Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000897-05.2022.8.16.0206"

Edimar Antonio Guerra x Cooperativa Agropecuaria Camponovense

ID: 304976810

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000897-65.2013.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ANTONIO GUERRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE

80

Advogados:

REINALDO ASSIS PELLIZZARO

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ANDRE LUIZ PELLIZZARO

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FÁBIO PELLIZZARO

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ADRIANA DO CARMO BABY DI DOMENICO

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JOSE PATRICIO NEVES DA FONTOURA

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2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Edimar Antonio Guerra x Cooperativa Agropecuaria Camponovense

ID: 324192554

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000897-65.2013.8.24.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ANTONIO GUERRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE

80

Advogados:

REINALDO ASSIS PELLIZZARO

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ANDRE LUIZ PELLIZZARO

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FÁBIO PELLIZZARO

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ADRIANA DO CARMO BABY DI DOMENICO

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JOSE PATRICIO NEVES DA FONTOURA

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2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h…

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Processo nº 0000897-53.2012.8.24.0005

ID: 310635098

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000897-53.2012.8.24.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE HAIDER

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA STIEVEN HOEFLING

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MICHELL ROBERTO PIRES AMORIM

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000897-53.2012.8.24.0005/SC EXECUTADO : LUIZ FELIPE HAIDER ADVOGADO(A) : VANESSA STIEVEN HOEFLING (OAB SC021129) ADVOGADO(A) : MICHELL ROBERTO PIRES AMORIM (OAB …

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Processo nº 0000897-28.2005.8.24.0125

ID: 292905235

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000897-28.2005.8.24.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERSONALLE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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SCHEILA FRENA KOHLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000897-28.2005.8.24.0125/SC RELATOR : CESAR AUGUSTO VIVAN EXEQUENTE : PERSONALLE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC0…

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Processo nº 0000897-53.2012.8.24.0005

ID: 321545756

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000897-53.2012.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000897-53.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC00…

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Banco Do Brasil S/A x Joao Batista Bertuol e outros

ID: 334631909

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054141-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOAO BATISTA BERTUOL LUCIANO GONCALVES BERTUOL WALDEMAR RAMPON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PELISSARO REZZADORI

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DOUGLAS ALVES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5054141-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC01198… Agravo de Instrumento Nº 5054141-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) AGRAVADO : WALDEMAR RAMPON ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) AGRAVADO : LUCIANO GONCALVES BERTUOL ADVOGADO(A) : ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) AGRAVADO : JOAO BATISTA BERTUOL ADVOGADO(A) : ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão, integrada por embargos de declaração, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará que, nos autos do cumprimento de sentença manejado por JOAO BATISTA BERTUOL e outros, restou vertida nos seguintes termos: Deste modo, considerando que o alegado não se trata de matéria de ordem pública, e não verificado o excesso de execução ou qualquer nulidade, impossível o reconhecimento da exceção apresentada, razão pela qual REJEITO de plano o incidente. Preclusa, certifique-se nos autos n. 0000897-06.1999.8.24.0071 e retornem conclusos. Pugna, em síntese, pela reforma da decisão, sustentando violação da coisa julgada, ao passo que " o título judicial determinou a revisão do contrato de conta corrente e a compensação do saldo devedor da cédula rural, não sendo previsto em momento algum a apuração de valores em outra ação ". Afirma que " o juízo a quo não se atentou ao instituto da coisa julgada, o qual prevê a imutabilidade das decisões judiciais após o exaurimento da fase recursal, o que garante a segurança jurídica, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC dispõe sobre a impossibilidade de modificação da sentença que a julgou ". Alega que " os cálculos apresentados e homologados no evento 190, limitou-se a revisar a Conta Corrente, sem realizar a devido compensação do saldo devedor da Cédula Rural, desconsiderando o determinado expressamente em sentença transitada em julgado ". Por tais argumentos, defende que " a decisão que homologou os cálculos apresentados da parte Agravada, em desacordo com o decidido na ação revisional, viola à coisa julgada, uma vez que, modificou o título judicial liquidante não aplicando a compensação de valores, causando enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do CC" . Menciona, ainda, erro de cálculo e excesso de execução. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento. Por conseguinte, passo à analise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". A propósito, colhe-se da doutrina especializada: "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel . Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Assim, o acolhimento do pedido de efeito suspensivo pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação. Gize-se, ademais, que, para fins de concessão do efeito suspensivo, a temática ventilada deve reclamar maior urgência, ou seja, deve existir uma circunstância fática (um "plus") que revele a gravidade que a manutenção da decisão objurgada possa causar à parte, de maneira que justifique, por consectário, a suspensão dos efeitos do decisum . No caso, não se evidencia qual seria o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação causado pela decisão atacada, de modo que inexiste perigo de dano que impeça a parte recorrente de aguardar a análise do mérito recursal pelo Colegiado. Inclusive, constou expressamente na decisão agravada: Preclusa, certifique-se nos autos n. 0000897-06.1999.8.24.0071 e retornem conclusos. Portanto, ausente a verificação, in casu , do perigo da demora, impossível a concessão do efeito postulado, visto que os requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000897-95.2019.8.24.0235

ID: 282072555

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-95.2019.8.24.0235

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDIZ ANTUNES ALVES MARIO CEZAR FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYCK WILHAN FAGUNDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000897-95.2019.8.24.0235/SC EXEQUENTE : EDIZ ANTUNES ALVES (Representado) ADVOGADO(A) : MAYCK WILHAN FAGUNDES (OAB SC020914) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIO CEZA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000897-95.2019.8.24.0235/SC EXEQUENTE : EDIZ ANTUNES ALVES (Representado) ADVOGADO(A) : MAYCK WILHAN FAGUNDES (OAB SC020914) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIO CEZAR FAGUNDES (Representante) ADVOGADO(A) : MAYCK WILHAN FAGUNDES (OAB SC020914) DESPACHO/DECISÃO Na decisão de evento 28.1 , a parte exequente foi intimada para reajustar os cálculos das astreintes conforme o acórdão proferido em evento 9. Em seguida, manifestou-se a parte exequente, discordando com o decisório em relação à limitação das astreintes (evento 39.1 ). Nesse ponto, convém rememorar que não existe previsão legal para o pedido de reconsideração. Conforme jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, “[…] o pedido de reconsideração não encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico, isso porque uma vez decidida determinada questão o juiz não deve voltar ao seu exame, salvo a existência de novas provas, garantindo, assim, a segurança jurídica às partes […]” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031723-62.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2020). Indo adiante, reforço que constou o seguinte trecho no relatório proferido por ocasião do julgamento da apelação (evento 15.2 ): Nesses termos, merece a sentença reparo no ponto, determinando-se o restabelecimento da multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), imposta no Evento 1, DESP10, da origem, a fim de compelir os réus a cumprirem voluntariamente a obrigação de fazer descrita no acordo que foi homologado em juízo (Evento 1, INF5, da origem), em especial o contido nas cláusulas n. 25 e 29. Cabível, ainda, impor que a penalidade deve se limitar ao valor do débito exequendo (pendente de apuração, como informado pelo autor), evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito. Como visto, é evidente que houve limitação quanto às astreintes outrora fixadas. De fato, por razoável, a limitação da multa deverá ser aquela correspondente ao débito fiscal relativo ao ITR devido pelos executados, uma vez que é este valor que está diretamente impedindo a transferência do imóvel, como disse a parte exequente. Lado outro, não há necessidade desse Juízo oficiar a Receita Federal para obtenção do valor relativo ao ITR, pois na parte dispositiva da sentença assim determinou (evento 1.40 ): Aliás, não demonstrou a parte exequente nenhuma negativa ou impossibilidade de obtenção da informação, de modo que resta inviabilizada a pretensão no ponto. 1. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo das astreintes , observando que a limitação da multa deverá ser aquela correspondente ao débito fiscal relativo ao ITR. 2. Apresentado o cálculo, dê-se vista à parte executada para manifestação. 3. Após, venham os autos conclusos para deliberação.

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Gilson Francisco Kollross x Ediz Antunes Alves

ID: 335154936

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000176-82.2018.8.24.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FRANCISCO KOLLROSS

Polo Passivo:

EDIZ ANTUNES ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSUE CORREA

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SÉRGIO LUIZ MARINI JUNIOR

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GILSON FRANCISCO KOLLROSS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000176-82.2018.8.24.0012/SC EXEQUENTE : GILSON FRANCISCO KOLLROSS ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ MARINI JUNIOR (OAB SC020796) ADVOGADO(A) : GILSON FRANCISCO KOLLROSS (OAB SC00… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000176-82.2018.8.24.0012/SC EXEQUENTE : GILSON FRANCISCO KOLLROSS ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ MARINI JUNIOR (OAB SC020796) ADVOGADO(A) : GILSON FRANCISCO KOLLROSS (OAB SC009008) EXECUTADO : EDIZ ANTUNES ALVES (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos n. 5000013-20.2015.8.24.0235 e n. 0000897- 95.2019.8.24.0235, em que figura como exequente o espólio de Ediz Antunes Alves . Requereu ainda a averbação na penhora no inventário n. 0004124- 34.2006.8.24.0014 (evento 112.1 ). O espólio de Ediz Antunes Alves , representado pelo inventariante Mário Cézar Fagundes, por sua vez, defendeu a necessidade de habilitação do crédito do exequente diretamente nos autos do inventário, em razão de supostos outros credores habilitados no processo inventário, notadamente crédito preferencial de natureza trabalhista (evento 122.1 ). Decido. Não se ignora que, para casos como o presente, o Código de Processo Civil, prevê a existência de um procedimento administrativo, paralelo ao inventário, cuja disciplina se encontra nos arts. 642 a 646 (conhecido como habilitação de crédito). Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a habilitação de crédito no inventário constitui, em verdade, uma faculdade do credor, e não obrigação a ele imposta, na medida em que pode optar por demandar diretamente em face do espólio. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido. (REsp 1318506/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014) A doutrina segue a mesma linha: O pagamento das dívidas no curso do inventário é um procedimento incidental - que tem processamento em apenso (§ 1º) - cuja iniciativa pertence a qualquer dos credores do de cujus que demonstre cabalmente a existência de dívida líquida e exigível, com o fim de ver o seu crédito satisfeito. Observe-se que a instauração do incidente é mera faculdade do credor, uma vez que esse pode optar livremente pela propositura da ação de cobrança, ou de execução, em face do espólio (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado e anotado. 2. ed. Barueri-SP: Manole, 2008, p. 1.591). Outra questão ainda relevante ao caso em tela, melhor abordada por Theotônio Negrão, é que "a penhora no rosto dos autos de inventário só tem lugar quando o executado é herdeiro, ou interessado, por obrigação própria, não quando é o inventariante, ou herdeiro, executado por obrigação originária do falecido" (Código de processo civil e legislação processual em vigor. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 797). Portanto, não há óbice ao deferimento da penhora de valores postulada, uma vez em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AVENTADA CESSAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. MORTE DO DEVEDOR QUE TORNA O ESPÓLIO RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS, BEM COMO PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE O EXEQUENTE HABILITAR SEU CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 6º do Código Civil, "a existência da pessoa natural termina com a morte", logo, impossível que se cogite em culpa do falecido pela continuidade do inadimplemento da obrigação. O detalhe, porém, é que, ocorrido o falecimento, não mais se cogita de responsabilidade do falecido, mas sim do espólio ou dos sucessores, consoante inteligência dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, bem como arts. 789 e 796 do Código de Processo Civil. Dada a menção legal contida nos arts. 642 e 644 do CPC de que o credor "pode" requerer o pagamento ou habilitação de dívida no inventário, inegável que se trata de faculdade ao seu dispor. Logo, cabível a continuidade da execução por quantia certa se ausente a habilitação do crédito no inventário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025591-35.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024) Ademais, a jurisprudência é pacifica quanto à determinação da realização de procedimento ordinário, quando não há a concordância dos herdeiros com as dívidas apresentadas pelo suposto credor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INVENTÁRIO JUDICIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - INTERESSE DO ESPÓLIO - FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS A INVENTARIAR - DESPESAS PROCESSUAIS DE INCUMBÊNCIA DO ESPÓLIO - MODULAÇÃO - RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE Na falta de disponibilidade imediata de recursos financeiros para o custeio de todas as despesas processuais, incluindo o preparo recursal, considerando a falta de liquidez dos bens integrantes do espólio, deve-se admitir o recolhimento ao final do processo de inventário, quando liquidada a partilha. CIVIL - INVENTÁRIO EM CURSO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS E RESERVA DE BENS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE PROPRIAMENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO 1 A questão do cabimento ou não de honorários advocatícios em procedimentos incidentais de habilitação de crédito em inventário, em que é determinada a remessa às vias ordinárias e a reserva de bens, é controvertida e, a depender das peculiaridades de cada caso concreto, encontra distintas considerações no ordenamento jurídico pátrio. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a sentença que denega a habilitação de crédito na sucessão, por mera discordância de qualquer interessado, não enseja a condenação em honorários advocatícios, pois não torna litigiosa a demanda, não havendo falar em condenação, nem de se cogitar em qualquer proveito econômico, já que o direito ao crédito e à sua cobrança são remetidos às vias ordinárias" (AgInt no REsp n. 1.792.709, Min. Luis Felipe Salomão). 2 A discordância do espólio, ou de algum dos herdeiros, em relação ao pedido de habilitação de crédito, quando fundada em questões de validade formal da dívida ou inerentes à incidência de consectários de mora, mas sem impugnar, propriamente, a existência do débito e nem alegar já ter sido quitado, implica a remessa do pleito às vias ordinárias, pois descabe discussão aprofundada e análise criteriosa de provas no procedimento incidental ao inventário, mas não há falar, necessariamente, em litigiosidade e consequente arbitramento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte impugnante. (TJSC, Apelação n. 0008533-59.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021) INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. ÚNICO BEM DO ACERVO QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. "De acordo com os arts. 642 e 643, do Código de Processo Civil, é facultado ao credor do espólio, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, mediante ação de habilitação de crédito. Contudo, se os herdeiros não concordarem com o pedido, o pleito deverá ser remetido às vias ordinárias, devendo o juiz, porém, reservar em nome do inventariante bens suficientes para pagar a dívida, quando esta for certa e representada por documento que a comprove suficientemente, e desde que o bem seja passível de constrição. Se o único bem arrolado nos autos de inventário for impenhorável, a exemplo da pequena propriedade rural trabalhada pela família (CPC, art. 833, VIII), e os herdeiros opuserem a impenhorabilidade na impugnação ao pedido de habilitação de crédito, o pleito deve ser julgado improcedente, bem como não será admissível a reserva de bens para garantia de eventual cobrança na via ordinária, pois a proteção legal da coisa mitiga a regra de responsabilidade patrimonial dos bens do devedor falecido (TJSC - 0001768-10.2016.8.24.0081, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)". (TJSC, Apelação Cível n. 0303552-67.2018.8.24.0019, de Concórdia, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020). Não bastasse, a parte executada não comprovou a existência dos eventuais créditos preferenciais. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada no evento 122.1 e determino à penhora no rosto dos autos n. 0000897- 95.2019.8.24.0235, observado o valor da dívida, bem como, em caso de concurso, a preferência da penhora, nos termos do artigo 797, § único, do Código de Processo Civil. Comunique-se nos autos do inventário, acerca da penhora deferida. Efetivada a penhora, intime-se o espólio para impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente, no mesmo prazo. 2. Por outro lado, indefiro a penhora no rosto dos autos n. 5000013-20.2015.8.24.0235, uma vez que o processo encontra-se baixado. Intimem-se. Cumpra-se.

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