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Resultados para "0000897-05.2022.8.16.0206" – Página 1 de 2

Lorena Menezes Donato e outros x Sayonara De Sousa Leite

ID: 319929742

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000897-03.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LORENA MENEZES DONATO TIM S/A

Polo Passivo:

SAYONARA DE SOUSA LEITE

Distribuição

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA RODRIGUES GALVAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000897-03.2024.5.13.0001 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Blocotubos - Industria De Artefatos De Concreto - Eireli - Epp e outros x Blocotubos - Industria De Artefatos De Concreto - Eireli - Epp e outros

ID: 322225041

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000897-05.2023.5.09.0662

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BLOCOTUBOS - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO - EIRELI - EPP CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA PAVIMAN - INDUSTRIA DE TUBOS DE CONCRETO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BLOCOTUBOS - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO - EIRELI - EPP CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA DIEGO RODRIGO MARCOLA PAVIMAN - INDUSTRIA DE TUBOS DE CONCRETO LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TORRES CAROLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000897-05.2023.5.09.0662 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Limoeiro Administracao De Cartao Ltda x Gessica Fernanda Barbosa De Araujo

ID: 330517672

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000897-24.2024.5.06.0251

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIMOEIRO ADMINISTRACAO DE CARTAO LTDA

Polo Passivo:

GESSICA FERNANDA BARBOSA DE ARAUJO

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000897-24.2024.5.06.0251 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado Da Bahia e outros x A 7 Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 337703241

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000897-22.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A 7 PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ADRIANA OLIVEIRA DO CARMO

Distribuição

Advogados:

REJEANE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000897-22.2024.5.05.0196 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Agildo Da Hora Ferreira e outros x Agildo Da Hora Ferreira e outros

ID: 316549412

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000897-52.2011.5.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGILDO DA HORA FERREIRA CELINO DOS SANTOS INACIO LOPES DE SANTANA JESSE VELOSO CORREIA JOSE CARLOS DOS SANTOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WALTER BITTENCOURT

Polo Passivo:

AGILDO DA HORA FERREIRA CELINO DOS SANTOS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS INACIO LOPES DE SANTANA JESSE VELOSO CORREIA JOSE CARLOS DOS SANTOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WALTER BITTENCOURT

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUBER MARQUES DE ESPINDULA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURELIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0000897-52.2011.5.05.0010 AGRAVANTE: WALTER BITTENCOURT E OUTROS (2)…

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Agildo Da Hora Ferreira e outros x Agildo Da Hora Ferreira e outros

ID: 316549466

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000897-52.2011.5.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGILDO DA HORA FERREIRA CELINO DOS SANTOS INACIO LOPES DE SANTANA JESSE VELOSO CORREIA JOSE CARLOS DOS SANTOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WALTER BITTENCOURT

Polo Passivo:

AGILDO DA HORA FERREIRA CELINO DOS SANTOS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS INACIO LOPES DE SANTANA JESSE VELOSO CORREIA JOSE CARLOS DOS SANTOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WALTER BITTENCOURT

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUBER MARQUES DE ESPINDULA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURELIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0000897-52.2011.5.05.0010 AGRAVANTE: CELINO DOS SANTOS E OUTROS (5) …

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Maria Do Socorro Machado Santos

ID: 321060076

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000897-10.2022.5.10.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO MACHADO SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILTON MIZAEL COBE FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000897-10.2022.5.10.0016 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSP…

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Almaviva Experience S.A. x Licia Karine Costa Da Silva

ID: 322632200

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000897-13.2021.5.19.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

LICIA KARINE COSTA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KARINNE NASCIMENTO DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AILTON CAVALCANTE BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000897-13.2021.5.19.0010 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: LICIA KARINE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000897-13.2021.5.19.0010 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: LICIA KARINE COSTA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000897-13.2021.5.19.0010 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADO: LICIA KARINE COSTA DA SILVA ADVOGADA: Dra. KARINNE NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. AILTON CAVALCANTE BARROS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos recursais extrínsecos. Nos termos do art. 896, §2º, da CLT somente é cabível recurso de revista na execução por afronta direta a dispositivo Constitucional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHADE PAGAMENTO. Alegações: - ofensa do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Tese da Recorrente: Requer que sejam excluídas da conta de liquidação as contribuições previdenciárias sob encargo da executada (cota empregador), sob pena de manifesto bis in idem, violação ao dispositivo legal mencionado e à norma constitucional invocada. Consta do acórdão impugnado: "... Quanto à desoneração da folha de pagamentosobre as contribuições previdenciárias decorrentes das condenaçõesjudiciais, prevista na Lei nº 12.546/2011, por se tratar de exceção à regrade recolhimento das contribuições previdenciárias, depende de provainequívoca da situação fática atual vivenciada pela empresa, inclusivedurante o contrato de trabalho da autora. Acontece que desse ônus não se desvencilhou aagravante ao longo da fase de conhecimento, tendo a matéria sidotratada na sentença de conhecimento e objeto de recurso ordinário, quenão foi provido em relação à matéria. Percebe-se claramente o interesse da agravanteem rediscutir a sentença e o acórdão já transitados em julgado, notocante a ser isenta da condenação em encargos previdenciários, o que évedado por respeito à coisa julgada com fulcro no art. 5º, XXXVI, da CF. À agravante cabe pleitear administrativamentejunto aos órgãos arrecadadores a compensação dos valores que entendeindevidos quanto às contribuições previdenciárias. No que diz respeito ao pleito da obreira delitigância de má-fé alegado em contraminuta, indefere-se. Isso porquenão ocorreu atitude protelatória (resistência injustificada ao andamentodo feito), tampouco litigância de má-fé. A agravante apenas se utilizou deseu constitucional direito de defesa, consagrado no art. 5º, LV, da CF.” Análise dos pressupostos intrínsecos recursais (art. 896, § 1º, da CLT). Juízo de Prelibação. A violação reflexa de dispositivos da Constituição Federal não ensejam o recebimento do recurso de revista. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que quando os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas aludem à questão interpretativa infraconstitucional, a afronta aoart. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, seria indireta(STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI798919 RS (STF), Data de Publicação 13/05/2011, Relator Ministro José Celso de MeloFilho). Cito, por oportuno, alguns Precedentes: AI 720.779- AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 2ª TURMA, DJ 17/10/2008; AI 612.613 -AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, DJ 13/06/2008; AI 702.657 -AGR,REL.MIN. JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, DJ 30/03/2011). Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela ALMAVIVA EXPERIENCE S/A. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Licia Karine Costa Da Silva

ID: 322632219

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000897-13.2021.5.19.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

LICIA KARINE COSTA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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KARINNE NASCIMENTO DE ALMEIDA

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AILTON CAVALCANTE BARROS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000897-13.2021.5.19.0010 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: LICIA KARINE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000897-13.2021.5.19.0010 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: LICIA KARINE COSTA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000897-13.2021.5.19.0010 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADO: LICIA KARINE COSTA DA SILVA ADVOGADA: Dra. KARINNE NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. AILTON CAVALCANTE BARROS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos recursais extrínsecos. Nos termos do art. 896, §2º, da CLT somente é cabível recurso de revista na execução por afronta direta a dispositivo Constitucional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHADE PAGAMENTO. Alegações: - ofensa do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Tese da Recorrente: Requer que sejam excluídas da conta de liquidação as contribuições previdenciárias sob encargo da executada (cota empregador), sob pena de manifesto bis in idem, violação ao dispositivo legal mencionado e à norma constitucional invocada. Consta do acórdão impugnado: "... Quanto à desoneração da folha de pagamentosobre as contribuições previdenciárias decorrentes das condenaçõesjudiciais, prevista na Lei nº 12.546/2011, por se tratar de exceção à regrade recolhimento das contribuições previdenciárias, depende de provainequívoca da situação fática atual vivenciada pela empresa, inclusivedurante o contrato de trabalho da autora. Acontece que desse ônus não se desvencilhou aagravante ao longo da fase de conhecimento, tendo a matéria sidotratada na sentença de conhecimento e objeto de recurso ordinário, quenão foi provido em relação à matéria. Percebe-se claramente o interesse da agravanteem rediscutir a sentença e o acórdão já transitados em julgado, notocante a ser isenta da condenação em encargos previdenciários, o que évedado por respeito à coisa julgada com fulcro no art. 5º, XXXVI, da CF. À agravante cabe pleitear administrativamentejunto aos órgãos arrecadadores a compensação dos valores que entendeindevidos quanto às contribuições previdenciárias. No que diz respeito ao pleito da obreira delitigância de má-fé alegado em contraminuta, indefere-se. Isso porquenão ocorreu atitude protelatória (resistência injustificada ao andamentodo feito), tampouco litigância de má-fé. A agravante apenas se utilizou deseu constitucional direito de defesa, consagrado no art. 5º, LV, da CF.” Análise dos pressupostos intrínsecos recursais (art. 896, § 1º, da CLT). Juízo de Prelibação. A violação reflexa de dispositivos da Constituição Federal não ensejam o recebimento do recurso de revista. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que quando os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas aludem à questão interpretativa infraconstitucional, a afronta aoart. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, seria indireta(STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI798919 RS (STF), Data de Publicação 13/05/2011, Relator Ministro José Celso de MeloFilho). Cito, por oportuno, alguns Precedentes: AI 720.779- AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 2ª TURMA, DJ 17/10/2008; AI 612.613 -AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, DJ 13/06/2008; AI 702.657 -AGR,REL.MIN. JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, DJ 30/03/2011). Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela ALMAVIVA EXPERIENCE S/A. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LICIA KARINE COSTA DA SILVA

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Kleber De Jesus Ferreira

ID: 338552783

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000307-71.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

KLEBER DE JESUS FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALANE MACHADO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE CARVALHO BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR BRENO MOURA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000307-71.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000307-71.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: KLEBER DE JESUS FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000307-71.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RAFAEL LYCURGO LEITE AGRAVADO: KLEBER DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE CARVALHO BORGES ADVOGADA: Dra. ALANE MACHADO SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR BRENO MOURA SANTOS GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7c5c075; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 33780b6). Representação processual regular (Id 2ca2e7d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 716a099 : R$ 28.289,80; Custas fixadas, id 716a099 : R$ 565,80; Depósito recursal recolhido no RO, id fd30611 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 75e22e7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ae8006c : R$ 19.703,24; Custas processuais pagas no RR: id75e22e7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal ao afastar a aplicação da prescrição quinquenal. Argumenta que a condenação abarcou verbas anteriores a 30 /03/2019, marco de cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação, ocorrido em 30/03 /2024, e, por isso, haveria créditos fulminados pela prescrição. O r. julgado decidiu o tema com os seguintes argumentos (Id. ad96a8b) "PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÕES COLETIVAS CONEXAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS. DESPROVIMENTO A reclamada sustenta que não há causa de interrupção da prejudicial de prescrição e defende a incidência da prescrição total, alegando que "os pedidos e causas de pedir das referidas ações (Ação Coletiva 0001981- 97.2018.5.22.0001 e ACPCiv-0001992- 20.2018.5.22.0004) são completamente distintos." Esclarece que "na causa de pedir da presente demanda, a parte autora busca as diferenças salariais decorrentes da ausência de procedimento para dispensa", concluindo que "por serem os pedidos e as causas de pedir distintos, requer a reforma da sentença em relação à interrupção do prazo prescricional". No tocante à prescrição bienal, defende a reforma da sentença, sob fundamento de que "o desligamento do empregado se deu na data de 15/02/2019, somente tendo o mesmo ajuizado a presente reclamação trabalhista em 30/03/2024, portanto, após mais de 5 (cinco) anos da data de encerramento do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal." Quanto à prescrição quinquenal, afirma a reclamada que houve "omissão sentencial, vez que o Douto Juízo não versou acerca da prescrição quinquenal", adicionando que "o pagamento de eventuais diferenças [...] deve ser limitado ao período compreendido a partir de 30/03/2019, tendo em vista o ajuizamento da ação em 30/03/2024, não a partir de 16/02 /2019". De outra parte, o reclamante diz que houve a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria (ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001), conexa com a ACP interposta pelo MPT (ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004), com mesma causa de pedir e pedidos. A sentença afastou a prejudicial, consignando: "DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL A reclamada aduz a prescrição bienal, sob o argumento de que a presente ação foi ajuizada mais de dois anos após a rescisão contratual. Incontroverso o fato de que a rescisão contratual ocorreu em 15/2/2019, tendo a presente ação sido ajuizada em 30/03/2024, portanto, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A parte reclamante, no entanto, defende a interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento do Processo coletivo de nº 0001981- 97.2018.5.22.0001 e Processo nº 0001992- 20.2018.5.22.0004 (MPT), argumentando serem idênticas as causa de pedir e os pedidos. Da análise de ambos os processos, conclui-se que não há identidade de pedido entre a presente ação e a ACP 1981- 98.2018.5.22.0001, uma vez que ela não trata sobre pagamento de verbas trabalhistas nem indenização por dano moral. Já a ACP 0001992- 20.2018.5.22.0004, ação conexa àquela trata de pedidos idênticos aos postulados nesta ação, ou seja, pagamento de verbas trabalhistas e danos morais decorrentes de demissão ocorrida na vigência do ACT 2018 /2019, impondo, via de regra, a interrupção da prescrição da presente Reclamação, mormente porque ainda não se operou o trânsito em julgado das mesmas". Posta a sentença, impende analisar se há elementos que justifiquem a interrupção do prazo prescricional, como defende o reclamante, ou se é caso de incidência da prescrição total e/ou quinquenal, como sugere a reclamada. É incontroverso que o reclamante foi admitido em agosto/2016, para exercer a função de "Eletricista Motorista", e demitido em 15/2 /2019, com projeção aviso prévio (CTPS, fls. 67 /70; TRCT, fls. 268/269). Também é inconteste que ajuizou a presente reclamação trabalhista em 30/3/2024 (ID. d0ec418), depois de decorridos mais de 2 anos da rescisão contratual. Todavia, a parte autora defende que o prazo prescricional teria sido interrompido por meio de ação coletiva (processo nº 0001992- 20.2018.5.22.0004, julgado em conjunto com o ATOrd-0001981-97.2018.5 .22 .0001) anteriormente interposta pelo sindicato representativo da categoria profissional. A prescrição trabalhista, segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição, incide "quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I do TST prevê a possibilidade de interrupção da prescrição, dispondo que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'". Os limites do instituto da interrupção encontram-se definidos pela Súmula nº 268 do TST, ao estabelecer que "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". No caso, o reclamante alega a nulidade de sua demissão porque ocorrida antes do término da vigência do Termo de Compromisso e do Acordo Coletivo 2018/2019 (1º/5/2018 a 30/4 /2019), instrumentos que impediam a demissão em massa dos empregados, requerendo o pagamento das verbas salariais do período entre sua dispensa e o fim da vigência destas normas, além de danos extrapatrimoniais. Na ação coletiva ajuizada em 25/10/2018 (ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001), o SINTEPI requereu que as reclamadas se abstivessem de "promover alterações, suprimir direitos ou efetivar desligamentos sem justa causa, ou que tornem sem efeito atos demissionais imotivados eventualmente proferidos em data anterior à concessão da tutela de urgência requerida, de empregados oriundos dos quadros de empregados da Companhia Energética do Piauí - CEPISA", alegando a nulidade das demissões até o final da vigência do ACT. Posteriormente, o MPT ajuizou Ação Civil Pública (ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004) contra a Equatorial, alegando que a privatização da empresa foi realizada sem nenhum estudo sobre os impactos nos contratos de trabalho dos mais de 2 (dois) mil empregados, o que poderia causar diversas dispensas de trabalhadores sem atender aos trâmites assegurados na legislação trabalhista, e pleiteou, em tutela de urgência e ao final, que a demandada "abstenha-se de efetuar a dispensa discriminatória de empregados; efetue a reintegração de todos os empregados dispensados, a partir do mês de outubro de 2018, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas [...]; abstenha-se de realizar a dispensa coletiva de empregados sem prévia negociação coletiva com os respectivos sindicatos profissionais, e interrompa todas as dispensas promovidas a partir do mês de outubro de 2018, garantindo a continuidade dos contratos de trabalho, e a percepção de salários pelos empregados, até a conclusão da negociação coletiva com os sindicatos e ao término da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018; e assegure aos empregados, antes de efetuar qualquer dispensa, a abertura de Plano de Demissão Voluntária ou oferta de pacote de vantagens e benefícios adicionais, além da obrigação legal de pagar as verbas rescisórias (ID. f25ce42, fls. 60/61). Requereu, ainda, na ACPCiv-0001992- 20.2018.5.22.0004, o pagamento de indenização, a título de reparação pelos danos causados por suas condutas ilegais aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores coletivamente considerados. Em face da conexão entre os feitos, as ações coletivas foram reunidas e julgadas conjuntamente para "condenar as reclamadas da RT na obrigação de assegurar aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão desde a privatização da CEPISA até o dia 30/04/2019 o direito à adesão ao PDV oferecido por elas, nas mesmas condições aplicadas aos empregados que aderiram, inclusive com pagamento e/ou recolhimento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada não recebidas pelos empregados que pediram demissão, e condenar a demandada da ACP (Equatorial Energia S.A.)", sentença mantida pelo acórdão que majorou "a indenização por danos morais coletivos para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como deferir a obrigação de fazer para que a Equatorial não mais promova a dispensa em massa, sob pena de astreints de R$ 1000,00 (um mil reais) diários e por empregado". Vale destacar que as citadas ações encontram- se pendentes de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista junto ao TST (https://consultaprocessual.tst.jus.br /consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do? consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=19 92&digitoTst=20&anoTst=2018&orgaoTst=5&tri bunalTst=22&varaTst=0004&submit=Consultar) . Nesse cenário, a pretensão autoral de pagamento dos salários do período de 19/2 /2019 a 30/4/2019, com os reflexos legais sobre férias, 13º salário, FGTS + multa de 40%, além de indenização por danos extrapatrimoniais, está inclusa no rol de pedidos formulados na ACPCiv-0001992- 20.2018.5.22.0004 conexa à ação coletiva, ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001. Constatando que as ações coletivas invocadas pelo reclamante, anteriormente ajuizadas pelo sindicato e pelo MPT, trataram de escopos similares aos requeridos nesta ação, conclui-se que houve a interrupção da prescrição e, considerando que à época do ajuizamento da presente reclamação aquelas ações ainda não haviam transitado em julgado, não há prescrição bienal e/ou quinquenal a ser pronunciada. Ocorrida a interrupção, o cômputo do prazo prescricional é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou do arquivamento no caso de julgamento sem resolução de mérito. Eis alguns precedentes do TST: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. RUBRICA COM PREVISÃO APENAS EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 294, PRIMEIRA PARTE, DO TST. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PEDIDOS IDÊNTICOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 268 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 359 DA SBDI-1, AMBAS, DO TST. No caso, a demanda versa sobre pedido de reconhecimento de nulidade da alteração da forma de custeio do plano de saúde fornecido pelo banco reclamado. A controvérsia cinge-se a saber acerca da natureza do prazo prescricional aplicável à pretensão autoral referente às respectivas diferenças decorrentes da alteração do custeio do benefício assistencial de saúde. Ressalta-se que, a despeito do objeto da ação versar sobre benefício previsto apenas em norma regulamentar, de modo a atrair a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, na hipótese dos autos especificamente, não há falar em prescrição, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional, ocorrido em razão do ajuizamento de ação coletiva anterior pela entidade sindical representativa da categoria profissional, sobre pedido idêntico, e que ainda estava em andamento à época da propositura desta ação individual. Inteligência da Súmula nº 268 e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1, ambas, do TST. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR- 1001363-93.2020.5.02.0431, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11 /11/2022). "AGRAVO INTERPOSTO POR CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que restou comprovada a identidade de pedidos e de causa de pedir entre a presente ação e aquela intentada pelo sindicato da categoria. Constou, ainda, que à época do ajuizamento da ação individual, não havia ocorrido o trânsito em julgado da ação coletiva, bem como que a referida ação intentada pelo sindicato foi ajuizada em 05/06/1991, tendo a admissão do reclamante ocorrido em 1989. Assim, diante de tais premissas fáticas, incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte, o e. TRT, ao afastar a prescrição quinquenal declarada pelo juízo de origem, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência deste TST, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (RRAg- 0013556-88.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/9/2022). A matéria é pacífica no âmbito deste regional, que em diversas demandas deliberou pela ocorrência da interrupção do prazo prescricional pelas ações coletivas já referidas (Processos nº 0000637-33.2022.5.22.0101; 0000279-31.2023.5.22.0005). Em conclusão, verifica-se que há identidade entre os pedidos das ações coletivas referidas com os da ação individual, razão por que o ajuizamento anterior da ação coletiva interrompeu a prescrição em relação à presente demanda, que somente voltará a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações que envolvam créditos trabalhistas é de cinco anos, limitado a dois anos após o término do contrato de trabalho. No entanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho admite a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ações coletivas com identidade de pedidos, conforme previsto na Súmula nº 268 e na OJ nº 359 da SBDI-1 do TST. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu pela interrupção do prazo prescricional em virtude da ação civil pública (ACPCiv nº 0001992- 20.2018.5.22.0004), ajuizada anteriormente pelo Ministério Público do Trabalho, cuja causa de pedir e pedidos coincidem com os da presente demanda individual. Além disso, o acórdão destacou que, à época da propositura da ação individual (30/03/2024), a ação coletiva ainda não havia transitado em julgado, de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do TST, a prescrição permaneceu suspensa. A tese recursal, portanto, não se sustenta, porquanto não demonstrada afronta literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Denego seguimento a revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1.046 do STF (ARE 1.121.633) A empresa recorrente sustenta que, após a privatização da CEPISA, não mais se submete às normas e princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial quanto à necessidade de motivação do ato de dispensa. Defende a inaplicabilidade da norma interna DG-GP-01/N-013, originada na época em que a empresa ainda era estatal, por ter sido revogada pelo ACT 2019/2021. Invoca os seguintes fundamentos tidos como violados: a) Art. 7º, XXVI, da CF/88 (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho). b) Jurisprudência do TST (RR-821-40.2012.5.07.0009 e AIRR- 21226-20.2016.5.04.0663). c) Tema 1.046 do STF (ARE 1121633 – validade de norma coletiva restritiva de direitos). Afirma que a Equatorial, enquanto empresa privada, passou a atuar sob regime jurídico privado e dentro do seu poder potestativo de dispensar empregados, com base no art. 170 da CF. Sustenta que o v. acórdão regional teria violado o art. 7º, XXVI, ao ignorar a revogação do Termo de Compromisso que previa a necessidade de motivação na dispensa sem justa causa. Assegura, ainda, que a norma coletiva então vigente (ACT 2019 /2021) revogou expressamente a norma anterior, razão pela qual não haveria respaldo para condenação por suposta ilicitude da dispensa. O r. Acórdão decidiu da seguinte forma (Id. ad96a8b): "MÉRITO DA CAUSA EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NA VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. ILICITUDE DA DEMISSÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DEVIDOS A reclamada informa que houve interrupção da prescrição da presente ação em razão do ajuizamento da ação coletiva nº 0001981- 97.2018.5.22.0001, conforme acórdão que reconheceu a identidade entre os pedidos das ações coletivas com os da ação individual. Sustenta que o mérito da referida ação também deve influir no presente caso e que ação coletiva assegurou aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão, o direito à adesão ao PDV, nas mesmas condições aplicadas aos empregados que aderiram, "o mesmo restou estendido para o reclamante, não havendo como julgar procedente a presente ação, sob pena de ocasionar dupla condenação, vez que o reclamante estaria ganhando duas vezes". Defende a regularidade da dispensa sem justa causa, não havendo que prevalecer o disposto em norma interna instituída antes da privatização, que exigia motivação para a dispensa. Destaca que o entendimento prevalente no TST é de que a motivação do ato demissional não se trata de direito adquirido relacionado ao contrato de trabalho, mas advém do regime jurídico a que estava submetido o ente público. Alega que a Resolução DG-GP-01/N-013, editada pela antiga CEPISA, não se incorporou ao contrato de trabalho, não havendo que se invocar o disposto nos arts. 10, 448 e 468 da CLT e na Súmula nº 51 do TST. Entende que o ACT 2019/2021 revogou os efeitos de todas as normas coletivas anteriormente existentes, de modo que a Norma Interna DG-GP-01/N-013 cuja origem e produção de efeitos estava vinculada e limitada ao Termo de Compromisso, anexado ao ACT válido à época, foi expressamente revogada. A sentença fixou (fls. 434/435): "DA DISPENSA NA VIGÊNCIA DE ACT Incontroverso que o reclamante foi dispensado em 15/4/2019, na vigência do ACT 2018/2019. É do conhecimento público que a reclamada, sucessora da CEPISA, promoveu em dezembro/2018 um Programa de Desligamento Voluntário, ensejando inúmeras rescisões contratuais. Os trabalhadores que aderiram ao programa receberam indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, indenização do aviso prévio e indenização financeira por adesão ao programa da ordem de 15% do salário base por cada ano completo de serviço, limitada a 05 salários base, assegurando um valor mínimo de R$ 10.000,00. Quanto aos que não aderiram, a reclamada e a entidade sindical representante dos trabalhadores firmaram um "termo de compromisso" do qual consta cláusula que estabelece procedimentos específicos. para as rescisões contratuais sem justa causa, vigendo no período de 1/5/2018 a 30/4/2019 (cláusula 11). Não obstante tenha havido a privatização da empresa originária, que detinha a condição sociedade de economia mista estadual, e não esteja a sucessora adstrita às regras impostas à rescisão contratual dos seus empregados, notadamente quanto à motivação dos atos de rescisão contratual sem justa causa, continua vinculada às normas coletivas celebradas pela empresa antecessora, durante todo o prazo de vigência destas. Ora, a cláusula 2ª do "termo de compromisso" acima mencionado praticamente reproduz o conteúdo da Resolução 179/2011, estabelecendo uma série de procedimentos a ser observados previamente às rescisões contratuais sem justa causa, sendo fato incontroverso que tais procedimentos não foram observados pela reclamada quando da rescisão contratual do reclamante, ocorrida durante o prazo de vigência da mencionada norma coletiva. Ressalte-se que a referida norma coletiva somente teve vigência até 30/4/2019 (cláusula 11) e o conteúdo da cláusula 2.ª não foi reproduzido nas normas coletivas subsequentes e, conforme fundamentação supra, a Resolução n.º 179/2011 não se aplica à ora reclamada, sucessora da empresa estatal privatizada, de modo que, após 30/4/2019, a parte reclamada passou a ter plena liberdade de rescindir sem justa causa os contratos de trabalho de seus empregados, sem qualquer observância de procedimentos específicos, razão pela qual são devidas apenas os salários e consectários legais (férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e indenização rescisória de 40% sobre ele incidente) vencidos referentes ao período de 16/2/2019 (dia seguinte à rescisão contratual) a 30/4/2019 (termo final do prazo de vigência da norma coletiva que estabelecia procedimentos específicos para as dispensas sem justa causa), observando-se a remuneração mensal do reclamante no mês anterior à rescisão contratual, conforme contracheque existente nos autos." Como se vê, a sentença reconheceu a ilegalidade da demissão ocorrida em 15/2 /2019 considerando que o acordo coletivo, encerrando em 30/4/2019, proibiu demissão em massa, com o reconhecimento da antecipação de tutela concedida nos autos da RT 0001981-97.2018.5.22.0001. Cumpre aferir a validade da dispensa sem justa causa em razão da privatização de empresa estatal, havendo ainda indicação de existência de norma interna que teria estabelecido procedimento para dispensa sem justa. Tratando-se de empresa estatal, sob qualquer de suas modalidades (Constituição, 173, § 1º), sucedida por empresa particular, inclusive em decorrência de processo de privatização, o empregado, ainda que tenha sido admitido por concurso público, passa a sujeitar-se à denúncia vazia do contrato de trabalho (Constituição, art. 7º, "caput"), sendo dispensável a motivação do ato de dispensa em razão da superveniente inaplicabilidade da principiologia do "caput" do art. 37 da Constituição. A reclamada, uma empresa privada, sucedeu à sociedade de economia mista após processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), sendo esta adjudicada à Equatorial Energia S/A, culminando com a celebração do Contrato de Concessão nº 01 /2018-ANEEL entre a União e a CEPISA, com interveniência e anuência da Equatorial Energia S/A, acionista controladora da CEPISA. Com isso, a Equatorial assumiu o seu controle acionário com a realização de assembleia geral extraordinária, reunião do conselho de administração, a efetiva liquidação e a transferência do controle acionário da concessionária estatal responsável pela distribuição de energia elétrica no Piauí. A sociedade de economia mista, portanto, deixou de ter o controle estatal com a sua privatização e exonerou-se das proibições anteriormente existentes em relação aos os contratos, do qual a contratação de servidor por concurso público e os submetidos à Lei de Licitações são espécies. Assim, a empresa reclamada não mais se submete aos princípios próprios da Administração Pública, sendo legítima a dispensa de empregados sem a motivação do ato rescisório, como se vê no seguinte precedente da SBDI-I do TST: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANESTADO. SUCESSÃO PELO BANCO ITAÚ S.A. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. No presente caso, a Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelos Reclamados para excluir da condenação a determinação de reintegrar o Autor. O Colegiado destacou, com amparo no quadro fático delineado nos autos, que o Reclamante não detinha estabilidade no emprego, visto que os empregados do Banestado (sociedade de economia mista, sucedido pelo Banco Itaú) estavam sujeitos ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, da Constituição Federal. Ressaltou a inexistência de norma regulamentar que assegurasse a estabilidade ou a garantia no emprego, uma vez que as regras internas somente estabeleciam as punições para os casos de infrações, situações em que ocorria a abertura de procedimento administrativo para apuração da sanção disciplinar. Acrescentou, também, que o Banco estatal foi privatizado e não mais se sujeitava às obrigações impostas à Administração Pública e, sendo assim, não havia garantia aos empregados ainda que admitidos por concurso público. Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir acerca da possibilidade de dispensa imotivada de empregado do BANESTADO, sociedade de economia mista, posteriormente privatizado (ITAÚ UNIBANCO S.A. como sucessor). No caso concreto, é incontroverso que a despedida do Reclamante ocorreu após a privatização do empregador originário. A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que as normas internas do BANESTADO, sucedido pelo Banco Reclamado, não garantem ao empregado o alegado direito adquirido à motivação do ato de dispensa sem justa causa, uma vez que apenas estabelecem procedimentos para apuração de faltas disciplinares. Precedentes desta Subseção. Embargos que não se conhece. [...] " (E-ED-RR- 417-23.2012.5.09.0594, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/06 /2021). Na decisão do RE nº 589.998/PI, em repercussão geral, o empregado foi dispensado imotivadamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, empresa pública, integrante da Administração Pública, que se subordina aos princípios insculpidos no art. 37 da CF, o que não é o caso da reclamada. Assim, ocorrendo a alteração da natureza jurídica da reclamada, em razão da desestatização, e que não mais se trata de empresa integrante da Administração Pública, não há qualquer impedimento para proceder à dispensa de seus empregados, ainda que sem motivação. Dessa forma, a reclamada, a princípio, dentro da livre iniciativa, pode determinar os meios e procedimentos para a contratação e dispensa dos seus empregados, no exercício do poder potestativo assegurado aos empregadores privados (Constituição, art. 170). No entanto, deve ser considerado a norma interna DG-GP-01/N-013, da qual se depreende que tratou de disciplina de procedimento específico para desligamento de empregado sem justa causa, aprovada pela Resolução nº 179/2011, de 4/10/2011, decorrente de Termo de Compromisso Nacional. Esse termo de compromisso fora pactuado por meio de acordo coletivo de abrangência nacional entre as empresas do sistema Eletrobrás e as federações e sindicatos dos trabalhadores urbanitários, incluídos a CEPISA e o sindicato da categoria no estado do Piauí, cujo termo de compromisso coletivo, com prazo de vigência de doze meses, foi sendo repactuado desde 2010/2011, encerrando-se sua vigência em 30/4/2019, por força do ACT 2019/2021. Não se tratou de norma introduzida no regulamento interno da reclamada que teria aderido ao contrato de trabalho, na linha do item I da Súmula nº 51 do TST, mas de norma instituída inicialmente por meio de resolução administrativa, fruto de negociação coletiva, com prazo de validade determinado e exaurido em 30/4/2019. Ora, se tinha prazo de validade determinado, sendo renovado, anualmente, e até 2019, esse era o interregno de sua vigência, conforme compromisso coletivo entabulado entre o sindicato da categoria e a empresa, como se infere expressamente da cláusula 42ª do ACT 2018/2019 (ID 9e4592b, fl. 291). Em conclusão, a norma sempre teve prazo de validade determinado, sendo renovado anualmente, e até 2019, fruto de negociação coletiva. Nesse contexto, a previsão normativa que dita a adoção de um procedimento específico para realização de dispensa sem justa causa resulta no dever patronal de, ao longo do período da vigência predeterminada para norma, seguir o referido procedimento. Conforme o contexto fático-probatório, por ocasião do ato de dispensa sem justa causa, ocorrido em 15/2/2019, a norma coletiva de observância obrigatória fixando procedimento de dispensa sem justa causa ainda se encontrava em vigor, a configurar a ilicitude da dispensa, considerando que a reclamada não demonstrou que observou o referido procedimento, ao contrário, defende que não estava obrigada a cumpri-lo. Nesse sentido, há precedentes desta Turma (processos nºs 0000897-22.2022.5.22.0001, 0000602-58.2022.5.22.0106 e 0000664- 16.2022.5.22.0101). Por outro lado, a disposição contida no ACT 2019/2021, no sentido tornar "sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes" não tem o condão de afastar o dever de cumprimento do procedimento de dispensa a que a reclamada estava obrigada na vigência do ACT anterior. Sem respaldo, também, a alegação da reclamada no sentido de que a pretensão deve ser julgada improcedente pelo fato de na ação coletiva nº 0001981-97.2018.5.22.0001 ter ficado assegurado aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão, o direito à adesão ao PDV, porquanto a situação ocasionaria "dupla condenação, vez que o reclamante estaria ganhando duas vezes". Isso porque, como visto, foi apenas assegurado o direito de adesão ao PDV, não constando que o reclamante, de fato, tenha aderido ao programa, mesmo porque contava à época com menos de três anos de contrato de trabalho (vigência de 2/8/2016 a 15/2/2019). Em conclusão, confirma-se a sentença que reconhece a ilicitude da dispensa e condena no pagamento de salários e consectários do período compreendido entre o dia seguinte à data da dispensa (15/2/2019) e a data do término da vigência do ACT 2018/2019 (30/4 /2019). No tocante à alegação de protesto antipreclusivo, relativamente à "liquidação dos pedidos na fase de conhecimento", verifica-se que a sentença apresenta liquidez das verbas deferidas (fls. 444/452), sendo desnecessária e inútil, nesta etapa processual, a antecipação da discussão acerca dos valores atribuídos às parcelas. Isso porque, ainda que quantificada a condenação, somente na fase executiva, após atualização da conta de liquidação, com aplicação dos índices de correção monetária e juros, será possível definir os exatos valores contidos no título executivo. Assim, prematura a discussão acerca da modalidade da execução, pois esta é matéria típica da fase executória, nela devendo ser tratada. Recurso ordinário desprovido." (Relator Desembargador Arnaldo Boson Paes) No tocante à alegada violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não se constata afronta direta e literal ao referido dispositivo, tampouco à tese fixada no Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF, porquanto o v. acórdão recorrido reconheceu expressamente a validade da cláusula coletiva que instituía procedimento específico para dispensa sem justa causa durante sua vigência, concluindo que a reclamada não observou as disposições contidas no ACT 2018/2019, em especial o "termo de compromisso" vigente até 30/04/2019. A discussão nos autos versa, essencialmente, sobre o descumprimento de norma coletiva vigente à época da rescisão contratual, e não sobre a validade em abstrato de norma coletiva que restringe direitos trabalhistas legalmente assegurados — ponto delimitado no Tema 1.046/STF. Registra-se que o v. acórdão recorrido expressamente reconheceu que a empresa, ainda que privada, permaneceu vinculada às cláusulas coletivas anteriormente pactuadas, até o término de sua vigência, o que se coaduna com a jurisprudência consolidada do TST. Assim, ausente afronta direta a norma constitucional invocada e inexistente contrariedade à tese vinculante do Tema 1.046/STF, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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