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Andre Amphilophio Ferreira Da Silva Giordani x Britânia Eletrodomésticos S.A.

ID: 261441306

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000715-12.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE AMPHILOPHIO FERREIRA DA SILVA GIORDANI

Polo Passivo:

BRITâNIA ELETRODOMéSTICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ AMPHILÓPHIO FERREIRA DA SILVA GIORDANI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-12.2025.8.16.0045 Processo: 0000715-12.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.054,36 Polo Ativo(s): ANDRE AMPHILOPHIO FERREIRA DA SILVA GIORDANI Polo Passivo(s): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S.A. Vistos. I – Relatório Trata-se de reclamação cível proposta por ANDRE AMPHILOPHIO FERREIRA DA SILVA GIORDANI em face de BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS SA. Em suma, a parte autora alega que em 08/01/2025 realizou compra de um “Ar-Condicionado 9000BTUs Prime Air Quente/Frio 9000ITQF2” em website da empresa requerida, despendendo para tanto, o montante de R$ 2.054,36. O prazo de entrega da referida mercadoria foi estipulado para 25/01/2025. Ocorre que, em 15/01/2025, teria recebido e-mail da parte ré informando do cancelamento unilateral do pedido em função de indisponibilidade do estoque, de modo que, posteriormente, os valores pagos foram ressarcidos. Em razão disso, a parte autora requereu a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente no cumprimento forçado da oferta, bem como a condenação em danos morais em R$ 5.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em seq. 31. Réplica – seq. 34. Liminar concedida em seq. 9. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Ao presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, estando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, caracterizando-se a parte autora como consumidora final do produto e a ré como fornecedora. Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora adquiriu, em 08/01/2025, um aparelho de ar-condicionado modelo “9000BTUs Prime Air Quente/Frio 9000ITQF2” diretamente no website da requerida, despendendo, para tanto, o montante de R$ 2.054,36. A entrega do produto estava prevista para o dia 25/01/2025. Contudo, em 15/01/2025, a ré encaminhou e-mail informando sobre o cancelamento unilateral do pedido, sob a justificativa de indisponibilidade de estoque. A restituição dos valores pagos foi efetuada posteriormente. Em razão do cancelamento imotivado, a parte autora pleiteia o cumprimento forçado da oferta, bem como indenização por danos morais, alegando que a conduta da ré lhe causou prejuízos de ordem material e extrapatrimonial. Nesse sentido, dispõe o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Ou seja, é direito da parte autora exigir o cumprimento forçado da oferta, nos exatos termos em que foi realizada, sendo essa uma das alternativas que lhe confere a norma consumerista diante da recusa da fornecedora em honrar a obrigação. O ordenamento jurídico brasileiro, notadamente por meio do CDC, protege o consumidor contra práticas comerciais abusivas e assegura a boa-fé objetiva nas relações de consumo. A publicidade veiculada e a oferta feita vinculam o fornecedor, nos termos do art. 30 do mesmo diploma legal, sendo vedada a posterior modificação unilateral ou descumprimento, sob pena de afronta aos princípios da confiança legítima e da vinculação contratual. No caso em apreço, a ré não demonstrou qualquer circunstância excepcional, imprevisível ou de força maior que justificasse a inexecução da obrigação assumida. A alegação genérica de ausência de estoque não afasta sua responsabilidade, uma vez que tal risco integra a atividade econômica desempenhada pela fornecedora, a quem incumbe zelar pela adequada gestão de sua logística e oferta de produtos. Assim, verificada a verossimilhança das alegações da parte autora, mostra-se legítima a pretensão de ver reconhecido o direito ao cumprimento forçado da obrigação, nos termos inicialmente ofertados. Em consonância, observa-se que, em sede de decisão liminar, foi determinada a entrega do produto adquirido à parte autora, obrigação a qual foi regularmente cumprida após o depósito judicial do montante de R$ 2.054,36, conforme informado nos autos pela própria parte autora (seq. 24). Diante do cumprimento da obrigação determinada em caráter provisório, e ausente qualquer impugnação específica quanto à efetivação da medida, convolo em definitiva a liminar concedida em seq. 9, reconhecendo, assim, o direito da parte autora ao cumprimento forçado da oferta, nos exatos termos originalmente contratados. Dos danos morais. A situação fática descrita pela parte autora, consistente no cancelamento unilateral da compra realizada no site da ré, embora revele falha na prestação do serviço, por si só não se mostra capaz de gerar abalo moral suficiente a ensejar a pretendida indenização. Nas relações civis cotidianas, é natural que ocorram situações como atrasos, cancelamentos ou inadimplementos pontuais, os quais, embora indesejáveis, fazem parte da própria dinâmica das relações de consumo e não configuram, por si, lesão a direito da personalidade. Trata-se, portanto, de mero dissabor, o qual não é suficiente, por si só, para caracterizar o alegado dano moral, especialmente pela ausência de qualquer prova nos autos de que a situação tenha extrapolado os limites do aborrecimento ordinário e causado à parte autora sofrimento psíquico relevante ou exposição vexatória. O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Sergio Cavalieri Filho, 2009). As sensações desagradáveis decorrentes da conduta da ré – ainda que reprováveis – não trouxeram aos autos qualquer comprovação de efetivo abalo à honra, moral, imagem ou intimidade da parte autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Tampouco se demonstrou qualquer repercussão negativa significativa que extrapolasse o campo do mero aborrecimento. Nesse mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA PROMOCIONAL. CUMPRIMENTO FORÇADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 35 DO CDC. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009422-82.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GIANI MARIA MORESCHI - J. 07.04.2017) Assim, ausente qualquer demonstração de violação a direito da personalidade ou repercussão que extrapole o mero dissabor cotidiano, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (CPC, art. 487, I) a pretensão manifestada por ANDRE AMPHILOPHIO FERREIRA DA SILVA GIORDANI em face de BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS SA, para os fins de CONVOLAR em definitivo a liminar concedida em sequencial 9. Ademais, considerando a informação constante nos autos acerca do efetivo cumprimento da medida liminar concedida (seq. 24), autorizo, desde já, o levantamento dos valores depositados em juízo pela parte autora (seq. 16), a título de contraprestação, em favor da parte ré. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. P.R.I. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Clemente Moreira Neto e outros x Alessandra Pescarole De Carvalho

ID: 276325859

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010302-40.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE MOREIRA NETO IMOBILIARIA MOTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA LUDELCLEIA BRITES MOREIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PESCAROLE DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

RENATA ROLIM DE LIRA DE ARRUDA

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JANAÍNA CIRINO DOS SANTOS

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LUCIA ANA LAZOF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010302-40.2022.8.16.0182 Processo: 0010302-40.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.000,00 Polo Ativo(s): CLEMENTE MOREIRA NETO IMOBILIARIA MOTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA LUDELCLEIA BRITES MOREIRA Polo Passivo(s): ALESSANDRA PESCAROLE DE CARVALHO 1.Em análise aos movs. 131.1, 133.1, 141.1 e 146.1, verifica-se que constou do Acórdão: “5. Diante do não conhecimento do recurso interposto, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE)” (Recurso: 0010302-40.2022.8.16.0182 - Ref. mov. 31.1). Assim, são devidos honorários aos advogados das recorridas/rés. No caso em tela, sendo dois os advogados das recorridas/rés, a verba sucumbencial deve ser rateada proporcionalmente entre ambos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DISTINTOS. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002097-88.2023.8.16.0181 [0000715-31.2021.8.16.0181/1] - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.08.2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DIFERENTES. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO GERAL SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS VENCEDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A distribuição dos honorários não foi realizada de forma específica, distinguindo sua distribuição para cada réu, pelo contrário, foi realizada de forma geral, como uma unidade sobre o valor da causa.2. Existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, por certo que os honorários sucumbenciais arbitrados devem ser rateados proporcionalmente, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC/15. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003160-17.2020.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.05.2020) Intimem-se. 1.1.Defiro o pedido de cumprimento de sentença de mov. 133.1. 1.1.1. Intime-se a parte autora/ora devedora dos honorários de sucumbência, para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora (artigo 523, caput e § 1º, do CPC). 1.1.2.Decorrido o prazo supra em branco, intime-se a parte credora para que apresente, no prazo de 5 dias, demonstrativo do débito, na forma do artigo 524, do CPC, com a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Ao ensejo, ciente a autora acerca da impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, por expressa vedação da Lei 9099/95. Ademais, conforme prevê o Enunciado 97, o FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 1.1.3.Após, proceda-se na forma da Portaria 03/2023. 1.2.Ao peticionante de mov. 131.1 para que adeque o seu demonstrativo de crédito, no prazo de 5 dias. Intime-se. 1.2.1.Após, prossiga-se conforme item 1.1.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Victor Ramani Petsch x Daniela Zeferino Pedro Eggert

ID: 258042211

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000715-57.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR RAMANI PETSCH

Polo Passivo:

DANIELA ZEFERINO PEDRO EGGERT

Conclusão

Advogados:

LUIZ OGUEDES ZAMARIAN

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ELIANE VARGAS ROCHA

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JOSE GUILHERME ZOBOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000715-57.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$265.348,55 Autor(s): VICTOR RAMANI PETSCH Réu(s): DANIELA ZEFERINO PEDRO EGGERT 1. Trata-se de Pedido de Despejo por Denúncia Vazia em que a parte ré requer a revogação da ordem de liminar de despejo, alegando: a tratativa com os locadores para permanecer no imóvel; a ausência de regular notificação prévia nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.245/1991; a formulação do pedido por apenas um dos locadores, sem a concordância dos demais. 2. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. 3. Assevera a parte ré que a notificação premonitória de ev. 1.8 não é válida, uma vez que o documento não lhe foi entregue. 4. Em que pese às insurgências da ré, tem-se que o documento de ev. 1.8 não padece de qualquer invalidade, pois foi enviada por meio dos Correios e o próprio funcionário dessa autarquia, responsável pela entrega, fez o registro de que carta, contendo a notificação, foi recusado pela própria ré. 5. Desconsiderar a tentativa de notificação, como requer a ré, beneficiaria sua atitude que deixou de proceder com a necessária boa-fé ao recusar o recebimento do documento que tinha como remetente o autor, um dos seus locadores. 6. Também inexiste irregularidade no fato do pedido ter sido ajuizado por apenas um dos locadores, pois, além de inexistir notícia de discordância dos demais, é dispensável, salvo estipulação em contrário, o que não ocorre no contrato em questão, a formação de litisconsórcio ativo necessário. Nesse sentido dispõe o art. 2.º, da Lei n.º 8.245/1991: Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou. 7. Bem como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMINO DO CONTRATO. RESCISÃO IMOTIVADA. EXISTÊNCIA DE COLOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTENTE. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AJUIZAMENTO DO DESPEJO. TRINTA DIAS APÓS TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em 03/07/2017 e atribuído a este gabinete em 23/03/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se houve irregularidade no polo ativo da ação de despejo, em razão da ausência de todos os locadores, bem como se ocorreu, na hipótese, a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação em discussão, por ausência de notificação extrajudicial nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo contratual. 3. O tema da admissibilidade ou não do litisconsórcio ativo necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, que se norteia pela liberdade de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais. 4. Na hipótese, não há razão para que se inclua entre essas situações excepcionais para a formação do litisconsórcio ativo necessário o pedido de despejo por encerramento do contrato de locação. 5. É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, prescindindo da notificação prévia, desde que o ajuizamento ocorra nos 30 (trinta) dias seguintes ao termo final do contrato. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.476 - SP (2018/0060072-2) - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI). 8. Por fim, quanto a alegada tratativa entre as partes para que a ré permanecesse no imóvel, além de não demonstrada quantum satis nessa fase processual, exige ampla dilação probatória, não sendo, por isso, fundamento hábil para revogar a ordem liminar de despejo. 9. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 91.1. 10. Por último, ainda que já decorrido o prazo de desocupação voluntária e com o objetivo de evitar os contratempos decorrentes do cumprimento coercitivo da medida, concedo a ré um novo prazo de 15 (quinze) dias corridos para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da data que seu advogado habilitado nos autos for intimado dessa decisão. 11. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 15 de abril de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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Jose Carlos Wagner x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 310001870

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000715-90.2020.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS WAGNER

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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INGRID HESSEL

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-90.2020.8.16.0205 Processo: 0000715-90.2020.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.523,00 Polo Ativo(s): JOSE CARLOS WAGNER Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Trata-se de ação indenizatória em que foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 67.1 e 69.1): "2) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 10.523,00 (dez mil, quinhentos e vinte e três reais), corrigidos monetariamente pelo índice do TJ/PR (Média do INPC/IGP-DI) e juros moratórios 1% ao mês sem capitalização, ambos desde a citação;" Com a baixa dos autos, a parte exequente formulou pedido de cumprimento no valor de R$ 16.873,52, corrigindo os danos materiais desde o evento danoso (mov. 88.1). A parte executada depositou em juízo o valor de R$ 16.873,52 (mov. 96.4) e opôs embargos à execução, sustentando excesso de execução sob o argumento de que o cálculo da exequente está equivocado em relação ao termo inicial da correção monetária (mov. 96.1). Diante disso, sustentou ser devida a quantia de R$ 13.387,46. A parte exequente arguiu que a correção monetária incide a partir da data do efetivo evento danoso e que seu cálculo está correto (mov. 100.1). Assim, passo a decidir. Por meio do relato feito acima, nota-se que a parte exequente apresentou cálculo em evidente contrariedade à sentença proferida (mov. 67.1 e 69.1). Isto porque não se trata de simples erro material, já que a sentença foi expressa ao fixar os parâmetros de correção. Caso a parte exequente discordasse do decidido, deveria ter embargado de declaração ou interposto recurso cabível, como fez em relação aos danos morais. Logo, não pode em sede de cumprimento de sentença estipular parâmetro que entende devido, em contrariedade ao definido expressamente nos autos. Apenas para que não restem dúvidas, não se desconhece o teor da Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre dívidas por ato ilícito deve ser aplicada a partir da data do prejuízo. Entretanto, o que ocorre neste caso é que a sentença fixou expressamente o parâmetro de correção, portanto, não é possível a alteração desses termos em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Nestes termos pode ser citado o art. 509 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Além disso, é neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do TJPR, o que se evidencia por meio de acórdãos proferidos em ações deste Juizado: “[...] Por fim, quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária relativo à indenização material arbitrada, vê-se que a embargante não se insurgiu acerca do tema em sua peça recursal (mov. 55.1), já que o recurso dizia respeito tão somente à indenização de cunho moral. Ou seja, inexiste omissão. E, para além disso, eventual reanálise da questão configuraria verdadeira ofensa à coisa julgada. Dito isto, o voto é pela manutenção da decisão colegiada, rejeitando-se os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.” (TJPR. ED 0000653- 11.2024.8.16.0205. 1ª Turma Recursal. Relatora: Melissa de Azevedo Olivas. J. 10/05 /2024). “[...] Ressalta-se, ainda, que o Acórdão não impôs nenhuma condenação e, portanto, não fixou nenhum termo de correção monetária. Outrossim, não houve pedido em sede recursal objetivando o reajuste dos consectários legais estabelecidos na sentença em razão da indenização por danos materiais. Logo, não se vê efetivamente os vícios alegados em tal aspecto, mas, sim, a pretensão de que o mérito seja revisitado. Sendo assim, como o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento colegiado não é passível de aclaratórios, o decisium deve ser mantido. [...] (TJPR. ED 0000719-88.2024.8.16.0205. 5ª Turma Recursal. Relatora: Maria Roseli Guiessmann. J. 14/06/2024). "I – Após a sessão de julgamento realizada e Acórdão lançado no mov. 16 acima, comparece o reclamante recorrente através do petitório retro apontando erro material na sentença de mérito no que se refere ao termo inicial da correção monetária relativa ao dano material arbitrado, requerendo, pois, seja corrigido desde logo. II – Não obstante, dada pretensão não merece acolhimento, na medida em que o ora requerente foi quem manejou o Recurso Inominado e nele nada falou sobre o termo inicial. Além disso, a questão não é de mero erro material, vez que seria o caso do contraditório, inclusive para se saber qual teria sido a data do efetivo prejuízo ou a data para incidir a correção (momento da apuração do valor). Outrossim, como nada alegou, deve-se privilegiar a segurança jurídica. III – Não bastasse isso, dada matéria não foi devolvida à apreciação da Turma Recursal de forma adequada. Pelo contrário, não se pode resolver interpretação de termo inicial de correção monetária já expressamente constante de sentença, via mera petição após já ter inclusive encerrado a prestação jurisdicional em sede de recurso, ao passo em que o Acórdão já foi publicado e dele não houve a interposição de eventuais embargos declaratórios. [...] VI – Diante do exposto, indefiro integralmente o pedido formulado a título de correção de erro material e determino que se certifique o trânsito em julgado oportunamente, baixando os autos para o devido cumprimento de sentença, aplicando-se os exatos termos fixados nas decisões que já transitaram em julgado. (TJPR. Agravo Interno 0000887-90.2024.8.16.0205. rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette. 3ª Turma Recursal. J. 30/07/2024)" Dessa forma, ao descumprir o determinado nos autos e formular cálculo em evidente afronta à sentença, a parte exequente violou os princípios da boa-fé e da lealdade processual, procedendo de modo temerário. Assim, além de violar o dever processual de não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, II, CPC), a parte exequente praticou conduta considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Neste sentido, vide entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – AGRAVANTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS E PROCEDE DE MODO TEMERÁRIO NOS AUTOS – MÁ-FÉ CONFIGURADA NO CASO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravante que não observou o contido nas decisões proferidas no processo, para realização dos cálculos, agindo de forma temerária, que poderia induzir o juízo em erro, uma vez que não observou fato incontroverso nos autos e mesmo assim levou em conta valores não condizentes com o título executivo judicial. 2. Aplicação do artigo 80, incisos I e V do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075774-49.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE REDISCUTIR, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, QUESTÕES JÁ ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, OPONDO, ASSIM, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEVER DAS PARTES DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS SEM CRIAR EMBARAÇOS A SUA EFETIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E 77, IV, DO CPC. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROTELAR A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0040774-27.2018.8.16.0000 Curitiba, Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Assim, impõe-se a condenação da parte exequente às penas por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Por fim, em relação ao valor da execução, verifica-se que o cálculo da executada (mov. 96.2) está de acordo com a sentença, pois corrigiu o valor do dano material desde a citação (abril/2023 - mov. 43). POSTO ISTO, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e, ante o cumprimento da obrigação mediante depósito em juízo do valor devido, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Ainda, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da execução, revertida à parte executada, nos termos do art. 80, II e V c/c art. 81 do CPC. Se requerida, fica desde já autorizada a compensação do valor da multa com o depósito feito nos autos e, não havendo insurgência quanto a estes valores, expeça-se os respectivos alvarás. Observe-se que o valor devido pela executada é de R$ 13.387,46. Sem custas na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Arquive-se, oportunamente. Irati, 25 de junho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Global Servicos Ltda x Daniele Kazmierski e outros

ID: 278280619

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000536-17.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLOBAL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DANIELE KAZMIERSKI MARCELO TEIXEIRA MENON

Conclusão

Advogados:

PETERSON RODRIGO DOS SANTOS SALAMÃO

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ARNOLDO KRUBNIKI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CILTON CARLOS ANDREASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000536-17.2024.8.16.0206 Processo: 0000536-17.2024.8.16.0206 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$146.820,81 Autor(s): GLOBAL SERVICOS LTDA Réu(s): Daniele Kazmierski MARCELO TEIXEIRA MENON SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por GLOBAL SERVIÇOS LTDA em face de MARCELO TEIXEIRA MENON e DANIELE KAZMIERSKI, já qualificados nos autos. Relatou a autora que é credora dos réus de valores provenientes de 01 (uma) cártula de cheque do Banco Bradesco S/A., da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), representada pelo título de crédito cheque nº. 003024, agência 1078, conta 006624, emitido por Marcelo Teixeira Menon, em data de 19 /02/2019, , sem indicação de beneficiário, para ser descontado em 19/04/2019, o qual foi apresentado para pagamento e devolvido pelos motivos 11 e 21; que mesmo os litigantes tendo relações comerciais de longa data, o emitente acabou não honrando com seus compromissos, alegando desconhecimento do debito, incorrendo em enriquecimento ilícito; que, em data de 27/08/2024, para o único fim de atender as formalidades da lei, tendo em vista que no caso concreto, já perdurava pelo tempo, desde logo a emissão do cheque, a posse e os direitos de recebimento decorrente do crédito, consubstanciado na cártula em questão, a empresa ora autora, realizaram a Cessão de Direitos do Crédito entre as empresas (PROCÓPIO EMBALAGENS LTDA e GLOBAL SERVIÇOS LTDA), por instrumento público, lavrado nas Notas do Tabelionato do Distrito de São Luiz do Purunã, Munícipio de Balsa Nova, Comarca de Campo Largo/PR, do Livro 0210/N, fls.034, ficando a Cessionária GLOBAL SERVIÇOS LTDA., sub-rogada em todos os direitos decorrentes do crédito cedido. Ao final, requereu a expedição do competente mandado de pagamento. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 21. DANIELE KAZMIERSKI compareceu aos autos ao mov. 30. MARCELO TEIXEIRA MENON foi citado ao mov. 39 e opôs embargos à monitória ao mov. 41, alegando, em preliminar, a prescrição da pretensão do autor. Afirma que o cheque foi emitido em 19/02/2019 e que teria prescrito em cinco anos. No mérito, alega que a posse do autor é de má-fé, uma vez que o endosso é posterior à devolução dos cheques pelo motivo 21. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação ao mov. 45. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré DANIELE KAZMIERSKI pugnou pela produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento da parte autora e na oitiva de testemunhas, além de prova pericial e documental (mov. 49). A parte autora pretende o julgamento antecipado da lide (mov. 50). O réu MARCELO TEIXEIRA MENON pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 51). Foi determinada a regularização da representação processual do réu (mov. 53), o que foi cumprido ao mov. 57.3. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Preliminarmente, tratando-se de prejudicial ao mérito, passa-se a análise da tese de prescrição. Da prescrição Alega a parte ré que a pretensão da parte autora se encontra fulminada pela prescrição. A parte autora, por sua vez, sustenta a inocorrência de prescrição no presente feito, diante da interrupção do prazo prescricional, em razão da citação válida realizada nos autos 0000715-24.2019.8.16.0206. Com razão. Extrai-se dos autos, que na data de 19/02/2019, o réu emitiu um cheque, de sua titularidade, no valor de R$ 60.000,00, que ao ser apresentado para a devida compensação, foi devolvido, em 23/04/2019, pelo motivo 11, e, em 08/05/2019, pelo motivo 21 (mov. 1.7). Inicialmente, o exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face dos réus, a qual foi distribuída aos autos 0000715-24.2019.8.16.0206, que tramitou perante esta 2ª Vara Cível. Nos referidos autos, os réus foram citados em 30/01/2020 (mov. 21). Ocorreu que, naqueles autos, foi reconhecida a ilegitimidade ativa do autor, por ausência de endosse do título à GLOBAL SERVICOS LTDA, extinguindo o feito sem resolução do mérito (mov.141.1 – autos 0000715-24.2019.8.16.0206), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 23/04/2024. Em 06/09/2024 (mov. 1.1), a autora ajuizou Ação Monitória. Verifica-se, pois, que a parte autora, em momento algum, quedou-se inerte, não havendo desídia na atuação, tendo sido diligente em perseguir o crédito devido pela ré. Assim, considerando a causa interruptiva do prazo prescricional verificada, que passou a fluir a contar do trânsito em julgado da sentença, não há que se falar na ocorrência de prescrição, posto não decorrido o prazo legal quinquenal aplicável à espécie. O art. 202, incs. I, V e parágrafo único, do Código Civil, dispõe que: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ANTERIOR PROPOSITURA DE EXECUÇÃO, EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO, QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA - NÍTIDA DISTINÇÃO DE PEDIDOS ENTRE AS AÇÕES – AINDA, EXECUÇÃO EM QUE CITADA A RÉ SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, EM HIPÓTESE QUE, DE UM LADO, IMPORTA NA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, E, DE OUTRO, NA POSSIBILIDADE DE POSSÍVEL DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CORRELATA DIANTE DA NÍTIDA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA ATRAVÉS DE ATO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª C. Cível - 0002177-97.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Des. JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.07.2023) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE, RECONHECENDO ESTAR PRESCRITO O DIREITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO, EXTINGUIU O PROCESSO POR ESSE FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL FORA INTERROMPIDO EM RAZÃO DA CITAÇÃO DA DEVEDORA REALIZADA EM PROCESSO ANTERIOR (AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA SOB O FUNDAMENTO DE SER NULA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO). TESE PROCEDENTE. CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NO PROCESSO ANTERIOR APTA À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (cpc/1973, ARTIGO 219; CPC/2015, ARTIGOS 240 E 802), CUJO CURSO SÓ FOI RETOMADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O EXTINGUIU. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA RESOLUÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª C. Cível - 0000299-81.2021.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 20.03.2023) Logo, não há que se falar em prescrição, de modo que não decorridos os cinco anos do prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (CC/02, art. 206, § 5º, inc. I). Afasta-se, portanto, a ocorrência de prescrição, passando-se a análise do mérito. No mérito Não existem nulidades ou irregularidade a sanar e o processo comporta imediato julgamento, impondo decidir desde logo o mérito, porque desnecessários outros esclarecimentos ou a juntada de novos documentos (art. 355, I, CPC). Ainda, cumpre esclarecer que a real finalidade da prova é formar o convencimento do Juiz da causa em torno dos fatos controvertidos, já que ele é o destinatário desta. Assim, embora seja ônus das partes a iniciativa de produção de prova, cabe ao Magistrado, ao presidir o processo, analisar a pertinência, relevância e necessidade das provas a serem produzidas. No caso dos autos, para a pretendida condenação, incumbia ao autor comprovar, mediante documentação carreada aos autos, que possuía prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700 e seguintes), sendo este o fato constitutivo do seu direito. Destaca-se que o detentor do crédito por cessão de direitos creditórios sub-roga-se nos direitos cedidos pelo credor originário, possuindo legitimidade ativa para ingressar com a ação monitória. Por sua vez, competia ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que os documentos acostados com a inicial (mov. 1.7/8), em especial o cheque de mov. 1.8, corrobora o pedido inicial da parte autora. A Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” Cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 06 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. E caso tenha ocorrido a prescrição para execução do cheque, o art. 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 02 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Além disso, expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o art. 62 do mesmo diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. Contudo, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi, como é o caso versado nos autos, o que torna dispensável a produção de prova oral, seja pela tomada do depoimento das partes, seja pela oitiva de testemunhas. Ainda, verifica-se que as rés não negaram ser as emitentes do cheque, anexado ao processo (mov. 1.7), tampouco comprovaram o adimplemento da dívida. Portanto, sendo a ação monitória um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo e, nesse contexto procedimental, em situações típicas, de fato confirma-se o entendimento de que a necessidade de prova da causa debendi é incompatível com o dispositivo legal que regula a monitória, na medida em que o título apresentado se constitui em prova contundente da dívida, sendo desnecessária a demonstração de sua origem. Evidente que, a prova hábil a instruir a ação monitória, basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, bem como que em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, nos termos da Súmula 531 do STJ. Com efeito, nas hipóteses em que o devedor pretenda desconstituir o título, deverá arcar com o respectivo ônus probatório, sob pena de prevalecer a presunção legal do título cambiário. E, sob esta ótica, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato impeditivo, modificativo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Em conclusão, inexistindo elementos probatórios contrários, procedente o pedido formulado na petição inicial, tendo em vista ser inquestionável a emissão do cheque e ausência de demonstração do pagamento. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do E. TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. (...) APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA ATUAÇÃO DA AUTORA. CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADMISSIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. CAUSA INTERRUPTIVA VERIFICADA. TERMO INICIAL. PRAZO REINICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCS. I, V E PARÁGRAFO ÚNICO, CC /02. MONITÓRIA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL (CC /02, art. 206, §5º, INC. I). PRESCRIÇÃO AFASTADA.2. MÉRITO. CAUSA QUE SE ENCONTRA APTA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA EMISSÃO/DATA APONTADA PARA A APRESENTAÇÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS, NOS TERMOS DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI Nº 7.357/85. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª C. Cível - Apelação Cível n° 0056179-56.2021.8.16.0014 Ap - Londrinha - Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech - J. 24.11.2023) Entretanto, embora procedente a pretensão da parte autora, é de ressaltar que, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de conta conjunta, o co-titular detém apenas a solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, sem responsabilidade pelos cheques emitidos pelo outro correntista. Isso porque "A co-titularidade da conta limita-se à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, porém não tem o condão de transformar o outro correntista em co-devedor pelas dívidas assumidas pela emitente, ainda que cônjuge, pelas quais ela deve responder escoteiramente" (Precedentes: Resp. 336.632/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ. 31.03.2003), REsp. 602.401/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ.28.06.2004; REsp. 13.680/SP, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, DJ.15.09.1992; REsp. 3.507/ES, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ. 10.09.90). Nesse norte, aliás, também segue a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUE EMITIDO POR SOMENTE UM DOS TITULARES DA CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PERANTE O CREDOR. ART. 47, I E II, DA LEI 7.357 /1985. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. - A Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque) dispõe, no artigo 47, incisos I e II, que são obrigados pela cártula os emitentes, endossantes e seus avalistas.- Portanto, uma vez que a ação monitória é fundada em cheques emitidos por conta corrente conjunta, é responsável pelo pagamento da dívida somente aquele correntista que os emitiu.- Assim sendo, faz-se necessário a reforma da sentença para o fim de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da caracterização da ilegitimidade passiva da ré. Recurso provido. (TJPR - 18ª C. Cível - 0021647-52.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.11.2020) No caso, o cheque objeto da presente monitória foi emitido e assinado apenas por MARCELO TEIXEIRA MENON e não constou a ré Daniele Kazmierski como sua avalista ou fiadora, pelo que não há que se lhe atribuir responsabilidade pelo título em questão. Neste cenário, deve a ação monitória ser acolhida, diante da condição de emissão da cártula que representa o reconhecimento de dívida autônoma e não causal, tão somente em desfavor de MARCELO TEIXEIRA MENON, dada a ausência de responsabilidade de Daniele Kazmierski pela cártula. 3. Dispositivo Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente a presente ação monitória e improcedentes os embargos monitórios opostos, condenando-se o réu MARCELO TEIXEIRA MENON a pagar o valor representado no cheque (R$ 60.000,00). O valor a ser pago deverá ser acrescido de correção monetária pela variação do IPCA, a partir da data de emissão do título (19/02/2019), nos termos do art. 389, § u., CC e juros de mora pela “taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”, consoante § 1º, do art. 406, CC, a contar da primeira apresentação de cada título à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, nos termos disciplinados pelo art. 52, incisos, da Lei nº 7.357/85 (STJ, REsp n. 1.556.834/SP. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016). De conseguinte, converte-se o mandado inicial em executivo, conforme supra estipulado, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Ainda, condena-se o réu MARCELO TEIXEIRA MENON ao pagamento de 67% do valor das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Dada a ilegitimidade passiva de Daniele Kazmierski, condena-se a parte autora ao pagamento de 33% do valor das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, posto que não houve apresentação de contestação pela ré Daniele Kazmierski. Publicação e registro automáticos no sistema Projudi. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Allan Anacleto Oliveira e outros

ID: 304948019

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Sarandi Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005485-91.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALLAN ANACLETO OLIVEIRA LUCAS ANTONIO MOREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edifício do Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6740 Autos nº. 0005485-91.2025.8.16.0160 Processo: 0005485-91.2025.8.16.0160 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ALLAN ANACLETO OLIVEIRA LUCAS ANTONIO MOREIRA Vistos e examinados. Consta no auto de prisão (mov. 1.4) que ALLAN ANACLETO OLIVEIRA e LUCAS ANTONIO MOREIRA foram presos porque teriam incorrido na prática do delito descrito no art. 33 da lei 11.343/2006, consistente em adquirir, vender, fornecer ou produzir drogas para consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, na data de 19/06/2025, na Rua Laura Pepi Lovato, 304, Jardim Independência, na cidade de Sarandi/PR. O Ministério Público deu parecer favorável à homologação do auto de prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva (mov. 27). DECIDO. Nos termos do art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, acaba de cometê-la, é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração, é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração e enquanto não cessar a permanência, nos crimes permanentes. Consta no Boletim de Ocorrência a seguinte descrição fática: A EQUIPE CPU ESTAVA EM PATRULHAMENTO PELO JARDIM INDEPENDENCIA QUANDO AVISTOU UM INDIVÍDUO EM UMA MOTOCICLETA MOTTUU/SPORT 110, PLACAS (STF - 6E19) PARADO, MEXENDO NO BOLSO DA CALÇA E AO AVISTAR A VIATURA APRESENTOU SINAIS DE NERVOSISMO, TENTANDO DISPENSAR OS OBJETOS, FATO ESSE QUE ENSEJOU A ABORDAGEM POLICIAL. EM BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO COM ALLAN ANACLETO OLIVEIRA (RG: 13485356) CERCA DE 11 (ONZE) INVÓLUCROS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA EM SUA POSSE. AO QUESTIONÁ-LO, ELE NOS RELATOU QUE ESTAVA FAZENDO A ENTREGA DOS ENTORPECENTES, SENDO CHEFIADO PELO DONO DAS DROGAS, O LUCAS ANTONIO MOREIRA (RG: 15891145), ALÉM DISSO ELE NOS DISSE ONDE MORAVA O SEU CHEFE, NA RUA DAS CAMÉLIAS, NO JD VERÃO E RELATOU QUE ELE POSSUÍA MAIS DROGAS NESSA RESIDÊNCIA. EM ATO CONTÍNUO DESLOCAMOS ATÉ O ENDEREÇO DO SUSPEITO CHEFE DO CRIME, O LUCAS, E AO CHEGARMOS EM FRENTE A REFERIDA CASA, ELE TENTOU SE ESCONDER, NO ENTANTO CONSEGUIMOS REALIZAR A SUA ABORDAGEM E DE PRONTO ELE NOS DISSE QUE: " PERDI, SENHOR", NA SEQUÊNCIA FRANQUEOU NOSSA ENTRADA E TRANQUILAMENTE NOS RELATOU QUE EM SUA CASA, TINHA MAIS CERCA DE 41 INVÓLUCROS PRONTOS PARA A VENDA, LACRES PARA OS INVÓLUCROS, EMBALAGENS "ZIP LOCK" PARA EMBALAR AS DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO, VÁRIOS CELULARES QUE ELE USAVA PARA RECEBER OS VALORES DAS VENDAS MEDIANTE PIX (SENHA DO CELULAR: 3366), ALÉM DE R$ 1512,00 REAIS EM DINHEIRO TROCADO, PROVENIENTE DA VENDA DAS DROGAS. ALÉM DISSO AO CONSTAR NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS, FOI ENCONTRADO UM MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR (Nº DO MANDADO: 4000337-09.2023.8.16.0190.01.0003-22). DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO A AMBOS OS INDIVÍDUOS, ALLAN E LUCAS, UTILIZADAS ALGEMAS DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 11 DO STF DE 2008 (PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS EQUIPES), LIDOS OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E NA SEQUÊNCIA OS ENCAMINHAMOS ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARINGÁ, LOCAL ESSE ONDE A AUTORIDADE DE PLANTÂO IRÁ TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS. CABE SALIENTAR QUE DURANTE AS DILIGÊNCIAS AS EQUIPES ROTAM, COM OS POLICIAIS CB. MARQUES, CB. TOZZI, SGT. CARNELOSSI, CB. BUENO, NO PRESTARAM APOIO, ALÉM DAS VIATURAS DO REFORÇO COM O SD. GONÇALVES E O SD. BARBOSA, BEM COMO TAMBÉM OBTIVEMOS APOIO DA EQUIPE DEAV, COM O SD. BOTELHO, SD. TIAGO CORREIA E O SD. BARBOSA , QUE DURANTE O APOIO PARA LEVAR UM DOS PRESOS ATÉ A 9ª SDP SE ENVOLVERAM EM UM SINSITRO DE TRÂNSITO. APÓS ESSE ACIDENTE FOI CONFECCIONADO O BATEU DO REFERIDO SINSITRO. As declarações dos agentes públicos atestam que enquanto faziam o patrulhamento avistaram a pessoa de ALLAN parado em uma motocicleta mexendo no bolso da calça, e após avistar a equipe policial, apresentou sinais de nervosismo, tentando dispensar os objetos, ensejando a abordagem; que em busca pessoal, foram localizados 11 (onze) invólucros de substância análoga a cocaína em sua posse, além de porções de haxixe e maconha; que questionado, afirmou que estava fazendo a entrega dos entorpecentes, sendo chefiado pelo dono das drogas, LUCAS ANTONIO MOREIRA; que ALLAN indicou o endereço de LUCAS, e ao se dirigirem até o local, LUCAS tentou se esconder, mas houve êxito na abordagem; que LUCAS franqueou voluntariamente a entrada em sua residência, sendo lá localizado mais 41 (quarenta e um) invólucros para venda, lacres, embalagens ziplock, balança de precisão, vários celulares que utilizava para receber valores via pix e R$ 1.512,00 em notas trocadas proveniente da venda de ilícitos; que da análise do banco nacional de mandados, fora localizado um mandado de prisão em desfavor de LUCAS (4000337-09.2023.8.16.0190.01.0003-22), sendo dado voz de prisão a ambos e encaminhados até a autoridade policial. Em sede policial, tanto ALLAN (mov. 1.18) quanto LUCAS (mov. 1.20), mantiveram-se em silêncio quanto aos fatos imputados. Dúvidas inexistem quanto às drogas apreendidas, a espécie e a quantidade, bem como a quantia de dinheiro e a forma em que estava apresentada (em notas diversas). É inafastável a situação de flagrância, tanto da primeira abordagem de ALLAN, onde se localizou em sua posse substâncias análogas à cocaína, maconha e haxixe, bem como quanto a LUCAS, sendo localizado em sua residência mais invólucros de drogas para venda, além de lacres, balanças, dinheiro em notas trocadas e demais instrumentos utilizados para traficância. Quanto à prisão, nos termos do artigo 313 do CPP, na redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, admite-se a prisão preventiva (I) “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, (II) “se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”, (III) “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência” e ( par. único ) “quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la”. A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal ou do processo-crime ( art. 311 do CPP ) e está justificada ( art. 312 do CPP ) quando for necessária para “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal”, “para assegurar a aplicação da lei penal”, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” e, ainda, “em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)”. O modo como as drogas foram apreendidas, o dinheiro encontrado em notas diversas e os demais instrumentos apreendidos (movs. 1.10/11) indicam que tinham fins comerciais. O tráfico de drogas é considerado conduta grave em razão da potencialidade e consequências que produz, não se tendo dúvidas que causa desassombro e intranquilidade no meio social, levando a comunidade a um sentimento de frustração e impotência com sua disseminação, ainda mais se conviver com a impressão de impunidade, o que pode ocorrer com a prematura liberdade concedida a um suposto traficante. Sobreleva registrar que por garantia da ordem pública também se deve entender como a necessidade de acautelamento do meio social para que não fique a incompreensão dos cidadãos quanto à incapacidade do judiciário de coarctar e enfrentar situações concretas como as extraídas dos autos e/ou a (in)capacidade de limitar a liberdade dos possíveis malfeitores da sociedade. Como observa EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, sobre a “garantia da ordem pública”, o entendimento jurisprudencial tem aceitado o risco de reprodução de novas ações delituosas, acompanhado do exame da gravidade do fato e de sua repercussão, como, aliás, é a lição sempre lembrada de MIRABETE: “Refere-se a lei, em primeiro lugar, às providências de segurança necessárias para evitar que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima e seus familiares ou qualquer outra pessoa, quer porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. (...). Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. (...). Mas, sem dúvida, está ela justificada no caso de ser o acusado dotado de periculosidade, na perseverância da prática delituosa, quando se denuncia torpeza, perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral” (in Processo penal, 2a. ed. Ed. Atlas, p. 371). Salienta-se que LUCAS contava com mandado de prisão em aberto (4000337- 09.2023.8.16.0190.01.0003-22), originário desta Comarca de Sarandi, da Vara de Execução em meio fechado e semiaberto, o que demonstra que nem isso o impediu de recorrer na prática criminosa, indicando sua propensão no cometimento de delitos. E isso em decorrência da mesma tipificação penal de tráfico de drogas, perante autos nº 0019191-61.2020.8.16.0017, oriundos do 4ª Vara Criminal de Maringá. Noutro lado, ALLAN, também contava contra si condenação penal definitiva ( autos nº 0000715- 92.2019.8.16.0151) oriundos da Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí. A somatória das circunstâncias em que ocorreu a prisão, as substâncias ilícitas encontradas em posse tanto de LUCAS quanto de ALLAN, o dinheiro em notas diversas, balança, lacres e demais objetos apreendidos indicam, em tese, que se tratam de pessoas contumaz violadora da lei penal, recomendando-se, assim, pelo menos por ora, a prisão cautelar. Diante do exposto, havendo indícios que os autuados ALLAN ANACLETO OLIVEIRA e LUCAS ANTONIO MOREIRA cometeram o crime acima descrito e mencionado no auto de prisão, homologo-o e decreto suas prisões preventivas, fazendo-o nos termos das disposições acima apontadas e para garantir a ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. Paute-se a audiência de custódia. Comunique essa prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos de 0019191-61.2020.8.16.0017 e 0000715- 92.2019.8.16.0151. Cumpra-se e intimem-se. Sarandi, 20 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Sengés Florestadora E Agrícola Ltda x Espólio De Antenor Rocha e outros

ID: 298407530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000715-22.2017.8.16.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SENGéS FLORESTADORA E AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTENOR ROCHA ESPóLIO DE ODETTE FRACO ROCHA ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

PEDRO SCHNIRMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS CESAR TELES FLORENZANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA WEIGERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE STAUT PETROCINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-22.2017.8.16.0100 Processo: 0000715-22.2017.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$89.400,00 Autor(s): Sengés Florestadora e Agrícola Ltda Réu(s): ESPÓLIO DE ANTENOR ROCHA representado(a) por ARILDO FRANCO ROCHA Espólio de Odette Fraco Rocha representado(a) por ARILDO FRANCO ROCHA Este juizo SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por SENGÉS FLORESTADORA E AGRÍCOLA LTDA., em face de ESPÓLIO DE ANTERNO DA ROCHA e OUTROS, na qual alega, em síntese, que: a) detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona sobre área rural situada no município de Jaguariaíva/PR há mais de 18 anos; b) a área objeto da demanda, denominada Fazenda Santa Elaine, possui extensão de aproximadamente 101,5528 hectares, sendo fruto de cessões de direitos hereditários e possessórios decorrentes do falecimento do Sr. Antenor Rocha, cuja posse era exercida por ele e seus sucessores há décadas; c) a autora passou a utilizar a área a partir de 2002 para fins de plantio de madeira de reflorestamento, conforme os instrumentos contratuais e escritura pública de cessão anexados aos autos; d) a propriedade foi adquirida de diversos herdeiros, mediante compromisso de cessão e posterior escritura pública, cuja união resultou na configuração atual do imóvel; e) desde a aquisição, a área tem sido utilizada para fins produtivos, sendo cumprida sua função social, com pagamento de tributos e respeito às normas ambientais, inclusive áreas de preservação permanente; f) a posse exercida preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, conforme artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil, tendo decorrido prazo superior a 15 anos, com justo título, boa-fé e animus domini; g) a jurisprudência corrobora a viabilidade da aquisição da propriedade por meio de usucapião quando presentes os requisitos legais; h) foram indicados os confrontantes do imóvel, bem como anexadas declarações de anuência às confrontações. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo, com expedição de mandado para transcrição no registro de imóveis competente. Foram realizadas todas as diligências exigidas para identificação e citação dos confrontantes, entes públicos e herdeiros dos antigos proprietários, inclusive mediante edital. O Município de Jaguariaíva, o Estado do Paraná e a União manifestaram ausência de interesse na área usucapienda. Houve contestação apenas por meio de curador especial, a qual consistiu em negação geral, sem apresentação de provas contrárias ao direito da autora. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – Da citação por edital Alega o curador especial, em contestação, a nulidade da citação por edital do espólio de Odette Franco Rocha, sob o argumento de ausência de esgotamento das diligências necessárias à localização dos herdeiros, conforme exigido pelo art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Antes da nomeação do curador especial, este juízo analisou detidamente a situação processual e deferiu, por decisão fundamentada, a citação por edital do espólio da mencionada falecida e de seus herdeiros, considerando a insuficiência de dados constantes na certidão de óbito e a impossibilidade de localização dos sucessores por outros meios. Ressaltou-se expressamente a precariedade das informações disponíveis e a ausência de inventário ou qualquer registro útil para a qualificação dos herdeiros, circunstâncias que, somadas ao lapso temporal superior a 10 (dez) anos desde o falecimento, tornaram infrutífera a adoção de diligências convencionais. As alegações trazidas pelo curador especial, embora importantes para a formação do contraditório, não foram acompanhadas de qualquer elemento novo que desconstituísse o juízo já estabelecido quanto à impossibilidade prática de localização dos sucessores da falecida. Portanto, inexistente qualquer vício processual a ser reconhecido, motivo pelo qual afasta-se a preliminar de nulidade da citação por edital. Mérito No mais, estando presentes todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, de forma que todas as etapas procedimentais foram vencidas de modo escorreito. O pedido constante na peça inicial merece acolhimento, senão vejamos: A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. A presente ação, que diz respeito à ação de usucapião extraordinária. Nesta senda, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Todas as etapas procedimentais restaram regularmente percorridas e o feito se encontra maduro para julgamento. Assim, diz o art. 1.238 do Código Civil: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”. A usucapião extraordinária é modalidade de aquisição originária da propriedade, fundada na posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé, e sem oposição do titular do domínio ou de terceiros. No caso dos autos, restaram preenchidos todos os pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião pretendida. A parte autora, Sengés Florestadora e Agrícola Ltda., demonstrou que exerce a posse sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Elaine, com área de 101,5528 hectares, localizado na localidade de Água Clara, zona rural do Município de Jaguariaíva/PR, há mais de 18 anos, de forma ininterrupta, pacífica, exclusiva e com evidente ânimo de dona, utilizando o bem para atividade econômica agrícola, especialmente o plantio de madeira de reflorestamento. O exercício da posse qualificada se iniciou em meados do ano de 2002, mediante instrumentos particulares de cessão de direitos hereditários e possessórios, firmados com os herdeiros de Antenor Rocha e Odette Franco Rocha, antigos detentores do imóvel, sendo posteriormente formalizada escritura pública de cessão de direitos, conforme documentos acostados aos autos. Ainda que, tecnicamente, o justo título e a boa-fé não sejam requisitos essenciais para a modalidade extraordinária da usucapião, os documentos contratuais firmados pela autora reforçam a legitimidade da posse exercida, além de evidenciar a cadeia possessória e o exercício público, contínuo e ostensivo da posse. A contestação apresentada por curador especial foi realizada sob o instituto da negação geral, sem apresentar provas que pudessem infirmar a posse da autora (mov. 358.1). Dessa forma, restou à autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. No tocante à ausência de oposição, é notório que não houve qualquer insurgência judicial dos antigos proprietários ou de seus herdeiros. Ao contrário, o espólio de Odette Franco Rocha foi citado por edital e permaneceu silente, sendo inclusive nomeado curador especial, que como já dito, embora tenha arguido preliminar sobre a citação, não produziu defesa de mérito. O espólio de Antenor Rocha também permaneceu inerte ao longo de toda a demanda. Importante também registrar que os entes públicos regularmente intimados (União, Estado do Paraná e Município de Jaguariaíva) manifestaram-se expressamente pelo desinteresse na área usucapienda. Ademais, o feito tramitou de forma regular, tendo sido saneado e instruído em observância aos ditames processuais. A prova documental produzida, robusta e coerente, é suficiente para a formação do convencimento do juízo e dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse ponto, corroborando com os documentos já apresentados na petição inicial, restou apresentada Escritura Pública Declaratória no mov. 378.2, por meio da qual foram ratificados os fatos apresentados pela parte autora, por três testemunhas. Dessa forma, comprovados todos os requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel em favor da parte autora, com a consequente expedição do competente mandado para registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para declarar em favor da parte autora o domínio sobre o imóvel descrito na inicial (conforme mapas e memorias de mov. 1.11 ao 1.17), constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Custas processuais remanescentes pela parte autora, ante a inexistência de pretensão resistida. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta), nos termos art. 226 da LRP, intimando-se a parte autora para retirá-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. RUBENS CESAR TELES FLORENZANO, OAB/PR 22.870, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, item 2.8, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva/PR, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

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Leandro Cezar Bezerra De Almeida x Itau Unibanco S.A.

ID: 305898724

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000715-79.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CEZAR BEZERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-79.2025.8.16.0152 I. Compulsando detidamente os autos, verifico que a procuração de mov. 1.2 e a declaração de hipossuficiência de mov. 1.5 foram assinadas eletronicamente através da plataforma “Clicksign”. Pois bem. Acerca dos pressupostos para assinatura eletrônica, dispõe a Lei n°. 11.419/06, em seu artigo 1°: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Depreende-se, portanto, que a garantia da autenticidade e validade jurídica da assinatura eletrônica da procuração é ter sido certificada por meio de Autoridade Certificadora credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Em consulta feita por este magistrado ao site da ICP - Brasil, constatou-se que a plataforma utilizada não consta no rol das entidades credenciadas[i]. Desta feita, não estando tal plataforma no rol de entidades credenciadas, o instrumento procuratório não se mostra válido. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCURAÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA PRIVADA (“CLICKSIGN”) SEM A DEVIDA VALIDAÇÃO LEGAL – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ART. 76, §2º, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 932, III DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento não conhecido.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0040484-65.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 21.05.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAR. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 0018759-65.2022.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024). (Grifo nosso). II. Do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração válida, promovendo, assim, a regularização da representação processual, sob pena de extinção (artigo 76, § 1°, inciso I, do Código de Processo Civil). III. Doutro giro, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, colacione aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou, caso em nome de terceiros, prestar os devidos esclarecimentos. IV. Pugna a parte autora pela concessão da gratuidade da justiça. Conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a presunção de insuficiência de recursos da Lei 1.060/50 não é absoluta, podendo o magistrado, diante dos elementos informativos dos autos, exigir comprovação da parte de ser necessitada do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, EDcl no Ag 1372365/MG, 4ª Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23.03.2012). Dessa forma, intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, faça prova de seus rendimentos, mediante a apresentação cumulativa de todos os seguintes documentos: a) Declaração de Hipossuficiência validamente assinada, conforme fundamentação supra; b) Declaração Anual de Imposto de Renda, referente aos 3 (três) últimos exercícios; c) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, com a finalidade de aferir a existência de bens imóveis em seu nome; d) certidão do órgão de trânsito - Detran/PR, com a finalidade de verificar a existência de veículos em seu nome. Desde já saliento que a ausência de declaração de imposto de renda, por si só, não comprova a ausência de recursos financeiros, podendo indicar, inclusive, irregularidade ao Fisco. V. Após, voltem conclusos, anotando-se a urgência. VI. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil (acesso em 17/06/2025, às 13:18 horas).

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Banco Volkswagen S.A. x Cleder De Moura

ID: 299406150

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000715-63.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

CLEDER DE MOURA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO MARCELO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-63.2023.8.16.0083 Processo: 0000715-63.2023.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$337.819,11 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): CLEDER DE MOURA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão. Realizaram-se diligências com vistas à busca e apreensão do veículo em seqs. 25.1, 154.1, 172.1, infrutíferas. Intimada, a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva (seq. 200.1). É o relato. 2. Consoante dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, não encontrado o bem, possibilitada está a conversão da busca e apreensão em ação de execução. No mesmo sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se, na origem de ação de reintegração de posse que objetiva a retomada de veículo em virtude do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. O pedido de conversão da ação em processo executivo em virtude da não localização do bem foi indeferido, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se, diante da não localização do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução, por aplicação analógica do Decreto-Lei nº 911/1969 que estabelece normas de processo acerca de alienação fiduciária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traçou orientação no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (art. 4º). (...) Recurso especial provido. (REsp n. 1.785.544/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) 2.1. Ante o exposto, recebo o pedido de seq. 200.1 e defiro a conversão para o fim de prosseguir a demanda como ação de execução. 2.2. Efetuem-se as anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, bem como na autuação. 2.3. Caso necessário, intime-se a parte exequente para promover a complementação das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Após, cite(m)-se o(s) devedor(es), para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 3.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 3.2. Conste-se também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 3.3. Por fim, devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 3.4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 4. Caso a citação reste infrutífera, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. 4.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o Sr. Meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 4.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 5. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 6. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, e havendo prévia manifestação do exequente ou manifestação após a intimação da certidão, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, preferencialmente, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. b) Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). c) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. d) Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). e) Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado o decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. f) Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC/2015) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC/2015), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). g) Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. b) Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso. c) Com a manifestação do exequente, insira-se restrição de transferência nos veículos indicados pela exequente sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar acerca do interesse na remoção do bem. e) Manifestando-se pela remoção, resta desde já deferida. Neste caso, intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Em caso de desinteresse na remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, bem como de que ficará no mesmo ato constituído como depositário do bem (art. 840, §2º, do CPC). g) Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida concluso. h) Por fim, cumpridas as diligências, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. i) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Sr. Meirinho). 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Allan Anacleto Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 305300668

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Sarandi Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005491-98.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN ANACLETO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAIQUE DEZINHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edifício do Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6740 Autos nº. 0005491-98.2025.8.16.0160 Processo: 0005491-98.2025.8.16.0160 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Requerente(s): ALLAN ANACLETO OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão apresentado por ALLAN ANACLETO OLIVEIRA alegando que foi preso em 19/06/2025, sob a imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), sendo recolhido na Cadeia Pública de Maringá; alega que a droga encontrada com o mesmo era para uso próprio e não para comercialização visto que não foi encontrado dinheiro, radio de comunicação, balança ou afins; que é soropositivo e necessita de cuidados médicos contínuos e específicos; que não possui reincidência específica, possui residência fixa, é entregador de profissão lícita, e a quantidade de droga apreendida foi de apenas 11 invólucros; que não há nos autos indício de violência (sendo até mesmo colaborativo com os policiais), grave ameaça ou associação criminosa requerendo a concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares do art. 319, CPP e o reconhecimento da ilegalidade da audiência de custódia com algemas e da violação ao direito de comunicação familiar, como fundamentos que agravam a inconstitucionalidade da prisão. O Ministério Público deu parecer pelo indeferimento do pedido e manutenção da prisão preventiva. DECIDO. Através da decisão proferida por este Juízo nos autos nº 0005485-91.2025.8.16.0160 em apenso, foi decretada a prisão preventiva de ALLAN ANACLETO OLIVEIRA para garantia da ordem pública, por haver indícios de autoria e materialidade do cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. No tocante ao pedido para concessão de liberdade provisória, entendo que a segregação cautelar do requerente deve ser mantida, uma vez que, em que pesem os argumentos da defesa, inexiste alteração quanto aos fatos ensejadores do decreto prisional, de modo que a decisão atacada deve ser mantida. Nesse tocante, ratificam-se os fundamentos da citada decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: "(...) Dúvidas inexistem quanto às drogas apreendidas, a espécie e a quantidade, bem como a quantia de dinheiro e a forma em que estava apresentada (em notas diversas). É inafastável a situação de flagrância, tanto da primeira abordagem de ALLAN, onde se localizou em sua posse substâncias análogas à cocaína, maconha e haxixe, bem como quanto a LUCAS, sendo localizado em sua residência mais invólucros de drogas para venda, além de lacres, balanças, dinheiro em notas trocadas e demais instrumentos utilizados para traficância. (...) O modo como as drogas foram apreendidas, o dinheiro encontrado em notas diversas e os demais instrumentos apreendidos (movs. 1.10/11) indicam que tinham fins comerciais. (...) Noutro lado, ALLAN, também contava contra si condenação penal definitiva ( autos nº 0000715- 92.2019.8.16.0151) oriundos da Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí. A somatória das circunstâncias em que ocorreu a prisão, as substâncias ilícitas encontradas em posse tanto de LUCAS quanto de ALLAN, o dinheiro em notas diversas, balança, lacres e demais objetos apreendidos indicam, em tese, que se tratam de pessoas contumaz violadora da lei penal, recomendando-se, assim, pelo menos por ora, a prisão cautelar. (...)” Ainda, verifica-se que o pedido do requerente é desprovido de qualquer prova documental que a corrobore como comprovante de residência, de vínculo empregatício ou documento médico atestando sua condição de soropositivo. Acerca das evidências de autoria e materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas restou exposto no parecer ministerial: "(...) Diversamente do que tenta fazer parecer a Defesa, não há o que se falar em ilegalidade da medida, já que resta verificada a necessidade da segregação cautelar, especialmente diante das circunstâncias da prisão em flagrante, da quantidade de entorpecentes e da natureza do mesmo (ALLAN foi preso em via pública, em uma motocicleta, portando 11 invólucros de cocaína, e reportou aos Policiais Militares que estava efetuando entregas para LUCAS, preso em flagrante posteriormente com mais entorpecentes e apetrechos característicos da traficância), restando amplamente preenchidos os requisitos do art. 312, CPP. Não obstante, as alegações de que o Requerente seria usuário e que todas as substâncias seriam destinadas ao consumo próprio não se sustentam e nem devem ser tomadas como razão à revogação pretendida, já que se trata de quantidade considerável de entorpecentes e que, como é de conhecimento notório, ante a própria natureza da substância, detém valor elevado, sendo improvável que ALLAN tivesse adquirido tamanha quantidade apenas para seu uso exclusivo. P ara mais, durante a audiência de custódia, ALLAN informou que estaria residindo com o segundo autuado, LUCAS, pois havia recentemente se separado de seu companheiro. Assim, há de se destacar que LUCAS é reincidente específico pela prática do crime de tráfico de drogas e armazenava/guardava na residência, que supostamente partilhava com ALLAN, 03 espécies diversas de entorpecentes (cocaína, maconha e haxixe) e diversos apetrechos comumente utilizados no tráfico de drogas (balança de precisão, lacre, zip lock, considerável quantidade de dinheiro, em notas trocadas e diversos aparelhos telefônicos). (...) Ademais, é patente o risco de reiteração delitiva, haja vista que o próprio Requerente informou que é usuário (está inserido no contexto de tráfico, por consequência) e reside com LUCAS, que, até o presente momento, parece organizar/chefiar a atividade de traficância, sendo absolutamente improvável que as atividades cessem com eventual liberdade. Assim, a medida extrema de privação de liberdade se impõe como necessária para resguardar a ordem pública e garantir a plena eficácia da aplicação da lei penal. (...)” Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado por ALLAN ANACLETO OLIVEIRA, uma vez que subsistem os requisitos que justificaram a decretação da prisão preventiva. Intimem-se. Sarandi, 21 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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