04/12/2014). Em que pese o primeiro julgado colacionado indique a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, ressalvo que, no caso em comento, a alegação, pelo reclamado, de que não há responsabilidade pelo fato de que ter atuado como mera gestor do pagamento, sem interferência no âmbito negocial estipulado entre o autor e a empresa vendedora, constitui matéria de mérito e que ao ser acolhida pelo Juízo afasta a relação de causalidade, conforme exaustivamente exposto. Dessarte, como a compra ocorreu diretamente com a empresa vendedora (ora corréu Loja Sampaio), e não com o réu em questão, que não participou da relação de consumo, mas tão somente atuou para garantir a segurança no pagamento da compra, bem como em não tendo sido utilizada a plataforma de vendas do Appmax (que é possível que sequer exista), pois a relação negocial foi efetuada exclusivamente no site da empresa vendedora, impõe-se o indeferimento dos pedidos iniciais em relação a este demandado, ante a inexistência de relação de causalidade. Por consequência, a parcial procedência dos pedidos iniciais, e apenas em relação ao réu Loja Sampaio, é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) condenar apenas o réu Loja Sampaio à restituição, ao autor, do valor de R$ 274,53 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao que foi pago pelos produtos não entregues, com atualização monetária pela média do IPCA/IBGE, a partir do desembolso/pagamento, e com juros de mora pela Taxa SELIC, a contar da citação, deduzido, a partir desta data (citação), o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a título de danos materiais, e (ii) indeferir o pedido de indenização por danos morais, resolvendo, assim, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 09 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Robson Jesus Oliveira Baluk

ID: 323121553

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0019897-60.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBSON JESUS OLIVEIRA BALUK

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0019897-60.2024.8.16.0031 SENTENÇA “1. Relatório O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de Robson Jesus Oliveira Baluk com incurso nos tipos penais previstos nos artigo 129, § 13º (fato 01 – lesão corporal), artigo 147, § 1º (fato 02 – ameaça) e artigo 150, caput (fato 03 – violação de domicílio), do Código Penal Brasileiro, todos c/c artigo 7º da Lei 11.340/06. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público ao Ref. Mov. 37.1, e restou devidamente recebida em 26/11/2024. Devidamente citado ao Ref. Mov. 69.1, apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor ao Ref. Mov. 73.1, sem preliminares. Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência, realizada a oitiva em juízo das testemunhas de acusação arroladas, bem como se procedeu o interrogatório do réu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo, em suma, a condenação do acusado pelos delitos narrados em denúncia. Da mesma forma, o Defensor Público deixou de se manifestar quanto ao mérito, requerendo a manutenção das medidas protetivas em favor da vítima. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em termo, requerendo a absolvição pela ausência de provas e pela inimputabilidade do acusado. Não havendo outras diligências pendentes, os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARES. O feito encontra-se apto a julgamento. As partes são legítimas, as condições da ação estão presentes, o pedido é juridicamente possível e o trâmite processual se deu dentro dos ditames legais. 2.2. MÉRITO. 2.2.1 Materialidade. A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal, a qual, na particularidade do caso retratado nos autos, encontra-se comprovada frente aos elementos informativos que instruem inquérito policial e a ação penal. No presente feito, encontra-se devidamente consubstanciada, notadamente pelo: Auto de Prisão em Flagrante (Ref. Mov. 1.4), Termo de Depoimento das Testemunhas (Ref. Mov. 1.5, 1.7), Termo de Declaração da Vítima (Ref. Mov. 1.9), Auto de Constatação de Lesões Corporais (Ref. Mov. 1.11, 1.12), Laudo Médico (Ref. Mov. 1.19), Boletim de Ocorrência (Ref. Mov. 1.21) e Relatório da Autoridade Policial (Ref. Mov. 1.22), bem como pela prova oral colhida em fase inquisitorial e em juízo. 2.2.2 Autoria. Da mesma sorte da materialidade, a autoria, ou seja, a responsabilidade do acusado pela prática dos delitos, restou suficientemente delineada pelas provas produzidas extrajudicialmente e corroboradas pela prova oral colhida em Juízo. Veja-se. A vítima. S. A. de O. relatou em juízo que no dia 17 de novembro de 2024, um domingo, seu filho chegou à sua casa pela manhã e, após sair, retornou alterado, com uma latinha de cerveja na mão. Ele começou a agredir verbalmente o pai e tentou agredi-lo fisicamente, o que levou a família a contê-lo e chamar o Samu. Robson foi levado à UPA Primavera, enquanto a vítima, que se machucou durante a contenção, foi para a UPA Batel. Mais tarde, ela foi informada por um vizinho que Robson havia retornado à sua casa, entrando pela janela. A polícia foi chamada e encontrou Robson deitado com uma corda no pescoço. Mencionou que já havia solicitado uma medida protetiva anteriormente devido a incidentes semelhantes. Ela confirmou que Robson não reside com ela, mas em uma casa próxima, e que ele tinha uma rivalidade com o pai, o que motivava as agressões. Solange também mencionou que Robson havia confessado ser usuário de drogas, mas não sabia se ele ainda usava. A audiência foi encerrada sem mais perguntas. A testemunha de acusação Gabriel Henrique de Oliveira Baluz foi ouvida em juízo, ocasião em que relatou que confirmou que Robson é usuário, embora não soubesse especificar quais substâncias. Gabriel relatou um incidente ocorrido em 17 de novembro de 2024, quando uma confusão começou em sua casa. Ele se retirou para o quarto, mas foi chamado por seus pais para ajudar, pois Robson estava em surto, tentando se autossuicidar e agredindo os pais e Gabriel. Após a intervenção da polícia militar, Gabriel registrou um boletim de ocorrência devido às ameaças de morte feitas por Robson contra ele e outros familiares. Gabriel também confirmou que sua mãe sofreu lesões corporais, sendo levada ao posto de saúde, onde foi diagnosticada com uma luxação no joelho. Após o incidente, Robson fugiu do UPA Primavera e invadiu a casa novamente, sendo retirado pela polícia. Gabriel mencionou que Robson frequentemente ameaçava a família durante surtos e que, desde então, ele não teve mais contato com o irmão, embora Robson passe frequentemente em frente à casa. Gabriel afirmou que, por enquanto, a situação está sob controle. Steff Guntzel Lealdino, ao ser ouvido em juízo relatou que no dia 17 de novembro de 2024, sua equipe recebeu um chamado do COPOM sobre uma situação de violência doméstica. Ao chegar ao local, foram recebidos pela mãe do autor e outros familiares, que informaram que Robson, ao saber que não havia café em casa, ficou alterado e agrediu sua mãe, causando lesões no joelho, costela e mão esquerda dela. O SAMU foi acionado para atender Robson, que estava em surto, e ele foi encaminhado para uma UPA. No entanto, ele se evadiu da UPA e retornou à residência. A equipe foi acionada novamente e, ao chegar, encontrou Robson caído no chão com um varal amarrado ao pescoço, possivelmente em uma tentativa de suicídio. Por fim, o réu Robson Jesus Oliveira Baluk, foi interrogado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que apresentou sua versão dos fatos, negando as acusações, afirmando que nunca agrediu sua mãe e que a lesão ocorreu quando ela tentou intervir em uma briga entre ele e seu pai. Ele admitiu ter consumido algumas latas de cerveja no dia do incidente, mas negou o uso de drogas ou medicamentos que pudessem ter influenciado seu comportamento. Robson afirmou que, após o incidente, não se lembra de mais nada, especialmente após ser imobilizado e levado pelo SAMU. Ele também mencionou que não tem mais contato com sua mãe e irmão, mas mantém comunicação com seu pai, que o está ajudando. Robson informou que não está mais usando drogas ou álcool e que está buscando emprego, tendo uma entrevista para trabalhar como pizzaiolo. Ele também mencionou que já respondeu a outro processo criminal, mas que completou as exigências legais relacionadas a ele. No momento, ele não está interessado em tratamento no CAPS, pois se considera livre do vício.Tem-se, neste cenário, que restou suficientemente demonstrada a responsabilidade do acusado pela prática do crime narrado na denúncia, conforme acima exposto, devidamente corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. E assim, feita uma análise pormenorizada de todo o acervo probatório, sobretudo a prova oral produzida amealhada às demais provas documentais, verifica-se não haver dúvidas quanto à autoria de todos os delitos narrados na denúncia. A denúncia apresentada pelo Ministério Público do Paraná em face de Robson Jesus Oliveira Baluk, imputando-lhe os crimes de lesão corporal e ameaça contra mulher, bem como de violação de domicílio, todos no contexto de violência doméstica e familiar, encontra-se amplamente fundamentada nas provas colhidas ao longo da instrução processual. A análise do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado delituoso é fundamental para a compreensão da dinâmica dos fatos. Segundo a teoria da equivalência dos antecedentes causais, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, toda conduta que contribui para a produção do resultado deve ser considerada causa. No presente caso, as agressões físicas e as ameaças proferidas pelo réu foram determinantes para a ocorrência das lesões sofridas pela vítima e para o estado de temor em que ela se encontrava, o mesmo se replica ao domicilio por ele invadido sem autorização. A prova pericial também desempenha um papel crucial na confirmação da materialidade e da autoria dos delitos. O Laudo Médico (Ref. Mov. 1.13) detalha as lesões sofridas pela vítima, descrevendo a extensão e a gravidade dos ferimentos. Esse laudo, aliado ao Auto de Constatação de Lesões Corporais (Ref. Mov. 1.11, 1.12) e a palavra da vítima, fornece uma base técnica sólida para a conclusão de que as lesões foram causadas pelas agressões perpetradas pelo réu. A análise pericial, portanto, corrobora a narrativa acusatória e reforça a necessidade de responsabilização do acusado. Quanto a prova oral, normalmente e validamente, a jurisprudência atribui elevado valor aos depoimentos de supostas vítimas de violência doméstica, uma vez que, na maioria dos casos, tais ilícitos são cometidos na clandestinidade sem a presença de testemunhas. No ponto, registro que a prova testemunhal para fins de valoração deve levar em conta algumas circunstâncias. Uma delas é a capacidade da testemunha de apreender a realidade fática e exprimi-la verbalmente sem alterações consideráveis. Outra é a idoneidade moral da mesma, o que impõe o exame acerca da existência de interesse em beneficiar ou prejudicar o acusado, bem como a credibilidade da versão quando em comparação com as regras de experiência. No caso, destaco que no momento de seu depoimento, a vítima não apresentou qualquer déficit de apreensão da realidade ou mesmo de expressão. No que tange à idoneidade moral, não há indícios de que a vítima venha buscando prejudicar o acusado. Não bastasse tais apontamentos, não se pode olvidar que nos crimes de violência doméstica, como na espécie, por ocorrerem na maioria das vezes no interior dos lares, às escondidas, as provas geralmente se restringem às declarações das vítimas e dos membros da família. Nessas circunstâncias, como dito, as declarações das ofendidas, quando coesas e harmônicas, constituem elementos probatórios juridicamente relevantes. Tanto é, que assim é o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. 2. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para acolher a pretensão absolutória, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.). APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DAS CONDUTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESNECESSIDADE DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DIANTE DA NATUREZA DO FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000526-79.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ANTÔNIO CARLOS CHOMA - J. 13.11.2023). E assim, feita uma análise pormenorizada de todo o acervo probatório, sobretudo a prova oral produzida amealhada às demais provas documentais, verifica-se não haver dúvidas quanto à autoria do delito de lesões corporais narrados na denúncia. No ponto, a palavra da vítima ainda se encontra em harmonia com as demais provas colhidas no processo, sendo notória a comprovação da autoria dos delitos. Tem-se, neste cenário, que restou suficientemente demonstrada a responsabilidade do acusado pela prática dos crimes narrados na denúncia, conforme acima exposto, devidamente corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. E assim, feita uma análise pormenorizada de todo o acervo probatório, sobretudo a prova oral produzida amealhada às demais provas documentais, verifica-se não haver dúvidas quanto à autoria de todos os delitos narrados, tanto com relação a lesão corporal quanto com relação a violação de domicílio e a ameaça prolatada. Desse modo, com base nas provas produzidas, não há como afastar o réu dos fatos. 2.2.3 Adequação Típica. 2.2.3.1. Quanto ao crime do crime de lesão corporal. A ação nuclear está no verbo “ofender”, que significa atingir a integridade corporal ou a saúde física ou mental de outrem. Tratando-se de crime de dano, a consumação se dá no momento da efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima. O elemento subjetivo do crime é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Exige-se, assim, o chamado animus nocendi (intenção de prejudicar) ou laedendi (intenção de atacar). Nélson Hungria lesiona que, “pressuposto o animus laedendi, basta que a ação ou omissão seja causa indireta da lesão, para que esta se considere dolosa. Portanto, a conduta do agente se amolda perfeitamente ao tipo penal. Não há como se afastar a responsabilidade do réu pelos delitos de lesões corporais em contexto de violência doméstica, uma vez que as declarações, nesse ponto, são coerentes com as provas colhidas na ação penal. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” No delito que deixa vestígios, a exemplo da lesão corporal, é possível a comprovação da materialidade delitiva pelo exame de corpo de delito indireto, isto é, por outros meios probatórios que não apenas o laudo de exame de corpo de delito direto, a exemplo de prontuários médicos, fotografias, depoimentos de testemunhas etc. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR VIAS DE FATO E AMEAÇA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, CP E ART. 21, CAPUT, DL 3.688/41 C/C ART. 7º, I E II, L. 11.340/06) – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO – MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE LESÃO FÍSICA POR LAUDO PERICIAL - ELEMENTOS DA FASE DE INQUÉRITO CONFIRMADOS EM JUÍZO – CONDENAÇÃO DEVIDA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AFASTAMENTO INVIÁVEL - DANO IN RE IPSA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO RECURSO REPETITIVO 1.675.874/MS (TEMA 983/STJ).APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003583-45.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.02.2023) No caso em tela, há imagens das agressões sofridas pela vítima. Portanto, plenamente comprovada a lesão corporal em âmbito doméstico. 2.2.3.2. Quanto ao crime de ameaça. No tocante à ameaça, o tipo objetivo perfaz-se na conduta praticada pelo acusado, que se amolda ao preceito primário insculpido no art. 147 do Código Penal, senão vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o delito de ameaça é crime formal, bastando para sua consumação que a vítima tome conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AMEAÇA. ATIPICIDADE. SITUAÇÃO DE CONTENDA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA AÇÃO. TEMOR DE CONCRETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. 2. Na espécie, a Corte local, em recurso interposto pelo Ministério Público, houve por bem recapitular os fatos descritos na exordial incoativa como contravenção penal de vias de fato, em detrimento da imputação por lesão corporal, não havendo falar em mutatio libelli. 3. O fato de a conduta delitiva ter sido perpetrada em circunstância de entrevero/contenda entre autor e vítima não possui o condão de afastar a tipicidade formal ou material do crime de ameaça. Ao contrário, segundo as regras de experiência comum, delitos dessa estirpe tendem a acontecer justamente em eventos de discussão, desentendimento, desavença ou disputa entre os indivíduos. 4. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. 5. Ordem denegada. (HC n. 437.730/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018.)" - grifo nosso. Acessório a esse entendimento, considera-se que o fato de a conduta delitiva ter sido perpetrada em circunstância de atrito/confronto entre autor e vítima, conforme alegado pela defesa, não possui o condão de afastar a tipicidade formal ou material do crime de ameaça. Ao contrário, segundo as regras de experiência comum, delitos dessa estirpe tendem a acontecer justamente em eventos de discussão, desentendimento, desavença ou disputa entre os indivíduos. Portanto, a conduta do agente se amolda perfeitamente ao tipo penal, especialmente porque, restou evidente que a vítima sentiu temor pela sua segurança em razão da ameaça proferida pelo acusado, conforme por ela relatado. Assim, resta demonstrado nos autos que o réu ameaçou a vítima, tornando medida imperiosa a condenação. 2.2.3.3. Quanto ao crime do crime de violação de domicílio. Segundo o artigo 150, § 1º, do CP o crime é caracterizado no ato de: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Segundo Victor Eduardo Rios Gonçalves (ob. Cit., p. 288), o tipo subjetivo o verbo entrar “significa que o agente invade, ingressa totalmente na residência da vítima ou em alguma de suas dependências”. Já permanecer “pressupõe que, em um primeiro momento, o agente tenha tido autorização para lá estar e, cessada essa autorização, ele deixe de se deslocar para fora de suas dependências, por tempo razoável”. O tipo penal em tela tutela “a tranquilidade da vida doméstica. O crime em tela visa dar concretude ao preceito constitucional de que a casa é asilo inviolável do cidadão (art. 5º, XI)”. (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado – Parte Especial. Ed. Saraiva. 2011.p. 287). Sobre o delito, vale a pena conferir a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, § 1º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. ACERVO DE PROVAS SUFICIENTE. RÉU QUE TENTOU VIOLAR O DOMICÍLIO DA VÍTIMA PORTANDO UM FACÃO. PENA ADEQUADA AO CASO, OBSERVANDO A SITUAÇÃO PESSOAL DO RÉU, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E OS DITAMES LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002918-83.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.06.2022). A conduta se adapta ao tipo objetivo do delito, já que consiste na invasão da residência da vítima ou em alguma de suas dependências. Portanto, a conduta do agente se amolda perfeitamente ao tipo penal. 2.2.3.4. Da aplicação da Lei 11.343/06. Tendo em vista que os fatos delituosos referentes ocorreram no ambiente doméstico e familiar, aplica-se a Lei 11.340/06 e, por conseguinte, consigno ser incabível a aplicação dos dispositivos estabelecidos na Lei nº 9.099/95. O fato descrito na denúncia deixa bastante claro que a conduta ali descrita se refere a delito de violência doméstica, praticados pelo cônjuge, conforme capitulado na Lei nº 11.340/2006. O artigo 5º, II, da Lei citada, dispõe que: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Já o artigo 7º, inciso II, da mesma Lei, expressa que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: “A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”. Logo, este inciso que trata da violência psicológica, deve ser vinculado ao delito em questão. Analisando o caso em tela à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, o relato da vítima deve ser analisado com atenção especial à dinâmica da violência doméstica e familiar, reconhecendo que ela pode ocorrer mesmo fora da convivência direta e envolver múltiplas formas de violência — física, psicológica e patrimonial. O histórico de agressões, a necessidade anterior de medida protetiva e a reincidência do comportamento violento indicam um padrão de violência que não pode ser tratado como um episódio isolado. O protocolo orienta que o Judiciário deve considerar o contexto mais amplo da violência, evitando interpretações que deslegitimem o relato da vítima ou que exijam provas típicas de crimes praticados em espaços públicos. A entrada forçada do agressor na residência, mesmo após intervenção médica, e a autolesão com potencial efeito intimidatório, reforçam a necessidade de medidas protetivas e de responsabilização adequada, respeitando a autonomia da vítima e sua segurança. Além disso, com relação a questão processuial, a lei determina a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, enquanto este não for criado, fica prorrogada a competência da vara criminal comum para o processamento desses crimes, excluindo da competência do Juizado Especial Criminal, bem como determinando expressamente a não aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados mediante violência doméstica, conforme artigos 33 e 41 da referida lei: Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de violência doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Assim, não há como afastar a aplicação do instituto mencionado no art 7º, inciso II da Lei nº 11.340/2006. 2.2.4 Ilicitude e Culpabilidade Conforme bem exarado, não há excludentes da ilicitude ou da culpabilidade a obstar a cominação de pena à hipótese, pois não constam dos autos elementos denotando que, no momento da ação delitiva, não detinha o réu condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com tal entendimento, na forma do art. 26 e seguintes do Código Penal. A tese apontada pela defesa fundamenta que o acusado teria cometido tais delitos por ser usuário de droga, tendo cometido o delito em surto por conta de sua condição de usuário, alegando sua inimputabilidade. No ponto, não assiste razão à tese defensiva. Conforme exauridamente fundamentado, identifica-se indubitavelmente a materialidade e a autoria do delito. A incidência do artigo 45 da Lei nº 11.343/2006), que remete à regra da inimputabilidade preconizada pelo art. 26, do CP, somente incide quando é incontroversa a prova do estado em que o agente se encontrava no momento do crime, afinal, enquanto a imputabilidade é presumida, a inimputabilidade deve ser devidamente comprovada. Com efeito, é consabido que o uso de entorpecentes pode alterar a capacidade cognitiva e volitiva do indivíduo, porém, consoante se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1065536/AC, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 05/09/2013), para afastar a responsabilidade criminal do agente, deve-se comprovar que, em razão do efeito do uso de drogas, ao tempo dos fatos, era impossível a parte compreender a antijuridicidade da sua conduta, ou de autodeterminar-se com fulcro nesse entendimento. Nesse sentido, colha-se jurisprudência: FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP – FATO 01) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP – FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DO RÉU. 1)- RECONHECIMENTO ATENUANTE DA CONFISSÃO. MEDIDA JÁ CONCEDIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE . NÃO CONHECIMENTO. 2)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (FATO 02). MEDIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, COM BASE NA PENA CONCRETA. TRANSCURSO OCORRIDO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 107, INC . IV, E DO ART. 109, INC. VI, AMBOS DO CP. 3)- PLEITO ABSOLUTÓRIO (FATO 01) . AVENTADA INIMPUTABILIDADE PELO USO DE ENTORPECENTES, À LUZ DO ART. 45 DA LEI DE DROGAS. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TOTAL INCAPACIDADE DO RÉU AO TEMPO DA INFRAÇÃO . EFEITO DE ENTORPECENTES QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. COLOCAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC . II, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA FINAL REDIMENSIONADA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO FATO 02 . 4)- SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. 5)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A)- PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. TESE DESACOLHIDA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA, A QUAL TAMBÉM É UTILIZADA PARA FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . (TJ-PR 00075020520188160077 Cruzeiro do Oeste, Relator.: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/08/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/08/2023). Assim, compulsando os presentes autos, há informação de que o réu estava em entorpecido no momento das condutas delituosas imputadas na inicial, conforme afirmado pela defesa. Contudo, inexistem nos autos provas de que o acusado afirmou que ingeriu bebida alcoólica ou drogas decorrente de caso fortuito ou força maior. Por conta disso, entendo que a ingestão foi por livre e espontânea vontade, aplicando-se o art. 28, II, CP: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Nesse toar, tem-se a existência da voluntariedade, que constitui um dos elementos essenciais para a configuração do dolo, caracterizando-se pela vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Assim, para que se configure a voluntariedade, é imprescindível que o agente tenha agido com plena consciência e vontade de realizar a conduta criminosa, o que restou evidente no caso em tela. Portanto, o fato de o acusado encontrar-se embriagado não afasta a imputabilidade que recai sobre ele, razão pela qual mantenho o decreto condenatório pela prática dos delitos já tratados. Diante do exposto, conclui-se que a voluntariedade na prática delitiva está devidamente comprovada, e a alegação de inimputabilidade pelo uso de drogas não se sustenta, uma vez que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. Portanto, é imperiosa a condenação do réu, sendo o fato típico, ilícito e culpável Tem-se, portanto, que o fato é típico, ilícito e culpável, e, ainda, que devidamente comprovada a materialidade e a autoria do delito, a qual recai sobre a pessoa do acusado, sendo imperiosa a sua condenação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a inicial acusatória, para o fim de CONDENAR o Robson Jesus Oliveira Baluk da prática do delito previsto no artigo 129, § 13º (fato 01 – lesão corporal), artigo 147, § 1º (fato 02 – ameaça) e artigo 150, caput (fato 03 – violação de domicílio), do Código Penal Brasileiro, todos c/c artigo 7º da Lei 11.340/06. 4. DOSIMETRIA 4.1. Quanto ao crime de lesão corporal 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – Conforme certidão oráculo de antecedentes criminais, verifica-se que o réu possui uma condenação transitada em julgado (0000127-18.2023.8.16.0031) posteriormente aos fatos desses autos, porém, por fatos anteriores a ele, motivo pelo qual poderá ser utilizada para fins de maus-antecedentes. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo penal e ensejam a exasperação da pena base. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Assim sendo, ante a existência de uma circunstância negativa, exaspero a pena-base em 1/8, resultando em 02 (dois) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Esclareço que, para chegar a este montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. PENA CORPORAL TOTAL DE 18 ANOS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENSA APLICAÇÃO DA "TEORIA DO TERMO MÉDIO". OPERAÇÃO ARITMÉTICA. DESCABIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE LASTREADA EM DADOS CONCRETOS. PENA MANTIDA EM RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]- A individualização da pena, na primeira fase da dosimetria, não está condicionada a um critério puramente aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. - Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria, mediante suposta inobservância à "teoria do termo médio", na medida em que, no caso, a exasperação da pena-base pautou-se em circunstâncias concretas e que denotam o maior desvalor da ação, como as condenações definitivas anteriormente impostas ao paciente, as circunstâncias e as consequências do crime. [...] - Habeas corpus não conhecido.' (HC n. 367.846/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 14/10/2016, grifei APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020). 2ª fase – Agravantes e atenuantes. Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 02 (dois) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Destarte, fixo a pena em 02 (dois) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.2. Quanto ao crime de ameaça. 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – Conforme certidão oráculo de antecedentes criminais, verifica-se que o réu possui uma condenação transitada em julgado (0000127-18.2023.8.16.0031) posteriormente aos fatos desses autos, porém, por fatos anteriores a ele, motivo pelo qual poderá ser utilizada para fins de maus-antecedentes. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo penal e ensejam a exasperação da pena base. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Assim sendo, ante a existência de uma circunstância negativa, exaspero a pena-base em 1/8, resultando em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Esclareço que, para chegar a este montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. PENA CORPORAL TOTAL DE 18 ANOS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENSA APLICAÇÃO DA "TEORIA DO TERMO MÉDIO". OPERAÇÃO ARITMÉTICA. DESCABIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE LASTREADA EM DADOS CONCRETOS. PENA MANTIDA EM RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]- A individualização da pena, na primeira fase da dosimetria, não está condicionada a um critério puramente aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. - Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria, mediante suposta inobservância à "teoria do termo médio", na medida em que, no caso, a exasperação da pena-base pautou-se em circunstâncias concretas e que denotam o maior desvalor da ação, como as condenações definitivas anteriormente impostas ao paciente, as circunstâncias e as consequências do crime. [...] - Habeas corpus não conhecido.' (HC n. 367.846/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 14/10/2016, grifei APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020). 2ª fase – Agravantes e atenuantes. Agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Presente a causa de aumento de pena da prática em âmbito de violência doméstica, que, de acordo com o §1º do artigo 147, devendo ser aplicada em dobro. Destarte, fixo a pena em 03 (três) meses e 16 (seis) dias de detenção. 4.3. Quanto ao crime de violação de domicílio 1ª fase – Circunstâncias judiciais - art. 59, CP. A culpabilidade da conduta indica a reprovabilidade da conduta do agente, sendo que, no presente caso, foi inerente ao tipo penal. Antecedentes – Conforme certidão oráculo de antecedentes criminais, verifica-se que o réu possui uma condenação transitada em julgado (0000127-18.2023.8.16.0031) posteriormente aos fatos desses autos, porém, por fatos anteriores a ele, motivo pelo qual poderá ser utilizada para fins de maus-antecedentes. Conduta social - A conduta social compreende as atitudes do réu perante a sociedade, sendo que não há elementos hábeis nestes autos capazes de se aferi-la. Personalidade – caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Consequências – As consequências, caracterizada pelos desdobramentos negativos decorrentes do fato, no caso, não extrapolam o tipo penal e ensejam a exasperação da pena base. Motivo – Podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não existir razões extraordinárias para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias – São os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso em tela, não há elementos que possam identificar reprovabilidade maior que a inerente ao próprio tipo penal. Comportamento da vítima - verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie, a vítima não influenciou para o evento danoso. Assim sendo, ante a existência de uma circunstância negativa, exaspero a pena-base em 1/8, resultando em 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção. Esclareço que, para chegar a este montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. PENA CORPORAL TOTAL DE 18 ANOS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENSA APLICAÇÃO DA "TEORIA DO TERMO MÉDIO". OPERAÇÃO ARITMÉTICA. DESCABIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE LASTREADA EM DADOS CONCRETOS. PENA MANTIDA EM RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]- A individualização da pena, na primeira fase da dosimetria, não está condicionada a um critério puramente aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. - Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria, mediante suposta inobservância à "teoria do termo médio", na medida em que, no caso, a exasperação da pena-base pautou-se em circunstâncias concretas e que denotam o maior desvalor da ação, como as condenações definitivas anteriormente impostas ao paciente, as circunstâncias e as consequências do crime. [...] - Habeas corpus não conhecido.' (HC n. 367.846/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 14/10/2016, grifei APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020). 2ª fase – Agravantes e atenuantes. Agravantes: Presente a circunstância agravante da violência de gênero, prevista na alínea “f”, inciso II do artigo 61 do Código Penal, tendo em que praticado prevalecendo-se da relação doméstica. Atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena previamente fixada em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena Causas de diminuição: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento: Inexistem causas de diminuição de pena a serem analisadas. Destarte, fixo a pena em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. 5. DO CONCURSO MATERIAL Seguindo o previsto no artigo 69 do Código Penal, considerando que as condutas praticadas se deram mediante mais de uma ação, impera a soma das penas aplicadas. Assim, aplico a pena final e em definitivo ao réu em 02 (dois) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 05 (cinco) meses de detenção. 6. REGIME INICIAL – art. 33, §2º, CP Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, o tipo de pena aplicada e as circunstâncias individuais do feito, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento de pena em regime ABERTO. Com fulcro no artigo 85 do Código Penal, fixo as condições de cumprimento. Consigne-se, contudo, que há a possibilidade do Juízo de Execução de admoestar a proceder as alterações que entenderem necessárias: a) recolher-se diariamente em sua residência a partir das 23h00min, assim como nos feriados e finais de semana em período integral; b) exercer ocupação lícita ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante, a ser comprovado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da cidade onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; d) comunicar previamente ao Juízo toda e qualquer alteração de endereço; e) apresentar-se mensalmente ao fórum do local de sua residência ou ao Complexo Social para informar e justificar suas atividades, cumprindo com todos os cursos e projetos educacionais que venham a lhe ser indicados. 7. DETRAÇÃO Com relação a detração, verifica-se que o acusado permaneceu preso por 30 dias. Ainda que se realize a detração neste feito, o resultado final seria lapso temporal insuficiente para a alteração do regime 8. SUBSTITUIÇÃO DA PENA – art. 44, CP Inviável a suspensão da pena, vez que os requisitos previstos no caput do art. 44 do CP não restaram preenchidos, ante a natureza violenta do delito. 9. SURSIS – art. 77, CP Inviável a suspensão da pena, vez que os requisitos previstos no caput e inciso II do art. 77, CP, não restaram preenchidos, ante as circunstâncias negativas. 10. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Defiro o direito do réu de recorrer em liberdade, diante da ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vez que permaneceu nesta situação plena durante a instrução do processo, não existindo qualquer motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes seus requisitos. 11. INDENIZAÇÃO Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. O legislador então, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu na reforma ao Código de Processo Penal o inciso IV ao artigo 387 do digesto processual penal, determinando que o juiz ‘fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido’. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios contidos nos autos. No caso dos autos, a pretensão para a fixação de indenização dos prejuízos foi expressamente apresentada pelo Ministério Público em denúncia e nas alegações finais. No que tange à possibilidade de arbitramento de indenização por danos morais, cabe transcrever o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. Isso porque o art. 387, IV, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal deve sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos.” (STJ. 6ª Turma. REsp 1.585.684- DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016 – Info 588). Neste tocante, reconhecida a autoria do réu, imperioso reconhecer que com a conduta do réu é danos in re ipsa. Assim, restam presentes nos autos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Neste tocante, há de se esclarecer que a indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida, em se tratando de vítima de violência doméstica, o STJ sedimentou o entendimento, por meio da REsp1675874/MS e REsp1643051/MS, de que é cabível a fixação de indenização por danos morais, independente de instrução probatória para este fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida. Esclarece Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, ed. Saraiva, p. 75, in verbis: "A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do jus vindicatae, visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angustia, pela superveniência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, uma reparação do dano moral pela compensação da dor com a alegria. O dinheiro seria tão somente um lenitivo que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos". Nesta ótica, a indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, desfalcando o correspondente patrimônio em proveito dos herdeiros necessários do ofendido, falecido, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. Passadas essas premissas, saliento que o parâmetro adequado para fixação da indenização por danos morais deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e sua repercussão. Dessa forma, se de um lado não se deve fixar um valor a permitir o enriquecimento do beneficiário, também não se pode aceitar um valor que não represente uma sanção efetiva ao réu. Desse modo, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, fixo indenização mínima devida a vítima o valor de um salário mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o fato danoso, e correção monetária segundo o INPC, desde a data da presente sentença, a título de danos morais. 12. CUSTAS Considerando que o réu foi defendido por defensor dativo, aliado a outros fatores como profissão e renda mensal, é possível concluir pela sua hipossuficiência, assim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC/2015 (aplicado por analogia), com a ressalva constante no §3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Registro que os benefícios da justiça gratuita, não afastam, contudo, a condenação do réu no pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). 13. HONORÁRIOS O prosseguimento do feito criminal não seria possível sem a presença de defensor representado o acusado. É sabido que a maior parte dos réus em processo criminal não detém quaisquer condições financeiras para constituir advogado, bem como é cediço que se trata de direito fundamental a ampla defesa. Um Estado que se intitula “Estado Democrático de Direito” e firma Tratados Internacionais visando garantir e promover direitos fundamentais deve zelar pela sua real implementação. Todavia, o Estado Brasileiro está longe disso. O Estado do Paraná atualmente conta com defensores públicos instituídos em pouquíssima Comarcas. Embora seja de entrância final e conte municípios de grande porte populacional, alguns extremamente carentes, esta Comarca não possui Defensoria Pública instituída junto às Varas Criminais. Diante da necessidade de implementar direitos, é preciso recorrer à nomeação de advogados dativos que se dispõem, mesmo nos finais de semana, a atuar de maneira exemplar sem garantia de recebimento de qualquer valor a título de honorários advocatícios. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários ao defensor dativo, Dr. MATHEUS SILVA, OAB/PR 77174, nos termos da Resolução 15/2019 PGE/SEFA. Cópia desta deliberação serve como título executivo e certidão para cobrança administrativa ou judicial, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 14. APREENSÕES Não há bens apreendidos nos autos pendentes de destinação. 15. FIANÇA Tendo em vista que não houve arbitramento e/ou pagamento de fiança nos autos, deixo de deliberar a respeito. 16. DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. Compulsando os autos, verifica-se que não há elementos suficientes que tenham o condão de afastar, em sede de cognição sumária, a decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da requerente. Nesse sentir, acerca da prorrogação e validade das medidas protetivas, na data 13.11.2024, a Terceira Seção do STJ acolheu a argumentação do MPMG e fixou precedente sobre a natureza jurídica as medidas protetivas e se é possível que o magistrado fixe um prazo predeterminado para a vigências dessas medidas. Os enunciados[1] de tese foram assim fixados: - As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua natureza jurídica não se subordina à existência atual ou vindoura de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. - A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da duração de risco da mulher, razão pela qual deve ser fixada por prazo temporalmente indeterminado. - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado não origina necessariamente a extinção da medida protetiva de urgência. Máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. - Não se submete a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser avaliadas pelo magistrado de ofício ou a pedido do interessado quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A situação deve ser sempre precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Para além disso, a própria vítima manifestou o desejo de prorrogar as medidas outrora deferidas. Desse modo, em conformidade com o Tema 1249 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO a prorrogação da vigência pelo prazo de persistência da duração de risco à vítima, pelo que deve ser fixado por prazo temporalmente indeterminado. Certifique-se a presente decisão nos autos da Medida Protetiva de Urgência. Encaminhe-se ao CRAM para atendimento. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a publicação parcial, apenas do dispositivo, através do Diário da Justiça, por brevidade e economia de recursos, conforme previsão do art. 397, VI do CPP. A intimação da sentença deverá observar, atentamente, o previsto no art. 392 do CPP, sendo dispensada a intimação pessoal caso haja defensor constituído e réu solto; não sendo encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, quando for o caso, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). Bem como, sendo o caso de haver pessoa determinada no polo passivo, comunique-se a vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 809, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado: Expedição de guia definitiva de execução. Proceda-se a busca por execução penal ativa em nome do acusado e, caso frutífera, encaminhe-se a execução penal ativa em que consta como executado o réu. Remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta (custas e multa, se houver aplicação), deixando de intimar o réu para pagamento em virtude caso haja a concessão dos benefícios de AJG. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente; Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público e a defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinalado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada [1] TEMA 1249 – REsp 2070717/MG, REsp 2070857/MG, REsp 2070863/MG – relator para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Julgado em 13/11/2024.

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Sara Francisco Dos Santos x Copel Distribuição S.A.

ID: 260832261

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000127-86.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SARA FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000127-86.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Ativo(s): SARA FRANCISCO DOS SANTOS Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES A) QUANTO À COMPLEXIDADE DA CAUSA Consigna a parte Ré a inadmissibilidade de adoção do procedimento sumaríssimo, ao passo que seria necessária a produção de provas complexas, notadamente a prova pericial, para o deslinde da demanda. Todavia, a preliminar aventada não prospera, eis que a matéria posta para julgamento pode ser solucionada exclusivamente mediante a produção de provas documentais, não demandando a produção de qualquer prova de alta complexidade. Ademais, a mera alegação de necessidade de prova pericial não enseja o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, circunstância a ser adotada somente quando exauridos os meios probatórios e constatada a imprescindibilidade da realização da prova complexa. Neste sentido, a Egrégia Turma Recursal deste Estado editou enunciado: “Enunciado nº 2 - Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Assim sendo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível deve ser afastada. B) QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE Aduz a parte Ré que a parte Autora seria ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, ao passo que não travaram relação jurídica, uma vez que esta não é a titular da unidade consumidora. Não obstante, à luz das aduções tecidas na peça vestibular, a parte Autora possui pertinência subjetiva para figurar no polo ativo, porquanto teria sofrido afrontas aos direitos da personalidade em decorrência da falha na prestação do serviço pela parte Ré. Consoante se infere do expediente de sequência 1.3, a parte Autora era domiciliada no endereço da Unidade Consumidora 23290293 à época dos fatos narrados na peça vestibular. Pontua-se ainda que a parte Autora é consumidora por equiparação, porquanto exposta às práticas comerciais da parte Ré, nos termos do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, colige-se excerto de julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA (MOV.9.1 A 9.6 DOS AUTOS DE RI). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 25 § 1º DO CDC. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora o Juízo a quo tenha entendido que a parte Autora não possui legitimidade ativa, conforme os movs. 1.2 e 1.3 dos autos principais a Recorrente residia, na época dos fatos, no mesmo endereço que o titular da fatura. Logo, aplica-se a teoria do dano moral por ricochete (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Teoria do Direito. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. LOUREIRO, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2019), viabilizando o conhecimento do pedido no âmbito da legitimidade.2. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0009318-97.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto. Julgamento: 30/06/2023. Publicação: DJ 04/07/2023) “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CINCO DIAS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA AO NÃO OBSERVAR PRAZO PARA RELIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 414/10 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0004646-46.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 20/01/2023. Publicação: DJ 20/01/2023) Deste modo, deve ser rechaçada a preliminar alegada em sede de contestação. III. Inicialmente, cumpre resolver questão processual pendente, arguida pela parte Ré em sede de Contestação. Consigna a parte Ré a ocorrência de uso abusivo do direito de ação, pugnando pela adoção de diligências visando coibir a atuação advocatícia predatória. No entanto, cumpre ainda ponderar que a parte Ré não coligiu elementos que justifiquem a caracterização da atuação do causídico como predatória. O alegado excesso de demandas, de per si, não evidencia a necessidade de encetar tais diligências, notadamente ao passo que inexistem indícios de irregularidades ou outros atos ilegítimos. Sem embargos, poderá a própria parte Ré formular requerimento perante os órgãos competentes, visando inibir a judicialização predatória. Neste sentido, colige-se julgados prolatados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO FEITO REALIZADA NA ORIGEM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA DOUTA CÂMARA. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB E DELEGACIA DE POLICIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. ADEMAIS, DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0004553-90.2024.8.16.0014. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembagador Substituto Luciano Campos de Albuquerque. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(E) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PATRONOS COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE, OAB, DELEGACIA DE POLÍCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. (F) OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE INDIQUEM EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS.(G) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, PRATICADAS ENTRE CINCO E DOZE VEZES AQUELA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SEIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REDUÇÃO DEVIDA.(H) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, § 2º, CPC.(I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (Processo 0009862-78.2023.8.16.0030. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) Deste modo, o requerimento deduzido pela parte Ré não pode ser acatado. IV. Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória. Aduz a parte Autora que, em razão de temporal, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, demorando alguns dias para que a concessionária Ré restabelecesse o serviço. Pede a condenação da parte Ré ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais perpetrados. Não subsiste cizânia acerca das intempéries de grande magnitude que assolaram a região, com temporais e vendavais que culminaram com a queda de inúmeras árvores, rompimentos de cabeamento de transmissão de energia elétrica, e o consequente desabastecimento de considerável número de unidades consumidoras. Cediço que diversas diligências foram encetadas pela parte Ré, envidando esforços para possibilitar o reabastecimento de energia elétrica. Face ao quadro extremo que se apresentava, houve o deslocamento de equipes para a realização dos reparos, bem como houve fora prestadas informações à população acerca dos fatos. De se destacar neste sentido, que os relatórios juntados em contestação pela Ré não se prestam para afastar a questão fática posta na inicial, tendo em vista se tratar de prova unilateral e que não se prestam para desconstituir o direito alegado na inicial, notadamente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos, quando do despacho inicial. Cinge-se pois, a questão posta a julgamento, acerca da (in)existência de causa excludente de responsabilidade da parte Ré e da (ir)razoabilidade do prazo para o restabelecimento, bem como acerca da (in)existência de afrontas aos direitos da personalidade passíveis de compensação. Neste diapasão, dos elementos coligidos aos autos, vê-se a procedência do pedido deduzido na exordial. Conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, parece prevalecer o entendimento de que o rol das causas excludentes de responsabilidade previsto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Com efeito, admitir-se-iam outras hipóteses de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, notadamente quando o dano decorra de caso fortuito ou força maior, circunstâncias nas quais há o rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (no caso, omissiva). No entanto, a imputação do dever de indenizar somente é afastada se a quebra da relação de causalidade decorre do reconhecimento de que a causa do evento danoso é fato completamente estranho à atividade geradora de perigo social, culminando na diferenciação entre os denominados fortuitos internos e fortuitos externo. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, somente a hipótese de fortuito externo têm o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto “implica uma 'impossibilidade absoluta' porque assim se apresenta para qualquer pessoa”, em qualquer hipótese abstrata, ao passo que a o fortuito interno representa “a 'impossibilidade relativa ou impossibilidade para o agente” diante de uma específica situação concreta (PEREIRA, Caio Mário da Silva. PEREIRA, Caio Mário da Silva; TEPEDINO, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 362) Postas tais considerações, impende perquirir se os fatos que ensejaram a falha na prestação do serviço decorreram de fortuitos internos ou fortuitos externos, circunstância notadamente percuciente nas relações de consumo. As condições climáticas que ensejaram a interrupção do serviço podem ser consideradas como causa de rompimento do nexo de causalidade? A resposta há de ser negativa. Conquanto se tratem de fenômenos naturais excepcionais – tomada a sua magnitude -, as intempéries relatadas na presente demanda estão intrinsicamente relacionadas à atividade empresarial realizada pela concessionária Ré, vinculando-se a responsabilidade aos riscos do negócio, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Por conseguinte, ainda que imprevisíveis os fatos e inevitáveis os resultados, haja vista se tratar de fortuito interno, não resta obstada a imputação ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil pela compensação dos danos extrapatrimoniais. Neste sentido, afastando a incidência da causa excludente de responsabilidade, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal em caso análogo ao presente: “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DESRESPEITO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA À SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDA NO POLO PASSIVO COM DENOMINAÇÃO ANTIGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. INÉPCIA DA INICIAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE GENERALIDADE. PEDIDOS ESPECIFICADOS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021. MARINGÁ/PR. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO EVIDENCIADOS. DEMORA DO RELIGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXCESSO DE PRAZO NO REPARO SE DEU EM RAZÃO DO CRONOGRAMA DA REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0019558-48.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz José Daniel Toaldo. Julgamento: 29/08/2022. Publicação: DJ 30/08/2022) Dessarte, forçoso reconhecer que a interrupção na prestação do serviço de energia elétrica e demora no seu reestabelecimento teve o condão de ensejar afrontas aos direitos da personalidade da parte Autora, vez que os contratempos narrados exacerbam a esfera de mero aborrecimento. A prestação de serviços públicos, notadamente aqueles reputados como essenciais, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei 8987/95, é orientada pelo princípio da continuidade, não podendo ser interrompidos. Nestas mesmas pegadas, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Logo, considerando a responsabilidade objetiva da parte Ré com relação aos danos que causou, restando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta daquela e o dano verificado, exsurge o dever daquela em compensar a parte Autora. Nesta esteira, consignando o cabimento de indenização por danos morais em casos tais, colacionam-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0015598-50.2022.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 27/03/2023. Publicação: DJ 27/03/2023) “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0009041-18.2020.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Talita Garcia Betiati. Julgamento: 06/06/2022. Publicação: DJ 14/06/2022) Com relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, atentando-se a determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste diapasão, observo que a gravidade das lesões sofridas pela parte Autora foi considerável, havendo o desconforto psíquico e dor interior pelos contratempos havidos. Já com relação à possibilidade de pagamento da indenização pela parte Ré, ante aos valores a serem fixados, vê-se ser situação patente nos autos. Pessoa jurídica de grande porte e que tem, sem dúvidas, condições de arcar com a indenização a ser fixada. Outra situação a ser destacada, neste sentido é de que a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, nos moldes supramencionados, também deve ter um caráter pedagógico, no sentido de inibi-la em futura reincidência. Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Deste modo, a procedência da demanda é medida que se impõe. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, ajuizada pela parte Autora SARA FRANCISCO DOS SANTOS, em face da parte Ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., todas já qualificadas, para, de consequência CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observado o indexador IPCA (nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24), bem como com a incidência de juros moratórios, com termo inicial na data da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ser observada a taxa legal, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24) Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no Sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda x Maria Lourdes Roman De Oliveira

ID: 323641719

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072952-82.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARIA LOURDES ROMAN DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EVERTON CANHA BORBA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072952-82.2025.8.16.0000, DA 7ª VARA CÍVEL do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072952-82.2025.8.16.0000, DA 7ª VARA CÍVEL do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de LONDRINA AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA AGRAVADA: MARIA LOURDES ROMAN DE OLIVEIRA INTERESSADOS: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A E OUTROS RELATOR CONV.[1]: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA nos autos de Ação de Indenização nº 0025794-86.2025.8.16.0014, oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o réu/agravante forneça os dados solicitados pela autora referentes à conta de WhatsApp número (31) 7129-8545, sob pena de multa (Ref. Mov. 10.1 – autos originários). Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que: a) cabe ao Provedor do WhatsApp responder em Juízo e dar cumprimento às ordens judiciais relacionadas ao referido serviço; b) independentemente de qualquer obrigação legal, o Facebook Brasil, agindo de boa-fé e em espírito de cooperação com o Poder Judiciário brasileiro, informa que, havendo ordem judicial de fornecimento de registros de acesso e/ou dados básicos de cadastro de usuários do WhatsApp, na forma da legislação aplicável, com a devida identificação do número de telefone vinculado à conta no referido aplicativo, pode levar isso ao conhecimento do Provedor do WhatsApp, a fim de que este adote as providências que considerar cabíveis e legalmente exigíveis; c) o Facebook Brasil e a própria empresa WhatsApp LLC não estão legalmente obrigados a armazenar e fornecer tais dados conforme disposição expressa dos arts. 15, caput e 5º, VIII, e 22, do Marco Civil da Internet; d) inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro lei que imponha aos provedores de aplicações de Internet a obrigação de guardar ou fornecer tais dados, revela-se desprovida de fundamento legal a pretensão da agravada de que o Facebook Brasil seja condenado a fornecer as referidas informações; e) a pretensão da parte agravada e imposta na decisão agravada de que o Facebook Brasil providencie o fornecimento de “Mensagens enviadas ou recebidas pela conta acima elencada, nas datas da ocorrência do golpe” e ainda, “Todas as fotos, vídeos e áudios recebidos e enviados pela conta no período de 10/03/2025 a 12/03/2025, bem como informar o tempo que permaneceram visíveis/audíveis” revela-se tecnicamente impossível até mesmo para o provedor do aplicativo WhatsApp (a empresa WhatsApp LLC); f) uma vez transmitida, a mensagem não é mantida nos servidores do provedor, mas única e exclusivamente nos dispositivos móveis (smartphones) do remetente e dos destinatários; g) todo o conteúdo enviado por meio do aplicativo é automaticamente codificado de forma que somente remetente e destinatário(s) conseguem ler a mensagem; e, h) a multa deve ser afastada ou minorada. Aduz, ainda, que se faz necessária a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Dispõe o art. 1019, do CPC, que: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;(...)” Distribuído o agravo, portanto, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento ao agravo (art. 932, III ou IV do CPC). Antes de optar pelas hipóteses descritas no art. 1019 do CPC, cabe ao relator analisar a admissibilidade do agravo. Nas palavras de Nelson Nery Júnior: “Antes de tomar uma das medidas previstas nos incisos do CPC 1019, é curial que o relator proceda ao juízo de admissibilidade do agravo, mediante a verificação da existência dos pressupostos de viabilidade formal do recurso (CPC 932 III), bem como de conformação do seu conteúdo a uma das situações previstas no CPC 932 IV”[2]. Configuradas uma das hipóteses do art. 932, incisos III e IV, do CPC, impõe-se ao relator negar seguimento ao recurso, colocando fim ao agravo de instrumento. Por outro lado, no caso de juízo de admissibilidade positivo, o relator analisará o pedido de tutela recursal. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. No presente caso, em cognição sumária, estão presentes os pressupostos formais do agravo e a situação debatida se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1015, do CPC. Defiro, assim, o processamento do agravo, passando a apreciação do pedido da tutela recursal. 3. Infere-se do inciso I, do art. 1019, do CPC, que há duas espécies de tutela de urgência que podem ser postuladas no agravo de instrumento: pedido de efeito suspensivo ou a tutela antecipada. O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão objurgada contiver comando positivo, ou seja, quando o juiz defere alguma espécie de tutela. Quando a decisão de primeiro grau for de indeferimento, o agravante busca a concessão da própria tutela denegada. Para a concessão do efeito suspensivo, a agravante deverá comprovar o atendimento aos requisitos previstos do parágrafo único do art. 995, do CPC: Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ou seja: O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento.[3] Nesses termos, incumbe à parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, apresentando elementos que confiram verossimilhança a suas alegações e infirmem os fundamentos da decisão agravada, assim como a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Pugna a agravante pelo provimento do recurso, a fim de: a) afastar a determinação para que o Facebook Brasil forneça IMEI e geolocalização de conta no aplicativo WhatsApp, sob pena de violação dos arts. 5, IV e X da Constituição Federal; arts. 3, II, 7, 8, 15 e 22 do Marco Civil da Internet: arts. 11, §1º do Decreto 8.771/2016), e violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, Constituição Federal); b) reconhecer o óbice técnico ao cumprimento da obrigação de fornecer conteúdo veiculado via WhatsApp (incluindo conversas, conversas em grupo, imagens, vídeos, mensagens de voz e arquivos) pelo provedor do WhatsApp, inclusive, sob pena de violação ao princípio da legalidade na hipótese de condenação de particular ao cumprimento de obrigações não previstas em lei; e, c) afastar a multa por descumprimento. Em primeiro lugar, insta salientar que a legitimidade do agravante para fornecer informações de usuários do Whatsapp poderia gerar dúvidas, uma vez que o aplicativo de troca de mensagens é gerido por outra sociedade, a saber, a Whatsapp LLC, com sede nos Estados Unidos. Porém, a política de privacidade do próprio Whatsapp deixa claro que há compartilhamento de dados com aplicativos pertencentes a Meta Platforms, holding da qual o Facebook e o Whatsapp fazem parte[4]. Uma vez que há compartilhamento de dados, não se sustenta a alegação de que o agravante não tem condições materiais de cumprir a ordem emanada pelo juízo de origem, eis que, se o Facebook se vale das informações dos usuários do Whatsapp para fins comerciais, também deve acessar essas informações quando assim lhe determina o Poder Judiciário. Destaca-se que o controle comum do Whatsapp, do Instagram e do Facebook pela Meta Platforms vem levando ao reconhecimento da existência de grupo econômico, bem como à responsabilização do Facebook Brasil por danos decorrentes do uso do aplicativo Whatsapp: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA DE CARÁTER DE URGÊNCIA. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA A APRESENTAÇÃO DE RELÁTÓRIO DE ACESSO AO WHATSAPP WEB EM SUA CONTA (41- 99828-5455) COM ENDEREÇO DE IP. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – DOCUMENTO APRESENTADO PELA APELANTE COM INFORMAÇÃO DE QUE O APLICATIVO WHATSAPP FAZ PARTE DA FAMÍLIA DE EMPRESAS DO FACEBOOK – EMPRESA NORTE-AMERICANA WHATSAPP LLC QUE É SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO GRUPO FACEBOOK – LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA REPRESENTÁ-LA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELO CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – PARECER TÉCNICO APRESENTADO INSUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. ALEGAÇÃO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INVIÁVEL – IMPOSSIBILIDAE – PEDIDO DA APELADA QUE ESTÁ FUNDADO EM SUPOSTOS ACESSOS INDEVIDOS NA SUA CONTA PESSOAL POR TERCEIROS PELO APLICATIVO WHATSAPP, NA MODALIDADE WEB, VISANDO EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS – PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO DISPOSTO NO ART. 5°, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NO ART. 3°, INCISOS II E III, ART. 10, § 1°, E ART. 22, TODOS DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) – FUNDADOS INDÍCIOS DE ACESSOS INDEVIDOS NO PERÍODO DE 20/11/2020 A 15/12/2020 – APELANTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. REQUERIMENTO DA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA ASTREINTE FIXADA – IMPOSSIBILIDADE – ASTREINTES DEVIDAS DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000127-79.2021.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 20.04.2022. Sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS E REGISTROS DOS PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÃO DE INTERNET PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – ALEGADA INVASÃO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS E MÍDIAS SOCIAIS DO AUTOR – LIMINAR CONCEDIDA PARA AUTORIZAR O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NA PETIÇÃO INICIAL – PLATAFORMA DE APLICAÇÃO (FACEBOOK) QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO ÀS CONTAS EXTINTAS, INATIVAS E URL’S INEXISTENTES OU INVÁLIDAS, ALÉM DE DADOS CUJO PRAZO DE GUARDA RESTOU EXPIRADO – QUESTÕES DE ORDEM MERAMENTE OPERACIONAL JÁ SOLUCIONADAS PELO JUÍZO A QUO E QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, NÃO DIZEM RESPEITO À JURIDICIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO PODENDO, PORTANTO, ENSEJAR A REVISÃO DO COMANDO JUDICIAL – ALEGADA ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK COM RELAÇÃO ÀS ORDENS DIRECIONADAS AO WHATSAPP – DESCABIMENTO – APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA SEM REPRESENTAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL, PORÉM INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO NORTE-AMERICANO DENOMINADO “META PLATFORMS, INC.”, HOLDING CONTROLADORA DE AMBOS OS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA – REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO F. QUE É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DEMAIS TRIBUNAIS DO PAÍS – RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA QUANTO AO FORNECIMENTO DA “PORTA LÓGICA DE ORIGEM” – HIPÓTESE ABRANGIDA NO CONCEITO DE “DADOS DE ACESSO” CONFORME PREVISTO NO MARCO CIVIL DA INTERNET (ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014) – ENTENDIMENTO DO STJ – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0082123-34.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.07.2024. Sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA QUE O FACEBOOK FORNEÇA DADOS DE USUÁRIO DO WHATSAPP E INSTAGRAM QUE SE VALEU DOS APLICATIVOS PARA APLICAR GOLPE. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL REJEITADA. PESSOA JURÍDICA RÉ DOMICILIADA NO BRASIL (ART. 21, I DO CPC). POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO EVIDENCIADA PELO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE OS APLICATIVOS PERTENCENTES À META PLATFORMS, NOTADAMENTE WHATSAPP, INSTAGRAM E FACEBOOK. GRUPO ECONÔMICO JÁ RECONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL EM OUTROS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE ORDEM DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DE GEOLOCALIZAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO A RESPEITO. OBRIGAÇÃO DE ARMAZENAR REGISTROS DE ACESSO QUE INCLUI OS DADOS DA PORTA LÓGICA DO USUÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E INCAPAZ DE LEVAR A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica ré Facebook Brasil Serviços Online Ltda. tem domicílio na cidade de São Paulo, o que autoriza o processamento da demanda pela Justiça brasileira (art. 21, I do CPC). 2. A ordem de fornecimento de dados de usuário do Whatsapp pode ser cumprida pelo Facebook, pois a política de privacidade do aplicativo de troca de mensagens revela que há compartilhamento de dados com as empresas da Meta Platforms, notadamente o Facebook. 3. Ao contrário do que alega o agravante, a decisão agravada não ordenou o fornecimento de dados de geolocalização, razão pela qual a argumentação a respeito carece de sentido. 4. Conforme decidido pelo STJ, cabe aos provedores de aplicações de internet armazenar os registros de acesso dos usuários, inclusive os dados da porta lógica que permite a identificação de cada um em conjugação com o endereço IP. 5. A multa diária de R$ 500,00 limitada a 30 dias de atraso não é excessiva e impede o enriquecimento sem causa da autora da ação. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0077419-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 25.07.2022. Sem grifo no original) No entanto, em relação à impossibilidade de fornecimento de dados como IMEI e geolocalização do usuário, assiste razão ao agravante. A solução da controvérsia perpassa pela diferenciação entre os conceitos de provedor de aplicação e provedor de conexão e suas respectivas obrigações legais de guarda de dados dos usuários. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aos provedores de aplicação, como é caso do Facebook, é exigida a guarda dos dados de acesso (neles incluído o respectivo IP), enquanto aos provedores de conexão cumpre a guarda de dados pessoais do usuário como nome, endereço, etc. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. PROVEDOR DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO NA INTERNET (FACEBOOK). OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DADOS DE CONEXÃO. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FORNECIMENTO DE NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "[...] enquanto aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário" (REsp 1.914.596/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022). 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte" (REsp 1.829.821/SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020). 3. No caso, era de rigor o provimento do recurso especial, pois, tratando-se a parte agravada de provedor de aplicações, não é lícito impor-lhe a obrigação de fornecimento de dados pessoais dos usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros, sob pena de multa diária, pois tal dever incumbe aos provedores de conexão, sendo suficiente para o cumprimento da obrigação de identificação desses usuários o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.603.073/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025. Sem grifo no original) Assim sendo, em que pese seja possível impor aos provedores de aplicações a obrigação de fornecer os dados necessários à identificação de usuários, tais dados se restringem, por determinação legal, aos dados de conexão (endereço de IP). Da mesma forma, o fornecimento das mensagens e imagens enviadas pelo aplicativo, de fato, não é possível, tendo em vista que o sistema de criptografia do Whatsapp realiza a criptografia antes que os dados saiam do telefone do emissor da informação[5]. Em outros termos, a mensagem enviada é “codificada” antes de ir para o servidor do Whatsapp, e assim nem mesmo a própria empresa consegue acessar o conteúdo da mensagem enviada, e somente a outra pessoa da conversa consegue descriptografar. Nesse sentido foi noticiado pelo próprio STJ[6] em matéria intitulada “Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória, decide Quinta Turma”, em que bem se explicou que “a criptografia utilizada no aplicativo protege os dados nas duas extremidades do processo, no polo do remetente e no do destinatário da mensagem.” Assim, fica evidente que o Facebook não tem capacidade técnica de acessar as conversas para poder fornecê-las. Some-se a isto, ainda, que a chave para decodificar a mensagem criptografada deve ficar armazenada com cada usuário da conversa e não no servidor do Whatsaspp. Além disso, o backup das conversas pode ou não ser criptografado[7], mas sua guarda é de responsabilidade do usuário[8]. Portanto, há probabilidade de sucesso do recurso. O periculum in mora, por sua vez, emerge do risco de lesão e de difícil reparação à agravante, uma vez que foi fixada multa diária em caso de descumprimento da liminar, cuja impossibilidade de cumprimento foi demonstrada. Dessa forma, porque presentes os requisitos autorizadores da medida de exceção pleiteada, defiro a concessão do efeito suspensivo, sobrestando a decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso. 4. Posto isso, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONCEDO o efeito suspensivo pretendido, sobrestando a decisão agravada até o julgamento final do presente agravo. 5. Ante o deferimento do pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, dê-se ciência ao juízo singular da interposição do agravo, bem como do teor da presente decisão. 6. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). 7. Intime-se a parte agravante para ciência do teor da presente decisão. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani [2] NERY JÚNIOR, Nelson e MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem. São Paulo: RT, p. 2103. [3] WAMBIER Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO Maria Lúcia Lins; RIBEIRO Leonardo Ferres da Silva e MELLO Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 1ª ed. – São Paulo: Revistas dos Tribunais,2015, p. 1426. [4] Disponível em https://www.whatsapp.com/legal/channels-privacy-policy-eea?lang=pt_pt#:~:text=Quando%20partilhamos%20informa%C3%A7%C3%B5es%20com%20outras,Pol%C3%ADtica%20de%20Privacidade%20do%20WhatsApp. Acesso em 04/07/2025 [5] Disponível em: https://faq.whatsapp.com/820124435853543/?locale=pt_BR Acesso em 04/07/2025 [6] Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24062021-Criptografia-em-aplicativo-de-mensagem-nao-permite-multa-cominatoria--decide-Quinta-Turma.aspx Acesso em 04/07/2025 [7] Disponível em: https://faq.whatsapp.com/490592613091019/?locale=pt_BR Acesso em 04/07/2025 [8] Disponível em: https://faq.whatsapp.com/481135090640375/?cms_platform=android Acesso em 04/07/2025

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Advocacia Bremm x Ceramica Progresso Eireli

ID: 257685586

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002384-29.2017.8.16.0127

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BREMM

Polo Passivo:

CERAMICA PROGRESSO EIRELI

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

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ANTONIO ROGERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA ROGÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMOR TAGLIAMENTO BREMM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 1 Autos nº. 0002384-29.2017.8.16.0127 Processo: 0002384 - 29.2017.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$78.000,00 Exequente(s):  Advocacia Bremm (CPF/CNPJ: 19.974.303/0001-33) R catulo da Paixão Cearense , 250 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 - E-mail: administracao@advocaciabremm.com.br - Telefone(s): (44) 3431-2425 Executado(s):  CERAMICA PROGRESSO EIRELI (CPF/CNPJ: 00.056.621/0001-97) Estrada Água Clara, Lote 146 - Zona Rural - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR Terceiro(s):  CELSO APARECIDO VARGAS (RG: 76051356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.835.359-78) Sitio Nossa Senhora Aparecida, 208 Agua Clara - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  CICERO FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 016.411.629-02) Estrada Águas Claras, Lote 146 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  CLAUDEMIR NEGRINI (RG: 86872447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.468.609-14) Avenida Ivaí, 26 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA (RG: 78181770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.756.559-71) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  CLEITON CEZAR FELIX SANTANA (RG: 88895380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.375.699-99) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 099.133.309-80) Rua Ana Petrelli de Vitor, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FABIO LOURENÇO DA SILVA (RG: 8717269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.474.129-74) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN (CPF/CNPJ: 108.121.449-02) Rua Padre Anchieta, 415 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FERNANDO FERREIRA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 107.453.429-81) Rua Ana Petrelli, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  Fernando da Silva Santos (RG: 78182210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.310.889-26) Rua dos Indios, 189 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA (CPF/CNPJ: 110.194.289- 45) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 2  GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS (RG: 47154065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 928.004.169-04) AVENIDA JOSÉ VALENTIN DOS SANTOS , 194 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000  IVO FERREIRA DA CRUZ (RG: 230252187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.373.098-08) Rua Ana Petrelli de Vitor, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JAIR SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 017.647.429-31) Av. Ivai, 71 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI (CPF/CNPJ: 095.193.579-80) Estrada Água Clara, LT 207 - ZONA RURAL - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOSE GONZAGA SORIANI (RG: 21435953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 461.838.769-68) RUA SANTOS DUMONT , 2166 SALAS 904/905 - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-050  JOSE MARCOS DA SILVA (RG: 69700003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.938.639-92) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOSÉ APARECIDO NEGRINI (CPF/CNPJ: 044.341.289-81) Rua Paraíso, 556 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOVELI DE SOUSA SANTOS DA SILVA (RG: 55760136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.720.309-49) ESTRADA AGUA CLARA, S/N LOTE 380 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA (RG: 369355404 SSP/SP e CPF/CNPJ: 337.096.238-12) Estarda Água Clara, 160 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  MAURO BRUNHARA (RG: 30807243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 587.947.439-91) RUA PRUDENTE DE MORAES, 333 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  NILSON FIRMINO DOS SANTOS, (CPF/CNPJ: 013.350.079-97) Estrada Água Clara, 170 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  ODIRLEI APARECIDO MOURA (RG: 78497033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.950.779-08) RUA TREZE DE MAIO, 1752 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  ORIVAL PEREIRA (CPF/CNPJ: 006.502.669-19) Rua José Laguilo, 177 - CIANORTE/PR  PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO (RG: 139725921 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.532.389-75) Estrada Água Clara, s/nº - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 9117-6678  PEDRO DA SILVA (RG: 55760098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 548.544.159-91) ESTRADA AGUA CLARA, S/N LOTE 380 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 3 Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911  REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA (CPF/CNPJ: 795.712.479-87) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  ROBERTO CÂNDIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 020.624.799- 05) Rua Alto Alegre, 09 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES (RG: 53030696 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.185.659-53) RUA PRUDENTE DE MORAES, 373 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  SERGIO JOSE DOS SANTOS (RG: 68845238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 964.983.409-59) Estrada Água, s/n Cerâmica Progresso - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUÇAO E DO MOBILIARIO DE CIANORTE (CPF/CNPJ: 77.941.284/0001-45) RUA ALVARES CABRAL, 140 - CENTRO - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ADVOCACIA BREMM em face de CASA NOSSA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA, visando o recebimento de R$ R$ 331.752,00. Decisão inicial, seq. 18.1. Acordo na seq. 25.1 e homologação na seq. 28.1. Informação de descumprimento do acordo, seq. 43.1, retomada a execução na seq. 47.1. Na seq. 79.1 foi determinada nova avaliação do bem imóvel. Sobreveio informação de acordo realizado nos autos 0001141-16.2018.8.16.0127, seq. 115.1. Na seq. 167.1 sobreveio cálculo do valor atualizado da dívida após acordo, o qual perfazia a quantia de R$ 86.223,21. Na seq. 168.1 sobreveio pedido de habilitação da UNIÃO. Pedido de habilitação de JOEL SILVA LIMA, seq. 223.1. Arrematação ocorrida na precatória nº 0000411-82.2018.8.16.0069, seq. 224.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 4 Na seq. 227.1 o procurador pugnou pela preferência do crédito de honorários, o que foi indeferido pelo juízo na seq. 228.1. Pedido de habilitação de JOSE GONZAGA SORIANI, advogado nos autos trabalhista, seq. 235.1. Pedido de habilitação de SERGIO JOSE DOS SANTOS, seq. 242.1. Pedido de habilitação do ESTADO DO PARANÁ na seq. 250.1. Na seq. 257 sobreveio a juntada do valor relativo a arrematação do bem. Pedido de habilitação de FERNANDO DA SILVA SANTOS, seq. 260.1; SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES, seq. 261.1; CICERO FERREIRA DA SILVA, seq. 262.1; JOSÉ APARECIDO NEGRINE, seq. 263.1; JAIR SIQUEIRA, seq. 264.1; CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA, seq. 265.1; ODIRLEI APARECIDO MOURA, seq. 266.1; ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, seq. 267.1; MAURO BRUNHARA, seq. 268.1; JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI, seq. 269.1; NILSON FIRMINO DOS SANTOS, seq. 270.1; GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS, seq. 271.1; CLAUDEMIR NEGRINI, seq. 272.1; FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, seq. 273.1; JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA, seq. 274.1; DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ, seq. 275.1; PEDRO DA SILVA, seq. 276.1; GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA, seq. 277.1; REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA, seq. 278.1; IVO FERREIRA DA CRUZ, seq. 279.1; ORIVAL PEREIRA, seq. 280.1; FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN, seq. 281.1; JOVELI DE SOUZA SANTOS DA SILVA, seq. 282.1. O arrematante apresentou o pagamento da 6ª parcela do bem, seq. 289.1. Sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda de execução fiscal federal, seq. 291.1. Deferida a habilitação dos terceiros de seq. 260/282, seq. 295.1. Pedido de habilitação de CLEITON CESAR FELIX SANTANA, seq. 315.1; FABIO LOURENÇO DA SILVA, seq. 316.1; JOSÉ MARCOS DA SILVA, seq. 317.1. Os credores manifestaram-se nas seq. 503/526, 540/541 e 563, apresentando cálculo trabalhista. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 566.1. Sobreveio ofício determinando a reserva de crédito para pagamento de valores devidos nos autos lá indicado, seq. 596.1.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 5 Credores apresentaram plano de divisão dos valores, seq. 600/608, 619/623 e 631/642. Pedido de habilitação de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 644.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 651.1. Em decisão de seq. 689.1, este juízo deliberou que os credores trabalhistas têm a mesma ordem de preferência do exequente credor de verba honorária, determinando a remessa dos autos ao partidor. Seq. 757.1, JOSÉ GONZAGA SORIANI, credor de verba honorária, pugna pelo recebimento de preferência do seu crédito de R$ 25.110,41. Na seq. 760.1, ADVOCACIA BREMM manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Fazenda Nacional também manifestou-se pela preferência, seq. 797.1. O terceiro interessado PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 798.1, e demais terceiros, seq. 799.1/824.1, requereram a remessa dos autos ao partidor para realização de cálculo proporcional para cada um dos credores. Remetido os autos ao partidor, aportou cálculo por ele realizado, seq. 892, o qual seguiu os termos da decisão de seq. 689.1 (“Dado o exposto, como os demais credores são originários de dívida trabalhistas, devem figurar na mesma ordem de preferência do exequente”), partindo-se o montante depositado de forma igualitária entre os exequentes e terceiros, excluindo-se os créditos fiscais, extrajudiciais e outros. Aportou decisão da 2ª Vara do Trabalho de Maringá, dando conta da inclusão de mais um credor: SINDICADO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINAS INTERM INTERST ANEXOS MGA, seq. 971. Na seq. 972.1 o terceiro PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, pugnou pelo recebimento do seu crédito em proporção maior, já que possui o maior crédito em relação aos demais credores. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 976.1. Na seq. 980.1, foi homologada a partilha de seq. 892; indeferido os pedidos de ordem de preferência feitos nas seq. 757 e 972; e determinada a requisição de informações sobre o pedido de seq. 971, pois aparente se tratam de credores distintos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 6 Na seq. 1.015 foram solicitadas informações via malote sobre os autos o 89- 90.2017.5.09.0021 da justiça do trabalho. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.051.1. A União pugnou pela preferência no crédito, mediante apresentação de embargos de declaração, conforme petição de seq. 1.054.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.125.1. Sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda do processo 89-90.2017.5.09.0021, em que é autor SINDICADO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINAS INTERM INTERST ANEXOS MGA, seq. 113.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.133.1; 1.145.1. 1.218.1 ; 1.298.1; 1.301.1; 1.308.1; 1.311.1; 1.314.1; 1.317.1; 1.320.1; 1.324.1; 1.327.1; 1.330.1; Na seq. 1.148.1, aportou acórdão de agravo interposto contra a decisão de seq. 980.1, mantendo a decisão. Foi rejeitado os embargos de seq. 1.054 interpostos pela UNIÃO, conforme decisão de seq. 1.225.1. Na seq. 1.353, aportou ofício de penhora no rosto dos autos oriunda do processo 5010610-03.2018.4.04.7003 de execução fiscal no valor de R$ 43.318,15. Novo pedido de preferência na penhora feito pela União na seq. 1.358.1. Nova penhora no rosto dos autos oriunda da execução fiscal nº 5015434- 73.2016.4.04.7003, no valor de R$ 621.675,30, seq. 1.367.1. Na seq. 1.392, 1.393 e 1.394 juntou-se extrato das contas judiciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme seq. 224.1 o bem foi arrematado por R$ 326.800,00, mediante o pagamento de uma entrada de R$ 81.700,00 e mais trinta parcelas de R$ 8.170,00. No decorrer do feito sobreveio a informação de pagamento da entrada e também de todas as parcelas, conforme pode se ver nos termos do relatório acima.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 7 Na seq. 892 houve a partilha e cálculo do valor correspondente ao que cada credor trabalhista e credor de honorários (verba alimentar) iria receber, excluindo-se os demais. A planilha foi homologada na seq. 980, qual foi mantida pelo acórdão de seq. 1.148.1. Pois bem! Em suma, a planilha de seq. 980 devidamente homologada já reservou o valor de cada credor, todavia, à época, ainda não havia sido depositado todo o valor relativo ao pagamento da arrematação. Dito isso, ao analisar todos os pagamentos realizados a título da arrematação e todos os extratos de seq. 1.393 e 1.394, na qual cada conta tem como saldo R$ 305.423,51 (conta judicial 01507386-0) e R$ 106.511,11 (conta judicial 01507498-0), respectivamente, conclui- se que o valor total disponível nos autos é de R$ 411.934,62. Consigno ainda que o numerário de seq. 252.267 refere-se ao depósito judicial de seq. 1.394 (3426 040 01507498-0) (R$ 115.381,01) O valor total disponível decorre da atualização feita pelo arrematante no pagamento de cada parcela, bem como dos juros decorrentes do valor depositado judicialmente. Ou seja, comprovado o pagamento total do bem arrematado, há valor superior ao do valor arrematado para disponibilização de forma igualitária em favor dos credores. Ainda da seq. 892, extrai-se que as custas adiantadas pela parte autora equivale a R$ 3.126,22. Portanto, havendo saldo de R$ 411.934,62, subtraindo o valor de R$ 3.216,22, sobra o valor de R$ 408.718,40. Esse valor será dividido entre os trinta credores principais abaixo relacionados (entre trabalhistas e alimentares), o que equivale a R$ 13.623,94: CREDOR PROCESSO VALOR A RECEBER 01 ADVOCACIA BREMM – CREDOR PRINCIPAL + CUSTAS 0002384-29.2017.8.16.0127 R$ 13.623,94 + R$ 3.216,22 = R$ 16.840,16 02 JOSÉ GONZAGA SORIANI, SEQ. 235.1 0008335-52.2015.8.16.0069 R$ 13.623,94 03 SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS, SEQ. 242.1 0001235-50.2017.5.09.0092 R$ 13.623,94 04 FERNANDO DA SILVA SANTOS, seq. 260.1 0000015-80.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 8 05 SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES, seq. 261.1 0000025-27.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 06 CICERO FERREIRA DA SILVA, seq. 262.1 0000035-71.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 07 JOSÉ APARECIDO NEGRINE, seq. 263.1 0000034-86.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 08 JAIR SIQUEIRA, seq. 264.1 0000081-60.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 09 CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA, seq. 265.1 0000826-74.2017.5.09.0092 R$ 13.623,94 10 ODIRLEI APARECIDO MOURA, seq. 266.1 0000016-65.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 11 ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, seq. 267.1 0000017-50.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 12 MAURO BRUNHARA, seq. 268.1 0000026-12.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 13 JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI, seq. 269.1 0000066-91.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 14 NILSON FIRMINO DOS SANTOS, seq. 270.1 0000126-64.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 15 GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS, seq. 271.1 0000036-56.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 16 CLAUDEMIR NEGRINI, seq. 272.1 0000019-20.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 17 FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, seq. 273.1 0000055-62.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 18 JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA, seq. 274.1 0000127-49.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 19 DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ, seq. 275.1 0000048-70.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 20 PEDRO DA SILVA, seq. 276.1 0000043-48.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 21 GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA, seq. 277.1 0000042-63.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 22 REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA, seq. 278.1 0000049-55.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 23 IVO FERREIRA DA CRUZ, seq. 279.1 0000148-25.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 24 ORIVAL PEREIRA, seq. 280.1 0000003-66.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 25 FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN, seq. 281.1 0000080-75.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 26 JOVELI DE SOUZA SANTOS DA SILVA, seq. 282.1 0000018-35.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 9 27 CLEITON CESAR FELIX SANTANA, seq. 315.1 0000307-65.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 28 FÁBIO LOURENÇO DA SILVA, seq. 316.1 0000067-76.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 29 JOSÉ MARCOS DA SILVA, seq. 317.1 0000054-77.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 30 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 644.1 0000439-64.2014.5.09.0092 R$ 13.623,94 Quanto aos valores devidos aos credores 01 e 02 da tabela - ADVOCACIA BREM (honorários + custas) e JOSÉ GONZAGA SORIANI (honorários) - expeça-se alvará de levantamento ou oficio de transferência do valor especificado na tabela. Cada expediente tem prazo de trinta dias e os custos da operação correm por conta do favorecido. Sobre os demais credores da tabela (03 até o 30), deve o valor correspondente a cada um deles ser transferido para conta judicial vinculada ao respectivo feito trabalhista ali constante, mediante juntada do comprovante nos autos. No mais, considerando que todo o valor da arrematação foi suficientemente pago, não há mais nada a ser repartido no feito, entende-se, portanto, pela extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. Nesse sentido, deve ser extinta a presente execução com seu respectivo arquivamento, com a devida baixa na distribuição. Por fim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria Geral do Estado do Paraná, JOEL SILVA LIMA e SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE, não entram no concurso de credores pois já afastada as habilitações conforme seq. 980, pois não tem preferência no crédito já que se tratam de dívidas com origem diversa. A questão já encontra-se preclusa e não há mais como ser debatida no feito. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo os autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o adimplemento da dívida. Cumpra-se a expedição dos ofícios de transferência e alvarás na forma da fundamentação, bem como a transferência dos valores para cada processo trabalhista respectivo. Atente-se a serventia! Após a efetivação da transferência dos valores aos processos trabalhistas, exclua-se os credores cadastrados como terceiros.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 10 Expeça-se ofício ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Cianorte/PR para baixa da Hipoteca Judicial da matrícula 10.728. Os custos da expedição do ofício, remessa e eventuais despesas extrajudiciais são de total responsabilidade do arrematante. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Intime-se o executado por meio de seu advogado, e caso não tenha defesa constituída para pagamento em quinze dias. Em caso de não pagamento, independente de nova conclusão, determino seja realizada penhora online via SISBAJUD na modalidade teimosinha para satisfação das custas finais. Encontrado valor, vincule-se em campo próprio do sistema PROJUDI, em seguida expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência com prazo de trinta dias. Emita-se as guias e após o pagamento, junte-se comprovante nos autos, arquivando- se imediatamente. Nada sendo encontrado, independente de nova conclusão, determino de imediato que a Secretaria promova a preparação da Comunicação de Custas Não Pagas, nos termos dos arts. 2º, §12º e 9º da Instrução Normativa nº 12/2017 do TJPR, aplicado aqui por analogia, promovendo a diligência correspondente. Levante-se todas as constrições decorrentes do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe, observando o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Melo Eschemback e outros

ID: 277758199

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006003-32.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS MELO ESCHEMBACK MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK

Conclusão

Advogados:

MAYARA JUPPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO DA CRUZ CARPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE MARIN GREIN PAGESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Processo nº: 0006003-32.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS MELO ESCHEMBACK MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK e LUCAS MELO ESCHEMBACK, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, em razão dos seguintes fatos delituosos (mov. 51.1): “No dia 23 de outubro de 2024, por volta das 16h20min, à Rodovia BR- 280, nesta Cidade e Comarca da Palmas/PR, os denunciados MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK e LUCAS MELO ESCHEMBACK, agindo com consciência e vontade, em comunhão de esforços, transportavam e portavam, em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (um) revólver, calibre 38 , de marca Taurus, de uso permitido, no entanto, com número de série indefinidos, e 05 (cinco) munições, calibre 38, deflagrada, conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1327620 de mov. 1.17, Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.11. Conforme se infere dos autos, o denunciado LUCAS MELO ESCHEMBACK conduzia o veículo, momento em que recebeu ordem de parada da equipe policial, que ao emitirem os sinais sonoros e luminosos perceberam que o denunciado MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK dispensou a referida arma de fogo pela janela do veículo”. Decretou-se a prisão preventiva dos acusados (mov. 22.1). Em seguida, foi substituída a prisão do acusado Lucas por outras medidas cautelares (mov. 81.1). A denúncia foi recebida em 01.11.2024 (mov. 55.1). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensores constituídos (movs. 77.1/78.1). Durante a instrução processual foi ouvida uma testemunha e realizado o interrogatório dos acusados (movs. 223.1/223.3). Aportou o laudo pericial da arma de fogo e munições apreendidas (mov. 233.2/233.3). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, oportunidade na qual pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar o réu Marcos Nascimento Eschemback e absolver o acusado Lucas Melo Eschemback (mov. 240.1). Foram atualizados os antecedentes criminais dos acusados (mov.s 249.1/250.1). A Defesa do réu Marcos, em suas derradeiras alegações, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 245.1). A seu turno, a Defesa do réu Lucas postulou a absolvição por ausência de provas (mov. 246.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada aos réus a prática do crime previsto no artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, consoante descrição contida na denúncia de mov. 51.1. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída aos réus é definida pela conduta assim descrita: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (...) IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; No caso em apreço, a materialidade do delito ficou demonstrada diante da lavratura do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade (mov. 1.13), fotografias (movs. 1.14/1.15), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.17), identificação da arma no SINARM (item 1.17), fotografias (item 1.18/1.21), laudo definitivo do exame de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munição (movs. 232.2/233.3), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e durante a instrução processual. Com efeito, conforme apontamentos do Ministério Público, a autoria delitiva restou demonstrada somente em face do acusado Marcos Nacimento Eschemback. Interrogado em sede judicial, o acusado Marcos Nacimento Eschemback confessou a prática delitiva, contudo, disse que Lucas não tinha conhecimento da arma de fogo (mov. 223.3): “... são verdadeiros; que aquele dia, eu fui num assentamento comprar um gado de leite, que eu tava comprando; que daí, na volta, eu tava voltando, o meu piá tava dirigindo, o Lucas, e eu tava no caroneiro (...), a polícia deu voz pra nós para, pro Lucas parar o carro, ele encostou o carro pra parar e eu tava com o revólver embaixo do banco do carona, eu peguei, me assustei na hora ali e lancei pela a janela; que o Lucas, na verdade, ele está morando em Palmas, né, ele nem sabia da arma que tava ali; (questionado: ele não morava com você lá?) que não, eu só passei ele pegar ele pra ir olhar o gado e ele foi junto comigo, foi dirigindo e voltou dirigindo; que essa arma, eu achei ela na beira do rio, lá na minha propriedade, porque bastante gente pesca lá, daí, eu achei ela e tava usando ela (...)” – negritei. No mesmo sentido, quando interrogado em juízo, o acusado Lucas Melo Eschemback relatou que (mov. 223.2): “... estava com ele (Marcos) no carro; que estava eu e ele (Marcos); que Marcos é seu pai; que era eu (que estava dirigindo); que essa arma, eu nem sabia, na verdade, que ele estava portando dentro do carro; que, quando nós recebemos a abordagem, eu sabia que ele jogou alguma coisa, mas eu não sabia o que era; que não sabe em qual local estava a arma; que eu sabia que ele jogou a mão, não sei se por baixo do banco, não sei como é que foi, ali ele jogou pra fora (...)” – negritei. O policial militar Cleomar Siqueira Santos, em sede judicial, asseverou que (mov. 223.1): “... a nossa equipe estava em deslocando de Clevelândia para Palmas, aí, no período que estava tendo bloqueio ali na BR por causa da reforma, estava tendo bastante situações de contrabando e descaminho, então a gente vinha no deslocamento já atento a qualquer situação estranha para realizar abordagem, principalmente, contra descaminho e contrabando; que em determinado momento, a gente visualizou esse veículo Uno, tinha duas pessoas nele, estava com o vidro quebrado e estava levantando suspeita ali, vidro quebrado, mal estado de conservação, então a gente resolveu abordar; que no momento que deu o sinal sonoro luminoso ali, um indivíduo acabou dispensando um objeto no mato, na beira da BR; que a gente fez a abordagem então, realizou a busca neles ali, no princípio nada ilícito tinha sido localizado com eles, mas aí, depois de uns 30, 40 minutos de busca na mata, a gente localizou essa arma de fogo aí, uma arma de fogo com numeração suprimida e estava de posse dos dois, pai e filho; (questionado: ... do momento em que foi dispersado esse objeto até o momento que conseguiram parar ele, se foi logo em seguida ou vocês tiveram que andar bastante ainda atrás ou não?) que não, foi logo em seguida; que foi arremessado do banco do passageiro; que eles estavam negando no começo, mas aí eu não lembro se no final eles acabaram...; que sim, os dois já são conhecidos, eles já têm algumas passagens e a gente conhece já, as equipes policiais já conhecem; (questionado: quando indagado pelo Ministério Público, o senhor falou que a posse da arma estava com os dois, como o senhor viu isso?) que os dois estavam no veículo; que não tem como uma arma estar na mão de duas pessoas; que foi arremessado pelo cidadão que estava no banco do carona, com quem estava a arma não foi possível ver (...)” – negritei. A adulteração na numeração da arma restou comprovada pelo laudo pericial, assim como a eficiência para realizar disparos (mov. 233.3): “Trata-se de 01 (um) revólver de marca Taurus, calibre nominal .38 SPL, sem modelo aparente, número de série na armação em seu lado direito suprimido intencionalmente. (...) verificou-se estar a arma eficiente para a realização de tiros”. Por outro lado, a autoria do crime restou comprovada, estreme de dúvidas, somente em relação ao réu Marcos. Veja-se que de acordo com o policial ouvido em juízo, a arma foi dispensada pela pessoa que estava sentada no lado do carona, corroborando com a versão do réu em seu interrogatório no qual afirmou que arma de fogo era de sua propriedade, ao passo que o acusado Lucas sequer tinha conhecimento que ele carregava tal objeto. O mesmo foi declarado pelo réu Lucas, na ocasião de seu interrogatório. Assim, concluo que a prova coligida aos autos permite afirmar, com a necessária certeza e convicção, que o réu Marcos Nacimento Eschemback, na data e local indicados na denúncia, portava ilegalmente a arma de fogo, com numeração adulterada. A conduta do acusado se amolda com perfeição ao tipo penal contido no artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/03. Não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. No tocante ao acusado Lucas Melo Eschemback, a análise do conjunto probatório conduz à inevitável conclusão de que não restou demonstrada, de forma inequívoca, sua participação na conduta delituosa narrada na denúncia. É cediço que para a prolação de decreto condenatório é necessária a certeza acerca da prática do crime, não sendo suficiente a alta probabilidade da conduta delitiva. Portanto, ausente a comprovação segura da autoria ou da participação dolosa do réu, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o que conduz à sua absolvição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de: a) condenar o acusado Marcos Nacimento Eschemback pela prática do crime tipificado no artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/03. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. b) absolver o Lucas Melo Eschemback da prática do delito tipificado no artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Face absolvição, revogo as medidas cautelares fixadas nestes autos. Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68 do Código Penal. O tipo penal prevê pena de reclusão de 03 (três) anos a 06 (seis) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal à espécie. b) Antecedentes: o acusado ostenta antecedentes criminais decorrentes de condenação nos autos n. n. 0000052-29.2002.8.16.0123 pela prática do crime de furto qualificado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento na data de 19.02.2014 pelo cumprimento da pena – autos de execução n. 0004471-77.2011.8.16.0123, conforme consulta ao sistema Oráculo c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo medidas cautelares diversas da prisão fixada nos autos de ação penal n. 0000127-96.2024.8.16.0123. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerado na espécie, já que se trata do próprio Estado. Assim, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes criminais e conduta social) procedo o aumento de 2/8 (dois oitavos) do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cada mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito corresponde um dia-multa a ser exasperado acima do mínimo legal. Assim, fica fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Não estão presentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, incide a circunstância atenuante da confissão, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Assim, obedecido o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, tendo em vista que inexistem maiores informações acerca das condições financeiras do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao réu, tendo em vista os maus antecedentes, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA OS 4 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. JUSTIFICADO O REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, § 2º, do Código Penal ? CP, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, segundo a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 645.043/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). - Substituição da pena Muito embora o acusado seja tecnicamente primário, isto é, possua condenação transitada em julgado considerada apenas como maus antecedentes, filio-me ao entendimento de que resta inconcebível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, diante dos maus antecedentes do Acusado, as instâncias ordinárias podem vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como na presente hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 688.979/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). - Suspensão condicional da pena Pelas mesmas razões acima expostas, considerando que o acusado é portador de maus antecedentes, deixo de conceder a suspensão condicional da pena. Nesse sentido: "5. Embora a pena privativa de liberdade, fixada em desfavor do réu, seja inferior a 2 (dois) anos, a verificação de maus antecedentes desautoriza a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, II, CP)." (Acórdão 1440559, 00027367120188070007, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 21/7/2022, publicado no PJe: 9/8/2022). - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando o regime imposto ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas Cautelares Com fundamento do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, assim como, o regime fixado para cumprimento da pena, substituo a prisão decretada pela medida cautelar de monitoração eletrônica (artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal), mediante às seguintes condições: a) monitoração eletrônica pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, nos termos da Resolução da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, ou, alternativamente, até que seja implantado junto ao sistema prisional; b) não se ausentar de sua residência (perímetro que delimito em que pode circular). Caso comprove ocupação lícita e o local em que exercerá este trabalho, poderá ser concedido o direito de se locomover em horário, local e trajeto predeterminado, mediante prévia autorização do Juízo; c) não cometer novos crimes; d) não retirar, danificar, ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pela central de monitoração eletrônica acerca do bom funcionamento do aparelho; e) cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento eletrônico. Advirta-se o acusado de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a expedição do mandado de prisão. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se mandado de monitoramento eletrônico e contramandado de prisão em favor do sentenciado MARCOS NASCIMENTO ESCHEMBACK, salvo se estiver preso por outro motivo. Tocante ao réu LUCAS MELO ESCHEMBACK, expeça-se o contramandado de monitoração, salvo se estiver cumprindo a mesma medida cautelar por outro motivo. Deverá a Serventia encaminhar, imediatamente, a arma de fogo e munições apreendidas, ao Comando do Exército para destruição ou aproveitamento pelas forças de segurança, nos termos do artigo 25, Lei n° 10.826/03 e do artigo 993, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se carta de guia de recolhimento, caso haja recurso, expeça-se guia provisória; b) Oficie-se à justiça eleitoral; c) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; d) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; e) expeça-se carta de guia; f) Calculem-se as custas; g) Formem-se os autos de execução penal; h) comunique-se à vítima da presente sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Henrique Nésio

ID: 309998508

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000127-68.2023.8.16.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE NéSIO

Conclusão

Advogados:

OKSANA ANDRESSA PAITAX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: jonc@tjpr.jus.br Processo: 0000127-68.2023.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ HENRIQUE NÉSIO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUIZ HENRIQUE NÉSIO, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do seguinte fato descrito na Denúncia: “No dia 19 de janeiro de 2023, por volta das 16h30min, em via pública, na rua Vereador Osório Leal, próximo ao destacamento do corpo de bombeiros, nesta cidade e Comarca de Wenceslau Braz, o denunciado Luiz Henrique Nésio, agindo com consciência e vontade, conduziu o automóvel GM/Corsa Super, placa CKM-6I56 com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando olhos avermelhados, desordem nas vestes, hálito etílico e concentração de 1,08 mg/l de álcool por ar alveolar, conforme extrato de teste do etilômetro de mov. 1.9 (cf. boletim de ocorrência n.º 2023/73527 – mov. 1.15; termos dos policiais militares – movs. 1.5/8; teste de etilômetro – mov. 1.9).”. Oferecida a Denúncia em 23/06/2023 (mov. 28.1), esta foi recebida no dia 23/06/2023, ocasião em que se determinou a citação pessoal do acusado para comparecimento em audiência para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo (mov. 39.1). Em audiência (mov. 55.1), o acusado aceitou a proposta oferecida pelo Ministério Público, ocasião em que o processo foi suspenso. No mov. 82.1, em razão do descumprimento das condições acordadas, retornou mandado expedido à parte ré, com a informação de que não foi encontrada. O Ministério Público pugnou a decretação de revelia do acusado e a revogação do benefício concedido (mov. 86.1). O acusado apresentou justificativa por meio de sua advogada nomeada (mov. 97.1). Proferida decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinou a intimação da defesa para apresentar resposta à acusação (mov. 103.1), que não arguiu preliminares, requereu sua absolvição e, subsidiariamente, a conversão da pena de detenção em restrição de direitos ou multa (mov. 108.1). Em decisão de saneamento (mov. 110.1), manteve-se o recebimento da Denúncia e designou-se data para realização de audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas apenas duas testemunhas de acusação, pois o réu estava ausente. Ainda, foi decretada a sua revelia (movs. 123.1/2). Antecedentes criminais (mov. 125.1). Em Alegações Finais, o Ministério Público entendeu estarem demonstradas a materialidade e autoria do delito, pugnando pela condenação do acusado nas penas do fato descrito na Denúncia (mov. 129.1). Por seu turno, a defesa, em sede de Alegações Finais, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão e a conversão da pena de detenção em restrição de direitos ou multa. Ao final, pugnou a expedição de ofício à Comunidade Terapêutica Acolhedora Bom Samaritano, pois a defensora dativa não conseguiu mais contato com o acusado (mov. 133.1). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante constou do relatório, discute-se no presente feito a responsabilidade criminal do acusado LUIZ HENRIQUE NÉSIO pela suposta prática do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. II.I. Pedido de diligência Inicialmente, quanto ao pedido de diligência formulado pelo acusado em sede de alegações finais, entendo pela ocorrência da preclusão. Isso porque a alegação de impossibilidade de contato com o acusado deveria ter sido apresentada durante a audiência de instrução, momento processual oportuno para tal requerimento. Observa-se que os documentos juntados no mov. 133.2, embora parcialmente ilegíveis, indicam algumas datas de sessões de atendimento com o psicólogo da Comunidade Terapêutica Acolhedora Bom Samaritano, bem como a data de acolhimento do acusado. Contudo, conforme consta no mov. 121.1, em data posterior àquelas mencionadas no documento de mov. 133.2, foi realizada a intimação pessoal do acusado em sua residência para comparecimento à audiência de instrução, à qual ele deixou de comparecer injustificadamente. Quer dizer, ao tempo de sua intimação o acusado já não estava mais acolhido na referida comunidade, sendo incabível a alegação de desconhecimento da audiência designada. Por tais motivos, rejeito o pedido de expedição de ofício. II.II. Mérito Não havendo questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar diretamente o mérito. A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.15), depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.6/8), teste de etilômetro (mov. 1.9) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido durante o transcurso processual. Vejamos. Em audiência de instrução, o Policial Militar Lucio da Silva Dziuba narrou a ocorrência da seguinte maneira (mov. 123.1): “[...] No dia nós estamos dando apoio ao serviço reservado nosso, né, nossa setor de inteligência. Eles estavam monitorando uma residência, não, um estabelecimento e havia suspeita aí de tá comercializando entorpecentes. E diante disso, um veículo está funcionou nesse estabelecimento e assim que ele saiu, eles nos informaram que esse veículo havia saído e possivelmente estavam com entorpecentes, né? Aí eles foram num sentido, a equipe foi no mesmo de encontro com eles, né? Para encontrar com eles no mesmo sentido deles, né? Aí eles retornaram e passaram de frente com a viatura. Aí foi percebido, né, quem que era o condutor. E assim que eles viram que a viatura estava possivelmente atrás deles, ele a gente fez o retorno, né, eles entraram numa outra rua. Nós estávamos na rua Vereador Osório Leal, eles entraram na rua Washington Luiz, né, que é uma rua próximo ali, eh, quase paralela ali com a Avenida Augusto Pascoal da Silva. Aí ele, eles entraram com um veículo nessa rua. A gente acabou perdendo eles de vista por instantes, né, até alcançarmos a rua. Só que nesse interim a equipe RPA do dia estava dando apoio pra gente. Eles acompanharam todo a comunicação via rádio, né, junto com o setor de inteligência e eles acabaram avistando o veículo, estacionando lá na rua Washington Luiz. E daí a gente chegou logo em seguida, né, chegamos eu e o Cabo Rogério e fizemos abordagem. Os dois indivíduos já estavam fora do veículo, né, como a gente sabia que eles haviam comprado entorpecentes, foi procurado com eles, não foi encontrado nada com eles, nem dentro do veículo. E foi encontrado depois duas pedras pra fora, né, do veículo, duas pedras de crack do lado do passageiro. E o condutor e ele apresentava, né, olhos vermelhos, desordem nas vestes e hálito etílico, né, até questionado, né, se ele onde que eles estavam, “ah, a gente tava”, ele informou que havia parado em um bar para fazer consumo de bebida alcoólica e diante disso, né, que ele estava conduzindo, percebemos ele conduzindo naquele momento que foi encontrado, passaram de encontro com a com a viatura. Diante disso, foi oferecido o etilômetro para ele e dado esse valor que o senhor falou que é 1,08, se não me engano, e constatado 0,99, né, de álcool por litro de ar alveolar respirado [...] Bastante, bastante (elevado o índice de álcool por litro de ar alveolar) [...] Sim, sim (estavam bastante embriagados) [...] (Se era habilitado) Não, senhor. Estava me esquecendo de informar isso. [...] Sim (estava embriagado). [...] Sim (dirigia embriagado). [...] E tinha também os entorpecentes, né, que ainda a princípio não teriam usado, né? A princípio, né? [...] Eu não me recordo, Dr. Joel. Não me recordo (se alguém assumiu a autoria dos entorpecentes).”. No mesmo sentido foi o relato do Policial Militar Eder Rogerio dos Santos, que relatou (mov. 123.2): “[...] Sim, senhor, eu participei juntamente com o Tenente Lúcio e mais dois policiais, tá? Não me recordo de detalhes, muitos detalhes, já faz um determinado tempo, né? Mas foi feito a abordagem desse cidadão, na realidade, acho que eles estavam sendo observados pela equipe P2, que tava apurando uma situação aí de tráfico de entorpecente. E foi passada as características e no momento eu e o Tenente Lúcio, nós estávamos fazendo o patrulhamento nas imediações do local da abordagem quando a gente cruzou com o veículo, né? Conseguimos visualizar e haviam duas pessoas dentro do veículo, sendo o condutor, só que, como tava em sentido oposto, a gente não conseguiu fazer a abordagem. Até que nós fizéssemos aí a manobra de retorno e retornar, eles já haviam saído do nosso campo de visão, mas aí próximo ali, não me recordo exatamente se uma quadra ou duas ali, eles estavam já com o veículo parado fora do automóvel. Chegamos lá, foi constatado que tratava-se do condutor específico ao lado do veículo, foi feita a busca pessoal, não foi localizado nada. Aí depois, no decorrer, né, fazendo as buscas ali em volta, foi localizada uma quantidade de entorpecente, né, mas não é o fato específico aí. Mas foi realmente verificado junto ao condutor que ele apresentava odor etílico, olhos vermelhos, desordem nas vestes, né, andar cambaleante, os critérios aí que a gente eh tem como referência para ofertar o etilômetro, baseado que a pessoa possivelmente tenha feito o uso de bebida alcoólica. Mas em conversa com ele, a princípio, ele mesmo relatou que estavam em um outro local aí, fazendo consumo de bebida e haviam ido até um outro local lá para fazer a compra do entorpecente. [...] (se o réu negou que havia bebido?) Não, senhor. Até ele tava juntamente com outro cidadão lá em um bar, não sei se próximo ali ou não, mas estava em um local lá consumindo bebida. [...] Sim, senhor, era ele mesmo (que estava conduzindo o veículo) [...] Sim, sim, senhor. É que na realidade até a gente cita a questão dessas características específicas na situação de embriaguez, mas é muito nítido, né, quando a pessoa realmente tá sobre a influência da bebida alcoólica, né, o odor muito forte, né, e realmente ele tava bem cambaleante no dia lá. [...] a princípio, poxa, eu não me recordo (se o réu era habilitado na época). Eu acho que não, ou era? Eu não sei dizer com precisão. [...] Eles estavam fora do veículo. [...] no momento da abordagem, não. [...]No momento que a gente cruzou com eles, era uma rua próxima. [...] Sim. Foi durante o dia a essa situação de abordagem, né? [...]”. Ademais, o acusado ao ser interrogado na fase inquisitorial, confessou os fatos e relatou, em síntese, que bebeu duas garrafas de cerveja no dia dos fatos e, após, pegou o carro e dirigiu. O dono do carro estava junto com o acusado bebendo e permitiu que o réu dirigisse embriagado. Pois bem. A materialidade, conforme destacado, está plenamente demonstrada, tanto pelos elementos do Inquérito Policial, quanto pelas provas produzidas em juízo. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado, conforme será demonstrado pela fundamentação a seguir. O delito em apreço tipifica a seguinte conduta: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; De pronto, destaco que o Extrato do Etilômetro de mov. 1.9 comprova que o acusado, na hora do teste, ostentava 1.08mg de álcool por litro de ar alveolar. Registro que este Juízo não é alheio às disposições do art. 155 do Código de Processo Penal, no que tange à vedação de fundamentar o decisum exclusivamente nos elementos colhidos na investigação. Contudo, o mesmo artigo excepciona a referida vedação no que diz respeito às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL, TESTEMUNHOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA CAUTELAR, ANTECIPADA E NÃO REPETÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A formulação de juízo condenatório em matéria penal depende da existência de base probatória idônea formada, como regra, pela união das provas produzidas durante a instrução criminal, sob o crivo do devido processo legal, com inerente respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo que, assim como ocorre noutras hipóteses, essa proposição não revela preceito intangível ou absoluto. A exceção à regra foi expressa e objetivamente tratada pelo legislador ordinário que, na confecção do art. 155, caput, do CPP, previu a possibilidade de o juiz estribar sua convicção - condenatória, inclusive - em provas cautelares, antecipadas e não repetíveis. 2. No caso concreto, a condenação do recorrente foi lastreada no Boletim de Ocorrências, no Auto de Prisão em Flagrante, nos depoimentos colhidos na instrução processual e, principalmente, no Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez e na confissão extrajudicial, via do qual se concluiu que o acusado conduzia veículo automotor com alteração da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool ou outra substância. 3. No que tange à materialidade delitiva, o contexto fático-probatório considerado pela instância ordinária é mesmo suficiente para constatá-la. Neste caso, o Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez, enquanto prova cautelar irrepetível, é suficiente para demonstrar de forma inequívoca a prática do delito do art. 306 do CTB. Inegável o enquadramento deste elemento na hipótese que permite excepcionar a regra da judicialização das provas.(...). AgRg no REsp n. 1.725.337/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019”. Grifo meu. Ademais, baseado no resultado do respectivo Extrato do Etilômetro, os policiais conduziram o acusado à presença da Autoridade Policial, a qual, analisando concretamente os elementos que lhe foram apresentados, ratificou a prisão em flagrante delito em face do acusado. Destaca-se, também, que, apesar de o acusado não ter sido ouvido em juízo, ele confessou perante a autoridade policial a autoria do crime, consoante se extrai de seu depoimento (mov. 1.11). Ainda, concluo afirmando que, a despeito de ter sido construída cautelarmente antes do processo-crime, tal prova (Teste do Etilômetro) foi submetida ao contraditório diferido, não tendo a defesa buscado de algum modo desconstituí-la, o que demonstra, indene de dúvidas, tanto a materialidade quanto a autoria do delito em apreço. Assim, não há que se falar em absolvição ante insuficiência probatória ou mesmo atipicidade, pois há elementos suficientes colhidos na fase processual que, com apoio nos elementos colhidos na fase de inquérito, demonstram a ocorrência do fato narrado na Denúncia. Outrossim, os elementos trazidos a efeito, permitem concluir que o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Da mesma forma, a conduta é antijurídica, já que inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, vez que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Ainda, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dito isto, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado na forma da Denúncia, devendo responder penalmente pelo fato praticado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a fim de CONDENAR o réu LUIZ HENRIQUE NÉSIO pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. De consequência, passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero normal ao tipo, não havendo o que se valorar negativamente. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu não ostenta maus antecedentes (mov. 125.1) Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, verifica-se que o réu não cumpriu com a suspensão condicional do processo, tendo esta sido revogada em razão do desdém que o acusado teve para com o acordo assumido perante o Juízo. Assim, tenho que a conduta social do agente deve ser tida como circunstância negativa, nestes autos. Neste sentido é o teor do recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 81 dias-multa. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para receptação culposa, com reconhecimento do perdão judicial. Ainda, subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos é suficiente para manter a condenação por receptação dolosa; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação do crime para a modalidade culposa com eventual reconhecimento do perdão judicial; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova dos autos, incluindo depoimentos de policiais e testemunhas, comprova que o réu conduzia veículo com sinais identificadores adulterados e sem documentos que comprovassem a licitude da posse, indicando dolo na conduta delitiva, conforme previsto no art. 180, caput, do Código Penal. O depoimento dos policiais militares confirma que o réu adquiriu o veículo por valor abaixo do mercado, com chassi raspado e placa irregular, circunstâncias que revelam a ciência do agente sobre a origem ilícita do bem, afastando a tese de desconhecimento ou erro sobre a ilicitude. A apreensão do veículo na posse do réu gera presunção de responsabilidade, cabendo ao acusado comprovar a origem lícita, o que não foi demonstrado pela Defesa, conforme entendimento do STJ. Não há elementos nos autos que indiquem a modalidade culposa da receptação, uma vez que as circunstâncias do caso revelam conduta consciente e deliberada do apelante, tornando inviável a desclassificação e o reconhecimento do perdão judicial. A dosimetria da pena se mostra adequada, considerando a conduta social negativa do réu, que descumpriu acordo de suspensão condicional do processo, e as circunstâncias do crime, agravadas pela condução de veículo sem habilitação, justificando a valoração negativa desses aspectos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A condenação por receptação dolosa exige a comprovação do dolo direto, caracterizado pelo conhecimento da origem ilícita do bem. A aquisição de veículo com sinais adulterados por preço abaixo do mercado sem a devida documentação é suficiente para configurar o dolo no crime de receptação. A desclassificação para receptação culposa é inaplicável quando as provas indicam ciência do agente sobre a ilicitude da coisa. A conduta social negativa e as circunstâncias agravantes do crime justificam a pena acima do mínimo legal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, caput; Código de Processo Penal, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 446.942/SC, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018; TJPR, Apelação Criminal 0000056-70.2023.8.16.0013; TJPR, Apelação Criminal 0004802-85.2019.8.16.0056; TJPR, Apelação Criminal 0011854-68.2019.8.16.0045. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001711-90.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 22.10.2024) Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação é inerente ao esperado para o tipo. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais à espécie. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, não há informações de que as consequências do delito tenham sido superiores às esperadas para o tipo. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, não há vítima individualizada no tipo penal em comento. Diante do norte estabelecido no art. 59 do CP, havendo uma circunstância judicial desfavorável (conduta social), fixo a pena base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Porém, consoante a Súmula 231 do STJ, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal. Diante disso, mantenho a pena intermediária em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento e diminuição de pena. Diante disso, fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. V. DA PENA DE MULTA Considerando que não foi apurado nos autos nada que indique a capacidade econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, em conformidade com o art. 49, § 2º, do CP. VI. DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR De acordo com o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa, razão pela qual inafastável a sua imposição. Portanto, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, e levando em conta as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e causas de diminuição e aumento da pena consideradas nas fases da dosimetria, decreto a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. VII. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Analisando os autos, verifico que o acusado permaneceu preso por 02 (dois) dia, conforme se observa da aba “Informações Adicionais” - “Prisões”. De acordo com o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade”. Assim, abatido o período em que já permaneceu preso, remanesce o cumprimento de 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Estabelecido o quantum condenatório, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Ficam estabelecidas as seguintes condições ao acusado: a) se apresentar mensalmente em juízo; b) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) recolher-se diariamente em sua residência das 22h00min. às 05h00min; e d) comprovar a obtenção de ocupação lícita, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou justificar, de forma concreta, a impossibilidade de obtenção. VIII. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Analisando o caso em apreço, verifico que o acusado preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 44 do Código Penal, de modo que possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por, 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, de acordo com o art. 44, § 2º e 45, §1º, ambos do Código Penal. Por consequência, a substituição acima realizada obsta a concessão de suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, inc. III, do CP. IX. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu respondeu o processo em liberdade e nada há nos autos que indique a necessidade de sua custódia cautelar neste momento. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso. X. REPARAÇÃO DOS DANOS Considerando que não houve pedido neste sentido, bem como a natureza do delito, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos. XI. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena. XII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Para a defensora dativa, Dra. OKSANA ANDRESSA PAITAX, OAB/PR 106.074, nomeada para exercer a defesa dativa do acusado (mov. 55.1), fixo os seus honorários em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve de certidão para os devidos fins. XIII. DOS BENS APREENDIDOS Não há apreensões cadastradas no sistema Projudi. XIV. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) providencie-se a liquidação da pena de multa e das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, inc. III, da CF; c) Oficie-se o DETRAN comunicando da proibição do réu em obter habilitação pelo prazo fixado na sentença; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; e) cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas e na Portaria deste juízo. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0001949-67.2025.8.16.0097

ID: 258686147

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ivaiporã Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001949-67.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DE ALMEIDA BERDUSCO GREICIANY SABRINA DE OLIVEIRA DOS REIS

Conclusão

Advogados:

MOACIR IORI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE DE OLIVEIRA IORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-mail: iva-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001949-67.2025.8.16.0097 Processo: 0001949-67.2025.8.16.0097 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): DOUGLAS DE ALMEIDA BERDUSCO GREICIANY SABRINA DE OLIVEIRA DOS REIS 1. RELATÓRIO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de DOUGLAS DE ALMEIDA BERDUSCO e GREICIANY SABRINA DE OLIVEIRA, detidos pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a homologação do flagrante e a conversão da prisão em preventiva do flagrado Douglas de Almeida e a concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão da flagrada Greiciany Sabrina (mov. 19.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Da análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal - CPP, bem como os requisitos do art. 5.º, incisos LXI e LXVI da Constituição Federal – CRFB/1988. Dispõe o art. 302 do CPP que “considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. A doutrina assim classifica as hipóteses elencadas: Flagrante próprio (art. 302, I e II, do CPP): caracteriza-se quando o agente está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la. [...] a expressão “acaba de cometê-la” tem sentido de absoluta imediatividade, inocorrendo qualquer espaço de tempo entre o início dos atos de execução ou consumação da infração penal e o momento em que o agente é surpreendido por terceiros. Flagrante impróprio (art. 302, III): a expressão “logo após” tem sentido de relativa imediatividade entre a consumação da infração e o início dos atos de perseguição. Compreende, enfim, o tempo necessário para que sejam adotadas as primeiras medidas visando à descoberta do crime, à identificação de seu autor e às providências iniciais de perseguição. Flagrante presumido (art. 302, IV): a expressão “logo depois” permite o decurso de hiato temporal superior ao do flagrante impróprio entre a prática do delito e o momento em que localizado o agente (Processo penal / Norberto Avena. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, pgs. 892-893). Os indícios de autoria e a prova da materialidade são fartos. Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.26): DEVIDO A REITERADAS INFORMAÇÕES ADVINDAS DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS CITANDO UM GRANDE ESQUEMA DE TRÁFICO DE DROGAS COMANDADO POR MARCELO SILVA DE JESUS, VULGO "BUNDA RICA", ONDE ESTE SERIA O LÍDER E TENDO COMO GERENTE NO ESQUEMA A PESSOA DE ALAN VICTOR DE FRANÇA BENTO, VULGO "CUNHADO", ONDE CUNHADO GERENCIAVA A DROGA, DISTRIBUINDO A OUTROS TRAFICANTES DA REGIÃO E FORNECENDO PARA OUTROS TRAFICANTES VENDEREM PARA ELE NESTE MUNICÍPIO, TENDO COMO UM DELES A PESSOA DE JOÃO VITOR COSTA DO NASCIMENTO, EQUIPE ROTAM REALIZOU DILIGÊNCIAS PRÓXIMO A SUA CASA, E FOI POSSÍVEL VISUALIZAR QUANDO CUNHADO SAIU E FOI PARA A FRENTE DO LOCAL E LOGO EM SEGUIDA ESTACIONOU UM VEÍCULO HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR (PYE4J12) ,QUE ASSIM QUE ESTE PAROU, ALAN ADENTROU NO BANCO DO PASSAGEIRO DIANTEIRO E O VEÍCULO SAIU ACELERADO VINDO A PARAR A CERCA DE 100 METROS E CUNHADO DESEMBARCOU E VOLTOU PARA SUA CASA, QUE, DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE SE TRATAR DE TRANSAÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS, DEVIDO AO EXPOSTO ACIMA, EQUIPE TENTOU REALIZAR ABORDAGEM DO VEÍCULO PORÉM ESTE CONSEGUIR EVADIR-SE DENTRO DA CIDADE, PORÉM COMO A PLACA ERA DO MUNICÍPIO VIZINHO DE MANUEL RIBAS E JÁ ERA SABIDO ATRAVÉS DE DILIGENCIAS ANTERIORES QUE BUNDA RICA TERIA VASTA CLIENTELA DE TRAFICANTES DAQUELE MUNICÍPIO, E AINDA DE HISTÓRICO COM O PRÓPRIO ALAN DE ENTREGA DE ENTORPECENTES PARA MORADOR DAQUELA LOCALIDADE, EQUIPE DIRIGIU-SE PARA A RODOVIA DE LIGAÇÃO ENTRE AS CIDADES E ALGUM TEMPO DEPOIS VISUALIZOU O VEÍCULO INDO SENDO MANOEL RIBAS, QUE ASSIM QUE NOTARAM A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, O CONDUTOR ACELEROU O VEÍCULO COM PROVÁVEL INTENÇÃO DE DESPISTAR E ENTÃO QUE DIANTE DO EXPOSTO ACIMA FOI REALIZADO ABORDAGEM E IDENTIFICADO COMO, CONDUTOR: AGUINALDO JOSE SCHUAIGERT KUTCHURUBA; PASSAGEIRO DA FRENTE: GREICIANY SABRINA DE OLIVEIRA DOS REIS E PASSAGEIROS DO BANCO DE TRÁS: JOSE MARCO BERDUSCO E DOUGLAS DE ALMEIDA BERDUSCO, OS QUAIS DEMONSTRARAM EXCESSO DE NERVOSISMO TREMENDO MUITO E QUEM MAIS TREMIA E ATÉ GAGUEJAVA ERA A FEMININA, O QUE MOTIVOU UMA BUSCA MINUSIOSA, SENDO SOLICITADO UMA POLICIAL FEMININA, A QUAL EM BUSCA PESSOAL LOCALIZOU NO SUTIÃ DE GREICIANY SABRINA DE OLIVEIRA DOS REIS, UM INVÓLUCRO EM PLÁSTICO PRETO CONTENDO 49 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA À COCAÍNA, SENDO ENTÃO DADO VOZ DE PRISÃO AOS QUATRO INDIVÍDUOS E LIDOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, E APÓS ISTO AO SEREM QUESTIONADOS E CONFRONTADOS COM O QUE FORA VISUALIZADO, APENAS A PESSOA DE JOSE MARCO BERDUSCO, COLABOROU E FALOU A VERDADE MESMO QUE PARCIALMENTE DO FATO. QUE DIANTE DAS FUNDAS RAZÕES OBJETIVAS, QUE DEMONSTRAVAM QUE NA CASA DE ALAN PODERIAM CONTER MAIS DROGAS E AINDA DIANTE DO FATO DE NÃO POSSUIR TEMPO ABIL PARA SOLICITAÇÃO DE MANDADO JUDICIAL, FOI DESLOCADO ATÉ A CASA DE ALAN E DADO VOZ DE PRISÃO A ELE DEVIDO AO FLAGRANTE DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE APÓS SEREM LIDOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ELE FOI CONFRONTADO COM O TEOR DOS FATOS E ELE ASSUMIU A TRAFICANCIA, BEM COMO COLABOROU DIZENDO ONDE ESTAVAM ESCONDIDA A DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO, SENDO LOCALIZADO EM UM ARMÁRIO 09 INVLUCROS EM PLÁSTICO CONTENDO COCAÍNA, COM PESO TOTAL DE 55 GRAMAS E A BALANÇA DE PRECISÃO, COM ELE FOI APREENDIDO AINDA R$79,00 REAIS EM CÉDULAS. COM AGUINALDO JOSE SCHUAIGERT KUTCHURUBA, FOI APREENDIDO R$562,00 REAIS EM CÉDULAS, COM JOSE MARCO BERDUSCO R$722,00 REAIS E COM DOUGLAS DE ALMEIDA BERDUSCO R$155,00 REAIS. O VEÍCULO PERTENCENTE A AGUINALDO, O QUAL ERA UTILIZADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, FOI APREENDIDO. DESTACA-SE QUE EM CONTATO COM POLÍCIAS MILITARES DE MANOEL RIBAS, INFORMARAM QUE O CASAL FORMADO POR AGUINALDO E GREICIANY, JÁ SÃO CONHECIDOS DEVIDO A DENÚNCIAS DE TRÁFICO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE ORIGEM. É VÁLIDO DESTACAR TAMBÉM QUE , ALAN JÁ FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA VENDA DE DROGAS A MANDO DE BUNDA RICA CONFORME O BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 113409/2021 E POSSUI EM SEU DESFAVOR OUTROS DOIS BOLETINS POR SITUAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS: 1011267/2020 E 1200701/2020. REITERO QUE MARCELO SILVA DE JESUS RG 9.036.203, BUNDA RICA, É FORAGIDO DEVIDO A MANDADOS DE PRISÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POR FINANCIAR/INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Ouvido na fase extrajudicial, o policial militar Filipe Alonso Varotto relatou (mov. 1.11): Que realizaram diligências para encontrar ALAN VICTOR DE FRANÇA BENTO, conhecido por envolvimento com o tráfico; que avistaram o referido saindo da residência; que entrou num veículo e depois saiu e entrou na casa; que optaram por abordar o veículo por indícios de tráfico; que tentaram acompanhamento, mas o veículo fugiu; que o veículo é emplacado em Manoel Ribas; que iniciaram patrulhamento e novamente encontraram; que Alan anteriormente já tinha saído do veículo; que estavam procurando apenas o veículo; que avistaram o veículo e o condutor aumentou a velocidade; que conseguiram abordar; que tinham 4 pessoas; que dois homens estavam atrás; que o flagrado Douglas estava atrás; que a mulher estava na frente na carona; que nada de ilícito foi encontrado com os homens, mas com a flagrada encontraram no sutiã cocaína, aproximadamente 50g; que se deslocaram até a casa de Alan e encontraram mais drogas; que encontraram mais 55g de cocaína em 9 porções e balança de precisão; que deram voz de prisão a todos. (Sic) Ouvido na fase extrajudicial, o policial militar Fabio Rubim Gonçalves relatou (mov. 1.8): Que tinham informações de que “Bunda Rica” estava comandando esquema de tráfico de drogas e Alan, vulgo Cunhado, seria organizando o esquema; que realizaram diligências frente à residência de Alan; que um veículo chegou, Alan entrou e este saiu; que o veículo deu seguimento e foi embora; que pela fundada suspeita de ter passado droga aos ocupantes do veículo, tentaram abordar, mas fugiram; que constataram que a placa do veículo era de Manoel Ribas; que iniciaram patrulhamento na rodovia que liga as duas cidades e avistaram o veículo e optou por abordar; que deram sinais sonoros, mas o motorista acelerou; que conseguiram abordar; que tinham 4 pessoas, Agnaldo, flagrada, dois homens, José Marcos e Douglas; que todos estavam bem nervosos; que a flagrada está bem nervoso e tremula; que acionaram policial feminina e realizaram vistoria; que na busca pessoal encontraram no sutiã 49g de cocaína; que todos foram presos; que voltaram na residência de Alan e o encontraram; que foi colaborativo e mostrou onde as drogas estariam; que apreenderam mais cocaína; que prenderam Alan também; que Alan é apontado como gerente, responsável por repassar a droga aos demais traficantes; que há outros boletins apontando isso; que o veículo utilizado para o tráfico foi apreendido; que celulares e quantia de dinheiro foram apreendidos; que Marcelo da Silva, chefe do esquema, está foragido da polícia, com mandados em aberto. (Sic) Interrogado na fase extrajudicial, o flagrado Alan Victor de França Bento optou por permanecer em silêncio (mov. 1.14). Interrogado na fase extrajudicial, o flagrado Aguinaldo Jose relatou (mov. 1.14): Que jogaram a droga para a sua esposa e no medo a flagrada acabou guardando; que estava dirigindo; que Douglas foi quem repassou a droga para a flagrada; que não sabia que ele tinha droga; que ele ficou em algum momento no carro sozinho; que sabe que ele usa drogas; que já foi usuário; que não conhece Alan; que nunca foi preso. (Sic) Interrogado na fase extrajudicial, o flagrado Jose Marco Berdusco relatou (mov. 1.18): Que é conhecido de Aguinaldo; que estava no carro junto para pagar uma conta; que pegou uma carona com Aguinaldo; que o flagrado Douglas, seu filho, também estava no carro; que foram num restaurante almoçar e depois foram embora; que não estava junto quando pararam na casa do Alan; que não pararam na casa de ninguém; que a flagrada é esposa do Aguinaldo; que não usa drogas; que o flagrado Douglas é usuário de maconha. (Sic) Interrogada na fase extrajudicial, a flagrada Greiciany Sabrina de Oliveira dos Reis relatou (mov. 1.20): Que a droga nem é sua, nem sabia que estava no carro; que o flagrado Douglas é usuário, mas não sabia que ele estava com droga; que pediram carona; que foram comprar ovos de páscoa; que o flagrado falou para esconder algo e como estava apavorada acabou pegando e guardando; que a polícia estava perto já; que não pensou no que fazer; que ficou com muito medo e apavorada; que o flagrado Douglas foi quem passou a droga; que não sabia que ele tinha droga; que deram carona para ele apenas; que uma hora ele saiu e estava sozinho; que teve um momento do dia que o flagrado Douglas ficou sozinho no carro; que não conhece Alan; que tem filho menor de 10 anos; que a droga não é sua; que o filho está com sua sobrinha. (Sic) Interrogado na fase extrajudicial, o flagrado Douglas de Almeida Berdusco confessou os fatos, relatando (mov. 1.23): Que a droga é sua; que os três ficaram almoçando e pegou o carro sozinho para pegar a droga; que foi até o local e pegou as drogas; que não era ninguém que está na delegacia; que pagou R$ 2.000,00 pela cocaína; que pagou em dinheiro; que não vende a droga. (Sic) Ao que tudo indica houve a situação de flagrância, nos moldes do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Ademais, foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma legal, e não existem vícios formais ou materiais que venham macular a peça. No mais, foi ouvido o condutor, uma testemunha, interrogados os autuados, expedida a nota de culpa, registrado boletim de ocorrência e juntado o auto de constatação provisória de droga. Para além, ressalto que até o presente momento não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. Por todo o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3. Do custodiado Douglas de Almeida Berdusco A manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A seu turno, são requisitos para decretação da prisão preventiva: “Como qualquer medida cautelar, a preventiva pressupõe a existência de periculum in mora (ou periculum libertatis) e fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti), o primeiro significando o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória, e o segundo, consubstanciado na possibilidade de que tenha ele praticado uma infração penal, em face dos indícios de autoria e da prova da existência do crime verificados no caso concreto. [...] Sob pena de implicar constrangimento ilegal, além da observância aos pressupostos que a justificam (art. 312) e às hipóteses de sua admissão (art. 313), a decretação da custódia no caso concreto exige a constatação, pelo juiz, da impossibilidade de sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão, dentre as contempladas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6.º, introduzido pela Lei 12.403/2011)” (Processo penal / Norberto Avena. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, pgs. 922-923). Em relação à admissibilidade, é certo que a prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência), sendo a primeira hipótese justamente a que se vislumbra nos autos, porquanto o crime imputado aos flagrados possui pena superior a 4 anos. Também se encontra presente o pressuposto do fumus boni iuris, pois os indícios de autoria e a prova da materialidade foram amplamente demonstrados no tópico precedente. Com efeito, como visto acima, há elementos que indicam que foram encontradas cerca de 50 gramas de cocaína na posse da flagrada, os quais teriam sido repassados pelo flagrado. Nesse sentido, foi o depoimento dos policiais militares que atenderam à ocorrência, bem como dos próprios custodiados. Quanto ao periculum in mora, em relação ao flagrado, verifica-se que a cautelar é pertinente para resguardar a ordem pública (art. 312, CPP), assim entendida como a possibilidade de a “permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir” (ibid, pgs. 930-931). Tal requisito é evidente, tendo em vista a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, considerando a moderada quantidade de droga apreendida e a reincidência múltipla do investigado, evidenciando o risco de reiteração delitiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS DAS MATERIALIDADES E INDÍCIOS SUFICIENTES DAS AUTORIAS. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PETRECHOS NORMALMENTE UTILIZADOS NO TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA TAMBÉM DOS REQUISITOS PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS DIANTE DO SURGIMENTO DO NOVO TÍTULO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO REVISTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0084508-18.2024.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 30.09.2024) (Grifei) Segundo se dessume dos elementos indiciários até então colacionados os autos, a guarnição policial detinha informações de esquema criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes ilícitos, tendo como um dos integrantes ALAN VICTOR DE FRANÇA BENTO, vulgo "CUNHADO”. Em acompanhamento ao movimento junto ao imóvel em que residia, foi avistado determinado veículo chegando e parando na frente da residência, oportunidade em que o investigado adentrou no veículo e logo depois saiu. Diante dos fundados indícios de que possivelmente houve o repasse de entorpecentes ilícitos, houve uma primeira tentativa de abordagem, não logrando êxito. Posteriormente, em pesquisa constataram que o veículo era emplacado em Manoel Ribas, momento em que iniciaram patrulhamento na rodovia entre as cidades, logrando êxito em abordar o veículo. Os flagrados apresentaram nervosismo, sendo realizada a abordagem da flagrada por policial feminina, a qual localizou e realizou a apreensão de aproximadamente 49g de cocaína. Logo após, foram até a residência de ALAN VICTOR DE FRANÇA BENTO, encontrando e apreendendo mais cocaína e também balança de prisão, sendo todos presos em flagrante. Houve a apreensão de quantidade superior a 50g de cocaína, conforme apreensões cadastradas, quantidade moderada, ainda mais considerando as circunstâncias da Comarca, município interiorano, de modo que se torna imprescindível a decretação da prisão preventiva do flagrado. Outrossim, conforme extenso certidão de antecedentes criminais, o flagrado é multireincidente (0000134-32.2021.8.16.0111, 0000127-02.2021.8.16.0059, 0002289-76.2019.8.16.0111, 0002436-05.2019.8.16.0111, 0001864-83.2018.8.16.0111), de modo que justificada também a prisão preventiva do flagrado a fim de se evitar a reiteração delitiva e acautelar a ordem pública. Em consideração ao exposto acima, conclui-se que não é o caso de concessão de liberdade e que as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam insatisfatórias para o fim que se pretende, qual seja a garantia da ordem pública, mostrando-se a prisão cautelar do conduzido a única forma de se acautelar o meio social. 4. Nestes termos, diante da presença dos requisitos legais, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva de DOUGLAS DE ALMEIDA BERDUSCO, o que faço com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, para fins de garantia da ordem pública. 4.1. Expeça-se o mandado de prisão. 4.2. Considerando que os autos foram conclusos após as 14h e a impossibilidade de realização de audiência de custódia neste momento, remetam-se os autos ao juiz competente para agendamento de custódia, nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução 187. 5. Da concessão de liberdade provisória em favor da autuada De início, registre-se que, no caso em apreço, não há falar em decretação da prisão preventiva do autuado, ante a ausência de requerimento nesse sentido formulado pela d. Autoridade Policial ou pelo Ministério Público. É que, como é cediço, com a edição da Lei n. 13.964/2019, o art. 311 do Código de Processo Penal passou a vigorar com nova redação, in verbis: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Patente que houve a supressão da possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo Juiz. A propósito, o entendimento recente do E. Supremo Tribunal Federal -STF e também do E. Superior Tribunal de Justiça – STJ: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COVID-19. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO PRESO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL PROIBITIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. [...] 4. A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa e assentar o advogado como função essencial à Justiça (art. 5º, LV e 133); bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º, LIII e LXI; 93 e seguintes), consagra o sistema acusatório. 5. A Lei n. 13.964/19, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 6. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e, em conjunto, com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 7. O auto de prisão em flagrante é procedimento de natureza administrativa, em que a autoridade policial limita-se a observar as formalidades legais para a sua lavratura (arts. 304 e seguintes do CPP), sem tecer consideração sobre a necessidade e a adequação da prisão preventiva, espécie com pressupostos e requisitos distintos (art. 311 e seguintes do CPP). Faz-se, portanto, necessário pedido, formal e expresso, da autoridade policial ou do Ministério Público, em audiência de custódia, para a imposição da prisão preventiva pelo magistrado. 8. O poder geral de cautela não autoriza o agir do Juiz por iniciativa própria quando em detrimento da liberdade individual. No processo penal, para que a intervenção estatal opere nas liberdades individuais com legitimidade, é necessário o respeito à legalidade estrita e às garantias fundamentais. Doutrina. Precedentes. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 186421, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020) ?(Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFFICIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. LEI ANTICRIME. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. 2. Comporta anulação a decisão proferida após a alteração do CPP pela Lei n. 13.964/2019 que, a partir da comunicação do flagrante, converte a prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem requerimento anterior e formal do parquet ou representação da autoridade policial. 3. Embora o julgado do STF no HC n. 186.421 MC/SC não seja vinculante, tornou-se inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP?. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 624.218/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) (Grifei) Dessa forma, com a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) está proibida qualquer prisão decretada de ofício pelo magistrado, tendo sido, inclusive, editada a Súmula n. 676 pelo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva” (STJ. 3ª Seção.Aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024). Soma-se a isso o fato de que a requerida comprovou ser genitora de criança com cerca de 11 anos de idade (mov. 22), o que, de qualquer modo, impediria a prisão preventiva em regime não domiciliar (art. 318-A, CPP). Por outro lado, mesmo sendo o caso de se conceder liberdade provisória, mostra-se pertinente a aplicação das seguintes medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP, com o objetivo de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que foi presa em contexto de tráfico de drogas, com elevada apreensão de cocaína, de modo que julgo necessária a fixação das seguintes medidas para o deslinde: a. apresentação mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; b. proibição de ausentar-se da Comarca, sem prévia comunicação ao juízo; e c. recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 06h) e nos dias de folga. Indefiro a fixação de monitoração eletrônica, eis que sendo as medidas cautelares anteriores suficientes, inviável condicionar a liberdade da autuada ao monitoramento eletrônico, medida desproporcional, sob pena de configurar constrangimento ilegal, até porque a flagrada é primária. 5.1. Isso posto, acolho parcialmente a cota ministerial retro, pelo que concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a GREICIANY SABRINA DE OLIVEIRA, vinculada às cautelares acima elencadas. Expeça-se alvará de soltura, exceto se o(a) autuado(a) estiver preso por outro motivo. Consigne-se no mandado que: a) caso descumpra as condições impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (art. 282, §4º e art. 312, parágrafo único, ambos do CPP); e b) poderá comunicar ao juízo eventuais abusos ou maus tratos perpetrados por agentes públicos durante a sua prisão, juntando fotografias ou outras provas pertinentes, se as possuir. 6. As medidas ora aplicadas vigem pelo prazo de 06 (SEIS MESES), devendo a defesa e o Ministério Público serem intimados, sucessivamente, acerca da necessidade da prorrogação, com posterior conclusão para análise. 7. Dispenso a realização da audiência de custódia, nos termos do Provimento Conjunto n.º 322/2023 - P-GP/GCJ. 8. Comunique-se a autoridade policial do teor desta decisão. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Redistribua-se ao juízo competente ao final do plantão. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Alcimar Cordeiro e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 314938656

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010703-43.1998.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR CORDEIRO ARAMYS BERTHOLDI AVELINO RICARDO HASS CELIA MARIA ZACHARIAS ROCHA CELSO OSTERNACK DE CASTRO COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIçãO DORIS ZACHARIAS REIS EHRENFRIED OTHMAR WITTIG ELIAS ZACHARIAS ESPóLIO DE PAULO SATO FERNANDO SILVEIRA PICHETH GEZEUDA ARRAIS YKEDA BARRETO JOãO ALCEU TITTON JOAQUIM VICENTE XAVIER DE CASTRO JOSE CASSIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JOSé FRANCISCO SCHIAVON JOSE JORGE JOSE LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA JOSE MARCOS PARREIRA LUIZ VASCO COSTA NEGRAES MANABU JOJIMA MANIF ZACHARIAS MARCO AURELIO DE QUADROS CRAVO MARIA APARECIDA DE CASTRO AGUIAR MARIA LUIZA ZACHARIAS MARUCCO MARIO EHALT LOPES MARIO PILOTTO MIGUEL ZACHARIAS SOBRINHO MIRIAN ZACHARIAS REIS MOACIR JORGE NELSON LUIZ DE CASTRO NEUZA OSTERNACK DE CASTRO NEY REGATTIERI DO NASCIMENTO ROBERTO ZACHARIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WINICIUS RUBELE VALENZA

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ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

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MARIA CAROLINA BRASSANINI CENTA BREMER

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ODILON BRANDAO PONTES

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VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL cumprimento de sentença nº. 0010703-43.1998.8.16.0000 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ EXEQUENTES: ALCIMAR CORDEIRO E OUTROS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL cumprimento de sentença nº. 0010703-43.1998.8.16.0000 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ EXEQUENTES: ALCIMAR CORDEIRO E OUTROS EXECUTADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADOS: EVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. E OUTROS RELATOR: Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS 1. O então Relator, em. Des. Hamilton Mussi Corrêa, assim despachou no mov. 64.1: “II.a - Requerimento de Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Tindiana Logística e Transportes Ltda. Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. requereu sua habilitação como cessionária, sob o fundamento de que adquiriu por escritura pública de cessão de direitos creditórios, lavrada em 10.08.2005, o valor atualizado em julho/2005 de R$ 164.223,73 proveniente da quantia originária de R$ 121.691,44 do credor originário Luiz Vasco Costas Negraes (mov. 1.260). Em análise, o então Relator solicitou informações ao Departamento de Gestão de Precatório acerca da anotação da referida cessão de direitos (mov. 1.266). Por sua vez, Tindiana Logística e Transportes Ltda. apresentou pleito de substituição processual, porquanto Fujiwara Equipamento de Proteção Individual Ltda., atual Montreal Engarrafadora de Bebidas Ltda., cedeu e transferiu de forma irrevogável e irretratável 100% do crédito adquirido (mov. 1.278). Em resposta, o Departamento de Gestão de Precatórios informou que a cessão de crédito da Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. seria reexaminada pelo Juiz Supervisor, tendo em vista os fundamentos apresentados pela Divisão Administrativa, nos seguintes termos: ‘foi procedida a revisão das anotações junto ao Sistema de Gestão de Precatórios, sendo que opino pela manutenção da anotação da cessão de crédito com percentual desconhecido, haja vista o contido na Escritura. Lançada ainda a anotação precária em relação ao percentual de honorários contratuais, dada a necessidade do destacamento no âmbito judicial, a comunicação junto a este Departamento do contrato de honorários e/ou análise jurídica desde os primórdios da expedição do precatório em comento’. Em nova manifestação, o Departamento de Gestão de Precatórios, em resposta à solicitação de informações sobre as cessões apresentadas pelas empresas Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Tindiana Logística e Transportes Ltda. relacionadas ao crédito do beneficiário originário Luiz Vasco Costa Negraes, colacionou documentos: (i) despacho proferido pelo Juiz Supervisor, no sentido da implantação de percentual na cessão realizada com Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., na proporção de 99,86% de 80% (mov. 37.3); e (ii) certidão, cujo teor informa a cadeia de cessões do credor Luiz Vasco Costa Negraes: Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., conforme escritura de Cessão de Créditos, no percentual de 79,891012%, que por sua vez cede para Tindiana Logística e Transportes Ltda., conforme escritura de Cessão de Créditos, no percentual de 100% (mov. 37.6). II.a.1. Nesse contexto, determino a intimação de Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. (mov. 1.260), bem como de Tindiana Logística e Transportes Ltda. (mov. 1.278) para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos colacionados pelo Departamento de Gestão de Precatório (mov. 37), bem como quanto à permanência de interesse processual nos requerimentos. II.a.2. Após o prazo concedido no item ‘II.a.1’, intime-se o Estado do Paraná e a Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifestem quanto aos requerimentos de Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. (mov. 1.260) e Tindiana Logística e Transportes Ltda. (mov. 1.278). II.b. Requerimento de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro. Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, sob a alegação de únicos herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro, postulam a habilitação no crédito do Precatório n. 2002/88.518 (mov. 61.2). Nesses termos, intime-se o Estado do Paraná e, após, a Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifestem a respeito do aludido requerimento”. No mov. 65.1, o advogado dos exequentes, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR: 10.364), peticionou requerendo o reconhecimento do seu direito a honorários advocatícios. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 72.1. No tocante ao item II.a.2 do despacho de mov. 64.1 (requerimento da Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e de Tindiana Logística e Transportes Ltda.), disse que os §§ 13 e 14 do art. 100 da CF atualmente autorizam a cessão do precatório independentemente de concordância do devedor, ficando a eficácia do negócio jurídico condicionada apenas à comunicação ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Ademais, como a cessão, no caso, ocorreu antes da EC nº 62/2009, tem incidência o art. 5º daquela emenda, que convalidou todas as cessões pretéritas à sua entrada em vigor. Requereu seja determinado que os cedentes e/ou cessionários comuniquem o Estado do Paraná, mediante protocolo digital (http://www.pge.pr.gov.br/modules/conteudo /conteudo.php?conteudo=176), para que a Procuradoria do Estado e a Secretaria de Fazenda, por seus órgãos especializados, realizem as aferições correspondentes. Em relação ao item II.b do despacho de mov. 34.1 (requerimento de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro), informou “que nada tem a opor quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de Felícia Cordeiro, diante do documento do mov. 61.2”; mas que, “quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro, faz-se necessária a juntada de formal de partilha em que incluído o precatório expedido, bem como a declaração ITCMD-Web e o recolhimento do ITCMD”. Os herdeiros de Alcimar Cordeiro e de Felícia Cordeiro peticionaram no mov. 74.1, afirmando que estariam apresentando “como única prova da declaração e consequente recolhimento do ITCMD do Precatório 2002/88.518 o registro constante na própria Sobrepartilha anexa”. Contudo, não anexaram nenhum documento no mov. 74. Tindiana Logística e Transportes Ltda. informou (petição de mov. 75.1) que subsiste seu interesse em relação ao exame da petição de mov. 1.278. O prazo da Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. transcorreu in albis (mov. 76). O Estado do Paraná se pronunciou novamente (mov. 79.1), alertando que “deve ser juntado aos autos formal de partilha de Alcimar. No momento da partilha de Alcimar, poderá a parte demonstrar que já recolheu o referido ITCMD, conforme anexo (a parte recolheu no ITCMD de Felícia tanto o ITCMD decorrente do falecimento de Alcimar quanto o ITCMD decorrente do falecimento de Felícia). Assim, poderá ser regularizado o inventário de Alcimar e juntado o formal de partilha nestes autos”. E que “a fim de regularizar a situação também perante a Receita Estadual, faz-se necessária a elaboração de retificadora da declaração ITCMD, de modo a que também passe a constar Alcimar como falecido na declaração de Felícia”. No mov. 82.1, Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luiz Carlos Jorge, herdeiros de José Jorge e de Abigail Santos Jorge, requereram sua habilitação. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou (parecer de mov. 83.1): “(i) pelo deferimento do pedido de substituição processual formulado por Tindiana Logística e Transportes Ltda. (mov. 1.278 e 75.1), como cessionária do credor originário Luiz Vasco Costa Negraes (CPC, art. 778, §1º, inciso III) e reconhecimento da sub-rogação dos direitos creditórios na proporção de 79,891012%; (ii) pelo indeferimento do pleito de habilitação da empresa Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios (mov. 1.260), com a sua exclusão como terceiro juridicamente interessado (CPC, art. 119, ‘caput’); (iii) pela conversão do feito em diligência, a fim de que: (iii.a) Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen acostem aos autos o formal de partilha dos bens de Alcimar Cordeiro, contendo o precatório em questão; (iii.b) o Estado do Paraná se manifeste sobre: (...) (2) o pedido de reconhecimento dos honorários advocatícios formulado por Odilon Brandão Pontes no petitório de mov. 65.1; (...) e (4) a eventual pertinência e aptidão da documentação apresentada pelos sucessores de José Jorge e Abigail Santos Jorge (mov. 82.1/82.2)”. A propósito da manifestação do Estado do Paraná no mov. 79.1, os herdeiros de Alcimar Cordeiro e de Felícia Cordeiro peticionaram (mov. 91.1) informando que “antecipam os esclarecimentos sobre a regularização do pagamento do ITCMD (...) através de sobrepartilha datada de 2021 e o Registro de Inventário de Alcimar Cordeiro”, documentos, de mov. 91.2, que estariam comprovando o recolhimento do imposto estadual. Despachei no mov. 93.1: “IV – A Tindiana Logística e Transportes Ltda. (CNPJ nº. 05.089.654/0001-57) peticionou (em 05/02/2020; mov. 1.278, págs. 02/04), informando que a Montreal Engarrafadora de Bebidas Ltda. (CNPJ nº. 00.796.352/0001-03; atual denominação da Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual Ltda. e da Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.) lhe cedeu, em 06/11/2019, 100% do crédito que havia recebido do credor originário Luiz Vasco Costa Negraes (conforme faz prova a escritura pública de mov. 1.279, págs. 19/22). Juntou as notificações ao Estado do Paraná (mov. 1.280, págs. 02/03) e ao TJPR (mov. 1.281), informando-os sobre a cessão. Requereu: a) ‘A substituição processual da cedente pela cessionária (...)’; e b) seja determinada a inclusão da cessionária ‘como beneficiária do valor/percentual adquirido do precatório citado’. Pois bem. Os art. 44 e 45 da Res. nº. 303/2019 do CNJ assim estabelecem: ‘Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório. § 2º Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente, observados os requisitos do art. 6º desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base’. ‘Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)’. O inc. VII do art. 2º. da Res. nº. 303/2019 do CNJ define que o ‘momento de apresentação do precatório é o recebimento do ofício precatório perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução’. Infere-se dos autos que o ofício precatório foi expedido em 01º/07/2002, tendo sido recebido pelo Tribunal naquela mesma data (mov. 1.18, pág. 02). Deste modo, uma vez que a cessão é posterior à apresentação do precatório requisitório, seu registro em favor da Tindiana Logística e Transportes Ltda. compete à Sua Excelência o em. Des. Presidente deste Tribunal, ou a quem aquela autoridade possivelmente tenha delegado tal competência administrativa. E conforme § 2º do art. 45 da Res. nº. 303/2019 do CNJ, ‘os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro’. Destarte, intime-se a Tindiana Logística e Transportes Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente o registro da cessão (se já ocorrido) ou que o providenciou junto à autoridade competente. V – Defiro o pedido do Estado do Paraná (mov. 72.1), a fim de que a Tindiana Logística e Transportes Ltda. informe o devedor acerca das cessões havidas (de Luiz Vasco Costa Negraes para a Montreal e, na sequência, da Montreal para a Tindiana) por meio do protocolo digital, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 10 (dez) dias. Int. VI – Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro, requereram sua habilitação nos autos no mov. 61.2. Transcrevo, quanto ao ponto, o judicioso parecer ministerial (mov. 83.1): ‘2.2. Os sucessores de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro postularam a habilitação no crédito do Precatório n.º 88.518/2002 (mov. 61.2), acostando aos autos a sobrepartilha do espólio de Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fls. 1/5). Extrai-se dos autos, em relação ao pedido de habilitação dos sucessores Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, a seguinte documentação: (i) Escritura Pública de Sobrepartilha de Bens Pertencentes ao Espólio de Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fls. 1 /5); (ii) documentos pessoais de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen (mov. 61.2, fl. 8 e 10); (iii) Certidão de Casamento com Anotação de Óbito de Alcimar Cordeiro e Felicia Cordeiro (mov. 61.2, fl. 11); (iv) Certidão de Óbito de Alcimar Cordeiro, falecido em 09/01/2003 (mov. 61.2, fl. 12); (v) Certidão de Óbito de Felicia Cordeiro, falecida em 10/04/2021 (mov. 61.2, fl. 13); e (vi) instrumentos de mandato outorgados pelos sucessores (mov. 61.2, fls. 6 e 9). Como apontado pelo Estado do Paraná, a documentação apresentada em relação à Felícia Cordeiro está apta para subsidiar o pedido de habilitação de seus sucessores (movs. 72.1 e 79.1). No entanto, como igualmente sinalizado pelo ente estadual, está pendente de apresentação a partilha de bens de Alcimar Cordeiro e comprovante de recolhimento de ITCMD da respectiva sucessão. Desse modo, constata-se que Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, neste momento, estão aptos a serem habilitados apenas como sucessores de Felícia Cordeiro. Nada obstante, considerando que os sucessores de Alcimar e Felícia são os mesmos, sugere-se a habilitação dos sucessores apenas quando apresentados os documentos faltantes referentes a Alcimar Cordeiro’. Acolho o parecer, no sentido de postergar o [exame do] pedido de habilitação dos herdeiros de Alcimar e Felícia a fim de que as habilitações em relação a um e outro autor da herança se dê concomitantemente. Intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de movs. 91.1 e 91.2. VII – Intimem-se os herdeiros de Alcimar Cordeiro e de Felícia Cordeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos a sobrepartilha a que se refere a petição de mov. 74.1, ou esclareçam se tal documento estaria juntado em outra movimentação dos autos. VIII – Intime-se o Estado do Paraná para, nos termos do parecer ministerial de mov. 83, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre: (...) (2) o pedido de reconhecimento dos honorários advocatícios formulado por Odilon Brandão Pontes no petitório de mov. 65.1; (...) e (4) a eventual pertinência e aptidão da documentação apresentada pelos sucessores de José Jorge e Abigail Santos Jorge (mov. 82.1/82.2)’. (...) XI – Ultimadas as diligências ora determinadas, reabra-se vista à douta Procuradoria de Justiça”. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 107.1, no seguinte sentido: a) quanto à petição de mov. 91.1 e docs. de mov. 91.2 (relativos ao pedido de habilitação de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen; herdeiros dos credores originários Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro), reiterou “a petição de mov. 79, no sentido da parte regularizar a DITCMD nº 202100054740-2, na Receita Estadual, vez que permanece o ‘causa mortis’ somente em nome de Felícia Cordeiro”; b) quanto ao “pedido de reconhecimento dos honorários advocatícios formulado por Odilon Brandão Pontes no petitório de mov. 65.1”, disse que “a cessão de crédito opera-se independentemente da concordância do devedor (art. 100, § 13º, CF)”, de modo que “não cabe à Fazenda maiores manifestações acerca do negócio jurídico celebrado”; e c) quanto à petição de mov. 82.1 e docs. de mov. 82.2 (relativos ao pedido de habilitação de Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luiz Carlos Jorge; herdeiros dos credores originários José Jorge e Abigail Santos Jorge), informou que o “ITCMD ‘causa mortis’, relativamente ao espólio de José Jorge e Abigail Santos Jorge, pertinente a Precatório requisitório, com valor atualizado até setembro de 2022, o cálculo do imposto e a sua regularidade foram verificados eletronicamente pelo Sistema ITCMD Web, conforme DITCMD em anexo, ficando ressalvado o direito do fisco estadual de promover o lançamento administrativo de eventuais diferenças posteriormente constatadas, no prazo legal (art. 173 do CTN)”, razão pela qual “não se opõe à habilitação dos herdeiros”. A Tindiana Logística e Transportes Ltda. peticionou no mov. 108.1, informando que: (i) “já promoveu o requerimento do registro da cessão perante a autoridade competente, conforme notificação de cessão protocolizada nos autos de precatório nº 0000100-18.2002.8.16.7000, em trâmite perante o Departamento de Gestão de Precatórios do TJ, cujo comprovante já se encontra juntado nos autos, no mov. 1.281”; e (ii) já notificou o Estado “conforme notificação de cessão realizada através do e-protocolo nº 16.347.662-2”, cujo comprovante foi “juntado nos autos, mov. 1.279 (pág. 23) e mov. 1.280”. A douta Procuradoria de Justiça juntou o parecer de mov. 111.1, opinando pelo(a): “(i) indeferimento da habilitação de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen - herdeiros dos credores originários Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro -, aguardando-se a apresentação do formal de partilha dos bens de Alcimar Cordeiro, indicando o precatório em comento, e, ainda, a comprovação do recolhimento do ITCMD, conforme indicado pelo Estado do Paraná; (ii) intimação dos sucessores de José Jorge e Abigail Santos Jorge para que apresentem as certidões de óbito dos credores originários; (iii) intimação do advogado Odilon Brandão Pontes para que instrua os autos com o respectivo instrumento do contrato de honorários e certidão expedida pelo juízo da execução que comprove que o crédito do constituinte não foi cedido ou penhorado – ou, acaso já apresentados os documentos, para que esclareça a correspondente movimentação nos presentes autos (Decreto Judiciário n.º 520/2020, artigos 39, § 10, e 70, I); (...) (v) deferimento do pedido de substituição processual formulado por Tindiana Logística e Transportes Ltda. como cessionária do credor originário Luiz Vasco Costa Negraes e reconhecimento da sub-rogação dos direitos creditórios, na proporção de 79,891012%; e (vi) indeferimento do pleito de habilitação da empresa Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios, com a sua exclusão como terceiro juridicamente interessado”. No mov. 114.1, Dino Bertholdi Neto, herdeiro do credor originário Aramys Bertholdi, e sua esposa Jalcely Regina Parolin Bertholdi, informaram que “o inventário dos bens deixados pelo ‘de cujus’ tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o qual foi autuado sob nº 0000127-76.2016.8.16.0188, tendo os herdeiros apresentado acordo e plano de partilha, com retificações, tendo sido homologada por sentença a partilha em 03/10/2017, a qual transitou em julgado na mesma data (docs. nºs 7 a 9)”. E que “em 24/06/2021, JOSARA BERTHOLDI ALMEIDA – outra herdeira de Aramys - requereu a sobrepartilha de certo crédito, tendo a mesma sido nomeada inventariante (docs. nº s 10 a 12)”, e “posteriormente, a sobrepartilha foi objeto de inclusão de novos bens, inclusive o crédito originado no mandado de segurança objeto do presente cumprimento de sentença”. Requer: “a citação dos demais herdeiros (JOSARA e CESAR), para se pronunciarem, querendo, no prazo de cinco (5) dias, nos termos do art. 690, do Cód. de Processo Civil”; “a sucessão processual do ‘de cujus’ por seus herdeiros”; e “seja comunicado o Departamento de Gestão de Precatórios desse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que sejam realizadas as anotações correspondentes aos novos beneficiários do crédito”. Juntou docs. de mov. 114.2/114.15. No mov. 115.1, os herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge peticionaram juntando as respectivas certidões de óbito. Despachei no mov. 116.1: “II – Do pedido de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro e de Felícia Cordeiro: Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, herdeiros dos credores falecidos Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro, requereram, no mov. 61.1, suas habilitações nos autos. Afirmam que o precatório relativo aos presentes autos foi objeto da escritura pública de sobrepartilha de bens pertencentes ao espólio de Felícia (doc. de mov. 61.2). Intimado a se manifestar, o Estado do Paraná disse, no mov. 72.1, que ‘nada tem a opor quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de Felícia Cordeiro, diante do documento do mov. 61.2’, mas que, ‘quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro, faz-se necessária a juntada de formal de partilha em que incluído o precatório expedido, bem como a declaração ITCMD-Web e o recolhimento do ITCMD’. Ana e Matheus peticionaram no mov. 74.1, afirmando que ‘apresentam como única prova da declaração e consequente recolhimento do ITCMD do Precatório 2.002/88.518, o registro constante na própria Sobrepartilha’, na qual consta: ‘3. DOS BENS A SOBREPARTILHAR: Por um lapso deixou de partilhar os seguintes bens: 3.1. Precatório 2002/88518 (Projudi 0000100-18.2002.8.16.7000, no valor de R$ 352.093,82 (trezentos e cinquenta e dois mil e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), valor atualizado até outubro de 2021, conforme Certidão nº 1035/2021’; ‘10. DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O PRESENTE ATO: 10.1 Do ITCMD – ‘CAUSA MORTIS’: A parte apresenta neste ato o Comprovante de Recolhimento do Imposto de Transmissão ‘Causa Mortis’, nos termos da Declaração de ITCMD nº 202100054740-2, sobre o valor de R$ 15.813,90 (quinze mil e oitocentos e treze reais e noventa centavos), em duas guias de R$ 7.906,95 (sete mil e novecentos e seis reais e noventa e cinco centavos), quitadas em 03/12/2021, com autenticações nºs 0.7B1.D35.21C.526.468 e 4.1B7.076.D92. BR9.CAB, cujas cópias ficarão arquivadas nesta Serventia às folhas 246/248, Livro nº 014-ITCMD’. O Estado do Paraná se pronunciou novamente, agora no mov. 79.1, apontando a necessidade de juntada aos autos do formal de partilha de Alcimar e de ‘elaboração de retificadora da declaração ITCMD, de modo a que também passe a constar Alcimar como falecido na declaração de Felícia’. Sugeriu que ‘no momento da partilha de Alcimar, poderá a parte demonstrar que já recolheu o referido ITCMD, conforme anexo (a parte recolheu no ITCMD de Felícia tanto o ITCMD decorrente do falecimento de Alcimar quanto o ITCMD decorrente do falecimento de Felícia)’. No parecer de mov. 83.1, a PGJ havia assim se manifestado: ‘2.2. Os sucessores de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro postularam a habilitação no crédito do Precatório n.º 88.518/2002 (mov. 61.2), acostando aos autos a sobrepartilha do espólio de Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fls. 1/5). Extrai-se dos autos, em relação ao pedido de habilitação dos sucessores Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, a seguinte documentação: (i) Escritura Pública de Sobrepartilha de Bens Pertencentes ao Espólio de Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fls. 1 /5); (ii) documentos pessoais de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen (mov. 61.2, fl. 8 e 10); (iii) Certidão de Casamento com Anotação de Óbito de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fl. 11); (iv) Certidão de Óbito de Alcimar Cordeiro, falecido em 09/01/2003 (mov. 61.2, fl. 12); (v) Certidão de Óbito de Felícia Cordeiro, falecida em 10/04/2021 (mov. 61.2, fl. 13); e (vi) instrumentos de mandato outorgados pelos sucessores (mov. 61.2, fls. 6 e 9). Como apontado pelo Estado do Paraná, a documentação apresentada em relação à Felícia Cordeiro está apta para subsidiar o pedido de habilitação de seus sucessores (movs. 72.1 e 79.1). No entanto, como igualmente sinalizado pelo ente estadual, está pendente de apresentação a partilha de bens de Alcimar Cordeiro e comprovante de recolhimento de ITCMD da respectiva sucessão. Desse modo, constata-se que Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, neste momento, estão aptos a serem habilitados apenas como sucessores de Felícia Cordeiro. Nada obstante, considerando que os sucessores de Alcimar e Felícia são os mesmos, sugere-se a habilitação dos sucessores apenas quando apresentados os documentos faltantes referentes a Alcimar Cordeiro’. No mov. 91.1 Ana e Matheus peticionaram nos seguintes termos: ‘Em r. manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado no mov. 79.1, os requerentes antecipam esclarecimentos sobre a regularização do pagamento do ITCMD que envolve os bens relatados dos falecidos Felícia Cordeiro e Alcimar Cordeiro, através de Sobrepartilha datada de 2021 e o Registro de Inventário de Alcimar Cordeiro, tramitando na 13ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba nº. 32.006 /2004, ambos os documentos – Sobrepartilha e Inventário, apresentam as provas de recolhimento do ITCMD, suprindo, portanto, o pedido do Ilustre Representante da Procuradoria-Geral do Estado. Considerando, mais, que face aos esclarecimentos com a juntada de cópias da Sobrepartilha de Felícia Cordeiro e Outros e Inventário do Espólio de Alcimar Cordeiro, comprovando o pagamento do ITCMD em ambos os procedimentos, REQUER o prosseguimento, para habilitar os únicos herdeiros ANA CRISTINA KIESKI e MATHEUS CORDEIRO JURGENSEN’. Juntaram os docs. de mov. 91.2. Assim foi despachado no mov. 93.1: ‘Acolho o parecer, no sentido de postergar o pedido de habilitação dos herdeiros de Alcimar e Felícia a fim de que as habilitações em relação a um e outro autor da herança se dê concomitantemente. Intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de movs. 91.1 e 91.2’. Nova manifestação de Ana e Matheus no mov. 104.1, aduzindo que ‘procederam à juntada do Registro de Inventario (Testamento) do credor falecido Alcimar Cordeiro extraído do processo ainda físico na 13ª. Vara Civil da Comarca de Curitiba autos sob 32.006/2.004, constantes os recibos de pagamento do ITCMD na ocasião 2.004. Mov.91.1 e 91.2’, e que a ‘Sobrepartilha, que serviu para relatar o novo crédito do Precatório, documentos juntados no mov.61.1 e 61.2, demonstra o pagamento do ITCMD sobre o crédito R$352.093,82 com o recolhimento do imposto total R$15.813,90, inclusive pago em 02 parcelas, conforme comprova a Sobrepartilha pelos dois (02) únicos herdeiros’. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 107.1, dando-se por ‘ciente do formal de partilha de mov. 91.1’, reiterando, ainda, ‘a petição de mov. 79, no sentido da parte regularizar a DITCMD nº 202100054740-2, na Receita Estadual, vez que permanece o ‘causa mortis’ somente em nome de Felícia Cordeiro’. Conforme parecer ministerial de mov. 111.1 ‘2.1 Os sucessores de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro reiteraram o pedido de habilitação (mov. 91.1), acostando aos autos cópias da ação de inventário n.º 32006 /2004 (mov. 91.2). Extrai-se, da referida documentação, que os sucessores Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen não apresentaram formal de sobrepartilha dos bens de Alcimar Cordeiro indicando o precatório em comento; inclusive, instruíram o pedido com documento ilegível, o que não permite a manifestação segura acerca da habilitação (mov. 91.2, p. 4). Ademais, o Estado do Paraná se manifestou pela irregularidade no pagamento do ITCMD (mov. 107.1). Assim, como já aventado anteriormente (mov. 83.1), o Ministério Público se manifesta pelo indeferimento da habilitação de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, pelo menos por ora, enquanto não apresentados os documentos faltantes referentes a Alcimar Cordeiro, outrora solicitados’. O Estado do Paraná, no pronunciamento de mov. 79.1, afirmou expressamente que, ‘conforme anexo’, ‘a parte recolheu no ITCMD de Felícia tanto o ITCMD decorrente do falecimento de Alcimar quanto o ITCMD decorrente do falecimento de Felícia’. Juntou, para fazer prova da afirmação, Declaração 202100054740-2, de mov. 79.2, em cuja relação de bens consta o ‘Precatório 2002/88518, (Projudi 0000100-18.2002.8.16.7000)’. Consta, da própria declaração, que sua regularidade ‘está condicionada ao recolhimento do ITCMD devido’, que pode ser consultado ‘via Internet: www.fazenda.pr.gov.br’. Em consulta, então, àquela Declaração 202100054740-2 no ‘site’ da Fazenda Estadual, o sistema aponta o seguinte status: ‘NÃO DETECTADA A OCORRÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE DE RECOLHIMENTO’. Deste modo, além de o recolhimento total do ITCMD ser incontroverso, está suficientemente comprovado nos autos. Pendem, porém, a regularização formal do recolhimento do ITCMD incidente sobre a transmissão de bens do ‘de cujus’ Alcimar Cordeiro junto ao Fisco Estadual, assim como a juntada do seu formal de partilha (consigne-se que no mov. 91.2 os herdeiros juntaram documentos ilegíveis, não se podendo saber se ali estaria o formal de partilha de Alcimar; e que, a despeito da afirmação do Estado no mov. 107.1, dando-se por ‘ciente do formal de partilha de mov. 91.1’, não consta, do mov. 91.1, o formal de partilha). Destarte, intimem-se os herdeiros Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos: (i) o formal de partilha dos bens de Alcimar Cordeiro; e (ii) documento comprobatório da ‘elaboração de retificadora da declaração ITCMD, de modo a que também passe a constar Alcimar como falecido na declaração de Felícia’. III – Do pedido de habilitação dos herdeiros de José Jorge e de Abigail Santos: Ante a juntada das certidões de óbito de José Jorge e Abigail Santos Jorge no mov. 115.1, dê-se vista ao Estado do Paraná para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias”. (...) V – Intime-se a Tindiana Logística e Transportes Ltda. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove ter ocorrido o registro da cessão a que alude o art. 45 da Res. nº. 303/2019 do CNJ. VI – Nos termos do parecer ministerial de mov. 111.1, intime-se o ‘advogado Odilon Brandão Pontes para que instrua os autos com o respectivo instrumento do contrato de honorários e certidão expedida pelo juízo da execução que comprove que o crédito do constituinte não foi cedido ou penhorado – ou, acaso já apresentados os documentos, para que esclareça a correspondente movimentação nos presentes autos (Decreto Judiciário n.º 520/2020, artigos 39, § 10, e 70, I)’. VII – Intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o petitório de mov. 114.1. VIII – Após, reabra-se vista à PGJ”. O Estado do Paraná se manifestação no mov. 119.1, opondo-se ao pleito de mov. 114.1 (habilitação dos herdeiros do credor originário Aramys Bertholdi), ao argumento de que “o imposto deverá ser declarado e recolhido antes do levantamento dos valores do precatório, no valor do crédito atualizado na data da declaração ITCMDWEB, consoante prevê o art. 17, ‘caput’ da Lei Estadual nº 18.573/2015 e antes da liberação dos valores, conforme determinação expressa no artigo 16, parágrafo único, inc. II da mesma lei: ‘O recolhimento do imposto deverá ser comprovado: antes da expedição de alvarás para liberação de valores em espécie’. Caso haja dúvida das partes quanto ao preenchimento da Declaração relativa a crédito de precatório e parcelamento, qualquer esclarecimento poderá ser solicitado junto ao Setor de ITCMD da Inspetoria Geral de Arrecadação, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA/IGA/ITCMD (e-mail: igaitcmd@sefa.pr.gov.br, fone 41-3235-8471)”. E “quanto ao pedido do mov. 115 – herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge -, informa que já se manifestou no mov. 107 no sentido de que nada tem a opor à habilitação dos herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge” Odilon Brandão Pontes peticionou no mov. 121.1, informando que “não houve a celebração de contrato de honorários expresso, mas sim, tacitamente, por confiança mútua”. Informa, todavia, que “os autos tanto da Execução como os (...) de Cumprimento de Sentença e, mais ainda a Escritura de Cessão de Direitos – de José Luiz Guimarães de Oliveira[1] e de José Cassio Cavalcante de Albuquerque - definem e esclarecem que o advogado signatário faz prova material que é o único advogado dos autos, conferindo-lhe o direito dos honorários depositados na Caixa Econômica Federal”. Declara “que no registro do Termo de Acordo nº. 007/2.015 e 11/11/2.015 (Protocolo SEI: 0067386-49.2.015.8.16.6000) em nome da cessionária EVORA COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., cujo crédito, adquirido do credor originário JOSÉ CASSIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, foi quitado integralmente”. Requer: (i) “seja reconhecido e declarado o direito do advogado signatário dos honorários profissionais que se acham creditados”; (ii) “que o registro de ADVOGADO INDEFINIDO constante no mov. 292.1 seja identificado como advogado signatário ODILON BRANDÃO PONTES”; e (iii) “o reconhecimento do direito do advogado signatário em relação aos honorários profissionais, consignado nas Escrituras de Cessão de Direitos”. Nelson Luiz Castro, Maria Aparecida de Castro Aguiar e Celso Osternack de Castro (herdeiros dos credores originários Joaquim Vicente Xavier de Castro e Neusa Osternack de Castro), Anetes Bastos Jorge, Eliane Bastos Jorge Romano Ribeiro, Vania Jorge Raizer, Cristiane Jorge Saldado, Beatriz Jorge Ferraz, Marcelo Bastos Jorge e Misrael Bastos Jorge Bianeck (herdeiros de Moacir Jorge), e Ney Augusto Nascimento, Maria Luiza Nascimento Mendonça, Zelia Maria Nascimento Cell e Jaci Glein Nascimento Glock (herdeiros de Ney Regattiere do Nascimento e Luiza Grein Nascimento), cujas habilitações foram deferidas pela decisão de mov. 116.1, assim como Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge (herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge), requereram, no mov. 123.1, “seja oficiado ao Douto Juízo do Departamento de Gestão de Precatórios, autos nº. 0000100-18.2002.8.16.7000, o deferimento da substituição do crédito dos credores originais (falecidos), para os herdeiros que comprovaram suas habilitações, no sentido de postularem os pagamentos de seus créditos com a juntada de certidões e demais documentos exigidos para os levantamentos (transferência)”. O Espólio de Aramys Bergoldi, representado pela inventariante Srª. Josara Bertholdi Almeida, peticionou no mov. 125.1, informando que “o crédito aqui executado ainda não foi partilhado entre os herdeiros”, e que “foi requerida a sobrepartilha dos bens remanescentes, na qual, conforme se vê das primeiras declarações, foram arrolados os créditos devidos nesta demanda”. Requer “a habilitação do Espólio nestes autos, com a intimação dos subscritores de todos os atos processuais futuros e, desde logo, que valores transferidos por ocasião do pagamento sejam oportunamente remetidos ao juízo do inventário” Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen (herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro) peticionaram no mov. 126.1, juntando cópias dos autos de inventário de Alcimar Cordeiro (nº. 32.006/2004, da 13ª. Vara Cível de Curitiba – autos físicos), e reiterando o pedido de habilitação. Tindiana Logística e Transportes Ltda. peticionou no mov. 127.1, requerendo a juntada da “decisão proferida nos autos de precatório, que determinou a anotação[2] da cessão realizada em favor da ora requerente”. Conforme parecer ministerial de mov. 128.1, a PGJ se manifestou pelo(a): “(i) deferimento da habilitação dos sucessores Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge – herdeiros de José Jorge e de Abigail Santos Jorge -; (ii) indeferimento da habilitação de Dino Bertholdi Neto e Jalcely Regina Parolin Bertholdi – herdeiros de Aramys Bertholdi -; (iii) deferimento da habilitação do espólio de Aramys Bertholdi, representado por sua inventariante, Josara Bertholdi Almeida; (iv) intimação do Estado do Paraná para que se manifeste sobre (a) a petição e a documentação de movs. 121.1 e 121.2, especialmente à luz do apontado no item “2.4” deste pronunciamento, (b) o petitório de mov. 125.1 e seus documentos anexos, e (c) o pleito de mov. 126.1 e os documentos de mov. 126.2”. Despachei no mov. 133.1: “II - Ante o exposto, intimem-se as advogadas drª. Maria Carolina Brassanini Centa Bremer (OAB/PR 39.365) e drª. Valéria Premebida dos Santos (OAB/PR 33.832), representantes da Évora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam (a) se a Évora de fato foi incorporada pela Cia. Sulamericana, juntando documentação comprobatória, e (b) se seriam representantes da Cia. Sulamericana, juntando, se caso for, a respectiva procuração”. O prazo para a manifestação da Évora transcorreu in albis (mov. 136). Luiz Fernando Zacharias Reis e Maria Esther Zacharias Reis, herdeiros de Miriam Zacharias Reis (por sua vez, herdeira habilitada do credor originário Manif Zacharis), peticionaram no mov. 141, informando o falecimento de Miriam e requerendo suas habilitações nos autos. Despachei no mov. 142.1: “3. Destarte, intime-se a Companhia Sulamericana de Distribuição (CNPJ 11517841/0025-64) para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova sua habilitação nos presentes autos (sob as penas do § 1º. do art. 76 do CPC) e requeira o que entender de direito. A intimação deverá se dar por cartas com aviso de recebimento, a serem enviadas aos seguintes endereços: a) Rodovia PR-317, saída para Campo Mourão, Parque Industrial, CEP 87065-005, na cidade de Maringá, Estado do Paraná (endereço constante da petição de mov. 399.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0004362-11.1992.8.16.0000); e b) Av. Carlos Borges, nº. 1.188, Jardim Guaporé, CEP 87.060-000, Maringá/PR (endereço constante da procuração de mov. 399.2 dos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0004362-11.1992.8.16.0000). Fica a parte interessada advertida de que para fins de aplicação do inc. I do art. 231 do CPC, o prazo de 10 (dez) dias terá início na data da primeira juntada aos presentes autos de uma das duas cartas com AR, desde que, claro, a respectiva intimação tenha sido frutífera”. Alcimar Cordeiro e Outros peticionaram no mov. 145.1, apontando que o MP, no parecer de mov. 128.1, disse que “‘há notícia de que o crédito da cessionária Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda foi quitado integralmente’ (mov.292.36 dos autos nº 0000100-18.2002.8.16.7000)’”. A Companhia Sulamericana de Distribuição peticionou no mov. 147.1, nos seguintes termos: “A requerente é incorporadora da empresa Évora Comercial de Gêneros Alimentícios, cessionário de crédito de precatório oriundo dos presentes autos, desta feita, considerando o Despacho do mov. 142, a Requerente vem requerer a habilitação do patrono nestes autos conforme documentos em anexo”. Despachei no mov. 153.1: “2. Ante os termos da petição de mov. 147.1 e docs. a ela anexos (notadamente o Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação de Incorporação de Ações de mov. 147.6, dando conta de que ‘as empresas com suas ações incorporadas na ‘CSC’, não terão a extinção de suas personalidades jurídicas, com a operação de Incorporação de Ações’, de que ‘a consolidação das atividades comerciais das ‘Partes’ dependerá da aprovação do órgão responsável pela proteção do Mercado – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE’, e de que ‘a aprovação das Incorporações de Ações não implica em sucessão da ‘Évora’ e da ‘SCC’ pela ‘CSC’, uma vez que a ‘CSC’ não absorverá os bens, direitos e obrigações da ‘Évora’ e da ‘SCC’, que continuam com suas personalidades jurídicas para todos os fins e efeitos de direito’), e em vista, ainda, do que preconiza o § 3º. do art. 227 da Lei nº. 6.404 /76, intime-se o Estado do Paraná para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, abra-se vista à PGJ, para que emita parecer, também no prazo de 10 (dez) dias”. Manifestação do Estado do Paraná no mov. 159., no sentido de que não se opõe ao pedido de cessão de habilitação de mov. 147.1. Parecer do MP no mov. 162.1: “2.6 Por fim, reitera-se o posicionamento de mov. 128.1, pelo (i) deferimento da habilitação dos sucessores Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge (movs. 82.1 e 82.2), (ii) deferimento da habilitação do espólio de Aramys Bertholdi, representado por sua inventariante, Josara Bertholdi Almeida (movs. 125.1 a 125.5)[3] , e (iii) indeferimento da habilitação de Dino Bertholdi Neto e Jalcely Regina Parolin Bertholdi (mov. 114.1). 3. Do que precede, converge o pronunciamento desta Subprocuradoria-Geral de Justiça pelo(a): (i) deferimento do pedido de substituição processual formulado por Tindiana Logística e Transportes (mov. 1.278 e 75.1), como cessionária do credor originário Luiz Vasco Costa Negraes (CPC, art. 778, § 1º, III), com o reconhecimento da sub-rogação dos direitos creditórios na proporção de 79,891012%; (ii) deferimento da habilitação dos sucessores Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge; (iii) deferimento da habilitação do espólio de Aramys Bertholdi, representado por sua inventariante, Josara Bertholdi Almeida; (iv) indeferimento do pleito de habilitação da empresa Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios (mov. 1.260), com a sua exclusão como terceiro juridicamente interessado (CPC, art. 119, ‘caput’), com a exclusão da autuação do feito, também, da sua antiga nomenclatura ‘Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual’; (v) indeferimento da habilitação de Dino Bertholdi Neto e Jalcely Regina Parolin Bertholdi; (vi) intimação do Estado do Paraná, para que se manifeste sobre (a) as petições de movs. 121.1 e 154.1 e os documentos de movs. 121.2 e 154.2, especialmente à luz do apontado nos itens ‘2.4’ da manifestação de mov. 128.1 e do presente pronunciamento, (b) o petitório de mov. 125.1 e seus documentos anexos, (c) o pleito de mov. 126.1 e os documentos de mov. 126.2, e (d) o petitório de mov. 141.1 e a documentação de mov. 141.2; (vii) intimação da Companhia Sulamericana de Distribuição, a fim de que esclareça a situação jurídica da Évora Comercial de Gêneros Alimentícios, notadamente se (não) houve a extinção da empresa incorporada, como também a sucessão dos seus direitos e obrigações pela empresa incorporadora”. Despachei no mov. 175.1: “Acolho o r. parecer ministerial de mov. 162 em relação ao subitem 2.5 (‘possível incapacidade da empresa Évora Comercial de Gêneros Alimentícios para figurar no feito como parte, ante a sua incorporação pela Companhia Sulamericana de Distribuição’). Destarte, intime-se a ‘Companhia Sulamericana de Distribuição, a fim de que esclareça a situação jurídica da Évora Comercial de Gêneros Alimentícios, notadamente se (não) houve a extinção da empresa incorporada, como também a sucessão dos seus direitos e obrigações pela empresa incorporadora’”. Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda., na qualidade de incorporadora de Energy Plus Energia Alternativa Ltda., peticionou no mov. 197.1, requerendo sua habilitação nos autos na condição de cessionária de parte do crédito do exequente José Luiz Guimarães de Oliveira. O prazo da Companhia Sul-americana para atender ao despacho de mov. 175.1 transcorreu in albis (certidão de mov. 202.1). É o relatório. 2. Da habilitação da Tindiana Logística e Transportes Ltda.: Conforme decisão do Exmo. Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatório juntada no mov. 127.2 dos presentes autos (mov. 150.1 dos autos do Precatório nº. 0000100-18.2002.8.16.7000): “42. Na petição de mov. 129.1 foi informada a cessão da integralidade do crédito de MONTREAL ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA em favor de TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. 43. Não vejo óbice na anotação do negócio jurídico acima no Sistema de Gestão de Precatórios. O caso, no entanto, merece apenas algumas observações. 44. A primeira delas é o nome da cessionária, que originariamente se chamava FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA (mov. 6.3 – fl. 2), depois passou a se chamar MONTREAL EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA (mov. 3.3 – fl. 01), e em seguida alterou sua razão social para MONTREAL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (mov. 3.3 – fl. 4). Atualmente se chama MONTREAL ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA (mov. 129.6). 45. É possível afirmar que se trata da mesma pessoa jurídica, pois o CNPJ 00.796.352/0001-03 é o mesmo para todas elas. 46. A segunda é a de que não há a necessidade de se aguardar a definição do percentual cedido na cessão anterior. Isso porque, a cessionária TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA terá direito a integralidade do percentual a ser definido na cessão anterior. 47. Assim, entendo possível o registro da cessão acima. 48. CONCLUSÃO 49. Diante do exposto, ANULO a decisão que havia determinado a anotação da cessão de crédito no percentual de 100% (mov. 119.1). 50. À Divisão Administrativa para que: a) Anote-se o falecimento do credor LUIZ VASCO COSTA NEGRAES. b) Retifique-se o registro da cessão de crédito de LUIZ VASCO COSTA NEGRAES, excluindo-se o percentual de 100%. c) Anote-se a cessão informada no mov. 129”. Essa cessão, juntada no mov. 129.6 dos autos do Precatório nº. 0000100-18.2002.8.16.7000, foi, então, “anotada” em 23/03/2020, conforme item c) da certidão de mov. 156.2 daqueles mesmos autos: “Item c) procedemos a anotação da cessão de crédito de FUJIWARA (atualmente denominada MONTREAL ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA.) em favor de TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., junto ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, com o percentual do saldo cedido, nos termos da escritura pública de cessão (mov. 129.6)”. Tal “anotação” equivale ao “registro” a que se refere o art. 45 da Res. nº. 303/2019 do CNJ, de modo que a cessão de mov. 129.6 dos autos do Precatório nº. 0000100-18.2002.8.16.7000 produz plenos efeitos. Defiro, portanto, a habilitação da Tindiana Logística e Transportes Ltda. requerida no mov. 1.278, para que passe a constar como exequente, em substituição à atualmente denominada Montreal Engarrafadora de Bebidas Ltda. Fica prejudicado, pois, o pedido de habilitação da Montreal de mov. 1.260. Intimem-se a Tindiana e a Montreal, para ciência. Após, retifique-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente (e não mais como interessada) a cessionária Tindiana Logística e Transportes Ltda.; e (ii) sejam excluídos os nomes da cedente: Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual Ltda. (que constam da autuação como interessadas). 3. Do pedido de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro: Verifico que a petição de mov. 61.1 não veio acompanhada de procuração outorgada pelos herdeiros Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen. Intime-se o advogado signatário da petição de mov. 61.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364), nos termos do art. 76 do CPC, para que junte as respectivas procurações, ou aponte em que movimentação estariam juntadas, no prazo de 5 (cinco) dias. Retifique-se/complemente-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente o Espólio de Alcimar Cordeiro (e não mais a pessoa de Alcimar Cordeiro); e (ii) passem a constar como interessados Ana Cristina Kieski (CPF 648.220.289-68) e Matheus Cordeiro Jurgensen (CPF 081.854.499-61), representados pelo advogado signatário da petição de mov. 61.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364). Em tempo, acolho o r. parecer ministerial de mov. 162.1. Destarte, intimem-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre “o pleito de mov. 126.1 e os documentos de mov. 126.2”. 4. Do pedido de reconhecimento de direito a honorários advocatícios formulado pelo Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364): Acolho, no ponto, o parecer do MP no mov. 162.1, pela “(vi) intimação do Estado do Paraná, para que se manifeste sobre (a) as petições de movs. 121.1 e 154.1 e os documentos de movs. 121.2 e 154.2, especialmente à luz do apontado nos itens ‘2.4’ da manifestação de mov. 128.1 e do presente pronunciamento”. Intime-se o Estado do Paraná, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Do pedido de habilitação dos herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge: Verifico que a petição de mov. 82.1 não veio acompanhada de procuração outorgada pelos herdeiros Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luiz Carlos Jorge. Intime-se o advogado signatário da petição de mov. 61.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364), nos termos do art. 76 do CPC, para que junte as respectivas procurações, ou aponte em que movimentação estariam juntadas, no prazo de 5 (cinco) dias. Retifique-se/complemente-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente o Espólio de José Jorge (e não mais a pessoa de José Jorge); e (ii) passem a constar como interessados Felipe Stori Jorge (CPF 045.445.029-00), Cintia Cristina Jorge Iwanko (CPF 596.743.269-87), Adriane Jorge Mendonça (CPF 853.669.359-20), Ione Carla Jorge da Costa (CPF 729.940.889-91) e Luiz Carlos Jorge (CPF 469.027.409-68), representados pelo advogado signatário da petição de mov. 82.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364). 6. Do pedido de habilitação dos herdeiros e do espólio de Aramys Bertholdi: Retifique-se/complemente-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente o Espólio de Aramys Bertholdi (e não mais a pessoa de Aramys Bertholdi); e (ii) passem a constar como interessados Dino Bertholdi Neto (CPF 358.771.979-91) e Jalcely Regina Parolin Bergoldi (CPF 606.361.579-20) (estes representados pelos advogados constantes da procuração de mov. 114.2). Intimem-se os interessados Dino Bertholdi Neto Jalcely e Regina Parolin Bergoldi e o Estado do Paraná para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a petição de mov. 125.1 e sobre os pareceres ministeriais de movs. mov. 128.1 e 162.1. 7. Do pedido de expedição de ofício formulado no mov. 123.1: Nelson Luiz Castro, Maria Aparecida de Castro Aguiar e Celso Osternack de Castro (herdeiros dos credores originários Joaquim Vicente Xavier de Castro e Neusa Osternack de Castro), Anetes Bastos Jorge, Eliane Bastos Jorge Romano Ribeiro, Vania Jorge Raizer, Cristiane Jorge Saldado, Beatriz Jorge Ferraz, Marcelo Bastos Jorge e Misrael Bastos Jorge Bianeck (herdeiros de Moacir Jorge), e Ney Augusto Nascimento, Maria Luiza Nascimento Mendonça, Zelia Maria Nascimento Cell e Jaci Glein Nascimento Glock (herdeiros de Ney Regattiere do Nascimento e Luiza Grein Nascimento), cujas habilitações foram deferidas pela decisão de mov. 116.1, assim como Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge (herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge), requereram, no mov. 123.1, “seja oficiado ao Douto Juízo do Departamento de Gestão de Precatórios, autos nº. 0000100-18.2002.8.16.7000, o deferimento da substituição do crédito dos credores originais (falecidos), para os herdeiros que comprovaram suas habilitações, no sentido de postularem os pagamentos de seus créditos com a juntada de certidões e demais documentos exigidos para os levantamentos (transferência)”. Postergo o exame do pedido em relação a Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge (herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge), devendo ser cumprida, antes, a diligência determinada no item 4 supra (“Intime-se o advogado signatário da petição de mov. 61.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364), nos termos do art. 76 do CPC, para que junte as respectivas procurações, ou aponte em que movimentação estariam juntadas, no prazo de 5 (cinco) dias”). Em relação a Ney Augusto Nascimento (um dos herdeiros de herdeiros de Ney Regattiere do Nascimento e Luiza Grein Nascimento), verifico que a petição de mov. 90.1 não veio acompanhada de procuração (vide mov. 90.2). Destarte, intime-se o advogado signatário da petição de mov. 90.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364), nos termos do art. 76 do CPC, para que junte procuração firmada por Ney Augusto Nascimento, ou aponte em que movimentação estaria juntada, no prazo de 10 (dez) dias. Postergo o pedido de expedição de ofício em relação aos demais herdeiros de Ney Regattiere do Nascimento e Luiza Grein Nascimento (Maria Luiza Nascimento Mendonça, Zelia Maria Nascimento Cell e Jaci Glein Nascimento Glock), para momento posterior à juntada da procuração de Ney Augusto Nascimento. Defiro o pedido em relação a Nelson Luiz Castro, Maria Aparecida de Castro Aguiar e Celso Osternack de Castro (herdeiros dos credores originários Joaquim Vicente Xavier de Castro e Neusa Osternack de Castro), e a Anetes Bastos Jorge, Eliane Bastos Jorge Romano Ribeiro, Vania Jorge Raizer, Cristiane Jorge Saldado, Beatriz Jorge Ferraz, Marcelo Bastos Jorge e Misrael Bastos Jorge Bianeck (herdeiros de Moacir Jorge). Oficie-se ao Departamento de Gestão de Precatório, comunicando aquele órgão (caput do art. 14 do Decreto Judiciário nº. 86/2024), a habilitação de Nelson Luiz Castro, Maria Aparecida de Castro Aguiar e Celso Osternack de Castro (herdeiros dos credores originários Joaquim Vicente Xavier de Castro e Neusa Osternack de Castro), e de Anetes Bastos Jorge, Eliane Bastos Jorge Romano Ribeiro, Vania Jorge Raizer, Cristiane Jorge Saldado, Beatriz Jorge Ferraz, Marcelo Bastos Jorge e Misrael Bastos Jorge Bianeck (herdeiros de Moacir Jorge), nestes autos de origem; ao ofício deverá ser anexada cópia da presente decisão e da decisão de mov. 116.1. 8. Do pedido de habilitação da Companhia Sulamericana de Distribuição formulado no mov. 147.1: Retifique-se a autuação, para que conste como advogado da Companhia Sulamericana de Distribuição o Dr. Marcio Rodrigo Frizzo (OAB/PR 33.150), conforme procuração de mov. 147.2. Oficie-se ao Departamento de Gestão de Precatório, com cópia da presente decisão, para que confirme/informe a esse juízo se a ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. (CNPJ 03.148.547/0001-27), ou a COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO (CNPJ 11.517.841/0001-97) possuem algum crédito pendente de pagamento. Prazo: 15 dias. O exame da habilitação da Companhia Sulamericana fica postergado para depois da resposta do Departamento de Gestão de Precatório. 9. Do pedido de habilitação dos herdeiros e do espólio de Aramys Bertholdi (mov. 141.1): Retifique-se/complemente-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente o Espólio de Miriam Zacharias Reis (e não mais a pessoa de Miriam Zacharias Reis – certidão de óbito de mov. 141.2, pág. 01); e (ii) passem a constar como interessados Luiz Fernando Zacharias Reis (CPF 027.795.989-64) e Maria Esther Zacharias Reis (CPF 016.685.079-94), representados pelo advogado constante das procurações de mov. 141.2, págs. 02 e 05. Após, intime-se o Estado do Paraná, para que se manifeste sobre a petição de mov. 141.1, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Do pedido de habilitação da Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. (mov. 197.1): Complemente-se a autuação, a fim de que passem a constar como interessada a Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. (CNPJ 04.751.141/0001-05), representada pelos advogados constantes da procuração de mov. 197.2. Intime-se o Estado do Paraná, para que se manifeste sobre a petição de mov. 197.1, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Cumpridas as diligências e decorridos os prazos dos itens supra, reabra-se vista à PGJ, para que emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Após, retornem conclusos para nova deliberação. Curitiba, 30 de junho de 2025. Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Relator [1] Mais à frente na petição, fez-se referência à pessoa de Luiz Fernando Guimarães de Oliveira (?). [2] Mais propriamente o “registro”, conforme item 47 da decisão anexada no mov. 127.2 dos presentes autos. [3] “Ao mov. 128.1 também foi indicada a necessidade de intimação do Estado do Paraná para manifestação sobre o petitório de mov. 125.1 e seus documentos anexos, o que, na presente oportunidade, tão somente por cautela, é reiterado”.

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