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João Felipe Bispo Da Mota x Juizo Criminal Da Comarca De Joaquim Tavora Do Estado Do Parana

ID: 291012476

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001066-08.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIPE BISPO DA MOTA

Polo Passivo:

JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE JOAQUIM TAVORA DO ESTADO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DA ROCHA SILVA

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RIAN NATHAN FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: jt-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-08.2025.8.16.0102 Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por JOÃO FELIPE BISPO DA MOTA, cuja segregação cautelar fora decretada nos autos nº 0000962-16.2025.8.16.0102, em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e art. 147, §1º, do Código Penal. O requerente afirma que a arma, cuja posse ensejou sua denúncia, não foi localizada pelos policiais; ele sustenta que a pena máxima em abstrato dos delitos não supera 4 anos; diz ter boas condições pessoais, como endereço fixo; alega que, se condenado, a pena a ser imposta não ensejará o regime fechado. Por fim, requer a revogação da prisão preventiva (mov. 1.1). O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pelo indeferimento do pedido inicial (mov. 10.1). É o essencial. DECIDO. Sempre que não estiverem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva deverão ela ser revogada, uma vez que todo indivíduo tem, a princípio, o direito de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Da análise do caso, verifica-se ser impossível a revogação da prisão preventiva, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar do requerente. Com efeito, não merecem ser acolhidos os argumentos da Defesa, uma vez que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não desapareceram, inexistindo qualquer modificação da situação fática que demande nova apreciação da custódia cautelar decretada, conforme alegado, bem como, não configurou nenhuma das hipóteses previstas no artigo 316, do Código de Processo Penal. Em outras palavras, ainda persistem indícios idôneos de autoria e prova da materialidade da conduta delituosa (artigo 312 do Código de Processo Penal). Na verdade, o que impossibilita, a priori, a concessão de liberdade provisória é gravidade concreta dos delitos praticados pelo Réu, a saber, delitos tipificados no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e art. 147, §1º, do Código Penal, tendo como vítima sua companheira, fato que por si só demonstra que a conduta do Réu é merecedora de maior reprovabilidade e, por isso, a prisão preventiva mostra-se necessária. Diferentemente do ventilado pela Defesa, o requerente representa evidente risco para ordem pública, ante a extrema gravidade das condutas praticadas, não restando afastada a possibilidade de reiteração criminosa. Como bem salientado pelo Ministério Público: “Com efeito, JOÃO FELIPE BISPO DA MOTA é reincidente, pois ostenta condenação transitada em julgado, no dia 25 de abril de 2025, nos autos nº 0000847-97.2022.8.16.0102, em razão do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mesma vítima que ameaçou nos autos nº 0000962-16.2025.8.16.0102. O requerente também sofre persecução nos autos nº 0000192-23.2025.8.16.0102, igualmente pelo cometimento de lesão corporal contra a mesma vítima ameaçada nos autos nº 0000962-16.2025.8.16.0102”. Ainda, observando-se os fundamentos que embasaram o decreto de prisão preventiva, bem como os fundamentos expendidos no pedido de revogação, verifica-se que não foram trazidos novos elementos, bem como não foram afastados os motivos ensejadores da cautelar. Sem adentrar no mérito da causa, mas apenas para ilustrar o caso, é importante consignar que os crimes apurados, simplesmente por suas gravidades em abstrato, gera grande abalo social, o que evidencia, desde logo, a necessidade de garantia da ordem pública. Verifica-se que, nos casos de decretação/manutenção de prisão preventiva, necessário se faz tão somente a presença de indícios de autoria, o que resta, a princípio, demonstrado no presente caso, cf. já mencionado em decisão de decretação de prisão preventiva. Não resta dúvida de que, ao conceder a liberdade provisória o Réu, quando se está a apurar crimes que, por suas próprias naturezas, abalam o meio social, estar-se-ia trazendo um descrédito imenso às instituições que, dentre suas diversas funções essenciais, encontra-se a de garantir a ordem pública e a paz social (Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário). Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido. Confira-se: “[...] A ordem pública se revela atingida quando a conduta do acusado acarreta elevado impacto negativo na sociedade, ofendendo significativamente os valores sociais e culturais existentes, representando "vilania de comportamento" [...]” (STF. 2ª Turma. HC 93.972. Rel. Min. Ellen Gracie. Data de Julgamento: 20/05/2008 – destaques acrescentados) Ao que se refere residência fixa e trabalho do requerente, eles, isoladamente, não impedem a segregação cautelar, eis que preenchidos os requisitos da prisão preventiva. Especificamente, ressalta-se que a residência fixa apenas daria o mínimo ensejo de afastar a possibilidade do réu evadir-se do distrito da culpa – fundamento da prisão preventiva que não restou rechaçado (garantia da aplicação da lei penal). Neste sentido, o seguinte julgado: [...] As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. (STJ, RHC nº 283.557/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 08/04/2014). Por fim, por óbvio, qualquer medida cautelar diversa da prisão não seria suficiente ante a gravidade do fato imputado ao requerente. Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo requerente JOÃO FELIPE BISPO DA MOTA, ante os fundamentos supramencionados e eis que ausente a modificação fática prevista no artigo 316 do Código de Processo Penal. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que se encontra em cárcere. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Aparecido Cicero Messias x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257191463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000230-04.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CICERO MESSIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ELIZANDRA MALANE PANOSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6261 - E-mail: eb-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000230-04.2025.8.16.0080 Processo: 0000230-04.2025.8.16.0080 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 30/05/2023 Acusado(s): APARECIDO CICERO MESSIAS Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Cuida-se de pleito de revogação de prisão preventiva apresentado pelo acusado APARECIDO CICERO MESSIAS, por intermédio de sua nobre procuradora (mov. 1.1). O sentenciado teve sua prisão preventiva decretada em 28/06/2024 para garantia da ordem pública, em vista da concreta gravidade dos crimes praticados pelo sentenciado e também da informação de diversas violações da medida de monitoração eletrônica (mov. 44.1 dos autos de nº 0001809-55.2023.8.16.0080). O réu foi definitivamente sentenciado nos autos de nº 0001066-45.2023.8.16.0080, no mov. 972.1. Atualmente, o feito aguarda o julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes. É o relato do essencial. Passo à análise. A prisão preventiva, enquanto medida excepcional, exige a observância de uma série de condições, justamente por restringir o direito fundamental à liberdade, sob pena de ser considerada ilegal. Nesse sentido, a lição do Marquês de Beccaria: “O acusado não deve ser encarcerado senão na medida em que for necessário para impedi-lo de fugir ou ocultar as provas do crime” (Dos delitos e das penas, São Paulo: Edipro, 2003, p. 58). O Superior Tribunal de Justiça também segue nessa linha: “O decreto cautelar se trata de medida excepcional não obrigatória, cabendo à autoridade judiciária competente decidir da conveniência ou não de sua imposição, em despacho devidamente fundamentado, apontando as provas da existência do crime e do envolvimento da pessoa do indiciado ou acusado, além de demonstrar, com base em elementos de fato, a necessidade da custódia (...). Inexistindo justificações plausíveis para a mantença da custódia cautelar, não subsiste a premissa da necessidade da prisão para a garantia da aplicação da lei penal e/ou da ordem pública” (RHC 4.724/PR, DJU, 26-2-1996, p. 4031). Assim, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão terá cabimento quando verificada a necessidade de acautelar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, cumulada à prova da existência do crime, aos indícios suficientes de autoria e ao perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. Com efeito, a prisão preventiva somente será revogada se deixar de existir os pressupostos, requisitos e condições de admissibilidade previstos em lei ou quando houver fatos ou circunstâncias contemporâneas que afastem a gravidade concreta da conduta. Em análise ao caso concreto, no que tange aos pressupostos, verifica-se que ainda existem indícios suficientes de que foi praticado, em tese, os crimes descritos na denúncia. Quanto à autoria, da mesma forma, os documentos acostados aos autos apontam o acusado, a priori, como autor das infrações penais. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, inicialmente reitero que não há motivos para salvaguardar a ordem econômica. Quanto ao periculum libertatis, reitero o contido na decisão que decretou a preventiva, uma vez que, se faz necessário salvaguardar a ordem pública, por inexistir qualquer documento ou fato novo juntado nos autos capaz de alterar os fundamentos da r. decisão. Outrossim, constata-se que a ação penal já foi sentenciada (mov. 972.1 dos autos principais) e aguarda o julgamento das apelações interpostas pelas partes. Portanto, evidente que a segregação cautelar está suficientemente motivada na existência de provas quanto à materialidade do delito, nos indícios de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública. Nota-se assim que o contexto fático e probatório evidenciado demonstra a periculosidade do réu e os indícios demonstrativos da sua conduta desvirtuada, não podendo ser simplesmente ignorado os concretos riscos à coletividade caso solto, o que induz à conclusão de que, ao menos neste momento processual, a segregação deve ser mantida para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. No que concerne ao pleito da Defesa quanto à condição médica do réu, verifica-se, como bem apontou o Ministério Público, a Defesa não trouxe elementos probatórios suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a gravidade do atual estado de saúde do sentenciado APARECIDO e a imprescindibilidade do tratamento médico imediato fora do âmbito prisional. Conforme informou o Ministério Público, em consulta à Cadeia Pública local, o gestor da Cadeia Pública comunicou que não possui notícias recentes sobre qualquer intercorrência de saúde ou manifestação de mal-estar por parte do custodiado APARECIDO (data de 11/04/2025). Ademais, a condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal subsiste, pois, o delito em análise, têm pena máxima superior a quatro anos. No que tange à aplicação das medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pelas poucas provas juntadas, ante a necessidade de salvaguardar o bom andamento da ação penal, conclui-se que o comparecimento mensal em Juízo, a proibição de se ausentar da Comarca e/ou a proibição de contato com os familiares da vítima não são suficientes para reprimir a prática delitiva e/ou evitar a prática de novo fato criminoso. Portanto, após examinar com vagar todos os documentos e manifestações, entendo ainda há elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. Por tal razão, mantenho o decreto prisional em desfavor de APARECIDO CICERO MESSIAS. Consigne no sistema PROJUDI o evento “manutenção da prisão provisória”. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Demais diligências. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais. Com o esgotamento do objeto deste feito, arquive-se. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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João Lenon Mielke Ipiranga x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba Pr Sp

ID: 256510431

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001066-69.2024.8.16.0093

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO LENON MIELKE IPIRANGA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Conclusão

Advogados:

RONEI JULIANO FOGAÇA WEISS

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ANDRÉ PRIGOL PETTERS

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CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001066-69.2024.8.16.0093 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitaliza… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001066-69.2024.8.16.0093 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Apelante(s): JOÃO LENON MIELKE IPIRANGA Apelado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução (mov. 17.1), que julgou liminarmente improcedente os pedidos iniciais, ao entender que: a) a cláusula constante no contrato firmado entre as partes, acerca da capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual, está de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. b) a alegação da parte embargante de que a Tabela PRICE como método de amortização camufla a existência de juros compostos “não faz diferença in casu, pois a capitalização não está camuflada, mas expressamente prevista”. Em razões recursais (mov. 30.1), o apelante alega, em síntese, que: a) “há a abusividade da cobrança da Tabela PRICE como sistema de amortização da dívida, pela capitalização oculta de juros, conjuntamente com a incorporação da capitalização de juros nos cálculos da instituição financeira”. b) “os cálculos colacionados pela casa bancária não informam qual a periodicidade da capitalização utilizada, se foram, ou não, mensalmente conforme pactuado em contrato”. c) o juízo de origem não observou precedente do STJ, a saber o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.124.552/RS, que estabelece que “não cabe ao juiz nem ao tribunal, em abstrato, definir se a Tabela PRICE implica ou não capitalização de juros. Se a existência da capitalização for ponto controvertido, a análise da matéria depende de perícia”. d) o juízo de origem não observou precedente do STJ, a saber o recurso repetitivo 1.061.530/RS, no qual “enfatizou-se que os abusos que permitem o afastamento da mora são do contrato”. e) faz jus aos benefícios justiça gratuita. Por fim, requer o recebimento do recurso de apelação e o seu provimento, “para anular a sentença de indeferimento lançada, devolvendo-se ao Juízo Monocrático para prosseguimento do processo, analisando os pedidos efetuados e também a nulidade absoluta demonstrada”. Em contrarrazões (mov. 34.1), a apelada arguiu, em síntese, que: a) a Lei nº 10.931/04 permite a capitalização de juros. b) “a capitalização dos juros está devidamente expressa nos contratos, com base no entendimento das Súmulas 541 e 539 do Supremo Tribunal de Justiça”. c) “não existe qualquer proibição acerca da amortização pelo Sistema Price”. d) o STJ, no julgamento do REsp. 1.388.972/SC, estabeleceu que a “cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. Requereu, por fim, o não provimento do recurso de apelação. É o relatório. Sobre os pressupostos de admissibilidade, tem-se que, quanto ao preparo, foi solicitada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para fazer jus ao benefício, é imprescindível que a parte justifique a situação de necessidade, de modo que não basta requerer a concessão da gratuidade de justiça sem apresentar prova de que realmente se encontra impossibilitada de pagar as custas e encargos processuais. Para corroborar o entendimento, a Constituição Federal no inciso LXXIV do seu art. 5º dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a regra instituída no art. 99, § 2º do CPC, em sua parte final, determina que o magistrado deverá, “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso, embora o apelante alegue que os extratos de imposto de renda colacionados na inicial “corroboram a informação constante da declaração de sua precária situação econômica” (mov. 30.1), não há nos autos documento que comprove sua alegação. Além disso, destaque-se que o apelante se trata de empresário individual e, conforme leciona Marlon Tomazette, “o empresário individual é a pessoa física que exerce a empresa em nome próprio, assumindo todo o risco da atividade. Embora lhe seja atribuído um CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre a pessoa física e o empresário individual, razão pela qual todo o patrimônio deste se vincula ao exercício da atividade”[i]. Sendo assim, considerando a ausência de limitação patrimonial, tem-se que o patrimônio da pessoa física deve ser levado em consideração para fins de concessão da justiça gratuita. Tendo em vista que na sentença recorrida não houve o julgamento do pedido de justiça gratuita pelo juízo a quo, mostra-se imperioso para a admissibilidade do recurso de apelação que o apelante acoste aos autos os seguintes documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência e demonstrar que faz jus ao benefício de justiça gratuita: (a) Declaração de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, ou correspondente declaração de isenção; (b) Holerites ou comprovantes de rendimento, dos últimos 3 (três) meses; (c) Extratos de todas as suas contas bancárias, dos últimos 3 (três) meses; (d) Outros documentos que entender cabíveis. Portanto, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos mencionados, a fim de comprovar que faz jus ao benefício da justiça gratuita, o que se faz em homenagem à regra instituída no art. 99, § 2º do CPC, ou, não sendo o caso, promover o preparo do presente recurso, sob pena deste não ser admitido. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto [i] TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1.: SRV Editora LTDA, 2024. E-book. ISBN 9788553621088. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553621088/. Acesso em: 07 jun. 2024.

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Fernanda Hoebel Munhoz Bueno x Adrieli Roberta Carreira De Oliveira e outros

ID: 323418654

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001066-71.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA HOEBEL MUNHOZ BUENO

Polo Passivo:

ADRIELI ROBERTA CARREIRA DE OLIVEIRA ALEANDRO CLEYTON ADAO BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA ESTADO DO PARANá KELLI CRISTINA SCALA ADãO

Conclusão

Advogados:

ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI

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JAQUELINE NAIANE GONÇALVES TORRES

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PATRICIA CRISTINA CARNEIRO FERTONANI

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LILIANE KRUETZMANN ABDO

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BRUNO GONTIJO ROCHA

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FABIANA DOS SANTOS GONÇALVES

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ANDERSON JOSE ADAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001066-71.2025.8.16.0081 Recurso: 0001066-71.2025.8.16.0081 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ob… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001066-71.2025.8.16.0081 Recurso: 0001066-71.2025.8.16.0081 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): FERNANDA HOEBEL MUNHOZ BUENO Requerido(s): KELLI CRISTINA SCALA ADÃO ESTADO DO PARANÁ ALEANDRO CLEYTON ADAO BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADRIELI ROBERTA CARREIRA DE OLIVEIRA I- Fernanda Hoebel Munhoz interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em relação aos acórdãos da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sustentou, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação: a) aos artigos 489, II, §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, alegando que houve nulidade por omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que ignorou argumentos relevantes sobre a ausência de relação jurídica entre a recorrente e os recorridos, bem como a distinção entre projeto arquitetônico e estrutural; b) aos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, diante de sua ilegitimidade passiva, por não ter sido contratada pelos autores da ação, mas apenas pelos antigos proprietários do imóvel, e por não ter executado o projeto estrutural; c) ao artigo 14, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que, como profissional liberal, sua responsabilidade é subjetiva e depende de comprovação de culpa, o que não teria ocorrido, bem como apontou culpa concorrente ou exclusiva dos autores pelos danos, em razão de reformas posteriores no imóvel; d) aos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diante do erro na redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois teria havido sucumbência mínima da recorrente, o que afastaria a divisão proporcional dos honorários advocatícios. II- Inicialmente, não verifico a alegada ofensa aos artigos 489, II, §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, uma vez que todas as questões necessárias ao julgamento da lide foram analisadas de forma fundamentada pelo órgão julgador. A Câmara Julgadora afastou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, por entender que as questões relativas à decadência e à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foram decididas na fase de saneamento, sem impugnação pelas partes, estando, portanto, preclusas, conforme se vê do acórdão recorrido: “Entretanto, da análise dos autos verifica-se que, na decisão de saneamento (mov. 66.1), foram analisadas e decididas as questões referentes à incidência do CDC e à decadência, nos seguintes termos: (...) Essa referida decisão, entretanto, não foi impugnada por quaisquer das partes, o que significa que já alcançada pelos efeitos da preclusão. (...)” - (mov. 22.1 da Apelação Cível). Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela recorrente, o Tribunal de origem decidiu que não houve os apontados vícios sobre a ausência de relação jurídica entre a recorrente e os recorridos, bem como ante a distinção entre projeto arquitetônico e estrutural, decidindo nos seguintes termos: “Aduz a Embargante que foi omisso o acórdão na medida em que, embora autora do projeto arquitetônico e responsável técnica por sua execução, não teve nenhuma relação jurídica com os Apelados. Sobre o assunto, constou no acórdão embargado: “De acordo com o Alvará de Construção nº 103/2015 (mov. 1.9), a apelante Fernanda Hoebel Munhoz Bueno era a Autora do projeto e responsável técnica pela execução da obra. Tal informação também consta na Carta de Habite-se nº 600/2016, que menciona a Apelante como “responsável técnico” (mov. 1.10). Não se nega que a elaboração de projeto não implica na obrigação da sua execução ou na fiscalização da sua execução. No entanto, no caso dos autos, a execução da obra estava sob a supervisão da arquiteta Apelante, conforme ela mesma afirmou em audiência de instrução e julgamento ao declarar que “era a responsável pela execução; que geralmente ia na obra uma vez na semana” (mov. 320.3). Logo, tendo em vista que a Apelante foi a responsável técnica, responsável pela execução da obra, assim por ela própria confirmado em audiência de instrução, e não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser mantida no polo passivo da ação.” Logo, constata-se que o tema foi devidamente abordado e decidido, o que afasta a ideia da omissão. Alega também que omisso o julgado ao deixar de abordar a distinção dos serviços prestados pela Embargante-apelante na obra e sua influência nos vícios construtivos do imóvel. A respeito do tema, retira-se da decisão embargada: “A constatação da culpa, conforme prevê o ordenamento jurídico vigente, configura-se pela negligência, imprudência ou imperícia. E, para o caso dos autos, o conjunto fático-probatório demonstrou má execução no serviço prestado pelos Requeridos, o que resultou em defeitos constatados por perito técnico qualificado. Nota-se que todos os elementos necessários para a responsabilização civil se encontram presentes. A conduta, representada pela má execução da obra, tanto pela Arquiteta-apelante, responsável pelo projeto e por sua execução, quanto pelo construtor, que foi quem executou de fato a construção do imóvel. A culpa, no caso, está representada pela negligência, ou seja, pela ausência de cuidados na execução da obra, do que decorreram diversos danos. O nexo de causalidade entre a conduta e o dano, constatada pela perícia técnica (mov. 221.1) e demais provas colacionadas aos autos no decorrer da instrução processual, também está demonstrada. Portanto, a culpa da Apelante é inquestionável, porque claramente negligente na execução do serviço prestado por todos os Requeridos, seja na execução da obra efetivamente, seja pela responsabilidade técnica da arquiteta, de quem se exigia a prática dos atos necessários à correta execução do serviço prestado pelo construtor.” Assim, a alegada omissão, nesse tal aspecto, também inexiste.” - (mov. 19.1 dos Embargos de Declaração). Nesse contexto, destaca-se que “As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp 1768573/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 16/12/2022). Portanto, inexistindo os vícios apontados a rejeição dos aclaratórios era medida imposta. No tocante aos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da alegada ilegitimidade passiva da recorrente, a Câmara Julgadora concluiu que ela figurava como responsável técnica pela execução da obra por ser a arquiteta, conforme documentos oficiais e depoimento pessoal, motivo pelo qual reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, decidindo nos seguintes termos: “De acordo com o Alvará de Construção nº 103/2015 (mov. 1.9), a apelante Fernanda Hoebel Munhoz Bueno era a Autora do projeto e responsável técnica pela execução da obra. Tal informação também consta na Carta de Habite-se nº 600/2016, que menciona a Apelante como “responsável técnico” (mov. 1.10). Não se nega que a elaboração de projeto não implica na obrigação da sua execução ou na fiscalização da sua execução. No entanto, no caso dos autos, a execução da obra estava sob a supervisão da arquiteta Apelante, conforme ela mesma afirmou em audiência de instrução e julgamento ao declarar que “era a responsável pela execução; que geralmente ia na obra uma vez na semana” (mov. 320.3). Logo, tendo em vista que a Apelante foi a responsável técnica, responsável pela execução da obra, assim por ela própria confirmado em audiência de instrução, e não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser mantida no polo passivo da ação.” - (mov. 22.1 da Apelação Cível). Ainda, quanto à responsabilidade civil da recorrente, a Câmara Julgadora, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve má execução da obra sob sua supervisão, caracterizando negligência, ressaltando que a perícia técnica confirmou a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas na execução, o que fundamentou a manutenção da condenação quanto à obrigação de fazer, e, no tocante à culpa concorrente, reconheceu que reformas posteriores podem ter agravado os danos, mas a causa primária dos vícios foi a má execução da obra, conforme se vê do acórdão recorrido: “A constatação da culpa, conforme prevê o ordenamento jurídico vigente, configura-se pela negligência, imprudência ou imperícia. E, para o caso dos autos, o conjunto fático-probatório demonstrou má execução no serviço prestado pelos Requeridos, o que resultou em defeitos constatados por perito técnico qualificado. Nota-se que todos os elementos necessários para a responsabilização civil se encontram presentes. A conduta, representada pela má execução da obra, tanto pela Arquiteta-apelante, responsável pelo projeto e por sua execução, quanto pelo construtor, que foi quem executou de fato a construção do imóvel. A culpa, no caso, está representada pela negligência, ou seja, pela ausência de cuidados na execução da obra, do que decorreram diversos danos. O nexo de causalidade entre a conduta e o dano, constatada pela perícia técnica (mov. 221.1) e demais provas colacionadas aos autos no decorrer da instrução processual, também está demonstrada. Portanto, a culpa da Apelante é inquestionável, porque claramente negligente na execução do serviço prestado por todos os Requeridos, seja na execução da obra efetivamente, seja pela responsabilidade técnica da arquiteta, de quem se exigia a prática dos atos necessários à correta execução do serviço prestado pelo construtor. (...)” - (mov. 22.1 da Apelação Cível). Dessa forma, rever o decidido nos acórdãos recorridos em relação à ausência de responsabilidade da recorrente nas obras do imóvel e a sua ilegitimidade passiva, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.130.583/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais (arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), o Órgão Julgador readequou a sucumbência para 50% à cada parte, considerando que os autores obtiveram êxito apenas quanto à obrigação de fazer, e não ao pedido de indenização por dano moral, decidindo nos seguintes termos: “Os Autores, na inicial, requereram a condenação dos Requeridos: (a) à obrigação de fazer (reparos necessários na edificação), e (b) pelo ressarcimento moral. Com a reforma da sentença, os Autores foram vencedores apenas em relação à obrigação de fazer, de modo que a sucumbência deve ser readequada na proporção de 50% para a Requerida e 50% para os Autores, devendo, ainda, ambas as partes, arcarem com os honorários advocatícios da parte contrária, aqui fixados em 10% sobre o valor da condenação dos Réus para o advogados dos Autores, e também em 10% sobre o benefício econômico alcançado com a defesa (valor dos danos morais afastados) para o advogado das Rés, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o tempo de duração da demanda, a baixa complexidade da demanda e o trabalho realizado nos autos.” - (mov. 22.1 da Apelação Cível). E rever a conclusão da Câmara Julgadora a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DECADÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. MULTA PENAL MORATÓRIA. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FICTO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 9. A alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias demanda o necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 10. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.993.729/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) - destaquei. E, “(...) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea ‘c’, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)” (AgInt no REsp n. 2.093.794/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) III- Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e diante da ausência de omissão. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 75-AR 43

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x R.F.

ID: 321666473

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001066-22.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

R.F.

Conclusão

Advogados:

PEDRO HOLTZ SPINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Gariba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Garibaldi, nº 750, Ahú, Curitiba-PR. Autos nº 0001066-22.2022.8.16.0196 SENTENÇA I – Relatório RUDI FRITSCHE, brasileiro, convivente, autônomo, RG nº 3.503.457-9/PR, nascido em 17.06.1963, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade à época dos fatos, natural de Matelândia/PR, filho de Wanda Persch Fritsche e Leopoldo Fritsche, residente e domiciliado na rua Ana Alzira Pereira, nº 581, bairro Sítio Cercado, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso na sanção do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: Em 22 de março de 2021, por volta das 17h00, na residência localizada Rua Ana Alzira Pereira, nº 581, Bairro Sítio Cercado, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado RUDI FRITSCHE, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de convivente da vítima, praticou vias de fato contra C.L.C., desferindo-lhe um soco no tórax, fazendo-a cair sobre engradados de cervejas que estavam atrás da vítima, não resultando em lesões aparentes (conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/302430 contido no evento 1.12 e Termo de Declaração da Vítima contido no evento 1.7). (mov. 41.1). Ocorreu a prisão em flagrante na data de  22.03.2022 (mov. 1.2), com a concessão da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1). Houve o recebimento da denúncia (mov. 52.1). Efetuada a citação (mov. 55.1), o defensor nomeado (mov. 70.1) apresentou a resposta à acusação, arguindo a ausência de justa causa e discorreu sobre questões relacionadas ao mérito (mov. 73.1). Os argumentos defensivos foram rechaçados pela Promotora de Justiça (mov. 79.1). Afastadas a preliminar e tese aventadas (mov. 88.1), realizou-se a audiência de instrução, com a inquirição de uma testemunha (mov. 183.1). Iniciada a audiência em continuação, foi homologada a desistência da inquirição da vítima e testemunhas, bem como decretada a revelia (mov. 225.1). Nas alegações finais, o Ministério Público sustentou que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Salientou que a oitiva da ofendida em Juízo não foi possível e o depoimento do guarda municipal mostrou-se insuficiente para esclarecer os fatos. Afirmou que não é possível fundamentar uma condenação exclusivamente em provas indiciárias, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal. Por fim, pugnou pela improcedência da ação com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais de forma remissiva à da acusação (mov. 225.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Pretendem as partes a absolvição, sustentando a ausência de provas. O pedido merece acolhimento. Salienta-se que as partes desistiram da inquirição da vítima e das demais testemunhas que arrolaram, e o acusado teve sua revelia decretada (mov. 225.1). Em acréscimo, o depoimento do guarda municipal que atendeu a ocorrência não foi capaz de elucidar a real dinâmica dos fatos, em razão de não ter presenciado o ocorrido (mov. 182.1). Como se sabe, ainda que a ofendida tenha prestado declarações na Delegacia de Polícia, afirmando que foi agredida com um soco pelo acusado, não foi ouvida em Juízo, impossibilitando um decreto condenatório com base em provas produzidas unicamente na fase inquisitorial. Outrossim, a palavra da vítima vem dotada de relevante valor probatório nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, contudo, se faz necessário ouvi-la também na fase judicial. Como já mencionado, afigura-se como impossível a condenação com base apenas em elementos probatórios produzidos na investigação preliminar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que determina o artigo 155 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, inexistindo nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, outro caminho não há senão a absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo. Nesse diapasão, orienta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL QUE CORROBORE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. DEPOIMENTO JUDICIAL DE AGENTE POLICIAL QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0001912-30.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi - J. 12.05.2025, destacou-se). Por conseguinte, a absolvição é medida que se impõe. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, absolvendo RUDI FRITSCHE, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV – Disposições finais 1. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 2. Concernente às medidas cautelares Em razão da prolação desta sentença, revogo as medidas cautelares estipuladas no mov. 16.1. 3. Dos honorários advocatícios Em observância a Resolução Conjunta nº 06/2024, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 70.1), Dr. PEDRO HOLTZ SPINA, OAB/PR nº 72.228, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos em todo o processo. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Com o trânsito em julgado da sentença Cumpram-se os dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias, após, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito Ma/I

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Societa Construtora S.A. x Restaurante Aparecida Ltda

ID: 258292330

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0008392-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SOCIETA CONSTRUTORA S.A.

Polo Passivo:

RESTAURANTE APARECIDA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID DOS SANTOS CASSOLI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON NOBRE FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0008392-34.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s):… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0008392-34.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): SOCIETA CONSTRUTORA S.A. Requerido(s): RESTAURANTE APARECIDA LTDA I – SOCIETÁ CONSTRUTORA S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, em síntese, a violação do artigo 492, do Código de Processo Civil, e divergência jurisprudencial, tendo em vista que se a Recorrida propôs ação de cobrança e insistiu no seu prosseguimento, sem alterar o feito para execução —, a demanda deveria ter sido recebida como processo de conhecimento, razão pela qual a decisão colegiada seria extra petita. II – No que tange à matéria aqui tratada, assim deliberou o Colegiado: “O agravado havia proposto ação de cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida (seq. 1.4), documento este reconhecido como título executivo extrajudicial pelo Juízo (seq. 24.1). A decisão de seq. 29.1 determinou a intimação da parte para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende continuar com o prosseguimento comum, ou, para apresentar emenda à petição inicial, adequando-se ao procedimento de execução. Nesse sentido, o agravado apresentou emenda à petição inicial, requerendo a conversão da ação de cobrança para ação de execução de título extrajudicial (seq. 36.1). Recebida a emenda, o juiz proferiu o despacho inicial, na forma dos. arts. 827 e ss, CPC, anotando-se que o feito “prosseguirá como Execução de Título Extrajudicial” (seq. 38.1). Conforme dispõe o art. 329, I, CPC “o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”. Em outras palavras, antes da citação, é permitido ao autor alterar a causa de pedir, mediante substituição do pedido inicialmente formulado por outro ou modificação do pedido deduzido. A execução por quantia certa (art. 824 e ss, CPC) coincide com a pretensão exercida na ação de cobrança, que tem o mesmo objetivo de satisfazer um direito de crédito. Altera-se, tão somente, o rito processual. Consoante decidido em primeiro grau e mantido neste acórdão, o instrumento particular de confissão de dívida foi reconhecido como título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC). A citação da agravante ocorreu em 30/05/2023 (seq. 99.1), portanto, antes da propositura de emenda à inicial em 17/05/2022 (seq. 36.1). Dessa forma, munido de título executivo extrajudicial e antes da citação, mostra-se possível a pretensão do agravado de converter a ação de cobrança para o procedimento da execução. Ademais, o próprio art. 785, NCPC, estabelece que “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial”. Portanto, cabe à parte, munida de instrumento com eficácia de título executivo e conforme lhe convier, optar pelo processo de conhecimento ou pelo processo de execução para satisfazer seu direito de crédito. Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...). (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006564-08.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 04.03.2024) (grifei) (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007515-96.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.09.2023) (grifei) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (...) (TJPR - 17ª C. Cível - 0053997-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 22.03.2021) (grifei) (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001066- 93.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.05.2020) (grifei) Não há vício a ser sanado e o processo deve prosseguir como ação de execução de título extrajudicial.” (fls. 10/13, mov. 36.1, do acórdão do Agravo de Instrumento – sem os destaques no original). Nesse contexto, denota-se que a conclusão do Colegiado encontra respaldo na orientação da Corte Superior. Mudando o que deve ser mudado, esse é o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Enquanto não realizada a citação do réu, é possível a modificação do pedido e da causa de pedir. Hipótese em que a conversão do processo executivo em processo ordinário beneficiou o réu, na medida em que expandiu suas possibilidades de defesa, sem a necessidade de efetuar a constrição judicial. Precedentes. 2. Quanto aos supostos prejuízos causados aos recorrentes em decorrência de sua inclusão nos órgãos restritivos de crédito, verifica-se que eles não fundamentaram adequadamente o recurso especial, haja vista que não demonstraram, de forma clara e precisa, em que consistiria a ilegalidade, uma vez que a dívida cobrada pelo recorrido restou reconhecida como existente. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Ainda que vencido fosse tal óbice, tendo a Turma Julgadora firmado a compreensão no sentido de que seria "inteiramente irrelevante a argumentação do apelante em face das anotações junto aos órgãos de crédito relativos à ação executiva mesmo após sua conversão", rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 833.932/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6/9/2007, DJ de 22/10/2007, p. 356.) Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), aplicável, ainda, em relação à alínea “c” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, mediante a aplicação da súmula 83/STJ, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63

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Celso Correia Da Silva x 2ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba

ID: 258111271

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000731-83.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CELSO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

RENATA HELENA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000731-83.2025.8.16.0006 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulada pela Defesa de Celso Correia da Silva (mov. 1.1). 2. Argumentou, para tanto, que não foi demonst… Autos nº. 0000731-83.2025.8.16.0006 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulada pela Defesa de Celso Correia da Silva (mov. 1.1). 2. Argumentou, para tanto, que não foi demonstrado que a liberdade do acusado poderá comprometer a instrução processual, assim como a ordem pública e a ordem econômica. Expôs que detém condições pessoais favoráveis, pois possui residência fixa, trabalho formal e bons antecedentes. Desse modo, requereu a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do artigo 312 do Código Penal e, alternativamente, a substituição da prisão por medida cautelares estabelecidas pelo artigo 319 do CPP (mov. 1.1/4). 3. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 6.1). 4. Relatado o essencial, DECIDO. 5. Pois bem. A prisão preventiva consiste em prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação formulada pela autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal – hipótese esta em que poderá ser decretada de ofício pelo Magistrado –, porém, em todos os casos, sempre que preenchidos os requisitos legais, estabelecidos no art. 313 do Código de Processo Penal, e na ocorrência dos motivos que lhe autorizem, listados no art. 312 do mesmo Diploma Legal, desde que insuficientes as medidas cautelares alternativas. [1] 6. Além de demandar que se verifique, inicialmente, se o tipo penal cuja prática é atribuída ao agente comporta a prisão cautelar, a decretação da prisão preventiva exige a presença de elementos que indiquem o fumus commissi delicti, ou seja, a presença simultânea da existência do crime e de indícios suficientes deautoria, para, em seguida, aferir o periculum libertatis relacionado ao acusado e a demonstração da insuficiência da aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas à prisão. 7. Outrossim, a decisão que decreta a prisão preventiva possui caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, ser revogada caso a situação se modifique a ponto de tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese do art. 316 do Código de Processo Penal. 8. In casu, nota-se que o acusado foi preso em flagrante no dia 1º de março de março de 2025, pela suposta prática do crime de lesão corporal de natureza grave, no artigo 129, §1, do Código Penal, sendo homologada e convertida em preventiva sob o fundamento da necessidade da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos e a reincidência do investigado (mov. 27.1 – Autos n. 0001059-25.2025.8.16.0196). 9. Realizado pedido de liberdade provisória pela Defesa, em 11 de março de 2025 foi mantida a prisão preventiva, pela persistência dos fundamentos que sustentaram a decretação anterior (mov. 25.1 - Autos n. 0001066- 17.2025.8.16.0196). 10. Paralelamente, declinou-se a competência a este Juízo tendo em vista que os elementos probatórios demonstraram a ocorrência, em tese, do crime de homicídio em sua modalidade tentada (mov. 77.1 – Autos n. 0001059- 25.2025.8.16.0196). Outrossim, nota-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CELSO CORREIA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 121, §2, inciso I (motivo torpe), do Código Penal (mov. 84.1 - 0001059-25.2025.8.16.0196). 11. Nesse ponto, constam indícios de que, no dia 1º de março de 2025, por volta das 03h10min, o custodiado supostamente desferiu um golpe de arma brancacontra a vítima AMANDA OPATA, ocasionando-lhe lesões na região epigástrica, que somente não foram a causa eficiente de sua morte por circunstâncias alheias a vontade do agente, vez que a vítima foi prontamente socorrida e encaminhada para atendimento médico. Isso, aparentemente, por motivo torpe, eis que o acusado estaria discutindo com uma pessoa não identificada, quando arremessou uma cerveja no rosto da ofendida, que revidou com um soco ou um tapa no rosto, enquanto o denunciado, diante disso, teria entrado em seu veículo e saído do local, retornando em sequência portando uma faca, momento em que desferiu um golpe na vítima, em via pública. 12. E, conforme já destacado, a conduta do réu foi extremamente desproporcional e revestida de gravidade concreta, considerando especialmente que, munido de uma faca, desferiu golpes contra a vítima, causando ferimentos graves que exigiram atendimento médico de urgência. Além disso, a vítima foi atacada em plena via pública, o que demonstra desprezo pela integridade física dos demais. 13. Assim, na contramão dos argumentos tecidos pela Defesa, verifica-se que subsiste o fundamento ensejador da decretação prisional cautelar, posto que o exame do quadro disposto através do caderno processual demonstra a persistência do periculum libertatis relacionado ao réu. Inclusive, pertinente o escólio de Eugênio Pacelli de Oliveira [2] : “[...] haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, esteja a reclamar uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal [...]”.14. Relativamente, Guilherme de Souza Nucci explica que: “entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social” (Código de Processo Penal Anotado, RT, 8ª edição, pág. 618). 15. De igual modo, o entendimento jurisprudencial já restou vastamente estabelecido perante os Tribunais Superiores no sentido de que “ eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (AgRg no HC n. 894.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). 16 . Quanto à imposição de eventual medida diversa da prisão, nitidamente, revela - se insuficiente, pois não impedirá a atuação delitiva em desfavor da coletividade, assim como não garantirá suficientemente a ordem pública. 17. No mais, embora a Defesa tenha se insurgido aos fundamentos da custódia, limitou-se a contradita-los sem ter demonstrado, no entanto, que as razões que constituíram o decreto prisional deixaram de existir, em clarividente obsta à previsão do art. 316 do Código de Processo Penal. 18. Por fim, registra-se que inexiste qualquer alteração no cenário fático que justifique a revogação da cautela, mantendo-se hígidos os motivos que ensejaram a custódia.19. À vista do exposto, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas, formulado em favor de CELSO CORREIA DA SILVA, mantenho a custódia cautelar. 20. Intimações e diligências necessárias. 21. Ciência ao Ministério Público. 22. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Lojas Salfer S.A.

ID: 257020066

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000532-04.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

LOJAS SALFER S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-84.2015.8.16.0190 Processo: 0000532-04.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.616,30 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): LOJAS SALFER S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR em face da LOJAS SALFES S.A. objetivando a cobrança dos valores descritos na Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.1). No mov. 89.1 a exequente afirmou que a executada forma um grupo econômico com outras pessoas jurídicas, e requereu a inclusão das empresas no polo passivo da ação. Juntou documentos (mov. 89.3 a 89.5). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos, tem-se que o pedido da exequente não merece prosperar (mov. 89.1). Isso porque, restou decidido no Recurso Especial n° 1.775.269, julgado em 2019, que é necessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato do lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. Explico. Com exceção da previsão expressa em lei sobre a responsabilidade de terceiros pelo débito executado e do abuso de personalidade jurídica – existente nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional – o fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos não pagos pelas outras. No recurso mencionado acima, o Exmo. Ministro Relator Gurgel de Faria afirmou que o “redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do artigo 50 do CC – daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYRV 8N4C8 XX5U9 NXZ5K PROJUDI - Processo: 0014966-13.2011.8.16.0017 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Nicola Frascati Junior:10612 30/11/2020: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. Arq: Decisão Página 89 desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora”(REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). Entendimento que segue ratificado pela Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO FEITO PELO ESTADO-EXEQUENTE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE EMPRESAS QUE FARIAM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA EXECUTADA, INTEGRANDO, UMA ORGANIZAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS. O EG. STJ, NO RESP. Nº 1.775.269/PR, RECONHECEU QUE "PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORIGINALMENTE EXECUTADA, MAS NÃO IDENTIFICADA NO ATO DE LANÇAMENTO OU NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN, FAZ-SE NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTO NO ART. 133 DO CPC/2015". DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM ENTEDIMENTO JURIPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA E MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO. (0089435-82.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 06/04/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)”. Assim sendo, tem-se que, se não comprovada as hipóteses previstas nos art. 134 e 135 do CTN – as quais permitem o redirecionamento da execução fiscal às pessoas lá mencionadas sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – é necessário, para a responsabilização de pessoa jurídica alheia à execução fiscal, mas que compõe o mesmo grupo econômico da executada, a instauração de referido incidente. Dessa forma, utilizando-se da analogia, visto que o caso em tela se assemelha a circunstância analisada no recurso citado, ainda que não lhe seja idêntico, observa-se que, para desconsiderar a membrana protetora que envolve a personalidade jurídica do grupo econômico executado e atingir as empresas que o compõe, mesmo no caso de débito fiscal, é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Portanto, o indeferimento do pleito da exequente quanto a inclusão das empresas citadas na petição de mov. 89.1, no polo passivo da presente execução fiscal, é medida que se impõe. Isso porque, não restaram comprovadas as hipóteses ensejadoras de responsabilidade solidária previstas nos arts. 134 e 135 do CTN, as quais, por sua vez, retiraria a necessidade de instauração do IDPJ. 1. INDEFIRO, portanto, o pedido de inclusão das empresas, descritas no pedido da exequente, no polo passivo desta ação (mov. 89.1). 2. Porém, DEFIRO o pedido de mov. 89.1, no que tange ao bloqueio via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3. A penhora online está regulamentada no art. 854 do Código de Processo Civil. 4. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 5. Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 6. Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e acaso requerido pela exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. 7. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Teodozio Hneda x Estado Do Paraná

ID: 281932861

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-77.2021.8.16.0092

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TEODOZIO HNEDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GROTT

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JOÃO MANOEL GROTT

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MARLON DE LIMA CANTERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-77.2021.8.16.0092 SENTENÇA Vistos. De início, consigno que, termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95[1] c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009[2], no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é dispensado o relatório minucioso, cabendo o juiz mencionar apenas os elementos que embasam sua convicção e, se for o caso, esboçar um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Estabelecida tal premissa, passo a um breve relato. Trata-se de ação em que se discute a inclusão de valores a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica. Considerando a afetação da matéria ao Tema nº 986, bem como a determinação exarada pelo STJ de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos termos do art. 1.037, II, CPC, este Juízo determinou a suspensão do presente feito (mov. 24.1). Com o levantamento do sobrestamento (mov. 32.0), a parte requerida pleiteou a aplicação do Tema nº 986 do STJ ao caso em apreço, com a improcedência do pedido inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. A controvérsia é exclusivamente de direito e já foi submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento por meio de julgamento de recursos repetitivos, conforme será exposto na fundamentação. No caso, é impositiva a improcedência liminar do pedido, com base no art. 332, inciso II, do CPC. Sobre a matéria, por ocasião do julgamento do Tema n. 986[3], em13/03/2024, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017- data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada”. Diante desta modulação, os efeitos de decisões liminares que permitiram o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo permanecem até 27/03/2017. Logo, nos casos de tutela de urgência/liminar deferida, a não inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS será mantida apenas até a data em referência, 27/03/2017. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão favorável à parte autora proferida em sede de tutela provisória de urgência, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar n. 87/96 (“Lei Kandir”), com a redação dada pela Lei Complementar n. 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI n. 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nesse panorama, sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a restituição dos valores já pagos pela parte demandante também não merece acolhida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Intimem-se as partes. Sem custas e honorários nesta fase (art.55, caput, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, e se nada for requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Imbituva, 26 de maio de 2025. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito [1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. (grifei) [2] Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. [3] Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/Sp x Mauro Junior Oliviero Mendes

ID: 280505127

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001066-07.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Polo Passivo:

MAURO JUNIOR OLIVIERO MENDES

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0001066-07.2025.8.16.0070 Parte autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ – SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Parte ré: MAURO JUNIOR OLIVIERO MENDES DECISÃO 1. Trata-… Processo nº 0001066-07.2025.8.16.0070 Parte autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ – SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Parte ré: MAURO JUNIOR OLIVIERO MENDES DECISÃO 1. Trata-se de busca e apreensão com pedido liminar proposta pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ – SICREDI RIO PARANÁ PR/SP, em face de MAURO JUNIOR OLIVIERO MENDES, na qual pretende liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais pátrios, para o deferimento da liminar de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei n° 911/69, basta a comprovação documental da alienação fiduciária em garantia e a constituição em mora por parte do devedor fiduciante, devidamente comprovada pelo credor, na forma dos artigos 2°, § 2°, e 3º do Decreto-lei nº 911/69 (Súmula 72 do STJ). Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos repetitivos consolidou o entendimento de que, para comprovação da mora do devedor nos contratos com garantia de alienação, é suficiente o envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato celebrado entre as partes, conforme o disposto no Tema nº 1132: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Tal posicionamento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À LIDE PRINCIPAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EMMORA, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE" . Insurgência pelo banco autor. Pretensão de cassação da sentença e regular prosseguimento do feito. Tese de que houve a regular constituição em mora da devedora. Acolhimento. Controvérsia solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do tema 1132, no rito dos repetitivos. Tese firmada no sentido de que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida e prescinde de qualquer atitude do credor. Envio de notificação que se trata de mera formalidade, não sendo exigível a prova do recebimento, mas apenas do envio ao endereço constante do contrato. Necessidade de se manter o equilíbrio entre as partes e a garantia de vantagem econômica a ambos os contratantes também quando do encerramento do negócio jurídico. Informativo nº 782 do STJ que destacou que a conclusão adotada quando do julgamento do tema 1.132 abarca, como consectário lógico, outras situações igualmente submetidas à apreciação do STJ, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de recebimento de ‘ausente’, de ‘mudou- se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato. Precedentes deste TJPR e do STJ. Caso concreto em que o banco comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço do contrato, a qual retornou com informação ausente. Requisitos do Decreto-Lei nº 911/69 devidamente cumpridos. Sentença cassada com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento. Recurso conhecido e provido. Acórdão paradigma para os próximos julgamentos em recursos em que se discute a constituição do devedor em mora em contratos com garantia de alienação fiduciária. Necessidade de observância aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Possibilidade de julgamento através de voto- ementa com base nos fundamentos aqui lançados. (TJPR; ApCiv 0002739- 95.2018.8.16.0194; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Tito Campos de Paula; Julg. 15/04/2024; DJPR 15/04/2024) Grifo nosso”. No caso dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, o contrato acostado aos autos (mov. 1.6) comprova que o bem descrito na inicial foi alienado fiduciariamente em garantia ao contrato, aplicando-se, portanto, as disposições do Decreto-Lei n. 911/69.Além disso, o requerido incorreu em mora no pagamento das prestações avençadas, o que pode ser comprovado pela notificação extrajudicial (mov.1.7/1.8). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem descrito no contrato, o automóvel: CRUZE ECOTEC6, PRATA, Marca CHEVROLET, 2011/2012, Placa MIK-8D28, Renavam 00369106610, Chassi 9BGPB69M0CB174504. 2. Expeça-se o correspondente mandado, o qual deverá ser cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observadas as diretrizes do artigo 536, §2º, do Código de Processo Civil. O devedor deverá entregar o bem e seus documentos, de acordo com o §14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de multa diária. Efetuada a apreensão, entregue-se o mesmo em mãos do autor, lavrando-se termo. Caso necessário, autorizo desde já o reforço policial, para cumprimento da liminar, devendo o Oficial de Justiça, no caso de apreensão do bem, lavrar auto circunstanciado com indicação minuciosa do estado de conservação do veículo. 3. Indefiro o pedido de sigilo, porque não vislumbro risco concreto à efetivação desta decisão. O deferimento nos termos postulados pela parte autora implica presunção de má-fé da parte contrária, que sequer foi citada. O cumprimento da liminar se dará em concomitância com a citação, quando a parte ré tomará conhecimento deste processo. Diante da ausência de informações concretas que prejudique o cumprimento da liminar, mantenha-se a tramitação de forma pública. 4. Apreendido o bem, CITE-SE o devedor, com as advertências legais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido ou, se quiser,quitar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias (Decreto-lei n. 911/69, art. 3º, parágrafo 2º.). O devedor deverá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Conste-se do mandado, ainda, que caso queira, o réu poderá apresentar contestação, em 15 (quinze) dias da execução da liminar, mesmo que se valha da opção de pagamento da dívida (art. 3º, §4º, do Decreto-Lei nº. 911/69). Para eventual pagamento voluntário, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Registre-se o gravame via Renajud e retire-o após a apreensão do veículo (Decreto-Lei n. 911.169, art. 3º, §10, I e II). 6. Ainda, após a apreensão do veículo, oficie-se ao Detran para que proceda a retirada de ônus incidentes sobre o bem no Registro Nacional de Veículos Automotores (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio, etc.), anteriormente à consolidação da propriedade em favor do autor. Igualmente, oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual para que toma ciência da transferência da propriedade e se abstenha da cobrança de IPVA anteriormente à consolidação da propriedade. 7. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto T

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