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Murilo José Pedrão x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 258174748

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ribeirão Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000209-64.2024.8.16.0144

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MURILO JOSé PEDRãO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCCAS DE OLIVEIRA NÉIA BAGGIO

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JAQUELINE DE AZEVEDO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: rc-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000209-64.2024.8.16.0144 Processo: 0000209-64.2024.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): MURILO JOSÉ PEDRÃO Polo Passivo(s): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Diante da não devolução dos autos em tempo adequado pela Juíza Leiga, determinei a alteração da conclusão a este magistrado para análise. Vistos até o mov. 51. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO - Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, dispensando dilação probatória, visto que a matéria nele versada é essencialmente de direito, sendo a controvérsia fática dirimível por prova documental (artigo 355, inciso I, do CPC). Com efeito, sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do CPC e do artigo 93, inciso IX, da CF, como feito no presente caso. No caso em análise, não existe questionamento acerca da autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Desse modo, o feito admite o julgamento antecipado, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem que, com isso, haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois como já decidido no Superior Tribunal de Justiça “constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ - 4ª Turma - Ag. 14952-DF - rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU. 3.2.92, p. 472).” - Do Mérito MURILO JOSÉ PEDRÃO, identificado na petição inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência em face de O BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., também já qualificado, alegando que vem recebendo, constantemente, mensagens e ligações de correspondentes do requerido para suposta cobrança de pessoa chamada Rafaele, que lhe é estranha e, embora tenha comunicado sobre a ausência de relação com o terceiro em referência, o requerido insiste em lhe tomar o tempo e o sossego. Requereu a cessação das cobranças e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (mov. 27.1), arguindo que, com a citação, incluiu o nome do autor junto aos sistemas internos para inibir qualquer tipo de contato. Sustentou ainda que a cobrança de dívida corresponde a um exercício regular de direito, bem que não houve qualquer situação humilhante ou abusiva que justifique reparação. Argumentou a inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A controvérsia cinge-se em delimitar se houve cobrança indevida e se caracterizado dano moral. Como já destacado no despacho de mov. 36.1, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, visto que autor e requerido enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor respectivamente, e entre estes há relação de consumo. O requerido alega que a cobrança é devida, independentemente do destinatário, vez que promove a cobrança de dívida contraída pela pessoa de Rafaele, e não a cobrança desta. Aduz que compete ao autor comprovar que não é devedor. Acontece que, com a inversão do ônus da prova, cabia ao requerido demonstrar a ausência de relação do requerente com o débito em debate, ônus do qual não se desincumbiu. Nota-se que o réu não comprovou sequer a existência de um vínculo entre as partes, o que seria capaz de ao menos justificar a necessidade de fazer contato. Pela documentação carreada aos autos, restam evidentes as inúmeras mensagens e chamadas ao número do autor, insistência suficiente para lhe retirar a paz e o sossego, ultrapassando a linha de um mero aborrecimento. Não restam dúvidas de que a conduta da parte requerida violou direitos inerentes à personalidade do autor, causando-lhe indignação, transtorno e desgaste para tentar deixar de receber cobranças que sequer lhe deviam ser destinadas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS EXCESSIVAS EM NOME DE TERCEIRO. REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c dano moral, decorrente de cobrança de dívida em nome de terceiro, realizada pela Ré por meio de ligações e mensagens de cobrança desde novembro de 2023, mesmo após o bloqueio dos números telefônicos e tentativa de cessação das ligações2 - Parte Autora que logrou êxito em demonstrar ser titular do número telefônico, bem como, o recebimento de mensagens de texto e ligações com conteúdo de cobrança de dívida em nome de terceiro, demonstrando o número do qual se originaram as cobranças, cumprindo a regra do artigo 373, inciso I, do CPC.3 - Parte Ré que alega a ausência de prova de ter sido a remetente das ligações.Tese defensiva que não comporta acolhimento, eis que o Autor anexou as informações que dispunha, incluindo o número de telefone do qual se originaram as ligações.A partir do momento em que a Ré alegou que não era o remetente das cobranças, atraiu para si o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo ao direito do Autor, ainda frente à obrigação do prestador de serviço de demonstrar a regularidade de sua atuação.Ao ser levado ao conhecimento da Ré os números telefônicos dos quais partiram as cobranças, competia-lhe realizar a instrução probatória no sentido de colacionar ou requerer a expedição de ofício para a ANATEL para que fosse informada a titularidade dos números indicados, a fim de se eximir de eventual responsabilidade.De tal ônus, no entanto, não se desincumbiu. Incidência do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC.4 - É cediço que a mera cobrança indevida sem maiores repercussões, por si só, é incapaz de configurar o dano moral indenizável.5 - No caso dos autos, todavia, houve evidente abuso de direito e cobranças excessivas de dívida em nome de terceiro, sem que a prova produzida nos autos tenha sido desconstituída pela parte ré, extrapolando o mero incômodo e aborrecimento, acarretando perturbação desnecessária da parte autora, justificando o dever de indenizar.Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. PROVAS DE PERTURBAÇÃO EXCESSIVA E DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009808-05.2019.8.16.0014 – Londrina- Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.02.2020).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INSISTENTES SEM ORIGEM DE DÍVIDA E RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INÚMERAS LIGAÇÕES DIÁRIAS. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. ATITUDE DO BANCO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13-B DAS TR/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO., decidem os Juízes Integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do voto do Relato (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000711-72.2015.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.04.2016).6 - Quantum indenizatório. Para a retificação do valor arbitrado compete à parte que se insurge a demonstração de forma cabal que o valor estipulado na sentença não atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus não satisfeito. Julgador que sopesou adequadamente a situação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor inalterado (R$ 3.000,00).7 - Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ser ela integralmente mantida em seus próprios termos.8 - Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0047712-98.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.11.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EM NOME DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS POR CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO. FATOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RÉ, A QUEM COMPETIA DEMONSTRAR QUE OS NÚMEROS DE TELEFONES INDICADOS NÃO LHE PERTENCIAM. INCUMBÊNCIA NÃO SATISFEITA. CONDUTA DA RÉ QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. VALOR INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente de cobrança de dívida em nome de terceiro, realizada pela Ré por meio de ligações e mensagens de cobrança desde o ano de 2020, mesmo após o bloqueio dos números telefônicos e tentativa de cessação das ligações.2. Parte Autora que logrou êxito em demonstrar ser titular do número telefônico, bem como, o recebimento de mensagens de texto e áudio de ligações com conteúdo de cobrança de dívida em nome de terceiro, demonstrando o número do qual se originaram as cobranças, cumprindo a regra do artigo 373, inciso I, do CPC.3. Demonstração que as cobranças permaneceram, mesmo após o deferimento da liminar (seq. 11.1 e 25.2/25.4).4. Parte Ré que alega a ausência de prova de ter sido a remetente das ligações. Tese defensiva que não comporta acolhimento, eis que o Autor anexou as informações que dispunha, incluindo o número de telefone do qual se originaram as ligações e mensagens de cobrança.5. A partir do momento em que a Ré alegou que não era o remetente das cobranças, atraiu para si o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo ao direito do Autor, ainda frente à obrigação do prestador de serviço de demonstrar a regularidade de sua atuação. 6. Ao ser levado ao conhecimento da Ré os números telefônicos dos quais partiram as cobranças, competia-lhe realizar a instrução probatória no sentido de colacionar ou requerer a expedição de ofício para a ANATEL para que fosse informada a titularidade dos números indicados, a fim de se eximir de eventual responsabilidade.De tal ônus, no entanto, não se desincumbiu. Incidência do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC.7. É cediço que a mera cobrança indevida sem maiores repercussões, por si só, é incapaz de configurar o dano moral indenizável.8. No caso dos autos, todavia, houve evidente abuso de direito e cobranças excessivas de dívida em nome de terceiro, sem que a prova produzida nos autos tenha sido desconstituída pela parte ré, extrapolando o mero incômodo e aborrecimento, acarretando perturbação desnecessária da parte autora, justificando o dever de indenizar. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. PROVAS DE PERTURBAÇÃO EXCESSIVA E DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009808-05.2019.8.16.0014 – Londrina- Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.02.2020)9. Quantum indenizatório. Para a retificação do valor arbitrado compete à parte que se insurge a demonstração de forma cabal que o valor estipulado na sentença não atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus não satisfeito. Julgador que sopesou adequadamente a situação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor inalterado (R$ 1.000,00).10. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 11. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001128-04.2022.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.12.2023, grifou-se) Assim, caracterizado o dano moral, por conduta indevida da parte ré, deve-se mensurar o valor da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, deve ser considerada a natureza do fato e as suas repercussões para a parte autora e, também, a finalidade pedagógica do instituto, a fim de que a parte ré, para o futuro, melhor diligencie no momento de promover a cobrança de dívidas. Desta forma, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. Considerando esses parâmetros, no presente caso, entendo como razoável a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. Assim, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe.. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MURILO JOSÉ PEDRÃO e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar que O BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. cesse as ligações e mensagens em face do autor para cobrança do débito debatido nos autos, bem como condenar o requerido ao pagamento, em favor do requerente, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, e juros de 1% ao mês a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a partir de quando deve incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA. Com isso, confirmo a decisão que concedeu a antecipação da tutela de mov. 11.1. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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V. S. Cobrancas Eireli - Me x Banco Safra S A

ID: 310336088

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023671-24.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. S. COBRANCAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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VINICIUS OCCHI FRANÇOZO

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PAULO SÉRGIO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0023671-24.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): V. S. COBRANCAS EIRELI - ME Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" ajuizada por V. S. COBRANCAS EIRELI - ME (anteriormente BPN FOMENTO MERCANTIL LTDA) em face de BANCO SAFRA S. A. Para evitar repetições desnecessárias quanto aos fatos e fundamentos relatados e pedidos requeridos pelas partes, reporto-me aos relatórios contidos nas decisões de movs. 276 e 314, o qual acresço os seguintes atos processuais ocorridos nos presentes autos. Naquela última decisão, foi determinado o levantamento a penhora no rosto dos presentes autos e relacionada aos autos n. 0012828-69.2011.8.16.0083, na forma requerida pelo Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão/PR; determinada a manutenção das penhoras no rosto dos autos relacionadas aos termos dos autos ns. 0000352-07.2012.8.16.0069, 0001672-53.2016.8.16.0069 e 0000711- 88.2011.8.16.0069; foi declarada preclusa a produção da prova pericial, com a anotação de que a parte autora arcará com o ônus da ausência da sua produção. Ademais, foi declarada encerrada a instrução processual. No mov. 316, foi juntado termo de penhora no rosto dos autos, expedido dos autos n. 0000711-88.2011.8.16.0069.0013. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 320, 321 e 323. É o relatório. Fundamento e DECIDO. DO MÉRITO DA DELIMITAÇÃO DA DEMANDA De início, destaco que na decisão saneadora de mov. 101, foi determinada a aplicação do CDC e, no tocante ao ônus da prova, foi anotado que incumbe a autora, sobretudo porque "com a sedimentação da prova documental bastará para o deslinde do caso a prova pericial". Ademais, embora tenha sido realizada a prova pericial, na decisão de mov. 276, foi esclarecido que a empresa autora, responsável pelo custeio da perícia (decisão de mov. 110), comprovou o pagamento apenas 02 (duas) das 04 (quatro) parcelas do valor da perícia (proposta homologada de R$ 7.682,92, com dois pagamentos de R$ 1.920,73, que totalizaram R$ 3.841,46 - movs. 120, 161, 177, 181), tendo a perita levantado esse valor pago nos autos corrigido monetariamente (alvará de mov. 201), de sorte que determina a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante remanescente de 50% dos honorários periciais, qual seja, o valor de R$ 3.841,46. Inicialmente, a autora requereu a concessão de prazo adicional para efetuar o pagamento, o que foi deferido na decisão de mov. 284, com a observação de que, em caso de nova inércia da autora no pagamento dos honorários do perito, será declarada a preclusão da prova pericial e a parte arcará com o ônus da ausência da sua produção. Contudo, após nova intimação, a autora requereu a concessão nova de prazo adicional de 90 dias em razão de supostas dificuldades financeiras ou que o restante dos honorários periciais seja cobrado da parte sucumbente (mov. 291). Esse último pedido foi formulado em 11.09.2024 e, passados 05 meses do pedido, a parte autora sequer efetuou o pagamento das dos honorários periciais, isto é, passou tempo suficiente para que cumprisse a determinação do Juízo, não merecendo amparo, no mais, o pedido de pagamento pela "parte sucumbente". Em consequência, na decisão de mov. 314, que declarou encerrada a instrução processual, foi anotado que o processo, que tramita há quase uma década, não pode ficar a mercê da boa vontade da parte autora, de sorte foi declarada preclusa a produção da prova pericial e a parte autora arcará com o ônus da ausência da sua produção, qual seja, na prolação da sentença, não será observado o laudo pericial realizado nos autos e que, diante da inércia da autora em pagar os honorários remanescentes, não foi complementada pela perita. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise do mérito. DAS TAXAS DE JUROS BANCÁRIOS Referente aos juros remuneratórios é induvidoso que as instituições financeiras brasileiras, em razão da omissão do Banco Central e do Congresso Nacional, abusam da liberdade realizando contratações de juros excessivamente elevados. No entanto, firmou-se no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a limitação que existia no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal era inaplicável aos contratos bancários, já que a mencionada regra constitucional carecia de lei complementar para sua plena eficácia, bem como de que inexiste limitação legal à cobrança de juros bancários, que somente serão reduzidos em sede revisional, quando demonstrada a abusividade da pactuação. Neste sentido: “BANCÁRIO – AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. Quando não expressos, a limitação deve ser feita pela taxa média de mercado. Agravo não provido.” (STJ – AgRg-REsp 1.071.071 – (2008/0150392-5) – 3ª T. – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe 18.11.2008 – p. 515) “Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Agravo improvido. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). (...) Subsistentes os fundamentos do decisório agravado nega-se provimento ao agravo.” (Ag Rg no REsp 748.570/RS - Rel. Min César Asfor Rocha - Quarta Turma - DJ 14.11.2005). Firmou-se também no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64), conforme se infere abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP Nº 2.170/2000 – AGRAVO IMPROVIDO – 1. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, esta corte é uníssona no entender que com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula nº 596/STF. Importa consignar, ainda, que apesar da Lei consumerista incidir nos contratos bancários, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 407.097/RS, publicado no DJ 29.09.2003, proclamou que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade, em relação à taxa média de no mercado, o que não ocorre no caso vertente. (...)” (STJ – AGA 200701402066 – (918590 DF) – 4ª T. – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – DJU 15.10.2007 – p. 00292). Posteriormente, o entendimento foi consolidado no STJ com edição da Súmula nº 382, firmando que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ao tratar especificamente dos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a limitação dos juros quando houver a demonstração de abusividade na taxa fixada. A jurisprudência atual e predominante no STJ entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado. Por sua vez entende aquele tribunal que a abusividade é demonstrada se a taxa fixada no contrato ultrapassa a média praticada pelas demais instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, a revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009). Vejamos a ementa do referido julgamento, o qual, deixe-se claro, foi realizado em conformidade com os preceitos do art. 543-C do CPC/73: (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ainda no referido precedente, quanto a análise de eventual abuso nas taxas praticadas e utilização da taxa média do mercado, podem servir como parâmetro, para o reconhecimento da abusividade, taxas superiores “a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média”, sem prejuízo da análise de outras circunstâncias particulares de risco envolvidas nos empréstimos. Em outras palavras, para o exame de eventual abusividade, o parâmetro não se limita na observação de qual era a taxa média praticada no mercado por ocasião da assinatura do contrato, devendo ser levado em consideração também outros fatores, como por exemplo o custo da capitalização, o custo administrativo, tributário e a taxa de risco da financeira responsável pelo empréstimo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1522043 RS 2019/0169745-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TOCA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO NÃO EVIDENCIADA. A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE DEPENDE DA COMPARAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS APLICADA NO MERCADO À ÉPOCA JUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA DO CONTRATO QUE NÃO SUPERA 3 VEZES A TAXA MÉDIA APLICADA NA ÉPOCA, SENDO ESTE O REFERENCIAL MÁXIMO PROPOSTO PELO STJ PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARTICULARIDADE DO CASO QUE SE REVELA NO FATO DE QUE O VEÍCULO FINANCIADO POSSUÍA 14 ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXAS DE JUROS PROPORCIONAL AOS RISCOS NEGOCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007724-64.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL: 00077246420218160045 Arapongas 0007724-64.2021.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 03/04/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PESSOA FÍSICA - JUROS REMUNERATÓRIOS – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO - TAXA APLICADA QUE REPRESENTA O TRIPLO DA MÉDIA –– FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL – TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA EMPRESA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE –IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001064-21.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.02.2023) (TJ-PR - APL: 00010642120228160174 União da Vitória 0001064-21.2022.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 22/02/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2023) – destaquei No caso em apreço, a petição inicial da parte autora é confusa, singela e genérica, tanto é que sequer trouxe cálculos que pudessem embasar suas alegações de cobranças de juros remuneratórios acima das taxas médias do mercado. A parte autora limitou-se a juntar os extratos bancários e a alegar as supostas abusividades. Repise-se, na decisão saneadora foi anotado que o ônus de comprovar as supostas abusividades é da parte autora, bem como que, na decisão de mov. 314, foi anotado que não será observado o laudo pericial realizado nos autos, diante do reconhecimento da preclusão da sua produção diante da inércia da própria parte autora. Como se não bastasse, com a contestação de mov. 33, o banco réu juntou várias Cédulas Bancárias nas quais é possível observar que os juros contratados foram inferiores a taxa média do mercado, segundo divulgado pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, observadas a série n. 20726 Taxa média de juros - Pessoas jurídicas - Conta garantida, bem como observadas as próprias séries indicadas pelo autor com a petição inicial. Veja-se: a) Cédula de Crédito Bancário n. 305560, pactuado em 31.08.2010, sendo as taxas de juros de 1,10% a.m. e 14,02% a.a.; enquanto as taxas médias do mercado eram de 40,40% a.a; b) Cédula de Crédito Bancário n. 003046911, pactuado em 20.11.2009, sendo as taxas de juros de 1,36% a.m. e 17,60% a.a.; enquanto as taxas médias do mercado eram de 5,12% a.a. e 82,13% a.a; c) Cédula de Crédito Bancário n. 003046341, pactuado em 30.09.2009, sendo as taxas de juros de 1,39% a.m. e 18,16% a.a.; enquanto as taxas médias do mercado eram de 5,00% a.m. e 79,62% a.a. Dessa forma, sob qualquer ângulo, o pedido nesse ponto é improcedente. DOS JUROS CAPITALIZADOS No tocante à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido da regularidade da sua cobrança nos contratos bancários firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que a mesma tenha sido convencionada pelas partes contratantes. Além disso, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de junho de 2012, no julgamento do REsp 973.827/RS, considerou suficiente, para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual, superior ao duodécuplo da mensal, ou seja, com a incidência da capitalização mensal dos juros. São os termos da orientação: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, REsp 973.827/RS, operado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), Ministra Maria Isabel Gallotti designada para o acórdão, julgado: 27.06.2012). No caso em apreço, a petição inicial é genérica e singela, limitando-se apenas a afirmar que teria havido cobrança de juros capitalizados, sendo que sequer apresentou cálculos que corroborassem tal alegação. Logo, a parte autora também não se desincumbiu de seu ônus, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Sobre o assunto, importante trazer a lição de Luiz Guilherme Marinoni, que ensina que "É lógico afirmar que a contraprova somente tem razão de ser quando o autor produziu alguma prova do fato constitutivo ou existe algum argumento de prova capaz de evidenciar a sua existência[1]". Em outras palavras, só cabe à instituição financeira ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor caso este prove o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, ainda, são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves (2009, pág. 363[2]): "O ônus da prova carreado ao réu pelo art. 333, II, do CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só passar a ter interesse na decisão do juiz a existência ou não de um fato um impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo do autor. Significa dizer que, se nenhuma das partes se desincumbir de seus ônus no caso concreto e o juiz tiver que decidir com fundamento na regra do ônus da prova, o pedido do autor será julgado improcedente". Assim sendo, o pedido nesse ponto é improcedente. DAS TARIFAS E DOS SEGUROS A parte autora em sua petição inicial contestou as seguintescobranças: " i. TAR MENS; ii. TAR SEGUNDA VIA EXTRATO; iii. TAR ADIANT DEPOSITANTE; iv. TAR TALAO DOMICILIO; v. TAR PJ; vi. TAR EXCED; vii. TAR SUSTAÇÃO/REVOGAÇÃO; viii. TAXA DEV CH; ix. TAR SAQUE BCO 24HS; x. TAR OPOSIÇÃO PGTO CHEQUE; xi. TAR CH VALOR SUP; xii. ADIANT DEPOSITANTE; xiii. RENOVAÇÃO/CADASTRO; xiv. TAR TED PAG; xv. ETC. ” e " SEGURO; TITULO DE CAPITALIZAÇÃO; CONSORCIO; etc". As tarifas bancárias são reguladas pelo BACEN, sendo que, de regra, não configuram qualquer abusividade. Tais tarifas decorrem da efetiva prestação de serviços realizados pelo banco, sendo que, por obviedade, se cuida de trabalho remunerado e não pro bono. A alegação genérica de que eram desconhecidas tais tarifas não as torna ilegítimas ou maculam sua validade. Aliás, a jurisprudência do TJPR é tranquila com relação a validade de cobrança dessas tarifas mesmo sem previsão contratual expressa: RECURSO ADESIVO (MUTUÁRIA). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AFASTAMENTO DA MORA. INCOMPATIBILIDADE DE RITO E INOVAÇÃO RECURSAL. DÉBITO DE TAXAS E TARIFAS. DECADÊNCIA. ART. 26, II, CDC. NOVO ENTENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. (...).3. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. A esse respeito deve-se ponderar que a cobrança de tarifas pelos serviços bancários é uma contraprestação inerente aos serviços inegavelmente prestados. Com efeito, o correntista tomou os serviços prestados durante anos, sem sequer discutir os valores por esta cobrados, pela evidente razão de que com eles anuiu, ainda que tacitamente. Levando-se em consideração que a relação obrigacional vem de anos, se supostamente tais débitos fossem ilegais, o correntista teria o dever de lealdade e de probidade, consistente em informar a Instituição Financeira, para manter a finalidade do contrato realizado entre as partes. Ou seja, o correntista tinha o dever secundário de colaborar, cooperar para o correto adimplemento da prestação por parte do Banco, questionando os supostos débitos ocorridos, o que não ocorreu no caso em apreço. (TJPR. Acórdão 14895. 0550445-4. Apelação Cível. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo. 26/05/2009) - destaquei CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. 1. REVISÃO DE CONTRATO. NÃO REALIZAÇÃO. PRETENSÃO DA AUTORA DE SOMENTE VER PRESTADAS AS CONTAS. 2. CAPITALIZAÇAO DE JUROS NA CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DO EXPURGO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. TAXAS E TARIFAS. POSSIBILIDADE.AUTORIZAÇÃO DO BACEN. 4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NECESSÁRIA. (...). 5. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários". (TJPR.0551678-7. 15ª Câmara Cível. Rel. Des.Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009).9. Havendo reforma na sentença que importe em alteração na sucumbência observada entre as partes, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1474399-8 - Medianeira - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 03.02.2016) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. AGRAVO RETIDO: 1. (...) APELO: 4. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. (...) 4. É possível a cobrança de tarifas, bem como, lançamentos efetuados na conta corrente, no caso em que, além de estarem expressamente previstas em contrato, correspondem a contraprestação pela realização de serviço ou contratação de produto bancário. (...)Apelação Cível não provida. Agravo Retido não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001712- 06.2008.8.16.0137 - Porecatu - Des. Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018)- destaquei Revisional. Contrato de abertura de crédito e conta corrente. Juros remuneratórios cobrados por crédito em conta corrente. Ausência de abusividade. Limitação afastada. Tarifas bancárias cobradas na conta corrente. Legalidade. Alegações genéricas para justificar o seu estorno. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por serem contratuais e corresponderem a prestação de serviço regulamentado em legislação especial e normas do Banco Central, são lícitas, não podendo por isso ser seus valores estornados mediante simples alegações genéricas, imprecisas e inespecíficas de que a cobrança foi indevida. Apelação 01, da Instituição financeira, conhecida e provida. Apelação 02, da autora, prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001477-40.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.03.2021) (TJ-PR - APL: 00014774020108160017 Maringá 0001477-40.2010.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 29/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. MÉRITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. PERÍCIA CONTÁBIL QUE IDENTIFICA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM ALGUNS PERÍODOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ, NOS DEMAIS, DEVE HAVER A LIMITAÇÃO À TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO PARCIAL. 2.1 PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS. 2.2 CONTRATO DE CONTA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. 3. TAXAS E TARIFAS. LEGALIDADE. COBRANÇAS ALUSIVAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DECORRENTE DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES. 5. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0000820-42.2020.8.16.0084 Goioerê, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 18/09/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023) - destaquei Ademais, tal pretensão malfere os princípios da contratualidade, boa-fé objetiva e o dever anexo de confiança que devem permear toda a relação contratual. Na hipótese em testilha incidem os institutos da surrectio e da supressio, definidos no julgamento do REsp nº 1.338.432, pelo Min. Luis Felipe Salomão da seguinte forma: "a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento". A parte autora celebrou contratos com instituição financeira e, ainda, utilizou de produtos e serviços por vários anos (entre 2008 e 2011) e sem qualquer insurgências. Ao assim agir, criou a expectativa de direito na parte ré de que foram aceitos os termos das avenças celebradas (supressio). Ao mesmo tempo, nasceu para a parte ré o direito subjetivo de exigir da parte autora o pagamento das obrigações inerentes a esses contratos (surrectio), sem ser surpreendida com a alegação de nulidade de negócio jurídico. Mesmo raciocínio é aplicável as cobranças de seguros, títulos de capitalização e consórcios. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio veda que qualquer pessoa se beneficie de sua própria torpeza (venire contra factum proprium), o que desbordada na observância irrestrita do princípio da boa-fé objetiva contratual. Diante desse quadro, não há como se cogitar da ilegalidade nessas cobranças. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por V. S. COBRANCAS EIRELI - ME (anteriormente BPN FOMENTO MERCANTIL LTDA) em face de BANCO SAFRA S. A, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários sucumbenciais na ordem de 10% do valor atualizado da causa pelo autor. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto [1] Marinoni,Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/– São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 – (Curso de processo civil; v 2). P.263 [2] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO,2009.P.363

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Processo nº 0000710-81.2025.8.16.0144

ID: 318551999

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000710-81.2025.8.16.0144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: jacarezinhoplantaojudiciario@tjpr.jus.br Autos nº. 0000710-81.2025.8.16.0144 Processo: 0000710-81.2025.8.16.0144 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO DECISÃO 1. A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121-A, § 2º , inciso II c.c art. 14, inciso II ambos do Código Penal c.c. lei 11.340/06, contra a vítima Ana Carolina Conceição Teodoro. Não houve relato de abuso de autoridade ou violência praticados pelas forças de segurança. O Ministério Público, com fundamento legal nos artigos 302, 210, inciso II, 311, 312, 313, inciso I e 314, todos do Código de Processo Penal, pronunciou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, como garantia da ordem pública (mov. 16.1). Ademais, constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência aos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. Desse modo, verificada a situação de flagrância (art. 302, III, CPP), uma vez que o detido foi encontrado e detido, logo após o crime, e atendidas as formalidades estatuídas pelo art. 304 e ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. 2. Passo a analisar a situação prisional do custodiado. Sabe-se que, atualmente, a manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Especificamente em relação à prisão preventiva, sua decretação demanda a presença concomitante (i) dos requisitos cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis), (ii) de qualquer das hipóteses de admissibilidade e (iii) da indispensabilidade. No que tange aos requisitos cautelares, o art. 312 do Código de Processo Penal prescreve que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Somado a isso, deve estar presente uma das hipóteses de admissibilidade: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Por fim, no que toca à indispensabilidade, é certo que a prisão preventiva é medida subsidiária, cabível quando constatada a impossibilidade de sua substituição pelas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 282, §6º, do CPP). Assim como sustentado pelo Ministério Público, este Juízo também entende presentes os pressupostos e requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do indiciado. Para tanto, observo que a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria estão evidenciados a partir da análise do auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.6/7), depoimentos dos policiais (movs. 1.9/11), termo de interrogatório (movs. 1.16), depoimento da vítima (mov. 1.13), nota de culpa (mov. 1.20) e laudo de exame de lesões corporais (mov. 5.1/2). Em síntese, está suficientemente demonstrada a existência de indícios do crime de tentativa de feminicídio pelo qual o investigado foi autuado em flagrante. Isso se confirma pelos elementos constantes nos autos. A vítima Ana Carolina Conceição Teodoro relatou que encontrou o investigado na fescafé, e que ele a acompanhou até sua casa. Chegando lá pediu que este fosse para sua casa, mas ele se recusou a ir embora. Relata que trancou a porta e foi deitar, mas que ele ficou do lado de fora da casa, na área e depois tentou invadir a casa pela janela do banheiro. A vítima relatou que saiu da residência com a intenção de conversar com o investigado, pedindo que ele fosse embora para se acalmar, com a promessa de que conversariam no dia seguinte, uma vez que ele se encontrava embriagado. No entanto, nesse momento, o agressor pegou uma faca e a golpeou pelas costas. A vítima caiu ao chão, lesionando a cabeça, e sofreu ainda um ferimento no braço, além de quatro facadas nas costas. Após a queda, o investigado se aproximou da vítima ainda com a faca em mãos, mas foi impedido de prosseguir com os ataques pela intervenção do padrasto da vítima. O investigado ainda tentou ferir o padrasto, mas não obteve êxito e fugiu do local em seguida. A faca utilizada no crime foi retirada da churrasqueira, localizada na parte externa da residência. A vítima afirmou que acredita que teria sido morta, caso o padrasto não tivesse intervido. Ressaltou, ainda, que o agressor já possuía medida protetiva anterior no âmbito da Lei Maria da Penha em outro processo. Embora não houvesse medida protetiva vigente em seu favor à época, havia ação em curso em que o agressor respondia em liberdade. A vítima requereu, ao final, a concessão de medidas protetivas de urgência, destacando que seus filhos e sua irmã menor de idade presenciaram os fatos (mov. 1.13) O policial militar VALDINEI JOSE BUENO DE CAMARGO informou que, ao iniciar o turno de serviço por volta das 8h, ele e sua equipe foram comunicados pela equipe anterior sobre a ocorrência de um esfaqueamento. Conforme relato, o ex-namorado da vítima, Ana Carolina, havia ido até a residência dela e, após o crime, se evadiu do local. A equipe anterior realizou diligências para localizá-lo, mas sem êxito. Já em serviço, a equipe do declarante deu continuidade às buscas com base na informação fornecida pela mãe da vítima, segundo a qual o acusado, Matheus, estaria na residência de sua própria mãe. A equipe se deslocou até o endereço indicado, onde efetuou a prisão em flagrante do suspeito, por volta das 9h da manhã. A equipe responsável pelo atendimento inicial da ocorrência dirigiu-se à residência da vítima e colheu seu relato. A vítima foi encaminhada ao hospital e, após avaliação médica, recebeu alta. Durante a troca de plantão, os policiais imediatamente prosseguiram com as diligências de patrulhamento visando localizar o autor do crime. Quanto à arma utilizada, o investigado afirmou que descartou a faca em uma área de matagal, e esta não foi localizada até o momento. A mãe da vítima não presenciou o momento do esfaqueamento; ao sair de casa, encontrou a filha já caída ao chão (mov. 1.9) O policial militar THIAGO PEREIRA TENÓRIO relatou que, durante a troca de plantão, sua equipe foi informada sobre uma ocorrência de esfaqueamento. Naquele momento, a vítima já se encontrava no hospital e o autor havia se evadido. A equipe anterior estava em diligência para localizar o suspeito, mas ainda não havia obtido êxito. Assumindo o serviço, a equipe deu continuidade às buscas e, com base em informações repassadas pela mãe da vítima, tomou conhecimento de que o autor possivelmente estaria na residência de sua própria genitora. A equipe se deslocou até o endereço indicado, onde foi franqueada a entrada pela mãe do investigado. No interior da residência, os policiais realizaram a abordagem dele. Após a abordagem, o investigado foi encaminhado ao hospital para avaliação médica e, posteriormente, conduzido à delegacia (mov. 1.11). Em sede de interrogatório, o investigado, MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO, relatou que, na data dos fatos, estava na fescafé, totalmente embriagado. Na volta para casa, ele, sua irmã e a vítima pegaram carona com um amigo. Durante o trajeto, segundo ele, iniciou-se uma discussão entre ele e a vítima por motivos banais, momento em que a vítima teria começado a agredi-lo fisicamente ainda dentro do veículo. O amigo e a irmã tentaram intervir para acalmar a situação. Após deixarem sua irmã em casa, o amigo conduziu o investigado e a vítima até a residência dela. Ambos entraram na casa com a intenção de dormir. No quarto, a discussão teria se intensificado e, conforme o investigado, a vítima voltou a agredi-lo, puxando-o pelo braço, o que teria causado um arranhão. Ela exigia que ele saísse da casa, mas ele insistiu em permanecer. O investigado relatou que saiu para a área externa da residência, onde conversou com o padrasto da vítima, que teria demonstrado compreensão e afirmado que o levaria embora. No entanto, ao entrar na casa, o padrasto não retornou. Enquanto o investigado permanecia deitado na área externa, a vítima teria aparecido novamente e iniciado nova discussão. Segundo ele, foi nesse momento que a vítima pegou uma faca, vindo a feri-lo no dedo. O investigado afirmou que, a partir daí, reagiu de maneira errada, mas alega que não teve intenção de matá-la, apenas de se defender, embora reconheça que o fez da “pior forma possível”. Após conseguir tomar a faca da vítima, ele admite que desferiu golpes contra ela. Em seguida, o padrasto da vítima teria chegado, momento em que o investigado foi empurrado, fugiu do local e jogou a faca fora. O investigado reforçou que ambos estavam embriagados e que não havia “ninguém santo” na situação, afirmando que a vítima já o vinha agredindo muito antes da escalada da violência. Disse ainda que jamais teria a intenção de assassinar a mãe de seus filhos, que nunca teve problemas com a polícia antes de se relacionar com a vítima, e que sempre a protegeu. Declarou-se uma pessoa tranquila e alegou não ter motivos para fazer mal a ninguém (mov. 1.15). Em suma, esses são os fatos que desencadearam a prisão em flagrante do autuado. Assim, conclui-se que se encontra presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria da prática do delito previsto , o que demonstra o fumus comissi deliciti, entendendo por necessária a conversão da prisão em flagrante, ora noticiada, em prisão preventiva, a bem da ordem pública. Com efeito, os indícios apresentados são suficientes para demonstrar o envolvimento do custodiado na prática do delito previsto no art. 121-A, § 2º , inciso II c.c art. 14, inciso II ambos do Código Penal c.c. lei 11.340/06, contra a vítima Ana Carolina Conceição Teodoro, no momento de sua prisão, justificando, portanto, a decretação da prisão preventiva. Cabe mencionar que a existência dos indícios é suficiente para a custódia cautelar, não se exigindo uma prova robusta de modo a embasar um decreto condenatório. Prosseguindo, no que diz respeito à necessidade de se preservar a ordem pública, importante mencionar a tamanha gravidade da conduta do indiciado, que foi autuado em decorrência da tentativa de feminicídio, na presença dos filhos menores da vítima. Alia-se a isso um histórico de agressões, inclusive no período de gravidez e puerpério da vítima, conforme relatado no formulário de mov. 5.1. Tal circunstância não pode ser ignorada por este juízo e demonstra que, em liberdade, o autuado retornará à prática de violência contra a vítima, evidenciando a necessidade da prisão, de modo que nem mesmo a condição pessoal favorável (tal como a sua primariedade técnica, mov. 12.1) é capaz de alterar o entendimento adotado. Logo, é de rigor a custódia cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS CONTRA A COMPANHEIRA, MEDIANTE GOLPES DE ARMA BRANCA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. REFERÊNCIA À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA: 24.07.2025. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0065959-23.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.06.2025) Grifei. Nos termos do art. 313, inciso III, do CPP, além das situações do art. 312 do CPP, o crime doloso deve envolver violência doméstica ou familiar contra uma das pessoas especialmente protegidas pela lei (mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou deficiente), independentemente da quantidade de pena cominada ao delito, a fim de compelir o agente a cumprir as medidas protetivas de urgência. Por violência doméstica e familiar, o art. 5º da Lei nº 11.340/2006 preleciona: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Ainda que o referido diploma legal seja aplicável às infrações penais cometidas contra a mulher, nada impede sua incidência em relação às demais vítimas, por analogia. No caso, restou demonstrado que o custodiado era ex-companheiro da vítima, com a qual tem dois filhos menores de idade, os quais, infelizmente, presenciaram as agressões. O cenário revela a gravidade do caso concreto, pois o agressor, mesmo após a intervenção do padrasto da vítima, investiu contra esse, e só desistiu após perceber que não conseguiria enfrentá-lo. Tal fato demonstra a ousadia e o destemor do paciente, apresentando-se inadequadas outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Vale salientar, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para, por si só, autorizar o relaxamento da prisão ou liberdade provisória. Evidencia-se, assim, a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, especialmente no que toca à possibilidade concreta de reiteração delitiva, e da execução das medidas protetivas aplicadas com respaldo no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, visando à preservação da integridade física e psíquica da ofendida. Por fim, registre-se que o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF), que consagra a regra do status libertatis e torna a custódia provisória uma excepcionalidade, não impede o cárcere antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória quando preenchidos os pressupostos legais já apontadas, desde que não assuma natureza de antecipação de pena. Portanto, tendo em vista que a segregação cautelar é a medida necessária e adequada, não se fazendo possível, no caso em tela, a sua substituição por qualquer outra medida cautelar legalmente prevista (art. 319 do CPP), a decretação da custódia cautelar é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 5. Comunique-se à autoridade policial do teor desta decisão. 6. Encaminhe-se cópia desta deliberação, do mandado de prisão a ser expedido na sequência e do auto de prisão em flagrante à unidade regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho para juntada nos autos nº 0000711-66.2025.8.16.0144, diante da incompatibilidade da prisão preventiva com a medida cautelar lá aplicada. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Plantão Regional de Jacarezinho, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Processo nº 0001020-40.2025.8.16.0192

ID: 258536980

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Goioerê Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001020-40.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7080 Autos nº. 0001020-40.2025.8.16.0192 Processo: 0001020-40.2025.8.16.0192 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, preso no dia 17/04/2025, pela suposta prática dos crimes de posse/porte ilegal de arma de fogo acessório ou munição - uso restrito (Lei n. 10.826/2003, art. 16) e posse de drogas para consumo pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28). Consta dos autos, no Boletim de Ocorrência n. 2025/494326 (mov. 1.5) que: TENDO VISTA DENÚNCIA ANÔNIMA REPASSADA À PCPR DANDO CONTA DE QUE EXISTIA UM INDIVIDUO FORAGIDO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE E QUE ESTARIA PORTANDO ARMA DE FOGO NO ENDEREÇO SUPRAMENCIONADO, OS POLICIAIS CIVIS CLAUDIO ROBERTO FARIA JUNIOR E DIEGO PAVIANI CORREIA COM APOIO DOS POLICIAIS MILITARES DIEGO FELIPE EISING E JORGE EDUARDO BRANCO ZAMBIAZI DESLOCARAM-SE AO LOCAL INDICADO NA NOTÍCIA E DE PRONTO FOI POSSÍVEL NOTAR A MOVIMENTAÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE PESSOAS DO SEXO MASCULINO. FOI ENTÃO CONSTATADO QUE HAVIAM TRÊS PESSOAS NA CASA, AS QUAIS FORAM SUBMETIDOS A BUSCA PESSOAL E DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE JO#E LUCIANO ESTARIA PORTANDO ARMA DE FOGO, POIS JUNTO DELE ESTAVA UMA PESSOA QUE FORA PRESA EM OCORRÊNCIA ANTERIOR EM QUE TAMBÉM FOI APREENDIDA ARMA DE FOGO, (B.O. 2024/1479377) E EM DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL NAQUELE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM QUE UM DOS CONDUZIDOS RELATOU QUE FORA REALMENTE GABIRU QUEM FUGIU DA ABORDAGEM, TRATANDO-SE DA PESSOA ALVO DA NOTÍCIA ANÔNIMA, JOSE LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, CONHECIDO PELA ALCUNHA DE GABIRU, QUEM ESTAVA PORTANDO A ARMA QUE FORA APREENDIDA NAQUELA OCORRÊNCIA PELO POLICIAL MILITAR JORGE ZAMBIAZI. NA CONTINUIDADE, O POLICIAL MILITAR JORGE EDUARDO BRANCO ZAMBIAZI LOCALIZOU NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA SOB O ESTAFADO DO SOFÁ UMA ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA, CALIBRE 9MM, MADE IN ISRAEL, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA E CARREGADA COM 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES INTACTAS E JUNTO COM A PISTOLA MAIS UM CARREGADOR MUNICIADO COM 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, MAIS 29 (VINTE E NOVE) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE QUE FORAM INDICADAS POR JOSE LUCIANO QUE ESTAVAM DENTRO DE UMA SACOLA DENTRO DE UMA PRATELEIRA DENTRO DA COZINHA, TOTALIZANDO 63 (SESSENTA E TRÊS MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM, BEM COMO UM CARREGADOR ALONGADO COM CAPACIDADE PARA 40 MUNIÇÕES DE CAL. 9MM. TAMBÉM FOI LOCALIZADO SOBRE A MESA DA COZINHA 68G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (MACONHA). FEITAS A DEVIDAS CONSULTAS AO NOME DO ABORDADO NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS FOI POSSÍVEL LOCALIZAR QUATRO MANDADOS DE PRISÃO EMITIDOS POR JUÍZOS CRIMINAIS DO ESTADO DO SERGIPE, SENDO ELES: N° DO MANDADO: 0001799-18.2020.8.25.0063.01.0001-04, 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ-SE; N° DO MANDADO: 0000091-37.2021.8.25.0017.01.0003-14, JUÍZO CRIMINAL DE CARMÓPOLIS-SE; N° DO MANDADO: 0001657-55.2020.8.25.0017.01.0001-01, JUÍZO CRIMINAL DE CARMÓPOLIS-SE, N° DO MANDADO: 0000711-20.2020.8.25.0038.01.0001-21 (HOMICÍDIO). POR FIM, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO ABORDADO, LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E CONDUZIDO A DELEGACIA PARA FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E APÓS ENTREGUE A CADEIA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR. RESSALTA-SE QUE O PRESO ALEGOU NÃO TER RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO FIXO QUE MORA DE FAVOR DE TEMPOS EM TEMPOS DE DOMICÍLIOS DIVERSOS. NÃO SOUBE INFORMAR CORRETAMENTE O DOMICÍLIO DA MÃE NO ESTADO DO SERGIPE, APENAS QUE ELA RESIDE COM OS FILHOS DELE NO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS, NO BAIRRO FEIJÃO ANDU, ESTADO DO SERGIPE. Diante disso, o autuado JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA foi preso em flagrante. Os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência corroboram com o relato contido no Boletim de Ocorrência (movs. 1.6-1.9). O autuado foi devidamente interrogado pela Autoridade Policial (movs. 1.12-1.13). Notas de culpa e peças assinadas em mov. 9. Depreende-se do auto de exibição e apreensão que foram apreendidos os seguintes objetos: i) 01 BALANÇA DE PRECISÃO BRANCA MARCA WELLMIX; ii) 01 TELEFONE CELULAR SMARTPHONE XIAOMI REDMI 9; iii) 01 PISTOLA CALIBRE: 9MM, MARCA: CHEROKEE, CAPACIDADE DE TIROS: 17; iv) 63 MUNIÇÕES INTACTAS, CALIBRE 9MM; 4) 0,068 QUILOGRAMAS DE MACONHA. Antecedentes criminais em mov. 10.1. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante de JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (mov. 13.1), e requereu conversão em prisão preventiva, pois presentes seus requisitos (CPP, art. 312) e condições de admissibilidade (CPP, art. 313, inciso I). Vieram, então, os autos conclusos (mov. 15). Breve relato. 2. Fundamento e Decido. 2.1. Da regularidade do auto de prisão: Verifico que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Com efeito, além da observância do procedimento previsto no art. 304 do CPP, também constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos presos, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível constatar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306 do CPP, e foi devidamente lida ao preso durante o interrogatório. Ademais, depreende-se dos autos que o autuado foi detido em estado de flagrância, na forma do art. 302 do CPP, eis que foi abordado em posse de uma pistola calibre 9mm municiada com 17 munições, e um carregador municiado com outras 17 munições intactas, bem como 29 munições do mesmo calibre e um carregador alongado. Além disso, durante as buscas na residência, a equipe policial localizou 68 gramas de substância entorpecente (maconha) sobre a mesa da cozinha. Ressalte-se, ainda, que a ação policial somente foi possível em decorrência da denúncia recebida pela Polícia Civil, a qual noticiava que “existia um indivíduo foragido da justiça do Estado de Sergipe e que estaria portando arma de fogo no endereço indicado”. Dessa forma, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 2.2. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Para decretação da prisão preventiva se faz necessária a presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, observados os pressupostos e requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do CPP. Pois bem. No presente caso o fumus comissi delicti é evidenciado a partir dos elementos de prova carreados aos autos. Com efeito, infere-se do Boletim de Ocorrência lavrado (mov. 1.5), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.16) e dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante (movs. 1.6-1.9), que o autuado JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, ao que tudo indica, possuía arma de fogo de uso restrito e munições de forma ilegal, além de ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização. Ressalte-se, também, que o próprio autuado teria afirmado que adquiriu a arma de fogo na cidade de Foz do Iguaçu-PR, porém, não soube apresentar outras características do vendedor. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, resta evidente, pois, a presença do fumus comissi delicti no caso sob exame, diante da existência de prova da materialidade dos delitos indicados no Auto de Prisão em Flagrante. O periculum libertatis consubstanciado na necessidade de prisão para garantia da ordem pública decorre da periculosidade do agente, demonstrada através dos elementos informativos obtidos nos autos até o presente momento, pois existem indicativos concretos de que, uma vez solto, pode vir a praticar novos delitos. Sobre o tema, o Parquet ressaltou que “analisando-se os antecedentes criminais do autuado (mov. 10.1), em que pese se trate de indivíduo que não ostenta outras passagens policiais pelo Estado do Paraná, sabe-se que a diligência policial culminou no cumprimento de 04 (quatro) mandados de prisão oriundos do Estado de Sergipe, de modo a indicar que o custodiado, ao menos, ostenta habitualidade criminosa, o que por ele é confessado em seu interrogatório policial. Anote-se que eventual condição de reincidente ou ainda maiores informações acerca do histórico criminal do autuado será melhor averiguada após a obtenção dos antecedentes criminais de JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe”. Para além disso, o flagranteado confessou perante a Autoridade Policial que tinha conhecimento sobre o(s) mandado(s) de prisão em seu desfavor (movs. 1.12-1.13). A partir disso, como forma de se garantir a ordem pública, que corre efetivo risco de ser abalada se o flagranteado for colocado em liberdade, impõe-se a manutenção do cárcere mediante conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Acerca do tema, cite-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente nos autos nº 0005207-16.2024.8.16.0196, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.2. Sustenta a ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal irregular, pretendendo o trancamento da ação penal, bem como a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O habeas corpus para trancamento de ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando é manifesto o constrangimento ilegal.5. A análise da alegação de ilicitude dass prova por suposta irregularidade na abordagem policial demanda exame de provas, incabível na estreita via do habeas corpus.6. A prisão preventiva encontra amparo no artigo 312 do CPP, estando fundamentada na necessidade se de garantir a ordem pública, especialmente diante da condição de reincidente do Paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem conhecida em parte e denegada.8. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o periculum libertatis evidenciado pela reincidência do Paciente." (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014123-11.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 05.04.2025). Grifei. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. Caso em exameHabeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sob a alegação de constrangimento ilegal, em razão de imputações de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. O impetrante argumenta que o paciente é primário, possui residência fixa e que a fundamentação da decisão que decretou a prisão é genérica, sem demonstrar o perigo que sua liberdade traria à sociedade.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legítima, considerando a gravidade dos delitos imputados e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.III. Razões de decidir1. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, considerando a gravidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.2. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria, com apreensão de diversos tipos de substâncias entorpecentes e uma arma de uso restrito na posse do paciente.3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a periculosidade concreta demonstrada pelos fatos.4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva atende aos requisitos do Código de Processo Penal, não havendo constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e teseHabeas corpus conhecido e denegado. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004981-80.2025.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.03.2025). Destaquei. HABEAS CORPUS – OPERAÇÃO CARGA FRIA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – JUSTIÇA GRATUITA – EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA – MODUS OPERANDI - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I - O habeas corpus contra a prisão preventiva não comporta em linha de princípio, sopesamento do valor probante de elementos informativos contrapostos, mas a verificação da existência, contra o réu ou o indiciado, de "indício de autoria", locução na qual "indício" não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (C.Pr.Pen., art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou a própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda (RHC 83179, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2003). II - A ordem constritiva considerou não apenas a gravidade in abstrato dos delitos supostamente cometidos, mas amparou-se em fato tangível, qual seja, na necessidade de obstar a reiteração delitiva, eis que durante as investigações criminais, apurou-se uma organização criminosa direcionada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, com divisão de tarefas, envolvimento de inúmeras pessoas e extremamente organizada para a distribuição de tóxicos em outros estados da Federação. III - "Tratando-se de extensa organização criminosa, o Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, seguindo o magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, tem entendido que 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, PRIMEIRA TURMA, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009)" (HC 266.039/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).IV - “Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no RHC 188557-MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/10/2023). V - Estando presentes os requisitos da prisão preventiva, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se revela útil, adequada e suficiente frente às circunstâncias do crime praticado. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0093420-38.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.11.2023). Grifei. Ademais, cabe destacar que também está presente o requisito contido inc. I do art. 313 do CPP, eis que os crimes imputados ao flagranteado, em conjunto, são punidos com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Assim, tais requisitos, aliados ao pressuposto consistente na garantia da ordem pública, previsto no art. 312 do CPP, autorizam a decretação do cárcere do autuado. Quanto às medidas cautelares insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram, ao menos por ora, suficientes para o resguardo da ordem pública, uma vez que restou demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do flagranteado diante da periculosidade concreta e todas as medidas cautelares previstas no respectivo artigo pressupõem a possibilidade de liberdade. Os elementos carreados aos autos conduzem à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis imprescindíveis para tanto, não havendo outra medida diversa suficiente a ser aplicada ao investigado senão a segregação preventiva. 3. Forte nessas razões, e em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 312 e 313, incs. I e II, do CPP, para assegurar a garantia da ordem pública. 4. Paute-se audiência de custódia para a data de hoje (18/04/2025), às 17h45min. 4.1. Comunique-se a Delegacia responsável para que viabilize a realização do ato. 4.2. Ciência ao Ministério Público e Defensor constituído em havendo, ou eventual dativo a ser nomeado por este Juízo para o ato, conforme ordem da lista da OAB. 5. Atualize-se junto ao sistema acerca da conversão da prisão em flagrante do autuado em preventiva. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe nos termos do requerimento ministerial: i) comunicando-lhes acerca dos cumprimentos dos mandados de prisão expedidos; e, ii) solicitando-lhes a remessa dos antecedentes criminais do autuado. 7. Ciência ao Ministério Público e Defensor. 8. Intimações e diligências necessárias urgentes. De Formosa do Oeste para Goioerê, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Elizangela Boscardim Rossi x Parana Banco S/A

ID: 283596347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003166-46.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA BOSCARDIM ROSSI

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

ALEX VINICIUS KAVADA ASHIHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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MARISSOL JESUS FILLA

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Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003166- 46.2024.8.16.0109, em que figura como requerente ELISANGELA BOSCARDIN ROSSI, e requerido BANCO BRADESC… Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003166- 46.2024.8.16.0109, em que figura como requerente ELISANGELA BOSCARDIN ROSSI, e requerido BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta ELISANGELA BOSCARDIN ROSSI em face do PARANÁ BANCO S.A., na qual pretende a exibição de documentos relativos ao contrato de mútuo firmado com a instituição financeira. Aduz a parte autora como razões do seu pleito, em breve síntese, que conforme histórico de empréstimo consignado (HISCON) celebrou com o requerido, contrato de empréstimo bancário, cuja parcela está sendo descontada diretamente no seu benefício previdenciário, no entanto, não possui cópia do referido contrato, portanto, desconhece os detalhes das operações. Asseverou que solicitou a apresentação dos contratos verbalmente perante à instituição financeira, contudo, não foi atendida. Citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Houve réplica (mov. 15.1). Em petitório de mov. 37.1, a requerente pugna pela expedição de mandado de busca e apreensão dos contratos de nº 8005776375-331, 58005775888- 331, 58005776059- 331, 58008317086-331 e 802277782-8 na sede da requerida, pleito que foi indeferido (mov. 39). Após, os autos vieram conclusos para apreciação.É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado anteriormente, a instituição financeira requerida ofereceu contestação pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Pois bem. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” O interesse de agir deve analisado diante do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, 5ª Ed., São Paulo: RT, p. 711, ensina que: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” A produção antecipada de provas, regulada nos artigos 381 e seguintes do CPC, consiste em uma ação que tem por objeto a produção de uma prova antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. Isso significa que o direito à prova pode, por si só, ser um objeto de tutela, independentemente se vai ser utilizado para provar outro direito (direito autônomo à prova). Sobre o assunto, explicam as mais abalizadas doutrinas:"[...] a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do Novo CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 979) “Visa à proteção do direito fundamental à prova e, daí, à proteção do direito de ação, do direito de defesa e do direito ao processo justo. Tem por finalidade assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou permitir que, à vista da prova, seja prevenido o litígio, recomendado o uso do processo judicial ou ainda aconselhado o emprego de outra técnica de solução da controvérsia”. (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Recentemente a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.803.251-SC decidiu que “é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.” RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuaisque instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão - , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Ademais, a Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS, recurso submetido a técnica de julgamento de casos repetitivo e, portanto, precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC, fixou a tese de que somente se justifica a concessão de liminar para a exibição de documentos bancários visando a demonstração do pedido principal quando houver prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Confira-se PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 Como não poderia deixar de ser, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou o mesmo entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016859-33.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA DIRECIONADA A TERCEIRA PESSOA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033680- 15.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE CONTÉM MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE SEU SUPOSTO CONTEÚDO, COM MENÇÃO AOS NOMES DE OUTROS CONSUMIDORES. INESPECIFICIDADE DO DOCUMENTO POSTAL. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000711-18.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.04.2025) No caso dos autos, contudo, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a formulação de requerimento administrativo perante à instituição financeira requerida, de forma válida, um dos requisitos necessários para a propositura de demanda exibitória, configurando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Isso porque, embora a parte autora tenha enviado correspondência, por meio de AR, não há descrição do conteúdo, portanto, não sendo possível presumir que a notificação de mov. 1.8 – sequer assinada pela parte autora –, foi efetivamente encaminhada à instituição financeira. Este é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012786-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. (A) PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REGRA DO ART. 382, § 4º, CPC, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO LITERAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA.(B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONFIGURADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO GENÉRICO. ORIENTA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTE A NOTÓRIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR" .(C) CUSTAS A CARGO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDO POR NENHUMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009272- 60.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.05.2025)Não obstante a isso, na notificação envida consta endereço de devolução de correspondência e de solicitação de envio de documentos diverso do endereço da autora, de modo que o envio da documentação pela instituição financeira acarretaria em quebra de sigilo bancário, pois possibilitaria o conhecimento por terceiro dos dados bancários da correntista. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012786-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AVISO DE RECEBIMENTO (AR). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO SOLICITANTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS QUE É DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.(...) A notificação extrajudicial não individualizou o pedido exposto, o que compromete sua validade. 4. O endereço para envio dos documentos não era do autor, implicando em violação do sigilo bancário. 5. Reconhecida a falta de interesse de agir, com extinção do feito sem resolução do mérito(...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004452- 78.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.05.2025)Por fim, importante salientar que também não houve o preenchimento do requisito relativo pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, não havendo requerimento administrativo válido para a apresentação dos documentos bancários, sendo desatendidos os requisitos do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), não há se falar em interesse de agir do autor, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. 3. DISPOSITIVO Mediante todo o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da autora e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 82, §2º, do CPC). No tocante ao valor dos honorários, é admitida a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e ante os critérios expostos no § 2º do mesmo dispositivo, não se olvidando também a singeleza da demanda e a desnecessidade de instrução probatória, arbitro honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sendo os honorários fixados em valor certo, a correção monetária incidirá a partir desta sentença (ressalvada eventual majoração ou minoração feita por instância superior, momento em que a atualização contará da respectiva decisão), ao passo que os juros de mora serão contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 28 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Giselli Aparecida Venancio Parpinelli x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj e outros

ID: 276732331

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0004075-30.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ MARCIO YASSUO ICHIKAWA

Conclusão

Advogados:

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

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DANILO HENRIQUE VICENTINI DA CRUZ

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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WILLIAM CARVALHO SAULINO

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LARYSSA DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004075-30.2023.8.16.0075 Processo: 0004075-30.2023.8.16.0075 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$20.000,00 Embargante(s): GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ MARCIO YASSUO ICHIKAWA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI e MARCIO YASSUO ICHIKAWA, todos devidamente qualificados. A parte embargante alega, em síntese, que o veículo da marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700, foi vendido pelo embargado Marcio Yassuo Ichikawa aos Senhores Claudemir Ricardo e Fernanda de Faria, os quais venderam para a embargante, em maio de 2016. Narra que, quando da aquisição, não havia qualquer tipo de bloqueio judicial sobre o CRLV do veículo e que este foi quitado em novembro de 2018. Entretanto, no momento em que o veículo foi quitado, já estava com restrição judicial, impossibilitando a embargante de realizar a transferência. Diante disso, requereu a procedência do pedido inicial a fim de desfazer a ordem de constrição e reconhecer a propriedade do veículo em favor da embargante. Juntou documentos (evento 1). Decisão de evento 17, concedendo a tutela de urgência e os benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante. O embargado Marcio Yassuo Ichikawa apresentou manifestação em concordância com as alegações da parte embargante. A embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI apresentou sua impugnação, alegando que não há comprovação da cadeia de venda do veículo em questão, uma vez que não foi juntado aos autos documento que comprovasse a venda do Sr. Marcio aos Senhores Claudemir e Fernanda antes da propositura da ação de execução. Pede pela improcedência dos embargos de terceiro. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida (evento 24). O processo foi saneado, ocasião na qual foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova oral, testemunhal e documental (evento 47). Audiência de instrução e julgamento realizada em eventos 167 e 168, sendo tomado o depoimento pessoal da parte embargada, bem como realizada a oitiva das testemunhas do autor e deferido prazo para juntada de documento que confirmaria a transação entre a embargante e a testemunha. Documento juntado em evento 174. As partes apresentaram suas alegações finais (eventos 178 e 182). É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI e MARCIO YASSUO ICHIKAWA, pretendendo a embargante a desconstituição do gravame incidente sobre o veículo da marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700. Do mérito Os embargos de terceiro, na forma do artigo 674 do CPC, são instrumento hábil a defesa da posse ou propriedade de bem de quem não é parte em processo de execução ou fase de cumprimento de sentença, onde: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” (caput, art. 674 do CPC). Ou seja, terceiro é alguém alheio ao processo que corre em desfavor de outras pessoas e que possui ou é proprietário de bem móvel, imóvel ou semovente que está sendo contristado naquele processo e se utiliza dos embargos de terceiro para defender seus direitos. No caso concreto, o embargante busca o reconhecimento de seus direitos aquisitivos sobre bem penhorado nos autos principais, enquanto a parte embargada alega a ausência de provas quanto à legitimidade de sua aquisição em momento anterior à restrição RENAJUD ocorrida na execução principal. Pois bem. De início, cumpre anotar que a comunicação ao DETRAN da transferência de titularidade do automóvel não é formalidade essencial à existência, validade ou eficácia da alienação. Com efeito, tratando-se de coisa móvel, incide o art. 1.226 do Código Civil, de sorte que o aperfeiçoamento da alienação se dá com a tradição. Veja-se: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Em outras palavras, presume-se o legítimo proprietário do bem aquele que exerce sua posse direta e, no caso concreto, a embargante comprovou documentalmente e por fotos (evento1.8, 1.11 e 178.4) que exerce atualmente a posse sobre o bem respectivo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE TERCEIRO. Embargante que busca afastar a declaração de ineficácia da alienação de automóvel por fraude à execução. Conjunto probatório que evidencia a anterioridade da venda do automóvel. Transferência do domínio que se dá pela tradição (art. 1.226, Código Civil). Ausência, outrossim, de demonstração de má-fé do adquirente. Súmula 375 do STJ. Imperativo o acolhimento dos embargos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014911-34.2016.8.26.0068; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO – BEM MÓVEL – REQUERIDO QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO – ENTREGA DA EMBARCAÇÃO PARA A CONSTRUTORA COMO PARTE DO PAGAMENTO – TRADIÇÃO CONCLUÍDA – ARTIGO 1267 DO CÓDIGO CIVIL – POSTERIOR REVENDA DO BEM PARA O AUTOR – APREENSÃO PELA POLÍCIA – COISA RESTITUÍDA AO REQUERIDO – ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO – AUTOR QUE FIGUROU COMO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – PROTEÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELO ARTIGO 1268 DO CÓDIGO CIVIL – PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – REQUERIDO QUE NÃO IMPUTOU AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIME – HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL – ATUAÇÃO RECURSAL – CABIMENTO – LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 – RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA – RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.656.322/SC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Em ação possessória, requer-se o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Comprovada a posse anterior, bem como o esbulho sofrido, é imperiosa a concessão da reintegração de posse. 2. O terceiro adquirente de boa-fé tem proteção jurídica do respectivo direito de posse de bem móvel, quando adquirido pela tradição, conforme artigo 1.268 do Código Civil, ainda que na cadeia sucessória da transmissão da posse haja vício para o qual não tenha concorrido.3. Não demonstrada a prática de ato ilícito, incabível a condenação à indenização por dano moral, pois o Requerido não imputou nenhum crime ao Autor, apesar da apreensão pela polícia.4. O valor dos honorários do defensor dativo ou curador especial estabelecido na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, com base na Lei Estadual nº 18.664/2015, é de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, conforme tese fixada no recurso repetitivo REsp nº 1.656.322/SC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062195-65.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 14.09.2020) EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de procedência - Recurso da embargada - Sentença mantida JUSTIÇA GRATUITA - Benefício concedido com efeitos ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento, ante novos documentos colacionados aos autos - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - se concretiza apenas com a tradição real - Em que pese não ter ocorrido a transferência da propriedade do veículo, com registro no órgão de trânsito - Houve a venda do veículo pela tradição, instituto jurídico próprio da transferência de coisas móveis, presumindo-se a boa-fé do adquirente - Caso concreto em que houve afirmação do apelado no sentido de que não houve exigência do registro de transferência do automóvel no órgão de trânsito, até porque mantinha contrato e comprovou a posse do veículo - Embargada-apelante que teve oportunidade de provar a intenção fraudulenta, e não se desincumbiu, decreto de procedência do pedido pelo magistrado Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP - Apelação Cível nº 1010312-52.2017.8.26.0477, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado). EMBARGOS DE TERCEIRO. Constrição judicial de bem que não era de propriedade da executada. Embargante que comprovou a posse do veículo muito antes do bloqueio realizado. Juntada de contratos, fotos e documentos. Transferência que se dá pela simples tradição. Alienação do automóvel pela devedora anterior à propositura da ação que deu origem ao título executivo. Fraude inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJSP - Apelação Cível nº 1000574-85.2019.8.26.0116, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA AFIRMADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO, SEM EFEITO RETROATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE TESES QUE NÃO ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTO AFASTADO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. MOTOCICLETA VENDIDA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL QUE OCORRE COM A SIMPLES TRADIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ASSINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL (RENAJUD). BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0004817-59.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 27.09.2018) Ademais, no presente caso, restou comprovada a boa-fé da embargante. Senão vejamos. Verifica-se da narrativa apresentada na exordial, corroborada pela prova oral produzida em audiência de instrução que o executado dos autos principais, Sr. Marcio Yassuo Ichikawa vendeu o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo FOX 1.0, de ano 2008, de placa AGK-3700, na cor PRETA e chassi nº 9BWKA05Z284115738 e RENAVAM 951628712 à Sra. Fernanda de Faria e seu esposo, em meados de 2015. O combinado seria que a Sra. Fernanda continuaria pagando os boletos referentes ao financiamento do respectivo bem. Contudo, em maio de 2016, o casal adquirente, impossibilitado de continuar com o pagamento do financiamento em questão, alienaram o bem à Sra. Giselli, ora embargante. Tal negociação restou comprovada pelo recibo acostado aos autos em evento de nº 1.7, datado de 14 de fevereiro de 2017. A restrição RENAJUD incidente sobre o veículo fox ocorreu somente em maio de 2018, conforme minuta acostada ao sequencial 110 da execução principal. Dito isso, reconhecidamente a alienação do bem em referência ocorreu em momento anterior à constrição do bem. Nesse ponto, válido ressaltar que eventual declaração de ineficácia da alienação, incidental à execução, demanda a presença dos requisitos do art. 792 do CPC, verbis: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei” Na peculiaridade dos autos, portanto, o conjunto probatório evidencia ter havido a compra do automóvel pela parte embargante em fevereiro de 2017, com o concreto adimplemento da contraprestação correspondente, assumindo a embargante as parcelas do financiamento do automóvel em questão até a sua quitação definitiva, no ano de 2019. Nesse quadrante, é verossímil a alegada anterioridade da alienação do automóvel, sendo suficiente a prova oral produzida neste feito para comprovar a boa-fé da Sra. Giselli na cadeia negocial relatada na exordial. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BEM IMÓVEL - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – TESE PACIFICADA EM SEDE DE REPETITIVO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Conforme já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo, é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, que depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). Caso em estudo no qual a embargante, adquiriu o bem, antes da citação válida dos devedores. 2 – Compromisso de compra e venda não registrado em cartório. Documentos juntados aos autos: cópias de transferências bancárias; recibos de compras de materiais de construção; fotografais, que são suficientes para corroborar o contrato apresentado. 3 – Prova testemunhal produzida que confirmou as informações apresentadas com a inicial. 4 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Falta de registro do compromisso de compra e venda do imóvel, que levou à penhora desse e à propositura dos embargos de terceiro - a embargante, tendo dado causa à propositura da ação, responde pelos ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE (TJSP; Apelação Cível 1079113-50.2018.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DEFERINDO A MANUTENÇÃO DA POSSE E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM MÃOS DO EMBARGANTE – ALEGADA DESERÇÃO NAS CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – CUSTAS REGULARMENTE RECOLHIDAS – MÉRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DO EMBARGANTE – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A BOA–FÉ DO APELADO NA CADEIA NEGOCIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS IMPOSTOS – DESCABIMENTO –CASO QUE REVELA QUE O APELANTE MANTEVE-SE NA POSSE DO VEÍCULO APÓS A APREENSÃO EM DEZEMBRO DE 2009 ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA AO D. JUÍZO EM JUNHO DE 2018 – VEÍCULO DEVOLVIDO COM GRANDE DESGASTE E SEM PAGAMENTO DO IPVA E INÚMERAS MULTAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000711-69.2010.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 08.06.2020) Ainda que assim não fosse, não há qualquer evidência no sentido da má-fé do terceiro adquirente, a qual deve ser demonstrada pelo exequente, na forma da Súmula 375 do STJ, verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Com esse contorno, a embargada não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a má-fé do adquirente, cabendo colacionar a decisão paradigmática prolatada pelo rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 956.943/PR, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boafé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014). Cabível, pois, o acolhimento dos embargos de terceiro, para que seja excluída a restrição RENAJUD incidente sobre o veículo marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700, pertencente à embargante. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos de terceiros, confirmando a liminar concedida anteriormente, para o fim de desconstituir a restrição/penhora operada nos autos principais sobre o veículo marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700. Translade-se cópia para os autos principais. Como houve oposição à pretensão da embargante, bem como por força do princípio da causalidade, condeno o embargado COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cornélio Procópio, 20 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Geovana Alves De Oliveira x Stone Pagamentos S.A.

ID: 292193390

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003501-65.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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Vistos e Examinados estes Autos de Ação Autônoma de Exibição de Documentos pelo Procedimento Comum, registrados sob o nº 0003501- 65.2024.8.16.0109, em que figura como requerente GEOVANA ALVES DE OLI… Vistos e Examinados estes Autos de Ação Autônoma de Exibição de Documentos pelo Procedimento Comum, registrados sob o nº 0003501- 65.2024.8.16.0109, em que figura como requerente GEOVANA ALVES DE OLIVEIRA, e requerido STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, devidamente qualificado. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Autônoma de Exibição de Documentos pelo Procedimento Comum proposta por GEOVANA ALVES DE OLIVEIRA em face do STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, na qual pretende a exibição de documentos relativos ao contrato de máquina de cartão de crédito e débito perante a instituição financeira. Aduz a parte autora como razões de pleitear, em breve síntese: (i) que é cliente da requerida em relação ao serviço de sistema de pagamento por meio de máquina de cartão de crédito e débito; (ii) que notou a cobrança de juros capitalizados, taxas de juros exorbitantes e não contratadas, tarifas, taxas e outros descontos desconhecidos e ilegais; (iii) que solicitou ao gerente da instituição requerida as condições comerciais contratadas, o contrato de credenciamento e adesão, o relatório de faturamento contábil de cada operação e os extratos de todo o período da contratação; (iv) que a solicitação verbal foi recusada pela requerida, razão pela qual protocolou notificação extrajudicial que foi recebida em 06/05/2024, no entanto, não obteve resposta da instituição financeira. Em decisão de mov. 18.1, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora.Citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação juntando cópia dos documentos solicitados pela para autora, alegando a ausência de resistência na apresentação dos documentos, requerendo em razão disso a isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 24.1). Houve réplica (mov. 27.1). Em seguida, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da demanda (mov. 31.1 e mov. 33.1). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A produção antecipada de provas, regulada nos artigos 381 e seguintes do CPC, consiste em uma ação que tem por objeto a produção de uma prova antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. Isso significa que o direito à prova pode, por si só, ser um objeto de tutela, independentemente se vai ser utilizado para provar outro direito (direito autônomo à prova). Sobre o assunto, explicam as mais abalizadas doutrinas: "[...] a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do Novo CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 979) “Visa à proteção do direito fundamental à prova e, daí, à proteção do direito de ação, do direito de defesa e do direito ao processo justo. Tem por finalidade assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou permitir que, à vista da prova, seja prevenido o litígio, recomendado o uso do processo judicialou ainda aconselhado o emprego de outra técnica de solução da controvérsia”. (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Recentemente a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.803.251-SC decidiu que “é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.” RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão - , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir naprodução antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Ademais, a Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS, recurso submetido a técnica de julgamento de casos repetitivo e, portanto, precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC, fixou a tese de que somente se justifica a concessão de liminar para a exibição de documentos bancários visando a demonstração do pedido principal quando houver prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Confira-se:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) (Grifo nosso) Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016859-33.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) (Grifo nosso) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA DIRECIONADA A TERCEIRA PESSOA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033680- 15.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025) (Grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE CONTÉM MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE SEU SUPOSTO CONTEÚDO, COM MENÇÃO AOS NOMES DE OUTROS CONSUMIDORES. INESPECIFICIDADE DO DOCUMENTO POSTAL. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000711-18.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.04.2025) (Grifo nosso) No caso dos autos, observa-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar a formulação de requerimento administrativo perante à instituição financeira requerida, através da notificação extrajudicial (mov. 1.3), comprovante de envio e de rastreio (mov. 1.7 e mov. 1.8) e AR juntado em mov. 1.9, documentos que não foram objeto de impugnação específica pela requerida em contestação. Contudo, apesar de a autora ter solicitado administrativamente a documentação, não houve qualquer resposta por parte da requerida, levando-a a ajuizar a presente demanda com o objetivo de obter acesso aos contratos firmados com a instituição financeira, direito que lhe é assegurado por lei Os documentos requisitados pela autora foram apresentados pela instituição financeira apenas no momento da contestação. Tal circunstância evidencia a resistência da parte requerida, caracterizada pela recusa injustificada à exibição dos documentos na esfera administrativa. O requerimento extrajudicial, embora devidamente formulado, foi ignorado, tornando legítima a imposição ao banco dos ônus de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Dessa forma, a exibição dos documentos ocorreu somente com a contestação, fato que fundamenta a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.A esse respeito, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência da parte ré em fornecê-los. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifo nosso) Por oportuno, este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DAS TRILHAS DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO DOCUMENTO VIA ADMINISTRATIVA, ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA E ENTREGUE VIA POSTAL. CONTRATOS EXIBIDOS APENAS COM A CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO EXIBITÓRIO SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA. HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). VALOR QUE DEVE ATENDER OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (CPC, ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$ 1.000,00. (...). Princípio da Causalidade: A recusa imotivadado banco em fornecer os documentos administrativamente caracteriza pretensão resistida, justificando a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Honorários Advocatícios: A quantia de R$ 1.500,00 solicitada pela apelante foi considerada desproporcional. Os honorários foram fixados equitativamente em R$ 1.000,00, considerando o trabalho realizado pelo advogado e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil (CPC): Art. 85, § 2º, incisos I a IV: Critérios para fixação de honorários advocatícios. Art. 85, § 8º: Fixação equitativa de honorários. Art. 98, § 3º: Suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência. Art. 373, I: Ônus da prova. Art. 487, inciso I: Extinção do processo com resolução do mérito. Art. 492, caput: Princípio da congruência. Súmula 14 do STJ: Correção monetária a contar do ajuizamento da demanda. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.221.810/SE, relator Ministro Marco Buzzi. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014193-61.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.05.2025) (Grifo nosso) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A parte autora encaminhou notificação extrajudicial acompanhada de procuração com poderes específicos, a qual foi devidamente recebida pela instituição financeira sem que houvesse atendimento ao pedido no prazo adequado.3.2. A recusa injustificada em apresentar o documento solicitado caracteriza pretensão resistida, tornando necessária a propositura da demanda.3.3. Diante da resistência do réu em fornecer os documentos, é cabível a sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, em observância ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 90, §4º; CDC, art. 6º, III; LC 105/2001, art. 1º, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001421-68.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0002035-89.2022.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 25.09.2023 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009408-40.2023.8.16.0017 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025) (Grifo nosso) Portanto, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento dos ônus de sucumbência, vez que ao não apresentar os documentos, quando notificado extrajudicialmente, deu causa a presente demanda, devendo assim, ante os princípios da sucumbência e causalidade ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.3. DISPOSITIVO Mediante todo o exposto, tendo em conta que os documentos solicitados foram regularmente exibidos, HOMOLOGO os documentos apresentados, para que produza seus regulares efeitos (artigos 382 e 383 do CPC). Diante da resistência da parte requerida, com base no princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios 1 . No tocante ao valor dos honorários, é admitida a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A 2 , do Código de Processo Civil, e ante os critérios expostos no § 2º do mesmo dispositivo, bem como com referência aos valores indicados pela OAB, não se olvidando também a singeleza da demanda e a desnecessidade de instrução probatória, arbitro honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Sendo os honorários fixados em valor certo, a correção monetária incidirá a partir desta sentença (ressalvada eventual majoração ou minoração feita por instância superior, momento em que a atualização contará da respectiva decisão), a ser devidamente atualizada pelo IPCA-E, ao passo que os juros de mora serão contados do 1 “(...)1 - À luz do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda ou à instauração de incidente processual deverá arcar com as custas e, conforme o caso, honorários de sucumbência.(...)” (TJMG - AI 10283130026349001. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 06/07/2015. Julgamento: 30 de Junho de 2015. Relator: Marcelo Rodrigues) 2 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16), incidindo apenas a SELIC, que engloba ambos os encargos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 05 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Celia Regina Prado x Banco Bradesco S/A

ID: 283568022

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003700-87.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003700- 87.2024.8.16.0109, em que figura como requerente CELIA REGINA PRADO, e requerido BANCO BRADESCO S/A, d… Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003700- 87.2024.8.16.0109, em que figura como requerente CELIA REGINA PRADO, e requerido BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por CELIA REGINA PRADO em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual pretende a exibição de documentos relativos ao contrato de abertura de conta corrente perante a instituição financeira. Aduz a parte autora como razões do seu pleito, em breve síntese, que possui conta corrente nº 0009154-5, agência nº 6254-5 perante a instituição financeira requerida e, com o passar do tempo, surgiu uma sensação de que algo de errado estava acontecendo na sua conta, em especial, “(...)1-) no que se refere as cobranças absurdas a título de juros capitalizados, 2-) taxa de juros remuneratórios em patamares exorbitantes, 3-) incidência de tarifas, taxas e seguros realizados sem autorização”. Asseverou que solicitou a apresentação dos contratos verbalmente perante à instituição financeira, contudo, não foi atendida. Citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação juntando cópia dos contratos formalizados entre as partes, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Na sequência (mov. 34), a parte autora ofereceu impugnação à contestação da requerida, aduzindo que não houve o cumprimento da obrigação, tendo em vista que foram exibidos apenas extratos bancários e determinados contratos de empréstimo pessoal, faltando ainda apresentar os contratos de cheque especial e deabertura da conta corrente nº 0009154-5, agência nº 6254-5, devendo a parte ser intimada para o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação das sanções prevista no artigo 400 do CPC, cumulado com Tema 1.000 do STJ. Instado, o banco requerido apresentou documento, sobre o qual a autora se manifestou alegando não se tratar do documento solicitado. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado anteriormente, a instituição financeira requerida ofereceu contestação pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Pois bem. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” O interesse de agir deve analisado diante do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, 5ª Ed., São Paulo: RT, p. 711, ensina que: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” A produção antecipada de provas, regulada nos artigos 381 e seguintes do CPC, consiste em uma ação que tem por objeto a produção de uma prova antes dafase instrutória do processo para o qual ela serviria. Isso significa que o direito à prova pode, por si só, ser um objeto de tutela, independentemente se vai ser utilizado para provar outro direito (direito autônomo à prova). Sobre o assunto, explicam as mais abalizadas doutrinas: "[...] a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do Novo CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 979) “Visa à proteção do direito fundamental à prova e, daí, à proteção do direito de ação, do direito de defesa e do direito ao processo justo. Tem por finalidade assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou permitir que, à vista da prova, seja prevenido o litígio, recomendado o uso do processo judicial ou ainda aconselhado o emprego de outra técnica de solução da controvérsia”. (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Recentemente a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.803.251-SC decidiu que “é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.” RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesseprocessual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão - , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade nahipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Ademais, a Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS, recurso submetido a técnica de julgamento de casos repetitivo e, portanto, precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC, fixou a tese de que somente se justifica a concessão de liminar para a exibição de documentos bancários visando a demonstração do pedido principal quando houver prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Confira-se PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 Como não poderia deixar de ser, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou o mesmo entendimento:APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016859-33.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA DIRECIONADA A TERCEIRA PESSOA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033680- 15.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE CONTÉM MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE SEU SUPOSTO CONTEÚDO, COM MENÇÃO AOS NOMES DE OUTROS CONSUMIDORES. INESPECIFICIDADE DO DOCUMENTO POSTAL. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000711-18.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.04.2025)No caso dos autos, contudo, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a formulação de requerimento administrativo perante à instituição financeira requerida, de forma válida, um dos requisitos necessários para a propositura de demanda exibitória, configurando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso porque, embora a parte autora tenha enviado correspondência, por meio de AR, com a descrição do conteúdo de notificação judicial e procuração outorgada aos seus advogados (mov. 1.8), tais documentos não são aptos a demonstrar que houve o requerimento administrativo prévio de exibição de documentos. Explico: Primeiramente, constata-se que a referida notificação foi enviada para a agência bancária em que a autora possuía conta corrente, não se mostrando que se trata do canal adequado para a solicitação de documentos, sobretudo em época de digitalização e que a documentação pode não permanecer na agência, sendo que o envio da documentação ocorreria também de forma digitalizada, e não física. Não obstante a isso, na notificação consta endereço de devolução de correspondência e de solicitação de envio de documentos diverso do endereço da autora, de modo que o envio da documentação pela instituição financeira acarretaria em quebra de sigilo bancário, pois possibilitaria o conhecimento por terceiro dos dados bancários da correntista. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012786-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AVISO DE RECEBIMENTO (AR). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO SOLICITANTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS QUE É DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.(...) A notificação extrajudicial não individualizou o pedido exposto, o que compromete sua validade. 4. O endereço para envio dos documentos não era do autor, implicando em violação do sigilo bancário. 5. Reconhecida a falta de interesse de agir, com extinção do feito sem resolução do mérito(...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004452- 78.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.05.2025) Neste contexto, ainda que a notificação estivesse acompanhada de procuração, como indicado na declaração de conteúdo do AR (mov. 1.8) e, considerando que não foi juntada procuração física, presume-se que ela possui o mesmo conteúdo do mandato juntada na petição inicial, o qual não outorga poderes específicos para que os advogados pudessem ter acesso aos dados bancários sigilosos da autora. Ademais, foi assinada pela plataforma “d4sign”, não cadastrada junto ao ICP- Brasil 1 , portanto, não atendendo às disposições previstas no artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Por oportuno: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. PROCURAÇÃO GENÉRICA E ASSINADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP- BRASIL. CERTIFICADO DE AUTENTICAÇÃO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA A 1 A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é um sistema que garante a segurança e a validade jurídica de documentos e transações eletrônicas no Brasil, através da emissão de certificados digitais. ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil )ASSINATURA DA OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PROTEGIDAS PELO SIGILO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1349453/MS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA(...) A ausência de prévio requerimento administrativo válido à instituição financeira, com procuração específica, impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, configurando a falta de interesse de agir.(...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006697-44.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NA ICP-BRASIL (PLATAFORMA ZAPSIGN). NÃO ATENDIMENTO À PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 14.063/2020. LEI Nº 11.419/2006. MP N° 2.200-2/01. SENTENÇA MANTIDA. AINDA, MESMO QUE A PROCURAÇÃO FOSSE VÁLIDA, FALTA AO AUTOR INTERESSE PROCESSUAL, JÁ QUE NÃO COMPROVA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000579- 75.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.10.2023) Por fim, importante salientar que também não houve o preenchimento do requisito relativo pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, não havendo requerimento administrativo válido para a apresentação dos documentos bancários, sendo desatendidos os requisitos do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), não há se falar em interesse de agir do autor, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. 3. DISPOSITIVOMediante todo o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da autora e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 82, §2º, do CPC). No tocante ao valor dos honorários, é admitida a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e ante os critérios expostos no § 2º do mesmo dispositivo, não se olvidando também a singeleza da demanda e a desnecessidade de instrução probatória, arbitro honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sendo os honorários fixados em valor certo, a correção monetária incidirá a partir desta sentença (ressalvada eventual majoração ou minoração feita por instância superior, momento em que a atualização contará da respectiva decisão), ao passo que os juros de mora serão contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 28 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Julia Dos Santos Sant Anna x Banco Bradesco S/A

ID: 283596552

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0002936-04.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DOS SANTOS SANT ANNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0002936-04.2024.8.16.0109 , em que figura como requerente JULIA DOS SANTOS SANTANNA, e requerido BANCO BRAD… Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0002936-04.2024.8.16.0109 , em que figura como requerente JULIA DOS SANTOS SANTANNA, e requerido BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por JULIA DOS SANTOS SANTANNA em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual pretende a exibição de documentos relativos ao contrato de abertura de conta corrente perante a instituição financeira. Aduz a parte autora como razões do seu pleito, em breve síntese, que possui conta corrente nº 245476-9, agência nº 2217-5 perante a instituição financeira requerida e, com o passar do tempo, surgiu uma sensação de que algo de errado estava acontecendo na sua conta, em especial, no que se refere as cobranças absurdas a título de juros capitalizados, taxa de juros exorbitantes e não contratadas, tarifas, taxas e inúmeros descontos desconhecidos e ilegais. Asseverou que solicitou a apresentação dos contratos verbalmente perante à instituição financeira, contudo, não foi atendida. Citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação juntando cópia dos contratos formalizados entre as partes, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Na sequência (mov. 57), a parte autora ofereceu impugnação à contestação da requerida, aduzindo que não houve o cumprimento da obrigação, tendo em vista que tais documentos correspondem a contes correntes distintas dapleiteada, não fazendo parte do pedido autorial, devendo a parte ser intimada para o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação das sanções prevista no artigo 400 do CPC, cumulado com Tema 1.000 do STJ. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado anteriormente, a instituição financeira requerida ofereceu contestação pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Pois bem. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” O interesse de agir deve analisado diante do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, 5ª Ed., São Paulo: RT, p. 711, ensina que: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer- lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” A produção antecipada de provas, regulada nos artigos 381 e seguintes do CPC, consiste em uma ação que tem por objeto a produção de uma prova antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. Isso significa que o direito à provapode, por si só, ser um objeto de tutela, independentemente se vai ser utilizado para provar outro direito (direito autônomo à prova). Sobre o assunto, explicam as mais abalizadas doutrinas: "[...] a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do Novo CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 979) “Visa à proteção do direito fundamental à prova e, daí, à proteção do direito de ação, do direito de defesa e do direito ao processo justo. Tem por finalidade assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou permitir que, à vista da prova, seja prevenido o litígio, recomendado o uso do processo judicial ou ainda aconselhado o emprego de outra técnica de solução da controvérsia”. (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Recentemente a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.803.251-SC decidiu que “é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.” RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produçãoantecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso,em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Ademais, a Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS, recurso submetido a técnica de julgamento de casos repetitivo e, portanto, precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC, fixou a tese de que somente se justifica a concessão de liminar para a exibição de documentos bancários visando a demonstração do pedido principal quando houver prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Confira-se PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 Como não poderia deixar de ser, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou o mesmo entendimento:APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016859-33.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA DIRECIONADA A TERCEIRA PESSOA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033680- 15.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE CONTÉM MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE SEU SUPOSTO CONTEÚDO, COM MENÇÃO AOS NOMES DE OUTROS CONSUMIDORES. INESPECIFICIDADE DO DOCUMENTO POSTAL. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000711-18.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.04.2025)No caso dos autos, contudo, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a formulação de requerimento administrativo perante à instituição financeira requerida, de forma válida, um dos requisitos necessários para a propositura de demanda exibitória, configurando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso porque, embora a parte autora tenha enviado correspondência, por meio de AR, com a descrição do conteúdo de notificação judicial e procuração outorgada aos seus advogados (mov. 1.8), tais documentos não são aptos a demonstrar que houve o requerimento administrativo prévio de exibição de documentos. Explico: Primeiramente, constata-se que a referida notificação foi enviada para a agência bancária em que a autora possuía conta corrente, não se mostrando que se trata do canal adequado para a solicitação de documentos, sobretudo em época de digitalização e que a documentação pode não permanecer na agência, sendo que o envio da documentação ocorreria também de forma digitalizada, e não física. Não obstante a isso, na notificação consta endereço de devolução de correspondência e de solicitação de envio de documentos diverso do endereço da autora, de modo que o envio da documentação pela instituição financeira acarretaria em quebra de sigilo bancário, pois possibilitaria o conhecimento por terceiro dos dados bancários da correntista. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível -0012786-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AVISO DE RECEBIMENTO (AR). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO SOLICITANTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS QUE É DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.(...) A notificação extrajudicial não individualizou o pedido exposto, o que compromete sua validade. 4. O endereço para envio dos documentos não era do autor, implicando em violação do sigilo bancário. 5. Reconhecida a falta de interesse de agir, com extinção do feito sem resolução do mérito(...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004452-78.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.05.2025) Neste contexto, ainda que a notificação estivesse acompanhada de procuração, como indicado na declaração de conteúdo do AR (mov. 1.8) e, considerando que não foi juntada procuração física, presume-se que ela possui o mesmo conteúdo do mandato juntado na petição inicial, o qual não outorga poderes específicos para que os advogados pudessem ter acesso aos dados bancários sigilosos da autora. Ademais, foi assinada pela plataforma “d4sign”, não cadastrada junto ao ICP-Brasil 1 , portanto, não atendendo às disposições previstas no artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Por oportuno: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. PROCURAÇÃO GENÉRICA E ASSINADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP- 1 A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é um sistema que garante a segurança e a validade jurídica de documentos e transações eletrônicas no Brasil, através da emissão de certificados digitais. (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil)BRASIL. CERTIFICADO DE AUTENTICAÇÃO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA A ASSINATURA DA OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PROTEGIDAS PELO SIGILO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1349453/MS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA(...) A ausência de prévio requerimento administrativo válido à instituição financeira, com procuração específica, impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, configurando a falta de interesse de agir.(...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006697-44.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NA ICP-BRASIL (PLATAFORMA ZAPSIGN). NÃO ATENDIMENTO À PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 14.063/2020. LEI Nº 11.419/2006. MP N° 2.200-2/01. SENTENÇA MANTIDA. AINDA, MESMO QUE A PROCURAÇÃO FOSSE VÁLIDA, FALTA AO AUTOR INTERESSE PROCESSUAL, JÁ QUE NÃO COMPROVA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000579-75.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.10.2023) Por fim, importante salientar que também não houve o preenchimento do requisito relativo pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, não havendo requerimento administrativo válido para a apresentação dos documentos bancários, sendo desatendidos os requisitos do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), não há se falar em interesse de agir do autor, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.3. DISPOSITIVO Mediante todo o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da autora e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. C ondeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 82, §2º, do CPC). No tocante ao valor dos honorários, é admitida a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e ante os critérios expostos no § 2º do mesmo dispositivo, não se olvidando também a singeleza da demanda e a desnecessidade de instrução probatória, arbitro honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sendo os honorários fixados em valor certo, a correção monetária incidirá a partir desta sentença (ressalvada eventual majoração ou minoração feita por instância superior, momento em que a atualização contará da respectiva decisão), ao passo que os juros de mora serão contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 28 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Celia Regina Prado x Itau Unibanco S.A.

ID: 283603681

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003598-65.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PRADO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

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Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003598-65.2024.8.16.01099 , em que figura como requerente CELIA REGINA PRADO, e requerido ITAU UNIBANCO S.… Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003598-65.2024.8.16.01099 , em que figura como requerente CELIA REGINA PRADO, e requerido ITAU UNIBANCO S.A., devidamente qualificado. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por CELIA REGINA PRADO em face do ITAU UNIBANCO S.A., na qual pretende a exibição de documentos relativos ao contrato de abertura de conta corrente perante a instituição financeira. Aduz a parte autora como razões do seu pleito, em breve síntese, que possui conta corrente nº 27503-8, agência nº 0111 perante a instituição financeira requerida e, com o passar do tempo, surgiu uma sensação de que algo de errado estava acontecendo na sua conta, em especial, no que se refere as cobranças absurdas a título de juros capitalizados, taxa de juros exorbitantes e não contratadas, tarifas, taxas e inúmeros descontos desconhecidos e ilegais. Asseverou que solicitou a apresentação dos contratos perante à instituição financeira, contudo, não foi atendida. Citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação juntando cópia dos contratos formalizados entre as partes, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Na sequência (mov. 51), a parte autora ofereceu impugnação à contestação da requerida, aduzindo que não houve o cumprimento da obrigação, tendo em vista que não foram juntados (1) a proposta de abertura da conta corrente nº 27503-8, agência nº 0111; (2) extratos bancários do período de junho de 2014 a dezembro de 202., devendo a parte ser intimada para o cumprimento da obrigação,sob pena de aplicação das sanções prevista no artigo 400 do CPC, cumulado com Tema 1.000 do STJ. Instado, o banco requerido apresentou documento (mov. 62). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado anteriormente, a instituição financeira requerida ofereceu contestação pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Pois bem. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” O interesse de agir deve analisado diante do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, 5ª Ed., São Paulo: RT, p. 711, ensina que: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer- lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” A produção antecipada de provas, regulada nos artigos 381 e seguintes do CPC, consiste em uma ação que tem por objeto a produção de uma prova antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. Isso significa que o direito à provapode, por si só, ser um objeto de tutela, independentemente se vai ser utilizado para provar outro direito (direito autônomo à prova). Sobre o assunto, explicam as mais abalizadas doutrinas: "[...] a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do Novo CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 979) “Visa à proteção do direito fundamental à prova e, daí, à proteção do direito de ação, do direito de defesa e do direito ao processo justo. Tem por finalidade assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou permitir que, à vista da prova, seja prevenido o litígio, recomendado o uso do processo judicial ou ainda aconselhado o emprego de outra técnica de solução da controvérsia”. (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Recentemente a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.803.251-SC decidiu que “é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.” RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produçãoantecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso,em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Ademais, a Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS, recurso submetido a técnica de julgamento de casos repetitivo e, portanto, precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC, fixou a tese de que somente se justifica a concessão de liminar para a exibição de documentos bancários visando a demonstração do pedido principal quando houver prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Confira-se PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 Como não poderia deixar de ser, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou o mesmo entendimento:APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016859-33.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA DIRECIONADA A TERCEIRA PESSOA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033680- 15.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE CONTÉM MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE SEU SUPOSTO CONTEÚDO, COM MENÇÃO AOS NOMES DE OUTROS CONSUMIDORES. INESPECIFICIDADE DO DOCUMENTO POSTAL. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000711-18.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.04.2025)No caso dos autos, contudo, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a formulação de requerimento administrativo perante à instituição financeira requerida, de forma válida, um dos requisitos necessários para a propositura de demanda exibitória, configurando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso porque, embora a parte autora tenha enviado correspondência, por meio de AR, com a descrição do conteúdo de notificação judicial e procuração outorgada aos seus advogados (mov. 1.8), tais documentos não são aptos a demonstrar que houve o requerimento administrativo prévio de exibição de documentos. Explico: Primeiramente, constata-se que a referida notificação foi enviada para a agência bancária em que a autora possuía conta corrente, não se mostrando que se trata do canal adequado para a solicitação de documentos, sobretudo em época de digitalização e que a documentação pode não permanecer na agência, sendo que o envio da documentação ocorreria também de forma digitalizada, e não física. Além disso, não houve a comprovação do recebimento da notificação pelo réu, haja vista que a autora apenas colacionou nos autos, comprovante de postagem (mov. 1.8), extrato de rastreamento dos Correios (mov. 1.9) e AR em branco (mov. 1.10). Por oportuno: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. (A) PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REGRA DO ART. 382, § 4º, CPC, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO LITERAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA.(B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONFIGURADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO GENÉRICO. ORIENTA OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTE A NOTÓRIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR" . (C) CUSTAS A CARGO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDO POR NENHUMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009272- 60.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.05.2025) Não obstante, ainda que assim não fosse, na notificação consta endereço de devolução de correspondência e de solicitação de envio de documentos diverso do endereço da autora, de modo que o envio da documentação pela instituição financeira acarretaria em quebra de sigilo bancário, pois possibilitaria o conhecimento por terceiro dos dados bancários da correntista. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012786-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AVISO DE RECEBIMENTO (AR). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO SOLICITANTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS QUE É DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC.RECURSO PREJUDICADO.(...) A notificação extrajudicial não individualizou o pedido exposto, o que compromete sua validade. 4. O endereço para envio dos documentos não era do autor, implicando em violação do sigilo bancário. 5. Reconhecida a falta de interesse de agir, com extinção do feito sem resolução do mérito(...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004452-78.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.05.2025) Neste contexto, ainda que a notificação estivesse acompanhada de procuração, como indicado na declaração de conteúdo do AR (mov. 1.10) e, considerando que não foi juntada procuração física, presume-se que ela possui o mesmo conteúdo do mandato juntada na petição inicial, o qual não outorga poderes específicos para que os advogados pudessem ter acesso aos dados bancários sigilosos da autora. Ademais, foi assinada pela plataforma “d4sign”, não cadastrada junto ao ICP-Brasil 1 , portanto, não atendendo às disposições previstas no artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Por oportuno: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. PROCURAÇÃO GENÉRICA E ASSINADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP- BRASIL. CERTIFICADO DE AUTENTICAÇÃO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA A ASSINATURA DA OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PROTEGIDAS PELO SIGILO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1349453/MS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA(...) A ausência de prévio requerimento administrativo válido à instituição financeira, com procuração específica, impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, configurando a falta de interesse de agir.(...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006697-44.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025) 1 A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é um sistema que garante a segurança e a validade jurídica de documentos e transações eletrônicas no Brasil, através da emissão de certificados digitais. (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil)APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NA ICP-BRASIL (PLATAFORMA ZAPSIGN). NÃO ATENDIMENTO À PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 14.063/2020. LEI Nº 11.419/2006. MP N° 2.200-2/01. SENTENÇA MANTIDA. AINDA, MESMO QUE A PROCURAÇÃO FOSSE VÁLIDA, FALTA AO AUTOR INTERESSE PROCESSUAL, JÁ QUE NÃO COMPROVA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000579-75.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.10.2023) Por fim, importante salientar que também não houve o preenchimento do requisito relativo pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, não havendo requerimento administrativo válido para a apresentação dos documentos bancários, sendo desatendidos os requisitos do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), não há se falar em interesse de agir do autor, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. 3. DISPOSITIVO Mediante todo o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da autora e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. C ondeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 82, §2º, do CPC). No tocante ao valor dos honorários, é admitida a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório oproveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e ante os critérios expostos no § 2º do mesmo dispositivo, não se olvidando também a singeleza da demanda e a desnecessidade de instrução probatória, arbitro honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sendo os honorários fixados em valor certo, a correção monetária incidirá a partir desta sentença (ressalvada eventual majoração ou minoração feita por instância superior, momento em que a atualização contará da respectiva decisão), ao passo que os juros de mora serão contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 28 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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