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Ana A. S. De Souza & Cia Ltda Me x Ralf Trindade De Lima

ID: 256725695

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-54.2020.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA A. S. DE SOUZA & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

RALF TRINDADE DE LIMA

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000897-54.2020.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.618,68 Exequente(s): ANA A. S. DE SOUZA & CIA LTDA – ME representado(a) por ANA ALICE STEINHAUS DE SOUZA Executado(s): Ralf Trindade de Lima Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença. 1) DOS ATOS ORDENADOS: A parte executada foi intimada (mov. 81) e deixou de efetuar o pagamento. Com isso, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD (negativo – mov. 87); RENAJUD (positivo – mov. 94); BENS MÓVEIS (negativo – mov. 111). 2) DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: A parte exequente requereu (1) SERASAJUD e (2) PREV-JUD. 3) DEFERIMENTOS: 3.1) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 3.2) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 4) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): 4.1). Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4.2) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 5) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 5.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 5.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 5.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 5.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 5.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 6) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: 6) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Marcos Antonio Martins & Cia Ltda x Construtora Dunamis Ltda e outros

ID: 327023459

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012140-43.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MARTINS & CIA LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DUNAMIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ETHELMA PEZARINI

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LUIZ ANESIO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO MELO BONILHA

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GIOVANA RIBEIRO

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GEOVANNI OLIVEIRA DE SOUZA

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ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO

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GISELE BARIONI DE MACEDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012140-43.2023.8.16.0033 Recurso: 0012140-43.2023.8.16.0033 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescis… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012140-43.2023.8.16.0033 Recurso: 0012140-43.2023.8.16.0033 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): MARCOS ANTONIO MARTINS & CIA LTDA Apelado(s): CONSTRUTORA DUNAMIS LTDA Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida em “ação de rescisão de contrato c/c cobrança de comissão de corretagem imobiliária”, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARRCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial formulada para os fins de: a) Declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; b) Reconhecer o direito da parte autora à retenção do valor pago a título de arras, nos termos do artigo 418 do Código Civil; c) Julgar improcedente o pedido de pagamento da comissão de corretagem, pela não conclusão do negócio. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, sendo 60% a cargo da ré e 40% a cargo dos autores, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condenoo réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que ora arbitro em 20% sobre o valor do proveito econômico, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Pela idêntica fundamentação, condeno, igualmente, os autores ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que ora arbitro em 20% sobre o valor do proveito econômico da parte, na forma do art. 85, §2º do CPC. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Após a oposição de embargos de declaração em face da decisão, acolhidos para retificar a distribuição da sucumbência, o autor interpôs recurso de apelação cível (mov. 127.1), intentando a reforma da sentença para reconhecer o direito ao pagamento da comissão de corretagem na integralidade do valor acertado e disposto no acordo celebrado e redistribuir os ônus sucumbenciais, imputando-os integralmente aos apelados. Nessa instância, o recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatora. É o relatório. DELIBERAÇÃO Conforme Termo de Distribuição (mov. 3.1), o recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatora sob a rubrica “Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”. Ocorre que as pretensões ventiladas pela autora na demanda foram, em essência: de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel com a condenação da requerida a perda do sinal de negócio e ao pagamento de comissão de corretagem. Trata-se, portanto, de matéria que, com a Emenda Regimental nº 16 de 11 de julho de 2022, passou a se inserir na competência especializada da Décima Nona e da Vigésima Câmara Cível, nos termos do artigo 110, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (...) VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória; (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) A partir da previsão regimental atual, ações correlatas têm sido julgadas pelas Décima Nona e da Vigésima Câmara Cível, a se ver: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. 1. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 10% DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL PREVISTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR E NA LEI Nº 13.786/2018. 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EDIFICAÇÃO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO BEM PELOS COMPRADORES. RÉ QUE JÁ OBTEVE EM SEU FAVOR RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. 3. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de resilição contratual com devolução de valores pagos, com a condenação da parte ré a proceder à restituição dos valores pagos pela parte autora, com ressalva da retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago em favor da parte ré, a título de multa contratual, bem como a retenção do valor a título de comissão de corretagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do percentual de retenção para 10% do valor do contrato e se é possível a fixação de aluguéis pela fruição do imóvel em caso de rescisão contratual por inadimplemento dos compradores.III. Razões de decidir3. O percentual de retenção deve ser de 10% sobre o valor atualizado do contrato, conforme a Lei nº 13.786/2018 e o contrato firmado entre as partes.4. A taxa de fruição não pode ser cobrada, pois não houve edificação no imóvel e a parte ré não comprovou a efetiva utilização do bem.5. A sucumbência foi mantida, com as partes arcando com 50% das custas e honorários, mesmo com o parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para aplicar o percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato a título de retenção/multa/cláusula penal.Tese de julgamento: Em contratos de compromisso de compra e venda de imóveis firmados sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, a retenção de valores em caso de rescisão contratual por inadimplemento do comprador deve ser limitada a 10% do valor atualizado do contrato, não sendo possível a cumulação com a taxa de fruição em imóveis não edificados._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.786/2018, arts. 32-A, II e 67-A, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010409-74.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.11.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000648-41.2023.8.16.0102, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 11.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000844-38.2021.8.16.0148, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 21.08.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001435-82.2021.8.16.0056, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 29.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000098-79.2021.8.16.0049, Rel. Rotoli de Macedo, j. 22.10.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000897-25.2021.8.16.0049, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.07.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0016464-03.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 31.08.2020.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003143-25.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.03.2025) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES E PROMITENTES VENDEDORES. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Resolução Contratual c/c Indenização de Danos Materiais ajuizada pelos promitentes vendedores contra o promissário comprador de imóvel.2. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e condenando o réu ao pagamento aos autores de multa contratual de 25% sobre os valores pagos, tendo direito ao reembolso do restante.3. Os pedidos de indenização por alugueis, retenção de comissão de corretagem e reparação de outros danos materiais foram julgados improcedentes.4.Quanto às custas e honorários, a decisão determinou a sucumbência recíproca e não equivalente, fixando o pagamento das despesas processuais em 60% para os autores e 40% para o réu, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação.5. O recurso insiste no acolhimento de todos os pedidos formulados na petição inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há quatro questões em discussão: i) se é válida a multa contratual rescisória de 10% do valor do contrato, afastando a redução equitativa feita pelo Juízo a quo; ii) se são devidos alugueis pelo período de uso do imóvel pelo promissário comprador, sem prejuízo da mencionada cláusula penal; iii) se é permitida a retenção das arras; iv) se é devido ressarcimento aos autores por outros danos materiais ditos causados pelo réu.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A multa contratual foi adequadamente reduzida na sentença para 25% dos valores pagos pelo réu, conforme o artigo 413 do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando a resolução do contrato se dê por culpa do comprador.8. O pagamento de valor equivalente a alugueis pelo período em que o réu utilizou o imóvel (taxa de fruição) é devido, sendo possível a cumulação com a cláusula penal reduzida, eis que esta não cobre tais prejuízos. O valor de R$ 2.000,00 por mês é compatível ao valor locativo.9. As arras confirmatórias não admitem retenção, ainda que o desfazimento do negócio jurídico tenha se dado por culpa do promissário comprador.10. Os danos materiais, decorrentes das alegadas avarias causadas no imóvel durante o tempo que o réu dele se utilizou, não foram suficientemente comprovados, vez que inexistem comprovantes de pagamentos, mas unicamente, orçamentos realizados para eventuais consertos.11. A tarifa de água é despesa inerente ao uso do imóvel, devendo ser suportada pelo réu, ressarcindo o valor pago pelos autores.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido.13. Tese de julgamento: “Admite-se a redução equitativa de cláusula penal na resolução de contrato de compra e venda de imóvel residencial, por inadimplemento do promissário comprador, sem prejuízo de indenização a ser paga por este, pelo tempo de ocupação do bem e em valor equivalente ao locatício. Não é possível a retenção de arras confirmatórias pelos promitentes vendedores. Somente se indenizam danos materiais por deterioração do imóvel se estiverem devidamente comprovados, o que não é possível através de meros orçamentos. O promissário comprador responde pela indenização de serviços de água e esgoto durante o tempo de utilização do imóvel”. Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no AREsp n. 2.579.263/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, J. 02/09/2024;STJ, AgInt no REsp n. 2.063.082/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, J. 04/03/2024;STJ, AgInt no REsp n. 2.136.016/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, J. 24/06/2024;TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017514-86.2017.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, J. 16.08.2024;TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003922-65.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, J. 22.03.2024. Dispositivos relevantes citados Código Civil, arts. 368, 369, 405 e 410, 413, 416, 944.Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000558-24.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 28.02.2025) As pretensões, portanto, parecem estar adstritas à competência reservada às Décima Nona e da Vigésima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 110, inciso VIII, “a”, do Regimento Interno. CONCLUSÃO Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, em conformidade com o disposto no artigo 110, inciso VIII, “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, com oportuna compensação. Curitiba, 14 de julho de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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Município De Curitiba/Pr x Guto Salgueiro & Cia Ltda

ID: 281011555

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000897-44.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GUTO SALGUEIRO & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-44.2017.8.16.0185 I. Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, e tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. II. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 1. inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 2. havendo prévio requerimento do exequente, com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC (Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014), defiro o pedido de constrição financeira “on-line”. O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até que satisfeita a dívida (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 2.5. Na sequência, havendo integral garantia do Juízo, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 2.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. III. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 2.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 2.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 2.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 3. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 3.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 3.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 3.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 3.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 4. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 5. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 6. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. IV. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. VI. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 26 de setembro de 2023. Marcelo Mazzali Magistrado

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Jimmy Liu x Instituto Zétola

ID: 315407479

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035921-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JIMMY LIU

Polo Passivo:

INSTITUTO ZéTOLA

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PAULIN

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ISRAEL SCHUMACKER GRECHAKI

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MURILO VARASQUIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0035921-28.2025.8.16.0000 – 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR AGRAVANTE: JIMMY LIU. AGRAVADO: INSTITUTO ZÉTOLA. RELATOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0035921-28.2025.8.16.0000 – 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR AGRAVANTE: JIMMY LIU. AGRAVADO: INSTITUTO ZÉTOLA. RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA. RELATOR CONV.: DES. SUBTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS FIRMADO ENTRE CLÍNICA E PROFISSIONAL DENTISTA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE DECORREM DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENQUANTO O ODONTOLOGISTA ESTAVA ASSOCIADO AO CONSULTÓRIO. MATÉRIA ALHEIA À ÁREA DE ESPECIALIDADE DESTA CÂMARA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora de mov. 53.1 proferida nos autos nº 0038380-68.2023.8.16.0001 que, dentre outros pontos, rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pela parte ré fundamentando que não restou ultrapassado o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, aplicando a teoria da actio nata para a contagem do prazo prescricional. Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: i) o processo trata do repasse de valores entre profissionais da odontologia; ii) como não foram juntados os prontuários dos pacientes mencionados na inicial, é impossível verificar quando cada paciente teria a sua parte do tratamento sob responsabilidade do agravante, falhando a parte autora nesta prova, devendo ser considerada a data apontada nas fichas juntadas pelo consultório agravado como o marco inicial para o reembolso de cada valor; iii) considerando que não houve nenhuma causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, devem ser consideradas prescritas todas as parcelas exigidas e com vencimento anterior a 12/12/2020, três anos antes da data de propositura; iv) o valor cobrado pela parte agravada é composto por diversos orçamentos de pacientes, nem todos assinados pelo recorrente; v) os valores recebidos pelo agravante pautam-se em suposta relação societária havida entre as partes e, ainda que se entendida esta demanda como um litígio societário, da mesma forma deverá ser aplicado o prazo prescricional de 3 anos com base no art. 206, §3º, VI do Código Civil; vi) alternativamente, devem incidir o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC e ser consideradas prescritas as parcelas exigidas antes de 12/12/2018; vii) no caso concreto não cabe a aplicação do viés subjetivo da teoria da actio nata, já que o recorrido falhou ao provar o momento a partir do qual lhe foi possível vislumbrar a lesão ao seu pretenso direito; e viii) é pouco crível pensar que o agravado ficou amargando prejuízos transcorridos quase três anos do encerramento do vínculo com o agravante, sendo que o dever de mitigar o próprio prejuízo é um instituto decorrente da boa-fé objetiva que determina que os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado, estando demonstrada a necessidade de contagem do prazo prescricional em bases objetivas (mov. 1.1/TJ). Intimada para apresentação de contrarrazões, a parte agravada defendeu que o termo inicial da prescrição pretendido pelo agravante - o pagamento pelos clientes - ignora que à época o recorrente fazia parte da sociedade e que o efetivo prejuízo só nasceu quando, após sua retirada da empresa, deixou de atender pacientes que já tinham pagado pelo serviço, alegando que a data da saída do réu da sociedade em 21/12/2021 é fato incontroverso (mov. 12.1/TJ). É o relatório. 2. De pronto, a competência para apreciação e julgamento do recurso, não é, prima facie, afeta à esta 10ª Câmara Cível. Já restou pacificado pela Seção Cível desta Corte que a competência dos órgãos fracionários deve ser verificada mediante o exame objetivo da causa de pedir e do respectivo pedido principal do processo originário do recurso. Da análise dos autos, constato, da inicial, que a causa de pedir da presente demanda se ampara na prestação de serviço odontológicos. Veja-se que em nenhum momento as partes negam a relação jurídica existente entre elas, ao contrário, a própria autora afirma, na exordial, que o réu prestou serviços em seu favor. Destarte, vislumbra-se que o objeto do presente processo é fundado em contrato de prestação de serviço e depende da análise da relação primitiva, com verificação dos termos contratuais entabulados, cabendo às Câmaras especializadas apreciar a questão. Nesse sentido, destaque-se que o aludido tema é invariavelmente julgado por outras Câmaras desta Corte, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROFISSIONAL RESPONSÁVEL E CONDENOU A CLÍNICA RÉ À DEVOLUÇÃO DE R$ 4.800,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM REALIZADOS COM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU ASSINATURA DO PACIENTE QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O DESACORDO DO AUTOR COM OS CUSTOS. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA CORRÉ EXCLUÍDA DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA SENTENÇA SUPRIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, na qual o autor buscava a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos e o ressarcimento de R$ 13.300,00, alegando cobranças indevidas e serviços não realizados. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da profissional responsável e condenou a clínica ré à devolução de R$ 4.800,00, decisão que motivou a insurgência das rés. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Clínica AGV Odontológica LTDA deve restituir valores pagos pelo autor em razão da rescisão contratual e se a dentista deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando sua ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da profissional responsável e condenou a clínica à devolução de R$ 4.800,00, com base na ausência de prova documental da anuência do autor para os serviços realizados.4. O depoimento testemunhal confirmou que o autor não aceitou pagar pelos custos adicionais, evidenciando a cobrança indevida.5. O pedido de condenação do autor por litigância de má-fé foi afastado, pois não houve comprovação de conduta dolosa ou abuso processual.6. Foi suprida a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor da dentista, fixados em 10% sobre o valor da causa, devido ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar honorários em 10% sobre o valor da causa em favor da dentista, diante da ilegitimidade passiva reconhecida. Tese de julgamento: Em ações de rescisão contratual e restituição de valores, a ausência de prova documental que comprove a anuência do consumidor para a realização de serviços e a inexistência de conduta dolosa por parte do autor afastam a possibilidade de condenação por litigância de má-fé e garantem o direito à devolução dos valores pagos, além da fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte reconhecida como ilegítima passiva. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0023304-38.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.06.2025) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA REQUERIDA. EMPRESA FRANQUEADORA. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EXAME IN STATUS ASSERTIONIS. REQUERIDA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. MÉRITO. 2.1. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. FRANQUEADORA QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECIMENTO E SE CONFUNDE COM A EMPRESA FRANQUEADA, FORNECEDORA FINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS FATOS E VÍCIOS DO PRODUTO OU SERVIÇO. PRECEDENTES. 2.2. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E INEXECUÇÃO DA TOTALIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO. PARTE DOS IMPLANTES INSTALADOS, SEM AS RESPECTIVAS PRÓTESES, E AO MENOS UM IMPLANTE INUTILIZÁVEL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSOS. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Extrai-se da narrativa autoral elementos suficientes para justificar a inclusão da primeira requerida, OdontoCompany, no polo passivo da demanda. Ademais, os comprovantes dos pagamentos realizados pela requerente pelos serviços odontológicos, que acompanharam a inicial, contam com o nome e a identidade visual da OdontoCompany, evidenciando, à luz da teoria da aparência, sua legitimidade passiva. Isso posto, e considerando que, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem, solidariamente, pelos danos causados ao consumidor, a inclusão da primeira requerida na lide se justifica ainda que a requerente tenha reconhecido ter contratado os serviços da segunda requerida, por se tratar, essa segunda, de empresa franqueada da primeira; 2. O caso deve ser examinado com base na teoria da aparência, que, com fundamento no princípio da confiança, amplia a solidariedade passiva objetiva para abranger aqueles que se apresentam ao consumidor como o fornecedor, ainda que assim não sejam; 3. A responsabilidade solidária da empresa franqueadora exsurge da legítima expectativa criada na autora a partir da sua apresentação ao mercado de consumo, desde seus anúncios publicitários até a efetiva contratação, expectativa essa que foi determinante para decisão da autora de contratar os serviços da primeira requerida; 4. A má qualidade do serviço prestado e a inexecução da totalidade do serviço contratado, além de implicarem dores e incômodos que extrapolam o razoável, frustram as expectativas e desencorajam o paciente a concluir o procedimento, ainda que com um novo profissional, como se deu com a autora, que restou, ao fim, com os implantes instalados, mas sem as respectivas próteses, não se olvidando que ao menos um dos implantes integrados ficou inviabilizado por sua má posição; 5. É inegável o impacto emocional sofrido pela autora, que ultrapassa o mero dissabor, constituindo dano moral indenizável. No mais, restaram incontroversos o ato ilícito contratual e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e os serviços contratados. Logo, estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil dos requeridos, na linha dos artigos 186 e 927 do Código Civil; 6. Considerando esses parâmetros jurisprudenciais, e o contexto da ofensa sofrida pela autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo juízo a quo, não se revela excessivo, mas atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de se prestar ao seu caráter punitivo e pedagógico, ao mesmo tempo que é incapaz de gerar o enriquecimento injustificado à autora; 7. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da atualizado da condenação, ante o integral desprovimento do recurso de apelação, na forma do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil;8. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013442-71.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 10.06.2024) (grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. (1) INOVAÇÃO RECURSAL – VALOR DO DANO MATERIAL – MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO – ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MOMENTO ADEQUADO PARA SE DEFENDER DOS TERMOS DA AÇÃO CONTRA SI PROPOSTA. (2) PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS NA AUTORA – FALHA NA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO – DEVER DE INDENIZAR. (3) DANO MORAL EM RELAÇÃO AO AUTOR EDEVAL – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO – CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS DERIVADA DA TENTATIVA DE RESCISÃO DO CONTRATO E PROCURA DE OUTRO PROFISSIONAL PARA REPARO DAQUILO QUE FOI ERRONEAMENTE REALIZADO – VALOR DO DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E, PORTANTO, MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). (4) DANO MORAL EM RELAÇÃO À AUTORA REGINA CELIA – ANGÚSTIA E SOFRIMENTO EMOCIONAL DECORRENTES DA FORMA COMO SE DESENROLOU O TRATAMENTO DENTÁRIO – AUTORA QUE FICOU MAIS DE SEIS MESES SEM OS DENTES, SOFREU FERIDAS NA BOCA E NA LÍNGUA, PREJUDICANDO-LHE A ALIMENTAÇÃO E, QUANDO A PRÓTESE FOI COLOCADA, ESTA SE QUEBROU, LEVANDO-A A FICAR MAIS TEMPO SEM OS DENTES – ALEGADAS FALTAS AOS ATENDIMENTOS NÃO COMPROVADAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE MINORAÇÃO PARA FINS DE ADEQUAR ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA – QUANTIA DE R$ 15.000,00 Q MIL REAIS) QUE MELHOR PRIORIZA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. (5) CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS – NÃO OCORRÊNCIA – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incorre em inovação recursal a alegação de matéria de defesa que não foi apresentada em momento próprio. Exegese do art. 336 do Código de Processo Civil. 2. O laudo pericial foi contundente em concluir pela falha na condução do tratamento dentário da autora, ficando evidente a má prestação dos serviços odontológicos, razão para indenizar os possíveis danos. 3. O dano moral decorrente da inscrição do nome do autor Edeval em cadastros de restrição ao crédito é in re ipsa, isto é, presumido. Ademais, a cessação dos pagamentos decorreu da falha na prestação dos serviços e tentativa infrutífera de rescisão do contrato, além da necessidade de contratação de outro profissional para o reparo do que foi erroneamente realizado. O valor da indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é razoável e proporcional frente às circunstâncias do caso. 4. O dano moral devido à autora Regina Celia tem fundamento na angústia e sofrimento emocional sofridos em razão da forma como se desenrolou o tratamento dentário pelo qual passou, em que ficou mais de seis meses sem dentes, sem qualquer justificativa plausível, levando-a a adquirir feridas na boca e na língua, o que lhe prejudicou a alimentação, ocasionando perda de peso, e, quando a prótese foi colocada, houve sua quebra, fazendo com que ficasse mais tempo sem dentes. Não há provas das supostas faltas aos atendimentos, a acobertar a alegação de culpa concorrente. 5. O quantum indenizatório do dano moral devido à autora Regina Celia deve ser minorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao fim de, em atenção à razoabilidade, ajustá-lo e proporcionalmente adequá-lo ao caso concreto e suas consequências.6. Não se verifica qualquer conduta da recorrente que possa ser responsabilizada por litigância de má-fé, bem como não comprovada a má-fé. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000897-73.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.04.2024) (grifou-se) Assim, considerando que o pedido versa sobre contrato de prestação de serviço, matéria esta estranha à área de competência desta 10ª Câmara Cível, que aprecia as ações relativas ao contrato de seguro e aos planos de saúde, além de responsabilidade civil e condomínio, evidenciada a incompetência desta Corte Julgadora. Portanto, sendo a competência desta c. Câmara restrita às ações que discutem exclusivamente responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e o cumprimento de obrigações decorrentes de contrato de seguro e de plano de saúde, deve o presente recurso ser encaminhado à Seção de Distribuição, para que seja realizada sua redistribuição à uma das Câmaras competentes, quais sejam, aparentemente, 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste e. Tribunal Estadual. 3. Do exposto, declino da competência e determino seja o recurso encaminhado à Seção de Distribuição, para que seja realizada sua redistribuição à uma das Câmaras competentes. 4. Ciência às partes. 5. Demais diligências necessárias. Curitiba, 02 de julho de 2025. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Auro Da Aparecida Ramos De Mello

ID: 317301688

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001969-87.2019.8.16.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AURO DA APARECIDA RAMOS DE MELLO

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS SCHNEIDER

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CRISTIAN REIS

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CIRO FRANKLIN DIAVÃO DE MELLO

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AURO DA APARECIDA RAMOS DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br Autos nº. 0001969-87.2019.8.16.0123 Processo: 0001969-87.2019.8.16.0123 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 23/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Barão do Rio Branco, 731 Fórum - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): AURO DA APARECIDA RAMOS DE MELLO (RG: 1290792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 221.971.849-20) R DR BERNARDO RIBEIRO VIANNA, 686 CASA - PALMAS/PR - Telefone(s): (46) 99972-2525 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Auro da Aparecida Ramos de Mello, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, pelos fatos descritos na denúncia (mov. 41.1): “No dia 23 de abril de 2019, por volta das 6h, na Rua Doutor Bernardo Ribeiro Vianna, n.° 686, Bairro Centro, nesta Comarca de Palmas/PR, o denunciado AURO DA APARECIDA RAMOS DE MELLO, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal, (i) uma espingarda, calibre .28, sem marca aparente, n° série 4074, com capacidade de um disparo, municiada com um cartucho do calibre .28, e cinquenta munições intactas, do calibre .12, marca CBC, as quais encontravam-se no quarto da residência, atrás do armário; e (ii) um revólver, calibre .32, marca Smith Wesson, n° série 174097, com capacidade de seis tiros, treze munições intactas, calibre .32, uma munição deflagrada, calibre .32, uma garrucha, calibre .22, sem marca e número de série aparente, com capacidade de quatro disparos, cinquenta e oito munições intactas, calibre .22, marca CBC, um carregador de pistola, calibre .7.65, marca Taurus, contendo uma munição intacta, calibre .7.65, marca Aguila, quarenta e três munições intactas, calibre .38, as quais encontravam-se dentro de um cofre no quarto da residência, conf. auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e boletim de ocorrência (mov. 1.15). É oportuno ressaltar que as apreensões foram realizadas no cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos n° 0001625- 09.2019.8.16.0123.” A denúncia foi recebida em 17.10.2019 (mov. 46.1). Citado (mov. 60.2), o acusado apresentou resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 64.1). No mov. 74.2 foi acostado aos autos o laudo definitivo das armas de fogo e das munições. Durante a instrução, foram ouvidas 06 (seis) testemunhas/informantes e realizado o interrogatório do acusado (movs. 375.1/375.4, 407.1 e 494.1/494.2). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu que seja julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 494.3). Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (mov. 496.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, arguindo preliminarmente a nulidade das provas sustentando a ocorrência de “pesca probatória” e desvirtuamento da finalidade do mandado de busca e apreensão. No mérito, argumentou: (i) a atipicidade material das condutas relativas a posse do revólver Smith Wesson, calibre 32, 01 munição deflagrada, 13 munições intactas de mesmo calibre, 01 munição calibre 765 e 43 munições calibre 380, por se tratarem de armas e munições com registro vencido, devendo o réu ser absolvido; (ii) quanto à posse do armamento do tipo garrucha de fabricação artesanal, que seja reconhecida hipótese de crime impossível, vez que a perícia constatou que o mencionado armamento é inapto à realização de disparos; (iii) já em relação à posse da espingarda cal. 28 e uma munição intacta de mesmo calibre, argumenta a existência de erro de tipo, notadamente porque o acusado adquiriu a arma acreditando ser inapta para efetuar disparos; (iv) no tocante às 50 munições de cal. 12 e 50 munições de calibre, seja aplicado o princípio da insignificância. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n° 10.826/03 consoante descrição contida na denúncia (mov. 41.1). Em alegações finais, a Defesa do acusado arguiu a nulidade das provas colhidas no feito sustentando a ocorrência da vedada pescaria probatória, notadamente pelo desvio da finalidade do mandado de busca e apreensão, o qual teria sido expedido nos autos nº 00016-25.2019.8.16.0123 visando à localização e apreensão de telefones celulares. Não obstante o esforço argumentativo do requerido, entendo que a arguição de nulidade não encontra amparo jurídico, porquanto no caso estamos diante do fenômeno da serenpididade ou encontro fortuito de provas, amplamente admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias, não sendo ilegal ou ilegítima a sua utilização emprestada ou transportada para outro processo, como na espécie. A propósito: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N . 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO . NÃO CONHECIMENTO. REGIME JÁ FIXADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA . INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES LOCALIZADAS DE MANEIRA FORTUITA QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA CASA DO APELANTE. TEORIA DA SERENDIPIDADE. ENTRADA AUTORIZADA E JUSTIFICADA DA EQUIPE POLICIAL . DEVER DA AUTORIDADE POLICIAL ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANDO DA LOCALIZAÇÃO DE OBJETOS ILÍCITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00016918720198160155 São Jerônimo da Serra, Relator.: Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 02/12/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2024) (negritei) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade), independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova. 2. Assim, embora, em um primeiro momento, a investigação não tenha sido dirigida ao recorrente, o encontro fortuito de provas, ocorrido em procedimento efetuado com observância da legislação de regência (perícia no celular do corréu), é válido para comprovar seu envolvimento no tráfico de drogas. (...). 7. Recurso não provido. (RHC 117.113/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019). No caso em comento, a partir da teoria do encontro fortuito de provas, não se vislumbra a existência de qualquer nulidade. Os agentes policiais, no estrito desempenho de suas funções, ao cumprirem mandado de busca e apreensão, proveniente de decisão devidamente fundamentada e expedida por autoridade judiciária competente, encontraram as armas de fogo e as munições de maneira acidental (fortuita), logo, não podiam se eximir de seu dever legal diante da localização dos objetos ilícitos. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade arguida pela Defesa. Outrossim, o processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. De acordo com a denúncia foram apreendidos na residência do acusado os seguintes itens: (i) uma espingarda, calibre .28, sem marca aparente, n° série 4074, com capacidade de um disparo, municiada com um cartucho do calibre .28; (ii) um revólver, calibre .32, marca Smith Wesson, n° série 174097, com capacidade de seis tiros; (iii) uma garrucha, calibre .22, sem marca e número de série aparente, com capacidade de quatro disparos; (iv) cinquenta munições intactas, calibre .12, marca CBC; (v) treze munições intactas, calibre .32, uma munição deflagrada, calibre .32; (vi) cinquenta e oito munições intactas, calibre .22, marca CBC; (vii) quarenta e três munições intactas, calibre .38; e (viii) um carregador de pistola, calibre .7.65, marca Taurus, contendo uma munição intacta, calibre .7.65, marca Aguila. Assim, verifica-se que na residência do acusado foram localizadas 03 (três) armas de fogo, mais de cento e cinquenta munições, de diversos calibres, além de um carregador de pistola. As armas de fogo e as munições foram submetidas à perícia técnica, sendo constatado nesse momento que a arma de fogo do tipo Garrucha é ineficiente para realização de disparos. Em relação aos demais armamentos, constatou-se a plena eficiência (mov. 74.2). Feitas tais considerações, passo a análise pormenorizada da situação das armas de fogo e munições apreendidas. Inicialmente, quanto à arma de fogo do tipo Garrucha, verifico que o laudo pericial consignou expressamente sua ineficiência para efetuar disparos. Em que pese o crime em comento seja classificado doutrinariamente como crime de perigo abstrato, prescindindo de resultado naturalístico para sua consumação, a jurisprudência dos tribunais superiores inclina-se para a conclusão de que, sendo constatada por perícia técnica a ineficiência do armamento para efetuar disparos, a conduta é atípica ante a inexistência de potencialidade lesiva do instrumento, conduzindo a caracterização do crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal. Nesse sentido, razão assiste ao acusado no tocante à atipicidade da conduta, uma vez que a guarda de arma de fogo ineficiente para realização de disparos, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, não apresenta ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a segurança coletiva. É esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assim como do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10 .826, DE 2003. LAUDO PERICIAL: DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DOS OBJETOS. CRIME IMPOSSÍVEL. ART . 17 DO CÓDIGO PENAL. PRESUNÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA AFASTADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1 . Não se desconhece que esta Suprema Corte possui o entendimento de que a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório de uso permitido (sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar) configura crime previsto na Lei nº 10.826, de 2003, de crime de perigo abstrato, no qual é prescindível a demonstração da efetiva situação de perigo para a sua consumação. 2. Há de se fazer distinção imprescindível . Uma coisa é dizer ser desnecessário o exame pericial para tipificação da conduta relativa ao porte/posse de arma de fogo; outra, completamente diferente, é concluir no sentido da neutralidade do exame pericial (realizado por órgão oficial) demonstrando a ausência completa de potencialidade lesiva. Na primeira situação, prevalece a presunção de potencialidade; na segunda, esta já foi afastada, revelando-se paradoxal a desconsideração. 3. Ainda que se trate de crime de perigo abstrato, se realizado o laudo técnico por perícia oficial, a constatar a ineficácia absoluta da arma de fogo para a realização de disparos e a impossibilidade de deflagração da munição defeituosa, tem-se crime impossível — art . 17 do CP. 4. Conforme ensina abalizada doutrina, “presumir perigo não significa inventar perigo onde este jamais pode ocorrer”, de modo que “perigo presumido não é sinônimo de perigo impossível”. 5 . Se o objeto aprendido não possui aptidão para efetuar disparos, mostra-se equivocado até mesmo denominá-lo arma de fogo, conceituada no Decreto nº 10.030, de 2019, no Anexo III — Glossário. 6. A “arma de fogo” inapta a efetuar disparos muito mais se aproxima do conceito, constante do decreto supracitado, de simulacro de arma de fogo, cujo porte, como se sabe, não configura crime . 7. Da mesma forma, demonstrado defeito que impede a deflagração dos cartuchos encontrados, a posse destes não configura crime. 8. Surge inviável, sob pena de transgressão ao princípio da legalidade, do qual decorre a taxatividade (art . 5º, inc. XXXIX, da Constituição da Republica), ampliar o alcance do tipo penal para alcançar condutas que não se aderem a ele. 9. A conjuntura dos autos não equivale ao porte de arma de fogo desmuniciada ou desmontada, situações nas quais, embora inviabilizado o uso imediato, tem-se arma de fogo, que, caso montada ou municiada, estaria apta disparar . 10. Concessão da ordem. (STF - HC: 227219 MA, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024) (negritei) APELAÇÃO CRIME – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03)– PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – 1 . PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR, POR SER INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTAMENTO. 1. A alegação deduzida pelo apelado, de que o questionamento do apelante quanto a ilegalidade da busca veicular ser uma inovação recursal, não merece prosperar, pois está relacionada com matéria de ordem pública, na medida em que tal alegação pode ser realizada a qualquer tempo e pode gerar nulidade caso seja reconhecida.APELO DA DEFESA – 2 . JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ante a atipicidade da conduta – POSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE A ARMA DE FOGO É INAPTA PARA REALIZAR DISPAROS – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA – 4. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL – PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO . 2. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução. 3. Diante da ineficácia a arma de fogo para efetuar disparos, sendo atípica a conduta do acusado, impõe-se absolver o apelante, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal . 4. Considerando que houve a absolvição do apelante, desnecessária a análise dos demais pedidos do recurso, posto que prejudicados. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000897-03.2015 .8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J . 30.01.2023) (TJ-PR - APL: 00008970320158160189 Pontal do Paraná 0000897-03.2015 .8.16.0189 (Acórdão), Relator.: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 30/01/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/02/2023) (negritei) Logo, diante da imprestabilidade da referida arma de fogo, a qual foi atestada pelo laudo pericial (mov. 74.2), a conduta do acusado, especificamente, de possuir a arma de fogo do tipo Garrucha é irrelevante para o direito penal, sendo considerada atípica nos termos da jurisprudência das cortes superiores e do Tribunal de Justiça deste estado, conforme ementas acima colacionadas. No tocante ao revólver calibre .32, marca Smith Wesson, nº de série 174097, foi acostado extrato de consulta no sistema Infoseg, no qual se verifica que a referida arma de fogo estava registrada em nome do acusado, todavia, a validade do registro findou-se em 20.03.2012. Dessa forma, quanto ao mencionado revólver, razão assiste à Defesa no que tange à atipicidade da conduta, uma vez que a referida arma de fogo possuía registro vencido, o que afasta a tipicidade da conduta e configura mera infração administrativa. Cumpre esclarecer que o registro da arma de fogo tem por finalidade permitir o controle estatal em relação às armas de fogo existentes no território nacional, de modo que a ausência de renovação de registro não configura a conduta típica prevista no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No caso, o réu foi denunciado por possuir arma de fogo de uso permitido, consistente em revólver da marca Taurus, calibre 38, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois o registro do referido artefato se encontrava vencido. Sobreveio sentença condenatória nos autos, contra a qual a defesa interpôs apelação, sem êxito. 3. No julgamento da Ação Penal n. 686/AP, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, alterando o seu entendimento anterior sobre a matéria, reconheceu a atipicidade da conduta imputada ao réu, denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, ressaltando que ele já havia procedido ao registro da arma e que a expiração do prazo constitui mera irregularidade administrativa, que enseja apenas a apreensão do artefato e a aplicação de multa, sem que reste caracterizada a prática de ilícito penal. Assim, considerando que o feito ora em exame versa sobre hipótese idêntica ao objeto do referido julgado, deve ser reconhecida, de igual modo, a atipicidade da conduta. Precedentes. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de absolver o paciente quanto à prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. (STJ - HC: 587834 SP 2020/0136904-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020) PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM RESIDÊNCIA COM REGISTRO VENCIDO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 16 DO MESMO ESTATUTO. POSSE E GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN ENTRE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. 1. Os objetos jurídicos dos tipos previstos nos arts. 12 (guarda de arma de uso permitido em residência) e 16 (posse de munição de uso restrito) da Lei n. 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - são a administração pública e, reflexamente, a segurança, incolumidade e paz pública (crime de perigo abstrato). No primeiro caso, para se exercer controle rigoroso do trânsito de armas e permitir a atribuição de responsabilidade pelo artefato; no segundo, para evitar a existência de armas irregulares circulando livremente em mãos impróprias, colocando em risco a população. 2. Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal. 3. Art. 16 do Estatuto do Desarmamento é norma penal em branco que delega à autoridade executiva definir o que é arma de uso restrito. A norma infralegal não pode, contudo, revogar direito previsto no art. 33, V, da Lei Complementar n. 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura - e que implique ainda a criminalização da própria conduta. A referida prerrogativa não faz distinção do direito ao porte de arma e munições de uso permitido ou restrito, desde que com finalidade de defesa pessoal. 4. Não se trata de hierarquia entre lei complementar e ordinária, mas de invasão de competência reservada àquela por força do art. 93 da Constituição de 1988, que prevê lei complementar para o Estatuto da Magistratura (art. 93). Conflito de normas que se resolve em favor da interpretação mais benéfica à abrangência da prerrogativa também em relação à munição de uso restrito. 5. A Portaria do Comando do Exército n. 209/2014 autoriza membro do Ministério Público da União ou da magistratura a adquirir até duas armas de uso restrito (357 Magnum e ponto 40) sem mencionar armas e munições 9mm. É indiferente reconhecer abolitio criminis por analogia, diante de lei própria a conferir direito de porte aos magistrados. 6. Denúncia julgada improcedente com fundamento no art. 386, III, do CPP. (APn n. 686/AP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/10/2015, DJe de 29/10/2015.) Assim, considerado o fundamento da tese adotada pelo Superior de Justiça, bem como os objetivos do Estatuto do Desarmamento ao tipificar a conduta de posse irregular de arma de fogo, tem-se que, o fato de o prazo do registro ter expirado por longo período, não é capaz de atrair a tipicidade da conduta praticada pelo denunciado, pois a atipicidade material decorre da arma de fogo possuir registro (ainda que expirado), o que traz a conclusão de que o controle estatal foi exercido nos moldes delineados pelo Estatuto do Desarmamento, de maneira falha, porque extrapolado o prazo do registro, o que conduz à configuração de mera irregularidade administrativa, independente do período temporal transcorrido. Já no tocante aos demais armamentos de uso permitido (espingarda calibre 28, sem marca aparente, nº de série 4074; carregador de pistola calibre 7.65, marca Taurus; 157 munições de diversos calibres) que o acusado possuía em sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, entendo que a materialidade e autoria estão devidamente demonstradas. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.15), extrato do Infoseg (mov. 1.18), laudo pericial (mov. 74.2), bem como pelos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, mormente a confissão parcial do réu. O acusado Auro da Aparecida Ramos de Mello, em juízo, confessou parcialmente a prática delitiva, afirmando que de fato possuía o armamento em sua residência, negando, entretanto, a irregularidade da posse (mov. 494.2): (...) que houve um mandado de busca por um outro fato e ao invés de buscarem documentos foram atrás de armas; que estava presente no momento da busca; que as armas são todas registradas, documentadas; que a garrucha é um caso especial, quem doou a garrucha para o pai dele foi o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, essa arma nunca funcionou; que a espingarda foi comprada para o museu da fazenda; que as armas estavam dentro de um cofre, guardadas e registradas; que a espingarda era para o museu; que tem armas para uso da fazenda, para se defender; que a espingarda não funcionava mais, então ia expor essa arma no museu; que não deu tempo de transferir essa arma; que o revólver 32 está na família há 150 anos e tem registro; que a garrucha que foi doação não tinha documentos, mas nunca funcionou; que não tem armas irregulares. O policial militar Tiago Luiz Ragazzan, em Juízo, asseverou (mov. 375.3): (...) que no dia 23/04/2019, por volta das 06h:00, deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência de Auro; que no local informaram a respeito da ordem judicial, indagaram Auro a respeito do aparelho celular dele, Auro informou que estaria no quarto; que encontraram, atrás de um armário, uma espingarda calibre 28 com numeração de série, mas sem marca; que a respeito dessa arma, Auro informou que possuía registro em nome de uma terceira pessoa, com contrato de compra e venda em seu nome e que teria adquirido de um espolio e apresentaria essa documentação posteriormente; que ainda no quarto foi encontrado, em um armário, duas caixas de munição calibre 12, totalizando 50 cartuchos, não sendo apresentadas documentações a respeito dessas munições; que em um cofre foi localizado um revólver calibre 32 marca Smith Wesson com numeração de série, o revólver estava descarregado, mas no coldre que estava acondicionado tinha 5 munições intactas e 1 estojo deflagrado, Auro disse possuir registro dessa arma de fogo, mas não apresentou documentação; que foi localizada uma garrucha artesanal calibre 22 com capacidade de 4 tiros e nela estava escrito o nome “Auro”, não foram localizadas munições dessa arma no mesmo local, ele disse não possuir documentação dessa arma de fogo; que foi localizado um carregador de pistola 765 com uma munição intacta e a respeito desse carregador ele disse que já havia tido uma pistola 765 devidamente registrada, mas essa teria sido apreendida com um funcionário dele; que foram localizadas 8 munições calibre 32, marca Aguila; que no guarda-roupa foi encontrada uma caixa com 50 cartuchos calibre 22, marca FM; que localizaram na edícula um cartucho calibre 28 (...). No mesmo sentido, o policial civil Jorge Henrique Waterkemper, ouvido em juízo, afirmou (mov. 375.4): (...) que estava integrando uma equipe do Gaeco e chegaram para dar cumprimento ao mandado por volta das 06h:00; que no quarto de Auro encontraram armas e munições; que recorda de uma espingarda sem marca aparente e não foi apresentado documentos; que recorda de um revólver dourado marca Smith Wesson; que foi encontrado munição calibre 12 e uma caixa de munição calibre 22, no guarda-roupa de Auro; que foi encontrado dinheiro em espécie e alguns objetos relacionados a investigação que foram apreendidos (...); que o revólver estava dentro de um cofre e a espingarda atrás do armário; que recorda de uma arma garrucha calibre 22; que uma das armas tinha gravado o nome do Auro (...). A testemunha Julio Cesar de Oliveira, em juízo narrou (mov. 494.1): (...) que em 2018 fez um inventário do falecido senhor José Loureiro de Melo e esse senhor tinha deixado viúva e filho (Fábio); que Fábio chamou ele para dividir bens que tinham na propriedade e nessa situação Fábio lhe mostrou uma espingarda e falou que o pai tinha deixado essa espingarda; que na época teve conhecimento que Auro estava montando um museu na propriedade dele e estava adquirindo diversos bens antigos; que entrou em contato com Auro e perguntou se ele teria interesse em alguns materiais; que Auro adquiriu alguns objetos antigos e essa espingarda; que a arma não estava em funcionamento; que a aquisição dessa arma era para um adorno nesse museu; que essa arma tinha documento, era registrada, foi passada a declaração e a carteirinha do SINARM; que tinha os documentos da arma, foi passado na época junto com o recibo de pagamento e foi feito um documento formalizando a venda dessa arma; que não tem conhecimento se Auro possuía outras armas de fogo; que essa arma não estava em funcionamento, estava quebrada, estragada; que pelo que sabe Auro queria a arma só para fins de exposição; que não recorda a época em que a arma foi adquirida por Auro, mas foi em 2018 que fez o inventário; que é uma espingarda antiga, não recorda o calibre (...). A testemunha Fabio José Borella de Mello, em juízo, asseverou (mov. 407.1): (...) que Auro realizou a compra de uma espingarda calibre 28 do inventariante do espólio de José Loureiro de Melo; que confirma ser dele a assinatura do inventariante do espólio de José Loureiro de Melo; que a arma de fogo era registrada; que na época não queria arma em casa, então comentou com ele para se desfazer dessa arma; que era uma espingarda antiga, que acha que nem funcionava mais; que nunca foi nesse museu e nem sabe onde é; que vendeu para Auro uma espingarda calibre 28. Ainda, foram inquiridos em Juízo os senhores Charles Mello Guimarães e Carlos Eduardo Ribas Maciel (movs. 375.1 e 375.2), todavia, em seus depoimentos, não aduziram qualquer fato apto a elucidar a situação em apreço. Da análise do conjunto probatório, destaco a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito, especialmente porque corroborados pela palavra do denunciado, o qual confessa que possuía o armamento em sua residência, embora negue a irregularidade da guarda. A prova coligida aos autos permite afirmar, com a necessária certeza e convicção, que o réu, na data e local indicados na denúncia, possuía em sua residência uma arma de fogo (espingarda), um carregador de pistola e 157 (cento e cinquenta e sete) munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Não obstante o acusado tenha afirmado que o armamento apreendido em sua residência possuía os devidos registros, tal afirmação está na contramão dos elementos probatórios angariados nos autos e deve ser reputado como mero ato de defesa, com o fito de tentar se desvencilhar da devida imputação/sanção criminal. Malgrado o réu defenda a regularidade da posse da arma de fogo, verifica-se dos documentos juntados ao mov. 1.6, assim como dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, que a espingarda apreendida possuía registro em nome de terceira pessoa, o qual já era ao tempo dos fatos, falecido. Denota-se, dessa forma, que a posse do referido armamento pelo acusado era irregular, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.826/2003. Em suas derradeiras alegações, a Defesa do réu argumentou em relação à espingarda calibre 28, a existência de erro de tipo, sustentando que o acusado adquiriu arma de fogo, que acreditava ser ineficiente para disparos, apenas com o intuito de exposição em seu museu particular localizado em uma de suas fazendas. Pois bem. O erro de tipo é aquele que recai sobre os elementos constitutivos do tipo penal, com previsão no art. 20 do Código Penal: “Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)” No tocante ao erro de tipo, destaco a classificação atribuída por Cleber Masson: “erro de tipo é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal.” (Direito penal: parte geral [arts. 1º a 120]; 19ª ed.; Rio de Janeiro; Método, 2025). Na referida modalidade de erro, portanto, o agente pratica o fato descrito no tipo penal sem ter plena consciência de sua conduta, uma vez que age sob falsa percepção da realidade, o que representa empecilho à formação do elemento subjetivo do tipo penal incriminador (dolo). No caso em tela, contudo, os elementos colhidos na instrução processual permitem concluir que o acusado possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta, não sendo apresentado qualquer elemento probatório apto a conferir credibilidade a sua versão, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Em primeiro lugar, destaca-se que o acusado atua como advogado há mais de 40 (quarenta) anos, como asseverou em sua resposta à acusação, de modo que possui conhecimento técnico suficiente para compreender a natureza ilícita do fato que lhe é imputado, bem como para compreender plenamente os requisitos legais e regulamentares para a posse e guarda de armas de fogo. De mais a mais, ainda que o acusado não possuísse conhecimento técnico-jurídico, seria pouco crível que uma pessoa que tinha o registro de outras cinco armas de fogo não conhecesse as especificidades das normativas aplicáveis. Nessa medida, forçoso concluir que o acusado possuía pleno conhecimento da necessidade do registro junto à Polícia Federal para a posse e guarda legal, independente da finalidade para qual seria empregada a arma de fogo. Outrossim, mesmo que o acusado tente excluir o elemento subjetivo de sua conduta, no meu entender, o dolo está cristalinamente evidenciado. Conforme alhures mencionado, o acusado possuía pleno conhecimento quanto à necessidade de registro do armamento e dos requisitos para tanto, não tendo procedido com a regularização da arma de fogo justamente porque tinha ciência da vedação contida no art. 4, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, notadamente em relação à impossibilidade de aquisição regular de arma de fogo por aquele que não comprova idoneidade através da apresentação negativa de antecedentes criminais e de não estar respondendo inquéritos ou processos criminais, como é o caso do acusado, o qual no ano de 2019 já respondia à ações penais, conforme certidão acostada ao mov. 496.1. Assim, a alegação de erro de tipo há de ser rechaçada, uma vez que o acusado de forma consciente e voluntária, adquiriu e manteve em sua residência arma de fogo de uso permitido de forma irregular, com a intenção de burlar a fiscalização do Estado, vez que tinha conhecimento de que não poderia obter o competente registro em razão das ações penais em curso que figurava como réu. Outrossim, as alegações do acusado de que não possuía conhecimento da eficiência para disparos da arma de fogo apreendida não encontram amparo no suporte probatório angariado nos autos. Ao revés, houve comprovação inequívoca da eficiência da arma de fogo, através de laudo pericial, a qual era guardada pelo acusado de maneira irregular. Destaca-se, ainda, que não é possível a aplicação do princípio da insignificância em relação às munições apreendidas no mesmo contexto. Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, para aplicação do princípio da insignificância é necessária a presença de quatro requisitos, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) reduzido grau de reprovabilidade; c) inexpressividade da lesão jurídica causada; d) ausência de periculosidade social. No presente caso, constata-se que não estão presentes os requisitos do reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade, notadamente pela quantidade significativa de munições apreendidas na residência do acusado, as quais eram plenamente eficientes, conforme atestado por laudo pericial. Lado outro, há de se destacar que o acusado já foi processado e condenado por porte ilegal de arma de fogo (autos nº 0005606-80.2018.8.16.0123), deixando de cumprir a respectiva sanção em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, denotando, assim, sua contumácia em delitos dessa espécie. Assim, não há que se falar em atipicidade da conduta narrada na denúncia pelo emprego do princípio da insignificância. Além disso, vale destacar que o crime é de perigo abstrato e, portanto, a ofensa à segurança pública é presumida e de mera conduta. Conforme exaustivamente exposto, a conduta do acusado se amolda com perfeição ao tipo penal contido no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Assim, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado Auro da Aparecida Ramos de Mello pela prática do crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal prevê pena de detenção de 01 (um) ano a 03 (três) anos e multa. - Da pena base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal à espécie. b) Antecedentes: o acusado não ostenta condenações com trânsito em julgado aptas a gerar maus antecedentes ou reincidência (mov. 496.1). c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerado na espécie, já que se trata do próprio Estado. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. A pena de multa, por consequência, restará fixada em 10 (dez) dias-multa. Considerando a situação econômica do acusado, o qual é proprietário de diversos imóveis rurais, conforme por ele alegado em seu interrogatório, inferindo-se que possui expressivos recursos financeiros, fixo o valor do dia-multa em cinco vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, aumentado no triplo (§ 1º do artigo 60 do CP), corrigido monetariamente a partir da data da infração, nos moldes do art. 49, § 2º, do Código Penal. - Atenuantes e agravantes Ausente agravantes de pena. Presente, por outro lado, a atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal (confissão espontânea). Todavia, em razão da vedação da condução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria da pena (Súmula 231 STJ), resta a pena intermediária fixada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Deste modo, obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Considerando a situação econômica do acusado, o qual é proprietário de diversos imóveis rurais, conforme por ele alegado em seu interrogatório, inferindo-se que possui expressivos recursos financeiros, fixo o valor do dia-multa em cinco vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, aumentado no triplo (§ 1º do artigo 60 do CP), corrigido monetariamente a partir da data da infração, nos moldes do art. 49, § 2º, do Código Penal. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) Exercício de trabalho lícito; d) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e Suspensão condicional da pena Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal. Em que pese o acusado seja tecnicamente primário, verifica-se da sua certidão de antecedentes criminais que já fora condenado em outras oportunidades, inclusive por crime da Lei nº 10.826/2003, tendo, porém, sido reconhecida a prescrição da pretensão executória estatal. Dessa forma, considerando o histórico narrado, entendo que as circunstâncias indicam que a substituição não é suficiente para repressão do delito, principalmente do ponto de vista da prevenção geral negativa. Pelas mesmas razões, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da benesse de suspensão da pena. Firme nesses fundamentos, deixo de aplicar a substituição ou a suspensão da pena, nos termos do art. 44, inciso III, e art. 77, inciso II, ambos do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado e o regime fixado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas Cautelares Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal, somado ao fato do acusado ter respondido o processo em liberdade, deixo de aplicar medidas cautelares. - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) A reparação de danos estipulada pelo inciso IV, do artigo 387, do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Deverá a Serventia encaminhar, imediatamente, as armas de fogo e as munições apreendidas para destruição, nos termos da Resolução do CNJ e do Ofício-Circular da Corregedoria-Geral da Justiça do E. TJ/PR, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Determino que o valor de eventual fiança recolhida seja destinado ao pagamento das custas processuais, pena de multa, prestação pecuniária, nos termos do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal. Havendo salvo remanescente, expeça-se alvará em favor do acusado. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a Carta de Guia; caso haja recurso, expeça-se guia provisória; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Geovani Sergio Gasparoto x Newe Seguros S.A.

ID: 310167031

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019024-87.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI SERGIO GASPAROTO

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCAS FERREIRA LORENZETTI

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LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LINCOLN MACHADO DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN LUIS DUTRA MENEGHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0019024-87.2023.8.16.0001 Processo: 0019024-87.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$391.086,08 Autor(s): Geovani Sergio Gasparoto (RG: 39730782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 633.207.549-04) Avenida Mauro Mori, 455 Apartamento 2 - Jardim Lindóia - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 26.609.195/0001-65) Avenida Rio Branco, 01 Sala 806 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.090-003 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por GEOVANI SÉRGIO GASPAROTO em face de NEWE SEGUROS S.A., devidamente qualificados. Constou da exordial, em síntese, que: a) o autor firmou contrato de seguro agrícola com a requerida, consubstanciado na apólice nº 10001010042521, para cobertura de uma lavoura de soja de 54,560ha; b) o contrato previa cobertura para casos de seca/estiagem, com limite máximo indenizável de R$ 391.086,08 (trezentos e noventa e um mil oitenta e seis reais e oito centavos); c) em 29/12/2021, foi comunicado à seguradora a ocorrência de seca que resultou na perda total da safra de soja; d) a seguradora enviou perito que constatou a ocorrência da seca; e) apesar da constatação, a seguradora negou o pagamento da indenização alegando discrepância entre o custo de produção informado e o apurado; f) a negativa também se baseou na alegação de quebra de produção acentuada e dissonante da média local; g) enviou notificação extrajudicial e notas fiscais comprovando os gastos condizentes com o custo total de produção declarado; h) a notificação extrajudicial não foi respondida pela seguradora; i) a seguradora não prestou informações claras e precisas, conduzindo o processo de liquidação de forma unilateral. Pelo exposto, requereu a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 391.086,08 (trezentos e noventa e um mil oitenta e seis reais e oito centavos). Juntou documentos (seqs. 1.2/1.13). Recebida a petição inicial (seq. 18.1), determinou-se a citação da parte requerida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação à seq. 33.1, alegando, em suma, que: a) a apólice contratada previa cobertura para o risco de estiagem com limite máximo indenizável de R$ 391.086,08; b) a cobertura foi negada por dois motivos: quebra de produção acentuada e dissonante à média de produtividade da localidade e violação do dever de informar relacionado ao custo de produção; c) a quebra de produtividade ocorreu devido à inadequação da cultura, violando a cláusula 17ª do contrato de seguro e atraindo a incidência das cláusulas de perda do direito de indenização 17.1, IV e 25.1 da apólice; d) o custo informado pelo segurado foi a metade do custo efetivamente incorrido, criando distorção nos cálculos atuariais e violando as cláusulas 17.1, VII e 25.6 do contrato/apólice; e) a negativa da cobertura securitária é legítima e baseada em critérios técnicos e contratuais. Requereu a total improcedência de demanda. Subsidiariamente, postulou que a indenização seja realizada nos termos da apólice e com base nos custos efetivamente incorridos pelo autor, implicando no preço do produto de R$ 1,43, ou, ainda, em patamar a ser apurado em perícia técnica. Acostou documentação (seqs. 33.2/33.9). Houve réplica à seq. 40.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 41.1), a parte requerida postulou pela produção de prova oral (seq. 44.1), enquanto a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 45.1). Em sede de decisão saneadora (seq. 47.1), este Juízo reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à lide e deferiu a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova oral. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora e um testemunha arrolada pela ré, conforme ata e mídias de seqs. 86.1 e 91.1/91.4. Alegações finais das partes às seqs. 98.1 e 102.1. Após, contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se da exordial que o autor celebrou contrato de seguro agrícola com a seguradora ré, cuja apólice de mov. 1.4 assegura o plantio da área de 54,560 hectares, com vigência entre 26/09/2021 e 26/03/2022, possui garantia para a produtividade de 60 sacas de soja por hectare, sendo fixado o valor da saca em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), com limite máximo de indenização o valor de R$ 662.125,24 (trezentos e noventa e um mil, oitenta e seis reais e oito centavos). Ademais, como se vê das condições gerais, há cobertura para danos decorrentes de chuva excessiva, estiagem, geada, granizo, incêndio, raio, tromba d’água, variação excessiva de temperatura, ventos fortes e ventos frios (mov. 1.4). Destarte, percebe-se que o contrato celebrado entre as partes garante, na ocorrência dos riscos mencionados, o pagamento dos valores referentes à safra de soja caso a produtividade não atinja o patamar esperado. Em razão de seca severa que assolou a região, o autor abriu aviso de sinistro em 29/12/2021 para ser indenizado pelos danos causados à lavoura, de modo que foi realizada vistoria preliminar em 11/01/2022 (seq. 33.9) e final no dia 06/03/2022 (mov. 1.6). A perícia contratada pela seguradora foi realizada através do profissional Sr. Adalberto Ambrozio dos Santos (CREA nº 101.014/D), que emitiu laudo de vistoria concluindo, expressamente, como “evento ocorrido”: “Seca” no período de “22/11/2021 até 06/01/2022” (mov. 1.6). Apesar disso, a seguradora ré exarou negativa administrativa para pagamento da indenização, sob o argumento de que (seq. 1.8): “(...) Esclarecidas as premissas contratuais e passando ao processo de regulação do sinistro aqui em referência, foi verificado que o custo de produção total efetivamente incorrido pelo segurado destoa do valor do interesse informado pelo segurado no momento da emissão da apólice. Com efeito, a apólice emitida no presente caso contemplou o Custo Total de Produção de R$ 7.168,00, equivalente ao valor do LMI, todavia, foi verificado no curso do processo de regulação que o custo de produção (interesse legítimo segurado) de fato empregado pelo segurado na lavoura foi de R$ 3.846,40 correspondente a aproximadamente 54% do total inicialmente estimado. Ademais, também foi constatada a ocorrência de uma quebra de produção em patamar acentuado e muito dissonante de média de produtividade obtida na localidade, o que somente ocorre como resultado da inadequada condução da cultura e conduz à frustração das expectativas originalmente criadas, representando violação à cláusula de obrigações do segurado (Cláusula 17ª) e, portanto, atraindo a incidência da cláusula de perda de direito à indenização (cláusulas 17.1 e 25.8 da apólice).” Pois bem. Primeiramente, há de se ressaltar que a ocorrência do sinistro (no caso a seca /estiagem) é incontroversa, pois a própria seguradora ré admite tal fato. Em que pese a requerida alegue a ocorrência de suposta má condução da lavoura pelo segurado e alocação insuficiente de recursos no plantio que, segundo ela, teria acarretado uma redução na produção esperada, fato é que nos autos não há qualquer prova nesse sentido. Afinal, do laudo de vistoria elaborado pelo perito contratado pela própria seguradora (mov. 1.6), não se extrai qualquer informação no sentido de que teria ocorrido tratamento inadequado no manejo da cultura, ou de qualquer outra situação capaz de afastar a cobertura e o dever de indenizar. Pelo contrário, como mencionado anteriormente, restou consignado no laudo final de vistoria que o “evento ocorrido” foi “Seca”, durante o período de “22/11/2021 até 06/01/2022” (mov. 1.6). Ademais, vê-se que a conduta do segurado alegada pela seguradora sequer se enquadra em qualquer das hipóteses previstas nas Cláusulas 17.1 ou 25.8 da apólice contratada, que foram utilizadas como fundamento da negativa administrativa. Veja-se (mov. 1.4): “CLÁUSULA 17ª – OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a: I – conduzir a cultura respeitando o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e observar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais e entidades técnicas, especialmente no que se refere à quantidade, variedade e sanidade das sementes ou mudas empregadas, época de plantio, assim como o emprego adequado dos tratos culturais e fitossanitários. Caso essas recomendações não sejam cumpridas na a área total da cultura segurada ou em parte dela, as mesmas serão excluídas do seguro; II – permitir à Seguradora a inspeção (e eventuais reinspeções) dos bens segurados pelas pessoas por ela autorizadas a qualquer momento e facilitar o acesso a todos os detalhes e informações necessárias para a devida apreciação do risco; III – comunicar imediatamente à Seguradora todas as circunstâncias que possam afetar ou alterar o risco descrito na Proposta de Seguro; IV – adotar todas as providências cabíveis no sentido de preservar os salvados, não podendo abandoná-los quando ocorrer sinistro que atinja bens cobertos por este seguro; V – autorizar qualquer representante da Seguradora a obter informações sobre produções colhidas, superfície cultivada, textura do solo, máquinas e implementos, insumos aplicados e beneficiamento, junto a cooperativas, centros de abastecimentos, armazéns gerais, firmas compradoras, indústrias e entidades bancárias com as quais a cultura segurada estiver ou vier a estar vinculada; VI – comunicar por escrito à Seguradora, até o prazo máximo de oito dias da sua ocorrência, os seguintes fatos: a) venda, alienação, cessão ou qualquer forma de transferência da cultura segurada; b) penhor ou qualquer outro ônus sobre a cultura segurada; c) quaisquer modificações na superfície estabelecida na Apólice, bem como qualquer modificação no método de cultivo adotado; VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento; VIII – encaminhar à Seguradora todos os documentos descritos na cláusula 23.2, bem como outros documentos que poderão ser solicitados pela Seguradora, conforme cláusula 23.3; IX – informar à Seguradora, sempre que for solicitado, os dados sobre a produção ou produtividade média da Unidade Segurada, inclusive dados parciais anteriores ao término da colheita, mesmo que não haja sinistro ou expectativa de sinistro.” “25.8. O Segurado também estará sob pena de perder o direito à indenização quando: I – deixar de comunicar à Seguradora a ocorrência de qualquer sinistro, tão logo tome conhecimento de sua ocorrência, bem como quando deixar de adotar as providências imediatas para diminuir suas consequências; II – apresentar comunicação de sinistro de forma intempestiva, que não se permita a identificação e caracterização do evento causador do dano; III – colher na superfície sinistrada sem prévia autorização da Seguradora; IV – fizer ou deixar fazer qualquer alteração na superfície sinistrada, no todo ou em parte, sem prévia autorização da Seguradora, sendo que, caso constatada qualquer irregularidade, a superfície sinistrada não terá cobertura; V – apresentar notas fiscais irregulares da compra de insumos agrícolas; VI – não apresentar os documentos obrigatórios relacionados na cláusula 23.2, bem como outros eventualmente solicitados na forma da cláusula 23.3.” Observe-se que nestas cláusulas não há qualquer previsão quanto a perda de cobertura por quebra de produção em patamar acentuado e muito dissonante de média de produtividade obtida na localidade ou por ter sido efetivado custo de produção inferior ao informado na apólice, fatos que nem ao menos foram comprovados. Em verdade, a prova produzida nos autos revelou, através do depoimento da testemunha Sr. Laffith Pereira Praisler (gerente de rede de insumos), que o requerente é classificado como um “produtor de nível alto de produção”, “sempre muito criterioso com lavoura”, que faz “todos os tratos culturais conforme a necessidade” e que para a safra em questão, forneceu ao autor “sementes de alta qualidade”, com “germinação em padrão que é recomendado”, “agroquímicos de empresas idôneas e conhecidas no ramo” (seq. 91.1). De igual modo, a testemunha Sr. João Victor da Silva, que à época dos fatos laborou para o autor na qualidade de administrador da fazenda, declarou que “tudo que era recomendado por técnicos, por cooperativa, por empresas, a gente aplicou na lavoura” e que foram tomados todos os cuidados com o “manejo correto” da safra, sendo “plantado as sementes localizadas”, “feito um bom investimento com adubação”, “feito inseticidas, fungicidas, adubo foliar”, “tudo que a lavoura de soja precisa para ter um bom andamento” (seq. 91.3). Ainda, o Sr. Sandro Oldoni, engenheiro agrônomo responsável pela safra em questão, confirmou que o autor “é um dos produtores referência na região”, “ele investe bastante na terra, no maquinário, ele procura/paga uma assistência terceirizada para ele obter altas produtividades”, “tendo um cuidado acima da média em relação aos demais produtores”, observando “a matéria de soja que vai ser plantada”, “formulação e quantidade de adubo que vai ser aplicada”, “os horários das aplicações de herbicidas, inseticidas, fungicidas” (seq. 91.4). Quanto ao evento climático que causou o sinistro, a testemunha, Sr. Sandro Oldoni, asseverou que “no caso da seca, independente do que fizer, sem chuva, sem água, a planta não sobrevive” (seq. 91.4). Inclusive, os demais depoentes confirmaram que a “seca foi extrema” (seq. 91.1), “muito severa” (seq. 91.3) e que “vários produtores tiveram perdas muito grande, de alguns até não ter o que colher, perda total” (seq. 91.4). Ressalta-se que as declarações da testemunha arrolada pela ré, Sra. Beatriz de Nadai Gasparini Santos (seq. 91.2), pautou-se majoritariamente em suposições, sendo declarado, ao final do seu depoimento, que não analisou as notas fiscais enviadas para complementação da análise securitária quanto aos investimentos realizados pelo autor na lavoura. A despeito disso, fato é que todos as provas produzidas nos autos apontam que a diminuição da produtividade da lavoura foi causada exclusivamente pela seca, de modo que a parte requerida não logrou êxito em comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ônus este que lhe incumbia por força do disposto no inciso II do art. 373 do CPC. Logo, tem-se que que a negativa securitária foi manifestamente ilegítima. Em casos semelhantes, inclusive envolvendo a própria seguradora ré, nesse sentido foi o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A FORTE ESTIAGEM (SECA) E A CHUVA DE GRANIZO FORAM CAUSAS EXCLUSIVAS DA BAIXA PRODUTIVIDADE DE SOJA. RISCOS EXPRESSAMENTE COBERTOS NA APÓLICE. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA NA CONDUÇÃO DA CULTURA A ENSEJAR À QUEDA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. NÃO CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, II DO CPC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) – destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FEITO QUE ESTAVA APTO PARA JULGAMENTO. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O DITO DO AUTOR/APELADO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A PERDA DA PRODUTIVIDADE DA SAFRA DE SOJA. ENGENHEIRO AGRONÔMICO ATRELADO À SEGURADORA QUE CONSTATOU QUE PREJUÍZOS À PRODUÇÃO DECORRERAM DA ESTIAGEM NA REGIÃO, FENÔMENO VERANICO OU FORTE SECA, AFASTANDO A HIPÓTESE DE CONDUÇÃO INSATISFATÓRIA DA LAVOURA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS DECORRENTES DE TAIS EVENTOS CLIMÁTICOS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. 1. “(...) SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO À INCIDÊNCIA DE GRANIZO E ESTIAGEM. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. DESCONTO EFETUADO POR ALEGADA FALHA DE ESTANDE, RISCO EXCLUÍDO CONTRATUALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU, EXCLUSIVAMENTE, DOS EVENTOS CLIMÁTICOS COBERTOS QUE ASSOLARAM A LAVOURA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897- 38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) – destaquei “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE ATESTA QUE OS DANOS CAUSADOS À LAVOURA SE DERAM EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE SECA. JUROS MORATÓRIOS DE 0,25% AO MÊS. LEGALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME (...) ". (TJ-PR 00013347920238160119 Nova Esperança, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 28/11/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2024) – destaquei Assim, como a negativa administrativa não encontra amparo nas disposições contratuais, bem como a ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a baixa produtividade não se deu exclusivamente em razão da seca, há que se reconhecer a procedência da indenização securitária postulada pelo autor. No que tange ao valor da indenização propriamente dita, em que pese a parte requerida postule a sua limitação ao custo de produção, ao se analisar a apólice de seguro, observa-se que, embora conste cobertura de custo de produção, também está previsto que, para o cálculo da indenização, é necessário aferir qual é a produtividade esperada, a produtividade obtida e a produtividade segurada. Assim, é contraditório limitar a indenização ao custo de produção, considerando que o seguro da lavoura utiliza os critérios de produção esperada, obtida e garantida. Ora, se a indenização fosse realmente limitada ao custo de produção, bastaria que se apurasse o valor utilizado para a plantação, o que efetivamente não é o caso da apólice. Ainda, a Cláusula 22ª nada diz sobre a suposta necessidade de se considerar o custo de produção no cálculo da indenização: “CLÁUSULA 22ª – APURAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO 22.1. O sinistro ocorrerá quando, em decorrência de algum dos Riscos Cobertos, o número de quilogramas efetivamente colhidos por hectare (Produtividade Obtida) em toda a Unidade Segurada resultar inferior ao número de quilogramas por hectare definido na Apólice ou Certificado de Seguro como sendo a Produtividade Garantida. 22.2. Durante o processo de aferição da produtividade, caso sejam constatadas falhas ou mau funcionamento das máquinas que acarretem no desperdício dos grãos colhidos, tal quantidade desperdiçada também será aferida pelo Perito e adicionada à composição da Produtividade Obtida. 22.3. Para fins de cálculo de indenização, a produtividade obtida em cada seção da unidade segurada será considerada igual à produtividade esperada sempre que: I – a seção da unidade segurada tiver sido colhida antes da realização da perícia; II – a seção da unidade segurada tiver sido plantada com cultura diversa da indicada na apólice; III – a produtividade obtida na seção da unidade segurada não tiver sido aferida por causa de erro no local de coleta da amostra pelo perito, comprovado por divergência entre as coordenadas geográficas da unidade segurada e aquelas do local de coleta da amostra. 22.4. Se for verificado que toda a cultura segurada, ou parte dela, apresenta inobservância técnica que tenha prejudicado o seu desenvolvimento, o Perito designado para elaborar o Laudo determinará o Percentual de Riscos Não Cobertos (RNC), considerando que o Segurado agravou o risco adotando tal conduta por livre e espontânea vontade e sem o conhecimento da Seguradora. 22.5. A Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto (PRNC), expressa em quilogramas por hectare, será obtida através da aplicação do Percentual de Riscos Não Cobertos, que será definido no Laudo de inspeção elaborado pelo Perito, sobre a diferença que for verificada entre a Produtividade Esperada e a Produtividade Obtida (Perda Econômica) na Unidade Segurada, conforme detalhado abaixo: (...).” Veja-se que a única hipótese de dedução da indenização seria em caso de o perito determinar Percentual de Riscos Não Cobertos (Cláusula 22.4). Ocorre que, como já explicitado, no laudo de vistoria não restou consignada a verificação de qualquer risco não coberto (mov. 1.6). Assim, tem-se que o valor da indenização deve corresponder à integralidade da previsão contratual para a cobertura de seca/estiagem, qual seja R$ 391.086,08 (trezentos e noventa e um mil oitenta e seis reais e oito centavos), conforme apólice de seq. 1.4. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 391.086,08 (trezentos e noventa e um mil oitenta e seis reais e oito centavos), corrigida monetariamente pelos índices contratualmente pactuados e, na ausência, pelo INPC, a partir da data da contratação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão do princípio da causalidade e sucumbência, nos termos do artigo 84 do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, tendo em conta o bom trabalho realizado pelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a considerável relevância da causa, bem como o tempo exigido para o deslinde do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

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José Roberto Fiori x Newe Seguros S.A.

ID: 324673730

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001301-46.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FIORI

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANACLETO GIRALDELI FILHO

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GIOVANNA DOMINGUES SOARES LOPES ESTEVEZ

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001301-46.2023.8.16.0101 Processo: 0001301-46.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$206.146,97 Autor(s): JOSÉ ROBERTO FIORI Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro proposta por José Roberto Fiori em face de Newe Seguros S.A. Alega o autor que é produtor rural, que no ano de 2021 contratou seguro agrícola junto à parte ré, com o objetivo de resguardar a safra 2021/2022 contra riscos decorrentes de eventos climáticos e naturais adversos, que a lavoura foi severamente impactada pela estiagem que assolou a região no referido período, resultando em produtividade substancialmente inferior à estimada. Diante da ocorrência do sinistro, comunicou a seguradora, conforme previsto contratualmente, visando ao recebimento da indenização estipulada na apólice acostada aos autos, que as vistorias realizadas por perito designado pela própria ré confirmaram expressivas perdas na colheita. Após a emissão dos respectivos laudos periciais, a seguradora permaneceu inerte, deixando de fornecer qualquer retorno à parte autora, o que ensejou a propositura da presente demanda; é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo estabelecida entre as partes, na qual o(a) autor(a) figura como parte vulnerável e hipossuficiente; faz jus à indenização securitária, uma vez que o evento danoso encontra-se expressamente coberto pelo contrato, devendo ser respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; ainda, a efetiva redução da produtividade e o nexo causal entre ambos, bem como preenchidos os requisitos contratuais exigidos, revela-se devida a indenização pleiteada, inexistindo fundamento legal ou contratual válido para a negativa da cobertura securitária, que o contrato foi firmado sob a forma de adesão, sem que tenham sido prestadas informações claras acerca de eventuais exclusões de cobertura. A inicial foi recebida em mov. 16.1. Citada em mov. 24.1, a ré apresentou contestação no mov. 25.1, alegando que finalizou a análise do sinistro e concluiu pela negativa do pagamento da indenização, conforme carta enviada ao segurado, em decorrência da má condução da lavoura e redução arbitrária do custo de produção; b) há ilegitimidade ativa, pois na apólice de seguro consta que a beneficiária é a COCARI – Cooperativa Agropecuária e Industrial, na proporção de 100% (cem por cento); c) é necessária a integração da cooperativa supramencionada no polo ativo da demanda; d) o presente foro é incompetente, pois houve a aplicação equivocada do CDC, de modo que o juízo competente seria o da capital do estado em que for domiciliado o segurado, exceto se o segurado for hipossuficiente, o que não é o caso dos autos; e) não deverão ser aplicadas as disposições do CDC, uma vez que a parte autora possui experiência na área agrícola, sendo empresária e proprietária de uma fazenda cujo escopo é a produção de soja, possuindo ainda máquina agrícolas modernas. Assim, pressupõe-se que detém um grande poder aquisitivo; f) o produto objeto do seguro seria comercializado posteriormente, de forma que a parte autora não é a destinatária final; g) insta mencionar que possuía estrutura jurídico-administrativa interna e externa para assessorá-lo(a) na celebração de contratos; h) a apólice contém cláusulas claras, que atendem à padronização estabelecida pela SUSEP; i) a respectiva apólice é baseada integralmente no custo de produção da lavoura, devendo ser indenizado apenas o valor inerente ao custo de produção implementado nesta; e, j) as cláusulas estão bem redigidas, de forma que não há o que se falar em interpretação extensiva mais favorável ao segurado, até porque contrária à interpretação restritiva dos seguros. A parte autora apresentou impugnação, refutando as teses defensivas e repisando os seus argumentos, em mov. 30.1. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em mov. 31.1. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 35.1). A ré, por sua vez, pede a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 37.1). Decisão saneadora em mov. 52.1 e fixou-se como pontos controvertidos, a negativa indevida de pagamento da indenização securitária e aceitação da apólice. Deferiu-se a prova oral e documental. Por fim, indeferiu-se a produção de prova pericial, sob o fundamento de que apenas a produção da provas oral e documental são suficiente para a elucidação dos fatos. Em audiência de instrução, ouviu-se a testemunha do autor Adelino Nakamura, e mov. 88.1. Alegações finais pelo autor em mov. 92.1, requereu a procedência do pleito inicial, com a condenação da ré no pagamento da indenização securitária, observando-se os valores estabelecidos previamente na apólice, sem modificação do limite máximo indenizável (LMI), além das custas processuais e honorários advocatícios. Alegações finais da parte ré em mov. 95.1, pugnando pelo acolhimento da preliminar suscitada pela ré e extinção do feito, ou, ainda, reconheça e declare a sua incompetência para julgar o presente feito, o qual deve ser remetido para a Comarca da Capital, nos termos do art. 64, § 3º do CPC, em virtude da incompetência territorial. No mérito, pugnou que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. É o relatório do essencial. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo, eis que a matéria debatida não demanda de mais provas além dos documentos juntados aos autos. Em análise ao contrato firmado entre as partes, constata-se que foi eleito o foro de Curitiba/PR para dirimir eventuais questões - mov. 1.3, fl. 26. Nos termos do art. 101, I, do CPC, nos feitos que envolvem as relações de consumo, o foro competente ser o domicílio do autor, baseado no direito básico poderá amplo acesso à justiça. Trata-se de uma faculdade ao consumidor que poderá optar qual foro lhe será mais viável. Portanto, o ajuizamento da presente ação na comarca de Palotina é mais benéfico que o foro eleito, uma vez que o autor possui residência nesta Comarca de Jandaia do Sul, o que permite a facilitação de comprovação dos fatos alegados e até mesmo de sua defesa. Não seria equitativo o deslocamento da consumidora para outra comarca, podendo inviabilizar ou dificultar sua defesa, acarretando prejuízos ao acesso de seu direito, o que deve ser totalmente impedido pelo juízo. Deve-se considerar, ainda, que a parte autora é parte hipossuficiente e vulnerável, ou seja, é considerada parte mais fraca da relação jurídica, carecendo de uma tutela especial, capaz de restabelecer um equilíbrio e uma igualdade entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E OBRIGAÇÃO DE FAZER – INVASÃO EM PERFIL DE USUÁRIO NA PLATAFORMA DIGITAL – ACESSO POR TERCEIROS FRAUDADORES – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS – ACESSO À CONTA BLOQUEADO – DECISÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA –ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 , CPC – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA EM RELAÇÃO À RÉ – TEORIA FINALISTA MITIGADA – PRECEDENTES – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE ESTABELECE LOCALIDADE DIVERSA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00276774720248160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 15/07/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). Nada obstante, destaco ao breve paralelo acerca da faculdade, e não da obrigação, na atribuição do foro do próprio consumidor, nas ações por ele intentadas, conforme o art 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, por fim, que o contrato entre as partes é de adesão, no qual a autora não tem acesso aos seus termos, não podendo discutir as cláusulas, tendo em vista que as condições foram unilateralmente impostas pelos réus, cabendo à consumidora simplesmente aceitá-lo ou rejeitá-lo. Apresentados abusos, as cláusulas excessivas devem ser anuladas. O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. No que se refere as demais teses preliminares aventadas pela requerida, verifico que restaram apreciadas em sede de despacho saneador. Assim, passo à análise das questões pendentes. As partes, como se constata dos autos, são legítimas, havendo inequívoco interesse em obter a tutela jurisdicional, assim como estão regularmente representadas. O autor apresentou com a inicial todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, narrando os fatos, fundamentos jurídicos e o pedido com as correspondentes especificações. Nessa esteira, considerando, também, que o feito tramitou de forma regular e que não há outras preliminares a serem analisadas, passo de imediato ao exame do mérito. Em suma, discute-se nos autos a cobertura securitária agrícola contratada pela parte autora, em razão do fato de ter afirmado que houve inadequada condução da cultura. Conforme as disposições do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro é um negócio jurídico em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.”. Destaco que a existência de relação de consumo, a requerida possui responsabilidade perante os danos causados ao autor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em questão, as partes firmaram contrato de seguro agrícola, objeto da apólice nº 10001010042505 em 10 de Setembro de 2021 - mov. 1.3, fl. 02 a fl. 34, sendo a vigência de 01/10/2021 até 31/03/2022. A apólice contratada assegurou as seguintes coberturas: i) Área total Segurada: 79,860 hectares; ii) Produção Esperada: 3.709,80 kg/ha; iii) Nível de cobertura máxima segurada: 70,00%; iv) Produtividade Segurada: 2.596,80 Kg/Ha; v) LMG - Limite Máximo de Garantia: R$ 553.014,53 ; vi) Vigência da Apólice: 01/10/2021 até 31/03/2022; vii) Riscos Cobertos: Chuva excessiva; Estiagem (exceto para cultivos irrigados); Geada; Granizo; Incêndio; Raio; Tromba d’água; Variação excessiva de temperatura; Ventos fortes; Ventos frios. No laudo final, no item “Observação / Comentários / Fatos Relevantes”, não há qualquer menção à possível inadequada condução da cultura (mov. 1.4). A contestação da ré, no mérito, limita-se à alegação de quebra de produtividade acentuada pelo manejo inadequado, sem para tanto, comprovar de fato tal alegação. Em laudo de mov. 1.6, assim consta: A área econtra-se livre de pragas e doenças e plantas daninhas controladas apresentando bom estande de plantas. Observa se plantas com porte pequeno, sementes e vagens mal formadas, plantas com poucas vagens. A colheita não está autorizada. Esperar a liberação Da seguradora para realizar a colheita. Segurado está de acordo com trajeto percorrido bem como equipamentos utilizados e está ciente que este laudo tem a finalidade o encerramento de avaliação de perdas do Item 1A. Vistoria acompanhada pelo Sr Luiz Carlos Fiori preposto autorizado. Destarte, o próprio perito enviado pela empresa ré constatou que, de fato, as plantas se encontravam com porte pequeno, com sementes e vagens mal formadas e poucas vagens. Para além disso, é de amplo conhecimento a crise hídrica sofrida pelo Estado no período citado, tendo inclusive, sido declarada situação de emergência pelo Estado do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE – ANTES DE VERIFICADO O PRIMEIRO TRIFÓLIO DA SOJA. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE ATESTAM QUE A LAVOURA DO AUTOR FOI ATINGIDA POR GEADA E APÓS POR FORTE ESTIAGEM E QUE A PLANTAÇÃO FOI AFETADA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. PARTE RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ERVAS DANINHAS/FALHAS DE ESTANDE ENCONTRADAS NA CULTURA DE SOJA QUE DECORRERAM DA PRÓPRIA GEADA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR SEGUIU A TÉCNICA ADEQUADA AO MANEJO DA CULTURA DE SOJA E QUE A PERDA DE PRODUTIVIDADE DECORREU DE FORTE SECA QUE ATINGIU A REGIÃO E INCLUSIVE OUTROS PRODUTORES LOCAIS . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00009927420238160117 Medianeira, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 21/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA . COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA RÉ (01) . NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO QUE SE DEU PELO TIPO DE SOLO EM QUE EFETUADO O PLANTIO (“TIPO 1”), QUE NÃO SERIA COBERTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TENHA OMITIDO OU PRESTADO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ QUE COMPETIA À PARTE RÉ. LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE QUALIFICAM O SOLO DA ÁREA SEGURADA COMO DE “TIPO 2” . AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA NA ÁREA SEGURADA. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA E BOA-FÉ DO CONTRATANTE DE TER SUA ÁREA DE PLANTIO SEGURADA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA (02). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,25% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO . MANUTENÇÃO. PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. (TJ-PR 0000980-28.2022.8.16 .0042 Alto Piquiri, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 25/01/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA . NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE ATESTA QUE OS DANOS CAUSADOS À LAVOURA SE DERAM EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE SECA. JUROS MORATÓRIOS DE 0,25% AO MÊS . LEGALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. ART . 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1 .1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, movida pelos autores, que são agricultores, em face da seguradora NEWE SEGUROS S.A., devido à alegada quebra de produtividade em razão de estiagem, com pedido de indenização pela lavoura de soja afetada . 1.2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 573.672,10 de indenização securitária, com correção monetária e juros de 0,25% ao mês, conforme estipulado em contrato . 1.3. A seguradora e os autores interpuseram apelações. A seguradora alegou má condução da lavoura pelos autores, enquanto os autores insurgiram-se quanto ao percentual dos juros moratórios .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As principais questões discutidas são: (a) a legalidade da negativa de indenização pela seguradora, com fundamento na alegada má condução da lavoura pelos autores; (b) se a baixa produtividade da safra se deve exclusivamente à estiagem, risco coberto pela apólice; e (c) incidência de juros moratórios de 0,25% ao mês, conforme estipulado em contrato, ou aplicação da taxa legal de 1% ao mês .III. RAZÕES DE DECIDIR. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelos da seguradora e dos autores desprovidos .4.2. Tese de julgamento: "A seguradora deve indenizar o segurado por sinistro ocorrido devido a fenômenos climáticos cobertos pela apólice, quando não comprovada má condução da lavoura ou riscos não cobertos"._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art . 406; Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21 .2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel .: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38 .2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel .: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000980-28 .2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel .: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.01.2024 (TJ-PR 00013347920238160119 Nova Esperança, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 28/11/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2024). Na apólice contratada está especificado os riscos cobertos pela seguradora ré, dentre eles, a estiagem. Embora a seguradora alegar que a produtividade baixa foi causada por negligência dos autores na condução da lavoura, a negativa de indenização pela seguradora não encontra respaldo nas cláusulas contratuais, e a seguradora não comprovou o suposto agravamento do risco por má condução da lavoura pelo autor, não sendo constatados riscos não cobertos. Ao ser ouvido em juízo em mov. 89.1, a testemunha do autor, Adelino Nakamura disse que é engenheiro agrônomo, que trabalha par ao autor, que se recorda que a contratação da apólice de seguro fora realizada na modalidade de sacas, que é a produtividade baixa da safra, que o valor preenchido na apólice é preencido pela seguradora. Destarte, verifica-se que a parte requerida, de fato, possui responsabilidade sobre os fatos narrados na exordial, devendo indenizar a parte autora pelas perdas sofridas em decorrência do evento climático, logo, ilícita a negativa de cobertura, impondo-se a procedência do pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária. Em relação ao valor da indenização, apesar da ré impugnar os valores indicados pela parte autora, a apólice prevê como Limite Máximo de Garantia: R$ 553.014,53 relação aos custos de produção (cobertura básica). A autora apontou como quantia indenizatória o valor de R$ decorrente da fórmula prevista na cláusula 22 da apólice, notadamente, com a indicação da diferença entre a produtividade obtida (PO) e a produtividade garantida (PG). Tal valor é incontroverso nos autos, pois os valores indicados pela parte autora a título de “produtividade obtida”, constam em contrato, como determinante do quantum indenizatório. Conforme a Apólice nº 10001010042505, a produtividade assegurada foi de 2.596,80 kg por hectare, ao passo que a produtividade efetivamente obtida foi de 1.172,29 kg/ha no item 1A e de 928,56 kg/ha no item 1. Assim, o dano indenizável apurado foi de 1.424,51 kg/ha no item 1A e de 1.668,24 kg/ha no item 1. A Área Segurada (local onde ocorreu o cultivo) possui extensão de 79,86 hectares (sendo 24,2 no item 1A e 55,66 no item 1). O Valor de Comercialização do Produto previsto foi de R$ 160,00 por saca de 60 kg, equivalendo a R$ 2,66 por quilo. Portanto, o montante da indenização é obtido pela multiplicação do Prejuízo Indenizável (por item) pela Área Segurada e, também, pelo Valor do Produto (R$ 2,66/kg), resultando nos valores de R$ 91.698,55 para o item 1A e R$ 246.992,27 para o item 1, totalizando R$ 338.690,82. Após a dedução das perdas referentes à sementeira (22%), o valor final devido ao autor perfaz R$ 206.146,97. A parte autora pugnou pela aplicação correção monetária e dos juros de mora desde a data da contratação (mov. 1.1), ao passo que a ré sustentou que a correção monetária deve ser aplicada desde a propositura da ação, e os juros de mora a partir da citação. No que se refere à correção monetária, assiste razão à parte autora quanto a sua incidência a partir da contratação, conforme entendimento da Súmula 632, do STJ. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação, momento da constituição em mora da parte ré, conforme artigo 240 do Código de Processo Civil, pois a obrigação em questão não era positiva e líquida no seu termo. O índice de correção monetária a ser utilizado deve ser o IPCA/IBGE, pois é o previsto na apólice, assim como o índice de juros deve ser o também previsto de 0,25% ao mês, tudo conforme a cláusula 23.4 (mov. 1.3, fl. 23). Cumpre mencionar que deverão observados os índices pactuados, uma vez que os juros legais somente incidem quando não forem convencionados, como expressamente dispõe o artigo 406 do Código Civil, e o percentual corriqueiro de 1% ao mês corresponde ao limite máximo dos juros legais. 3. DISPOSITIVO Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 206.146,97 (duzentos e seis mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da data da contratação, e acrescida de juros moratórios de 0,25% ao mês, a partir da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observando-se as disposições relativas à gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo a apresentação de recurso, intime-se à parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.003 §5 do CPC). Oportunamente subam os Autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010 §3º do CPC), com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Demais diligências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Geison Schmidt Soares x Município De Maringá/Pr

ID: 309283691

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008005-02.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEISON SCHMIDT SOARES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS MORENO COLEONI

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NABIL HÉLIO BEURON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008005-02.2023.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$114.256,00 Autor(s): GEISON SCHMIDT SOARES Réu(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido condenatório ajuizada por Geison Schimidt Soares em face do Município de Maringá, ambos qualificados e devidamente representados nos autos. Aduziu o autor que é servidor público da Fazenda Pública ré e atua no cargo de Professor de Educação Física na área da Saúde, de forma que suas tarefas seriam “todas exercidas na área da saúde” e consistiriam, em suma, em “realizar atividades físicas diversas para a população em determinada área do Município de Maringá”. Sustentou, assim, que sua atuação dar-se-ia toda na área de saúde, assim como demais colegas que compõem a equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF em Maringá. Argumentou, continuamente, que a conjuntura narrada resulta em uma inadequação de sua remuneração mensal. Como fundamento jurídico de sua pretensão, lançou mão das Leis Municipais n. 6.937/2005 e 7.093/2006, que dispuseram acerca da remuneração de empregados públicos (celetistas) e que, na forma do art. 6º da primeira normativa citada, com redação dada pela última, deveria ser a mesma remuneração do quadro pessoal do Poder Público municipal. Mencionou, em sequência, a Lei Municipal n. 8.401/2009, que trouxe o NASF ao Município de Maringá “e então foram criados vários cargos, entre eles o que denominam ‘Professor de Educador Física’, o qual era exigido ensino superior.” Disse que, uma vez que não havia cargo equivalente no quadro pessoal municipal (de servidores estatutários), deveria a Administração Pública equiparar “com o cargo atuante na área da saúde mais próximo possível” e, como assim não fez, sustentou a inobservância do princípio da isonomia. Assim sendo, articulou que desde dezembro de 2018 (observada a prescrição quinquenal), houve diferença de remuneração efetiva próxima aos R$ 114.256,00 (cento e quatorze mil duzentos e cinquenta e seis reais). Subsidiariamente, argumentou pela necessidade de que seja observada a Lei Complementar n. 1.216/2020, norma esta que revisou a remuneração dos técnicos desportivos municipais e que deve ser observada enquanto piso da remuneração do autor na casuística, caso não acolhido o pedido principal. Ao final, pugnou pela declaração de necessidade de equiparação salarial desde dezembro de 2018 ou, subsidiariamente, desde o advento da Lei Complementar n. 1.216/2020, com condenação da parte ré ao pagamento das respectivas diferenças salariais. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (cf. mov. 1.2 a 1.29). A gratuidade da justiça não foi deferida por este Juízo (cf. mov. 8.1), em decisão reformada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que concedeu a benesse em sua integralidade (cf. mov. 13.2). Determinou-se a citação do réu (mov. 15.1). A Fazenda Pública do Município de Maringá apresentou contestação nos autos em mov. 19.1 e sustentou inicialmente que o autor atribuiu exegese equivocada ao art. 6º da Lei Municipal n. 7.093/2006, uma vez que o dispositivo legal destinar-se-ia ao reajuste nos termos da legislação aplicável aos quadros públicos, ao passo que os salários são vinculados aos “valores contidos na lei específica e nos respectivos demonstrativos”. Reivindicou, ademais, a autonomia constitucional que lhe é garantida para definir a remuneração de seus servidores, lançando mão do enunciado de súmula vinculante n. 37 e, ainda, da tese jurídica fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 600 da Repercussão Geral, ambos no sentido de que é vedado ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Por eventualidade, rechaçou a forma de atualização dos valores devidos diante de eventual condenação e, ao final, pugnou pela inteira improcedência do pedido autoral, bem como pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos nos mov. 19.2 e 19.3. Impugnação à contestação em mov. 22.1, com razões análogas àquelas expendidas na petição inicial e defesa quanto à tese de litigância de má-fé. Instadas a especificarem as provas que pretenderiam produzir nos autos, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (cf. mov. 26.1 e 27.1). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção nos autos (mov. 30.1). Eis o relato do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A espécie comporta julgamento antecipado (cf. art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Com efeito, a solução da matéria de fundo prende-se ao enfrentamento de questões de direito e à apreciação de questões de fato suficientemente esclarecidas pelos documentos que integram os autos. Desnecessária, pois, a dilação probatória. II.2. DO MÉRITO Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido condenatório ajuizada por Geison Schidt Soaresem face da Fazenda Pública do Município de Maringá, na qual pretendeu o autor a declaração de necessidade de equiparação salarial desde dezembro de 2018 ou, subsidiariamente, desde o advento da Lei Complementar n. 1.216/2020, com condenação da parte ré ao pagamento das respectivas diferenças salariais. Os pedidos autorais são improcedentes. Primeiramente, não se ignora aqui as razões lançadas pelo autor em mov. 22.1 (impugnação à contestação), no sentido de que a Fazenda Pública ré não teria impugnado a função por ele exercida em sede de sua contestação, tampouco o pedido subsidiário de incidência da Lei Complementar n. 1.216/2020. Por outro lado, vale desde logo citar a orientação que prevalece na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o não atendimento do ônus da impugnação específica não conduz à presunção de veracidade dos fatos nas ações em que a Fazenda Pública for ré (nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.392.465/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020). De todo modo, a atenta leitura da contestação apresentada pela municipalidade ré indica que houve, sim, impugnação no que tange ao cerne do pedido autoral: a interpretação a ser dada ao art. 6º da Lei Municipal n. 6.937/2005 (que dispõe sobre “os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Município de Maringá, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual”, com redação dada pela Lei Municipal n. 7.093/2006, sendo este o teor do texto de lei: Art. 6º. Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta Lei obedecerão aos valores contidos na lei específica e nos respectivos demonstrativos, reajustados nos termos da legislação aplicável aos cargos públicos, e serão estipulados em função das características de cada atividade, observando-se o piso da tabela de remuneração do quadro de pessoal do Poder Público Municipal e respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. (cf. mov. 1.18, fl. 2 do arquivo em pdf. Grifos acrescidos). A leitura do texto acima, a despeito das firmes razões expendidas na petição inicial, não autoriza automática equiparação entre os salários dos empregados públicos municipais e a remuneração dos servidores estatutários do Município de Maringá. Ao revés, extrai-se da rápida leitura da norma dois claros requisitos: a) que o emprego público deve ser criado com amparo na Lei Municipal n. 6.937/2005 (observadas as alterações nela promovidas pela Lei Municipal n. 7.093/2006), o que, como se verá, exige a respectiva autorização legislativa, e; b) deve haver cargo público correspondente ao emprego público em questão. Além disso, não poderia este Juízo olvidar-se do texto que constou do parágrafo único do art. 1º da referida legislação municipal (com redação dada pela Lei Municipal n. 7.093/2006), segundo o qual “[a] implantação dos programas referidos no caput [autorizadores da criação dos empregos públicos] dependerá de autorização legislativa através de lei específica”, e o que compreende a identificação de “eventuais contrapartida ou alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente às respectivas despesas de pessoal [...]”. Noutros termos, por óbvio que a remuneração a ser atribuída ao cargo ocupado pelo autor deve(ria) ser antecedida pela devida consideração do impacto orçamentário e ulterior autorização, sendo esta incumbência exclusiva do Poder Legislativo. Desse modo, considerando-se que a autorização legislativa de criação do emprego público ocupado pelo autor (cf. art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal n. 6.937/2005, com redação dada pela Lei Municipal n. 7.093/2006) limitou-se ao que constou da Lei Municipal n. 8.401/2009, juntada aos autos ao mov. 1.20, por certo que a fixação de remuneração em patamar superior pelo Poder Judiciário iria além do que autorizou o Poder Legislativo, o que “a priori” já indica que o pedido autoral não encontraria amparo na legislação municipal - mormente se considerado que o art. 6º da legislação municipal em comento não poderia ser interpretado de forma isolada, e sem considerar o texto do art. 1º da mesma lei. Sucede que, para além da inexistência de autorização legislativa, a parte autora não logrou êxito em demonstrar (no âmbito do pedido principal) que existe idêntico cargo estatutário na seara da Administração Pública do Município de Maringá, o que foi assumido desde a petição inicial: “[o]corre que este cargo de ‘Professor de Educador Física na área da saúde’ não havia no quadro pessoal do Poder Público Municipal”. Noutros termos, sendo dois os principais requisitos estabelecidos pelo art. 6º da Lei Municipal n. 6.937/2005 (com redação dada pela Lei Municipal n. 7.093/2006) e não existindo o pleno preenchimento de nenhum deles no caso em tela, evidencia-se que a pretensão autoral é amparada apenas e tão somente na isonomia, o que se colhe, outrossim, da leitura da exordial: “Já na própria Lei que instituiu os cargos celetistas vemos uma enorme discrepância entre a remuneração do Professor de Educação Física para todos os outros cargos. Isso claramente fere o princípio da isonomia encontrada no próprio artigo 6º da Lei nº 7093/2009 e sabidamente balizada por nossa Carta Magna.” (cf. petição inicial de mov. 1.1, fl. 6. Grifos acrescidos). Logo, sendo o pedido autoral amparado pela isonomia, incumbe a este Juízo observar o teor do enunciado de súmula vinculante n. 37, assim editado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal: “[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” (Grifos acrescidos). E, ao aplicar o teor do citado enunciado de súmula vinculante, a mesma Corte Suprema foi bastante enfática ao esclarecer que ao Poder Judiciário é vedado aumentar qualquer verba de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, fixando a seguinte tese jurídica no âmbito do Tema 600 da Repercussão Geral: Tema 600/STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.” O supramencionado entendimento vinculante é amplamente observado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE CONHECIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ/PR – PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR, AGENTE E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO – CARGOS COM DIFERENTES ATRIBUIÇÕES – ART. 39, §1º, DA CF – LEI COMPLEMENTAR N. 966/2013 QUE APENAS REESTRUTUROU OS CARGOS E SALÁRIOS – RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – ART. 373, I, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N. 37 E SÚMULA N. 339 DO STF – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000988-12.2023.8.16.0190, 0003206-13.2023.8.16.0190) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005573-10.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.02.2025. Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CUMULADO COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada ou definida por lei específica. 2. Conforme a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006181-08.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 04.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N° 01/2019. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO VALOR PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO E O APLICADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. CONCURSO REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 14/2006 QUE PREVIA VENCIMENTOS DE R$ 1.919,97 (MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) PARA O CARGO DE PROFESSOR. LEI MUNICIPAL N° 56/2020 QUE DISPÔS SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E REVOGOU A LEI N° 14/2006. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ART. 37, X, DA CF. AUTORA QUE INGRESSOU NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI N° 56/2020). APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS DISPOSIÇÕES DO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000897-70.2023.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.12.2024. Grifos acrescidos). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 20.937/2021. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI APLICADA ESTRITAMENTE A DETERMINADAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. INCIDÊNCIA AO PRESENTE CASO DA LEI Nº 11.034/1994. CONTUDO, PARTE AUTORA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA DISPOSIÇÃO LEGAL. AUXÍLIO NÃO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 E DO TEMA 600, AMBOS DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031118-43.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 12.07.2024. Grifos acrescidos). Dessarte, no que se liga ao pedido principal, tem-se por evidente que a pretensão autoral é fundada eminentemente na isonomia - mormente porque não comprovação nos autos de que há, no quadro de servidores estatutários municipais, sequer função idêntica àquela exercida pelo autor -, motivo pelo qual encontra óbice no entendimento vinculante e. STF e, por isso mesmo, deve ser julgada improcedente. No que diz respeito ao pedido subsidiário, a conclusão há de ser idêntica. Isso porque, a despeito do aparente preenchimento de um dos requisitos legais (cargo análogo ao do autor no quadro de servidores estatutários) dispostos no art. 6º da Lei Municipal n. 6.937/2005 (com redação dada pela Lei Municipal n. 7.093/2006), remanesceria pendente o outro requisito identificado por este Juízo, sendo ele: a criação de cargo celetista (de emprego público) com amparo na Lei Municipal n. 6.937/2005, donde se presume a inafastável necessidade de autorização legislativa. Além disso, a superveniência da Lei Complementar n. 1.216/2020 (que criou o cargo de Profissional de Educação Física no âmbito do quadro de servidores estatutários municipais) não possui o condão de eivar por qualquer mácula os cargos que foram criados através da edição da Lei Municipal n. 8.401/2009, dentre eles o cargo ocupado pelo autor, tampouco o regime a eles vinculado. Isso porque, de acordo com o ordenamento legal vigente à época, o cargo de emprego público criado pela Administração Pública municipal observou a conjuntura havida quando editada a Lei Municipal n. 8.401/2009 e, bem assim, a autorização legislativa existente. É por isso que, ao que tudo indica, assume-se que o autor parece querer fazer com que a Lei Complementar n. 1.216/2020 possua efeitos retroativos, atribuindo-lhe o condão de repercutir em atos executivos e legislativos que lhe são anteriores. Do que se tem dos autos, todavia, mostra-se indene de qualquer dúvida que à época dos eventos narrados, a Administração Pública ré atuou nos mais estritos termos permitidos pela legislação vigente, de modo que não haveria qualquer amparo legal para remunerar o autor de forma diversa daquela disposta e lei e autorizada pelo Poder Legislativo municipal. Não é demais anotar, ainda, que o art. 6º, caput, da LINDB consagra no ordenamento brasileiro o princípio do “tempus regit actum”, donde se segue que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, porém não terá efeitos retroativos (em sentido semelhante: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002616-27.2000.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.10.2024). Segue a transcrição do dispositivo: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n. 3.238/1957). Quanto à temática, oportuno se torna citar que já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça que “[s]e a garantia da irretroatividade não pode ser rechaçada pelo legislador constitucional e ordinário, com maior razão e ênfase não pode sê-lo pela Administração, interditada de a ela desobedecer ao editar norma regulamentar ou ato administrativo.” (cf. AgInt no REsp n. 1.688.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 20/10/2020. Grifos acrescidos). Nesse sentido e porque, à época em que editada a lei definidora do cargo do autor, observou-se devidamente a legislação vigente, não poderia este Juízo concluir pela existência de qualquer mácula atribuível à Lei Municipal n. 8.401/2009 fundando-se na superveniência da Lei Complementar n. 1.216/2020, tampouco deixar de observar a autonomia político-administrativa do Poder Público para estabelecer a política remuneratória de seus servidores. Registre-se, nesta toada, os seguintes julgados proferidos pelo e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS. PLANO DE CARREIRAS PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL – LEI Nº 14.544/2014. DEFASAGENS SALARIAIS. EFEITOS RETROATIVOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE SENTENÇA “ULTRA PETITA” NÃO ACOLHIDA. PEDIDO INICIAL DEVIDAMENTE ANALISADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. TESE DE QUE A LEI Nº 14.544/2014 SURTIRIA EFEITOS RETROATIVOS, POR TER RECONHECIDO EXISTÊNCIA DE DISTORÇÕES NO PLANO ANTERIOR, INSTITUÍDO PELA LEI 10.190/2001. PAGAMENTO RETROATIVO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUTONOMIA POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER POLITICA REMUNERATÓRIA DE SEUS SERVIDORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, INC. II, DO CPC/15. LITISCONSÓRCIO ATIVO. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 87, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001188-62.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 25.05.2020). DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE COBRANÇA” SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. (1) SENTENÇA ULTRA PETITA – PEDIDO INICIAL ANALISADO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – DEMAIS PONTOS DA FUNDAMENTAÇÃO IRRELEVANTES. (2). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO IMPROCEDENTE, TAMBÉM, PELA FALTA DE PROVAS – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO QUE PRESCINDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. (3) CRIAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRAS PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL – LEI Nº 14.544/2014 – REENQUADRAMENTO E CORREÇÃO DE DISTORÇÕES DO PLANO ANTERIOR, INSTITUÍDO PELA LEI 10.190/2001 – PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO A 2001, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INVIABILIDADE – PAGAMENTO RETROATIVO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE REFERÊNCIAS A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTORÇÃO INAUGURADOS COM A LEI NOVA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO REENQUADRAMENTO A PERÍODO ANTERIOR ÀQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – AUTONOMIA POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER POLITICA REMUNERATÓRIA DE SEUS SERVIDORES – DIREITO, APENAS, À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ADEMAIS, CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE REQUER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES – PEDIDO IMPROCEDENTE. (4) - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PLEITO DE REDUÇÃO – VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL MÍNIMO - 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DOS §§ 3º E 8º DO ART. 85 DO NCPC – ENTENDIMENTO DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. (5) SUCUMBÊNCIA RECURSAL – §11 DO ART. 85, DO CPC/2015 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000316-87.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.06.2019. Grifos acrescidos). Partindo para a conclusão, verifica-se que a Fazenda Pública ré atuou de acordo com a mais estrita legalidade quando da edição da Lei Municipal n. 8.401/2009 e que remunera o autor de acordo com a autorização legislativa dada, motivo pelo qual, de igual modo, o pedido subsidiário há de ser julgado improcedente, o que resulta na inteira improcedência da presente ação. Não obstante, o insucesso do pleito autoral não caracteriza, por si só, o necessário elemento subjetivo (doloso) próprio da litigância de má-fé. Com efeito e à míngua de demais elementos constantes dos autos que corroborassem conduta nesse sentido praticada pela parte autora, rejeito a tese de litigância de má-fé da autora lançada pela parte ré em sua contestação. Anoto, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nesta ação declaratória cumulada com pedido condenatório e, em corolário, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora restou vencida. Como tal, responderá pelas custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios da parte ré, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa até 200 (duzentos) salários-mínimos, e 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa que eventualmente ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, em observância ao § 3º, incisos I e II, do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte ré, incide correção monetária pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação (cf. enunciado de súmula n. 14 do egrégio Superior Tribunal de Justiça), acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil) até o efetivo pagamento. Considerando que a parte autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça, saliento que as obrigações decorrentes de sua sucumbência encontrar-se-ão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Terezinha Giuseppette Garcia x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 324007546

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006089-50.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GIUSEPPETTE GARCIA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAY UP BRASIL

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RALPH SANTOS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006089-50.2024.8.16.0075 Processo: 0006089-50.2024.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Terezinha Giuseppette Garcia Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAY UP BRASIL I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por TEREZINHA GIUSEPPETTE em face de GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA (PAY UP BRASIL) e FACTA FINANCEIRA S.A., já qualificados.. A autora alega em síntese que no dia 12 de agosto de 2024, através de aplicativo whatsapp, a primeira ré lhe ofertou um “suposto empréstimo bancário” no valor total de R$ 5.769,00 (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais), o qual fora creditado em sua conta bancária, sob a falsa promessa de que haveria a quitação de empréstimos adquiridos anteriormente em seu nome, e que, após a celebração do respectivo contrato, todos esses empréstimos seriam substituídos por um único empréstimo consignado, fato inverídico que não ocorreu. Pugna pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato desde sua pactuação na forma do artigo 166, VI do CC, ou subsidiariamente, a anulação do negócio jurídico com fulcro no artigo 171, II do CC; a condenação das requeridas a restituir em dobro os valores disponibilizado em sua conta e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Liminarmente, requer a suspensão dos descontos em folha de pagamento. Juntou documentos (evento 1). O benefício da gratuidade de justiça foi concedido à autora, ocasião na qual foi determinada a emenda à inicial, para a inclusão da ré Facta Financeira no polo passivo da ação (evento 15.1). Indeferida a tutela provisória e postergada a designação de audiência de conciliação evento 23.1). Devidamente citada (evento 27.1), a requerida Pay Up Brasil não apresentou contestação (evento 29). Devidamente citada, a Facta Financeira S.A. apresentou contestação. Sustenta, em síntese, a legalidade da contratação, o cumprimento do direito à informação, a a necessidade de aplicação dos nstitutos da supressio e do venire contra factum proprium, a ausência de responsabilidade civil, a culpa exclusiva da vítima, a ausência de má-fé. a litigância de má-fé, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, a necessidade de compensação atualizada. Preliminarmente, argumenta a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. Juntou documentos (evento 54). A autora impugnou a contestação (evento 59.1). O processo foi saneado, ocasião na qual foi reconhecida a aplicabilidade do CDC, invertido o ônus da prova, rejeitadas as preliminares, e deferida a produção de prova oral (evento 80.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da preposta da requerida Facta Financeira S.A (evento 98.1). As partes apresentaram suas alegações finais (eventos 105.1 e 106.1). Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária com viés declaratório e indenizatório em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de um contrato, com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Da revelia A requerida Pay Up Brasil foi devidamente citada (evento 27.1), mas não apresentou contestação. Deste modo, ausente qualquer manifestação da parte ré, decreto sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do CPC. Sendo assim, como a contestação não foi apresentada, reputam-se verdadeiros os fatos contidos na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhecida a revelia da requerida, passo a análise das questões de mérito. Da responsabilidade da requerida Facta Financeira S.A. Terezinha Giuseppette propôs a presente ação declaratória e indenizatória, para fins de cancelamento de contrato de empréstimo consignado celebrado com as financeiras rés, com a restituição do que supostamente pagou de forma indevida, além de indenização por danos morais, sustentando que foi vítima de fraude. Da narrativa inicial, extrai-se que a autora, em 18/08/2024, teria recebido contato via whastapp de representante da financeira ré, ocasião na qual lhe foi ofertada a quitação de empréstimos bancários mantidos em outras instituições mediante um único negócio. Ainda teria sido induzida a enviar o valor disponibilizado em sua conta bancária, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De fato, os elementos de prova trazidos aos autos denotam que o requerente foi vítima de fraude, eis que o extrato bancário de evento 1.5, informa o recebimento de TED no valor de R$5.769,98 (cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) em 12/08/2024, e logo na sequência o envio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à segunda requerida, Pay Up Brasil via boleto bancário (evento 1.6). Isto posto, sabe-se que o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensaria, em regra, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, vide art. 14, caput do CDC, verbis Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Extrai-se da leitura do referido dispositivo que a responsabilidade da financeira réu é objetiva, ou seja, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de prova de culpa. Tal responsabilidade somente é excluída caso configuradas as hipóteses do §3°, quais sejam: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No contexto das fraudes bancárias, destaca-se a Súmula 479, do e. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sobre o fortuito interno, o doutrinador Sergio Cavalieri Filho, leciona que: A distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Direito do Consumidor, Ed. Atlas, 2008, p. 257). Nesses termos, em síntese, fortuito interno ocorre na existência de fato inevitável no momento de fabricação de produto ou entrega de serviço e, ao causar dano, a responsabilidade incide sobre o fornecedor. Já o fortuito externo, consiste no “fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação” (idem). Pois bem. In casu, a fraude foi confirmada especialmente pelo extrato bancário de evento 1.5 e o boleto bancário de evento 1.6. A narrativa inicial é coerente com a documentação colacionada aos autos, levando à conclusão de que a consumidora, pessoa idosa e vulnerável, foi induzida a erro ao celebrar contrato de empréstimo sob a convicção de que estaria renegociando dívidas pretéritas, momento no qual remeteu parte do valor disponibilizado em sua conta bancária a terceiros - GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA (Pay Up Brasil) via boleto bancário, podendo-se inferir que tudo ocorreu em razão da ação da segunda ré, destinatária da transferência. No entanto, do que consta dos autos, a requerente se precipitou em efetuar o pagamento do boleto antes mesmo de confirmar a autenticidade da negociação. Também não há provas de que, de alguma forma, a financeira ré tenha agido de modo conjunto, ou tenha alguma relação ou vínculo com o fraudador. No caso em apreço, é possível observar que o dano não decorreu de uma falha na prestação de serviço da financeira demandada, mas tão somente ausência de precaução por parte da autora ao realizar negociação e transferência dos valores recebidos à pessoa diversa da obrigação. Em posição do conceito jurídico de homem médio, a requerente poderia ter se cientificado que o beneficiário da transferência em questão era pessoa diversa da financeira ré, acessar os canais oficiais de comunicação, entre outras atitudes de seu alcance. Assim, em que pese a boa-fé da consumidora ao transferir o valor, fato é que não houve qualquer participação da financeira na situação experimentada. Como se percebe, embora lamentável o ocorrido, não é possível presumir a ocorrência de falha na prestação de serviços, porquanto evidente que o evento danoso foi causado por fato de terceiro, senão por negligência da própria parte, na medida em que realizou a transferência sem se certificar da legitimidade da destinatária, não sendo lícito transferir as consequências dessa conduta à financeira requerida. O ato danoso foi causado por terceiro, de modo que inexistente responsabilidade do banco pelos danos sofridos pela parte, já que, ocorrendo dessa forma, ausente nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os prejuízos sofridos pela parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, em magistral voto relatado pela Ministra Nancy Andrighi, já se manifestou sobre o afastamento da responsabilidade da instituição financeira em casos de fortuito externo: A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. (REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) No mesmo sentido, caminha a jurisprudência do E. TJ/PR: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TRANSFERÊNCIA FEITA PARA CONTA DE TERCEIRO. AUTORA QUE NÃO SE UTILIZOU DOS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO COM O BANCO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002740-11.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.09.2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO EMPRÉSTIMO. ANÚNCIO FALSO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITOS PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE SE TRATAVA DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELO AUTOR E A CONDUTA DA FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022863-18.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 23.07.2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016521-33.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 01.03.2024). Grifei. Isto é, restou configurada culpa concorrente de terceiro, pela realização da fraude, e da parte autora, pela falta de cautela e diligência, pois buscou a resolução do contrato fora dos canais oficiais de comunicação da empresa credora. Sendo assim, evidenciada a ausência de falha na prestação de serviços por parte de Facta Financeira S.A., ante a incidência da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em falha na prestação de serviços. Da responsabilidade da requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA (Pay Up Brasil) Como visto no tópico anterior, restou evidente nos autos a ocorrência de fraude após a celebração do contrato de empréstimo consignado com a Facta Financeira S.A. Da análise dos autos, vislumbra-se que a requerente foi induzido a erro ao celebrar contrato de empréstimo sob a convicção de que estaria renegociando dívidas pretéritas, quando na verdade a GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, que figura como beneficiária do boleto bancário e comprovante acostados no evento 1.6, somente se apropriou dos valores sem qualquer contrapartida. Importante registrar que a referida empresa não contestou o processo. A requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA foi devidamente citada (evento 27.1), mas não compareceu ao feito ou apresentou resposta no prazo legal. Nesses termos, ausente qualquer manifestação da parte ré, reputam-se verdadeiros os fatos contidos na petição inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dessa forma, extrai-se a inexistência dos fatos desconstitutivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II) além de não comprovação da legitimidade da respectiva transferência, presumindo-se verídica a alegação da parte autora de que teria sido vítima de fraude. Com efeito, a prova documental apresentada no evento 1.6 indica que a requerida consta como beneficiária da transferência fraudulenta. Porém, a ré, ao ser intimada para esclarecer as condições do negócio jurídico celebrado, não se desincumbiu de seu ônus. Sendo assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços da segunda requerida, GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, e, como consequência, impõe-se sua condenação ao ressarcimento dos valores auferidos indevidamente. Colaciono entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. OFERTA DE COMPRA DE DÉBITOS. EMPRESA DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. EXIGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FRAUDE EVIDENTE. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003331-92.2020.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.08.2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRESA TERCEIRA QUE FIRMA PRESENCIALMENTE O CONTRATO DIGITAL EM NOME DO AUTOR. INTERMEDIAÇÃO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INDUÇÃO A ERRO PARA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DE DOLO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 145 E 148). CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014646-20.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 23.02.2024). Grifei. Nesses termos, diante do acervo probatório acostado aos autos, impõe-se a condenação da empresa ao ressarcimento do valor desembolsado pela autora em 12/08/2024 (evento 1.6). Da repetição em dobro do indébito Pretende a autora a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assiste razão à parte requerente. A repetição do indébito deve ser compreendida como direito do lesado a exigir o que pagou a mais por erro ou boa-fé. Corresponde à devolução de quantia paga indevidamente por aquele que a recebeu, ante a proibição do enriquecimento sem causa. A repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor foi objeto de tese consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por meio de Embargos de Divergência, nos seguintes termos: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp nº 600.663/RS - Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021). Entretanto, a Corte Especial modulou os efeitos das decisões para que a tese relativa à restituição em dobro do indébito, fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva, seja aplicada apenas às cobranças indevidas pagas após 30/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, o que ocorreu no caso dos autos. O extrato bancário de evento 1.5 denota que a transferência foi enviada à financeira ré em 12/08/2024, data posterior à publicação dos acórdãos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS. Assim, a repetição em dobro do indébito não se sujeita ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor. Apenas a ocorrência de engano justificável ensejaria o afastamento da dobra, hipótese que não restou comprovada nos autos. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA – NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – 2.) PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO – CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – ENTENDIMENTO DO STJ – 3.) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – ATITUDE DO BANCO QUE CULMINOU EM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – DANO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE – 4.) CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS – 5.) INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000897-11.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 08.04.2022). Grifei. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO IMPLICA, SÓ POR SI, HIPÓTESE APTA A CONFIGURAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.2. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42) POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS 30-3-2021.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 8º). SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“A repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo de contratos estritamente privados sujeita-se: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30-3-2021; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30-3-2021.” (STJ - EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS). (TJPR - 16ª C.Cível - 0006336-25.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022). Grifei. Portanto, faz-se necessária a condenação da requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA à devolução em dobro do valor enviado pelo autor em 12/08/2024 (evento 1.5), ou seja, R$10.000,00 (dez mil reais). Do dano moral Restou evidenciada na demanda grave falha na prestação dos serviços da ré, na medida em que a requerente foi induzida a erro ao celebrar contrato de empréstimo sob a convicção de que estaria renegociando dívidas pretéritas, quando na verdade a GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, que figura como beneficiária do boleto bancário e comprovante acostados no evento 1.6, somente se apropriou dos valores sem qualquer contrapartida, configurando, por isso, a má-fé. Sendo indubitável o desfalque patrimonial, passa-se à análise do alegado dano extrapatrimonial. Relativamente ao pedido de danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa. (in “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272). Sérgio Cavalieri Filho apresenta o seguinte conceito constitucional de dano moral: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5o, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 12ª edição. Atlas, 08/2015. Quanto a reparação por danos morais, impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização. No caso em comento, tenho que os transtornos sofridos pela autora em decorrência da situação criada por responsabilidade da empresa ré, foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. O acervo probatório coligido aos autos demonstra que a consumidora, pessoa idosa e vulnerável, foi induzida a transferir valores oriundos de um empréstimo recém-contratado, sob a promessa de renegociação de dívidas pretéritas, sofrendo descontos mensais indevidos em sua aposentadoria, sendo presumível o comprometimento a valores ínsitos à subsistência e, de consequência, à dignidade da pessoa humana. Em caso análogo, já se manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). Grifei. Não se pode ignorar que os transtornos suportados pela autora ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A respeito, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússula norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" ('Programa de Responsabilidade Civil', Editora Atlas, 8ª edição, 2009, pág. 91/93) Além disso, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve se atentar às peculiaridades do caso, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Assim, a indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. De tal modo, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Já no tocante à capacidade econômica das partes, observo que de um lado temos a autora – aposentada e beneficiária da assistência judiciária gratuita – e, do outro, empresa intermediadora de pagamentos. Com base nessas circunstâncias, considero que a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como se presta a reparar a autora pelos danos sofridos. Em casos semelhantes, este E. Tribunal de Justiça do Paraná vem fixando a verba indenizatória no montante de R$5.000,00: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de empréstimo consignado, sob o argumento de que foi vítima de fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito em dobro; e, (ii) saber se é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o entendimento fixado pela Corte Superior, no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS, é cabível a restituição em dobro, porquanto as cobranças são contrárias à boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ.4. Os descontos indevidos decorreram de operação fraudulenta, em que houve a falsificação da assinatura da parte autora, o que gera o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais.5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000450-32.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2025). Grifei. APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” [...] DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE CONTESTA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. ELEMENTOS DO CONTRATO QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENção DO QUANTUM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POIS EM CONSONÂNCIA aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da justa condenação, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. [...] 8. Os danos morais foram configurados devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo o valor de R$5.000,00 considerado razoável e proporcional.9. Os honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação 1 parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para fixar os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, quanto ao mais, as disposições da sentença. Apelação 2 parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.[...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016366-90.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.07.2025). Grifei. Diante de tais premissas, e considerando a elevada condição econômica da empresa ré, que atua no ramo de intermediação e meios de pagamento, e também a condição econômica e financeira da parte autora; bem como a impossibilidade de aferir o constrangimento sofrido pela parte a certeza de que a indenização é o único meio de amenizar tal sofrimento; em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, a procedência em parte dos pedidos autorais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes em parte, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos contidos na inicial, para o fim de: a) condenar a requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA à restituição em dobro do valor desembolsado pela parte autora em 12/08/2024, ou seja, R$10.000,00 (dez mil reais); e b) condenar a requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor referente aos danos materiais, deverá incidir a correção monetária com base no IPCA, a contar de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios na forma da Lei nº 14.905/2024 c/c Resolução CMN nº 5.171/2024 a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o valor referente aos danos morais, deverá incidir a correção monetária com base no IPCA, a contar da prolação da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça acrescido de juros moratórios na forma da Lei nº 14.905/2024 c/c Resolução CMN nº 5.171/2024 a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% para a requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. e 20% para a autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do Facta Financeira S.A. no montante de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade, no entanto, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 98, §3º do CPC). Condeno a requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora no montante de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 10 de julho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Alencar Locks Sebastião x Newe Seguros S.A.

ID: 308483065

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000397-44.2023.8.16.0192

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALENCAR LOCKS SEBASTIãO

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000397-44.2023.8.16.0192 Processo: 0000397-44.2023.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$496.724,26 Autor(s): ALENCAR LOCKS SEBASTIÃO Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por Alencar Locks Sebastião em face de Newe Seguros S.A., ambos qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese: a) que celebrou com a requerida contrato de seguro agrícola (nº 10001010040551); b) que a lavoura sofreu com eventos climáticos que afetaram a produtividade, especialmente a seca, razão pela qual comunicou o sinistro à seguradora; c) que a requerida indeferiu a indenização securitária. À luz do exposto, postula a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.3/1.16). Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação ao seq. 25.1, ocasião em que alegou preliminares. No mérito, a ré alega que parte das perdas da lavoura foram causadas por riscos não cobertos pela apólice, argumentando que o autor procedeu com o plantio da lavoura de forma negligente. Houve impugnação à contestação (seq. 29.1). Decisão saneadora afastou as preliminares e promoveu a inversão do ônus da prova (seq. 37.1). Foi realizado procedimento em apartado para produção de prova oral em conjunto, o qual, todavia, restou infrutífero (seq. 77.1). Intimadas para informarem sobre a necessidade e interesse na produção de prova pericial, ambas as partes pugnaram pela realização da perícia (seqs. 115.1 e 116.1). Decisão de seq. 118.1 indeferiu a produção de demais provas, anunciando o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo. Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No mérito, cumpre destacar, de início, que é incontroversa a ocorrência de fenômeno climático adverso, objeto de cobertura securitária, responsável pelos danos na lavoura conduzida pela parte autora. De acordo com o art. 757, caput, do CC, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Examinada detidamente a apólice representativa do contrato de seguro em questão, tem-se que esta possui informações conflitantes, não deixando clara, sequer, a modalidade de seguro agrícola contratada, especialmente por descrever seu objeto de modo excessivamente amplo. De acordo com o Guia de Seguros Rurais, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguros agrícolas são classificados de acordo com seus objetos, dividindo-se, sobretudo, em seguro de custeio e seguro de produção – ou produtividade. Na modalidade de seguro de custeio, o limite máximo de indenização (LMI) é calculado com base no valor desembolsado para o custeio da lavoura segurada. Em tais casos, portanto, a garantia securitária se relaciona diretamente com os custos de produção; os quais, por evidente, não se confundem com a produtividade em si. A indenização será devida quando a produtividade obtida com a cultura for inferior à produtividade assegurada em apólice, de modo a comprometer a capacidade de pagamento dos gastos com a lavoura. O limite indenizatório, contudo, ficará restrito aos valores efetivamente investidos para realização da cultura. Já no que se refere ao seguro de produtividade, o LMI é calculado com referência à produtividade garantida para determinada área, multiplicada por um preço fixo estabelecido no momento da contratação para cada unidade a ser produzida. Referido valor, estabelecido por ocasião da contratação, será o mesmo utilizado para apurar o montante devido em eventual indenização. Significa dizer que, em tal cenário, o segurado não será obrigado a comprovar o custo efetivamente aportado na realização da lavoura. No caso dos autos, a parte requerida aduz que o seguro se deu na modalidade de custeio, alegando ser legítima a recusa/minoração da indenização em razão de os custos empregados na lavoura terem sido menores do que aqueles indicados em apólice. A parte autora, de seu turno, defende que o contrato foi pactuado na modalidade de seguro de produtividade, sustentando que a indenização deve ser calculada de acordo com a produtividade obtida e o preço da saca previsto em apólice. Argumenta, assim, não haver motivo idôneo para negativa ou redução da indenização securitária em virtude do pretenso emprego de custos inferiores aos constantes da apólice. Pois bem. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em oportunidades anteriores, ao se revisitar o tema, constata-se assistir razão à parte ativa. É o que segue. À luz das premissas de direito pontuadas acima, ao se examinar as “Condições Gerais” do seguro agrícola apresentadas pela parte passiva por ocasião da contestação, constata-se que o objeto do contrato de seguro em exame é delimitado de forma dúbia e pouco esclarecedora, de forma a violar a principiologia de informação clara e inequívoca em matéria consumerista (CDC, art. 6º, inciso III). Inicialmente, a Cláusula 4ª de aludido documento, ao pretender delimitar o objeto do contrato, estabelece o seguinte: 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro. Embora haja menção genérica à cobertura das “despesas do ciclo produtivo” como objeto do negócio jurídico, ao se consultar atentamente a integralidade do instrumento contratual, nota-se que todos os elementos da relação securitária remetem à garantia de uma produtividade esperada, e não dos custos envidados no cultivo. De fato, a própria fórmula adotada para o cálculo da indenização contradiz de modo evidente a alegação da parte requerida de que se cuidaria de seguro de custeio. No seguro de custeio, a apuração do valor devido à título de indenização é feita com base na área segurada, nos custos produção, na produtividade esperada e na produtividade obtida. Não se leva em conta, em tal operação, o preço do produto (no caso em tela, o preço da saca). No seguro de produtividade, entretanto, ressalta-se: Nessa modalidade, há uma quantidade de sacas por hectare definida na apólice como produtividade segurada. Quando um sinistro ocorre, o produtor recebe uma indenização correspondente à quantidade de sacas que deixaram de ser colhidas, multiplicada por um preço por saca estabelecido no momento da contratação. Ou seja, a indenização não é calculada como um percentual em relação aos custos de produção, tal como no seguro de custeio, mas sobre o valor das sacas não colhidas e cobertas pelo seguro, valor este apurado com base no preço da saca pré-fixado na assinatura da apólice. É exatamente o que ocorre no presente caso. Nos termos da Cláusula 22ª das “Condições Gerais”, item 22.6, a indenização será calculada da seguinte forma: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; Destacam-se, entrementes, os conceitos fixados ao glossário das mesmas “Condições Gerais” do contrato: INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre a Produtividade Garantida e a Produtividade Obtida, subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. PRODUTIVIDADE ESPERADA: A produtividade da cultura segurada, expressa em quilogramas por hectare, determinada pela Seguradora e indicada na proposta de seguro. PRODUTIVIDADE GARANTIDA: é a produtividade expressamente definida na Apólice, que será utilizada como base para cálculo da indenização, observadas as demais condições contratuais. A Produtividade Garantida será expressa em quilogramas por hectare. PRODUTIVIDADE OBTIDA: é a média da produtividade na Unidade Segurada, considerando toda a produção, colhida, aferida em Laudo de Vistoria elaborado por Perito credenciado pela Seguradora e expressa em quilogramas por hectare. Veja-se, portanto, que o cálculo da indenização securitária se encontra intrinsecamente ligado ao preço do produto, fixado por ocasião da contratação; o que, no presente caso, significa o valor da saca, em conformidade ao especificado na apólice securitária. O único elemento variável considerado na apuração da indenização é, com efeito, a produtividade obtida. Os demais dados ponderados em tal operação se encontram, todos, previamente estipulados no momento da contratação, quais sejam: i) unidade segurada, expressa em hectares, que traduz a dimensão territorial objeto da cobertura securitária; ii) preço do produto, que na hipótese em exame, como anotado acima, refere-se ao valor da saca, o qual se encontra igualmente pré-fixado em contrato; iii) produtividade garantida, expressa em quilogramas por hectare (kg/ha) de modo pré-estabelecido em apólice, cuja diferença com a produtividade obtida revelará a importância do prejuízo indenizável, igualmente expresso em quilogramas por hectare (kg/ha); iv) o prejuízo indenizável, uma vez apurado a partir da subtração da produtividade obtida sobre a produtividade segurada, será multiplicado pela extensão territorial coberta (unidade segura, expressa em hectares) e pelo valor da saca delimitado em contrato (preço do produto, expresso em reais). Importante sublinhar que o custo total de produção não é sequer considerado no cálculo para apuração do quantum indenizatório. A informação do “custo/ha” (custo por hectare) em apólice, na tabela de “Informações da Unidade Segurada”, revela tão somente um elemento do cálculo atuarial elaborado pela seguradora. Trata-se, igualmente, de uma importância previamente fixada, por estimativa matemática, cuja eventual alteração não implicará em quebra da base objetiva do contrato de seguro. Tanto é verdade, que o valor em reais (R$) previsto como LMI é passível de apuração autônoma, independentemente da consideração da grandeza do “custo/ha”. Por exemplo: ao se multiplicar a produtividade segurada (kg/ha), pela área territorial coberta (unidade segurada, em hectares) e pelo preço da saca (preço da unidade em R$); e, em seguida, dividir-se tal resultado pelo peso da saca em quilogramas, obtém-se, exatamente, a importância do LMI. A informação do “custo/ha”, deste modo, constitui referencial secundário, apurado por estimativa a partir da produtividade esperada e da produtividade garantida, à luz do preço do produto. Não se trata, por evidente, de dado cuja variação concreta deva interferir na apuração da indenização securitária. Principalmente porque a própria forma de calcular tal indenização prescinde da análise do custo empregado, em conformidade ao expressamente previsto às “Condições Gerais” do contrato de seguro. O “custo/ha”, portanto, importa em referencial pré-estabelecido e aceito por ambas as partes por ocasião da contratação como dado abstrato. Por consequência, não há como se imputar ao consumidor segurado o ônus de comprovar pormenorizadamente os valores realmente empregados no custeio da lavoura como dado orientador do cálculo da indenização. Notadamente em razão de tal elemento sequer ser considerado na fórmula de aferição do quantum indenizatório. Resulta inquestionável, neste contexto, que o contrato em apreço se enquadra na modalidade de seguro agrícola de produtividade. De igual modo, não comporta guarida a alegação da seguradora de que o cálculo do LMI se dá pela multiplicação da área segurada pelo custo por hectare, configurando-se, dessa forma, o contrato de seguro de custeio. Isto porque, em se tratando de seguros de produtividade, o LMI é calculado pela multiplicação da área (A), pelo preço segurado (B) e pelo nível de cobertura pactuado (F), o qual, de seu turno, é calculado pela produtividade esperada (D), multiplicada pelo nível de cobertura máxima (E). Aplicando-se ao caso, ao se converter a produtividade esperada em sacas/ha, obtém-se o mesmo LMI do cálculo indicado pela seguradora, sendo que este, isolado de quaisquer outros elementos, não é apto a comprovar que o seguro se deu na modalidade custeio. Neste ponto, colaciona-se abaixo o exemplo indicado no artigo científico “Principais Tipos de Seguro Agrícola”: TABELA 1 – SEGURO DE CUSTEIO PARA LAVOURA DE MILHO TABELA 2 – SEGURO DE PRODUTIVIDADE PARA LAVOURA DE MILHO Em ambos os exemplos, o LMI se manteve o mesmo, em que pese obter-se o resultado por meio de fórmulas matemáticas diferentes. No seguro de custeio, entretanto, sequer haverá a indicação do preço do produto segurado; uma vez que tal informação não será considerada para o cálculo da indenização final. É justamente o contrário do que ocorre no seguro de produtividade, o qual tomará o preço do produto como elemento central do cálculo do valor indenizável – sendo este o caso dos presentes autos. Infere-se, portanto, ser contraditória a pretendida limitação da indenização securitária com referência a custo de produção concretamente comprovado. Ora, se o contrato assegura a lavoura utilizando critérios de produção esperada, produção obtida e produção garantida; e se a própria apuração da indenização securitária se baseia em tais elementos – e, ainda, desconsidera o referencial dos custos de produção em seu cálculo –, considera-se evidente e inequívoco que o negócio jurídico firmado se amolda ao tipo de seguro de produtividade, e não seguro de custeio, como pretende a parte demandada. De qualquer forma, nos termos estabelecidos em decisão saneadora, o negócio jurídico em tela deve ser analisado sob a ótica do diploma protetivo consumerista, conforme já reconhecido por ocasião do saneamento processual. Incide, assim, o denominado princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, positivado pelo art. 47 do CDC nos seguintes termos: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É de igual modo necessária a aplicação do regramento protetivo específico previsto para os contratos de adesão, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. (...) §3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) §4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. As condições gerais do negócio jurídico são estruturadas de maneira unilateral pela seguradora requerida, de modo que a simples previsão de informações específicas em formulário individualizado à apólice não afasta a natureza adesiva do negócio (CDC, art. 54, §1º). Em tal ponto, imprescindível frisar: caso o contrato em mesa fosse do tipo seguro de custeio e o consumidor segurado fosse obrigado a contabilizar, arquivar e comprovar minuciosamente todos os valores empregados no custo total da produção, sob pena de perdimento ou redução da indenização securitária, referida obrigação deveria ser redigida de maneira clara, evidente, inequívoca e, ainda, colocada em destaque no instrumento contratual (CDC, art. 54, §4º). Em casos semelhantes, a seguradora demandada, por vezes, pretende apontar a Cláusula 17.1, inciso VII das “Condições Gerais” do contrato como suposta previsão da obrigação do segurado de comprovar documentalmente a totalidade dos seus custos de produção. Anote-se: 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a: VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento; Referida compreensão, contudo, tampouco merece prosperar. A cláusula em questão, ao ser interpretada diante da integralidade do negócio jurídico e com base na boa-fé objetiva, revela apenas a obrigação do segurado de comprovar a existência do empreendimento agrícola. Isto porque, caso o consumidor deixe de promover a cultura após contratado o seguro, torna-se impossível a implementação do risco segurado. Cogitam-se, inclusive, possíveis ilegalidades em casos nos quais o segurado deixe de realizar plantio significativo e posteriormente comunique sinistro fraudulento para postular a indenização securitária. Aludida conclusão se extrai, principalmente, da análise do conceito de “custo de produção”, preconizado às “Condições Gerais” do negócio. Consulte-se: CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha). CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO: é o Custo de Produção, expresso em reais, para a área total da Unidade Segurada. O “custo de produção”, com efeito, como conceito técnico-jurídico previsto em contrato, afigura-se significativamente amplo, abrangendo diversos gastos não contemplados pela Cláusula 17.1, inciso VII. Tal cláusula prevê a obrigação de comprovação de apenas dois elementos: a compra de insumos (adubos, sementes e defensivos) e a eventual pactuação de contrato de arrendamento; ao passo em que o conceito de custo de produção inclui dispêndios com irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, dentre outros; todos estes não compreendidos na obrigação prevista à Cláusula 17.1, inciso VII. Diante de tal controvérsia, resulta imperiosa a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e à parte aderente (CC, art. 423), de modo a se concluir que o consumidor segurado não tem a obrigação de comprovar pormenorizadamente todos os custos empregados na produção. A obrigação existente é, tão somente, de comprovação da aquisição de insumos e da eventual contratação de arrendamento rural (Cláusula 17.1, inciso VII); elemento que reforça a conclusão pela impossibilidade de perda ou redução da indenização securitária com base na ausência de comprovação dos custos dedicados à produção. Não bastassem os fundamentos já expostos acima, anota-se, por cautela e diletantismo, que, ainda que estivesse configurado caso de seguro de custeio, a diminuição dos custos de produção, por si só, não poderia conduzir à minoração da indenização. Para tanto, a seguradora requerida teria o ônus de comprovar que, de fato, referida circunstância – qual seja, a redução dos investimentos na produção – teria sido capaz de interferir no resultado da colheita. No ponto, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). 3 (TRÊS) APÓLICES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUPOSTA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU OS SEGURADOS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO MESES) SEM RESPOSTA ACERCA DO SINISTRO. CARTA RESPOSTA QUE EXCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGUARDAVA DOCUMENTOS DOS SEGURADOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA E VALIDADE DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO SER INFERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O ORIGINALMENTE PACTUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 757 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA DE 0,25%. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001398-62.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. ART. 101, I, DO CDC.3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO NA SENTENÇA DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUSCITADA PELA RÉ. DECOTE DO EXCESSO.4. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A ESTIAGEM. OFERTA DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA.5. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E, AO FINAL, SOFREU DANOS, INCLUINDO O APARECIMENTO DE MANCHAS/ERVAS DANINHAS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002505-27.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) Nesse sentido, a seguradora sustenta tese de má-condução da lavoura, ao alegar que o segurado teria conduzido a cultura de modo negligente, ocasionando quebra de produção em patamar acentuado e dissonante da média de produtividade obtida na localidade. Tal contexto, segundo a seguradora demandada, demonstraria a inadequação da condução da lavoura pela parte ativa, representando violação a obrigações do segurado, de modo a justificar a negativa de cobertura. Aludidas alegações, contudo, tampouco merecem prosperar. Explica-se. Ressalta-se, de plano, que o negócio jurídico de seguro, em razão de seu componente aleatório e demais especificidades, deve ser interpretado com particular atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não à toa, estipulou-se regra própria a respeito na seção do Código Civil que regulamenta tal modalidade contratual. Veja-se: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Ainda no plano jurídico, pertinente sublinhar que o agravamento do risco por parte do segurado somente poderá implicar em perda da indenização em caso de dolo (agravamento intencional); ou em hipóteses pontuais expressamente previstas em contrato. Consulte-se: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Superados tais apontamentos de direito, tem-se que o laudo de vistoria acostado ao seq. 1.11 não registra qualquer indicativo de má condução da lavoura pela parte ativa, inexistindo qualquer menção do perito – funcionário da própria seguradora – sobre referido ponto. Justamente pelo contrário, em tal documento, aponta-se o evento climático da estiagem/seca como motivo determinante do prejuízo havido na produção. A mera alegação da seguradora, a partir de uma análise geral da produtividade obtida na região, de que o requerente haveria conduzido a lavoura de forma inadequada, neste contexto, não merece acolhida. Ainda que, por hipótese, seja procedente a afirmação de que a produtividade da parte ativa foi inferior à média aferida em sua região, aludida constatação não justificaria a negativa de cobertura; tampouco constituiria início de prova razoável de que o consumidor deu causa a agravamento relevante do risco segurado. Daí porque não haver de se falar em cerceamento de defesa a partir do indeferimento de provas orais ou periciais em casos como o presente: referidas provas não seriam pertinentes a elucidar os pontos controvertidos identificados na demanda. Sobretudo porque referidos pontos controvertidos se resumem a controvérsias eminentemente de direito ou se encontram satisfatoriamente esclarecidos por meio da prova documental produzida pelas partes na fase postulatória, com ênfase ao laudo de vistoria promovido pela própria requerida na fase extrajudicial de regulação do sinistro. O deslinde do mérito depende, assim, do exame da prova documental angariada e da interpretação do contrato firmado entre as partes, à luz da legislação aplicável e da boa-fé objetiva. Por consequência, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, no exercício da persuasão racional do julgador, deliberou-se fundamentadamente pelo indeferimento das provas especificadas pelas partes, não havendo se falar em cerceamento probatório. Em observância à apólice securitária de seq. 1.5, imprescindível salientar, entrementes, não haver qualquer menção a aludida “quebra acentuada de produtividade” como hipótese que autorize a exclusão da cobertura securitária, havendo a listagem a seguir: 10.3. ESTÃO EXCLUÍDAS AS PERDAS, CAUSADAS POR: I – UTILIZAÇÃO DELIBERADA OU INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS, NÃO REGISTRADAS OU NÃO RECOMENDADAS, OU AINDA, QUANDO REGISTRADAS, POR SUA UTILIZAÇÃO EM QUALIDADE OU QUANTIDADE DIFERENTE DAQUELAS RECOMENDADAS; II – ADOÇÃO DE MÉTODOS EXPERIMENTAIS OU NÃO APROVADOS; III – SUSPENSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E SEUS EFEITOS SOBRE A PERDA DE PRODUTIVIDADE; IV – PERDAS NATURAIS DO PROCESSO DE GERMINAÇÃO E EMERGÊNCIA, ALÉM DE QUALQUER IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE PROVOQUE A REDUÇÃO OU EXCESSO DO ESTANDE DE PLANTAS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO MANEJO E CONDUÇÃO DA LAVOURA, INCLUSIVE POR FALTA DE UMIDADE ADEQUADA NO SOLO PARA SEMEADURA, MAS NÃO LIMITADAS APENAS A ESTA CAUSA; V – DOENÇAS, ERVAS DANINHAS, PRAGAS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PÁSSAROS OU ANIMAIS DE QUALQUER TIPO OU ORIGEM; VI – SEMENTES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); VII – FALHA MECÂNICA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS OU POR MAU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; VIII – AMASSAMENTOS DECORRENTES DO USO DE MÁQUINAS OU DA PASSAGEM DE ANIMAIS; IX – MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA; X – PROBLEMAS DO SOLO, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA DE NUTRIENTES, SALINIDADE, TOXICIDADE DE ALUMÍNIO, FUNGOS, DUMPING-OFF, NEMATÓIDES, EROSÃO, ENTRE OUTROS; XI – NÃO UTILIZAÇÃO DE IRRIGAÇÃO OU DRENAGEM DE FORMA ADEQUADA QUANDO NECESSÁRIO, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO DA LÂMINA D’ÁGUA OU USO DE ÁGUA DE MÁ QUALIDADE, CONTAMINADA OU POLUÍDA; XII – REDUÇÃO DO NÚMERO DE PLANTAS DEVIDO AO USO INADEQUADO DE MÁQUINÁRIO; XIII – USO INADEQUADO DE MACRO E MICRO-NUTRIENTES; XIV – FITOTOXIDADE, INCLUSIVE AQUELA CAUSADA POR DERIVA NA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS; XV – UTILIZAÇÃO DE ADJUVANTES, HERBICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS E INOCULANTES EM DESACORDO COM O RECOMENDADO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA; XVI – ESTIAGEM, POR QUALQUER CAUSA, QUANDO SE TRATAR DE CULTURAS IRRIGADAS; XVII – QUAISQUER VARIAÇÕES NO PREÇO DE MERCADO DO BEM SEGURADO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO DEFINIDO NA APÓLICE, AINDA QUE DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE UM RISCO COBERTO, INCLUSIVE AQUELAS VARIAÇÕES DE PREÇO CAUSADAS POR PERDA DE QUALIDADE; XVIII – POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO; XIX – RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, COMBUSTÃO NUCLEAR. XX – TERREMOTO, MAREMOTO, TSUNAMI, CICLONE, ERUPÇÃO VULCÂNICA OU QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA; XXI – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO RECORRENTES; XXII – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE DIQUES, BARRAGENS, AÇUDES, ADUTORAS, CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E QUAISQUER OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONTENÇÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS; XXIII – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO; XXIV – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, PELOS CONTROLADORES, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE DE UM OU OUTRO; XXV – QUEBRA DE CONTRATO; XXVI – ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS; XXVII – GREVES, PASSEATAS, ATOS POLÍTICOS, VANDALISMO OU QUALQUER CRIME OU PERTURBAÇÃO GRAVE CONTRA A ORDEM PÚBLICA; XXVIII – GUERRA, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, MOTIM, ATO DE INIMIGO ESTRANGEIRO, ATIVIDADES DE GUERRA OU EQUIVALENTES AO TERRORISMO. Referido rol de hipóteses de exclusão da cobertura deve, por evidente, assumir caráter taxativo, sobretudo à luz da sistemática consumerista aplicável ao caso. Por incidência dos princípios consumeristas da informação e da interpretação mais favorável ao consumidor, não há como se admitir a previsão de hipóteses exemplificativas de afastamento da cobertura securitária, tampouco viabilizando-se a interpretação ampliativa de tais circunstâncias. Não havendo previsão contratual específica a respeito, nota-se inexistir, igualmente, sequer alegação de que a parte ativa teria dado causa, intencionalmente, a agravamento significativo do risco. Com efeito, do mesmo modo incabível a pretensa negativa de cobertura com base no já mencionado art. 768 do Código Civil. Sobre o tema, consultem-se os seguintes julgados extraídos da recente jurisprudência do e. TJPR: Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Sentença de procedência. Recurso da seguradora ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito que estava apto para julgamento. Vasto conjunto probatório. Mérito. Discussão envolvendo o dito do autor/apelado à indenização securitária ante a perda da produtividade da safra de soja. Engenheiro agronômico atrelado à seguradora que constatou que prejuízos à produção decorreram da estiagem na região, fenômeno veranico ou forte seca, afastando a hipótese de condução insatisfatória da lavoura. Apólice que prevê cobertura para danos decorrentes de tais eventos climáticos. Dever de indenizar evidenciado. Decisão mantida. 1. “[...] Seguro agrícola para garantia da safra de soja. Perda parcial da lavoura devido à incidência de granizo e estiagem. Pagamento parcial da indenização pela seguradora. Desconto efetuado por alegada falha de estande, risco excluído contratualmente. Conjunto probatório demonstrando que a baixa produtividade decorreu, exclusivamente, dos eventos climáticos cobertos que assolaram a lavoura. Dever de indenizar mantido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). [...]” Trecho do voto do Relator. De início, repilo a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Isso porque a negativa do juízo a quo, através da decisão de Doc. 33.1 (origem), foi pautada justamente na desnecessidade de tal diligencia para o deslinde do feito, ante a suficiência do conjunto probatório já carreado pelos litigantes, conforme preconizam os arts. 355, inc. I, e 370, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que a própria apelante assinalou em sua peça recursal que a oitiva pretendida seria de um representante da companhia e na condição de informante, de modo que sua fala sequer poderia ser usada como principal elemento norteador da decisão. É como ensina Humberto Theodoro Júnior: As testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas podem ser, em casos excepcionais, ouvidas como meras informantes (art. 457, § 2º), quando o juiz, com a necessária cautela, dará à prova assim aproveitada “apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 65ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2024. [Livro eletrônico]). Diante disso, percebe-se que a dilação probatória almejada era completamente desnecessária, pois o feito já estava apto para julgamento, e com amparo em vasta prova documental. Trata-se, portanto, de um cenário que se amolda à orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 389504/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022, segundo o qual: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (...)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) FRUSTRADA EM RAZÃO DE SECA E GEADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS – (2) NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO RISCO CLIMÁTICO (ZARC), DANDO AZO À EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL – AUTOR QUE, NA PROPOSTA DO SEGURO, SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DECLAROU SUA CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS – LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. Trecho do voto do Relator. De início, o Apelante pretende a cassação da sentença, argumentando ser necessária a prova pericial requerida e indeferida, a fim de “comprovar a irrelevância do plantio em desacordo com o ZARC” (v. seq. 48.1, p. 2), isto é, ainda que o plantio tivesse sido realizado com 10 (dez) dias de antecedência, os eventos seca e geada ainda teriam sido causa para quebra da produção”. Razão não lhe assiste, até porque o intuito pretendido não seria alcançado com a produção de perícia, inclusive considerando o decurso de mais de dois anos da colheita final. De todo modo, a discussão/controvérsia principal diz respeito à questão eminentemente de direito, qual seja, a legitimidade ou não da negativa de indenização securitária em decorrência da realização do plantio fora do período recomendado no ZARC (Zoneamento Agrícola do Risco Climático).Tanto é assim que foram os seguintes pontos fixados como controvertidos pela decisão saneadora: “(a) existência de direito ao recebimento do seguro agrícola e; (b) termo inicial dos juros e da correção monetária” (mov. 55.1). Aliás, a sentença solucionou a lide com base em fatos que restaram irrefragáveis nos autos, bem como amparada nas provas documental e testemunhal produzidas, salientando o juízo a quo que “A contratação do seguro entre as partes é fato incontroverso e está comprovada documentalmente pela apólice n. 55754561 (seq. 1.5) e pelas condições gerais do instrumento (seq. 1.6). Da mesma forma, é fato incontroverso que a parte autora realizou o plantio da safra de milho após o prazo recomendado pelo ZARC”.Dentro deste panorama, infere-se que se mostra desnecessária para o exame da controvérsia a prova pericial postulada pelo Autor ao mov. 48, de modo que o respectivo indeferimento pelo juízo singular não configurou o alegado cerceamento de defesa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008144-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.11.2023) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL aplicação do código de defesa do consumidor. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A forte ESTIAGEM (seca) E a chuva de GRANIZO foram causas exclusivas da baixa produtividade de soja. riscos expressamente cobertos na apólice. negligência da parte autora na condução da cultura a ensejar à queda da produção agrícola. não constatada. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, iI DO cpc. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) Ante o exposto, conclui-se pela procedência do pleito autoral, no sentido de se reconhecer como devida a indenização securitária pretendida. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença; em valor corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da contratação (Súmula 632/STJ), com incidência de juros moratórios calculados de acordo com o disposto no art. 406 § 1º, do mesmo diploma, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; b) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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