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Processo nº 0000897-77.2006.8.20.0101

ID: 305552132

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-77.2006.8.20.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0000897-77.2006.8.20.0101 - AÇÃO PENAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0000897-77.2006.8.20.0101 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ REU: MANOEL BATISTA DA SILVA SENTENÇA Tratam os autos de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de MANOEL BATISTA DA SILVA, pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/2006. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu a declaração de extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição. Na mesma oportunidade, requereu que, com relação à arma de fogo que se encontra em depósito judicial, fosse procedido conforme disciplina o art. 1º, caput, da Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e art. 25, caput, da Lei n. 10.826/2003 (ID 149765709 – págs. 01-02). É o que importa relatar. Decido. Pois bem. A hipótese é de extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, tem-se que essa é disciplinada pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, conforme disciplina inserta no art. 109 do Código Penal. No caso específico dos autos, o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2006, imputado ao acusado, tem pena máxima em abstrato fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, prescrevendo, em tese, em 08 (oito) anos, a teor da redação do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Contudo, o art. 117, I, do mesmo diploma legal, dispõe sobre o recebimento da denúncia ou queixa como causa interruptiva da prescrição, com o prazo voltando a ser contabilizado desde o início (art. 117, §2º, do CP). In casu,a denúncia foi recebida em 11/04/2006 (ID 74910793 – pág. 82), de forma que, para fins de cálculo da prescrição, deve-se considerar a referida data como termo inicial. Assim, considerando que já decorreu período muito superior a 08 (oito) anos desde a última causa interruptiva da prescrição, o delito se encontra prescrito. Por derradeiro, insta reforçar que, à luz do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, e com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, incisos IV, todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade de MANOEL BATISTA DA SILVA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, relativamente aos fatos que lhe foram imputados nos presentes autos. Por outro lado, com relação ao armamento descrito no ID 74910793 – pág. 36, considerando que não mais interessa à persecução penal, DETERMINO que seja remetido ao Comando do Exército para os fins do disposto no art. 25, da Lei nº 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Em seguida, na ausência de diligências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

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Processo nº 0800573-97.2019.8.20.5145

ID: 290784525

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800573-97.2019.8.20.5145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IONE MACIEL SILVA ROSSANA MARIA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSSANA MARIA FERREIRA COSTA

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IONE MACIEL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800573-97.2019.8.20.5145 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: LUCIANO MATIAS XAVIER REU: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA ASSINCRA RN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião intentada por LUCIANO MATIAS XAVIER em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA-RN - ASSINCRA RN, a qual alegou que: a) adquiriu o imóvel usucapiendo, qual seja um terreno SITUADO à Rua Zacarias Alves de Oliveira, com Av. Ten Antônio Augusto Severo, colônia de Pium, Nísia Floresta/RN, CEP 59.164-072, com área de superfície de 3.065,50m², através de Escrituras Particulares de Compra e Venda de Imóvel, em anexo, respectivamente em 09 de junho de 2014 e 16 de junho de 2014 do Sr. José Abílio de Souza, que já possuía a posse dos referidos imóveis desde os anos de 2007 e 2008, quando os adquiriu da Sra. Francisca Ferreira da Silva Moreira, que já os possuía há mais de 40 anos, conforme se infere das escrituras particulares de compra e venda em anexo; b) O terreno possui área total de superfície de 3.065,50m², com os seguintes limites: Ao Norte, medindo 80,00m, sendo 30,00m com o Sr David Esmael Reis Jesus, 20,00, com o Sr Pedro Felix e 30,00m, com o Sr José Xavier Souza; Ao Sul, medindo 31,50m, com Av. Ten. Antônio Augusto Severo e medindo 50,00 com a Sra. Francisca Ferreira da Silva Moreira; Ao Oeste, medindo 64,00 m, com a Rua Zacarias Alves de Oliveira; e Ao Leste, medindo 20,00 com a Sra Francisca Ferreira da Silva Moreira e 20,00m, com a Sra. Maria Izabel Vitorino Silva; c) Que pela certidão exarada pelo Cartorio Único de Nísia Floresta o imóvel usucapiendo está registrado em nome da Associação dos Servidores do INCRA-RN, correspondendo a uma porção menor de um terreno medindo 5,7 hectares, doado a Prefeitura Municipal de Nísia Floresta a Associação dos Servidores do Incra, através de escritura pública de doação lavrada no livro 104, fls. 125/127, em 14/03/1990, devidamente registrada no livro n° 2-KK, do Registro Geral, fls. 74v, sob n° R-1, Matrícula 7.6777, em data de 23/04/1990; d) Que durante todos esses anos, a posse do supracitado imóvel sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, de modo que somadas as posses, ultrapassam 40 (quarenta) anos. Pugna que o seu pedido seja julgado procedente, com o reconhecimento do direito do autor sob a mencionada área do terreno, com a transcrição da sentença no Registro de Imóveis competente. Custas recolhidas. Juntada de certidão para fins de usucapião em Id. 55911229 Intimados, a União e o Estado afirmaram não possuir interesse (Id 57687603 e 58105582). O Município de Nísia Floresta afirmou possuir interesse na área (Id 59671306) O Ministério Público declinou de seu interesse no processo (Id 81996777). Edital de citação em ID 89659077. Certidão com checklist em Id 102295606. Foram, posteriormente, citados os demais confinantes (Ids 114040100, 114081174 e 114081174). Audiência de Instrução em ID 133894874, onde foram ouvidas as testemunhas Erivaldo Roberto de Azevedo, Joel de Queiroz Amorim e Tereza Karina de Lima Magalhães. Alegações Finais da parte autora em ID 136783703. O Município de Nísia Floresta juntou documentos em ID 136978208. Em despacho de Id 144195759, foi convertido o feito em diligência. Em nova petição de Id 146408301 da parte autora em que esta informa que a que a certidão atualizada do imóvel, apresentada pelo Município de Nísia Floresta, deixa claro que a área usucapível objeto desta ação, inserida na área total de 5,7ha, não é mais de propriedade do Requerido, vez que parte (4.937m2) foi usucapida pelo senhor JOÃO RAIMUNDO DE SOUZA, em 27 de novembro de 2017, e outra parte (9.423,99m2) foi usucapida e, portanto, pertence à Sra. FRANCISCA FERREIRA DA SILVA MOREIRA, desde 31 de outubro de 2022, conforme se infere das informações contidas no documento constante do id. 136978215. Aduz a parte autora que a área objeto desta ação de usucapião (3.065,50m2) inseridos nos 9.423,99m2 já usucapidos pela Sra. Francisca Ferreira, através de sentença proferida por este MM Juízo e já transitada em julgado, e que esta já está ciente da situação e concorda com seu desmembramento, vez que é a atual real proprietária, conforme certidão anexada pelo Município de Nísia nestes autos e, portanto, a Fazenda Municipal não poderia mais alegar interesse em tal área. Manifestação do Município de Nísia Floresta em Id 147591864, reforçando a tese de impossibilidade de usucapião do bem imóvel objeto do feito. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Usucapião promovida com o fito de obter sentença declaratória de aquisição originária de propriedade dos imóveis descritos na inicial. A usucapião é uma modalidade de aquisição originária de propriedade, fundada na posse prolongada e contínua de um bem, acompanhada de determinados requisitos legais. É um instituto que objetiva regularizar situações fáticas consolidadas pelo tempo, atribuindo segurança jurídica e promovendo a função social da propriedade. O artigo 1.238 do Código Civil regula a usucapião extraordinária, dispondo que a propriedade é adquirida quando o possuidor exerce a posse de maneira contínua, ininterrupta, pacífica e com animus domini por pelo menos 15 anos, independentemente de título ou boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado no local investimentos de caráter produtivo. A usucapião é pautada no princípio da segurança jurídica e na valorização da posse prolongada, que, ao cumprir sua função social, pode levar à consolidação da propriedade, assegurando o equilíbrio nas relações patrimoniais. Todavia, há limites à aplicabilidade desse instituto, sendo vedada, entre outros casos, a usucapião de bens públicos. A impossibilidade de aquisição de bens públicos por usucapião encontra respaldo na Constituição Federal que, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, veda expressamente a usucapião de bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais. Essa proibição se fundamenta na indisponibilidade e na imprescritibilidade dos bens pertencentes ao patrimônio público, princípios essenciais à administração pública. No campo infraconstitucional, o artigo 102 do Código Civil reitera essa vedação ao estabelecer que bens públicos não estão sujeitos a usucapião. A doutrina, representada por autores como Hely Lopes Meirelles, reforça que a finalidade pública dos bens pertencentes ao Estado não pode ser frustrada por atos de particulares, ainda que estes exerçam posse prolongada sobre o bem. Jurisprudencialmente, o Superior Tribunal de Justiça tem consistentemente aplicado esse entendimento, destacando que a usucapião é incompatível com a natureza jurídica dos bens públicos. A posse de bens dessa categoria é considerada mera detenção, sendo juridicamente incapaz de gerar direitos aquisitivos. No presente caso, em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de testemunhas, as quais transcrevo de forma não-literal: Testemunha Erivaldo Roberto de Azevedo: “Que o autor tem esse imóvel há oito a dez anos, que esse imóvel nunca foi objeto de reivindicação, que no local tem plantação de bananeira, coqueiros, que lá tem um poço, que não sabe a área do terreno, que o terreno é grande. Que conhecia a pessoa de Seu Abílio que ele comprou o terreno, que essa pessoa tinha essa posse. Que tem uma casa construída, que o Seu Luciano mora lá. (…) Que mora e trabalha há 200 metros do local. Que nunca ouviu falar que esse imóvel fosse da Prefeitura.” Testemunha Joel de Queiroz Amorim: “Que conheceu esse imóvel desde o Seu Abílio, que dona Francisca vendeu a seu Abílio o terreno. Que conhece Abílio porque trabalhava na mesma repartição que o depoente. Que Abílio vendeu o terreno a Luciano em 2014. Que o depoente fez o levantamento do terreno, a planta e o estudo georreferenciado. Que nesse tempo nunca foi reivindicada a posse desse terreno. (…) Que possui várias benfeitorias nesse imóvel, que tem duas casas, pés de banana, coqueiros. Que esteve recente no terreno. Que o autor tem sua casa lá e faz uso dessa casa frequentemente.” Testemunha Tereza Karina de Lima Magalhães: “Que acredita que ele tem esse imóvel há mais de dez anos, que apenas foi uma vez nesse imóvel. Que lá nesse imóvel tem benfeitorias, casa, pé de frutas. Que nunca soube de reivindicação do imóvel. Que esse imóvel fica perto a BR, que não chegou a entrar na casa, que o imóvel fica próximo a uma lagoa. (…) Que não se recorda o ano que esteve no imóvel.” O Município de Nísia Floresta afirma possuir interesse no feito, tendo em vista que o imóvel foi objeto de doação à associação requerida e, pelo objeto e contexto da doação, o bem deve ser considerado como patrimônio do ente municipal. O cerne da questão é saber se o imóvel objeto da ação pode ser objeto de usucapião, já que o Município realizou doação para a Associação dos Servidores do Incra no Estado do Rio Grande do Norte, condicionada à existência da própria associação, bem como se outras ações de usucapião envolvendo a mesma área desconstituiria a dita doação. Pelos documentos acostados nos autos (Id 53462493), verifica-se que a Prefeitura de Nísia Floresta, de fato, doou o imóvel para a Associação dos Servidores do Incra no Estado do Rio Grande do Norte. Segundo informa a certidão: “a doação foi feita na forma da Lei Municipal 244/89, de 28/09/1989, dispondo quando dissolvida a associação do INCRA, a área ora doada retornará ao Patrimônio Municipal, sem ônus e qualquer indenização”. O Município juntou aos autos a Lei Municipal que autorizou a doação, certidão imobiliária com a averbação do ato jurídico, bem como a termo de doação. A parte autora, em contrapartida, informa que certidão imobiliária informa que parte do imóvel da mesma matrícula passou a pertencer a João Raimundo de Souza, através do processo de usucapião 0100681-74.2015.8.20.0145. Posteriormente, em certidão do imóvel mais atualizada (Id 136978208), consta averbação de propriedade de parte do imóvel objeto deste processo à pessoa de Francisca Ferreira da Silva Moreira, extraída do processo n. 0000897-08.2007.8.20.0145, o qual tramitou na 1a Vara de Nísia Floresta. Pois bem. Conforme o art. 183 , § 3º , da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil, é expressamente vedada a aquisição de bens públicos por usucapião, inclusive os bens dominicais. No caso dos autos, o imóvel em questão é parte do patrimônio do Município de Nísia Floresta, o qual no ano de 1989 doou este para a Associação dos Servidores do Incra no Estado do Rio Grande do Norte, com expressa cláusula de reversão, ou seja, caso o imóvel não fosse destinado para o fim da doação deveria ser revertido para o patrimônio público municipal. Logo, desde a origem, a despeito de outras decisões que não consideraram e/ou enfrentaram o mérito sobre a existência desta doação à associação ré, entendo que o imóvel deve ser considerado como bem público, impossibilitando sua aquisição pela via da usucapião, conforme consolidado pela jurisprudência. Neste sentido, cito os julgados: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . REVERSÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. O apelante alega exercício de posse contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre imóvel urbano por mais de 30 anos, apresentando documentos comprobatórios. Argumenta que, à época do ajuizamento da ação, o imóvel ainda possuía natureza privada, uma vez que a permuta entre o Município e a Rádio Integração ocorreu posteriormente . Sustenta que o direito à propriedade privada deve prevalecer sobre a cláusula de reversão automática prevista na legislação municipal. O Município, em contrarrazões, defende a insuscetibilidade de usucapião sobre bens públicos, alegando a reversão automática do imóvel ao patrimônio público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar se o imóvel em litígio poderia ser considerado de natureza privada à época do ajuizamento da ação de usucapião; (ii) avaliar a aplicabilidade da vedação constitucional de usucapião sobre bens públicos no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, veda expressamente a usucapião de bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, em razão de sua indisponibilidade e imprescritibilidade . 4. O artigo 102 do Código Civil reafirma a insuscetibilidade de usucapião sobre bens públicos, consolidando o entendimento de que a posse exercida sobre tais bens é considerada mera detenção, incapaz de gerar direitos aquisitivos. 5. A certidão de matrícula do imóvel demonstra que este pertence ao patrimônio público municipal, tendo sido doado à Rádio Integração com cláusula resolutiva expressa, prevendo a reversão automática ao patrimônio do Município em caso de descumprimento do encargo estipulado . 6. O descumprimento do encargo por parte da Rádio Integração e a posterior permuta do imóvel com o Município configuram a reversão automática prevista em lei, tornando o bem público à época do ajuizamento da ação de usucapião, independentemente de registro formal. 7. A posse exercida pelo apelante sobre o imóvel não preenche os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião, sendo qualificada como detenção precária, juridicamente incompatível com a natureza pública do bem . 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica ao reconhecer que bens públicos, inclusive aqueles revertidos ao patrimônio público por força de cláusula resolutiva, são insuscetíveis de usucapião, em respeito aos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do patrimônio estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação de usucapião de bens públicos decorre de norma constitucional, aplicável independentemente da natureza do bem (uso comum, especial ou dominical). 2 . A reversão automática de imóvel ao patrimônio público, decorrente de cláusula resolutiva em doação, prescinde de registro para produzir efeitos e impede a aquisição da propriedade por usucapião. 3. A posse sobre bem público não gera direitos aquisitivos, configurando detenção precária incompatível com o regime jurídico desses bens. (TJ-MG - Apelação Cível: 50017832920218130143, Relator.: Des .(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 29/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2025) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. CLÁUSULA DE REVERSÃO . Pleito de baixa de gravames (encargos) apostos sobre imóveis doados onerosamente à particular. 1. Cláusula de reversão aposta sobre doação com encargo que se opera de pleno direito, podendo ser tomada por condição resolutiva e cláusula resolutiva expressa, à força dos arts. 128 e 474 do Código Civil . Para o caso, incontroverso não ter havido cumprimento do encargo, o que permite a consolidação da propriedade em favor do ente público. 2. Prescrição. Inocorrência . Operando-se ambas as cláusulas ipso iure, não há falar em prazo para obstar a reversão da propriedade em benefício da pessoa política. Interpretação, ademais, que contraria o interesse público e permite concluir pela possibilidade da prescrição aquisitiva sobre imóveis públicos, o que é vedado à força do art. 183, § 3º, da Constituição Federal. 3 .Denegação da ordem corretamente pontificada na origem. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10027502320238260431 Pederneiras, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 17/07/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/07/2024) (Destaquei) Assim, conclui-se que o sendo objeto de doação, deve o bem cumprir o seu encargo, sob pena de reversão, expressamente prevista na certidão de registro do imóvel (Id 136978215). Tal reversão, diga-se, se dá de forma automática, voltando o bem ao patrimônio público municipal, ou seja, se opera de pleno direito, não havendo, por essa razão, também, se falar ou admitir que se cogite a ocorrência de prescrição aquisitiva. Logo, considerando que não é possível considerar o tempo de posse da parte autora sobre o bem em questão, ausente o primeiro requisito (posse ininterrupta por mais de 40 anos) para o reconhecimento da usucapião. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC. Custas pela parte autora, já recolhidas. Sem condenação de honorários, já que a parte ré é revel. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nísia Floresta/RN, 30 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Larah Calafange De Sa Rabello x Empresa Gestora De Ativos Do Rio Grande Do Norte - Emgern

ID: 260259548

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0216069-50.2007.8.20.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LARAH CALAFANGE DE SA RABELLO

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN

Intimação

Advogados:

OTACILIO LUIZ CHAGAS

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MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES

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ALDA FERNANDES DA COSTA ELOI

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ILANA LINS DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216069-50.2007.8.20.0001 APELANTE: LARAH CALAFANGE DE SA RABELLO Advogado(s): ILANA LINS DE LUCENA, ALDA FERNANDES DA COSTA ELOI, MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Larah Calafange de Sá Rabêllo Martins contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, na AÇÃO DE COBRANÇA, que julgou improcedentes os pedidos autorais. A ação versou sobre a cobrança de expurgos inflacionários conhecidos como Plano Bresser; Plano Verão; Planos Collor I e II. A parte Apelante alegou, em síntese, que: (i) a petição inicial foi instruída com as documentações necessárias (CPF e RG da parte autora), bem como solicitação de extratos da conta poupança, conforme se observava à fl. 15/16; (ii) o juízo de origem havia determinado que o banco, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecesse a apelante os extratos bancários; (iii) o juízo foi induzido a julgar improcedente os pedidos com base em premissa inverídica fornecida pelo Banco recorrido, pois, em nenhum momento provou ter sequer efetuado as buscas pelos extratos da conta autora; (iv) o juízo já havia deferido a inversão do ônus da prova determinando ao banco demandado que apresentasse os extratos da conta da autora; (v) por se tratar de demanda que envolve o direito do consumidor, verificava-se a hipossuficiência técnica da parte demandante para a obtenção dos documentos elencados; (vi) assim se observou que a alegação proferida pelo Banco de que a Autora não fazia jus ao recebimento dos expurgos de 1989 se encontrava destituída de qualquer respaldo legal, pois, em momento algum, a instituição financeira juntou qualquer documento que fizesse prova da inexistência de contas em nome da apelante; (vii) em que pese a parte recorrente não tenha juntado os extratos bancários, havia indicado o CPF do seu genitor responsável pela conta poupança aberta em seu nome, bem como a numeração da conta poupança mantida junto ao Banco apelado, o que facilitaria a diligência pela instituição. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 6149899 - Pág. 01/04). O Ministério Público declinou da sua intervenção no feito (ID 6149899 - Pág. 14/15). Em 04 de outubro de 2011, consta decisão de ID 6149899 - Pág. 18, determinando a suspensão do curso processual, com base no RE 591.797 e 626.307. Em 22 de outubro de 2018, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito da adesão à proposta de acordo homologada perante o STF (ID 6149899 - Pág. 24). A parte ré apresentou manifestação aduzindo que não houve celebração de acordo, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID 6149899 - Pág. 26). Por sua vez, a parte autora foi intimada e se quedou inerte (ID 6149899 - Pág. 27). Em 07 de janeiro de 2019, foi determinado novamente o sobrestamento do presente recurso, em cumprimento ao RE 632.212/SP (ID 6149899 - Pág. 30). Em 19 de junho de 2020, o recurso foi redistribuído ao presente relator, em razão da prevenção gerada pelo Agravo de Instrumento nº 2010.010678-1 (ID 6438486 - Pág. 1). Em 27 de julho de 2020, foi determinado o sobrestamento do feito, com base no RE 632.212/SP (ID 6866627 - Pág. 1). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Inicialmente, considerando que o objeto do presente recurso diz respeito ao saldo de contas de cadernetas de poupança mantidas em instituição bancária, tema já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1107201/DF, constata-se que a pretensão recursal comporta julgamento monocrático imediato, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC, bem como da Súmula nº 568/STJ. Cumpre ressaltar que, além da observância obrigatória prevista no art. 927, III, do CPC, as teses fixadas pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, como é o caso, possuem imediata aplicabilidade, conforme demonstra o precedente abaixo transcrito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 165, 458, III, e 460, do CPC/1973. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 932, III, do CPC/2015; além da Súmula 568 do STJ, autorizam o relator a julgar monocraticamente quando a decisão estiver amparada na jurisprudência dominante da Corte. Além disso, a interposição de agravo interno preserva a garantia do julgamento colegiado. Precedente. [...] (AgInt na AR n. 3.594/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.)”. Em caso análogo ao presente, há julgamento monocrático pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Observe-se: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGOU PROVIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. (STJ; REsp nº 1.147.595/RS; Relator Ministro Sidnei Beneti; 2ª Seção; Julgado em 8/9/2010). 7) Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (N.U 0064964-39.2011.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, publicado no DJE 30/11/2022)”. É importante mencionar que, nos presentes autos, anteriormente havia sido determinada a suspensão do curso processual, com fundamento na decisão proferida no RE 626.307. Entretanto, ao consultar a movimentação processual no site do STF acerca do referido recurso, verifica-se que o pedido de sobrestamento nacional dos processos, formulado nos autos do RE 626.307/SP, foi indeferido. Ademais, o sobrestamento determinado no RE 591.797/SP foi deferido em 15/03/2018, com prazo estipulado de 24 (vinte e quatro) meses, prazo este já ultrapassado no momento presente. Ressalta-se, ainda, que, em casos análogos, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) rejeitou o pedido de sobrestamento e determinou o prosseguimento da demanda, conforme precedentes destacados nos seguintes recursos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I) PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. RE Nº 626.307/SP E RE Nº 632.212/SP. PROPOSTA DE ACORDO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E OS BANCOS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA QUERELA. II) MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO DE 1987 – PLANO BRESSER), 42,72% (JANEIRO/89 – PLANO VERÃO), 10,14% (FEVEREIRO/1989 – PLANO VERÃO), 84,32% (MARÇO/1990 - PLANO COLLOR I) E 21,87% (MARÇO/1991 - PLANO COLLOR II). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000897-95.2007.8.20.0116, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 16/02/2024). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SUSCITADA PELO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO QUE NÃO FULMINA O DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO OU RENOVADO EM MARÇO DE 1991. INCIDÊNCIA DO IPC NO PERCENTUAL DE 21,87%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0006982-49.2010.8.20.0001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 23/09/2021)”. Diante disso, superado o referido lapso temporal e inexistindo comunicação da transação, não há óbice ao prosseguimento da demanda. Sob essa ótica, passo a análise do presente recurso. MÉRITO O cerne recursal trata, essencialmente, da insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente os pedidos, por ausência de comprovação da titularidade. A sentença recorrida julgou indeferiu a petição inicial, com base nas seguintes razões: “[...] Com efeito, embora tenha afirmado ser titular de caderneta de poupança junto ao Banco promovido, à época do Plano Verão, requerendo a correção dos respectivos expurgos inflacionários, verifica-se que a autora deixou a colacionar qualquer indício ou elemento que indique a real existência da referida poupança, não constando dos autos, sequer, o número da mesma ou a data base de seu aniversário, dados imprescindível ao deslinde do feito. Neste particular, não é demais registrar que, segundo a regra do art. 333, I, do CPC, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Com sendo assim, tem-se que a demandante deveria ter instruído a sua inaugural com a prova mínima da relação mantida com o Banco demandado, de modo a instrumentalizar o feito com os documentos indispensáveis à propositura e ao desenlace da ação, fato que não restou observado. Ressalte-se que, a despeito de ter sido determinada por este juízo a exibição dos extratos pelo requerido, tal dever só poderia se dar acaso existisse nos autos um mínimo de prova indiciária da existência de conta-poupança em nome da postulante, e só assim exsurgiria o ônus da instituição financeira, o que não aconteceu. [...] Nesta senda, em que pese a jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ter pacificado entendimento no sentido de que os extratos das cadernetas de poupança não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento de tais ações, bastando, para tanto, a comprovação da titularidade das contas, verifica-se que, no caso posto à apreciação, não se constata, pelos documentos colacionados, a comprovação da aludida titularidade. Desta feita, infere-se que a improcedência da Ação de Cobrança em estudo é medida que se impõe, ante a mais absoluta falta de prova acerca dos fatos alegado na exordial”. - ID 6149897 - Pág. 01/03. Ao caso, a parte recorrente busca a reforma da sentença ao fundamento que estava impossibilitada de realizar a juntada dos extratos bancários referentes a sua conta poupança à época, de modo que, por se tratar de relação consumerista, era dever do banco comprovar o vínculo entre as partes. Em regra, cabe a parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, conforme inciso I do art. 373 do CPC. Contudo, em demandas relacionadas a questões bancárias, em regra, é ônus do banco trazer aos autos os extratos bancários da conta do autor, isso porque esta detém maior capacidade técnica para tal mister, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Convém registrar que, nos termos da Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiros. Diante deste cenário - e considerando a relação de consumo entre os litigantes (o art. 6º, VIII, do CDC) - o ônus probatório é transferido para parte que possui melhores condições técnicas de arcar com a sua demonstração, e, no presente caso, o Banco possui melhores condições de produzir prova essencial ao convencimento do juiz singular. A propósito, o TJRN já se manifestou em caso idêntico: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0006292-44.2007.8.20.0124, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024)”. No caso, a parte busca os expurgos inflacionários referentes ao período de 1º de janeiro de 1989 a 15 de fevereiro de 1989 (Plano Verão). Embora a recorrente não tenha juntado extratos bancários nem informado o número da conta-poupança, relatou que forneceu os dados de seu genitor, Juarez Antônio de Sá Rabello (CPF 015.035.954-04), por ser ele o responsável e administrador da conta, já que, à época, a recorrente era menor de idade (ID 6149896 - Pág. 1 e 10, 6149891 - Pág. 9). De fato, ao analisar o documento de identidade da parte autora (ID 6149891 – Pág. 18), verifica-se que nasceu no ano de 1981, sendo, portanto, menor de idade no período do expurgo pleiteado. Além disso, o juízo de origem, reconhecendo a hipossuficiência da parte autora, deferiu liminarmente o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que a instituição financeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecesse os extratos microfilmados da conta-poupança (ID 6149892 - Pág. 1). Contudo, a ordem não foi cumprida. Nesses termos: “Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a expedição de mandado ao Banco do Estado do Rio Grande do Norte – BANDERN, através de seu liquidante, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, forneça à requerente extratos microfilmados de eventuais contas-poupança em titularidade de Larah Calafange de Sá Rabêllo, administrada por Juarez Antônio de Sá Rabêllo, CPF: nº 015.035.954-04, que tenham saldo no período de 01 de janeiro e 15 de fevereiro de 1989 (Plano Verão), ou, em igual prazo, declare, por escrito, a inexistência de tais contas no período vindicado. Fixo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de não atendimento da decisão, tempestivamente.” Em razão do descumprimento da determinação judicial, no dia 9 de julho de 2010 (ID 6149896 - Pág. 12), o juízo de origem reiterou a ordem para que a instituição financeira fornecesse os extratos de eventuais contas-poupança em nome da requerente. A alegação da parte recorrida de impossibilidade de apresentação dos documentos não se encontra devidamente comprovada. Pelo contrário, conforme se verifica no ID 6149893 - Pág. 11, tais diligências poderiam ter sido realizadas junto ao banco indicado em sua manifestação. Dessa forma, além da aplicação das normas consumeristas, deve-se observar, no caso, o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 6º do CPC), o que impõe a reforma da sentença para viabilizar a produção das provas pertinentes ao direito alegado. Entre elas, destacam-se a juntada de documentos cadastrados em nome da recorrente, em especial, os extratos bancários do período requerido na petição inicial e a data de abertura e encerramento da conta-poupança. Ante o exposto, com fundamento na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11

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Banco Do Brasil Sa e outros x Renato Alves Torres

ID: 282794464

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0209474-35.2007.8.20.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RENATO ALVES TORRES

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0209474-35.2007.8.20.0001 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): ED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0209474-35.2007.8.20.0001 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS Polo passivo RENATO ALVES TORRES Advogado(s): RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EXAURIENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a condenação das instituições financeiras ao pagamento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o pedido de sobrestamento da demanda, com base em decisões do STF, justifica a suspensão do processo; e (ii) saber se ocorreu a prescrição dos juros remuneratórios pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de sobrestamento foi indeferido, considerando decisões anteriores do TJRN e a inexistência de comunicação de transação que justificasse a suspensão. 4. Quanto à prescrição, foi reconhecida a prescrição vintenária para as ações individuais que questionam os critérios de remuneração da caderneta de poupança, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Reconhecida a prescrição vintenária nas ações individuais que questionam os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postulam as respectivas diferenças. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso IV, alínea "b"; CPC, art. 1.021, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1147595/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 08/09/2010, DJe 06/05/2011; STJ, REsp 1107201/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO O Banco do Brasil S/A interpôs Agravo Interno contra decisão monocrática que, com arrimo na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, negou provimento a apelação cível. O agravante alegou, em síntese, que: (i) a necessidade de ordenar o sobrestamento do processo, com base em decisão do STF; (ii) prescrição do direito de ação, pois a parte ajuizou a ação em 02/2010; (iii) a parte não faz jus ao Plano Collor I e II, pois não havia diferença a ser paga; (iv) inexistência de violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido; (v) o íncide não poderia ser o IPC; (vi) não havia a ser pago juros remuneratórios, mas, se fosse o caso, deveria ter como termo inicial a Súmula 54 e 163 do STJ; (vii) não poderia ser aplicado juros contratuais e moratórios, por ausência de contrato; (viii) a realização dos cálculos da diferença de correção monetária não poderia ter como norte a Tabela Prática do TJ e para correção monetária deveria incidir a lei 6.899/1981. Pede o conhecimento e provimento deste recurso para o fim de prover a apelação cível antes interposta e dar-lhe provimento, pelos fundamentos ali expostos. Contrarrazões juntadas no ID 30382577. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Inicialmente, quanto ao pedido de sobrestamento e o reconhecimento da prescrição, nota-se que a decisão recorrida foi exauriente. Observe-se: “SOBRESTAMENTO DA DEMANDA O Recorrente requereu a suspensão do curso processual, com fundamento na decisão proferida nos RE’s 626.307 e 591.797/SP. Entretanto, ao consultar a movimentação processual no site do STF acerca do referido recurso, verifica-se que o pedido de sobrestamento nacional dos processos, formulado nos autos do RE 626.307/SP, foi indeferido. Ademais, o sobrestamento determinado no RE 591.797/SP foi deferido em 15/03/2018, com prazo estipulado de 24 (vinte e quatro) meses, prazo este já ultrapassado no momento presente. Ressalta-se, ainda, que, em casos análogos, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) rejeitou o pedido de sobrestamento e determinou o prosseguimento da demanda, conforme precedentes destacados nos seguintes recursos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I) PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. RE Nº 626.307/SP E RE Nº 632.212/SP. PROPOSTA DE ACORDO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E OS BANCOS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA QUERELA. II) MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO DE 1987 – PLANO BRESSER), 42,72% (JANEIRO/89 – PLANO VERÃO), 10,14% (FEVEREIRO/1989 – PLANO VERÃO), 84,32% (MARÇO/1990 - PLANO COLLOR I) E 21,87% (MARÇO/1991 - PLANO COLLOR II). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000897-95.2007.8.20.0116, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 16/02/2024). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SUSCITADA PELO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO QUE NÃO FULMINA O DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO OU RENOVADO EM MARÇO DE 1991. INCIDÊNCIA DO IPC NO PERCENTUAL DE 21,87%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0006982-49.2010.8.20.0001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 23/09/2021)”. Diante disso, superado o referido lapso temporal e inexistindo comunicação da transação, não há óbice ao prosseguimento da demanda. Assim, rejeito a preliminar. [...] PRESCRIÇÃO A parte apelante requereu o reconhecimento da prescrição dos juros remuneratórios, argumentando, para tanto, que estes não poderiam ultrapassar o prazo do plano em si. Ocorre que os juros compensatórios integram o próprio crédito. Diante disso, a ação foi ajuizada em 30 de maio de 2007 (ID 8656984 - Pág. 4), com despacho citatório em 28 de junho de 2007 (ID 8656985 - Pág. 1). Assim, considerando que, no julgamento do REsp 1147595/RS submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ decidiu ser vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, não se verifica a ocorrência da prescrição arguida. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição.” No que pertine ao pedido de sobrestamento, a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, a determinar o retorno do curso processual. Não só isso, mencionou decisões deste TJRN e do TJMS em que foi ordenado, também, o andamento do feito. Como dito, a decisão que ordenou o sobrestamento dos recursos fixou prazo para o seu efeito. Além disso, este TJRN em duas outras oportunidades, já procedeu com julgamento de recursos, cuja matéria é idêntica à presente: expurgos inflacionários. Noutro vértice, ainda que a agravante defenda o sobrestamento da demanda impactada pelo julgamento do mencionado incidente, com fulcro no art. 987, §1º do CPC, eventual suspensão deve ser implementada perante o órgão competente para a admissibilidade de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário em cada caso concreto, em decorrência do manejo de recursos extremos em face do julgamento proferido. Para além disso, diferente do que alega a parte agravante, a ação não foi ajuizada fora do prazo, mas, sim, em 30 de maio de 2007 (ID 8656984 - Pág. 04), com despacho citatório em 28 de junho de 2007 (ID 8656985 - Pág. 01), portanto, em data anterior a 20 (vinte) anos. A aplicação de outro prazo prescricional que não o de 20 (vinte) anos não pode ser aplicado, na medida em que já foi devidamente pacificado pelo STJ no REsp 1147595/RS submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória. Ato contínuo, quanto a tese meritória, ao examinar as razões do presente agravo interno, constato que as teses ora reiteradas não se mostram suficientes para refutar os fundamentos que ensejaram o desprovimento monocrático da apelação cível. Assim sendo, transcrevo as razões da decisão agravada: “[...] MÉRITO MÉRITO O cerne recursal trata basicamente da insurgência das Instituições Financeiras em relação a sentença que lhe condenou a pagar à autora o equivalente monetário referente à diferença entre o percentual efetivamente creditado em conta poupança e aquele que realmente deveria ter sido, valores esses referentes ao Plano Verão e Plano Collor I e II, respectivamente, para o Banco do Nordeste e para o Banco do Brasil. Sobre o tema, o STJ estabeleceu que é devido o pagamento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, fixando os percentuais que devem ser aplicados em relação a cada período, nos seguintes termos: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (...) III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (grifos acrescidos) (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Nesse sentido, restou-se fixado os seguintes parâmetros no REsp 1107201/DF: a) Plano Bresser (junho/1987): 26,06% (IPC); b) Plano Verão (janeiro/1989): 42,72% (IPC); c) Plano Collor I (março/1990): 84,32% (IPC); e d) Plano Collor II (março/1991): 21,87% (IPC). Ao caso, a sentença atacada condenou o banco ao pagamento das diferenças dos expurgos inflacionários, nos seguintes termos: “[...] JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar: O Banco do Nordeste a pagar ao autor a(s) diferença(s) de atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança durantes o Plano econômico Verão no percentual de 42,72% correspondente à variação do IPC em relação às cadernetas de poupança abertas e que tinham data de 'aniversário' entre os dias 01 a 15 de janeiro de 1989, ou seja, as de n.° 161911-9; 161912-7; 161913-5; 161915-1; 161916-0 (fl. 16). O Banco do Brasil S/A a pagar ao autor a(s) diferença(s) de atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança durante o Plano Collor I no percentual de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), a ser aplicado à poupança de n.° 100.240.256-2 (fl. 103), com data de aniversário na primeira quinzena de março de 1990, e ao Plano Collor II no percentual de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, para a mesma conta poupança, conforme extrato de fl. 15 e 106. Ressalto que deverão ser deduzidos os percentuais já aplicados à época, observando-se que o valor apurado deve ser acrescido de juros remuneratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança capitalizados e contados a partir da data em que cada crédito seria devido, bem como de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC/02), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista a ação ter sido julgada parcialmente procedente, condeno as partes a sucumbência recíproca quanto as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, o qual será apurado em liquidação de sentença, devendo a parte autora assumir o pagamento de 30% do valor desses honorários aos patronos das rés, e a parte ré o pagamento de 70% deste valor ao patrono da parte autora, nos moldes do caput do art. 21 do CPC, ou seja, havendo uma compensação entre eles em relação aos honorários”. - ID 8656991 - Pág. 13/14. A parte Apelada comprovou ser titular de conta poupança junto ao Banco do Brasil de nº 100.240.256-2, conforme ID 8656984 - Pág. 21 e 8656990 - Pág. 7 e 14. Ademais, como se constata a autora possuía saldo bancário no período requeridos, quanto ao Plano Verão (janeiro/1989) e Plano Collor I e II (março/1990 e março/1991). No caso, a sentença de 1º grau acertou ao determinar o pagamento das diferenças de correção monetária, respectivamente, ao Plano mencionado. Ademais, os índices e as porcentagens aplicados estão em conformidade com a jurisprudência, conforme cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 591.635/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.)” “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada – Sobrestamento do Feito – Suspensão do trâmite em razão dos temas de repercussão geral do e. STF exarados nos Res 626307 e 631363 que não se aplica a discussão acerca dos expurgos inflacionários em depósitos judiciais – Plano Collor I – Correção monetária que deve ser de 84,32% em março, 44,80% em abril, 7,87% em maio e 12,92% em junho de 1990. – Plano Collor II: Inaplicabilidade do IPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1005012-86.2016.8.26.0011; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022)”. Quanto aos juros moratórios, o termo inicial é a data da citação, conforme o art. 240 do CPC e o art. 405 do CC, considerando-se tratar de responsabilidade contratual. O entendimento está consolidado pelo STJ: “O termo inicial dos juros moratórios em ações de expurgo inflacionário é a data da citação, nos termos do art. 240 do CPC.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1449199/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Não há que se aplicar outros índices de atualização, pois o julgado acima determinou índice específico. Por fim, quanto ao pedido de redução dos honorários, entende-se que a parte autora apenas sucumbiu quanto ao pedido do pagamento do mês de junho/julho de 1987, parte mínima. Logo, deve ser negado o pedido. Ante o exposto, com fundamento na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, conheço do recurso para rejeitar a preliminar de incompetência e de inépcia da inicial e as prejudiciais de mérito da prescrição e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento”. Sob essa ótica, é indubitável que a decisão recorrida examinou detalhadamente todos os argumentos constantes da apelação. Isto posto, considerando que os argumentos utilizados pela parte agravante não justificam um juízo de retratação ou de complementação, nego provimento ao agravo interno, mantenho a decisão monocrática proferida na apelação cível e, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC, submeto a questão à apreciação do Colegiado. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11 Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Ilca Ferreira Da Silva

ID: 282073709

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040730-43.2008.8.20.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ILCA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0040730-43.2008.8.20.0001 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0040730-43.2008.8.20.0001 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo ILCA FERREIRA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES registrado(a) civilmente como ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a condenação do banco ao pagamento de diferenças de correção monetária referentes ao Plano Verão em caderneta de poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível o sobrestamento da demanda com base em decisões do STF e (ii) saber se ocorreu a prescrição do direito de pleitear as diferenças de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de sobrestamento da demanda e de prescrição foram rejeitadas com base na jurisprudência do STJ e em decisões anteriores do TJRN e do TJMS, que determinaram o prosseguimento de demandas similares. 4. Quanto ao mérito, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos, destacando-se a legitimidade passiva do banco e a aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos pelo STJ para os planos econômicos em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "b", e 1.021, § 2º; CC, arts. 240 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1147595/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 08/09/2010, DJe 06/05/2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1449199/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20/04/2020, DJe 24/04/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO O Banco do Brasil S/A interpôs Agravo Interno contra decisão monocrática que, com arrimo na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, negou provimento a apelação cível e, de ofício, considerando que a sentença não especificou o índice e, em atenção ao determinado no REsp 1147595/RS, fixou o IPC para fins de correção. O agravante alegou, em síntese, que: (i) a necessidade de ordenar o sobrestamento do processo, com base em decisão do STF; (ii) prescrição do direito de ação; (iii) ilegitimidade passiva do banco do brasil, pois atuou seguindo ordens do Governo Federal; (iv) a parte não faz jus aos expurgos inflacionários, pois não havia diferença a ser paga; (v) inexistência de violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido; (vi) o índice não poderia ser o IPC; (vii) não havia a ser pago juros remuneratórios, mas, se fosse o caso, deveria ter como termo inicial a Súmula 54 e 163 do STJ. Pede o conhecimento e provimento deste recurso para o fim de prover a apelação cível antes interposta e dar-lhe provimento, pelos fundamentos ali expostos. Contrarrazões juntadas no ID 30852203. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Inicialmente, quanto ao pedido de sobrestamento e o reconhecimento da prescrição, nota-se que a decisão recorrida foi exauriente. Observe-se: “SOBRESTAMENTO DA DEMANDA O Recorrente requereu a suspensão do curso processual, com fundamento na decisão proferida nos RE’s 626.307 e 591.797/SP. Entretanto, ao consultar a movimentação processual no site do STF acerca do referido recurso, verifica-se que o pedido de sobrestamento nacional dos processos, formulado nos autos do RE 626.307/SP, foi indeferido. Ademais, o sobrestamento determinado no RE 591.797/SP foi deferido em 15/03/2018, com prazo estipulado de 24 (vinte e quatro) meses, prazo este já ultrapassado no momento presente. Ressalta-se, ainda, que, em casos análogos, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) rejeitou o pedido de sobrestamento e determinou o prosseguimento da demanda, conforme precedentes destacados nos seguintes recursos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I) PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. RE Nº 626.307/SP E RE Nº 632.212/SP. PROPOSTA DE ACORDO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E OS BANCOS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA QUERELA. II) MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO DE 1987 – PLANO BRESSER), 42,72% (JANEIRO/89 – PLANO VERÃO), 10,14% (FEVEREIRO/1989 – PLANO VERÃO), 84,32% (MARÇO/1990 - PLANO COLLOR I) E 21,87% (MARÇO/1991 - PLANO COLLOR II). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000897-95.2007.8.20.0116, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 16/02/2024). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SUSCITADA PELO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO QUE NÃO FULMINA O DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO OU RENOVADO EM MARÇO DE 1991. INCIDÊNCIA DO IPC NO PERCENTUAL DE 21,87%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0006982-49.2010.8.20.0001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 23/09/2021)”. Diante disso, superado o referido lapso temporal e inexistindo comunicação da transação, não há óbice ao prosseguimento da demanda. Assim, rejeito a preliminar. [...] PRESCRIÇÃO A parte apelante requereu o reconhecimento da prescrição dos juros remuneratórios, argumentando, para tanto, que estes não poderiam ultrapassar o prazo do plano em si. Ocorre que os juros compensatórios integram o próprio crédito. Diante disso, a ação foi ajuizada em 30 de maio de 2007 (ID 8656984 - Pág. 4), com despacho citatório em 28 de junho de 2007 (ID 8656985 - Pág. 1). Assim, considerando que, no julgamento do REsp 1147595/RS submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ decidiu ser vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, não se verifica a ocorrência da prescrição arguida. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição.” No que pertine ao pedido de sobrestamento, a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, a determinar o retorno do curso processual. Não só isso, mencionou decisões deste TJRN e do TJMS em que foi ordenado, também, o andamento do feito. Como dito, a decisão que ordenou o sobrestamento dos recursos fixou prazo para o seu efeito. Além disso, este TJRN em duas outras oportunidades, já procedeu com julgamento de recursos, cuja matéria é idêntica à presente: expurgos inflacionários. Noutro vértice, ainda que a agravante defenda o sobrestamento da demanda impactada pelo julgamento do mencionado incidente, com fulcro no art. 987, §1º do CPC, eventual suspensão deve ser implementada perante o órgão competente para a admissibilidade de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário em cada caso concreto, em decorrência do manejo de recursos extremos em face do julgamento proferido. Para além disso, diferente do que alega a parte agravante, a ação não foi ajuizada fora do prazo, mas, sim, em 29 de dezembro de 2008 (ID 10500543 - Pág. 04), portanto, em data anterior a 20 (vinte) anos. A aplicação de outro prazo prescricional que não o de 20 (vinte) anos não pode ser aplicado, na medida em que já foi devidamente pacificado pelo STJ no REsp 1147595/RS submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória. Por sua vez, no que tange ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco, nota-se que a decisão recorrida foi exauriente. Observe-se: “ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme o entendimento consolidado do STJ, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos planos econômicos. Nesse sentido há a tese firmada em Recurso Repetitivo do STJ, no TEMA 298/STJ: “A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.” Com esses fundamentos, rejeito a prejudicial de ilegitimidade passiva.” Como dito, a instituição financeira é legítima para figurar no polo passivo, conforme Tema 298 do STJ. Ato contínuo, quanto a tese meritória, ao examinar as razões do presente agravo interno, constato que as teses ora reiteradas não se mostram suficientes para refutar os fundamentos que ensejaram o desprovimento monocrático da apelação cível. Assim sendo, transcrevo as razões da decisão agravada: “[...] MÉRITO O cerne recursal trata basicamente da insurgência da Instituição Financeira em relação a sentença que lhe condenou a pagar à autora o equivalente monetário referente à diferença entre o percentual efetivamente creditado em conta poupança e aquele que realmente deveria ter sido, valores esses referentes ao Plano Verão. Sobre o tema, o STJ estabeleceu que é devido o pagamento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, fixando os percentuais que devem ser aplicados em relação a cada período, nos seguintes termos: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (...) III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (grifos acrescidos) (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Nesse sentido, restou-se fixado os seguintes parâmetros no REsp 1107201/DF: a) Plano Bresser (junho/1987): 26,06% (IPC); b) Plano Verão (janeiro/1989): 42,72% (IPC); c) Plano Collor I (março/1990): 84,32% (IPC); e d) Plano Collor II (março/1991): 21,87% (IPC). Ao caso, a sentença atacada condenou o banco ao pagamento das diferenças referente ao Plano Verão, nos seguintes termos: “[...] Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 269, I do CPC e, em consequência, condeno o banco réu ao pagamento das diferenças referentes ao Plano Verão, devendo a caderneta de poupança da parte autora, de n° 100.059.585-1, ser corrigida monetariamente pelos índices de 42,72%, no mês de janeiro de 1989 e 10,14%, no mês de fevereiro de 1989. Sobre estes valores deverão ser acrescidos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, a partir de cada data de vencimento (TIRS Ap. Cível n' 70019788900), e juros de mora de 1% ao mês, desde citação. Realizadas as devidas correções, o banco réu deverá promover os reajustes dos valores creditados nos meses seguintes, tendo em vista a atualização dos saldos daqueles meses, ora ordenada por este juízo. Quanto ao ônus sucumbencial, fixo a título de honorários advocatícios, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente encontrado na fase de liquidação, a ser pago pelo réu, bem como as custas processuais na forma regimental, posto que reconhecida a procedência in totum do pedido.”. - ID 10500547 - Pág. 01/07. A parte Apelada comprovou ser titular de conta poupança junto à instituição financeira de nº 100.059.585-1, conforme ID 10500543 - Pág. 12. Contudo, em tais documentos não é possível verificar se a parte autora possuía saldo no mês de janeiro e fevereiro de 1989. Ocorre que, em decisão, o juízo de origem determinou que a parte ré (banco) juntasse os extratos bancários da parte autora (recorrida), conforme ID 10500544 - Pág. 1. O que não foi realizado. Por sua vez, foi determinada a intimação para as partes mencionarem se havia interesse em produzir outras provas (ID 10500546 - Pág. 31), tendo o banco se quedado inerte. No caso, malgrado não se tenha o extrato analítico, como não houve impugnação específica, muito menos a juntada dos extratos bancários pelo banco, a sentença de 1º grau acertou ao determinar o pagamento das diferenças de correção monetária, respectivamente, ao Plano Verão. Ademais, os índices e as porcentagens aplicados estão em conformidade com a jurisprudência, conforme cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 591.635/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.)” “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada – Sobrestamento do Feito – Suspensão do trâmite em razão dos temas de repercussão geral do e. STF exarados nos Res 626307 e 631363 que não se aplica a discussão acerca dos expurgos inflacionários em depósitos judiciais – Plano Collor I – Correção monetária que deve ser de 84,32% em março, 44,80% em abril, 7,87% em maio e 12,92% em junho de 1990. – Plano Collor II: Inaplicabilidade do IPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1005012-86.2016.8.26.0011; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022)”. Quanto aos juros moratórios, o termo inicial é a data da citação, conforme o art. 240 do CPC e o art. 405 do CC, considerando-se tratar de responsabilidade contratual. O entendimento está consolidado pelo STJ: “O termo inicial dos juros moratórios em ações de expurgo inflacionário é a data da citação, nos termos do art. 240 do CPC.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1449199/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Não há que se aplicar outros índices de atualização, pois o julgado acima determinou índice específico. Ante o exposto, com fundamento na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, conheço do recurso para rejeitar a preliminar de suspensão do curso processual, bem como rejeitar as prejudiciais de mérito (ilegitimidade passiva e prescrição) e, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, considerando que a sentença não especificou o índice e, em atenção ao determinado no REsp 1147595/RS, fixo o IPC para fins de correção”. Sob essa ótica, é indubitável que a decisão recorrida examinou detalhadamente todos os argumentos constantes da apelação. Isto posto, considerando que os argumentos utilizados pela parte agravante não justificam um juízo de retratação ou de complementação, nego provimento ao agravo interno, mantenho a decisão monocrática proferida na apelação cível e, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC, submeto a questão à apreciação do Colegiado. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11 Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Banco Do Brasil Sa e outros x Abmael Bezerra De Oliveira

ID: 278315180

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000224-88.2009.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

ABMAEL BEZERRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MELO COSTA

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LAUMIR CORREIA FERNANDES

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ESTELITA MARIA MENEZES DA ROCHA BARRETO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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OTACILIO LUIZ CHAGAS

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000224-88.2009.8.20.0001 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): NE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000224-88.2009.8.20.0001 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, RAFAEL SGANZERLA DURAND, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, OTACILIO LUIZ CHAGAS, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo ABMAEL BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ESTELITA MARIA MENEZES DA ROCHA BARRETO, LAUMIR CORREIA FERNANDES, ANA CRISTINA DE MELO COSTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que condenou o banco ao pagamento de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que negou provimento à apelação cível deve ser mantida, considerando os argumentos do agravante sobre a prescrição do direito de ação, a legitimidade passiva do banco e os índices de correção monetária aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento adotado na decisão agravada, que seguiu a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria. 4. A prescrição vintenária foi observada, e a legitimidade passiva do banco foi confirmada, dado que este é parte legítima para figurar no polo passivo em ações que buscam a correção monetária em cadernetas de poupança. 5. Os índices de correção monetária aplicados foram aqueles estabelecidos pelo STJ para os Planos Verão e Collor I, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: O banco é parte legítima para responder por expurgos inflacionários em cadernetas de poupança e a prescrição aplicável é vintenária, conforme jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, IV, "b", e 1.021, §2º; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1147595/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 08/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1449199/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20/04/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO O Banco do Brasil S/A interpôs Agravo Interno contra decisão monocrática que, com arrimo na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, deu parcial provimento a apelação cível para julgar improcedente o pedido quanto aos expurgos inflacionários do Plano Verão, no que tange a conta-poupança do banco do brasil. O agravante alegou, em síntese, que: (i) a necessidade de ordenar o sobrestamento do processo, com base em decisão do STF; (ii) prescrição do direito de ação, vez o termo final foi em 15/05/2010; (iii) prescrição dos juros contratuais; (iv) a parte não faz jus ao Plano Collor I, pois não havia diferença a ser paga; (v) os juros deveriam ser contabilizados a partir da citação e a atualização deveria seguir o previsto em lei. Pede o conhecimento e provimento deste recurso para o fim de prover a apelação cível antes interposta e dar-lhe provimento, pelos fundamentos ali expostos. Contrarrazões juntadas no ID 30609044. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Inicialmente, quanto ao pedido de sobrestamento e o reconhecimento da prescrição, nota-se que a decisão recorrida foi exauriente. Observe-se: “SOBRESTAMENTO DA DEMANDA O referido recurso estava sobrestado, com fundamento na decisão proferida nos RE’s 626.307 e 591.797/SP. Entretanto, ao consultar a movimentação processual no site do STF acerca do referido recurso, verifica-se que o pedido de sobrestamento nacional dos processos, formulado nos autos do RE 626.307/SP, foi indeferido. Ademais, o sobrestamento determinado no RE 591.797/SP foi deferido em 15/03/2018, com prazo estipulado de 24 (vinte e quatro) meses, prazo este já ultrapassado no momento presente. Ressalta-se, ainda, que, em casos análogos, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) rejeitou o pedido de sobrestamento e determinou o prosseguimento da demanda, conforme precedentes destacados nos seguintes recursos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I) PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. RE Nº 626.307/SP E RE Nº 632.212/SP. PROPOSTA DE ACORDO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E OS BANCOS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA QUERELA. II) MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO DE 1987 – PLANO BRESSER), 42,72% (JANEIRO/89 – PLANO VERÃO), 10,14% (FEVEREIRO/1989 – PLANO VERÃO), 84,32% (MARÇO/1990 - PLANO COLLOR I) E 21,87% (MARÇO/1991 - PLANO COLLOR II). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000897-95.2007.8.20.0116, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 16/02/2024). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SUSCITADA PELO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO QUE NÃO FULMINA O DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO OU RENOVADO EM MARÇO DE 1991. INCIDÊNCIA DO IPC NO PERCENTUAL DE 21,87%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0006982-49.2010.8.20.0001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 23/09/2021)”. Diante disso, superado o referido lapso temporal e inexistindo comunicação da transação, não há óbice ao prosseguimento da demanda. PRESCRIÇÃO A parte apelante requereu o reconhecimento da prescrição dos juros remuneratórios, argumentando, para tanto, que estes não poderiam ultrapassar o prazo do plano em si. Ocorre que os juros compensatórios integram o próprio crédito. Como já dito a parte autora requereu os expurgos de janeiro de 1989 a março de 1990. A ação foi ajuizada em 07 de janeiro de 2009 (ID 8732505 - Pág. 5). Em julgamento do REsp 1147595/RS submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ decidiu ser vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. Diante disso, analisando a data do ajuizamento e o pedido de correção, verifica-se que não se ultrapassou o prazo de 20 (vinte) anos. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição.” Noutro vértice, ainda que o agravante defenda o sobrestamento da demanda impactada pelo julgamento do mencionado incidente, com fulcro no art. 987, §1º do CPC, eventual suspensão deve ser implementada perante o órgão competente para a admissibilidade de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário em cada caso concreto, em decorrência do manejo de recursos extremos em face do julgamento proferido. Para além disso, diferente do que alega a parte agravante, a ação não foi ajuizada fora do prazo, mas, sim, em 07 de janeiro de 2009 (ID 8732505 - Pág. 5), portanto, em data anterior a 20 (vinte) anos. Acrescente-se, ainda, que a parte alegou que a prescrição se consumou em 15/05/2010 (ID 30515635 – p. 18). Contudo, como dito acima, o ajuizamento se deu em 2009. Quanto a tese meritória, ao examinar as razões do presente agravo interno, constato que as teses ora reiteradas não se mostram suficientes para refutar os fundamentos que ensejaram o desprovimento monocrático da apelação cível. Assim sendo, transcrevo as razões da decisão agravada: “[...] MÉRITO O cerne recursal trata basicamente da insurgência da Instituição Financeira em relação a sentença que lhe condenou a pagar à autora o equivalente monetário referente à diferença entre o percentual efetivamente creditado em conta poupança e aquele que realmente deveria ter sido, valores esses referentes ao Plano Verão e Plano Collor I. Sobre o tema, o STJ estabeleceu que é devido o pagamento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, fixando os percentuais que devem ser aplicados em relação a cada período, nos seguintes termos: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (...) III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (grifos acrescidos) (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Nesse sentido, restou-se fixado os seguintes parâmetros no REsp 1147595/RS: a) Plano Bresser (junho/1987): 26,06% (IPC); b) Plano Verão (janeiro/1989): 42,72% (IPC); c) Plano Collor I (março/1990): 84,32% (IPC); e d) Plano Collor II (março/1991): 21,87% (IPC). Ao caso, a sentença atacada condenou o banco ao pagamento das diferenças referentes aos expurgos inflacionários, nos seguintes termos: “[...] A despeito do exposto, resta clara a ofensa aos direitos adquiridos pelos poupadores, violados pelas mudanças promovidas na economia do País. No mais, pela inexistência de prova em contrário por parte dos Bancos réus, os reajustes supra mencionados deverão ter os seguintes parâmetros: - em relação ao Banco Bandern – Cz$ 35.379,26 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e nove cruzeiros novos e vinte e seis centavos) e Cz$ 9.533,79 (nove mil, quinhentos e trinta e três cruzeiros novos e setenta e nove centavos), em 31 de dezembro de 1989, conforme extrato do Id. 51740854, págs. 15/16; - em relação ao Banco do Brasil – Cz$ 1.123,34 (um mil, cento e vinte e três cruzeiros novos e trinta e quatro centavos), em 31 de dezembro de 1989, conforme extrato do Id. 51740854, pág. 17. PELO EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar o Banco réu ao pagamento das diferenças referentes ao Plano Verão, devendo o valor existente na poupança ser corrigida pelo índice de 42,72%, no mês de janeiro/1989, deduzindo-se o reajuste ocorrido no percentual de (22,35%); bem assim ao pagamento da diferença decorrente da implementação do Plano Collor I, devendo ser aplicados sobre o saldo depositado na poupança em espeque o IPC do mês de março de 1990, no percentual de 84,32%, abatendo-se os índices empregados indevidamente , abatendo-se os índices empregados indevidamente. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, devem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês, bem como correção monetária, pelo IGPM, ambos desde a citação válida. Condeno os Bancos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença”. - ID 8732572. Analisando detidamente o presente recurso, observa-se que a parte autora ajuizou a ação em desfavor do Banco Bandern e do Banco do Brasil. Em petição inicial, a parte autora relatou que, durante o Plano Verão, possuía duas contas bancárias, sendo uma no Banco Bandern, a qual não sabia a numeração; e outra, no Banco do Brasil nº 100.024.079-4. A parta autora trouxe junto a petição inicial os extratos de declaração de imposto de renda referente ao Banco Bandern (ID 8732505 – p. 15 e 16) e o extrato da conta poupança do Banco do Brasil. Em contestação, o Banco do Brasil juntou o extrato da conta poupança indicada pela parte autora, qual seja, conta nº 100.024.079-4 (ID 8732508 – p. 29). Aqui, é necessário fazer a seguinte consideração. Pelo extrato juntado (ID 8732508 – p. 29), observa-se as seguintes informações: “Conta 100.024.075-4, dia base 01. Dia 31/12/1988 saldo anterior: 0,00. Dia 30/05/1989 bloqueio 1 dia 200,00. 03/07/1989 reajuste monetário BC 249,66. Dia 03/07/1989 juros, saldo 250,90. Saldo atual 250,90.” Com base nas informações fornecidas, infere-se que o saldo anterior em 31/12/1988 era ZERO, ou seja, não havia valores na conta quando ocorreu o Plano Verão. O primeiro registro de movimentação ocorre apenas em 30/05/1989, ou seja, muito depois do período do expurgo. Nos termos do REsp 1147595/RS, para ter direito ao expurgo do Plano Verão era necessário o requisito: Conta-poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989 - O poupador só tem direito à correção se a data de aniversário da conta foi entre os dias 1º e 15 de janeiro de 1989. Diante disso, a parte não faz jus ao expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), pois não possuía saldo na conta no período crítico (janeiro de 1989). Assim sendo, não há como imputar o pagamento do referido plano ao Banco do Brasil. O mesmo não pode ser aplicado aos expurgos do Plano Collor I, vez que o banco não trouxe qualquer prova em sentido contrário, de modo que não cumpriu o seu ônus probatório, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Convém mencionar que, ao presente caso, não é de se entender que, ao imputar a condenação ao banco do expurgo referente ao Plano Collor I, estar-se-ia gerando “prova diabólica”. Isso porque, no extrato de ID 8732508 - Pág. 29, a parte autora comprovou que já possuía vínculo com o banco desde 1988. Logo, caberia a instituição financeira, juntar os extratos do período do expurgo de 1990. No mais, o percentual de 84,32% se encontra de acordo com o entendimento firmado no REsp 1147595/RS e mais precedentes, de modo que deve ser mantida a sentença recorrida. Nesse sentido, eis o julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 591.635/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.)” Quanto aos juros moratórios, o termo inicial é a data da citação, conforme o art. 240 do CPC e o art. 405 do CC, considerando-se tratar de responsabilidade contratual. O entendimento está consolidado pelo STJ: “O termo inicial dos juros moratórios em ações de expurgo inflacionário é a data da citação, nos termos do art. 240 do CPC.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1449199/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Não há que se aplicar outros índices de atualização, pois o julgado acima determinou índice específico, devendo ser aplicado o IPC. Ante o exposto, com fundamento na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, conheço da Apelação Cível para rejeitar as prejudiciais de mérito de inépcia da inicial, de prescrição e de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido quanto aos expurgos inflacionários do Plano Verão, no que tange a conta-poupança do banco do brasil. De ofício, considerando que foi fixado percentual no REsp 1147595/RS, deverá, também, ser aplicado para a correção monetária o índice IPC”. Sob essa ótica, é indubitável que a decisão recorrida examinou detalhadamente todos os argumentos constantes da apelação. Isto posto, considerando que os argumentos utilizados pela parte agravante não justificam um juízo de retratação ou de complementação, nego provimento ao agravo interno, mantenho a decisão monocrática proferida na apelação cível e, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC, submeto a questão à apreciação do Colegiado. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Antonio Da Cunha Pessoa x Banco Do Brasil Sa

ID: 306741285

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032168-11.2009.8.20.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CUNHA PESSOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

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ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA

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MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KEYLLA SIMONE MESQUITA DA SILVA CABRAL

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AURIO ALVES CABRAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0032168-11.2009.8.20.0001 Polo ativo ANTONIO DA CUNHA PESSOA Advogado(s): AURIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0032168-11.2009.8.20.0001 Polo ativo ANTONIO DA CUNHA PESSOA Advogado(s): AURIO ALVES CABRAL JUNIOR, KEYLLA SIMONE MESQUITA DA SILVA CABRAL Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA, ANA RAQUEL ALVES DA NOBREGA, MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA INDEFERIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou pedido de sobrestamento da demanda e determinou o prosseguimento do feito, com retorno dos autos à origem para instrução probatória. 2. A ação versa sobre expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão (janeiro/1989), Collor I (março/1990) e Collor II (março/1991), com pedido de complementação de rendimentos em contas-poupança. 3. Decisão recorrida fundamentada na ausência de saldo em janeiro de 1989 para o Plano Verão e na controvérsia sobre os índices aplicados ao saldo remanescente no Plano Collor I, determinando a realização de perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há fundamento para o sobrestamento da demanda em razão de decisões proferidas nos RE 626.307/SP e RE 591.797/SP; (ii) se os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I foram corretamente aplicados às contas-poupança da parte autora; (iii) se há necessidade de instrução probatória para apuração de diferenças de rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pedido de sobrestamento foi indeferido, considerando que o prazo de suspensão fixado no RE 591.797/SP já foi ultrapassado e que não há comunicação de transação que impeça o prosseguimento da demanda. 2. A análise dos extratos bancários demonstra que a parte autora não faz jus à correção referente ao Plano Verão, pois suas contas não apresentavam saldo em janeiro de 1989. 3. Quanto ao Plano Collor I, verificou-se controvérsia sobre os índices aplicados ao saldo remanescente, sendo necessária a realização de perícia técnica para apuração da diferença de rendimentos. 4. Não há elementos que justifiquem juízo de retratação ou complementação da decisão monocrática, sendo mantida a determinação de retorno dos autos à origem para instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O sobrestamento da demanda em razão de decisões proferidas nos RE 626.307/SP e RE 591.797/SP não se aplica quando o prazo de suspensão já foi ultrapassado e não há comunicação de transação que impeça o prosseguimento do feito. 2. Para o reconhecimento de direito aos expurgos inflacionários do Plano Verão, é imprescindível que as contas-poupança apresentem saldo na primeira quinzena de janeiro de 1989. 3. A apuração de diferenças de rendimentos decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Collor I exige instrução probatória, com realização de perícia técnica para análise dos índices aplicados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §2º, e 987, §1º. Jurisprudência relevante citada: não se aplica. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO O Banco do Brasil S/A interpôs Agravo Interno contra decisão monocrática que, com arrimo na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para fins de realização de instrução processual. O agravante alegou, em síntese, que: (i) a necessidade de ordenar o sobrestamento do processo, com base em decisão do STF; (ii) prescrição do direito de ação; (iii) inexistência de violação de qualquer direito da parte agravada, vez que, o Plano Collor I exigia requisitos específicos que não foram cumpridos; (iv) não existia diferenças a serem pagas, na medida em que não atingiu o ato jurídico perfeito ou direito adquirido dos poupadores. Pede o conhecimento e provimento deste recurso para o fim de manter a sentença recorrida que julgou improcedente os pedidos autorais. Ausente contrarrazões (ID 30909123). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Inicialmente, quanto ao pedido de sobrestamento, nota-se que a decisão recorrida foi exauriente. Observe-se: “SOBRESTAMENTO DA DEMANDA Compulsando a movimentação processual, observa-se que o recurso estava sobrestado, em virtude da decisão proferida no RE 626.307. Entretanto, ao consultar a movimentação processual no site do STF acerca do referido recurso, verifica-se que o pedido de sobrestamento nacional dos processos, formulado nos autos do RE 626.307/SP, foi indeferido. Ademais, o sobrestamento determinado no RE 591.797/SP foi deferido em 15/03/2018, com prazo estipulado de 24 (vinte e quatro) meses, prazo este já ultrapassado no momento presente. Ressalta-se, ainda, que, em casos análogos ao presente, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) rejeitou o pedido de sobrestamento e determinou o prosseguimento da demanda, conforme precedentes destacados nos seguintes recursos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I) PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. RE Nº 626.307/SP E RE Nº 632.212/SP. PROPOSTA DE ACORDO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E OS BANCOS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA QUERELA. II) MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO DE 1987 – PLANO BRESSER), 42,72% (JANEIRO/89 – PLANO VERÃO), 10,14% (FEVEREIRO/1989 – PLANO VERÃO), 84,32% (MARÇO/1990 - PLANO COLLOR I) E 21,87% (MARÇO/1991 - PLANO COLLOR II). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000897-95.2007.8.20.0116, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 16/02/2024). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SUSCITADA PELO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO QUE NÃO FULMINA O DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO OU RENOVADO EM MARÇO DE 1991. INCIDÊNCIA DO IPC NO PERCENTUAL DE 21,87%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0006982-49.2010.8.20.0001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 23/09/2021)”. Diante disso, superado o referido lapso temporal e inexistindo comunicação da transação, não há óbice ao prosseguimento da demanda”. No que pertine ao pedido de sobrestamento, a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, a determinar o retorno do curso processual. Não só isso, mencionou decisões deste TJRN e do TJMS em que foi ordenado, também, o andamento do feito. Como dito, a decisão que ordenou o sobrestamento dos recursos fixou prazo para o seu efeito. Além disso, este TJRN em duas outras oportunidades, já procedeu com julgamento de recursos, cuja matéria é idêntica à presente: expurgos inflacionários. Noutro vértice, ainda que a agravante defenda o sobrestamento da demanda impactada pelo julgamento do mencionado incidente, com fulcro no art. 987, §1º do CPC, eventual suspensão deve ser implementada perante o órgão competente para a admissibilidade de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário em cada caso concreto, em decorrência do manejo de recursos extremos em face do julgamento proferido. Para além disso, quanto as teses meritórias, não há que ser analisada quanto ao Plano Collor I, pois a sentença foi anulada para fins de produção probatória, no que tange aos valores e índices aplicados, de modo que exame do mérito será analisado posteriormente, na via adequada. A propósito, transcrevo as razões da decisão agravada: “Nesse sentido, restou-se fixado os seguintes parâmetros no REsp 1147595/RS: a) Plano Bresser (junho/1987): 26,06% (IPC); b) Plano Verão (janeiro/1989): 42,72% (IPC); c) Plano Collor I (março/1990): 84,32% (IPC); e d) Plano Collor II (março/1991): 21,87% (IPC). Inicialmente, com o objetivo de melhor julgamento da causa, é importante mencionar que a recorrente possui 04 (quatro) contas-poupanças, de nºs 100.401.181-1 (ID 6464212 - Pág. 34); 110.401.181-3 (ID 6464212 - Pág. 35); 120.401.181-5 (ID 6464212 - Pág. 36); 130.401.181-7 (ID 6464212 - Pág. 37). Passo adiante, impende destacar que a parte autora requereu os expurgos inflacionários do período do Plano Verão (janeiro/1989) e Plano Collor I (março/1990). Pois bem, para que o poupador faça jus à correção referente ao Plano Verão (janeiro/1989), nos termos preconizados pelo STJ, é necessário que ele preencha os requisitos como a sua conta-poupança tenha aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, isto é, o poupador só tem direito à correção se a data de aniversário da conta foi entre os dias 1º e 15 de janeiro de 1989. Por sua vez, para o Plano Collor I (março/1990), têm direito à correção pelo IPC de 84,32% (março/1990) as contas que não foram bloqueadas e tinham aniversário na primeira quinzena de março de 1990 (1º a 15/03/1990). Sob esse prisma, ao analisar detalhadamente os extratos constantes da conta da recorrente, localizados no ID 6464212 – p. 34/42, inferem-se os seguintes dados: “Conta nº 100.401.181-1; dia base: 07; dia 31/12/1988 consta saldo anterior: 0; 07/06/1989 saldo: 1.000,00. Saldo final 1.000,00. Conta nº 100.401.181-1; dia base: 07: *-- * DATA * HISTORICO * VALOR * SALDO * * 31/12/89 SDO.ANTERIOR * * 8.829,86 * * * 08/01/90 REAJ.MON. BC * 4.728.39 * 13.558,25 * * 08/01/90 JUROS * 67.79 * 13.626,04 * * 07/02/90 REAJ.MON. BC * 7.645.57 * 21.271,61 * * 07/02/90 JUROS * 106.35 * 21.377,96 * * 07/03/90 REAJ.MON. BC * 15.558.87 * 36.936,83 * * 07/03/90 JUROS * 184.68 * 37.121,51 * * 09/04/90 REAJ.MON. BC * 31.300,85 * 68.422.36 * * 09/04/90 JUROS * 342.11 * 68.764,47 * * 09/04/90 TRANS.NCZ * 37.795.48 * 30.968.99 * * 07/05/90 * JUROS * 154,84 * 31.123.83. Conta nº 100.401.181-1; dia base: 07; Data 07/06/1990 teve um Reaj. Mon. BC no valor de 1.674,46, cujo saldo foi de 32.798,29. Data 07/06/1990 teve Juros de 163,99, cujo saldo foi 32.962,28. Conta nº 110.401.181-3; dia base 02; data 31/12/1989 teve um Sdo. Anterior 2.443,73. Data 02/01/1990 teve um Reaj. Mon. BC no valor de 1.308,61, cujo saldo foi 3.752,34. No dia 02/01/1990 teve um juros de 18,76, cujo saldo foi 3.771,10. No dia 02/02/1990 teve um Reaj. Mon. BC 2.115,96, cujo saldo foi 5.887,06. No dia 02/02/1990 teve um juros de 29,43, cujo saldo foi 5.916,49; No dia 02/03/1990 teve um Reaj. Mon. BC 4.306,02, com saldo 10.222,51; no dia 02/03/1990 teve um juros de 51,11, com saldo 10.273,62; no dia 02/04/1990 teve Reaj. Mon. BC 8.662,71, cujo saldo foi 18.936.33; no dia 02/04/1990 teve juros de 94,68, cujo saldo foi 19.031,01; no dia 03/05/1990 teve juros de 95,15, cujo saldo foi 19.126,16. No dia 04/06/1990 teve Reaj. Mon. BC de 1.028,98, cujo saldo foi de 20.155,14. Conta nº 110.401.181-3; dia base 02; data 04/06/1990 teve juros de 100,77, cujo saldo foi de 20.255,91; no dia 02/07/1990 teve um Reaj. Mon. BC no valor de 1.946,59, cujo saldo foi 22.202,50. No dia 02/07/1990 teve juros de 111,01, cujo saldo foi de 22.313,51, com saldo atual final 22.313,51. Conta nº 120.401.181-5, dia base 13. No dia 31/12/1989 consta saldo anterior de 0,00; no dia 13/03/1990 teve aviso credit 186.000,00. cujo saldo foi 186.000,00; no dia 13/04/1990 aviso credit 50.000,00, cujo saldo foi 236.000,00; no dia 16/04/1990 teve Reaj. Mon. BC 156.835,20, cujo saldo foi 392.835,20; no dia 16/04/1990 teve juros de 1.714,17, cujo saldo foi 394.549,37; no dia 16/04/1990 teve trans. ncz de 344.549,37, cujo saldo foi 50.000,00; no dia 18/04/1990 teve saque de 50.000,00, cujo saldo foi de 0,00; no dia 18/04/1990 teve reg. sdo. Dev. 50.000,00, cujo saldo foi de 50.000,00; no dia 14/05/1990 teve juros de 250,00, cujo saldo foi de 50.250,00; no dia 14/05/1990 teve saque de 50.000,00, cujo saldo foi de 250,00; no dia 13/06/1990 teve reaj. Mon. bc de 13,45, cujo saldo foi de 263,45. Conta nº 120.401.181-5, dia base 13. No dia 13/06/1990 juros de 1,31, cujo saldo foi de 264,76, com saldo atual de 264,76. Conta nº 130.401.181-7, dia base 18. No dia 31/12/1989 sdo. Anterior de 0,00; 18/04/1990 dep. dinheiro de 50.000,00, cujo saldo foi de 50.000,00; no dia 18/05/1990 teve juros de 250,00, cujo saldo foi de 50.250,00; no dia 18/06/1990 reaj. Mon.bc no valor 2.703,45, com saldo de 52.953,45; no dia 18/06/1990 juros de 264,76, cujo saldo é de 53.218,21, saldo atual de 53.218,21. Conta nº 100.401.181-1, dia base 07. No dia 31/12/1990 sdo. Anterior de 68.263,44; no dia 07/01/1991 teve reaj. Mon. bc de 13.236,28, cujo saldo foi 81.499,72; no dia 07/01/1991 teve juros de 407,49, cujo saldo foi de 81.907,21; no dia 07/02/1991 teve reaj. Mon. bc no valor de 15.415,01, cujo saldo foi de 97.322,22; no dia 07/02/1991 juros de 486,61, cujo saldo foi 97.808,83; no dia 07/03/1991 teve reaj. Mon. bc de 7.746,85, cujo saldo foi 105.555,68; no dia 07/03/1991 teve juros de 527,77, cujo saldo foi de 106.083,45; 08/04/1991 reaj. Mon. bc 9.142,58, cujo saldo 115.226,03; no dia 08/04/1991 teve juros de 576,13, cujo saldo 115.802,16; 07/05/1991 reaj. Mon. bc de 9.580,89, cujo saldo foi de 125.383,05; no dia 07/05/1991 juros 626,91, cujo 126.009,96; 07/06/1991 reaj. Mon. bc de 12.097,58, cujo saldo é de 138.107,54. Conta nº 100.401.181-1, dia base 07. No dia 07/06/1991 juros de 690,53, cujo saldo foi de 138.798,07. Conta nº 110.401.181-3; dia base 02; dia 31/12/1990 sdo. Anterior 0,00, saldo de 41.949,07; no dia 02/01/1991 teve reaj. Mon. bc 8.133,92, cujo saldo final foi de 50.082,99; no dia 02/01/1991 teve juros de 250,41, cujo saldo foi de 50.333,40; dia 04/02/1991 reaj. Mon. bc de 10.172,38, cujo saldo foi de 60.505,78; no dia 04/02/1991 teve juros de 302,52, cujo saldo foi de 60.808,30; no dia 04/03/1991 teve reaj. Mon. bc de 4.536,54, cujo saldo foi de 65.344,84; dia 04/03/1991 teve reaj. Mon. bc 5.541,38, cujo saldo foi de 71.211,94; no dia 02/04/1991 teve juros de 356,05, cujo saldo é de 71.567,99; no dia 02/05/1991 teve reaj. Mon. bc de 6.102,45, cujo saldo foi de 77.670,44; no dia 02/05/1991 teve juros de 388,35, cujo saldo foi de 78.058,79; no dia 03/06/1991 teve reaj. Mon. bc 7.017,48, cujo valor foi de 85.076,27. Conta nº 110.401.181-3, dia base 02, no dia 03/06/1991 teve juros de 425,38, cujo saldo foi de 85.501,65, com saldo atual de 85.501,65. Conta nº 120.401.181-5, dia base 13, no dia 31/12/1990 sdo anterior de 0,00, cujo saldo foi de 548,22. No dia 14/01/1991 teve reaj. Mon. bc 106,29, cujo saldo foi de 654,51; 14/01/1991 teve juros de 3,27, cujo saldo foi de 657,78; dia 13/02/1991 teve reaj. Mon. bc foi de 102, 22, cujo saldo foi de 760,00; dia 13/02/1991 teve juros de 3,80, cujo saldo foi de 763,80; dia 13/03/1991 teve reaj. Mon. bc de 69,97, cujo saldo foi de 833,77; no dia 13/03/1991 teve juros de 4,16, cujo saldo foi de 837,93; no dia 15/04/1991 teve reaj. Mon. bc 74,36, cujo saldo foi de 912,29; dia 15/04/1991 teve juros de 4,56, cujo saldo foi de 916,85; dia 13/05/1991 teve reaj. Mon. bc 72,71, cujo saldo foi de 989,56; dia 13/05/1991 teve juros de 4,94, cujo saldo foi de 994,50; no dia 13/06/1991 teve reaj. Mon. bc de 97,27, cujo saldo foi de 1.091,77. Conta nº 120.401.181-5, dia base 13, no dia 31/06/1991 teve juros de 5,45, cujo saldo foi de 1.097,22; no dia 13/06/1991 teve deb. Automatico de 277,34, cujo saldo foi de 819,88. Com saldo atual de 819,88. Conta nº 130.401.181-7, dia base 18, no dia 31/12/1990 sdo. Anterior 0,00, cujo saldo foi de 110.212,62. No dia 18/01/1991 teve reaj. Mon. bc de 21.370,22, cujo saldo foi de 131.582,84; no dia 18/01/1991 teve juros de 657,91, cujo saldo foi de 132.240,75; no dia 18/02/1991 teve reaj. Mon. bc de 18.265,75, cujo saldo foi de 150.506,50; no dia 18/02/1991 teve juros de 752,53, cujo saldo foi de 151.259,03; no dia 18/03/1991 teve reaj. Mon. bc de 14.016,56, cujo saldo foi de 165.275,59; no dia 18/03/1991 teve juros 826,37, cujo saldo foi de 166.101,96; no dia 18/04/1991 teve reaj. Mon. bc de 14.569.46, cujo saldo foi de 180.671,42; no dia 18/04/1991 teve juros de 903,35, cujo saldo foi de 181.574,77; dia 20/05/1991 teve reaj. Mon. bc de 16.093,87, cujo saldo foi de 197.668,64; no dia 20/05/1991 teve juros de 988,34, cujo saldo foi de 198.656,98; no dia 18/06/1991 teve reaj. Mon. bc de 17.903,16, cujo saldo foi de 216.560,14. Conta nº 130.401.181-7, dia base 18, no dia 18/06/1991 teve juros de 1.082,80, cujo saldo foi de 217.642,94, com saldo atual de 217.642,94.” Diante disso, ao caso concreto, constata-se que a parte recorrente não faz jus ao Plano Verão, pois, conforme verificado, suas contas não apresentavam saldo em janeiro de 1989. Quanto ao Plano Collor I, como dito acima, era necessário a existência de saldo em março de 1990, mês em que houve o bloqueio de 80% dos valores pelo Banco Central (BACEN). A análise do extrato de ID 6464212 - Pág. 34 demonstra a ocorrência de reajuste monetário pelo BC, contudo, ao aplicar o percentual de 84,32%, conforme indicado pelo STJ, percebe-se que o reajuste realizado diverge desse índice, tornando controvertida a correção aplicada. Além disso, algumas contas apresentavam saldo em março de 1990, com registros de reajuste e juros nos meses subsequentes. Observa-se, também, que em abril de 1990, há movimentações de reajuste monetário e transferências bancárias, de modo que, aparentemente, houve um possível bloqueio parcial pelo BACEN. No que tange, especialmente, a conta 120.401.181-5, por exemplo, nota-se que ocorrera um saque em 18/04/1990, o que pode indicar desbloqueio parcial de valores, enquanto a conta 130.401.181-7 registra depósitos apenas em abril de 1990, situação que não confere direito ao expurgo, uma vez que o saldo deve preexistir ao Plano Collor. Some-se a isso que, conforme ID 6464212 – p. 34, a conta poupança nº 100.401.181-1 teve reajuste monetário e juros entre 08/01/1990 e 07/03/1990, fato também observado na conta nº 110.401.181-3, conforme ID 6464212 – p. 35. Entretanto, em ambas as contas, não há comprovação quanto ao índice aplicado. É importante destacar que, considerando que a parte autora afirmou na petição inicial não possuir acesso aos extratos analíticos e, ainda, que houve a inversão do ônus da prova, não lhe era possível, no momento do ajuizamento da ação, verificar se os valores constantes no ID 6464212 – p. 34 cumpriram integralmente o determinado no REsp 1147595/RS. Assim, ao verificar atentamente os extratos, a parte autora poderá ter direito ao expurgo referente ao IPC de 44,80% (abril/1990), dependendo da correção aplicada ao saldo remanescente. Em sendo assim, para melhor julgamento da causa, é necessário que ocorra a devida instrução quanto aos valores e índices aplicados, de tal maneira que, é imprescindível, a realização de perícia técnica. Quanto ao Plano Collor II, embora algumas contas apresentem saldo em dezembro de 1990 e janeiro de 1991, bem como registros de reajustes monetários e juros, a parte autora poderia ter direito à complementação apenas se a correção aplicada tiver sido inferior a 21,87%. No entanto, em razão do princípio da congruência, não há como condenar o banco ao pagamento desses valores, pois não houve pedido expresso nesse sentido, nem na petição inicial, nem nas razões recursais. No tocante à alegação da recorrente de que o juízo a quo teria desconsiderado os documentos de fls. 23 a 28, fundamentando-se apenas nas provas juntadas pela parte recorrida, verifica-se que os extratos apresentados pela instituição financeira são aptos e válidos para o julgamento da causa. Não há qualquer indício, ainda que mínimo, de que tenham sido produzidos de forma fraudulenta ou que não correspondam à realidade. Ademais, não se desconhece que a parte autora, em sua petição inicial, afirmou não ter acesso aos extratos analíticos de sua conta (ID 6464211 – p. 05/06), razão pela qual o banco, em cumprimento ao seu ônus probatório, apresentou os extratos detalhados. Assim, não se observa qualquer irregularidade nos referidos documentos. Até porque a parte não trouxe qualquer documento que suscitasse, ainda que minimamente, que os extratos juntados pelo banco divergiam de qualquer outro documento ou informação. Quanto aos documentos que a parte autora alega não terem sido apreciados pelo juízo de origem, ao compulsar detidamente as páginas de ID 6464211 – p. 24 e seguintes, constata-se que nenhum deles possui como ano-base 1989, tornando-se imprestáveis para fins de comprovação de saldo em janeiro daquele ano. Dessa forma, tudo isso reforça que a recorrente não faz jus à correção referente ao Plano Verão. Diante desse cenário, impõe-se o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual, com a realização de perícia técnica para apuração da diferença de rendimentos decorrente dos expurgos inflacionários do Plano Collor I no mês de março e abril de 1990 (84,32% e 44,80%)”. Sob essa ótica, é indubitável que a decisão recorrida examinou detalhadamente todos os argumentos constantes da apelação. Isto posto, considerando que os argumentos utilizados pela parte agravante não justificam um juízo de retratação ou de complementação, nego provimento ao agravo interno, mantenho a decisão monocrática proferida na apelação cível e, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC, submeto a questão à apreciação do Colegiado. É como voto. Natal/RN, na data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Ivo Eleuterio De Souza

ID: 305500466

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000106-88.2009.8.20.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IVO ELEUTERIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

IANUSCARA BARRETO DE FREITAS

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JOSE ANTENOR SARAIVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000106-88.2009.8.20.0106 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): IZAIAS BEZE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000106-88.2009.8.20.0106 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO, PAULO EDUARDO PRADO Polo passivo IVO ELEUTERIO DE SOUZA Advogado(s): JOSE ANTENOR SARAIVA, IANUSCARA BARRETO DE FREITAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. MÉRITO REAFIRMADO. JUROS REMUNERATÓRIOS COM TERMO FINAL NO ENCERRAMENTO DA CONTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão. 2. Pedido de sobrestamento indeferido, considerando o prazo já ultrapassado e precedentes que determinam o prosseguimento da demanda. 3. Mérito reafirmado com base em jurisprudência consolidada do STJ, que fixa os índices de correção monetária aplicáveis aos expurgos inflacionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há fundamento para o sobrestamento da demanda em razão de decisões proferidas pelo STF; (ii) se a instituição financeira é responsável pelo pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários; (iii) se os juros remuneratórios devem ter como termo final o encerramento da conta-poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pedido de sobrestamento foi indeferido, considerando o prazo já ultrapassado e precedentes que determinam o prosseguimento da demanda. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo em ações que discutem expurgos inflacionários, sendo aplicáveis os índices de correção monetária fixados em precedentes repetitivos. 3. Os juros remuneratórios devem ter como termo final o encerramento da conta-poupança, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno desprovido. 5. De ofício, determinou-se que os juros remuneratórios tenham como termo final o encerramento da conta-poupança, se comprovado. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários, conforme índices fixados em precedentes repetitivos do STJ. 2. Os juros remuneratórios devem ter como termo final o encerramento da conta-poupança, sendo ônus do banco comprovar a data do encerramento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "b", 927, III, 987, §1º, e 240; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1107201/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1749783/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/03/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno e de ofício, ordenar que os juros remuneratórios tenham como termo final o encerramento da conta-poupança - se for o caso -, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste RELATÓRIO O Banco do Bradesco S/A interpôs Agravo Interno contra decisão monocrática que, com arrimo na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, negou provimento a apelação cível. O agravante alegou, em síntese, que: (i) a matéria tratada não permite o julgamento monocrático pelo relator; (ii) não houve trânsito em julgado das teses jurídicas fixadas nos Temas 948 e 685 do STJ, devendo aguardar o julgamento; (iii) não havia que se falar em direito adquirido da parte apelada; (iv) não houve fundamentação específica quanto ao plano verão; (v) prescrição dos juros; (vi) os juros remuneratórios aplicados pelo juízo de origem estava equivocado, pois não encontrou fundamento legal, doutrinário, muito menos respaldo jurisprudencial que o autorizasse; (vii) impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e, estes, deveriam ter o termo final quando do encerramento da conta e, em caso de não ficar comprovado pela parte apelada, deveria ter como termo a data da citação; (viii) não poderia ser aplicada a taxa SELIC. Pede o conhecimento e provimento deste recurso para o fim de prover a apelação cível antes interposta e dar-lhe provimento, pelos fundamentos ali expostos. Ausente contrarrazões (ID 31011850). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Inicialmente, quanto a tese que a matéria ventilada não permitia o julgamento monocrático e no que se refere ao pedido de sobrestamento, nota-se que a decisão recorrida foi exauriente. Observe-se: “Inicialmente, considerando que o objeto do presente recurso diz respeito ao saldo de contas de cadernetas de poupança mantidas em instituição bancária, tema já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1107201/DF, constata-se que a pretensão recursal comporta julgamento monocrático imediato, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC, bem como da Súmula nº 568/STJ. Cumpre ressaltar que, além da observância obrigatória prevista no art. 927, III, do CPC, as teses fixadas pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, como é o caso, possuem imediata aplicabilidade, conforme demonstra o precedente abaixo transcrito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 165, 458, III, e 460, do CPC/1973. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 932, III, do CPC/2015; além da Súmula 568 do STJ, autorizam o relator a julgar monocraticamente quando a decisão estiver amparada na jurisprudência dominante da Corte. Além disso, a interposição de agravo interno preserva a garantia do julgamento colegiado. Precedente. [...] (AgInt na AR n. 3.594/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.)”. Em caso análogo ao presente, há julgamento monocrático pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MT). Observe-se: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGOU PROVIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. (STJ; REsp nº 1.147.595/RS; Relator Ministro Sidnei Beneti; 2ª Seção; Julgado em 8/9/2010). 7) Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (N.U 0064964-39.2011.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, publicado no DJE 30/11/2022)”. É importante mencionar que, nos presentes autos, anteriormente havia sido determinada a suspensão do curso processual, com fundamento na decisão proferida no RE 626.307. Entretanto, ao consultar a movimentação processual no site do STF acerca do referido recurso, verifica-se que o pedido de sobrestamento nacional dos processos, formulado nos autos do RE 626.307/SP, foi indeferido. Ademais, o sobrestamento determinado no RE 591.797/SP foi deferido em 15/03/2018, com prazo estipulado de 24 (vinte e quatro) meses, prazo este já ultrapassado no momento presente. Ressalta-se, ainda, que, em casos análogos, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) rejeitou o pedido de sobrestamento e determinou o prosseguimento da demanda, conforme precedentes destacados nos seguintes recursos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I) PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. RE Nº 626.307/SP E RE Nº 632.212/SP. PROPOSTA DE ACORDO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E OS BANCOS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA QUERELA. II) MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO DE 1987 – PLANO BRESSER), 42,72% (JANEIRO/89 – PLANO VERÃO), 10,14% (FEVEREIRO/1989 – PLANO VERÃO), 84,32% (MARÇO/1990 - PLANO COLLOR I) E 21,87% (MARÇO/1991 - PLANO COLLOR II). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000897-95.2007.8.20.0116, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 16/02/2024). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SUSCITADA PELO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO QUE NÃO FULMINA O DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO OU RENOVADO EM MARÇO DE 1991. INCIDÊNCIA DO IPC NO PERCENTUAL DE 21,87%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0006982-49.2010.8.20.0001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 23/09/2021)”. Diante disso, superado o referido lapso temporal e inexistindo comunicação da transação, não há óbice ao prosseguimento da demanda. Sob essa ótica, passo a análise do presente recurso”. No que pertine ao pedido de sobrestamento, a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, a determinar o retorno do curso processual. Não só isso, mencionou decisões deste TJRN e do TJMS em que foi ordenado, também, o andamento do feito. Como dito, a decisão que determinou o sobrestamento dos recursos fixou prazo para o seu efeito. Além disso, este TJRN em duas outras oportunidades, já procedeu com julgamento de recursos, cuja matéria é idêntica à presente: expurgos inflacionários. Noutro vértice, ainda que a parte agravante defenda o sobrestamento da demanda impactada pelo julgamento do mencionado incidente, com fulcro no art. 987, §1º do CPC, eventual suspensão deve ser implementada perante o órgão competente para a admissibilidade de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário em cada caso concreto, em decorrência do manejo de recursos extremos em face do julgamento proferido. Para além disso, diferente do que alega a parte agravante, a ação não foi ajuizada fora do prazo, mas, sim, em 07/01/2009 (ID 8702698 - Pág. 1), com despacho citatório em 16/01/2009 (ID 8702699 - Pág. 01), portanto, em data anterior a 20 (vinte) anos. Ato contínuo, quanto a tese meritória, ao examinar as razões do presente agravo interno, constato que as teses ora reiteradas não se mostram suficientes para refutar os fundamentos que ensejaram o desprovimento monocrático da apelação cível. Assim sendo, transcrevo as razões da decisão agravada: “[...] MÉRITO O cerne recursal trata basicamente da insurgência da Instituição Financeira em relação a sentença que lhe condenou a pagar à autora o equivalente monetário referente à diferença entre o percentual efetivamente creditado em conta poupança e aquele que realmente deveria ter sido, valores esses referentes ao Plano Verão. Sobre o tema, o STJ estabeleceu que é devido o pagamento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, fixando os percentuais que devem ser aplicados em relação a cada período, nos seguintes termos: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (...) III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Nesse sentido, restou-se fixado os seguintes parâmetros no REsp 1107201/DF: a) Plano Bresser (junho/1987): 26,06% (IPC); b) Plano Verão (janeiro/1989): 42,72% (IPC); c) Plano Collor I (março/1990): 84,32% (IPC); e d) Plano Collor II (março/1991): 21,87% (IPC). Ao caso, a sentença atacada condenou o banco ao pagamento das diferenças referentes ao Plano Verão, nos seguintes termos: “[...] JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar o réu a pagar, em favor do demandante, à diferença de correção monetária sobre o saldo positivo de conta-poupança (nº 0.001.455-11), com data-base no dia 08.06.1982, pela não incidência da variação do IPC, reconhecendo-se a irretroatividade do art. 17, I, da Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89 (Plano Verão), que determinava a aplicabilidade do rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional – LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento). Declaro que, ao valor devido, a ser apurado em procedimento de liquidação, mediante a exibição dos extratos de movimentação bancária pelo devedor (BANCO BRADESCO S.A) e após ser elaborada prova pericial contábil, acrescem-se correção monetária, tendo por esteio o INPC-IBGE, a partir desta data, e juros de mora, a base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da parte ré. - ID 8702703 - Pág. 08/09. A parte Apelada comprovou ser titular de conta poupança junto à instituição financeira de nº 0.001.455-11, conforme ID 8702698 - Pág. 9. Neste último documento se atesta que a parte Recorrida possuía saldo bancário no ano de 1989. No caso, a sentença de 1º grau acertou ao determinar o pagamento das diferenças de correção monetária, respectivamente, ao Plano Verão. Ademais, os índices e as porcentagens aplicados estão em conformidade com a jurisprudência, conforme cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 591.635/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.)” “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada – Sobrestamento do Feito – Suspensão do trâmite em razão dos temas de repercussão geral do e. STF exarados nos Res 626307 e 631363 que não se aplica a discussão acerca dos expurgos inflacionários em depósitos judiciais – Plano Collor I – Correção monetária que deve ser de 84,32% em março, 44,80% em abril, 7,87% em maio e 12,92% em junho de 1990. – Plano Collor II: Inaplicabilidade do IPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005012-86.2016.8.26.0011; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022)”. Quanto aos juros moratórios, o termo inicial é a data da citação, conforme o art. 240 do CPC e o art. 405 do CC, considerando-se tratar de responsabilidade contratual. O entendimento está consolidado pelo STJ: “O termo inicial dos juros moratórios em ações de expurgo inflacionário é a data da citação, nos termos do art. 240 do CPC.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1449199/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Não há que se aplicar outros índices de atualização, pois o julgado acima determinou índice específico. Ademais, o banco não juntou qualquer documento que comprovasse o encerramento da operação, de modo que se presume a veracidade sobre a existência e manutenção da conta, como bem relatado pelo juízo a quo no ID 8702702 - Pág. 23. Por fim, quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios, entendo que merece parcial reforma. Ante o exposto, com fundamento na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, conheço do recurso para rejeitar o pedido de sobrestamento, bem como a prejudicial de mérito da prescrição e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento).”. Por sua vez, quanto a alegação de que a decisão se equivocou ao aplicar a taxa SELIC, não é verdade. Como se nota o ato questionado aplicou o índice IPC, conforme se restou decidido no nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS. Por fim, ao termo final (data de encerramento da conta), é necessário pontuar que, nenhuma das partes assim o requereu, nem em sede de apelação (ID 8702704), muito menos a parte agravada, já que esta não apresentou contrarrazões (ID 8702704 - Pág. 32). Contudo, a fim de manter a coerência com outras decisões deste Relator, o termo inicial será desde a data em que deveria ter sido aplicada a correção monetária até o encerramento da conta - se for o caso -, em conformidade com o entendimento do STJ, conforme já mencionado no precedente repetitivo. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO FINAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Na condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários, os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta poupança. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AgInt no REsp 1749783/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 18/03/2020)”. Registre-se, por oportuno, que, diferente do que requereu o agravante, é ônus do banco comprovar – se for o caso – a data do encerramento da conta poupança. Sob essa ótica, é indubitável que a decisão recorrida examinou detalhadamente todos os argumentos constantes da apelação. Isto posto, considerando que os argumentos utilizados pela parte agravante não justificam um juízo de retratação ou de complementação, nego provimento ao agravo interno. Todavia, de ofício, ordeno que os juros remuneratórios tenham como termo final o encerramento da conta-poupança, se for o caso. No mais, mantenho os demais termos da decisão monocrática proferida na apelação cível e, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC, submeto a questão à apreciação do Colegiado. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Wagner Nogueira Preda

ID: 305497569

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002059-77.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

WAGNER NOGUEIRA PREDA

Intimação

Advogados:

LAURA VIVIANE RODRIGUES SOARES

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MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES

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PAULO EDUARDO PRADO

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ROMULO DE SOUSA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002059-77.2010.8.20.0001 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROMULO DE S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002059-77.2010.8.20.0001 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROMULO DE SOUSA CARNEIRO, PAULO EDUARDO PRADO Polo passivo WAGNER NOGUEIRA PREDA Advogado(s): MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES, LAURA VIVIANE RODRIGUES SOARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. MÉRITO REAFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 2. Pedido de sobrestamento da demanda rejeitado, considerando o indeferimento do sobrestamento nacional pelo STF no RE 626.307/SP e o decurso do prazo de suspensão fixado no RE 591.797/SP. 3. Decisão recorrida fundamentada em precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais, que determinaram o prosseguimento de demandas similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há fundamento para o sobrestamento da demanda em razão de decisões do STF; (ii) se a instituição financeira é responsável pelo pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários; (iii) se os índices de correção monetária aplicáveis são os fixados pelo STJ em precedentes repetitivos; (iv) se os juros remuneratórios devem ter como termo final a data de encerramento da conta-poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pedido de sobrestamento foi corretamente rejeitado, considerando o indeferimento do sobrestamento nacional pelo STF e o decurso do prazo de suspensão fixado em decisão anterior. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 3. O prazo prescricional aplicável às ações individuais é vintenário, sendo inaplicável o prazo quinquenal previsto para ações civis públicas. 4. Os índices de correção monetária aplicáveis são os fixados pelo STJ em precedentes repetitivos: Plano Bresser (26,06%), Plano Verão (42,72%), Plano Collor I (84,32% para março de 1990 e 44,80% para abril de 1990) e Plano Collor II (21,87%). 5. Os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação, nos termos do art. 240 do CPC e do art. 405 do CC. 6. Os juros remuneratórios devem ter como termo final a data de encerramento da conta-poupança, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: (i) O pedido de sobrestamento da demanda deve ser rejeitado quando não há óbice ao prosseguimento do feito, considerando decisões do STF e precedentes dos Tribunais Superiores. (ii) A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários, aplicando-se os índices fixados pelo STJ em precedentes repetitivos. (iii) Os juros moratórios incidem a partir da citação, e os juros remuneratórios têm como termo final a data de encerramento da conta-poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, 405, 932, IV, "b", e 987, §1º; CC, art. 405; Súmula nº 568/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1107201/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010; STJ, AgInt no AREsp 591.635/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/09/2020; STF, RE 626.307/SP. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno e de ofício, ordenar que os juros remuneratórios tenham como termo final o encerramento da conta-poupança - se for o caso -, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO O Banco do Bradesco S/A interpôs Agravo Interno contra decisão monocrática que, com arrimo na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, negou provimento a apelação cível e, de ofício, fixou o índice IPC para fins de correção monetária. O agravante alegou, em síntese, que: (i) a matéria tratada não permite o julgamento monocrático pelo relator; (ii) não houve trânsito em julgado das teses jurídicas fixadas nos Temas 948 e 685 do STJ, devendo aguardar o julgamento; (iii) não havia que se falar em direito adquirido da parte apelada; (iv) não houve fundamentação específica quanto ao plano verão; (v) prescrição dos juros; (vi) os juros remuneratórios aplicados pelo juízo de origem estava equivocado, pois não encontrou fundamento legal, doutrinário, muito menos respaldo jurisprudencial que o autorizasse; (vii) impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e, estes, deveriam ter o termo final quando do encerramento da conta e, em caso de não ficar comprovado pela parte apelada, deveria ter como termo a data da citação; (viii) não poderia ser aplicada a taxa SELIC. Pede o conhecimento e provimento deste recurso para o fim de prover a apelação cível antes interposta e dar-lhe provimento, pelos fundamentos ali expostos. Ausente contrarrazões (ID 31039220). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Inicialmente, quanto a tese que a matéria ventilada não permitia o julgamento monocrático e no que se refere ao pedido de sobrestamento, nota-se que a decisão recorrida foi exauriente. Observe-se: “Inicialmente, considerando que o objeto do presente recurso diz respeito ao saldo de contas de cadernetas de poupança mantidas em instituição bancária, tema já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1107201/DF, constata-se que a pretensão recursal comporta julgamento monocrático imediato, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC, bem como da Súmula nº 568/STJ. Cumpre ressaltar que, além da observância obrigatória prevista no art. 927, III, do CPC, as teses fixadas pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, como é o caso, possuem imediata aplicabilidade, conforme demonstra o precedente abaixo transcrito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 165, 458, III, e 460, do CPC/1973. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 932, III, do CPC/2015; além da Súmula 568 do STJ, autorizam o relator a julgar monocraticamente quando a decisão estiver amparada na jurisprudência dominante da Corte. Além disso, a interposição de agravo interno preserva a garantia do julgamento colegiado. Precedente. [...] (AgInt na AR n. 3.594/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.)”. Em caso análogo ao presente, há julgamento monocrático pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MT). Observe-se: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGOU PROVIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. (STJ; REsp nº 1.147.595/RS; Relator Ministro Sidnei Beneti; 2ª Seção; Julgado em 8/9/2010). 7) Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (N.U 0064964-39.2011.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, publicado no DJE 30/11/2022)”. É importante mencionar que, nos presentes autos, anteriormente havia sido determinada a suspensão do curso processual, com fundamento na decisão proferida no RE 626.307. Entretanto, ao consultar a movimentação processual no site do STF acerca do referido recurso, verifica-se que o pedido de sobrestamento nacional dos processos, formulado nos autos do RE 626.307/SP, foi indeferido. Ademais, o sobrestamento determinado no RE 591.797/SP foi deferido em 15/03/2018, com prazo estipulado de 24 (vinte e quatro) meses, prazo este já ultrapassado no momento presente. Ressalta-se, ainda, que, em casos análogos, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) rejeitou o pedido de sobrestamento e determinou o prosseguimento da demanda, conforme precedentes destacados nos seguintes recursos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I) PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. RE Nº 626.307/SP E RE Nº 632.212/SP. PROPOSTA DE ACORDO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E OS BANCOS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA QUERELA. II) MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO DE 1987 – PLANO BRESSER), 42,72% (JANEIRO/89 – PLANO VERÃO), 10,14% (FEVEREIRO/1989 – PLANO VERÃO), 84,32% (MARÇO/1990 - PLANO COLLOR I) E 21,87% (MARÇO/1991 - PLANO COLLOR II). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000897-95.2007.8.20.0116, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 16/02/2024). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SUSCITADA PELO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO QUE NÃO FULMINA O DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO OU RENOVADO EM MARÇO DE 1991. INCIDÊNCIA DO IPC NO PERCENTUAL DE 21,87%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0006982-49.2010.8.20.0001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 23/09/2021)”. Diante disso, superado o referido lapso temporal e inexistindo comunicação da transação, não há óbice ao prosseguimento da demanda. Sob essa ótica, passo a análise do presente recurso”. No que pertine ao pedido de sobrestamento, a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, a determinar o retorno do curso processual. Não só isso, mencionou decisões deste TJRN e do TJMS em que foi ordenado, também, o andamento do feito. Como dito, a decisão que determinou o sobrestamento dos recursos fixou prazo para o seu efeito. Além disso, este TJRN em duas outras oportunidades, já procedeu com julgamento de recursos, cuja matéria é idêntica à presente: expurgos inflacionários. Noutro vértice, ainda que a parte agravante defenda o sobrestamento da demanda impactada pelo julgamento do mencionado incidente, com fulcro no art. 987, §1º do CPC, eventual suspensão deve ser implementada perante o órgão competente para a admissibilidade de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário em cada caso concreto, em decorrência do manejo de recursos extremos em face do julgamento proferido. Para além disso, diferente do que alega a parte agravante, a ação não foi ajuizada fora do prazo, mas, sim, em 26/01/2010 (ID 10635606 - Pág. 4) e, considerando que o expurgo se refere a datas diversas, como abril e maio de 1990; e janeiro e fevereiro de 1991, o direito estaria fulminado, respectivamente, em março a maio de 2010, e fevereiro a março de 2011, o que não foi o caso, já que o prazo é de 20 (vinte) anos. Ato contínuo, quanto a tese meritória, ao examinar as razões do presente agravo interno, constato que as teses ora reiteradas não se mostram suficientes para refutar os fundamentos que ensejaram o desprovimento monocrático da apelação cível. Assim sendo, transcrevo as razões da decisão agravada: “[...] MÉRITO O cerne recursal trata basicamente da insurgência da Instituição Financeira em relação a sentença que lhe condenou a pagar à autora o equivalente monetário referente à diferença entre o percentual efetivamente creditado em conta poupança e aquele que realmente deveria ter sido, para o mês de abril de 1990. Sobre o tema, o STJ estabeleceu que é devido o pagamento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, fixando os percentuais que devem ser aplicados em relação a cada período, nos seguintes termos: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (...) III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Nesse sentido, restou-se fixado os seguintes parâmetros no REsp 1107201/DF: a) Plano Bresser (junho/1987): 26,06% (IPC); b) Plano Verão (janeiro/1989): 42,72% (IPC); c) Plano Collor I (março/1990): 84,32% (IPC); e d) Plano Collor II (março/1991): 21,87% (IPC). Ao caso, a sentença atacada condenou o banco ao pagamento das diferenças referentes aos expurgos inflacionários, nos seguintes termos: “[...] julgo parcialmente procedente o pedido autoral para determinar ao réu a aplicação à caderneta de poupança n°. 2.299.074/8 de correção monetária no índice de 44,80% para abril de 1990 sobre os valores não transferidos ao Banco Central, devendo sobre o montante devido incidir correção monetária pelos mesmos índices oficiais da poupança e juros remuneratórios de 0,5% ao mês, a contar de quando devida a aplicação dos índices inflacionários aqui reconhecidos, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Indefiro o pedido de correção das cadernetas de poupança para março de 1990". - ID 10635610 - Pág. 10. A parte Apelada comprovou ser titular de conta poupança junto à instituição financeira de nº 2.299.074/8 e 2.298.888/3, conforme ID 10635606 - Pág. 19, cuja conta apresenta saldo no período de março a abril de 1990. No extrato de 01/04 a 30/04, observa-se que houve juros, contudo, ausente qualquer correção monetária. O índice a ser aplicado, de fato, é 44,80% para abril de 1990, conforme se observa: ““AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 591.635/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.)”. “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada – Sobrestamento do Feito – Suspensão do trâmite em razão dos temas de repercussão geral do e. STF exarados nos Res 626307 e 631363 que não se aplica a discussão acerca dos expurgos inflacionários em depósitos judiciais – Plano Collor I – Correção monetária que deve ser de 84,32% em março, 44,80% em abril, 7,87% em maio e 12,92% em junho de 1990. – Plano Collor II: Inaplicabilidade do IPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005012-86.2016.8.26.0011; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022)”. Por sua vez, a sentença de 1º grau acertou parcialmente ao determinar o pagamento das diferenças de correção monetária. Contudo, como já dito, o índice a ser aplicado é o IPC e não os índices oficiais da poupança. Quanto aos juros moratórios, o termo inicial é a data da citação, conforme o art. 240 do CPC e o art. 405 do CC, considerando-se tratar de responsabilidade contratual. O entendimento está consolidado pelo STJ: “O termo inicial dos juros moratórios em ações de expurgo inflacionário é a data da citação, nos termos do art. 240 do CPC.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1449199/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Não há que se aplicar outros índices de atualização, pois o julgado acima determinou índice específico. Ante o exposto, com fundamento na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, conheço do recurso para rejeitar a preliminar de suspensão do curso processual, bem como rejeitar as prejudiciais de mérito (ilegitimidade passiva e prescrição) e, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, considerando que o recurso não impugnou o índice e, em atenção ao determinado no REsp 1147595/RS, fixo o IPC para fins de correção”. Por sua vez, não se pode aplicar outro índice a não ser o IPC, diante da obrigatoriedade de seguir o precedente nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS. Por fim, ao termo final (data de encerramento da conta), é necessário pontuar que, nenhuma das partes assim o requereu, nem em sede de apelação (ID 10635611), muito menos em contrarrazões (ID 10635612). Contudo, a fim de manter a coerência com outras decisões deste Relator, o termo inicial será desde a data em que deveria ter sido aplicada a correção monetária até o encerramento da conta - se for o caso -, em conformidade com o entendimento do STJ, conforme já mencionado no precedente repetitivo. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO FINAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Na condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários, os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta poupança. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AgInt no REsp 1749783/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 18/03/2020)”. Registre-se, por oportuno, que, diferente do que requereu o agravante, é ônus do banco comprovar – se for o caso – a data do encerramento da conta poupança. Sob essa ótica, é indubitável que a decisão recorrida examinou detalhadamente todos os argumentos constantes da apelação. Isto posto, considerando que os argumentos utilizados pela parte agravante não justificam um juízo de retratação ou de complementação, nego provimento ao agravo interno. Todavia, de ofício, ordeno que os juros remuneratórios tenham como termo final o encerramento da conta-poupança, se for o caso. No mais, mantenho os demais termos da decisão monocrática proferida na apelação cível e, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC, submeto a questão à apreciação do Colegiado. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Benedita Ferreira Da Conceicao Paiva

ID: 307831611

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000576-78.2007.8.20.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENEDITA FERREIRA DA CONCEICAO PAIVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0000576-78.2007.8.20.0110 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA APELADO: BENEDITA FERREIRA DA CONCEICAO PAIVA Advogado(s): FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida na AÇÃO DE COBRANÇA movida por Benedita Ferreira da Conceição Paiva, que versa sobre a cobrança de expurgos inflacionários (Plano Bresser; Plano Verão; Planos Collor I e II). O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenou a instituição financeira ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação dos Planos Bresser, Verão e Collor I sobre a conta da parte recorrida, descontando os valores/percentuais das correções já aplicadas no mesmo período, nos percentuais de 26,06%, 42,72% e 84,32%. Além disso, determinou a incidência de: a) sobre o saldo deveria incidir os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança até a data da citação; b) a partir da citação deveria incidir juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC e juros remuneratórios de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento ou do crédito em favor da parte autora; c) a sucumbência recíproca, condenando em custas processuais e honorários advocatícios, fixando a sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. A parte apelante alegou, em síntese, que: Preliminares e/ou Prejudicial: (i) inépcia da inicial, pois a parte não juntou os documentos obrigatórios ao ajuizamento da ação, como os extratos bancários. No mérito: (i) não havia direito adquirido por parte dos poupadores, pois os planos tinham o objetivo de extinguir a inflação, de modo que era necessário verificar os melhores índices e valores existentes à época para fins de equilíbrio da economia; (ii) não houve enriquecimento por parte da instituição financeira, pois estava seguindo normas editadas pelo Governo Federal, de modo que ficou evidente ato de príncipe causado pelo Banco Central, bem como caso fortuito e força maior; (iii) para a remuneração do mês base junho de 1987, cujo crédito teria sido realizado em julho de 1987, vigoravam outros parâmetros. A partir disso, surgiu o Plano Bresser, com o objetivo de estabilizar o cenário econômico e foi amparado em Decreto-Lei e Resoluções; (iv) o Plano Collor I foi materializado pela medida provisória vigente a época. Tendo ocorrido a derrogação da lei anterior, o fato da MP 172/1990 (lei revogadora) ter pedido a sua eficácia, não importa em restauração da lei revogada, pois isto caracterizaria a repristinação o que é vedado pela LINDB; (v) o Banco aplicou o percentual determinado pelo normativo vigente que era o BTNF estabelecido pela MP nº 172/90; (vi) quanto ao período do Plano Verão não era o IPC a ser aplicado, mas, sim, o LFT de 22,97%; (vii) o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser a data da citação no cumprimento de sentença; (vii) era indevida a incidência de juros moratórios, pois se trava de cumprimento de sentença com base na decisão advinda da ACP proposta pelo IDEC; (viii) a atualização monetária deve seguir os índices oficiais da caderneta de poupança, com a respectiva incidência de 20,36% e 10,14%. A parte autora (recorrida) não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 10694608 - Pág. 33). Em 30 de janeiro de 2018, consta decisão de ID 10694609 - Pág. 3, determinando a suspensão do curso processual, com base no RE 591.797 e 626.307. Em 14 de novembro de 2018, as partes foram intimadas a respeito de interesse a adesão a proposta de acordo. Contudo, não se manifestaram, conforme ID 10694609 - Pág. 06 e 08. O Ministério Público declinou da sua intervenção no feito (ID 10694610 – p. 01). Em 12 de março de 2019, novamente, foi determinando a suspensão do curso processual, com base no RE 591.797 e 626.307. O banco ofertou proposta de acordo nos autos e, ao ser intimada para manifestar interesse, a parte apelada se manteve inerte, conforme ID’s 27459935 e 30749496. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Inicialmente, considerando que o objeto do presente recurso diz respeito ao saldo de contas de cadernetas de poupança mantidas em instituição bancária, tema já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1107201/DF, constata-se que a pretensão recursal comporta julgamento monocrático imediato, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC, bem como da Súmula nº 568/STJ. Cumpre ressaltar que, além da observância obrigatória prevista no art. 927, III, do CPC, as teses fixadas pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, como é o caso, possuem imediata aplicabilidade, conforme demonstra o precedente abaixo transcrito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 165, 458, III, e 460, do CPC/1973. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 932, III, do CPC/2015; além da Súmula 568 do STJ, autorizam o relator a julgar monocraticamente quando a decisão estiver amparada na jurisprudência dominante da Corte. Além disso, a interposição de agravo interno preserva a garantia do julgamento colegiado. Precedente. [...] (AgInt na AR n. 3.594/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.)”. Em caso análogo ao presente, há julgamento monocrático pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Observe-se: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGOU PROVIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. (STJ; REsp nº 1.147.595/RS; Relator Ministro Sidnei Beneti; 2ª Seção; Julgado em 8/9/2010). 7) Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (N.U 0064964-39.2011.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, publicado no DJE 30/11/2022)”. Sob essa ótica, passo a análise do presente recurso. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA O referido recurso estava sobrestado, com fundamento na decisão proferida nos RE’s 626.307 e 591.797/SP. Entretanto, ao consultar a movimentação processual no site do STF acerca do referido recurso, verifica-se que o pedido de sobrestamento nacional dos processos, formulado nos autos do RE 626.307/SP, foi indeferido. Ademais, o sobrestamento determinado no RE 591.797/SP foi deferido em 15/03/2018, com prazo estipulado de 24 (vinte e quatro) meses, prazo este já ultrapassado no momento presente. Ressalta-se, ainda, que, em casos análogos, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) rejeitou o pedido de sobrestamento e determinou o prosseguimento da demanda, conforme precedentes destacados nos seguintes recursos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I) PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. RE Nº 626.307/SP E RE Nº 632.212/SP. PROPOSTA DE ACORDO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E OS BANCOS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA QUERELA. II) MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO DE 1987 – PLANO BRESSER), 42,72% (JANEIRO/89 – PLANO VERÃO), 10,14% (FEVEREIRO/1989 – PLANO VERÃO), 84,32% (MARÇO/1990 - PLANO COLLOR I) E 21,87% (MARÇO/1991 - PLANO COLLOR II). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000897-95.2007.8.20.0116, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 16/02/2024). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SUSCITADA PELO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO QUE NÃO FULMINA O DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO OU RENOVADO EM MARÇO DE 1991. INCIDÊNCIA DO IPC NO PERCENTUAL DE 21,87%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0006982-49.2010.8.20.0001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 23/09/2021)”. Diante disso, superado o referido lapso temporal e inexistindo comunicação da transação, não há óbice ao prosseguimento da demanda. INÉPCIA DA INICIAL A parte recorrente requereu o reconhecimento da inépcia da inicial sob o fundamento de que a parte recorrida havia questionado os índices aplicados, sem, contudo, indicar os valores que entendia corretos, de tal modo deixou de juntar qualquer planilha de cálculo, bem como não juntou qualquer extrato bancário. Ao analisar o caderno processual, observa-se que a parte autora ajuizou a presente ação de cobrança com o objetivo que o banco fosse compelido tanto a juntar os extratos da sua conta, quanto a correção monetária. Não é necessário, para o ajuizamento, que a parte indique na oportunidade que os valores não foram devidamente creditados, de modo que isso vai ser objeto de liquidação de sentença, se for o caso. Para que a petição inicial seja considerada apta, há de ser instruída com todos os documentos reputados indispensáveis ao ajuizamento da ação. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários, afigura-se indispensável apenas que os autos estejam instruídos, no mínimo, com alguma comprovação da relação jurídica ou pedido expresso de inversão do ônus da prova para que o banco seja compelido a juntar os extratos ou algum comprovante da ausência de vínculo entre as partes. Ao caso, a parte autora juntou recibo de poupança ouro a demonstrar o vínculo entre a instituição financeira e a recorrida, conforme ID 10694606 - Pág. 18/20. Convém registrar que, nos termos da Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiros. A propósito, o TJRN já se manifestou em caso idêntico: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0006292-44.2007.8.20.0124, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024)”. Sob essa ótica, rejeito a prejudicial de mérito de inépcia da inicial. MÉRITO O cerne recursal trata basicamente da insurgência da Instituição Financeira em relação a sentença que lhe condenou a pagar à autora o equivalente monetário referente à diferença entre o percentual efetivamente creditado em conta poupança e aquele que realmente deveria ter sido, valores esses referentes ao Plano Bresser, Verão e Plano Collor I. Sobre o tema, o STJ estabeleceu que é devido o pagamento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, fixando os percentuais que devem ser aplicados em relação a cada período, nos seguintes termos: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (...) III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (grifos acrescidos) (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Nesse sentido, restou-se fixado os seguintes parâmetros no REsp 1147595/RS: a) Plano Bresser (junho/1987): 26,06% (IPC); b) Plano Verão (janeiro/1989): 42,72% (IPC); c) Plano Collor I (março/1990): 84,32% (IPC); e d) Plano Collor II (março/1991): 21,87% (IPC). Ao caso, a sentença atacada condenou o banco ao pagamento das diferenças referentes aos expurgos inflacionários, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão narrada na exordial para CONDENAR o Banco demandado a creditar na(s) conta(s) poupança titularizada(s) pela(s) autora(s) de n.°: 300.004.170-4 as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários em razão da instituição dos planos econômicos denominados Bresser, Verão e Collor 1, sobre os saldos existentes à época, nos percentuais de 26,06%, 42,72% e 84,32% sobre o montante de até NCz$ 50.000,00, respectivamente. e, a partir daí fazendo-se incidir todos os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (juros + atualização), exceto quando outros índices, tidos como substitutos, restarem determinados por esta sentença (expurgos). Ademais, sobre o saldo resultante dessa operação, deverão incidir os indices oficiais de remuneração da caderneta de poupança até a data da citação. A partir da citação passarão a incidir sobre o valor devido juros de mora de 1% a.m. + atualização monetária pelo INPC + juros remuneratórios de 1% a.m. até a data do efetivo pagamento ou do crédito em favor da parte autora. Os juros remuneratórios são devidos porque com a publicaçãp da sentença, ter-se-á um título que tem a virtude de fazer ingressar valores no patrimônio da parte autora por via da execução provisória. Logo, enquanto o valor do principal da condenação continuar sob a posse da parte-ré, esta tem a obrigação de remunerar o capital alheio, suportando juros remuneratórios (aluguel do capital) à base de 1% a.m., devidos até a entrega da quantia. Considerando a sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocaticios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, estes na razão de 80% ao Réu e 20% ao Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, observado quanto ao Autor a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3° do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Os valores definitivos serão apurados em fase de liquidação de sentença. não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa equivalente a 10%, nos termos do art 523 do Código de Processo Civil”. - ID 10694607. Analisando detidamente o presente recurso, observa-se que o Banco do Brasil juntou o extrato da conta poupança indicada pela parte autora, qual seja, contas nº 100.013.059-x; e nº 300.004.170-4 (ID 10694606 – p. 45/53). Pelos extratos juntados, observa-se as seguintes informações: “Conta nº 100.013.059-x. Data processamento: 02/07/1990, dia base 05, poupança ouro, banco do brasil. dia 31/12/1989, historico: sdo. anterior de 0. dia 05/04/1990, histórico dep. Dinheiro 10.000,00; saldo 10.000,00. dia 07/05/1990, historico: juros. Valor 50,00. Saldo 10.050,00. dia 05/06/1990, historico: reaj. Mon. bc. Valor 540,69. Saldo 10.590,69. dia 05/06/1990, historico: juros. Valor 52,95. Saldo 10.643,64. Saldo atual 10.643,64. Conta nº 300.004.170-4. dia base 01, poupança ouro, banco do brasil. sdo. anterior de 264,00. dia 01/06/1987, histórico: letras do BC. Valor 61,89, Saldo 325,89. dia 01/06/1987, histórico: juros. Valor 1,62, Saldo 327,51. dia 01/07/1987, histórico: letras do BC. Valor 59,01, Saldo 386,52. dia 01/07/1987, histórico: juros. Valor 1,93, Saldo 388,45. Saldo atual 388,45. Conta nº 300.004.170-4. Data processamento: 04/07/1989, dia base 01, poupança ouro, banco do brasil. dia 31/12/1988, histórico: sdo. anterior 0. Saldo 173,95. dia 01/02/1989, histórico: reaj. Mon. Bc 38,99. Saldo 212,84. dia 01/02/1989, histórico: juros 1,06. Saldo 213,90. dia 01/03/1989, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 39,25, Saldo 253,15; dia 01/03/1989, histórico: juros. Valor 1,26, Saldo 254,41; dia 03/04/1989, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 50,41, Saldo 304,82; dia 03/04/1989, histórico: juros. Valor 1,52, Saldo 306,34 dia 02/05/1989, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 33,58, Saldo 339,92 dia 02/05/1989, histórico: juros. Valor 1,69, Saldo 341,61 dia 01/06/1989, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 33,95, Saldo 375,56 dia 01/06/1989, histórico: juros. Valor 1,87, Saldo 377,43. Conta nº 300.004.170-4. Data processamento: 02/07/1990, dia base 01, poupança ouro, banco do brasil. dia 31/12/1989, histórico: sdo. Anterior 0. Saldo 2.138,96. dia 02/01/1990, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 1.145,41, Saldo 3.284,37. dia 02/01/1990, histórico: juros. Valor 16,42, Saldo 3.300,79. dia 01/02/1990, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 1.852,07, Saldo 5.152,86. dia 01/02/1990, histórico: juros. Valor 25,76, Saldo 5.178,62. dia 01/03/1990, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 3.768,99, Saldo 8.947,61. dia 01/03/1990, histórico: juros. Valor 44,73, Saldo 8.992,34. dia 02/04/1990, histórico: reaj. Mon. bc. Valor 7.582,34, Saldo 16.574,68. dia 02/04/1990, histórico: juros. Valor 82,87, Saldo 16.657,55. dia 05/04/1990, histórico: saque. Valor 10.000,00, Saldo 6.657,55. dia 03/05/1990, histórico: juros. Valor 33,28, Saldo 6.690,83.” Com base nas informações fornecidas, nota-se que, quanto ao Plano Bresser, a situação da parte autora era: Conta nº 300.004.170-4 tem dia-base 01 e registrou: Saldo anterior em 01/06/1987: NCz$ 264,00; Reajuste (letras do BC): NCz$ 61,89 (01/06/1987); Juros: NCz$ 1,62 (01/06/1987). Nos termos do REsp 1147595/RS, para ter direito ao expurgo do Plano Bresser era necessário o requisito: Conta com saldo e aniversário na 1ª quinzena de junho de 1987 (dias 1 a 15); e Correção monetária inferior ao IPC de 26,06%. Logo, infere-se que a parte faz jus ao expurgo do Plano Bresser, pois havia saldo com aniversário em 01/06/1987 (1ª quinzena), e o índice aplicado foi inferior ao IPC de 26,06%. No que tange ao Plano Verão, este tinha como requisitos: Conta com saldo e aniversário em janeiro de 1989; e correção inferior ao IPC de 42,72%. Assim, analisando o extrato da conta nº 300.004.170-4, observa-se que houve movimentações com reajuste a partir de 01/02/1989; não há movimentações de janeiro de 1989; o saldo anterior em 31/12/1988 era 0, e o dia-base é 01. Diante disso, a parte não faz jus ao expurgo inflacionário do Plano Verão, pois não possuía saldo na conta no período crítico (janeiro de 1989). Assim sendo, não há como imputar o pagamento do referido plano ao Banco do Brasil. No que pertine ao Plano Collor I, nos termos do REsp 1147595/RS, para fazer jus os requisitos são: saldo existente em março/1990; e se não foi bloqueado pelo BACEN, e a correção em abril/1990 foi inferior ao IPC de 44,80%. Dessa forma, pelos extratos juntados, observa-se que a conta nº 300.004.170-4 foi assim movimentada: Em 01/03/1990, saldo de NCz$ 8.992,34; em 02/04/1990, saldo de NCz$ 16.657,55; em 05/04/1990, houve saque de NCz$ 10.000,00, restando saldo de NCz$ 6.657,55. Já a conta nº 100.013.059-x, teve a seguinte movimentação: depósito em 05/04/1990 (após o bloqueio); primeira movimentação apenas em maio/1990; e não havia saldo em março de 1990. A parte faz jus direito ao expurgo do Plano Collor I na conta 300.004.170-4, pois havia saldo em março/1990 e o saque em abril indica que parte dos valores permaneceu na conta — havendo direito à complementação com IPC de 44,80%, se a correção foi inferior. Por sua vez, a conta 100.013.059-x não tem direito, pois o depósito foi feito apenas em abril. No mais, o percentual de 84,32% se encontra de acordo com o entendimento firmado no REsp 1147595/RS e mais precedentes, de modo que deve ser mantida a sentença recorrida. Nesse sentido, eis o julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 591.635/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.)” Quanto aos juros moratórios, o termo inicial é a data da citação, conforme o art. 240 do CPC e o art. 405 do CC, considerando-se tratar de responsabilidade contratual. O entendimento está consolidado pelo STJ: “O termo inicial dos juros moratórios em ações de expurgo inflacionário é a data da citação, nos termos do art. 240 do CPC.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1449199/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Não há que se aplicar outros índices de atualização, pois o julgado acima determinou índice específico, devendo ser aplicado o IPC. Ante o exposto, com fundamento na alínea "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, na Súmula nº 568 do STJ e nos REsp’s 1107201/DF e 1147595/RS, conheço da Apelação Cível para rejeitar a prejudicial de mérito da inépcia da inicial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido quanto aos expurgos inflacionários do Plano Verão. De ofício, considerando que foi fixado percentual no REsp 1147595/RS, deverá, também, ser aplicado para a correção monetária o índice IPC. Considerando a sucumbência recíproca e o provimento parcial do presente recurso, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A distribuição dos honorários observará a proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a parte autora, conforme a medida de sua respectiva sucumbência. Quanto à parte autora (recorrida), fica suspensa a exigibilidade dos valores, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça na instância de origem. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pela parte em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, §2º do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11

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