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Alessandra Scanferla Barroso Souza e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Medio Oeste - Sicoob Medio Oeste

ID: 292440911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000452-97.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SCANFERLA BARROSO SOUZA BARROZO & SOUZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE

Conclusão

Advogados:

FÁBIO JUNIOR TAFAREL

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ALAN EDUARDO DIONISIO

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CLEBER ROTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000452-97.2024.8.16.0082 Processo: 0000452-97.2024.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$27.154,19 Embargante(s): ALESSANDRA SCANFERLA BARROSO SOUZA BARROZO & SOUZA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Embargos À Execução De Título Extrajudicial” ajuizada por BARROZO & SOUZA LTDA e ALESSANDRA SCANFERLA BARROSO SOUZA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MÉDIO OESTE – SICOOB MÉDIO OESTE. Narra o autor trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial em que a Cooperativa embargada busca a cobrança de uma suposta dívida representada pela Cédula de Crédito Bancária nº 275978, no valor de R$ 44.297,49, a ser paga em 24 parcelas, com início em 15/06/2022 e término em 15/05/2025. Alega que o Requerente pagou 12 parcelas, ficando 12 parcelas em atraso, o que teria antecipado o vencimento da dívida conforme a cláusula décima quinta do contrato. Consequentemente, a embargante seria devedora de R$ 27.154,19, supostamente atualizados até a data da propositura da ação. No entanto, relata que a cobrança é contestada devido a um erro no polo passivo da execução e à presença de valores alegadamente ilegais e abusivos. Além disso, afirma que os cálculos apresentados pelo Exequente não detalham os critérios usados na composição do saldo devedor, omitindo informações essenciais e apresentando apenas uma simulação dos valores na data da assinatura da CCB. (mov. 1.1) Juntou documentos (movs. 1.2-1.17) Decisão inicial em mov. 14.1 Citação do requerido em mov. 21.1 Audiência de mediação realizada restando infrutífera (mov.25.1) Juntada de impugnação aos embargos à execução pelo requerido alegando que o valor da causa foi incorretamente calculado pelas embargantes e não reflete o real proveito econômico buscado. Além disso, defende que as embargantes não apresentaram uma planilha de débitos detalhada, para sustentar suas alegações de excesso de cobrança. Também refuta a alegação de ilegitimidade passiva da avalista Alessandra, afirmando que ela assinou o contrato como avalista. Argumenta, ainda, que o contrato de crédito bancário é válido, com liquidez, certeza e exigibilidade, e que o demonstrativo de débitos apresentado está em conformidade com os requisitos legais. Ademais, rejeita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o caso se trata de uma relação cooperativista entre a cooperativa e seus associados, não se caracterizando como uma relação de consumo. Por fim, defende a legalidade da capitalização dos juros, alegando que a prática está autorizada pela legislação vigente e foi devidamente pactuada no contrato. Assim, requer a rejeição liminar dos embargos, a manutenção da execução e a aplicação das normas processuais pertinentes. (mov. 20.1) Juntou documentos (mov. 20.2-20.10) Intimados a especificar as provas que pretendem produzir a autora pugnou pela designação de audiência de conciliação e pela produção de prova pericial e a parte requerida pelo julgamento antecipado. (movs. 40.1/41.1) Foi proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares de mérito, fixando os pontos controvertidos e invertendo o ônus da prova, determinando-se a intimação do embargado para apresentação de provas (mov. 28.1). Instado, o embargado quedou-se inerte (mov. 30.0), sendo decretado o julgamento antecipado da lide ao seq. 33.1. Contados e preparados, vieram-me conclusos para sentença (seq. 48.0). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre mencionar o artigo 917 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Registre-se que embora o presente feito tenha natureza de ação de conhecimento, sua finalidade é desconstituir título executivo, que goza da presunção de certeza e liquidez. No caso em tela, a embargante sustenta a existência de cláusulas abusivas, consistentes na cobrança ilegal da capitalização de juros, bem como, a impossibilidade de utilização da tabela price, além da venda casada na contratação do seguro prestamista. Ao final, apontou o valor do excesso de execução, pleiteando pela descaracterização da mora. 2.1. Capitalização de Juros Sustenta a parte embargante que a cobrança de juros na forma capitalizada é ilegal. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é possível a pactuação mensal de juros superiores ao duodécuplo da mensal pela instituição financeira, desde que previsto expressamente no contrato ou que da multiplicação dos juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. (Súmulas 541 do STJ). E ainda, a Súmula 539, do STJ dispõe que: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Vale ressaltar que tal interpretação é permitida em razão do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.08.01, ainda em vigor por força da EC/32 de 2001. Preceitua esse dispositivo: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. No caso dos autos, extrai-se da Cédula de Crédito Bancário juntada nos autos principais que há previsão para a capitalização dos juros: Contudo, pelo demonstrativo do débito anexado ao seq. 1.11 dos autos executivos, não foi constatada a incidência de juros capitalizados sob o débito inadimplido, razão pela qual, não há abusividade a ser reconhecida na cobrança. Portanto, a improcedência dos embargos à monitória é à medida que se impõe. 2.2. Multa Contratual de Mora Os embargantes alegaram, ainda, a abusividade da taxa de juros fixada em 2% eis que incidiu sobre as parcelas pagas e o saldo devedor. Contudo, pela moldura fática apresentada nos autos, denota-se que a parte embargante não cumpriu com a obrigação contratual nos termos pactuados, o que atrai as penalidades contratuais previamente estabelecidas. Dessa maneira, em razão da sua inadimplência, correta a incidência de multa. No caso dos autos, o demonstrativo de cálculo apresentado ao seq. 1.11 da execução de título extrajudicial indica que o lançamento dos encargos de normalidade, juros de mora de 1% a.a. e multa de 2% sobre o saldo devedor final. Verifica-se, portanto, que, não houve a cobrança cumulada de encargos, mas tão somente de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, sendo que esta foi fixada em 2%, o que não caracteriza ilegalidade. Isso porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incidência cumulada de juros remuneratórios, com juros de mora e multa no período de inadimplência, por se tratarem de encargos distintos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. "Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472 /STJ)." (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.677/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) Na mesma linha, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO (FIXO E ROTATIVO) EM CONTA CORRENTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERITO QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE OS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELO BANCO APELANTE. DESNECESSIDADE, EM CONCRETO, DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO A RESPEITO DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS NO PARECER TÉCNICO DO BANCO RÉU. PERÍCIA CONTÁBIL QUE VISA IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS E NÃO QUANTIFICAR A SUA EXTENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (...) 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NESTES AUTOS, QUE CONSTATOU APENAS A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSENTE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.7. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. 8. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027682-96.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO PELO RITO COMUM”. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA NO CASO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. 1.2. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023714- 09.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.10.2023) Portanto, dessume-se das taxas de juros/multa expressamente pactuadas a inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade, até mesmo porque o percentual exigido pelo embargado é inferior ao limite legal, conforme fundamentação supra. Assim, curial a rejeição do pedido, no ponto. 2.3. Impossibilidade de Utilização da Tabela Price – da Nulidade de Aplicação da Tabela Price de forma distorcida. Quanto ao “sistema francês de amortização”, ou “Tabela Price”, também não representa abusividade, tendo o TJPR firmado entendimento no sentido de “uma vez contratado, o sistema Francês de Amortização (Tabela Price) atende os parâmetros do contrato de financiamento, oferecendo maior segurança jurídica ao consumidor” (TJPR - 17ª C.Cível - 0005629- 36.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 24.08.2020). A Tabela Price é amplamente utilizada no Brasil e no mundo por sua estrutura lógica de amortização progressiva e parcelas fixas, o que facilita o planejamento financeiro do devedor e a previsibilidade dos fluxos de caixa do credor. Empréstimos concedidos com a Tabela Price embutem o risco da operação e o custo do capital, que são elementos legítimos na precificação do crédito. A legislação pátria não impõe um modelo único de amortização, permitindo que as partes escolham aquele que melhor atenda aos seus interesses. Por isso, a jurisprudência dos Tribunais tem aceito reiteradamente o uso da sistemática em comento. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TABELA PRICE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos. 3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt na PET no AREsp 625911 / SP. Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. T4 - QUARTA TURMA. D. J. 23/08/2021. DJe 25/08/2021). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO RESP Nº 973.827/RS. CONTRATO FIRMADO COM PRESTAÇÕES FIXAS. ADOÇÃO DA TABELA PRICE, QUE NÃO É ILEGAL, CONQUANTO INDICADOS NO CONTRATO OS ÍNDICES DE JUROS MENSAIS E ANUAIS. SÚMULA 541 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. ART. 827 DO CPC. ILEGALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042992-29.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.02.2025). No caso dos autos, conforme fundamentado no item “2.1” não houve a cobrança de juros capitalizados, sendo irrelevante a verificação da legalidade da utilização da Tabela Price como forma de amortização. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DO FINANCIAMENTO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO DA TAXA ANUAL QUE NÃO COINCIDE COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR E VALIDAR A PRÁTICA (SÚMULA 541 DO STJ). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA (SÚMULA 539 DO STJ). AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. IRRELEVÂNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. (...) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001098-26.2013.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.03.2022). Portanto, não havendo abusividade na amortização dos juros pela Tabeça Price, os embargos à execução devem ser rejeitados. 2.4. Venda Casada na contratação de seguro prestamista. Indo além, registro que não pode o consumidor ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira contratada, porém, caso constatado a faculdade e o consumidor tenha optado, nada impede a cobrança. Nesse sentido, segue o tema 972 do STJ: 3. O julgamento do Tema de Recursos Repetitivos n. 972 pacificou o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ, REsp 1639259/ SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12 /12/2018, DJe 17/12/2018). Portanto, no caso dos autos, não vislumbro qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro prestamista, porquanto se denota claramente do pacto, que ao requerente foi dada a opção de contratar seguro, conforme documento consta na Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.15): Nesse ponto, destaco que houve a contratação voluntária pelos embargantes, conforme proposta de adesão anexada ao seq. 20.10, não configurando, portanto, venda casada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. RESP Nº 1.255.573/RS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ONEROSSO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009089-12.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.06.2025) Válida, portanto, referida contratação. Diante disso, havendo evidências concretas acerca da inexistência de abusividades/ilegalidades no contrato pactuado entre as partes, conforme fundamentação supra, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. 2.5. Afastamento da Mora Seguindo a orientação exarada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.061.530RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tem-se que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora na medida em que dificulta o pagamento da dívida, causando a impontualidade do devedor. Por outro lado, não descaracteriza a mora o reconhecimento da abusividade relativa aos encargos inerentes ao período de inadimplência contratual e, tampouco, o mero ajuizamento de ação revisional. Contudo, não sendo demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais, além de estar caracterizado o inadimplemento dos embargantes não há o que se falar em descaracterização da mora, razão pela qual, rejeito o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Eg. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, art. 932). 4.5. Após o trânsito em julgado: a) Translada-se cópia desta sentença aos autos executivos em apenso. b) Remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. Após, intime-se a parte sucumbente para pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, caso existentes, e observando-se o quanto disposto art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, caso beneficiária da gratuidade de justiça. c) Nos termos do Provimento nº 043/2020-CGJ remetam-se os autos ao Distribuidor para inversão e/ou inclusão e exclusão de partes, em sendo o caso, bem como para alteração do valor da causa adequando-o ao novo valor atribuído pelo exequente. d) Intimem-se as partes para que tenham ciência e requeiram o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação e sem custas pendentes, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor (CN, art. 424). Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Celso Aparecido De Melo

ID: 306169740

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001754-76.2024.8.16.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO DE MELO

Conclusão

Advogados:

HELTON DE PAULA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001754-76.2024.8.16.0078 Processo: 0001754-76.2024.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 05/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA DE FATIMA DA CUNHA Réu(s): CELSO APARECIDO DE MELO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra CELSO APARECIDO DE MELO, brasileiro, RG nº 6.224.565-4 SSP/PR, nascido aos 12/08/1975, com 49 anos de idade à época dos fatos, filho de Benedita Almeida de Melo e José Benedito de Melo, residente e domiciliado na Rua Santana, nº 119, Centro, em Sapopema/PR, dando-o como incurso no tipo penal previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, por haver, segundo consta, praticado as condutas delituosas narradas na denúncia de seq. 38, oferecida em 14/10/2024, in verbis: “No dia 05 de outubro de 2024, por volta das 22h50min, na residência situada na Rua Santana, nº 119, Centro, no Município de Sapopema/PR e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado CELSO APARECIDO DE MELO, com vontade livre e consciente, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se de prévia relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Maria de Fátima da Cunha, sua convivente, vez que lhe desferiu socos e puxões de cabelo, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.20, consistente em equimose em lábio superior, conforme boletim de ocorrência nº 2024/1246651 (mov. 1.21), termo de depoimentos (mov. 1.6/1.8/1.10/1.12) e vídeo (mov. 1.14). O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima era convivente do denunciado”. A denúncia foi recebida em 14/10/2024 (seq. 45). O acusado foi devidamente citado (seq. 54), apresentando resposta à acusação através de defensora nomeada (seq. 59.1), reservando seu direito de se manifestar após a instrução processual (seq. 72). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral (seq. 74). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, três testemunhas e realizado o interrogatório do réu (seq. 97). Certidão de antecedentes criminais em seq. 98. Encerrada a instrução processual, em sede de alegações finais por memoriais o agente ministerial, requereu a procedência do pedido formulado na denúncia (seq. 101). Por sua vez, a Defesa do acusado pugnou pela absolvição sumária do réu, ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para vias de fato ou o afastamento da qualificadora (seq. 105). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Também resta evidente que este juízo é o competente para o julgamento da causa, nos termos do que prevê o art. 70 do CPP. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. Do Mérito Da prova oral colhida em juízo: SEQ. 97.2 - MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA, ouvida em juízo na qualidade de vítima, relatou, em síntese, que estava namorando com Celso; que ele estava em sua casa porque tinha sofrido um acidente, e ela estava cuidando dele; que tinham saído para a lanchonete e voltado para casa; que ela falou que ia sair, e ele falou que não ia sair mais; que começaram a discutir e começaram as agressões; que as agressões começaram dentro da casa; que, quando ela foi sair, ele a segurou pelos cabelos e, depois, eles começaram a se pegar; que ele deu murro em sua cabeça; que ela estava com um relógio de metal, que deve ter acertado no rosto dele; que foi Celso quem começou as agressões e que ficou bastante cabelo pelo chão; que as lesões em sua boca podem ter sido causadas por um tapa ou um soco; que ela pediu socorro e a vizinha ouviu e chamou a polícia; que as agressões começaram no quarto, depois foram para a sala e, por último, na garagem. SEQ. 97.3 - GEILIANE ALVES DOS SANTOS, ouvida em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que era vizinha da Maria de Fátima; que estava na frente da casa e fazia um tempo que Celso estava rondando a casa da Maria; que viu que, quando Maria foi sair para a rua, ele a puxou pelo braço para dentro da casa; que, nesse momento, ela gritou por socorro, dizendo que ele iria lhe matar; que resolveu filmar porque, até a chegada da polícia, ele poderia falar que não tinha agredido; que, nesse momento, ele parou de bater em Maria e veio para cima dela, gritando para que ela parasse de filmar; que viu Maria caída no chão e Celso estava em cima dela, batendo a cabeça dela no chão. SEQ. 97.4 - AYRTON DE OLIVEIRA COSTA, policial militar, ouvido em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que a equipe estava patrulhando pela avenida principal quando um veículo se aproximou da viatura, falando que uma mulher estaria sendo agredida na sua residência; que, ao chegar lá, verificaram a vítima e o agressor dentro da residência, e a vizinha da casa informando o que aconteceria, estando com o celular na mão, gravando a situação; que, verificada a situação, a equipe abordou o senhor Celso, que estava com o rosto ensanguentado, não sabendo se o sangue era dele ou da vítima, que estava no chão pedindo socorro; que foram separados e, ao conversar com a vítima, ela falou que teria sido agredida pelo Celso e que estava tentando fugir, mas ele não deixava; que Celso falou que estava apenas se defendendo; e que a testemunha falou que a dona Maria estava sendo agredida fazia um tempo e, quando ameaçou gravar a situação, ele teria ido para cima da senhora Geiliane. SEQ. 97.5 - JOHNATAN BUENO, POLICIAL MILITAR, policial militar, ouvido em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que foram acionados de que aconteceria uma agressão, se deslocaram até o local e visualizaram a mulher deitada no chão e o rapaz dizendo que a mulher o teria agredido e que ele apenas se defendeu; após a identificação das partes, o encaminharam para fazer o laudo de lesão e os encaminharam para a delegacia de polícia. SEQ. 97.6 - CELSO APARECIDO DE MELO em seu interrogatório judicial, relatou que no dia dos fatos estavam na rua e voltaram para casa. Em seguida, Maria quis voltar para a rua novamente; que ele tinha sofrido um acidente e estava com as costelas quebradas, e disse que não ia voltar. Aí ela ficou insistindo em voltar e brigou com ele, o empurrando e tocando ele da casa; que ela começou a jogar as roupas dele para fora; que, no momento em que ele foi calçar o tênis para sair, ela deu um empurrão, o derrubou e machucou; que ele saiu, mas esqueceu a chave da casa, e, ao voltar para buscar a chave, ela estava saindo e ele não a deixou sair. Nesse momento, ela começou a agredi-lo; que ela avançou nele; que ele não a agrediu, só a segurou.” Eis a versão das partes. Da Materialidade Da análise dos autos se verifica que a materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), boletim de ocorrência nº 2024/1246651 (seq. 1.21), formulário nacional de avaliação de risco violência doméstica e familiar contra a mulher (seq. 1.13), vídeo da agressão (seq. 1.14), laudo de lesões corporais (seq. 1.20), além dos depoimentos prestados na fase policial, os quais foram integralmente corroborados em contraditório judicial. Da autoria Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial. Embora o acusado negue os fatos, tem-se nos autos o Laudo de Lesões Corporais (seq. 1.20) que confirma a existência de lesões corporais de natureza leve, compatíveis com os meios e modos de agressão descritos nos depoimentos colhidos. Os policiais militares foram uníssonos ao afirmaram que a vítima estava deitada no chão pedindo socorro e que de acordo com os relatos dela teria sido agredida pelo réu. Conforme dispõe o artigo 202 do Código de Processo Penal, toda a pessoa pode ser testemunha. No caso dos autos, verifica-se não haver indícios de suspeição ou impedimento dos Policiais Inquiridos em juízo, devendo seus relatos serem valorados como provas, em cotejo com os demais elementos coligidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, LINEAR E COERENTE DESDE A FASE INQUISITIVA - DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELO FILHO E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA ACERCA DA LISURA DO CONTEÚDO DE SUAS OITIVAS - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - INCONVINCENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005358-73.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.07.2023) Das provas produzidas, verifica-se não haver dúvidas quanto a consumação do delito de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra mulher, porquanto a vítima apresentou relato firme e coerente, desde a fase inquisitiva, no sentido de que o acusado lhe segurou pelos cabelos, deu um murro em sua cabeça e feriu sua boca. Tal relato é corroborado pelo laudo de exame de lesões corporais do seq. 1.20, o qual constatou a presença de lesões compatíveis com as causadas pela ação do acusado relatada pela vítima nas duas oportunidades em que foi inquirida durante a persecução penal. A palavra da vítima, em crimes praticados no contexto de violência doméstica, reveste-se de relevante valor probante quando em consonância com o conjunto probatório, eis que delitos dessa natureza, em sua maioria, são praticadas no recôndito dos lares, longe de testemunhas. No caso dos autos, o relato da vítima é corroborado com robusto conjunto de provas documentais e testemunhais, já que consta, além do laudo pericial, que reproduz a lesão sofrida pela vítima em razão da agressão praticada pelo acusado, bem como a prova testemunhal que e coerente com as demais provas produzidas, portanto, capazes de sustenta a prolação de um decreto condenatório. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001098-43.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 11.03.2023) O conjunto probatório é robusto e harmônico, sendo capaz de sustentar a prolação de um édito condenatório. A conduta do acusado, em verdade, se amolda com perfeição àquela descrita no artigo 129, §13º, do Código Penal, já que praticado pelo réu em face de sua então companheira, com quem residia, configurando hipótese prevista na Lei nº 11.340/06 (artigo 5º, incisos II e III), merecendo a aplicação das normas protetivas. Portanto, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, e, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar a condenação do réu, em relação ao crime descrito na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na fundamentação anteriormente declinada, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia em ordem a CONDENAR o denunciado CELSO APARECIDO DE MELO, já qualificado, nas sanções previstas no art. 129, §13º do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e ss. do Código Penal, especialmente o art. 68 do referido diploma legal, que elegeram o sistema trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. 4.1. Do 129, §13º do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo acusado. No caso em tela, não se verifica reprovabilidade da conduta do réu que justifique a elevação da pena base, com fundamento nesta vetorial. b) Antecedentes: a análise dos antecedentes do acusado deve ser realizada interpretando-se conjuntamente com o disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, ou seja, existência de condenação transitada em julgado que não configure reincidência. No caso dos autos, o acusado ostenta condenação anterior transitada 0001587-45.2013.8.16.0078, cujo período depurador fluiu integralmente, devendo ser valorada nesta fase. c) Conduta Social: não há elementos nos autos que denigram a conduta social do acusado. d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial. e) Motivos: conforme restou comprovado não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. f) Circunstâncias: inerentes ao próprio tipo. g) Consequências: Não extrapolam às normais ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa, de acordo com os elementos colhidos ao longo da instrução. Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, diante das circunstâncias judiciais, sendo uma desfavorável ao acusado, fixo inicialmente a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes Verifica-se presente a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” (relações domésticas), do Código Penal. Do mesmo modo, é o posicionamento do STJ: A aplicação da agravante prevista no art 61, II, "f", do Código Penal, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não configura bis in idem. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.998.980-GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 8/5/2023 (Info 775). Presente, também, a agravante previsto no art. 61, I, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente com condenação criminal nos autos nº 0001067-07.2021.8.16.0078 (transitada em julgado em 06/09/2022). Assim, agravo a pena em 1/6 para cada agravante, fixando a pena intermediaria em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição de Pena Inexistentes. Pena Definitiva: Desse modo, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão. Regime de Cumprimento de Pena Ante à quantidade de pena aplicada e tendo em vista o fato do réu ser reincidente, estabeleço como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO, com base no art. 33, §2º, do Código Penal, devendo o denunciado cumpri-lo sob as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22h às 5h horas do dia seguinte; b) exercer trabalho lícito e honesto; c) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia e expressa autorização judicial; d) comparecer, mensalmente, perante o Juízo da residência para informar e justificar suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos e/ou suspensão condicional da pena Observado o quanto estipulado no artigo 44, inc. I, do Código Penal, incabível se revela a substituição da pena privativa por restritivas de direito, visto não estar preenchido o requisito do mencionado dispositivo consistente em o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Inviável cogitar-se em suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), vez que considerado o quantum de pena estabelecido nesta sentença, o instituto seria menos benéfico ao acusado. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Com fundamento no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cabível a fixação de valor mínimo a título de reparação civil, em decorrência dos danos morais sofridos. E também há nos autos pedido expresso de condenação do réu na reparação do dano extrapatrimonial. Não trouxe a defesa qualquer elemento que autorize o afastamento da verba indenizatória. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos REsp 1643051/MS e REsp 1683324/DF (Tema 983), transitado em julgado em 19/04/2018, exige-se apenas pedido expresso da acusação ou da vítima, independentemente de instrução probatória. Veja-se: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória Acerca do quantum indenizatório, a jurisprudência ressalta: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL LEVE E VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA EM FAVOR DA VÍTIMA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO EM RELAÇÃO À LESÃO MORAL SOFRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. Precedentes. 2) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00437168920188030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/10/2019, Tribunal). E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – RECURSO DEFENSIVO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 – ART. 387, IV, CPP – PLEITO DE AFASTAMENTO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO VALOR. A Corte Superior de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória .". Considerando que o apelante foi condenado à pena de 3 meses de detenção pelo crime de lesão corporal em âmbito doméstico, praticado contra a vítima, e demonstrou ser pobre, porque está sendo defendido pela Defensoria Pública, mostra-se desproporcional o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juiz como indenização mínima em favor da ofendida, devendo, de ofício, ser reduzido para R$ 1.500,00. (TJ-MS - APL: 00026384120158120011 MS 0002638-41.2015.8.12.0011, Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/06/2019). Portanto, considerando o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima, estabeleço como valor mínimo para a reparação do dano moral à vítima o valor de R$1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), cujo o valor deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão, como prevê a Súmula n. 362 do STJ, e acrescidos de juros de 1% a.m., a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. DETRAÇÃO Tendo em vista a redação inserta no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do sentenciado o direito de detração do período em que permanece preso provisoriamente por conta deste processo, o que deverá ser realizado pelo Juízo da Execução, posto que o regime de cumprimento de pena resta estabelecido no mais brando. CUSTÓDIA CAUTELAR Ausentes os requisitos da custódia cautelar e considerando a pena e o regime de cumprimento impostos, não há razão para a decretação da prisão preventiva. CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da sentença: Providencie-se o cálculo das custas do processo, intimando-se o acusado para pagamento, no prazo legal, observando-se, ademais, a Instrução Normativa nº 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça para a cobrança das despesas processuais; Expeça-se guia de execução; Intime-se a parte ofendida, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal; Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral (para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado - art. 15, III, da Constituição Federal) e aos demais órgãos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; Cumpra-se no mais o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Tendo em vista a nomeação de defensor dativo para exercer a defesa do réu, condeno o Estado do Paraná, ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), ao Dr. Helton De Paula Rodrigues, OAB 46.436N-PR, como forma de honorários advocatícios, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA. A presente possui força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Karina Oliveira De Lemos x Banco Daycoval S/A

ID: 317404407

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010427-98.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINA OLIVEIRA DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010427-98.2024.8.16.0194 Processo: 0010427-98.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$18.023,04 Autor(s): KARINA OLIVEIRA DE LEMOS Réu(s): Banco Daycoval S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por KARINA OLIVEIRA DE LEMOS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, na qual relata a autora, em síntese, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário nº 14-1739396/23, em 06/06/2023, no valor de R$ 41.268,48 (quarenta e um mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a ser pago em 48 parcelas de R$ 859,76 (oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Afirma que a taxa de juros fixada no contrato, de 3,07% a.m. e 43,74% a.a., se mostra abusiva, pois a taxa média mensal e anual aplicada pelas instituições financeiras no mercado, quando da celebração, foi de 2,00% a.m. e 26,81% a.a., sendo, portanto, cabível a revisão do contrato. Ainda, alega que a tarifa de cadastro cobrada, de R$ 1.800,00, é excessivamente onerosa, caracterizando a sua abusividade. Pugna pela procedência da ação para o fim de aplicar em relação ao contrato em discussão a taxa média de juros estabelecida pelo BACEN, declarar excessivamente onerosa a tarifa de cadastro, bem como condenar a ré à devolução em dobro do valor pago a maior (mov. 1.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 13.1), na qual sustentou, em suma, que os juros foram previstos dentro do patamar do Banco Central e que a taxa de tarifa de cadastro não é abusiva. Afirmou, ainda, que inexiste ato ilícito apto a amparar o pedido de repetição do indébito. No fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Intimadas a respeito das provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Inverteu-se o ônus da prova (mov. 24.1). Anunciou-se o julgamento antecipado do feito (mov. 30.1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, sendo dispensável a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação havida entre as partes se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme constou na decisão de mov. 24.1. Diante disso, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Prosseguindo, impõe-se destacar que a uniformidade das cláusulas inseridas em formulários previamente confeccionados constitui-se característica inerente dos contratos bancários, tendo em vista o expressivo número de operações idênticas que realizam. Sendo assim, o simples fato de os contratos celebrados conterem cláusulas previamente fixadas sem possibilitar discussão ou modificação das condições impostas, não autoriza a presunção de ilicitude, de tal forma que esta ação não configura com má-fé contratual, pois resta ao contratante/consumidor aderir ou não àquelas condições. 2.1. Da taxa de juros Referente à suposta abusividade da taxa de juros, a regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante nº 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. No entanto, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530-RS: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência “tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 702, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONSTATAÇÃO. CHEQUE ESPECIAL. VERIFICAÇÃO PARCIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Uma vez exarada sentença parcial de mérito, na qual se reconheceu a possibilidade de discussão acerca da alegação de excesso de cobrança, sem interposição de recurso em relação à aplicação do art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, resulta preclusa a discussão da matéria.2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), somente quando se constatar excesso considerável nas taxas praticadas no contrato. 3. Quando o provimento do recurso importar na alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002103-55.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.08.2022). Conforme já esclarecido, não se espera que as taxas aplicadas pelas instituições sejam exatamente iguais às taxas médias do mercado, mas exige-se que entre elas exista uma razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Logo, ainda que a taxa média consubstancie mero marco referencial, não afasta o dever de observância da razoabilidade pelas instituições financeiras. No presente caso, o contrato foi firmado em 06/06/2023, com taxa mensal de 3,84% e anual de 57,17% (mov. 1.9). A taxa média do mercado na época citada foi de 2,09% ao mês e 28,68% ao ano (fonte – Banco Central do Brasil)[1]. Assim, a taxa pactuada não é superior ao dobro do valor da taxa média do mercado, razão pela qual não se revelam abusivos os juros contratos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇAS VÁLIDAS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA –- ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972) – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001098-48.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.06.2025). REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1.036.818. IOF. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010494-38.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 07.05.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS CONTRATUAL QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO APLICADA À ÉPOCA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042465-24.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.04.2025). Dito isso, considerando que não foi constatada a ilegalidade dos juros remuneratórios, deve ser reconhecida a mora imputável ao réu, nos termos do art. 394 do Código Civil. 2.2. Da tarifa de cadastro Consoante à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 12511331/RS, conjugada com o teor da Súmula 566, sedimentou-se o entendimento da validade da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores a 30/04/2008 (data da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007), quando expressamente contratada, cuja cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. (...) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial 1.251.331/RS, DJ de 24/10/2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). No presente caso, observa-se da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, firmada em 06/06/2023, que foi cobrada Tarifa de Cadastro no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Logo, não há dúvidas quanto à existência do contrato pactuado entre as partes, bem como não restou demonstrada a existência de negócios jurídicos anteriores, o que autorizaria a cobrança da tarifa em questão, contudo, deve ser analisado se há onerosidade excessiva. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que a média praticada no mesmo período em que o contrato foi firmado, em junho de 2023, correspondia ao valor de R$ 966,18 (novecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos)[2]. Logo, o valor previsto em contrato excede o dobro da média do mercado à época da contratação, de modo que a Tarifa de Cadastro deve ser considerada abusiva. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TARIFA DE CADASTRO. IRREGULARIDADE. VALOR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPERIORES À MÉDIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interposta por ambas as partes, visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação revisional de contrato, a qual declarou a nulidade da cobrança de juros remuneratórios e condenou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de declarar a descaracterização da mora em relação ao contrato. II. Questão em discussão 2. saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios e a tarifa de cadastro cobradas em contrato de financiamento celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a legalidade das taxas de juros remuneratórios cobradas no contrato, pois não ultrapassam o triplo da média de mercado. 4. Constatada a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, que excede o dobro da média de mercado, resultando na devolução em dobro dos valores pagos a maior. IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível 1 conhecida e provida para reconhecer a legalidade das taxas de juros remuneratórios cobradas no contrato. Apelação cível 2 conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, com a repetição em dobro dos valores que excedem a média de mercado para o período da contratação. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento, a cobrança de tarifas deve respeitar a média de mercado, sendo considerada abusiva a tarifa de cadastro que excede o dobro dessa quantia, com direito à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, XIII; CC/2002, art. 122; Lei nº 4.595/1964; Resolução nº 3.919/2010; Resolução nº 4.021/2011.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002315-45.2023.8.16.0140, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 03.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008354-87.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 31.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0033837-65.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 09.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0016605-34.2023.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 27.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000134-14.2024.8.16.0083, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 26.11.2024; Súmula nº 566/STJ.APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003685-49.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.06.2025). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EXCEDENTES. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME1.1 Ação Revisional de Contrato ajuizada por ELOANA MIRANDA BATISTA em face do BANCO DAYCOVAL S/A, visando a declaração de ilegalidade das tarifas de registro de contrato e de cadastro, com recálculo do financiamento e restituição em dobro dos valores cobrados.1.2 Sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR, que julgou improcedentes os pedidos formulados.1.3 Recurso de Apelação interposto pela autora, sustentando a abusividade das tarifas e pleiteando a reforma da sentença.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro, bem como eventual restituição de valores indevidamente cobrados.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A tarifa de registro de contrato é legal, desde que prevista no contrato e efetivamente prestado o serviço, conforme entendimento firmado no REsp. 1.578.553/SP do STJ. 3.2 A tarifa de cadastro é permitida apenas na abertura do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme Tema 620 do STJ.3.3 Constatada a onerosidade excessiva na tarifa de cadastro, pois o valor cobrado ultrapassa o dobro da média de mercado, cabendo a restituição do montante excedente na forma simples. 3.4 Determinação do recálculo das parcelas pendentes, excluindo-se o valor indevidamente cobrado.3.5 Redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando o provimento parcial do recurso.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido para reconhecer a onerosidade excessiva da tarifa de cadastro, determinando a restituição do valor excedente à média de mercado, na forma simples, e a readequação das parcelas pendentes.4.2 Tese de julgamento: "É legal a cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que efetivamente prestado o serviço. A tarifa de cadastro, embora permitida no início do relacionamento, deve observar a razoabilidade, sendo abusiva quando seu valor ultrapassa o dobro da média de mercado, ensejando a restituição do excesso de forma simples e a readequação das parcelas contratuais. "Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e art. 98, § 3º. Código Civil, art. 884. Resolução CMN 3.518/2007. Resolução do CONTRAN nº 320/2009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018. STJ, Tema Repetitivo 620. STJ, Súmula 566. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000776-82.2022.8.16.0074, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, J. 27/07/2023. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003195-86.2022.8.16.0038, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 31/07/2023. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020828-02.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 12.05.2025) Diante do exposto, é abusivo o valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro, pois excede o dobro da média do mercado, devendo ocorrer a devolução do montante que excede a média de mercado para o mesmo período. 2.3. Da restituição em dobro Com relação ao pleito de repetição de indébito, sabe-se que é oportuna em caso de pagamento indevido, que pode se dar no plano objetivo ou subjetivo, sob o fundamento essencial da ausência de causa para o pagamento, evitando o enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento excessivo do devedor. Firmado o contrato de financiamento, o débito existe. No entanto, em face do afastamento dos excessos praticados pela instituição financeira, infligindo ao consumidor encargos ora limitados, impõe-se a apuração quantum devido nos parâmetros do julgado. Em consequência, após a compensação, na forma do artigo 369, do Código Civil, e na eventualidade de sobejar saldo em favor do consumidor, deve ser admitida a repetição simples, afastada a previsão contida no parágrafo único do art. 42 do CDC, conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (AC 1021010-7, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen; AC 10848943, Rel. Juiz. Subs. 2º grau Fernando César Zeni), mesmo porque a restituição em dobro requer a prova inequívoca da má-fé de quem cobrou indevidamente, o que não demonstrou o consumidor nos autos, de modo que não aplicável à regra da repetição em dobro na hipótese, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 460.383/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES”. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). MÉRITO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. CONSTATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO AO CONSUMIDOR, QUE QUASE CHEGA AO QUÁDRUPLO DA TARIFA MÉDIA DE MERCADO (3,706 VEZES) E REPRESENTA 9,54% DO VALOR PRINCIPAL FINANCIADO. NÍTIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ARTIGOS 6º, INCISO V, 39, INCISO V, E 51, INCISO IV, § 1º, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO PARA O VALOR DA TARIFA MÉDIA. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, QUANTO AO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO, DE FORMA SIMPLES. CONTRATO FIRMADO EM 2015 (STJ, EAREsp nº 676.608/RS). JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS QUE SÃO DEVIDOS. TARIFA IGUALMENTE FINANCIADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A PRINCIPAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO EXCESSO DO CÔMPUTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO QUANTO ÀS PARCELAS NÃO PAGAS. COMPENSAÇÃO REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES ADMITIDA. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NÃO PERMITIDA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002697-19.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 09.08.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO FOI OBJETO DA INICIAL E TAMPOUCO APRECIADA NA SENTENÇA. INCLUSIVE TAMPOUCO HOUVE COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. 2.2. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE NÃO REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 2.3. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO CONTRATO EM QUESTÃO. 2.4. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.578.533/SP (RECURSO REPETITIVO). 2.5. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 2.6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONEHCIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017755-47.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 04.12.2023). Dessa forma, os valores cobrados indevidamente da parte ré deverão ser restituídos de forma simples. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de (I) DECLARAR a abusividade da Tarifa de Cadastro da Cédula de Crédito Bancário nº 14-1739396/23, a fim de reduzi-la para o valor de R$ 966,18 (novecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), bem como (II) CONDENAR a ré a restituir o valor excedente à média de mercado à autora, de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA, a partir da data de cada desembolso, até a data da citação, a partir da qual incidirá unicamente a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária, e a (III) proceder o recálculo das parcelas que ainda estão pendentes retirando o referido valor, devendo ser apurado por mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, CPC, desde já autorizada a compensação. Diante da sucumbência recíproca, relativamente às custas e despesas processuais, CONDENO a parte autora ao pagamento do valor correspondente a 50% e a ré ao pagamento do valor correspondente a 50%. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (art. 85, § 8º, CPC), distribuídos na proporção da sucumbência de cada parte (50% para o patrono da parte autora e 50% para a patrono da parte ré). Sobre a atualização do cálculo dos honorários de sucumbência deve incidir o índice da média do INPC/IGP-DI. Saliento que a exigibilidade das verbas decorrentes das custas processuais e ônus de sucumbência ficarão suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 e do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade da justiça (mov. 8.1). P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I [1]https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-06-05 [2] https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wagner Augusto De Morais

ID: 308697800

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000394-52.2022.8.16.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WAGNER AUGUSTO DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

MÁRIO JOSÉ BORBA DA COSTA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: (41) 3210-8907 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000394-52.2022.8.16.0054 Processo: 0000394-52.2022.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Ari de Lima Santos LEILA CRISTINA HATHY DOS SANTOS Réu(s): WAGNER AUGUSTO DE MORAIS SENTENÇA 1. Relatório formal dispensado na forma do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A representação da ação penal pública condicionada está devidamente formalizada no expediente de mov. 15.1. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passa-se ao julgamento do mérito da presente demanda. DA PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO A defesa e o Ministério Público pugnaram pelo reconhecimento da prescrição retroativa entre a data do fato (21.03.2022) até o recebimento da denúncia. Pois bem. Considerando a regência do disposto no caput do artigo 109 Código Penal com a ressalva obrigatória do artigo 110, §1°, do Código Penal: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Considerando também a Súmula 146 do STJ: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. Verifica-se que a Lei 12.234/2010, ao dar nova redação ao art. 110, §1º, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa. O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes da vigência da lei 12.234/2010. Contudo, ressalto ser possível utilizar o instituto da prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso (§1°, art. 110, CP). No caso dos autos, o crime foi cometido em 2022, ou seja, quando já vigente a mencionada alteração normativa, assim, não há que se cogitar no advento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, em que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, apenas para os crimes cometidos ANTES da vigência da lei 12.234/2010: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA DO ACUSADO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL, EM VEZ DA DATA DOS FATOS, VISTOS SEREM ESTES POSTERIORES A 2010 – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, §1°, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que revogou o reconhecimento da prescrição, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, não houve o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso concreto. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001120-02.2017.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 15.05.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. SUPERAÇÃO DO LAPSO PRESCRIBENTE VERIFICADO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA, MÉRITO PREJUDICADO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFESA NOMEADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001219-11.2015.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.08.2023). APELAÇÃO CRIMINAL –TORTURA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V E 110, § 1º (REDAÇÃO ANTIGA), TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONCLUSÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002408-89.2009.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 22.07.2023). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. (...). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei n. 12.234 ao § 1º do art. 110 do CP veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco inicial a data anterior à da denúncia ou queixa (EDcl nos Edcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 680.850/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 25/5/2018)". (...). 10. Agravo regimental não provido.”. (AgRg no AREsp n. 1.708.693/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26 /2/2021). Também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.234/2010. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE APENAS ELIMINOU, NO ÂMBITO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, A POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP.Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos. II - "A Lei nº 12.234/10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa" (HC n. 122.694, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/02/2015). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.890.753/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A atual redação do art. 110, §1º, do Código Penal veda a aplicação da prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, como no caso dos autos, em que o fato foi praticado após a entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010, pois cometido em 26/8/2011. 2. No caso, não há que se falar em prescrição, pois entre o recebimento da denúncia (15/6/2015) e a prolação do édito condenatório (25/7/2017) não se passaram três anos. 3. A existência de circunstância judicial desfavorável, como na espécie, é fundamento idôneo para a negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como para o agravamento do regime prisional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 506.689/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 12/9/2019.). Considerando a fundamentação acima, impede o reconhecimento e declaração da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, por este Juízo singular, ante a ausência da sentença condenatória e do trânsito em julgado para a acusação. Igualmente, não há que se falar em prescrição com base na pena em concreto, como quer a defesa, visto que não há sentença prolatada. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição. DO MÉRITO Imputa-se, ao réu, a prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 147, Código Penal – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Narra a exordial acusatória que (mov. 19.1): “Que por duas oportunidades, sendo a mais recente conhecida o dia 21 de março de 2.022, por volta das 11hrs00min, o denunciado, dolosamente, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu-se à residência das vítimas, situada na localidade de Antinha, zona rural deste Município e Comarca de Bocaiúva do Sul – PR, e ameaçou Ari de Lima Santos e Leila Cristina Hathy dos Santos, de fazê-los mal injusto e grave, proferindo expressões como “que iria encontrar a vítima Ari, e lhe matar com um tiro na cabeça”, simulando, ainda, estar portando uma arma de fogo, causando nestes, grande temor, uma vez que houve desentendimento anterior entre as partes, em razão de pertences deixados pelo denunciado, em um imóvel das vítimas e fato de estar demonstrando comportamento extremamente agressivo”. No que concerne à materialidade e autoria, analisando os elementos constantes nos autos, conclui-se pela responsabilidade criminal do acusado pelo fato retratado na denúncia. A testemunha LEILA CRISTINA HATHY DIS SANTOS, ouvida em juízo (mov. 183.1), disse: que na data do fato o Wagner foi em sua residência e fez ameaças. Que o réu disse que ia matar seu marido, que ele estava com uma arma. que na data dos fatos Ari saiu para trabalhar e a depoente ficava sozinha na chácara. Que Wagner chegou até sua residência pedindo de Ari e dizendo que iria dar um tiro na cabeça de Ari. Que pediu para sua filha chamar a polícia e nesse momento Ari saiu e foi embora. Que os vizinhos Alan e Carlinhos viram o Wagner dizendo que poderia jogar umas coisas fora, queimar. Que sentiu medo. Que depois desses fatos nunca mais viu o Wagner. A vítima ARI DE LIMA SANTOS, ouvido em juízo (mov. 183.1), disse: que Wagner vendeu a chácara dele, que Wagner foi na sua casa e disse para sua esposa Leila que iria lhe dar um tiro. Que o depoente estava trabalhando, que sua esposa lhe contou isso. Que não sabe se realmente aconteceu isso ou não, pois o depoente não estava em casa, mas sua esposa disse que aconteceu. O denunciado WAGNER AUGUSTO DE MORAIS, ouvido em juízo (mov. 183.1), disse : que os fatos não são verdadeiros. Que foi Ari quem foi armado. Que foi apenas pedir seus móveis. Que sua esposa fez boletim de ocorrência dos móveis que eles pegaram, de furto. Válido ressaltar que a palavra da vítima, constitui elementos idôneos para a valoração da autoria delitiva. Além disso, os autos não indicam prévia disposição da vítima em tentar prejudicar o acusado de alguma maneira, o que autoriza valorar a prova oral como importante elemento de cognição. Neste sentido, é a recente jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - ART.157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - AUTORIA DO RÉU QUE SOBRESSAI DA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL E DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PEÇAS DE INFORMAÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONFIRMAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES DELITIVOS MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA EXTERNADA - ENQUADRAMENTO TÍPICO SUFICIENTE - CRIME Autos de Apelação Criminal de n.º 1507496-5 3ª Câmara Criminal CONSUMADO - O DELITO ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA RES - TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1507496-5 - Cascavel - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 11.08.2016). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1º, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO DO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA -DOSIMETRIA - PENA- BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DUAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE DE UMA SER UTILIZADA PARA TIPIFICAR O DELITO E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CRIME COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA PELO § 1º, DO ART. 155 CONFIGURADA - DOSIMETRIA CORRETA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1586566-2 - Iretama - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 16.03.2017). Para o delito em tela, basta que a ameaça cause temor à vítima, acreditando que algo de mal possa ocorrer, abalando sua tranquilidade ou sua própria segurança, tal como se deu no presente caso. Por meio das provas colhidas no feito, denota-se que o acusado proferiu os dizeres no sentido de que mataria a vítima Ari, “que iria encontrar a vítima Ari, e lhe matar com um tiro na cabeça” e que tais dizeres causaram na vítima, bem como em toda sua família, o temor necessário para a configuração do delito em questão. No entanto, importante frisar que apesar de Leila ter sentido temor, as ameaças foram proferidas tão somente em face de Ari de Lima. Assim, presente a tipificação penal, na forma do artigo 147, caput, do Código Penal. O réu, devidamente citado (mov. 177.1), ao ser ouvido em audiência, negou os fatos, no entanto, não arrolou qualquer testemunha que pudesse corroborar com sua versão. Assim, no decorrer da instrução criminal não trouxe qualquer dado/prova palpável que pudesse desconfigurar a narrativa ilícita que lhe é debitada nestes autos, ou de que tenha agido sob o manto da excludente de antijuridicidade, qual seja, legítima defesa. Por fim, não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade. Logo, ficou evidentemente demonstrado que a ré praticou o crime de ameaça que vitimou Ari de Lima Santos, com materialidade e autoria comprovadas por meio do depoimento, em especial, da vítima. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pela ré se amolda ao tipo legal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, que dispõe constituir crime de ameaça o fato de alguém “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave; (...)”. Guilherme de Souza Nucci leciona que “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um ‘mal injusto e grave” (Manual de Direito Penal. São Paulo: RT, 2012, p. 708). Finalmente, as ameaças proferidas pelo réu se amoldam à tipificação penal do artigo 147 do Código Penal, já que foram perpetradas em nítido caráter de amedrontamento. Conforme se apurou durante a demanda, o ofendido Ari efetivamente ficou amedrontada com as ameaças proferidas por Wagner, visto as informações de que Wagner possui outras passagens policiais. Portanto, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada a conduta do réu ao tipo legal indicado. Por outro lado, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com razão, pois, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pela ré, mostrando-se este, destarte, a tipicidade, ilicitude e culpabilidade. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação da ré pela prática do fato descrito na denúncia. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE a pretensão punitiva para os fins de CONDENAR o réu WAGNER AUGUSTO DE MORAIS pela prática do crime de ameaça descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, em face de Ari de Lima Santos. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria, deve-se observar os vetores previstos no art. 59 do Código Penal, bem como as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. DA 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 01 (um) mês de detenção. A culpabilidade não deve ser confundida com o elemento integrante do conceito analítico de crime. É forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Antecedentes criminais: O réu possui antecedentes criminais, os quais, nesta primeira fase da dosimetria da pena deve ser considerada como maus antecedente, pois possui mais de uma sentença condenatória transitada em julgado. Assim, neste momento faço o uso da sentença condenatória proferida nos autos n°0001150-32.2020.8.16.0054 – trânsito em julgado em 08/11/2021, para considerar esta circunstância do artigo 59 do Código Penal como negativa. A conduta social é normal à espécie. A personalidade do agente é normal à espécie, não merecendo uma reprimenda mais acentuada. Quanto aos motivos do crime, são normais à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. Quanto às consequências do crime, são inerentes ao tipo, de modo que não podem prejudicar a ré. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor da ré. Em análise das 08 (oito) circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, observa-se que o acusado possui uma circunstância negativa, deste modo, agravo a pena na fração de 1/8 (um oitavo), logo fixo a pena base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 2ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. Ao analisar as circunstâncias agravantes (art. 61 do CP), depara-se com a circunstância da reincidência (inciso I), já que o acusado possui sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, conforme se verifica na certidão de oráculo (mov. 7.1), assim, utiliza, agora nesta segunda fase a sentença condenatória transitada em julgado dos autos n° 0001098-02.2021.8.16.0054. Friso que no presente caso há pluralidade de condenações, sendo que uma foi utilizada na primeira fase da dosimetria da pena como maus antecedentes e, outra condenação foi utilizada para considerar a reincidência delitiva, entendimento este adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. MAUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I – Não existe bis in idem na valoração de condenações passadas nos maus antecedentes e na incidência da agravante da reincidência. A questão já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário tão-somente que as condenações utilizadas sejam diversas. Na espécie, diante de duas condenações passadas, apenas uma delas foi utilizada para a exasperação da pena na primeira fase e a restante na avaliação da reincidência, na segunda fase.II - Tendo em vista que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal. No caso, percebe-se que a sentença seguiu corretamente os conceitos de reincidência e maus antecedentes, visto que, de acordo com o sistema oráculo, o requerente já possuía mais de uma condenação por fatos anteriores. Uma com trânsito em julgado anterior (autos nº 3718/2009) e duas com trânsito em julgado posterior (autos nºs 3315-47.2021.8.16.0072 e 2073-8/2010) (mov. 3.6). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0049793-52.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.12.2021) Assim, agravo a pena em 1/6, passando de em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção, para 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. 3ª FASE: CAUSAS DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO E AUMENTO Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Deste modo, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. Da Detração Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n.º 12.736/12 para detração na própria sentença. A uma porque não refletirá mudança de regime inicial. A duas, porque não há atestado carcerário que indique a situação prisional. Do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade Fixo como regime inicial de cumprimento de pena resultante do concurso de crime, o regime ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: a) comprovar endereço e trabalho fixo, no prazo de 30 dias; b) não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem devida autorização do juízo; c) comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; d) comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo. Consigno desde já que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e “SURSIS”. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos uma vez que o crime é de ameaça, havendo vedação a substituição nestes casos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Ainda, a aplicação do contido junto ao artigo 77, do Código Penal, no caso em questão, é prejudicial à acusada, considerando o montante de pena aplicada e as condições de regime aberto fixadas, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Do direito de recorrer em liberdade e da prisão. O réu respondeu ao processo todo em liberdade, sem apresentar qualquer empecilho ao seu trâmite. Além disso, foi condenado ao cumprimento da pena no regime aberto. Assim sendo, poderá recorrer em liberdade. Da reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, conforme artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não houve pedido na oportunidade de oferecimento da denúncia e, portanto, não foi objeto de contraditório no seu aspecto material. DOS HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA Fixo como honorários da Defensora Dativa do réu, Dr. MÁRIO JOSÉ BORBA DA COSTA JÚNIOR, OAB/PR 85.804, o valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a serem suportados pelo Estado, de acordo com a resolução nº 06/2024 PGE que estipula a tabela vigente para a compensação dos advogados em atuação como advocacia dativa, em razão de seu patrocínio à causa. A presente sentença e o comando nela arbitrado pelos serviços prestados, servem como certidão para todos os efeitos legais e para instruir o requerimento dos honorários, na forma da lei. Disposições Finais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, visto não ser beneficiário da justiça gratuita (art. 87, da Lei n° 9.099/95). Intimem-se, inclusive a vítima. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos; b) comunique-se, além mais, a Justiça Eleitoral, para adoção dos procedimentos cabíveis. c) formem-se os autos de execução da pena e designe-se audiência admonitória ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento ou se o réu residir em outra Comarca. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bocaiúva do Sul, PR, datado e assinado digitalmente. Paulo Antônio Fidalgo Juiz de Direito

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Adriana De Lima Bacelar x Banco Votorantim S.A.

ID: 321946087

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006715-03.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LIMA BACELAR

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006715-03.2024.8.16.0194 Processo: 0006715-03.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.104,36 Autor(s): ADRIANA DE LIMA BACELAR Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por ADRIANA DE LIMA BACELAR em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Aduziu a autora que firmou com a ré, em 17/08/2022, Cédula de Crédito com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo KIA SOUL EX 1.6 16V AT 4P (AG) BASICO, ano/modelo 2010/2011, placa ABM0538, no valor de R$ 41.449,05, a ser pago em 48 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 1.463,19, com a previsão da taxa de juros de 2,36% ao mês e 32,34% ao ano. Alegou a existência de abusividades no instrumento contratual, em virtude de cobrança ilegal e abusiva de seguro prestamista, tarifa de avaliação e registro de contrato, bem como da aplicação de taxa de juros maior do que a taxa média de mercado. Em continuidade, defendeu o recálculo das parcelas, após a exclusão das ilegalidades. Pugnou, pela concessão da tutela antecipada de urgência, para o fim de limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$1.184,69, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Ao final, requereu a revisão do contrato, com o afastamento da cobrança de seguro prestamista, bem como a aplicação da taxa média de mercado e a restituição em dobro do montante cobrado indevidamente. No mais, requereu a concessão de Justiça Gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.104,36 (mov. 1.1). Proferiu-se decisão inicial, na qual restou indeferida a tutela provisória de urgência (mov. 14.1). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 20.13), na qual impugnou, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à parte autora e o valor da causa, bem como arguiu a prática de demanda predatória pelo procurador da parte autora. No mérito, defendeu, em síntese: (I) que não há abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuados; (II) que é permitida a capitalização de juros; (III) que os cálculos juntados pelo autor não poderão ser considerados, visto que foram produzidos unilateralmente; (IV) a legalidade da cobrança do seguro prestamista e ausência de venda casada; (V) a legalidade na cobrança das tarifas; (VI) que inexiste comprovação de má-fé pela instituição financeira, e, consequentemente, indevida a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente; (VII) que não há que se falar em descaracterização da mora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimadas quanto as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado, enquanto a ré manteve-se inerte. Proferiu-se decisão reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, deferindo a inversão do ônus da prova (mov. 35.1). Anunciou-se o julgamento antecipado do feito (mov. 43.1). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A parte ré apresentou requerimento de revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, sob o argumento de que essa não demonstrou fazer jus a concessão do benefício da gratuidade. No caso concreto, a benesse foi concedida na decisão de mov. 14.1, considerando os documentos acostados aos autos (movs. 1.5/1.6 e 11.2). O art. 99 do CPC disciplina a questão nos seguintes termos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente o por pessoa natural; (...)”. Verifica-se, assim, que a lei estabelece em favor daquele que alega miserabilidade, uma presunção de sinceridade de suas alegações, que são assim, tidas como verdadeiras até prova em contrário, de sorte que, pelo disposto no § 2º antes citado o pedido só poderá ser indeferido caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Logo, uma vez pleiteada a concessão da gratuidade e não havendo nenhum elemento objetivo que permita ao julgador concluir de forma contrária, impera-se a concessão do benefício. De outro lado, quando a lei estabelece uma presunção, ela o faz no sentido de facilitar a defesa pela parte que entende, na hipótese, mais carente. Essa certeza, como presunção que é, evidentemente, é relativa, cedendo no caso de existir prova em sentido inverso. Verifica-se daí, que o ônus da prova contra a insinceridade da alegação é daquele que alega, ou seja, da parte ré. No caso em apreço, mantendo-se a ré no campo das meras alegações sobre a possibilidade de custeio das custas processuais pela autora, sem apresentar prova concreta que respalde tal afirmação, rejeito a impugnação. 2.1.2. Da inadequação do valor atribuído à causa O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. No presente caso, tratando-se de revisional de contrato bancário, na qual se discute a validade de suas cláusulas, o valor da causa deve corresponder ao do contrato. Assim, determino a correção de ofício do valor atribuído à ação, fixando-o em R$ R$ 41.449,05, que traduz o objetivo econômico perseguido com a demanda e observa as regras do artigo 292, II, do CPC. 2.1.3. Da eventual prática de advocacia predatória pela advogada da autora Inicialmente, cumpre-se destacar que análise da prática de advocacia predatória demanda cautela do juízo, sob pena de coibir o direito de acesso à justiça da parte. Apesar da alegação da ré, da simples análise dos autos, não verifico indícios de atuação predatória da advogada. Foram acostados aos autos procuração recente assinada pela autora, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimentos, além de outros documentos pessoais da parte autora. A prática de advocacia predatória normalmente envolve um elevado número de ações idênticas patrocinadas pelo mesmo causídico – envolvendo, muitas vezes, indivíduos idosos, hipossuficientes e analfabetos, bem como da ausência de diligências prévias a comprovar as alegações iniciais – que são genéricas e similares em centenas de processos. Muitas vezes, o advogado atua com base em uma mesma procuração, ingressando com diversas demandas, que muitas vezes são desconhecidas pela parte. No caso dos autos não restou comprovada tal atuação da advogada, o que não impede a ré, caso assim entenda, de averiguar a questão no Órgão de Classe competente. Por fim, além de inexistir prova incontestável que evidencie o alegado pela ré, importante destacar o direito de ação da parte autora, o qual não pode ser lesado por meras suposições de advocacia predatória. Logo, afasto a tese arguida pela ré. 2.2. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, sendo dispensável a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação havida entre as partes se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ”. Diante disso, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Prosseguindo, impõe-se destacar que a uniformidade das cláusulas inseridas em formulários previamente confeccionados constitui-se característica inerente dos contratos bancários, tendo em vista o expressivo número de operações idênticas que realizam. Sendo assim, o simples fato de os contratos celebrados conterem cláusulas previamente fixadas sem possibilitar discussão ou modificação das condições impostas, não autoriza a presunção de ilicitude, de tal forma que esta ação não configura com má-fé contratual, pois resta ao contratante/consumidor aderir ou não àquelas condições. 2.2.1. Da taxa de juros Referente à suposta abusividade da taxa de juros, a regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante nº 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. No entanto, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530-RS: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência “tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 702, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONSTATAÇÃO. CHEQUE ESPECIAL. VERIFICAÇÃO PARCIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Uma vez exarada sentença parcial de mérito, na qual se reconheceu a possibilidade de discussão acerca da alegação de excesso de cobrança, sem interposição de recurso em relação à aplicação do art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, resulta preclusa a discussão da matéria.2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), somente quando se constatar excesso considerável nas taxas praticadas no contrato. 3. Quando o provimento do recurso importar na alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002103-55.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.08.2022). Conforme já esclarecido, não se espera que as taxas aplicadas pelas instituições sejam exatamente iguais às taxas médias do mercado, mas exige-se que entre elas exista uma razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Logo, ainda que a taxa média consubstancie mero marco referencial, não afasta o dever de observância da razoabilidade pelas instituições financeiras. No presente caso, o contrato foi firmado em 17/08/2022, com taxa mensal de 2,89% e anual de 41,38% (mov. 1.8). A taxa média do mercado na época citada foi de 2,11% ao mês e 28,88% ao ano (fonte – Banco Central do Brasil)[1]. Assim, a taxa pactuada não é superior ao dobro do valor da taxa média do mercado, razão pela qual não se revelam abusivos os juros contratos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇAS VÁLIDAS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA –- ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972) – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001098-48.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.06.2025). REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1.036.818. IOF. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010494-38.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 07.05.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS CONTRATUAL QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO APLICADA À ÉPOCA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042465-24.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.04.2025). Dito isso, considerando que não foi constatada a ilegalidade dos juros remuneratórios, deve ser reconhecida a mora imputável ao réu, nos termos do art. 394 do Código Civil. 2.2.2. Do seguro Quanto ao seguro, sabe-se que, na forma do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. O seguro de proteção financeira, ou prestamista, é aquele vendido em conjunto com a contratação de crédito, financiamento ou empréstimo, garantindo a cobertura de eventual saldo devedor em casos de morte, invalidez ou desemprego. Nesse contexto, a contratação de seguro prestamista se revela como perfeitamente justificável tanto sob a ótica da instituição financeira como do próprio consumidor, devendo ser produzida prova cabal de que o seguro foi fornecido como condição para a contratação do contrato. Da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, consigna-se que a parte autora não produziu a prova que lhe incumbia, limitando-se a discorrer genericamente sobre suposta abusividade da prática. Além disso foi acostado contrato de seguro firmado em apartado (mov. 25.2), indicando que a contratação se deu por opção da própria autora. Portanto, inexistindo elemento probatório que demonstre que a contratação do seguro foi imposta à autora, não que se falar em venda casada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – IMPROCEDÊNCIA – LICITUDE - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO – PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TEMA REPETITIVO 958/STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.437/2020 – VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008578-25.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 20.09.2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE RESGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – LICITUDE DAS COBRANÇAS VEZ QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - OBSERVÂNCIA DO RESP N. 1.251.331/RS – LICITUDE DA COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL – VALOR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA –– SEGURO PRESTAMISTA – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO – VALIDADE DA COBRANÇA – FACULDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – PLEITO DE REPETIÇÃO PREJUDICADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000358-05.2023.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.08.2024). Dessa forma, reconheço a legalidade na contratação do seguro prestamista. 2.2.3. Da tarifa de registro Em relação à cobrança da tarifa denominada “Registro de Contrato”, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo, nº 1.639.259/SP, consolidou a seguinte tese: “2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, Tema 958). No julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP o Ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que a despesa de registro de contrato remunera uma operação ínsita à atividade bancária, devendo, portanto, ser suportada pela própria instituição financeira. O pré-gravame é um registro adicional, de caráter privado, utilizado pelas instituições financeiras com o objetivo de conferir maior segurança e agilidade às contratações. Não constitui um requisito de validade de eficácia perante terceiros da garantia, como ocorre com o registro do contrato no órgão de trânsito ou no cartório de títulos e documentos. Trata-se, na verdade, de uma despesa com serviço prestado por terceiro, e cobrado do consumidor a título de ressarcimento de despesa. Em se tratando de serviço prestado por terceiro, para que o pagamento seja repassado ao consumidor, deve restar comprovado que o serviço foi efetivamente realizado. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA PARCELA QUE DEVE SER AFERIDO A PARTIR DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO E NÃO SOMENTE A PARTIR DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO EM RAZÃO DE SEU VALOR. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. FUNDAMENTO NÃO CONSTANTE DA CAUSA DE PEDIR. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE DO REPASSE DE SEU CUSTO AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. CUSTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. VALOR NÃO ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005040-85.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 09.09.2024). No caso em análise, a própria parte autora comprovou a efetiva prestação do serviço de registro de contrato, eis que no documento do veículo consta nas observações a existência de restrição de alienação fiduciária (mov. 1.9). Desse modo, reconheço a legalidade da cobrança da Tarifa de Registro do Contrato. 2.2.4. Da tarifa de avaliação Quanto à cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem, verifica-se da leitura do item “Tarifa de Avaliação” do contrato (mov. 1.8), que houve a cobrança de R$ 269,00 referente à avaliação do veículo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553 - SP decidiu que é abusiva a cláusula contratual que repassa ao consumidor o pagamento de tarifa de avaliação do bem quando o serviço não é efetivamente prestado. Isso porque, a avaliação do bem objeto da garantia já é realizada previamente pela instituição financeira quando da celebração do contrato, onde é indicado expressamente o preço do veículo. Assim, o acréscimo de tarifa intitulada de “Tarifa de Avaliação do Bem” não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de dupla cobrança e enriquecimento sem causa. Por outro lado, se comprovada a realização do serviço, por exemplo, por meio de laudo de avaliação, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. A ementa do REsp nº 1.578.553 – SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018, Tema 958) (Grifei e destaquei). Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – LICITUDE – RAZOABILIDADE – CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TEMA REPETITIVO 958/STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.437/2020 – VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PLEITO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA – IMPROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO – LICITUDE – REPETIÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007764-33.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.08.2024) No caso dos autos, a ré trouxe aos autos prova da realização do serviço (mov. 25.2), razão pela qual reconheço a legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, porquanto dentro dos parâmetros exigidos pela legislação e jurisprudência. 2.2.5. Da descaracterização da mora Por fim, quanto à descaracterização da mora, não assiste razão ao autor. Consoante entendimento pacífico do STJ firmado no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Entretanto, não houve o reconhecimento de qualquer ilegalidade, pelo que deve ser reconhecida a mora imputável ao réu, nos termos do art. 394 do Código Civil. De igual forma, porquanto não constatada qualquer ilegalidade, não há que se falar em repetição do indébito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a pouca complexidade da demanda, tudo em conformidade com o que determina o artigo 85, §2º, do CPC. Saliento que a exigibilidade das verbas decorrentes das custas processuais e ônus de sucumbência ficarão suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 e do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade da justiça (mov. 8.1). Com a certidão de trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I [1]https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-06-05

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Vanderlei Cesar Donini Pauleski x Banco Original S/A

ID: 322893203

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003628-81.2023.8.16.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CESAR DONINI PAULESKI

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003628-81.2023.8.16.0159 Processo: 0003628-81.2023.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$27.671,59 Exequente(s): VANDERLEI CESAR DONINI PAULESKI Executado(s): BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por VANDERLEI CESAR DONINI PAULESKI em face de BANCO ORIGINAL S.A., diante da execução nº. 0000071-86.2023.8.16.0159 que trata do contrato bancário nº 594084 firmado em dezembro de 2019, no valor de R$ 13.197,15, para pagamento em 31 parcelas mensais de R$ 658,97, com vencimento entre janeiro de 2020 e julho de 2022. O embargante sustenta que existem diversas irregularidades no contrato que culminaram em desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Aduz a ausência de previsão contratual sobre o método de amortização utilizado pelo banco, que aplicou o sistema francês (tabela Price) sem autorização expressa, violando o direito à informação do Código de Defesa do Consumidor. Segundo análise técnica apresentada, o banco cobrou excessivamente o valor de R$ 8.825,57, sendo que o saldo devedor correto, aplicando-se o método de juros simples mais favorável ao consumidor, seria de apenas R$ 17.671,59. Argumenta ainda que, com a aplicação de juros simples ao invés do sistema Price, o valor das parcelas deveria corresponder a R$ 583,36, não os R$ 658,97 cobrados. Assim, pleiteia o reconhecimento da ausência de previsão contratual do método de amortização, a aplicação do sistema de juros simples, a redução do saldo devedor para R$ 17.671,59, a restituição em dobro do valor cobrado excessivamente (totalizando R$ 17.651,14) e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, oportunidade na qual foi determinada a intimação da parte embargada (mov. 12). A parte embargada apresentou impugnação (mov. 17) e aduziu: a) não incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o embargante não figurou como destinatário final do negócio; b) que o título executado apresenta os requisitos legais, sendo certo, líquido e exigível; c) impossibilidade de revisão contratual; d) utilização dos índices contratuais para cálculo da dívida. O feito foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial (mov. 36). O laudo pericial foi apresentado em mov. 85. Alegações finais em movs. 96 e 97. Eis o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, mas a prova é unicamente documental, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Dos danos morais No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, formulado nos embargos, tem-se que improcede diante da inadequação da via eleita, ou seja, não se trata de matéria de defesa, visando desconstituir o título executivo, mas sim de natureza declaratória e condenatória, própria das ações de conhecimento, não podendo, no bojo de uma ação executiva, formar novo título executivo. Com efeito, os embargos à execução constituem meio de defesa visando discutir a legalidade da cobrança perpetrada pelo exequente na ação de execução, inserindo-se nesse contexto a legitimidade passiva do devedor, a executividade do título e o excesso da execução. Ou seja, os embargos à execução não servem para a postulação de condenação do credor/exequente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança tida como indevida. É nesse sentido o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. EXECUÇÃO MOVIDA PELO LOCADOR CONTRA EX-LOCATÁRIOS. SUSCITADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA PARA RESPONDER AOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. POLO PASSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESTRITO ÀS PARTES QUE FIGURAM NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIA INADEQUADA. POSTULAÇÃO CONDENATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOUTRINA E PRECEDENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." O pleito de indenização dos danos morais e patrimoniais não é defesa, mas, sim, pedido em sentido estrito, e sua veiculação em embargos do devedor é inviável, reclamando ação autônoma" (STJ, REsp 1638535/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 07/02/2017). (TJSC, AC n. 0301586-16.2014.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 6-2-2018) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO ALTERADO DE OFÍCIO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA E DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0022115-93.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.04.2022) (TJ-PR - APL: 00221159320208160001 Curitiba 0022115-93.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 05/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2022) - Grifei. Portanto, julgo o pedido de condenação da parte embargada ao pagamento de indenização por danos morais extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da revisão contratual Prevê o art. 6º, inciso V do CDC que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. No caso, não foram narrados fatos supervenientes que implicaram excessiva onerosidade das prestações. Resta examinar, no entanto, se as prestações estabelecidas no contrato são desproporcionais ou se há abusividade em seus termos, o que se passa a realizar. Saliento que a execução de título impugnada trata do Contrato sob nº 594084, tendo por objeto a concessão de crédito de R$ 13.197,15 (treze mil cento e noventa e sete reais e quinze centavos), a ser pago em 31 (trinta e uma) parcelas no valor de R$ 658,97 (seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos) cada, com vencimento inicial em 10/01/2020 e com vencimento final em 10/07/2022, com saldo devedor de R$ 26.497,16 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos) conforme alegado pelo banco na ação executiva. Da capitalização dos juros No que se refere à alegada capitalização mensal de juros, este Juízo acompanha posição sólida dos Tribunais Superiores de que é possível a cobrança de juros capitalizados, desde que previamente previstos no contrato e embasados em previsão legal. Neste sentido foi o acórdão proferido no Superior Tribunal de Justiça, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, por ocasião do julgamento do REsp. 973.827, vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." - Grifei. Especificamente relacionado ao caso em concreto, houve previsão dos encargos financeiros de capitalização mensal de juros no contrato nº 594084 (mov. 1.11), conforme expressamente confirmado pelo perito judicial, que concluiu categoricamente que “o contrato expressamente prevê a capitalização dos juros”. Ademais, ressaltou que “Na formação da prestação mensal a ser paga pelo mutuário, a casa bancária empregou, regularmente, a taxa mensal de juros contratada (2,99% a.m.), de forma capitalizada” (mov. 85). Nesse sentido, o laudo pericial foi categórico ao demonstrar que a taxa mensal de 2,99% estava em linha com o mercado (média do BACEN: 2,64% em dezembro/2019), houve aplicação correta da taxa nas prestações e ausência de abusividade na taxa remuneratória. Confirmou ainda que o contrato prevê expressamente a capitalização dos juros, com aplicação regular do regime de juros compostos em conformidade com a legislação vigente, bem como a utilização adequada da Tabela Price, com cálculos matematicamente corretos e parcelas formadas conforme taxa contratada. A perícia confirmou também que o devedor não pagou nenhuma parcela do contrato, com início regular dos encargos moratórios. Frise-se que o simples fato de cuidar-se de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. A propósito, é firme a jurisprudência no sentido de que: “São válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem” (RT 732/386). No caso em exame, as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes não atentam contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem são abusivas ou colocam a embargante em desvantagem exagerada, pois compatíveis como todo e qualquer empréstimo. Logo, mostram-se despropositadas as críticas ao contrato entabulado, que não redunda em pactuação abusiva. Nos contratos bancários, a capitalização mensal de juros é admitida por força do art. 5º da MP n.º 2.170-36/2001, desde que devidamente pactuada e o contrato tenha sido firmado após a vigência da MP n.º 1.963-2000, em 31.03.2000. Logo, em consonância com a seguinte orientação Jurisprudencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. INOVAÇÃO NAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. Não há como acolher a alegação da legalidade da capitalização mensal dos juros no caso em exame, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. 2. No que diz respeito à alegação de que é possível a capitalização mensal dos juros, a jurisprudência deste Pretório é firme no sentido de admiti-la nos contratos bancários, celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que não foi reconhecido pelas instâncias ordinárias no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp: 1248927 SC 2011/0084661-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2013) - Grifei. Nesse sentido também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR AVAL E NOTA PROMISSÓRIA. I - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO IOF E CPMF. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. II - SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. TESE RECHAÇADA. DECISÃO QUE APRECIADA TODOS OS PEDIDOS DA EXORDIAL, MAS ADOTA ENTENDIMENTO DIVERSO DO APELANTE. MERO INCONFORMISMO. III - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO VERIFICADA. IV - SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. I. "A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, §1º, do Código de Processo Civil." (STJ - Terceira Turma - Resp 29.873-1-PR - Rel. Min. Nilson Naves - DJU 26.04.1993 - p. 7.204) II. "A decisão que, embora sucinta a fundamentação, bem resume a controvérsia, oferecendo elementos para aferir a convicção do magistrado, não padece de vício de nulidade." (TJPR - 15ª C. Cível - AC 564637-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J.12.05.2010) III. Em atendimento à MP n.º 1.963-17/2000, reeditada pela MP n.º 2.170-36/2001, é possível a cobrança de juros capitalizados, em periodicidade inferior a anual, quando, expressamente pactuado, como ocorreu no presente caso. IV. Negado provimento ao recurso de apelação, a distribuição das verbas de sucumbência deve permanecer inalterada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDA." (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1718387-2 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 25.10.2017) - Grifei. "APELAÇÕES CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL - APELO NR. 1606742-0 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 541, DO STJ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE ENSEJARAM A EMISSÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXECUTADA - TARIFAS - LEGALIDADE DAQUELAS COBRADAS NOS CONTRATOS QUESTIONADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO NR. 1606742-0 CONHECIDO E PROVIDO - APELO NR. 1641287-6 - REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CONTA CORRENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO QUE IMPEDE A COBRANÇA NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 541, DO STJ - TAXAS E TARIFAS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - BOA-FÉ CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC, 6º, III, E 46, DO CDC - COBRANÇA REPUTADA ILEGAL APENAS DAQUELES LANÇAMENTOS QUE NÃO FORAM FEITOS EM PROVEITO DO CORRENTISTA OU EM RAZÃO DA SUA EXCLUSIVA CONDUTA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO NR. 1641287-6 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1641287-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 04.10.2017) - Grifei. Desta forma, diante da existência de previsão contratual, é válida a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Do sistema de amortização pela tabela PRICE, excesso da execução e incidência do CDI Relevante é anotar que, acerca do contrato discutido, com parcelas pré-fixadas, a parte embargante, já antes da assinatura deles, tivera acesso ao montante incidente, a título de encargos, constatação que não exigira conhecimento técnico, porque ali se acha assim explicitada. O valor de cada parcela fixa, a ser paga, estava previsto, de maneira que a parte sabia, antecipadamente, o quantum final a ser adimplido, e quando da assunção das obrigações definidas nesse financiamento, optando, ainda assim, e livremente, por contraí-lo. Destarte, não há que se falar em abusividade, pela forma de incidência dos juros pactuados, sobre os quais a parte recorrente tinha inegável conhecimento, inclusive, quanto ao reflexo relativo ao valor das parcelas mensais antecipadamente calculadas. Logo, prestigiada a boa-fé contratual. A simples utilização da tabela PRICE não implica em necessária abusividade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TABELA PRICE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos. 3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na PET no AREsp 625911 / SP. Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. T4 - QUARTA TURMA. D.J. 23/08/2021. DJe 25/08/2021) - Grifei. Embora o embargante fundamente sua irresignação na suposta omissão contratual quanto ao método de amortização, pleiteando a aplicação de juros simples como mais favorável ao consumidor, a perícia judicial foi categórica ao demonstrar que o banco aplicou corretamente a taxa mensal contratada de 2,99%, o sistema Price foi utilizado adequadamente, as prestações foram calculadas conforme pactuado e não há excesso na formação do débito. Além disso, sendo reconhecida a legalidade na cobrança de juros de forma capitalizada, como é o caso, se mostra irrelevante a verificação da legalidade da utilização da Tabela PRICE como forma de amortização: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DO FINANCIAMENTO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO DA TAXA ANUAL QUE NÃO COINCIDE COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR E VALIDAR A PRÁTICA (SÚMULA 541 DO STJ). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA (SÚMULA 539 DO STJ). AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. IRRELEVÂNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. (...) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001098- 26.2013.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.03.2022) - Grifei. Portanto, a efetiva aplicação da tabela Price no período de cálculo do montante a ser adimplido, em parcelas mensais fixas, não permite que se reconheça nenhuma abusividade. Nesse sentido, a alegação de cobrança excessiva de R$ 8.825,57 resta integralmente refutada pela perícia, que confirmou a correção dos cálculos apresentados pelo credor, adequação dos encargos ao pactuado e regularidade na evolução do débito. Ademais, a pretensão de restituição em dobro (art. 28, §3º da Lei 10.931/2004) pressupõe cobrança em desacordo com o título executivo, o que não se verifica na espécie. Quanto a pactuação de incidência da remuneração do CDI como fator de remuneração financeira do valor mutuado, esta deve ser mantida, diante do novo entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria. De plano, não se ignora que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID /CETIP” (Súmula 176). Contudo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.781.959/SC, entendeu que a citada Súmula não se aplica ao índice CDI, porque não se trata de cláusula de natureza potestativa, tendo em vista que o referido indexador é definido pelo mercado e não se sujeita a manipulações pelas instituições financeiras. Cita-se a ementa daquele julgado: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ. 3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público. 4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 9. Recurso especial provido” (REsp n. 1.781.959 /SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11 /2/2020, DJe de 20/2/2020) - Grifei. Isto é, ausente impedimento de incidência do CDI em contratos bancários, como é o caso dos autos, eventual abusividade deve ser verificada no julgamento individual da hipótese em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se verifica no presente caso. Embora o perito tenha identificado que o banco utilizou o CDI como índice de correção monetária no período de inadimplência sem previsão expressa no contrato, tal circunstância não invalida a cobrança, considerando que o cálculo foi matematicamente correto. Dessa forma, considerando a pactuação expressa de capitalização de juros e, por consequência, a ausência de abusividade na amortização dos juros pela Tabela PRICE, tenho que a insurgência do embargante não comporta acolhimento. Da não constituição em mora do devedor A questão da descaracterização ou não da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº. 1.061.530/RS, no qual restou sedimentado que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual desconfigura a mora do devedor. Traz-se à colação a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. No caso, como não ficou constatada a cobrança indevida de encargos no período de normalidade, não há que se falar em descaracterização da mora do devedor. Dessa forma, improcedente o pedido do embargante. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. Consequentemente, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do procurador do embargado, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º), remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, no mais, o disposto no CN/CGJ-PR, arquivando-se oportunamente. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Henrique Adriano Koch Da Silva

ID: 281682734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003662-66.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HENRIQUE ADRIANO KOCH DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYVISON VIEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Autos n.º 003662-66.2024.8.16.0112 Vistos e etc. 1. Perante a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o acusado HENRIQUE ADRIANO KOCH DA SILVA, devidamente qualifi… SENTENÇA Autos n.º 003662-66.2024.8.16.0112 Vistos e etc. 1. Perante a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o acusado HENRIQUE ADRIANO KOCH DA SILVA, devidamente qualificado, foi denunciado e pronunciado como incurso nas sanções penais do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima). O relatório do processo consta do mov. 199.1, que passa a integrar a presente sentença. 2. Na presente Sessão, o acusado HENRIQUE ADRIANO KOCH DA SILVA foi submetido a julgamento, com observância das formalidades constitucionais e legais pertinentes. Em votações específicas e sucessivas dos quesitos, os senhores jurados, por maioria, condenaram o réu HENRIQUE ADRIANO KOCH DA SILVA pela prática do crime de homicídio qualificado. 3. Ante o exposto e acolhendo o veredicto soberano do Conselho de Sentença, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estampada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu HENRIQUE ADRIANO KOCH DA SILVA como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. 4. Da dosimetria da pena 1 FCom fundamento no artigo 492 do Código de Processo Penal e no artigo 68 do Código Penal e dando concretude ao mandamento constitucional de individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI), passo à dosimetria da pena. Anoto, por oportuno, que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, sendo que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Pena-Base (1° fase) A culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, comporta valoração negativa. Isto pois, o réu agiu com culpabilidade extremamente censurável, com indícios de premeditação, pois, embriagado (cf. informação de mov. 15.1), afirmou, em seu interrogatório em Plenário, que foi até a residência de sua avó, se apossou de uma arma de fogo e foi até o encontro da vítima, o que demostra que agiu de forma orquestrada e consciente das consequências de suas ações. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui entendimento no sentido de que o fato do crime ter sido praticado sob efeito de bebida alcoólica e/ou drogas configura fator que aponta maior censura na conduta e justifica a exasperação da pena-base. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.077.091/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022. O réu é tecnicamente primário (mov. 202.1), não ostentando condenações aptas a configurarem maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam analisar, de forma técnica, sua personalidade. Consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Quanto à sua conduta social, esta “tem por fim examinar a interação do agente em seu meio, ante familiares, trabalho e no 2 Frelacionamento com outros indivíduos, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental” (AgRg no AREsp n. 2.096.050/SE, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). Em especial, “a avaliação da conduta social se dá em relação ao comportamento do réu perante a sociedade, em seu meio familiar e laboral, círculo de amizades, vizinhança etc” (AgRg no AREsp n. 1.573.542/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma). No presente caso, considerando o fato de ter matado seu amigo próximo, relatado pela testemunha L. como melhores amigos, pessoa que integrava seu círculo pessoal, entendo que tal vetorial também comporta consideração negativa, afinal de contas o desrespeito à relação de amizade terminou por vitimar Caio. Ora, alguém que não respeita e cuida dos seus amigos, por evidente, não goza de boa conduta social. Sem qualquer pretensão religiosa, me valho aqui da seguinte passagem que bem resume o fundamento da negativação: “Se um inimigo me insultasse, eu poderia suportar; se um adversário se levantasse contra mim, eu poderia defender-me; mas logo você, meu colega, meu companheiro, meu amigo chegado, você, com quem eu partilhava agradável comunhão” (Salmos 55:12-14). Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça validou a seguinte fundamentação, que também se aplicaria, por similitude fática, aos fatos: “ O acusado tirou a vida do próprio amigo de aproximadamente 20 (vinte) anos, (…) em total barbárie, em contrariedade à virtude da benevolência que caracteriza as relações de amizade, traindo a confiança, a lealdade e a reciprocidade que a vítima nele depositava por tanto tempo” (HC n. 843.895, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/09/2024). O motivo do crime não foi devidamente apurado e será tida por neutra. Quanto às circunstâncias, entendo que comportam valoração negativa, haja vista que os fatos aconteceram em plena via pública , em uma pista de skate, na presença de adolescentes. Inclusive, na presença da adolescente L., namorada da vítima, que foi significativamente exposta a perigo em razão do instrumento utilizado (tiros). Ademais, há indícios de premeditação Nesse sentido: TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – INOVAÇÃO RECURSAL PELA ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS – AUSÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO – INOVAÇÃO RECURSAL – DOSIMETRIA DA PENA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS – RECURSO – PARCIAL CONHECIMENTO – NEGA PROVIMENTO. (…) 3.2. No tocante à dosimetria, a fundamentação das circunstâncias e 3 Fconsequências do crime é idônea, considerando: (i) a realização do homicídio em via pública com disparos que expuseram terceiros a risco; (ii) o impacto social e familiar decorrente da morte da vítima, que deixou duas filhas desamparadas. 3.4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reafirma a legitimidade da valoração negativa das referidas circunstâncias para justificar a majoração da pena-base (STJ, AgRg no AREsp 1902179/MA; TJPR, AC 0011315-09.2021.8.16.0021).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.4.2. Tese de julgamento: "(…) É legítima a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime para exasperação da pena-base, quando fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal." Dispositivos relevantes citados– Código Penal: art. 59, art. 121, §2º, incisos I e IV; art. 29, §1º; art. 69.– Lei nº 10.826/2003: art. 14.Jurisprudência relevante citada– TJPR, AC 0005433-03.2020.8.16.0021; Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira.– STJ, AgRg no AREsp 1902179/MA; Rel. Min. João Otávio de Noronha. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000137- 20.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 22.02.2025) Em síntese, o modo de execução do crime (tiros em via pública) indica uma maior reprovabilidade das circunstâncias, extrapolando as inerentes ao tipo penal, revelando, assim, fundamentação idônea para exasperar a pena-base. As consequências do crime comportam juízo negativo, pois, conforme relatado pela genitora da vítima e sustentado pelo Ministério Público, a morte de Caio impactou significativamente na vida do seu irmão, de apenas 8 anos de idade, autista, que teve pioras significativas em seu quadro por não compreender e sentir a perda do irmão, tratando-se de uma espécie de orfandade indireta. É certo que o inegável sofrimento ocasionado à vítima e aos seus familiares, são, ao fim e ao cabo, inerentes ao tipo penal, todavia, entendo o desbordo pela repercussão negativa na vida de infante, autista, portanto, vulnerável e detentor de prioridade absoluta de proteção. A propósito, em caso análogo, o STJ já decidiu que “as consequências do crime consumado extrapolam o tipo penal, uma vez que geraram significativos traumas emocionais à família da vítima, levando à mudança de residência e ao desenvolvimento de transtornos psicológicos” (REsp n. 2.207.795, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 19/05/2025). No presente caso, há 4 Fdemonstração do agravamento de transtornos psicológicos ao irmão da vítima. O comportamento da vítima, por fim, não contribuiu para a prática delitiva, tendo os Jurados refutado a tese da legítima defesa. Assim, tendo em vista a existência de quatro circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências), exaspero a pena-base em 4/7 (quatro sétimos) entre o intervalo entre a pena máxima e mínima. Justifico a proporção de aumento tendo como denominador 07 (sete) circunstâncias, porquanto nos termos da jurisprudência e da doutrina, o comportamento da vítima será sempre circunstância neutra ou favorável ao réu, não podendo prejudicá-lo, de modo que não deveria balizar eventual incremento da pena básica, pois, do contrário, nunca se chegaria em uma eventual pena máxima, violando-se o mandamento da individualização da pena. Ora, por qual razão considerar na operação dosimétrica circunstância que não serve para incrementá-la? Enfim, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já ratificou referido entendimento: “Desse modo, a fração de 1/7 sobre o termo médio não é desproporcional, ainda mais, que o juízo monocrático fundamentou a adoção do devido a circunstância judicial quantum referente ao comportamento da vítima ‘apenas beneficiaria o acusado’. Portanto, em respeito ao princípio da discricionariedade motivada do julgador, entendo razoável manter a fração de 1/7, aliado ao fato, que a própria lei não estipula nenhum método matemático em relação a primeira fase” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007428-88.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 19.11.2024). Para além disso, repisa-se que o “Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade” (AgRg no AREsp n. 2.614.687/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024). Ademais, se é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no AREsp n. 2.500.435/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024), não se vê razão para que não se possa, justificadamente, adotar denominador diverso do “convencionado”, passando de um infundado 1/8 5 F(um oitavo) para um bem justificado e bastante proporcional 1/7 (um sétimo). Enfim, o Código Penal, ao contrário das causas de aumento e diminuição de pena na terceira fase da dosimetria da pena, não fixou nenhuma fração para análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP. Assim, “tem prevalecido que não há porcentagem fixa definida em cada circunstância judicial, sendo imperioso a análise em concreto, isso porque, vigora o princípio da discricionariedade judicial vinculada, tendo o magistrado a possibilidade de fixar a fração que atente ao caso concreto, desde devidamente fundamentado. Noutras palavras, não há fração definida na primeira fase da dosimetria da pena, sendo imprescindível a analise em concreto pelo julgador, sempre observando a individualização e proporcionalidade da pena para atingir a finalidade da pena. Isto é, a primeira fase da dosimetria da pena não pode ser vista como mero cálculo aritmético com frações determinadas, ou seja, cabe ao julgador a fixação adequada do porcentual ao caso concreto, não tendo parâmetros obrigatórios nesta fase a ser seguido” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007428-88.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 19.11.2024). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (…) A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP." (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 3. Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.375.011/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). Enfim, não se desconhece a orientação jurisprudencial no sentido de que cada circunstância valorada negativamente implica exasperação de 1/6 sobre o mínimo ou de um 1/8 sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima. Todavia, se trata, apenas, de um parâmetro, não uma imposição, nem mesmo um direito subjetivo do condenado a 6 Fuma determinada fração, pois pacífica, esta sim, a compreensão acima aludida quanto à discricionariedade na individualização da pena durante a primeira fase, desde que apresentada fundamentação idônea. Deste modo, dizer que deve ser seguido o padrão de 1/8 “porque sim” despreza a independência judicial sem que se demonstre a irrazoabilidade da operação empregada ou mesmo se refute o argumento quanto à inaptidão do comportamento da vítima para prejudicar o réu. As frações diversas, portanto, são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório. Portanto, fixo a pena-base em 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias. Pena Provisória/Intermediária (2° Fase) Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Em especial, não reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), porquanto de confissão não se trata. Vale dizer, muito mais do que uma confissão resistida, parcial ou qualificada, está-se diante de uma não confissão porquanto o réu foi expresso ao negar que tenha desejado matar a vítima. De todo modo, ainda que reputada como confissão qualificada pela alegação da excludente de ilicitude da legítima defesa, embora não se olvide que o Egrégio Tribunal de Justiça compreende, em sua maioria, pela aplicação da atenuante em questão em casos análogos, no que é ecoada pelo Superior Tribunal de Justiça, todavia, compreendo, na esteira do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal e dentro de um movimento de guinada jurisprudencial, que a prática constitui flagrante desvirtuamento da intenção do legislador, o qual pretendeu agraciar com redução de pena agentes que admitem a prática criminosa sem qualquer ressalva, de modo espontâneo e voluntário, no único intuito de auxiliar na busca da verdade real. No caso em comento, a única pessoa que o acusado pretendeu beneficiar com a “confissão” foi ele próprio, pois pretendia ter sua imputação inicial afastada. Não bastasse, como dito, o Supremo Tribunal Federal, Corte de Vértice do nosso sistema de justiça, colocou uma pá de cal na questão, decidindo que a confissão parcial, qualificada ou retratada judicialmente não se apresenta válida à aplicação da atenuante da confissão espontânea, senão vejamos: (…) De outro lado, descabe falar em incidência da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, do Código Penal. Segundo a exposição de motivos do Código Penal, com a incidência da referida atenuante, “Beneficia-se, como estímulo à verdade processual, o agente que confessa espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do 7 Fcrime, sem a exigência, em vigor, de ser a autoria ‘ignorada ou imputada a outrem”. GUILHERME NUCCI enfatiza que a confissão, “para valer como atenuante, necessita ser sincera, demonstrativa do desejo de colaboração efetiva do autor do crime.” (Manual de Direito Penal: volume único. 20 ed., rev., atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 224, pág. 403) MIRABETE também ensina que “é necessário que a confissão seja completa, não ocorrendo quando o acusado, admitindo a prática do fato, alega, por exemplo, uma discriminante ou dirimente”. (Manual de Direito Penal. Parte geral arts. 1º a 120 do CP. 36 ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2024, pág. 337) (…) ‘Nesse contexto, não há falar na incidência da atenuante cogitada, uma vez que, como é cediço, a natureza qualificada da confissão – a partir da negativa do aspecto criminoso da conduta – afasta a possibilidade de aplicação do disposto no art. 65, III, d, do Código Penal’. Essa conclusão está alinhada à jurisprudência desta CORTE, firme no sentido de que a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal . Transcrevo a ementa do seguinte julgado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONCESSÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, d DO CP. INVIABILIDADE. REEXAME DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELIGIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 5. A confissão qualificada, segundo consolidada jurisprudência desta Suprema Corte, não enseja a incidência da Plenário Virtual - minuta de voto - 8 F26/11/2024 atenuante prevista no art. 65 ,III, d do CP. Precedentes. (HC 206827 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 18/04/2022) No mesmo sentido: RHC 190420 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 09/04/2021; HC 185975 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 01/09/2020; HC 119671, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 03/12/2013; HC 103172, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24/09/2013; HC 74148, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 21/03/1997. Ora, a confissão, para servir como atenuante da pena nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, deve ser espontânea, realizada com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos, o que não ocorreu na espécie, em que o réu admitiu a autoria dos fatos, mas afirmou desconhecer a ilicitude penal da conduta (Rev. Crim. 5548. Red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes. DJ 29/11/2024 ). Assim, mantenho a pena em 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias. Pena Definitiva (3°Fase) Não há causas especiais de aumento ou diminuição. Assim, a pena final fica dimensionada em 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias. Fixo o regime inicial fechado, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais negativas, bem como o quantum de pena imposto, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP. Impossíveis a substituição da pena e o sursis (arts. 44 e 77 do CP, respectivamente), em decorrência da quantidade de pena aplicada ao réu e da existência de violência na conduta. Presente pedido ministerial, inclusive em plenário, com fulcro no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo danos morais no importe R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo do integral ressarcimento perante o Juízo Cível. Mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do sentenciado, eis que inexiste alteração fática superveniente que torne recomendável a revogação da prisão já decretada, bem como pelo 9 Fregime inicial fechado fixado a ele aplicado e ainda mais diante do fato de agora existir sentença condenatória, fulcrada em juízo de certeza tomada pelo Soberano Conselho de Sentença. Determino a execução provisória da pena, com fulcro no artigo 492, I, “e”, do CPP e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Isto pois, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.° 1.234.340/SC, Tema de Repercussão Geral n° 1068, firmou a compreensão de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. A referida possibilidade de imediata execução da pena imposta – embora, por muito tempo, objeto de celeuma no âmbito doutrinário e jurisprudencial –, por constar de dispositivo que goza de presunção de constitucionalidade e que fora assim reconhecido pela Corte Suprema, é previsão dotada de plena eficácia e imediata aplicabilidade. Outrossim, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa liberdade quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n° 43, 44 e 54, a questão atinente ao Júri se encontrava pendente de solução na Suprema Corte. Vale dizer, à época em que o Supremo entendia ser constitucional a execução provisória da pena privativa de liberdade, permitiu-se também que as condenações proferidas em primeiro grau pelo Tribunal do Júri pudessem ser executadas antes do exaurimento das instâncias, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em 7 de março de 2017, quando do julgamento do HC n° 118.770/SP, fixou a seguinte tese de julgamento prevista na ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO, AMBOS QUALIFICADOS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2 Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Essa decisão está em consonância 10 Fcom a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do Júri, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri. 3. Caso haja fortes indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, hipóteses incomuns, o Tribunal poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 4. Habeas corpus não conhecido, ante a inadequação da via eleita. Não concessão da ordem de ofício. Tese de julgamento: “A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade". Passo seguinte, em 25 de abril de 2017, a Primeira Turma valendo-se da ratio decidendi adotada no supracitado writ, no julgamento do HC n° 139.612/MG, decidiu que a soberania dos veredictos justificava a execução imediata da pena imposta sem violar o princípio da presunção de inocência. Ainda, o colegiado, em 6 de novembro de 2018, no julgamento do HC 140.449/RJ, decidiu, nos termos do voto do relator que: (...) "Nas condenações pelo Tribunal do Júri, sequer é necessário aguardar o julgamento de recurso em segundo grau de jurisdição, até porque o Júri é soberano e, consequentemente, o Tribunal de Justiça não tem como substituir a decisão do Júri. Eventualmente pode anulá-lo, como aliás foi o caso aqui relatado da tribuna, mas as estatísticas documentam que é irrisório o número de condenações pelo Júri anuladas pelos tribunais de justiça. O contrário até acontece com mais frequência, absolvições que venham a ser anuladas, mas condenações que venham a ser anuladas é um número irrisório. Portanto, diante do princípio da soberania do Tribunal do Júri, o meu entendimento (…) é de que a condenação pelo Tribunal do Júri já significa a possibilidade de execução da pena". Ademais, para além das decisões colegiadas, desde a guinada jurisprudencial ocorrida em 2016, diversas decisões individuais dos Ministros permitiram o cumprimento imediato da pena no âmbito do procedimento afeto aos crimes dolosos contra a vida, após o encerramento das instâncias ordinárias. Seguem exemplos: decisão monocrática na Petição Avulsa no HC n° 118.039/MA, do Ministro Dias Tofolli, em 5 de dezembro de 2017; decisão monocrática no HC n° 147.957/RS, do Ministro Gilmar Mendes, em 23 de novembro de 2017; decisão monocrática no HC n° 148.720/AL, do Ministro Edson Fachin, em 31 de outubro de 2017; decisão monocrática no HC n° 145.496/RS, da Ministra Rosa Weber, em 5 de outubro de 2017. Todavia, concomitantemente, verificavam-se também decisões monocráticas em sentido contrário, bem como decisões colegiadas do Superior Tribunal de Justiça desautorizando a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Face ao controverso panorama jurisprudencial, o Recurso Extraordinário n° 1.235.340 teve a repercussão geral reconhecida por 11 Funanimidade em deliberação do plenário virtual, afetando ao pleno decidir se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, reconhecendo a existência de controvérsia na Corte Suprema, asseverou que o tema envolvia o exame dos princípios da presunção de inocência, da soberania dos veredictos, da dignidade da pessoa humana e da proibição da proteção insuficiente do Estado. Por fim, asseverou: Além de estar relacionada a direitos fundamentais de inegável interesse jurídico, a matéria possui repercussão geral sob os pontos de vista político, na medida em que envolve diretrizes de formulação da política criminal e mesmo de encarceramento, e social, pelos impactos negativos gerados pela sensação de impunidade gerada no meio social diante de condenações graves que, muitas vezes, não são efetivamente cumpridas. Frise-se que o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n° 43, 44 e 54 não colocaram fim à presente discussão vez que houve ressalva expressa, notadamente pelo Ministro Dias Toffoli, sobre a necessidade de o Tribunal discutir a execução imediata das penas de réus condenados pelo Tribunal do Júri. Destarte, teriam os Ministros de decidir se a soberania dos veredictos colide com o entendimento de que a execução da pena só ocorre após esgotados todos os recursos. Em seu voto, no bojo das referidas ADIs, assentou o Ministro Dias Toffoli que: (...) não obstante o foco aqui seja a constitucionalidade do artigo 283 do CPP e apesar dos aspectos técnicos que já abordei – compatibilidade do artigo 283 com o LVII da Constituição, é necessário abordar a especificidade do Tribunal do Júri em relação à execução de condenação, porque o Tribunal do Júri também tem estatura constitucional. Em recente julgado de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso foi reconhecida pela Corte a repercussão geral do tema exatamente no sentido de se discutir se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. Fundamental nós discutirmos isso e vou procurar pautar este caso ainda este ano. (...) Entendo que, com a devida vênia, sem afrontar o artigo 5° ou o artigo 283 do Código de Processo Penal, a estatura constitucional que estabelece a soberania do Júri permite sim a execução imediata de um condenado pelo Tribunal do Júri. Sobre esse tema já tive a oportunidade de me manifestar e votar sobre o cumprimento imediato da pena. E aqui está a maior epidemia de violência e de crimes no nosso país. Por exemplo, voto-vista proferido no HC 114.214/PA, julgado na Primeira Turma em 5 de novembro de 2013, quando 12 Fconsignei que o princípio constitucional da soberania dos veredictos confere às decisões dos jurados, em tese, um caráter de intangibilidade quanto ao seu mérito. A competência do Júri encontra-se no rol das garantias fundamentais da nossa Carta Constitucional. (...) E aqui não é decisão em segunda instância, aqui é decisão em única instância pois defendo a execução imediata e já votei assim. Nós precisamos julgar urgentemente essa repercussão geral e adianto que vou mantar o meu posicionamento de que o veredicto do júri é imediato. Na sequência, aprimorando a discussão e trazendo ainda mais legitimidade ao debate, o Congresso Nacional editou o “Pacote Anticrime” (Lei n° 13.964/19) que, visando atribuir maior efetividade às decisões prolatadas pelo Júri, consagrou a possibilidade de execução imediata da pena. Contudo, é bem verdade que no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevalecia o entendimento pela inadmissibilidade da execução provisória da pena, senão vejamos, à guisa de exemplos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.(II) DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE QUE DEVE SER CONSIDERADA AINDA QUE A CONFISSÃO TENHA SIDO QUALIFICADA, BASTANDO APENAS QUE TENHA SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO, ASSIM COMPREENDIDA AQUELA ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA OU A MANEJADA PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.(III) PRISÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM RAZÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INADMISSIBILIDADE. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL, EMBASADA EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA, NO PONTO, CASSADA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTES CONCEDIDA.(IV) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000725-92.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 29.06.2024) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO À PENA DE NOVE (09) ANOS, SETE (07) MESES E SEIS (06) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM IMEDIATO RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COMO 13 FDECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INVIABILIDADE. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. AFETAÇÃO DO TEMA 1068 PELO STF. TESE AINDA NÃO DEFINIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DESIDERATO ALVITRADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0026648-59.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.04.2024) Contudo, pondo fim à controvérsia, no dia 12 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal por maioria, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral: ( a ) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível a prisão imediata do acusado; ( b ) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964 /2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos. Por conseguinte, fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Deste modo, a regra passa a ser que qualquer pessoa condenada pelo Conselho de Sentença, independentemente da pena imposta, deverá ser presa de imediato, ainda que interponha recursos contra a decisão. A propósito, é válido ressaltar a elevada estabilidade que encerram as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença, dotadas de soberania e sujeitas a restritas e taxativas hipóteses de recurso de apelação, elencadas nas alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal. Em outras palavras, é forçoso concluir que a possibilidade de manutenção do decisum popular é bastante elevada, tangenciando o grau de definitividade. Por fim, importante ressaltar que a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem aplicabilidade imediata, visto que se trata de interpretação jurisprudencial, não havendo a vedação de retroatividade, incidente apenas às normas penais. Nesse sentido, reproduzo, por oportuno, trecho do HC 161.462, de Relatoria do Min Luiz Fux, in verbis: Os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao 14 Facusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais. Precedentes: HC 75.793, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31/3/2008; ADC 43-MC, Tribunal Pleno, Redator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, DJe de 7/3/2018. Não há, portanto, a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, sendo pacífico o entendimento de que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 930.647- AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma) Tanto é assim que já existem decisões do Superior Tribunal de Justiça aplicando o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por violação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de Plenário, pois tal afastamento configura controle difuso de constitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do órgão especial. 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da 15 FRepercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 788.126/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 27/9 /2024.) Ante o exposto, tendo sido o réu HENRIQUE ADRIANO KOCH DA SILVA condenado à pena de 15 (quinze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão , em regime fechado, DETERMINO a execução imediata da pena (art. 492, inciso I, “e”, Código de Processo Penal). Expeça-se a guia de execução provisória. 5. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) expeça a guia definitiva para cumprimento da pena imposta, observando-se o disposto nos artigos 105, 106 e 107 da Lei 7.210/84; o artigo 831 e seguintes do Código de Normas; art. 12, parágrafo único, III, “a”, e art. 22, §1º, I, da Resolução 417/2021 do CNJ; e art. 12, I, da Instrução Normativa Conjunta 02/2013; b) tratando-se de condenação em regime fechado, considerando o disposto no artigo 832 do Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, transitada em julgado a sentença, a Secretaria deverá expedir mandado de prisão, anotando prazo de validade conforme as regras do artigo 109 do Código Penal e a contar do trânsito em julgado (art. 11, caput, da Resolução 417/2021 do CNJ). b1) cumprido o mandado de prisão, considerando que o réu se encontrará preso, salvo eventual decisão judicial em sentido contrário, é desnecessária a realização de audiência de custódia, de forma que a Secretaria deverá cumprir o disposto no artigo 834, §3º, do Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, ou seja, o mandado de prisão será transferido para o SEEU juntamente com a guia; 16 Fb2) por fim, a Secretaria deverá requisitar à Central de Vagas (CV-DEPEN/PR) a implantação do condenado no Sistema Penal do Paraná (art. 822 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e art. 15, §2º, da Instrução Normativa 02/2013). A resposta deverá ser encaminhada ao juízo da execução; b3) atente-se acerca da existência de prévia Execução Penal em andamento em face do sentenciado, comunicando-se nos autos n° 0001098-61.2017.8.12.0051; c) lance-se o nome do réu no rol de culpados; d) comunique-se ao TRE (art. 15, III, CF/88). Cumpra-se as demais determinações pertinentes constantes no Código de Normas do Foro Judicial. Após, arquivem-se. Sentença publicada no plenário do Tribunal do Júri, nas dependências do Fórum da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, com os presentes intimados. Registre-se eletronicamente. Tudo cumprido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Marechal Cândido Rondon, 23 de maio de 2025. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto 17 F

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Wodzik Rodrigues

ID: 311090314

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0028148-70.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE WODZIK RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MARIAM AHMAD CHAMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028148-70.2024.8.16.0030 Processo: 0028148-70.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 27/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHENIFER TAMIRES DA SILVA FRUTOS Réu(s): FELIPE WODZIK RODRIGUES 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 19.1) contra o acusado mencionado em epígrafe, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13 (fato 01) e art. 147 (fato 02), c.c. art. 61, II, f, ambos do CP, anteriores às disposições trazidas pela Lei n.° 14.994/2024, na forma do art. 69, do CP, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, pelos fatos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: FATO 01 No dia 27 de abril de 2024, por volta das 19h00m, na residência situada na Rua Bom Jardim, nº 154, Três Lagoas, nesta Cidade e Comarca de Foz do iguaçu/PR, o denunciado FELIPE WODZIKRODRIGUES, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima JHENIFER TAMIRES DA SILVA FRUTOS, sua ex-convivente. Para tanto, o ora denunciado desferiu um chute na vítima na região do peito (“voadora”), a fazendo cair no sofá, oportunidade em que arremessou um ventilador contra a ofendida, bem como puxou a vítima pelos cabelos e desferiu diversos tapas. Verifica-se que em decorrência das agressões praticadas, a vítima apresentou lesões corporais consistentes em equimose esverdeada irregular situada em região de ombro direito; Imobilização ortopédica no terceiro dedo da mão esquerda, conforme Laudo de Lesões Corporais acostado ao mov.1.8, Fotos coligidas ao mov. 1.5, Boletim de Ocorrência nº. 2024/538745 de mov. 1.2 e Termo de Declaração mov. 1.3 e Termo de Depoimento mov. 1.9). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados no 1º fato, o denunciado FELIPE WODZIK RODRIGUES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima JHENIFER TAMIRES DA SILVA FRUTOS, sua ex-convivente, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir que “vou matar vocês (referindo-se a vítima e sua genitora)” (termo de declaração mov. 1.3, Termo de Depoimento mov. 1.9 e Boletim de Ocorrência nº. 2024/538745 de mov. 1.2). A denúncia foi recebida em 02.12.2024 (mov. 28). Citado (mov. 43), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 56), por meio de Defensor Dativo (mov. 49). Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 62), na qual (movs. 90.2/90.4) foram ouvidas a vítima, uma informante e efetuado o interrogatório do denunciado. O Ministério Público, em alegações finais escritas, pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 129, §13 (fato 01) e art. 147 (fato 02), c.c. art. 61, II, f, ambos do CP, anteriores às disposições trazidas pela Lei n.° 14.994/2024, na forma do art. 69, do CP, sob a égide da Lei Maria da Penha, tendo ainda tecido considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 95). A Defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão, bem como o regime aberto de cumprimento de pena e gratuidade de justiça. Por fim, pugnou pela fixação de honorários advocatícios em razão da nomeação de defensora dativa (mov. 104.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155 do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. A norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveram essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Portaria de instauração de Inquérito Policial (mov. 1.1); (2) Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); (3) Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.5); (4) Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.8); (5) Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1); e (6) Depoimentos extrajudiciais (movs. 1.3, 1.9 e 1.11). Com o oferecimento da denúncia (mov. 19), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (7) Oitiva de informante e testemunha (movs. 90.2 e 90.3); e (8) Interrogatório do acusado (mov. 90.4). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Adianto que não se trata de degravação ipsis litteris dos depoimentos colhidos, mas sim de transcrição indireta, que, evidentemente, se baseia nos relatos originais que foram gravados em mídias audiovisuais, as quais foram todas juntadas no processo e puderam ser acessadas pelas partes. A vítima J.T.S.F., ouvida em Juízo, disse que na data dos fatos saiu de casa e foi para a residência de sua mãe, mas como não tinha seus pertences, retornou à casa na qual convivia com o acusado. Lá, encontrou-o com dois rapazes, sendo que o réu estava escondido atrás da porta do quarto de seu filho. O ambiente estava escuro e os presentes faziam uso de bebida alcoólica e drogas. Ela e o acusado iniciaram uma discussão, momento em que ela pegou o ventilador e o acusado jogou-o. Nisso, a ofendida atirou um vidro de bebida em direção ao acusado. Ato contínuo, o réu foi para cima dela e arremessou o escorredor de louça em sua direção. Eles foram para a parte externa da casa, onde o réu puxou a vítima pelos cabelos. Além das agressões, ela confirmou que o acusado lhe ameaçou de morte. Atualmente, não mantem contato com o réu. A informante CICERA REGINA DA SILVA, ouvida em Juízo, contou que o réu estava fora de si e agrediu sua filha, tanto que presenciou ele puxando os cabelos de Jhenifer e desferindo socos e tapas nela. Afirmou ter visto que o acusado estava bebendo com outros dois rapazes e que réu disse que daria um tiro na sua cara, o que lhe amedrontou, tanto que ligou pela polícia. O acusado, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, de modo simples confirmou os fatos narrados na denúncia, e disse que não queria mais responder qualquer outro questionamento. Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade e Autoria Como se sabe, em infrações cometidas no âmbito doméstico, geralmente sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante valor probatório, dá-se especial atenção aos relatos da ofendida, uma vez que tais crimes costumam ocorrer no interior dos lares, sem a presença de testemunhas. Não desconheço, portanto, que a Lei Maria da Penha inaugurou um verdadeiro sistema de proteção integral à mulher, evitando que delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, usualmente sem a presença de testemunhas, permanecessem sem a devida apuração, restando impunes os autores de tão reprovável conduta. Um maior prestígio à palavra da vítima já era conferido pela jurisprudência às infrações penais praticadas na clandestinidade, entendimento este que também ganhou força com a vigência da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, a condição especial de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica não passou despercebida por este Julgador, atento para as diretrizes do art. 4º, da Lei Maria da Penha. Nessa toada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" ( HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2. Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede policial e judicial) e das testemunhas, salientando que, apesar de a vítima não ter se lembrado da data exata em que ocorreram os fatos, reiterou os mesmos detalhes dados em sede policial, no sentido de que "por diversas vezes, o acusado proferiu ameaças em seu desfavor e entrou clandestinamente em sua residência, oportunidades em que este pulava o muro do imóvel vizinho e adentrava no local". 3. Ainda, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a vítima declarou em sede policial no dia 14/8/2018 que "há aproximadamente 15 (quinze) dias daquela data, o denunciado invadiu sua residência pulando a janela e, por não ter encontrado a ex-companheira no local, Jeferson dormiu em seu domicílio sem sua permissão". Por fim, consta do acórdão impugnado que as testemunhas ouvidas narraram a mesma dinâmica dos fatos. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 788394 GO 2022/0382698-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO E LAUDO QUE COMPROVAM OS CRIMES DENUNCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000069-50.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147, CP, E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDICIONANTES PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR AUSENCIA DE PROVAS E DISCUSSÃO MÚTUA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001087-31.2020.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147 caput DO CODIGO PENAL, ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001295-57.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). Obviamente que não se pretende revestir de sacralidade a palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar e, desta forma, suprimir os direitos do suposto autor do fato. Mas o intuito é, como escrevem Lavigne e Perlingeiro (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): Ressignificar a palavra da mulher nesse contexto, expandindo-a na medida do devido processo legal, livre de representações muitas vezes trazidas aos autos por imaginário marcado por estereótipos e discriminações. De toda a sorte, a versão oferecida pelo ofendido não pode ser dotada de caráter absoluto, devendo ser valorada com temperamento quando apresentada contradições em seu teor e sempre em cotejo com todas as demais provas produzidas em Juízo. Como mencionado acima, a ocorrência dos fatos (=materialidade) é possível de ser extraída de alguns elementos produzidos nos autos que permitem concluir, com segurança, que no dia 27.04.2024, houve uma situação envolvendo a vítima, que causou nela escoriações abrasivas no dorso da mão esquerda com até 0,8 cm de diâmetro, além de nodulação subcutânea em região parietal do crânio com 2,0 cm. Além disso, a instrução processual foi bem sucedida em comprovar que, no mesmo contexto fático, a liberdade individual da vítima foi atacada, ao passo que foi ameaçada de morte pelo acusado. Quanto ao crime tipificado no art. 129, §13, do CP, destaco que efetivamente houve a juntada de Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.8), que atestou a ocorrência de ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, mediante instrumento contundente, resultando nos ferimentos acima descritos. Também foram juntadas fotografias (exame indireto) das lesões sofridas pela ofendida, que foram tiradas na Delegacia, na data dos fatos, conforme Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.5). Já quanto ao crime do art. 147, do CP os depoimentos judiciais e extrajudiciais prestados pela ofendida e informante, sua genitora, são categóricos ao confirmar que as ameaças foram proferidas. Insta consignar, no ponto, que a “materialidade do delito” e “vestígios” não se confundem. A materialidade é inerente a todos os tipos penais, pois todos a possuem (por exemplo, a materialidade do crime de homicídio é o cadáver, da ameaça é justamente o proferir de ameaçar causar mal injusto e grave). Os vestígios nem sempre existem em toda e qualquer infração penal, tais como alguns crimes formais, como o delito de ameaça, injúria ou desacato, quando não expressos em algum lugar, apenas verbalizado. Deste modo, o “corpo de delito” consiste no apanhado de vestígios materiais ou sensíveis decorrentes do crime, assim, a palavra “corpo” não é exatamente o corpo de um indivíduo, mais sim o aporte de vestígios resultante da infração penal, restando seu conceito unido à materialidade do delito, tal como num crime de latrocínio em um apartamento, dentro desta conjectura o corpo de delito não se restringe somente ao cadáver, englobando todos os vestígios perceptíveis ao homem, a exemplo de marcas de sangue, a arma utilizada no crime e sinais de arrombamento. E, na espécie, o laudo pericial juntado demonstra de maneira satisfatória as lesões sofridas pela ofendida, indo ao encontro das fotografias e da prova oral colhida ao longo do feito. No mesmo sentido, os depoimentos colhidos durante a instrução e na fase pré-processual atestam que a ameaça foi articulada. Nesse cenário, registro que a análise das provas contidas nos autos, especialmente as declarações da vítima e as demais evidências apresentadas, demonstram de forma inequívoca a autoria e materialidade delitiva imputadas ao acusado. A vítima foi firme, em ambos os depoimentos (na Delegacia e em Juízo), ao afirmar que o réu, no dia dos fatos, a agrediu e ameaçou. Destaque-se que são aceitáveis pequenas divergências porventura apresentadas nos relatos da vítima na esfera policial e em Juízo, as quais em nada diminuem a credibilidade conferida a eles, notadamente quando tais declarações se harmonizam em pontos essenciais e divergem apenas em aspectos de somenos importância. Por óbvio, não se exige da ofendida memória sobre-humana, especialmente diante do contexto fático a que foi submetida, isto é, a intenso sofrimento psicológico, físico e momentos de tensão, nem tampouco que se recorde detalhadamente dos pormenores de cada agressão sofrida (física ou moral). Frisa-se que não há nos autos qualquer elemento que desqualifique a versão apresentada pela vítima, ou pela informante, não havendo motivos idôneos – nem sequer levantados nesse sentido – para imputarem falsamente pessoas inocentes, até porque à vítima, ofendida pela obra criminosa, não calha acusar inocentes. Ademais, o relato da informante que esteve presente na data dos fatos, ainda que breve, corrobora a versão inicialmente apresentada pela vítima, seja no que tange à existência de agressão física perpetrada pelo acusado, seja na ameaça por ele enunciada. O conteúdo desses depoimentos encontra ressonância nas evidências materiais, como as fotografias e o laudo pericial, que dão respaldo à narrativa de que houve agressão física ativa por parte do acusado, com resultado lesivo. Cumpre salientar que o laudo de lesão corporal descreve de maneira eficiente as lesões sofridas pela vítima, de modo que torna ainda mais robustas suas declarações. Calha pontuar, nesse ponto, que as lesões constantes na prova pericial guardam, sim, relação com a narrativa da ofendida. A extensão e local das lesões é condizente com o relato prestado pela vítima, especialmente no que diz respeito aos ferimentos na mão e no ombro. No que tange ao crime de ameaça, tal momento delitivo não foi registrado em arquivos de áudio e/ou vídeo, de modo que os depoimentos da vítima e informante, uníssonos, são suficientes para atestar a autoria e materialidade da infração penal. O denunciado, por sua vez, não trouxe nenhuma prova, seja documental, pericial ou testemunhal, que pudesse informar o contrário do que aqui comprovado. Pelo contrário, o próprio acusado limitou-se a confirmar seu envolvimento direto na situação, confirmando os fatos narrados na denúncia. A declaração do acusado admite a existência de lesões corporais e ameaça irrogada em desfavor da vítima, o que reafirma sua presença no cenário e o envolvimento direto no episódio violento, contribuindo, portanto, para a convicção segura acerca da autoria. Caberia ao denunciado demonstrar, minimamente (inclusive para suscitar razoável dúvida sobre o desenrolar dos fatos), que a narrativa da vítima (prestada na Delegacia e em Juízo) é inverídica. Contudo, não há, no conjunto probatório, circunstância capaz de desqualificar as versões apresentadas pela ofendida, que, inclusive, guardam relação com o laudo médico juntado e depoimento da informante. Importa lembrar que a manutenção da vida conjugal depende, evidentemente, da vontade de ambos os cônjuges. Não há como se obrigar alguém a permanecer em um relacionamento quando esse alguém não mais queira manter esse estado de coisas. Que fique claro desde logo: o ex-companheiro, o atual companheiro, o homem, ou qualquer outra pessoa (companheira ou não) não é dono da mulher; não pode mandar nela, e dizer o que ela pode, ou não, fazer, e muito menos agredi-la física ou verbalmente em razão de qualquer circunstância. O que impõe restrições à ação das pessoas é, tão somente, o governo das leis, que determinam aquilo que deve ser cumprido (respeitado o princípio da legalidade para o particular: fazer tudo aquilo que a lei não proíba). Não há, supostamente, lógica que razoavelmente permita, em uma relação que deve e deveria ser fulcrada sempre no afeto, especialmente diante da necessidade de resguardo das relações mútuas e recíprocas mantidas entre companheiros, permitir que eventuais desavenças, discussões e fins de relacionamento descabem para o desrespeito cuja manifestação mais oprobriosa se traduz naquela que fisicamente agride o outro, verbal ou fisicamente, e naquela que vise tornar a vontade do outro em elemento irrelevante, como se seus desejos - inclusive os de não mais se manter em convivência - embora dolorosos, não devessem ser respeitados e observados. Tudo isso, no ponto, permite concluir que o acusado foi, de fato, a pessoa que desferiu um chute na região do peitoral da ofendida, arremessou-lhe um ventilador, puxou-a pelos cabelos, desferiu-lhe tapas e a ameaçou de morte. Reconhecida a materialidade e a autoria, passo à análise das demais questões que dizem respeito à pretensão penal posta. 2.3. Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade O tipo da lesão corporal (art. 129, caput, do CP), exige que a integridade corporal ou a saúde de outrem sejam ofendidas pelo autor. A ofensa à integridade, física (corporal) ou de saúde, da vítima, ocorre quando o comportamento do agente causa, efetivamente, uma chaga, um dano, um machucado a esses elementos bio-corpóreo-psíquicos do ser humano. Trago à baila, aqui, os ensinamentos de Bento de Faria (in Código Penal brasileiro comentado: parte especial, v.3, pág. 85): O dano ao corpo ocorre quando a lesão determina qualquer prejuízo à integridade do conjunto orgânico da pessoa. Dano à saúde é a desordem causadas às atividades psíquicas ou ao funcionamento regular do organismo. No mesmo sentido, as lições de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): Somente existe lesão corporal presentes tais ofensas [à integridade física ou à saúde], o que significa que, não demonstrada a aflição da integridade física ou da saúde, não é possível a condenação por lesão corporal. (...) A abrangência do termo integridade física é ampla, incluindo qualquer classe de dano, tanto anatômico quanto fisiológico. No que se refere à saúde, amplia-se ainda mais o conceito para incluir até mesmo danos psíquicos ou perturbações mentais que, sem dúvida, são representativos de uma redução na saúde da vítima. (...) Em suma, dentro da pretensão de relevância, inclui-se, além da ofensa à integridade ou à saúde corporais, também a ofensa à integridade e à saúde mentais. Muito embora a perícia realizada tenha constatado que as lesões causadas na ofendida foram de natureza grave, pois examinada a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, não há menção de tal fato na denúncia, bem como não foram formulados requerimentos a respeito dessa situação durante a instrução penal, seja pela defesa, seja pelo Parquet. No mais, o Juízo também não determinou a realização de diligências nesse sentido, em observância ao preceito da equidistância entre as partes/imparcialidade na condução do feito. Assim, finda a instrução penal, a natureza aparentemente grave do delito perpetrado pelo réu não poderá ser valorada para fins da condenação penal, inclusive sob pena de ofensa ao postulado da congruência (i.e., não é possível julgar fora ou além dos elementos fáticos descritos e discutidos nos autos). Não obstante, tal circunstância não retira a validade do laudo produzido como meio de prova, já que suficientemente comprova a ofensa à integridade física da vítima por ocasião da ação do acusado. O referido laudo, aliado ao Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, no qual constam fotografias tiradas na data da comunicação da ocorrência, ou seja, na data dos fatos, comprovam o prejuízo à integridade fisiológica da vítima. Por outro lado, o elemento subjetivo do tipo penal de ameaça (art. 147, CP) consiste no dolo do agente de anunciar, por atos, gestos ou palavras, de praticar à vítima um mal injusto e grave, que pode ser um dano físico, econômico ou moral. Pouco importa a real intenção em fazer valer a ameaça, ou seja, é dispensável que o autor efetivamente cumpra a promessa de mal, sendo suficiente a finalidade e capacidade de infundir medo na vítima. Além disso, leciona Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 730): (...) É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer, por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. Extrai-se, portanto, que a configuração da figura típica exige que a vítima, ao ter conhecimento da ameaça, sinta efetivo temor de que esta venha a se concretizar, sob pena de atipicidade. Da instrução probatória, assim, reputo ser o caso de reconhecer a conduta típica prevista no art. 147, do CP, já que a vítima se sentiu ameaçada pelas palavras proferidas pelo acusado na mesma circunstância das lesões corporais por ele perpetradas. No mesmo sentido, a informante também consignou tal amedrontamento, asseverando que em razão disso ligou para a polícia. Assim, verifica-se que as condutas do acusado foram causas suficientes e eficientes para a produção dos resultados lesivos, evidenciando-se, com isso, a presença do nexo causal. Para mais, cabem alguns apontamentos sobre a Lei n.º 14.994/2024, que alterou a pena dos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP (entre outras alterações relevantes no âmbito do combate à violência contra a mulher). A nova lei entrou em vigor no dia 09 de outubro de 2024, e a principal alteração, de fato, foi transformar o feminicídio em um crime autônomo no Código Penal, agora tipificado no art. 121-A, aumentando a pena mínima de 12 (doze) para 20 (vinte) anos, com um teto de até 40 (quarenta) anos. Além disso, o crime foi consolidado como hediondo, o que impede benefícios como liberdade condicional e exige que o condenado cumpra pelo menos 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena antes de progressão de regime, inclusive para acusados primários. Outra inovação significativa foi a ampliação do conceito de violência de gênero, que agora inclui explicitamente motivações baseadas em "menosprezo ou discriminação à condição de mulher", abrangendo tanto agressões físicas quanto psicológicas e emocionais. Como mencionado, um dos pontos relevantes foi a modificação do art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP, que tratam da lesão corporal e ameaça praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, respectivamente. Com a nova redação, houve um aumento significativo da pena para os casos de lesão corporal e ameaça qualificadas por razões de gênero. Agora, as condutas que envolvem violência doméstica, especialmente aquelas motivadas pela condição do sexo feminino, como já ocorre no feminicídio, passaram a ser punidas de maneira mais rigorosa, com previsão de agravamento das penas. Para melhor compreensão e diferenciação, veja-se a diferença entre as alterações promovidas pela Lei nº 14.188/2021 e Lei n.º 14.994/24: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) (...) Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.944, de 2024) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 14.944, de 2024) Todavia, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, aos delitos praticados antes do dia 09 de outubro de 2024, não podem ser aplicadas as penas previstas na Lei n.º 14.994/24, uma vez que a previsão contida na Lei n.º 14.188/2021, é mais benéfica ao acusado. A irretroatividade da lei penal maléfica é um princípio que tem previsão na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5, XL. No campo doutrinário, consoante o magistério dos autores Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli "qualquer que seja o aspecto disciplinado do Direito penal incriminador (que cuida do âmbito do proibido e do castigo), sendo a lei nova prejudicial ao agente, não pode haver retroatividade" (in Direito Penal: Comentários à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Org. por Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. São Paulo: RT, 2008). No presente feito, os fatos foram praticados ainda no período de vigência da Lei nº 14.188/2021, de modo que deve ser afastada a incidência das alterações promovidas pela Lei n.º 14.994/2024. E, nos termos do art. 5º, da LMP, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Por sua vez, o art. 7º, da Lei nº 11.340⁄06, estabelece os vetores para a interpretação das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre os quais se encontram a violência psicológica, consubstanciada quando a pessoa com a qual a mulher conviva lhe cause danos emocionais, diminua sua autoestima, prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento, degrade ou controle suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante uma séria de atos, lhe causem prejuízos à saúde psicológica e à autodeterminação; a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade física ou saúde corporal; bem como a violência patrimonial, referente à atos que busquem reter, subtrair, destruir objetos de propriedade da mulher, inclusive seus bens, valores e direitos ou recursos econômicos; e a violência moral, voltada ao acinte à honra objetiva e subjetiva da pessoa; bem como a violência sexual, referente à atos que constranjam a pessoa a presenciar, manter, ou participar de relação sexual não desejada, por qualquer meio de coação, uso de força ou forma que obrigue a mulher a fazer algo que não pretende. Assim, o que se exige para configuração da violência doméstica prevista no inciso I, do §2º-A, do art. 121, do CP, é a prática de alguma das condutas do art. 7º, da LMP, em uma das hipóteses do art. 5º, também da Lei n.º 11.340/06. No caso, verifica-se que houve menção expressa, na denúncia, ao fato de que a vítima era ex-convivente do acusado, o que possibilita o reconhecimento de que os crimes foram cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Insta destacar que a agressão física, voltada a ofensa à integridade ou saúde do corpo humano de outro indivíduo, e a agressão verbal, voltada a ofensa à integridade emocional, psicológica e moral de outrem, não se isentam diante de discussões ou desacertos havidos no ambiente familiar e, em razão disso, são punidas de forma mais rigorosa, tendo em conta não ser aceita pela sociedade nesse ambiente. Como dito pela vítima em audiência (corroborado por aquilo que por ela mencionado na fase inquisitorial), e analisando, ainda, o que consta no laudo pericial, nas fotografias e o depoimento da informante, houve, sim, ofensa à sua integridade física e psicológica, o que permite concluir ter havido, sim, a prática do crime de lesão corporal e ameaça. Lembro, aqui, que a conduta, por expressa previsão legal, somente será imputada penalmente a alguém quando haja dolo ou culpa, e, neste caso, somente quando a lei expressamente autorizar a punição pelo crime culposo (art. 18, e §ún, do CP). E, no caso, há provas seguradas e indubitáveis de que o acusado causou lesões corporais e proferiu a ameaça de modo doloso, com intenção de fazê-los. Existem elementos suficientes para demonstração do dolo, elemento constante na tipicidade para configuração de determinação ação (ainda despida da valoração jurídico-penal) como delitiva. Possível, desse modo, se reconhecer a tipicidade da conduta do acusado. Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Nesse contexto, em que pese a vítima tenha afirmado que entrou em uma discussão com o acusado, o que resultou nas agressões físicas e verbais perpetradas pelo réu, em momento algum se evidenciou, de forma concreta e minimamente plausível, que a vítima tenha agido com violência física contra o acusado, capaz de justificar a reação dele, consistente em desferir um chute na vítima, jogar um ventilador em sua direção, puxa-la pelos cabelos, golpeá-la com tapas e a ameaçar de morte. Dessa forma, concluir que a mera discussão acalorada teria provocado uma reação emocional tão intensa não se presta a legitimar a conduta física subsequente, sob pena de naturalizar o escalonamento da violência, em uma lógica absolutamente incompatível com o ordenamento penal. Essa conclusão conduziria inevitavelmente à banalização da agressão física como forma aceitável de resolver conflitos interpessoais, abrindo espaço, por exemplo, para que um insulto verbal enseje uma agressão física, ou que um simples empurrão seja respondido com o uso de arma branca ou de fogo. Essa perspectiva, evidentemente, colide com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, sobretudo, com a vedação à autotutela pela força, pilares do Estado Democrático de Direito. Não há que se falar, portanto, em excludente de ilicitude, sendo certo que as condutas imputadas devem ser analisadas sob o prisma do dolo do agente e da proteção especial conferida à mulher no âmbito das relações domésticas. Assim, considerando a inexistência de qualquer das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía mais de 18 (dezoito) anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Nesse âmbito, registro que a embriaguez do acusado não exclui a imputabilidade penal, ainda que seja completa, nos termos do art. 28, II, do CP, posto que não foi comprovada ser proveniente de caso fortuito ou força maior, mas sim ação voluntária do réu. Sobre isso, ainda que se comprovasse a embriaguez voluntária completa do acusado, não seria inimputável, em razão da teoria actio libera in causa, como leciona Cezar Roberto Bitencourt (in Tratado de Direito Penal, parte especial, Rio de Janeiro: Saraiva, 2025): A problemática da actio libera in causa caracteriza-se naqueles casos em que o agente é inimputável no momento da realização da conduta típica, havendo agido dolosa ou culposamente em um momento anterior, em que ainda era um sujeito imputável. Em sentido semelhante, Muñoz Conde sustenta que a actio libera in causa abrange os casos em que o agente não era imputável no momento de cometer o fato, mas o era no momento em que planejou cometê-lo ou no momento em que deu início ao processo causal que resultou na ação típica20. Para que a valoração desses supostos não constitua uma arbitrária violação do princípio de culpabilidade, é necessário estabelecer uma relação entre os atos praticados antes do estado de inimputabilidade e o resultado típico finalmente produzido. Essa relação se estabelece quando o agente coloca-se voluntariamente em estado de inimputabilidade que representa um risco não permitido para o bem jurídico, que é, previsivelmente, adequado para a produção do resultado típico. (...) Dessa forma, é possível fundamentar a culpabilidade desse indivíduo — assim como nos demais casos de actio libera in causa — na medida em que aquele era imputável quando deu início ao processo causal que, de maneira previsível, poderia resultar nas lesões corporais. Mas definição da natureza da infração, dolosa ou culposa, decorre do estado de ânimo quando o agente colocou-se em estado de inimputabilidade, e não no momento em que pratica a infração penal, ao contrário do que prevê nosso Código Penal. Transportando a lição do doutrinador para o caso em tela, conclui-se que mesmo que o acusado estivesse completamente embriagado no momento que praticou os crimes de ameaça e lesão corporal, ainda permanece com sua condição de imputável, uma vez que o dolo é analisado no momento em que se colocou no estado de embriaguez, não no momento em que praticou a conduta. Necessária, portanto, a condenação do acusado pela prática dos crimes em apreço. 2.4. Atenuantes e Agravantes De início, imperioso mencionar que, por meio do que decidido no REsp n.º 1.972.098, o STJ firmou entendimento de que deve, sempre, haver redução de pena nas hipóteses em que o acusado confessar a autoria delitiva perante a autoridade judicial, independentemente de sua confissão ter sido utilizada como um dos fundamentos da condenação e malgrado a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Nesse sentido, reconhece-se que, mesmo no caso de confissão qualificada ou parcial, pode-se aplicar a atenuante da confissão espontânea. Contudo, tal entendimento deve ser cotejado com o recente posicionamento do Plenário do STF na Revisão Criminal n.º 5.548. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, a confissão deve ser realizada de forma genuína, com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Na espécie, verifica-se que o acusado, em Juízo, confessou a prática dos crimes, confirmando os fatos narrados na denúncia. Embora não tenha respondido perguntas do Juízo, da acusação ou da defesa, tal fato não deve sopesar em desfavor do acusado, na medida em que sua confissão, embora concisa, prestou-se a colaborar com a elucidação da verdade dos fatos; Dessa forma, tendo em vista que o acusado confirmou os fatos narrados na denúncia, é possível o reconhecimento da atenuante da confissão. Por outro lado, analisando a certidão de antecedentes, verifico que o acusado é primário e não possui anotações anteriores transitadas em julgado. Ainda, necessária a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, pois embora a relação de cônjuges e a violência de gênero já integrem o próprio tipo penal previsto no art. 129, §13, do CP, tratando-se de violência praticada no âmbito doméstico e familiar, o crime foi praticado por força da coabitação. Cabível, aliás, mencionar que a adequada interpretação da tese fixada no Tema n.º 1197 dos Repetitivos do STJ permite, eventualmente, sua aplicação para a figura do art. 129, §13, do CP: A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Isso porque como se verifica das razões de decidir e do voto do Min. Og Fernandes a lógica lançada foi uma que buscava cenário em que a conduta do agressor independia do gênero, enquanto que o art. 61, II, f, do CP, apontava agravante que dependia do gênero: Ao contrário daquilo que consta no acórdão recorrido, não há bis in idem, porque a agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), inserida pela alteração legal da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). A cabeça do art. 61 do Código Penal estabelece que as circunstâncias agravantes genéricas sempre devem ser observadas na dosimetria da pena, desde que não constituem ou qualificam o crime. No presente caso a circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). Em essência, portanto, o que isso quer significar é que (a) se houver coabitação ou prevalência das relações domésticas, e (b) houver violência cometida com base no gênero será possível a aplicação conjunta da qualificadora (seja do §9º seja do §13 do art. 129 do CP) com a agravante do art. 61, II, f, do CP. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340 /2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.711.272/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). Assim, dado que a vítima confirmou que ambos residiam juntos na época dos fatos, tendo ela deixado a residência poucos dias antes do ocorrido, tendo retornado justamente para retirar seus pertences, aplicável, sem configurar bis in idem, ambas as figuras. Fica claro, portanto, que deve ser reconhecida não só a atenuante da confissão espontânea, mas também a agravante do art. 61, II, f, do CP. Tratando-se de concurso entre a atenuante e agravante nominadas, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação entre elas. Nessa toada: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E CRIME DE DANO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONHECIMENTO PARCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CÓPIA LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE EMBATE À DECISÃO RECORRIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. CRIME MOTIVADO POR CIÚMES. CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA DE FORMA NEGATIVA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “f”, CP E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECÁLCULO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE COMPORTA MANUTENÇÃO. VALOR MINORADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória de procedência da denúncia oferecida pelo Ministério Público, condenando o réu às sanções do art. 129, §13, e art. 163, parágrafo único, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido, se a dosimetria da pena merece alteração e se a indenização por danos morais deve ser mantida, bem como se o seu valor é adequado. III. Razões de decidir3. O recurso não deve ser conhecido em sua integralidade, porque é manifesta a ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que as razões recursais não apresentam embate à sentença. A admissibilidade é positiva somente em relação à dosimetria da pena (1ª e 2ª fase) e indenização por danos morais. 4. A pena foi fixada corretamente pelo magistrado na primeira fase da dosimetria, ao valorar negativamente o motivo do crime, que ocorreu por ciúmes. 5.Na segunda fase, em relação ao crime de dano, foi aplicada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, bem como a atenuante da confissão, do art. 65, inciso III, alínea “d”, ambos do Código Penal. Assim, é necessária a compensação da agravante e atenuante, com o recálculo da pena. 6. A indenização por danos morais comporta manutenção e seu valor é passível minoração, tendo em vista as peculiaridades do caso e a capacidade econômica do condenado. IV. Dispositivo e teseApelação conhecida em parte e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. O recurso não deve ser conhecido em parte, tendo em vista a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, ante a não apresentação de embate à decisão recorrida. 2. A dosimetria da pena deve ser mantida, quando devidamente justificada pelo magistrado julgador. 3. A agravante e a atenuante aplicadas precisam ser compensadas entre si no cálculo da pena. 4. A indenização por danos morais fica mantida, porque expressamente requerida. O seu valor comporta minoração para que passe a ser compatível com as particularidades do caso e porte econômico do condenado”.Dispositivos relevantes citados: art. 65, inciso III, alínea “d”, CP; art. 61, II, “f”, CP; art. 129, §13, CP; art. 163, parágrafo único, inciso I, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 581.240/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0075098-30.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.03.2025; REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03 /2018. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000113-52.2024.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24.05.2025). Dessa forma, necessária a compensação entre a agravante do crime praticado com violência contra a mulher e a atenuante da confissão espontânea. 2.5. Causas de Aumento e/ou de Diminuição Inexistem causas de aumento e/ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 2.6. Concurso de Crimes Ressalto que, aqui, deve ser feita a distinção entre ação e ato da ação, condutas dentro de um mesmo contexto fático. Nesse sentido: Além do aspecto próprio de cada definição, é preciso salientar que a ação pode ser composta por um ou vários atos. Os atos são, portanto, os componentes de uma ação e dela fazem parte. Isso quer dizer que os atos que compõem uma ação não são ações em si mesmos, mas sim partes de um todo (in Rogério Greco, Curso de Direito Penal: Parte Geral, 15ªed., Impetus: Niterói, 2013, pág. 590). O conceito de conduta a ser levado em consideração, como dizia Jescheck, efetivamente diz respeito à unidade significativa composta por uma sucessão de atos (in Paulo Cesar Busato, Direito Penal Parte Geral, Atlas: São Paulo, 2013, pág. 921). Como se sabe, os delitos previstos nos arts. 129, §13 e 147, ambos do Código Penal, são autônomos, não sendo um o meio de consumação do outro. Nesse ponto, se faz necessária breve análise acerca da (im)possibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes em análise. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: (...) de acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo" (HC 156621/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 02/08/2010). Para a aplicação do princípio da consunção, é necessário que a conduta de um dos crimes seja fase de preparação do outro, o que não é o caso dos autos. Por esse postulado (também chamado de "princípio da absorção"), aplica-se a pena do delito mais grave, que absorve o delito menos grave, ou seja, há o englobamento da conduta menos grave pela outra de maior relevância, por ser a primeira ato necessário para se consumar a segunda, ou seja, a primeira ação consiste em meio necessário, quer preparatório, quer de execução, para a prática de outra mais grave. Esse é o ensinamento de Cezar Roberto Bitencourt (in Tratado de direito penal: parte geral. 17ª ed. São Paulo): Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. (...) A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente. É cediço que, para aplicação do princípio da consunção, ou absorção, é necessário que a norma definidora de um crime constitua meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Consoante entendimento do e. STJ, com esteio no princípio da consunção, haverá a absorção de um delito pelo outro quando uma das condutas típicas for considerada como meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo (HC 97872/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 21.09.2009). Oportuna a lição de Flávio Augusto Monteiro de Barros (in Direito Penal. Parte geral v. 1, 7. ed. São Paulo: Saraiva): Dá-se consunção quando a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste. Quando as normas violadas têm o mesmo fim prático, qual seja, a proteção de um bem jurídico genérico, a norma protetiva do grau maior de violação desse bem jurídico absorve as outras. Tal ocorre porque a reação contra a ofensa do bem jurídico menos vasto se efetiva pela aplicação da sanção prevista para a defesa do bem jurídico mais extenso, que o agente também violou. Noutras palavras, a sanção cominada pela norma consuntiva serve também para a violação da norma consumida, evitando, destarte, o bis in idem. Há entre os delitos relação de magis para minus, isto é, de continente para conteúdo. Diante da sanção prevista para a violação do bem jurídico mais extenso, torna-se desnecessária a sanção cominada à violação do bem jurídico menos vasto. Dessa maneira, não há que se falar em consunção entre os delitos em questão. O crime-fim não absorve o crime-meio, pois ambos são crimes perfeitos. Não há dupla imputação do mesmo elemento subjetivo, porque, embora conexos, são, por definição, distintos. Assim, descabida a aplicação do princípio da consunção, pois os delitos de lesão corporal e ameaça tutelam bens jurídicos distintos: enquanto aquele protege a integridade física do indivíduo, este visa a liberdade individual. Os crimes em comento, além de consumarem-se em momentos distintos e tutelam bem jurídicos diferentes - enquanto no delito de lesão corporal o bem jurídico tutelado é a incolumidade física do indivíduo, no crime de ameaça o que se busca tutelar é a liberdade individual da pessoa. Outro não seria o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DESÍGNOS AUTÔNOMOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECRUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIOU O ACUSADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NA LEI MARIA DA PENHA.2. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 30/04/2024, IMPONDO AO RÉU A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA.3. A DEFESA APELOU, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA ABSORVER O CRIME DE AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO A REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.4. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.5. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CRIME DE AMEAÇA DEVE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, E SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PASSÍVEL DE REVISÃO OU AFASTAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EXIGE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES PRATICADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AS CONDUTAS DO RÉU DEMONSTRAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS AMEAÇAS E A LESÃO CORPORAL PERPETRADA, INVIABILIZANDO A ABSORÇÃO.8. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE INDICAM QUE, QUANDO HÁ PLURALIDADE DE INFRAÇÕES, COM ATOS DISTINTOS, NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.9. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O DANO MORAL É PRESUMIDO, BASTANDO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUA FIXAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.10. O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA REVISÃO OU AFASTAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.12. TESE DE JULGAMENTO: "O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO É INAPLICÁVEL QUANDO OS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005006-93.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 22.03.2025) Portanto, não há que se falar em consunção entre os delitos previstos nos arts. 129, §13 e 147, ambos do CP. Como os crimes foram praticados cada um deles com vontades independentes entre si, cabível a incidência da norma do art. 69, do Código Penal. Aliás, mesmo reconhecendo que os delitos descritos no primeiro e segundo fato foram praticados dentro do mesmo contexto de tempo e lugar, ainda assim aplicar-se-ia a soma das penas por conta do reconhecimento dos desígnios autônomos na realização de cada uma das condutas. Nesse ponto, filio-me ao entendimento de que a produção de resultados autônomos implica na regra do concurso material, com a consequente cumulação das penas. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar o acusado FELIPE WODZIK RODRIGUES pela prática dos delitos previstos no art. 129, §13, e art. 147, caput, ambos do CP (com redação dada pela Lei n.º 14.188/21), no âmbito da Lei Maria da Penha. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria da Pena 4.1. Fato 01 – Art. 129, §13, do CP. Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não merece valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, não há registro de condenação anterior. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las, inclusive por conta do conteúdo do Tema n.º 1.077 dos Repetitivos do STJ. Os motivos da prática do delito não pesam negativamente. As circunstâncias do crime são anormais à figura típica e merecem valoração negativa, já que o acusado estava embriagado no momento delitivo. Não há que se falar em comportamento da vítima. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para o crime em questão, previsto no art. 129, §13, do CP, com redação dada pela Lei n.º 14.188/21 (reclusão, de 1 a 4 anos), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações, havendo uma vetorial negativa (circunstâncias), recrudesço a pena em 1/8 (o que equivale a 4 meses e 15 dias) e fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, há compensação integral entre a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, e a atenuante da confissão espontânea, disposta no art. 65, III, d, do CP. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. No mais, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.2. Fato 02 – Art. 147, caput, do CP Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Destaco, novamente, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não merece valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, não há registro de condenação anterior. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las, inclusive por conta do conteúdo do Tema n.º 1.077 dos Repetitivos do STJ. Os motivos da prática do delito não pesam negativamente. As circunstâncias do crime são anormais à figura típica e merecem valoração negativa, já que o acusado estava embriagado no momento delitivo. Não há nada a ser valorado no que toca às consequências do delito. Não há que se falar em comportamento da vítima. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para a pena do crime de ameaça, prevista no art. 147, do CP (detenção de 01 a 06 meses), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações (o que gera 5 meses), havendo uma vetorial negativa (circunstâncias) recrudesço a pena em 1/8 (o que equivale a 19 dias), fixo a pena-base em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, há compensação integral entre a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, e a atenuante da confissão espontânea, disposta np art. 65, III, d, do CP. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Considerando a inexistência de qualquer causa de aumento ou de diminuição, fixo, por conseguinte, a pena definitiva do crime de ameaça, em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. 4.3. Concurso Material de Crimes Haja vista o reconhecimento, na fundamentação do concurso de crimes nos termos previstos no art. 69, do Código Penal, as penas aplicadas devem ser somadas. Considerando que os crimes foram praticados em concurso material (art. 69, do Código Penal), havendo desígnios autônomos em relação a cada um deles, as penas deverão ser somadas, resultando na condenação em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. 4.4. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando a quantidade de pena imposta ao acusado, bem como a presença de circunstâncias judiciais negativas, é caso de fixação do regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. Outro não seria o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial - Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência - A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão - Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal - Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (...) 4. A fixação do regime semiaberto e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme ocorrido na hipótese dos autos. A pretensão é inadmissível pela orientação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.749.660/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). APELAÇÃO CRIME – PORTAR arma De fogo DE USO PERMITIDO (art. 14, lei 10.826/2003)– procedência.apelo do réu – 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS QUE IMPEDEM A PENA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – 2. número de dias-multa que não guarda a devida proporcionalidade com o aumento da pena corporal – adequação DE OFÍCIO – 3. REGIME INICIAL DE SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO – 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - ART. 44, I, DO CP - INADMISSIBILIDADE - recurso desprovido. 1. No caso correta a fixação da pena acima do mínimo legal, tendo em vista que o reconhecimento de circunstâncias negativas do crime. 2. Tendo em vista que o aumento da pena de multa, não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença. 3. Apesar de ter sido definida a pena inferior a 04 (quatro) anos, admite-se a fixação de regime prisional semiaberto em razão da valoração três circunstâncias judiciais. 4. In casu, dado o não preenchimento pelo apelante dos requisitos exigidos pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007782-95.2012.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 12.09.2019). Nesse ponto, inclusive, ressalto que a detração referida no §2º, do art. 387, do CPP, serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. No mesmo sentido, colaciono o magistério de Guilherme De Souza Nucci (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5ª edição, Editora Atlas, 2013, p. 802): De plano, se pode visualizar uma modalidade diferente de detração a ser reconhecida na própria sentença condenatória. Impende destacar de início que não se trata de detração do tempo de privação de liberdade na pena e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início de seu cumprimento. Significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. (...) No entanto, como referido, pensamos que o princípio encampado pela alteração (de extrema valia, diga-se) é para exclusivamente decotar o tempo de prisão da sentença condenatória na fixação do regime de pena imposta no respectivo processo criminal. Igual, no ponto, a interpretação de Guilherme Madeira Dezem (in Curso de Processo Penal [livro eletrônico], 8ª ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2022): Em segundo lugar, temos a questão da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP. A detração é prevista idealmente no art. 42 do CP e consiste no desconto do tempo de prisão provisória quando da execução penal. Antes da existência deste § 2º a detração somente era calculada no momento da execução da pena. E como deve ser aplicado este § 2º do art. 387 pelo próprio juiz do processo de conhecimento? É importante compreender a letra do § 2º: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Após fixar a pena o juiz passa à fixação do regime de pena. Neste momento o juiz levará em conta, para os fins dos parâmetros do art. 33, § 2º, do CP. Pensemos em um exemplo concreto. Imaginemos que o acusado tenha sido condenado à pena e 8 anos de reclusão e tenha ficado preso durante todo o processo, que durou 2 anos. Antes dessa reforma da lei, o juiz utilizaria 8 anos como critério para a fixação do regime e isso iria gerar regime inicial fechado. Agora, para fins de fixação do regime inicial fechado, o juiz irá retirar estes 2 anos do total da pena, o que resultará em pena de 6 anos, somente podendo fixar o regime de pena então a partir do semiaberto (art. 33, § 1º, b, do CP). Compete esta providência ao juízo do conhecimento e não ao juízo da execução penal conforme inclusive já determinado pelo STJ: “5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional” (STJ, AgRg no AREsp 1869444/SP, 5ª Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23.08.2021). De se notar, como já afirmávamos anteriormente, que não se trata de progressão de regime na sentença, mas sim de forma de fixação do regime inicial. Nesse sentido também já se manifestou o STJ: “2. A detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado” (STJ, AgRg no HC 479279/SP, Rel. Min. Nefi cordeiro, DJe 03.06.19). Essa interpretação, inclusive, é a que vem sendo aplicada pelo STJ, conforme se verifica nas decisões proferidas no AgRg no REsp n.º 2.104.637, no AgRg no AREsp n.º 2.320.685, no AgRg no HC n.º 853.277, no AgRg no HC n.º 853.662, no AgRg no REsp n.º 2.064.100, dentre vários outros todos no mesmo sentido. Assim pontuado, verifico que eventual quantum a ser detraído não repercute sobre a fixação do regime prisional no caso concreto, uma vez que a pena definitiva já foi fixada abaixo de quatro anos. Haja vista a pena definitiva fixada (abaixo de quatro anos), considerando o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, e de olho no contido no art. 33, caput e §3º, e art. 36, ambos do Código Penal, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 4.5. Substituição por Restritiva de Direitos e Suspensão Condicional da Pena É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos arts. 43 e 44, do CP, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, não se mostra como a medida mais socialmente recomendável. Isso porque, o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. No mais, incide, aqui, o que consta no enunciado nº 588 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes ou contravenções praticadas contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Ainda, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, havendo circunstância judicial desfavorável, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP, por não se mostrar suficiente para a prevenção e repressão do delito praticado. Dessa forma, incabível a substituição por penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, incabível a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos os requisitos do art. 77, II, do CP. Além disso, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Confira-se: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) – grifei. Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.6. Valor Mínimo da Condenação Como se sabe, o art. 387, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Para Andrey Borges de Mendonça (in Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008), em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o Magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Como destacado, é imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, na forma do que decidido pelo STJ no Tema nº 983 (REsp nº 1.643.051; REsp nº 1.683.324; e REsp nº 1.675.874), é possível a condenação do acusado ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima oriundos da prática de fato criminoso que se reputa enquadrado como violência doméstica ou familiar cometido contra a mulher. Eis o teor da tese firmada: Nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Trechos do voto condutor da tese elucidam, bem, a controvérsia posta: A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e fortalecimento da vítima, particularmente a mulher, no processo criminal. (...). Ainda que uma ou outra voz doutrinária considere de menor amplitude tal previsão normativa, que alcançaria apenas os danos materiais (Pacelli, Eugênio; Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 822; Pollastri Lima, Marcellus. Curso de Processo Penal. 9. Ed., Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 1.182), melhor compreensão, a meu aviso, teve a doutrina liderada, inter alia, por autores como Gustavo Badaró (Processo Penal – 4. ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 538) e Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 601), até porque se alinha à já pacífica jurisprudência desta Corte Superior, de que a indenização da qual trata o citado dispositivo legal contempla as duas espécies de dano: o material e o moral. (...). Mais robusta ainda há de ser tal compreensão, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher vítima de violência doméstica – quase sempre, mas nem sempre, como na espécie em exame, perpetrada pelo (ex) marido ou (ex) companheiro) –, situação em que é natural (pela diferente constituição física) e cultural (pela formação sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher. Malgrado não caiba, neste âmbito, questionar as raias da experimentação e da sensibilização fundadas na perspectiva de cada um, urge, todavia, sem mais, manter os olhos volvidos ao já não mais inadiável processo de verdadeira humanização das vítimas de uma violência que, de maneira infeliz, decorre, predominantemente, da sua simples inserção no gênero feminino. As dores sofridas historicamente pela mulher vítima de violência doméstica são incalculáveis e certamente são apropriadas em grau e amplitude diferentes. Sem embargo, é impositivo, posto que insuficiente, reconhecer a existência dessas dores, suas causas e consequências. É preciso compreender que defender a liberdade humana, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, também consiste em refutar, com veemência, a violência contra as mulheres, defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou minimizem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. (...). Por outro viés, o Brasil – e seus agentes públicos, por óbvio – não pode se eximir dos compromissos assumidos por haver aderido a tratados internacionais que envolvem direitos humanos e, em especial, direitos das mulheres, notadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará), de modo a robustecer a compreensão acerca da relevância do tema no próprio ambiente jurídico e a direcionar suas ações para a necessária mudança social e o aperfeiçoamento de mecanismos nacionais de prevenção e repressão à violência contra as mulheres. (...). Feita essa digressão, importante para demonstrar o caminhar das cortes superiores na direção de uma crescente e mais efetiva proteção à mulher vítima de violência doméstica, cumpre assinalar que ambas as Turmas desta Corte Superior já firmaram o seu entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. (...). A Quinta Turma possui julgados no sentido de que "a reparação do dano sofrido, previsto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação do valor pretendido" (AgRg no AREsp n. 1.062.989/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 18/8/2017). A Sexta Turma desta Corte, por sua vez, considera que "o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)" (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016). Nesse ponto, entendo, pois, que o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos. (...). No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre uma importância que, relacionada à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, incalculáveis sob o ponto de vista matemático e contábil, deriva da própria prática criminosa experimentada, esta, sim, carente de comprovação mediante o devido processo legal. (...). Diante desse quadro, entendo que a simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa. De fato, portanto, é possível que haja condenação de valor mínimo de indenização à mulher vítima de violência doméstica; contudo, na linha do voto do Min. Relator esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pela própria ofendida. Essa pretensão, como se vê, se encontra posta na denúncia (mov. 19.1), e foi, agora, novamente mencionado por ocasião das alegações finais. Assim, possível, e necessária, a condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. A discussão, agora, passa a ser em relação ao quinhão mínimo que deve ser devido à vítima da violência doméstica. E, no ponto, considerando as condições pessoais da ofendida, o contexto de violência doméstica, e a extensão das lesões sofridas, entendo por bem fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização. Desse modo, na forma do art. 387, IV, do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento de valor mínimo de indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da vítima, quinhão que deverá ser acrescido de juros de mora contados em 1% ao mês até 28.08.2024 e na forma da Taxa Legal contada consoante a Res.-CMN 5171/2024 (que pode ser acessada por meio do link disponível no sitio eletrônico do BCB) de 29.08.2024 até o pagamento contados do evento danoso, i.e., desde 27.04.2024, cf. arts. 398 e 406, caput e §§, do Código Civil e enunciado n.º 54 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, e correção monetária, calculada IPCA, a partir da presente data, cf. enunciado nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do STJ e art. 389, caput e §ún., do Código Civil. Ausentes, contudo, quaisquer elementos que indiquem abalos de índole material, notadamente porque nada sobre isso foi dito durante a instrução probatória, deixo de condenar o acusado a qualquer reparação mínima por danos materiais eventualmente sofridos pela vítima, o que não impossibilita, evidentemente, que busque ela essa estirpe de indenização pelos meios próprios e adequados. Lembro, novamente, que o valor ora fixado é o mínimo, o que não obsta que promova, a vítima, discussões em outras demandas para fins de aumentar o valor da reparação devida pelo acusado. 4.7. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente semiaberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, na ausência dos requisitos necessários para decretação da prisão preventiva (art. 387, §ún., CPP), fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 4.8. Gratuidade de Justiça Quanto ao pedido de justiça gratuita articulado pelo acusado, entendo que a análise da possibilidade de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo responsável pela execução penal. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da execução, o qual tem competência para analisar a situação econômica do apenado. A exemplo disto, compete ao mencionado Juízo intimar o sentenciado para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164, e seguintes da Lei de Execuções Penais. Apesar das orientações e normativas deste Tribunal de Justiça apontarem o Juízo da condenação como o competente para elaborar o cálculo e cobrar das custas, creio ser a fase de execução da pena o momento mais adequado para tanto. Isso porque, após a prolação da sentença/acórdão, o Juízo da condenação exaure a sua jurisdição. Desta forma, partindo da premissa de ser a obrigação de suportar as despesas uma consequência da própria reprovação, entendo que o pleito relativo à isenção de custas não merece ser apreciado, pois é o Juízo executivo o competente para sua análise. Nesse sentido: Em verdade, o recolhimento das custas na ação penal pública é exigido apenas a posteriori, na fase de execução, enquanto que na ação penal dependente de queixa esse recolhimento deve ser prévio. (Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. Coordenação Alberto Silva Franco, Rui Stoco. 2ª ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 5, p.986). Outro não seria o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. MÉRITO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA. ALEGADA A NÃO CONSUMAÇÃO DA CONDUTA, VISTO QUE A BICICLETA NÃO SAIU DA ESFERA DE VISÃO DA VÍTIMA, NEM MESMO FICOU NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. INVIABILIDADE. TEMA REPETITIVO 934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA COLHIDA QUE CONFIRMA A EFETIVA INVERSÃO DA POSSE. CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DOLO DO CONDENADO NA SUBTRAÇÃO DO BEM. 2) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A TENTATIVA DO CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO À DEFENSORA DATIVA EM CONSONÂNCIA COM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000479-21.2022.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 05.06.2023). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS QUALIFICADOS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – CONDENAÇÃO AFASTADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA REFORMADA – APELO NÃO PROVIDO.A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para decidir acerca da isenção. Matéria consolidada.A tipificação do crime com a incidência de circunstância qualificadora não descrita na denúncia caracteriza ofensa ao princípio da correlação. “Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa” (Súmula 453 da Corte Suprema).É de rigor absolver o agente quando evidenciada a falta de correspondência entre a imputação retratada na exordial acusatória e o tipo penal da condenação. Apelação parcialmente conhecida e não provida, com absolvição, de ofício (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000133-93.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.06.2023). FURTO QUALIFICADO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL NO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE – REPRIMENDA DE MULTA – AJUSTE NECESSÁRIO – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA CENSURA – INVIABILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO.Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção.Não caracteriza bis in idem a avaliação simultânea dos maus antecedentes e da reincidência do infrator o qual ostenta múltiplas reprovações definitivas pretéritas, desde que utilizadas ações penais distintas em cada uma das etapas do cálculo dosimétrico.Mostra-se essencial adequar a sanção de multa que não guardou proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. Apesar de a expiação ter sido fixada em quantum inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a reincidência do agente aliada à presença de elemento judicial negativo justifica a imposição da forma inicial fechada para o implemento da punição, tornando descabida a incidência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com providência de ofício.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0037578-50.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.06.2023). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – REGIME ABERTO – CONDIÇÃO INDEVIDA AFASTADA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para decidir acerca da isenção. Matéria consolidada.Diante da comprovação da materialidade e da autoria da transgressão, deve permanecer a reprovação do agente pelo cometimento da contravenção penal de vias de fato. De acordo com a Súmula 493 da Corte Superior, “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com providência, de ofício. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001098-86.2020.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.06.2023). RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – CONDENAÇÃO (APELO 01) – ABSOLVIÇÃO (APELO 02) – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – TERCEIRO ESTÁGIO – CAUSAS DE AUMENTO – AFASTAMENTO INCABÍVEL – CUMULAÇÃO DESPROPORCIONAL AO CASO – RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA – DESLOCAMENTO DO ASPECTO DO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PENA-BASE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS – CONCURSO FORMAL – INCIDÊNCIA ACERTADA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSOS 01 E 02 NÃO PROVIDOS. A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para decidir acerca da isenção. Matéria consolidada.A ausência de evidências a indicar a concorrência do denunciado na incursão criminosa faz cogente a manutenção da decisão absolutória em seu prol.Deve permanecer a reprovação nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, quando os elementos probatórios apontam que, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o agente subtraiu coisa alheia móvel. Comprovado que a subtração foi perpetrada por diversos assaltantes, com o uso de artefatos bélicos, mostra-se correta a incidência das respectivas causas de aumento.A opção pela concorrência das elevações relativas às majorantes é condicionada à específica e proporcional elucidação sobre a gravidade do ilícito. Na ausência de motivação adequada, a circunstância mais branda deve ser excluída da terceira fase dosimétrica (art. 68 do Estatuto Repressivo), cabendo sua ponderação na primeira, se o deslocamento não configurar reformatio in pejus.Deve ser aplicada a regra do concurso formal quando, mediante uma ação, o infrator atinge vários patrimônios distintos. Apelação 01 conhecida e não provida. Apelação 02 parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com providência, de ofício (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025771-97.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.06.2023). Portanto, deixo de apreciar o requerimento formulado pelo denunciado. 5. Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Verifico que a Dra. Mariam Ahmad Chams, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado(a) pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessas nomeações e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA nº 06/2024, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) Dr(a). Arley Mozel, OAB-PR nº 54.127, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma da citada legislação estadual. A presente sentença terá eficácia de certidão para fins de cobrança de honorários. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; (d) intime-se a vítima para ciência da condenação em reparação de danos, inclusive para que, querendo, promova as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, que possui força de título executivo judicial; e (e) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições do art. 392, do CPP. Foz do Iguaçu, datado digitalmente Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

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