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Ane Priscila Da Silva x Hamilton L M Transportes

ID: 315166752

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibaiti Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0001742-92.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANE PRISCILA DA SILVA

Polo Passivo:

HAMILTON L M TRANSPORTES

Conclusão

Advogados:

MATHEUS RIBAS MARINHO

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VANESSA SAID ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001742-92.2025.8.16.0089 Processo: 0001742-92.2025.8.16.0089 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$257.240,00 Requerente(s): ANE PRISCILA DA SILVA Requerido(s): HAMILTON L M TRANSPORTES DECISÃO 1. Trata-se de “ação de reintegração de posse c/c pedido liminar de tutela antecipada” ajuizada por ANE PRISCILA DA SILVA em face de HAMILTON L M TRANSPORTES. Resumidamente, alega a parte autora ser proprietária de dois caminhões e um reboque descritos na inicial e que tais veículos estariam sido indevidamente utilizados pela parte ré. Aduz que os bens ficavam na posse de seu ex-companheiro que veio a falecer e seus familiares teriam se apropriado dos bens e estariam utilizando sem autorização da autora. Por tais razões, requereu a concessão da medida liminar de reintegração de posse (mov. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2/1.12). É o relatório. Decido. 2. Requer a parte autora, em sede de tutela antecipada de urgência: “c) Requer o bloqueio judicial dos veículos 1) M/BENZ LS 1935, Placa: JYQ5I09, RENAVAM: 00683919040, no valor de R$ 112.405,00 (cento e doze mil, quatrocentos e cinco reais); 2) SCANIA/T124 GA4X2NZ 360, Placa: MBH5G77, RENAVAM: 00726412600, no valor de: R$ 109.835,00 (cento e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais); 3) REB/SCHIFFER SSC3E CA, Placa: MEN3A52, RENAVAM: 00826276580, no valor estimado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), via sistema RENAJUD, devendo constar o bloqueio para TRANSFERÊNCIA e LOCOMOÇÃO; d) Requer que seja concedida a Tutela Antecipada, a fim que se determine por meio de Liminar que haja a Busca e Apreensão dos bens 1) M/BENZ LS 1935, Placa: JYQ5I09, RENAVAM: 00683919040, no valor de R$ 112.405,00 (cento e doze mil, quatrocentos e cinco reais); 2) SCANIA/T124 GA4X2NZ 360, Placa: MBH5G77, RENAVAM: 00726412600, no valor de: R$ 109.835,00 (cento e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais); 3) REB/SCHIFFER SSC3E CA, Placa: MEN3A52, RENAVAM: 00826276580, no valor estimado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), onde quer que estejam, e com auxílio de força policial se necessário, ficando como fiel depositário a legítima proprietária e autora: ANE PRISCILA DA SILVA, na residência localizada na Rua José Fermino de Barros, nº: 192, Bairro: Paineiras, cidade de Ibaiti – Estado do Paraná, CEP nº: 84.900-000, nos termos do artigo 303, e 560, do Código de Processo Civil;” (mov. 1.1) Pois bem. O artigo 558 do Código de Processo Civil determina a utilização do procedimento especial para as ações possessórias de força nova, e a observância do procedimento ordinário nas ações possessórias de força velha. Naquelas intentadas dentro de ano e dia, a petição inicial deverá conter todos os requisitos, devendo especificar a posse da parte autora, sua duração e seu objeto, além da turbação ou esbulho imputado à parte requerida e a data da moléstia à posse. Por sua vez, o parágrafo único do dispositivo legal prevê que, em caso contrário, tramitará o feito pelo procedimento comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório. No presente caso, analisando-se a narrativa inicial (mov. 1.1), depreende-se que, a princípio, a parte autora não teria delimitado especificamente a data do suposto esbulho ocorrido, aduzindo que se deu no início do ano de 2024. Ainda, afirma que a posse dos bens era exercida por seu ex-companheiro que veio a falecer em 09/2023 e que, com o falecimento os familiares teriam se apropriado dos bens. Desta forma, considerando o provável início do alegado esbulho pelas informações acima, percebe-se que teria ocorrido há mais de ano e dia já que a presente demanda somente fora ajuizada em 30/05/2025, tratando-se, portanto, de ação de força velha. Cumpre ressaltar, portanto, que a diferença das ações possessórias de força nova das de força velha é a possibilidade de, nelas, ser conferida liminarmente a proteção possessória pedida pelo autor, independentemente da demonstração de urgência, ao passo que, nas outras (onde o esbulho ou turbação tenha ocorrido há mais de ano e dia), ela tem de ser demonstrada. A partir daí, ou seja, da concessão ou indeferimento liminar da proteção possessória, o processo segue o rito comum do procedimento ordinário. No caso em tela, conforme já mencionado, a posse colocada em discussão ostenta natureza velha, já que a ação foi proposta há mais de ano e dia da turbação apontada pela autora. Diante disso, não é aplicável ao caso, como dito, o procedimento dos arts. 560 a 566 do CPC, em especial, a concessão de tutela liminar nos moldes do art. 561 do CPC, a qual prescinde da comprovação de perigo de dano. Não obstante, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda pode ser apreciado à luz dos requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. Como se sabe, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela necessária se faz a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final. Analisando detidamente os pedidos liminares, percebo que não merecem guarida. Isto porque, conforme se dessume dos autos, e ao menos nesta fase inicial, tem-se que os requisitos necessários para deferimento da medida não encontram-se preenchidos. Isto porque, a despeito da aparente probabilidade do direito, já que os bens estariam em nome da autora (mov. 1.8, 1.10 e 1.12), não se verifica qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo já que os fatos teriam ocorrido há aproximadamente um ano e meio da data de ajuizamento da ação, bem como as alegações iniciais demandam dilação probatória, sendo incompatível a análise em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual. Assim, não se verifica a demonstração efetiva que do aguardo da apreciação final do pedido possa sobrevir para a requerente dano de difícil ou incerta reparação, diante da não concessão liminar do pedido, o que são requisitos necessários para deferimento liminar nas ações de posse velha. Nesse sentido: “– DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. REQUISITOS DO ART. 561/CPC NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO OU MESMO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA (ART. 1.211/CC). NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não comprovado efetivo exercício de posse anterior, e sequer comprovada a ocorrência do alegado esbulho a menos de ano e dia, não tem cabimento a concessão liminar da proteção possessória por ausência dos requisitos do art. 561/CPC.2. Não comprovado o exercício da posse anterior e havendo dúvidas acerca do tempo de posse da parte requerida, quando inclusive ajuizou anteriormente ação declaratória de reconhecimento do domínio por usucapião, restando afastada a probabilidade do direito alegado pelo autor, assim como não demonstrado risco ao resultado útil da demanda, como exige o art. 300/CPC, não há espaço para a concessão da proteção possessória mediante concessão de tutela de urgência, mostrando-se prudente ser resguardada a situação fática existente até a regular instrução probatória, nos termos do art. 1.211 do Código Civil. 3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051806-87.2022.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.06.2023)” Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. COPEL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORÇA VELHA. INAPLICABILIDADE DO ART. 561 DO CPC. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. IRREVERSIBILIDADE. ART. 300, §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0046059-30.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 29.03.2021)” Grifou-se. Sendo assim, por se tratar de posse velha, não há como se conceder o pedido liminar formulado nesse momento processual, pelo não preenchimento dos requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, não restando comprovada a turbação, bem como a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final, ressaltando-se que os requisitos previstos no art. 300, do CPC devem estar presentes de forma cumulativa, não bastando apenas a probabilidade do direito. Portanto, indefiro os pedidos liminares formulados na inicial. 3. No mais, recebo a inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 4. Considerando o pedido de AJG, instruído da declaração de hipossuficiência constante ao mov. 1.7, por ora, defiro. Promova a Serventia as anotações no campo referente à Justiça Gratuita no sistema PROJUDI. Anote-se. Cumpra-se. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSC-PRO para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação. Observe-se a pauta disponibilizada pela respectiva unidade no Sistema Projudi, certifique a Secretaria data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 6. Cite(m)-se. Intimem-se, observando-se o § 3.º do art. 334 do NCPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 5.º, NCPC). A citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência. A violação deste prazo, porém, não terá o condão de resultar o cancelamento da solenidade, tampouco de dispensar a parte de apresentar contestação a tempo e modo, mas, apenas, de isentá-la da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de não comparecimento. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, muito embora a falta de patrono não seja fator impeditivo para a homologação de transação/conciliação, porquanto o intuito conciliativo do Novo CPC não pode esbarrar na exigência de representação por advogado, onerando ainda mais a parte, e diante do remansoso entendimento jurisprudencial (STJ: REsp. 825.181 /RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.11.2008; e AgRg no REsp 1263715/RS – j. 03.12.2015, DJe 15.12.2015). Ficam as partes cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser destinada ao FUNJUS (Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE). Nesse sentido, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 16ª edição. 2016, p. 1001): § 9. º: 18. Presença das partes. A presença das partes é obrigatória. Devem estar acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o mero comparecimento ‘pro forma’ do advogado. 7. Não realizado o acordo, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do NCPC), mas sem a aplicação dos seus efeitos (art. 345, II, do NCPC). O termo inicial para o oferecimento de contestação será (art. 335 do NCPC): 7.1. data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; 7.2. data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; 7.3. data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). 9. Apresentada contestação contendo matérias descritas no art. 337 do NCPC, oportunize-se réplica, por 15 dias úteis, na forma art. 351 do NCPC. 10. Depois disso, intimem-se as partes com advogados habilitados para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência de forma objetiva e fundamentada, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do NCPC. Int. e dil nec. Ibaiti, 26 de junho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Copel Distribuição S.A.

ID: 260886107

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001742-43.2019.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

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JULIANA LEONE FRIEDERICK

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

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ISABELA GOMES AGNELLI

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JEFFERSON COMELI

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JOAO CASILLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001742-43.2019.8.16.0141 Processo: 0001742-43.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$30.410,74 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS representado(a) por ISABELA GOMES AGNELLI Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. Alegou a parte autora, em síntese, que firmou contrato de seguro com a empresa Estética e Locações Ltda ME, cobrindo danos a equipamentos decorrentes de incêndio, raio, explosão e danos elétricos. Aduziu que em 26 de janeiro de 2018, a segurada sofreu interrupções no fornecimento de energia elétrica, causando danos ao equipamento segurado, especificamente um Light Sheer Duet, devido a oscilações na rede elétrica. Relatou que foi aberto um sinistro junto à seguradora, que foi regulado e constatou danos elétricos no equipamento, necessitando a troca de componentes, motivo pelo qual a seguradora pagou uma indenização de R$ 26.400,00 à segurada. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 26.400,00. A Copel ofereceu contestação na seq. 19.1, aduzindo ilegitimidade ativa, por não haver relação de consumo entre a segurada Estética e Locações Ltda ME e a COPEL, já que a titular da unidade consumidora é outra pessoa. No mérito, contestou a responsabilidade objetiva, afirmando que não há nexo de causalidade entre a interrupção de energia e os danos alegados, e que a empresa que emitiu o laudo técnico não possui autorização para tal. Argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, sustentando que a seguradora não pode ser equiparada ao consumidor final. Por fim, impugnou os documentos apresentados pela autora, alegando que são unilaterais e não conclusivos. A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 44.1. Intimadas as partes para especificarem as provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial, enquanto a autora requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 53.1 e 54.1). Em decisão saneadora (seq. 71.1), foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré, fixados os pontos controvertidos, determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, indeferida a inversão do ônus da prova e deferido o pedido de produção de prova pericial. Laudo pericial juntado à seq. 171.1/171.3. Reconhecida a conexão entre a presente demanda e os autos de nº 0002063-44.2020.8.16.0141 (seq. 198.1). Alegações finais à seq. 221.1 e 222.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, destaca-se, outra vez, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (STJ - AgRg no AREsp 468.064/RS, Primeira Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7/4/2014). Ademais, é assente na jurisprudência a possibilidade da seguradora atuar como consumidora por sub-rogação, nos termos do art. 349 do Código Civil. (cf. TJ-PR - APL: 15157458 PR 1515745-8 (Acórdão), Relator: Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 02/06/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1838 11/07/2016) No mais, em relação à responsabilidade da ré, tem-se que, de acordo com o art 37, § 6º da Constituição Federal, é objetiva. In verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, considerando que a COPEL é concessionária de serviço público, responde civilmente pelos danos que causar a terceiros. Nesse mesmo sentido dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I -o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". A caracterização do direito à indenização, portanto, depende apenas da comprovação do dano efetivo e do nexo causal, bem como da ausência de causas excludentes – caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Incontroverso nos autos que o segurado teve danos elétricos em seu bem, os quais foram arcados pela autora. Com efeito, os laudos técnicos que acompanham a inicial dão conta de que os danos decorreram devido a oscilações de energia (seq. 1.5 e 1.6). Ao se analisar os autos, por outro lado, verifica-se que a parte ré juntou Relatório de Interrupção do dia do sinistro (26/01/2018), constando que não houve interrupções na referida data (seq. 19.3). A credibilidade dos relatórios apresentados pela Copel já é pacificamente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. Nesse sentido: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Nexo de causalidade entre danos e falha na prestação de serviço de energia elétrica. Recurso de Apelação (1) da Copel Distribuição S.A. conhecido e provido para majorar os honorários de sucumbência e Recurso de Apelação (2) da Seguradora conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, decorrentes de falha na prestação de serviço de energia elétrica, tendo em vista a ausência de nexo causal entre os danos e a conduta da Concessionária de energia.II. Questão em discussão2. A pretensão lançada no Recurso de Apelação (1) objetiva a majoração dos honorários sucumbenciais, via apreciação equitativa, em razão do baixo valor atribuído à causa. 3. A questão em discussão no Recurso de Apelação (2) consiste em averiguar se há nexo de causalidade entre os danos materiais alegados pela seguradora e a conduta da concessionária de energia elétrica, que justifique o dever de indenizar.III. Razões de decidir4. Os honorários sucumbenciais comportam majoração para 20% do valor atualizado da causa, considerando o tempo e o grau de zelo profissional.5. Restou consignado que a responsabilidade da Copel é objetiva, mas não foi demonstrado o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço.6. Os laudos e pareceres técnicos acostados pela Demandante não se prestam a comprovar a responsabilidade da prestadora de serviço de energia elétrica, vez que elaborados de forma unilateral sem o crivo do contraditório. 7. O relatório de interrupção de energia elétrica apresentado pela Copel não indica intercorrências em sua rede na data do evento danoso. Documento que possui presunção de veracidade por se submeter a auditorias da ANEEL. 9. Os documentos da Copel gozam de presunção de veracidade, afastando a responsabilidade pelos danos alegados.IV. Dispositivo e tese11. Recurso de Apelação (1) conhecido e provido para majorar os honorários de sucumbência; Recurso de Apelação (2) conhecido e não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço é imprescindível para o dever de indenizar, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais e a mera ocorrência de fenômenos meteorológicos para afastar a presunção de veracidade dos relatórios da concessionária auditados pela ANEEL._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, § 2º, 85, § 2º e § 8º, 1.015, XI, 507; CDC, arts. 14 e 22; CF/1988, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.09.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003942-75.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 31.03.2025) Ora, conforme preconiza o julgado supracitado, o laudo apresentado pela Copel é apto a afastar o nexo causal, quando indica a ausência de interrupções no período em que ocorreu o sinistro. Para além disso, importante dizer que o laudo confeccionado judicialmente não apontou de forma conclusiva que os danos no aparelho do segurado ocorreu por conta de oscilações na rede elétrica. Nesse sentido, apesar de ter concluído que a causa provável da queima tenha sido a de oscilação da tensão causada por uma descarga atmosférica, o laudo também apontou que “Caso a instalação fosse protegida por dispositivo de proteção contra surtos de tensão – DPS, o dano poderia ter sido minimizado ou até mesmo evitado” (seq. 171.1 - fl. 19), tendo o perito frisado a ausência de DPS na referida instalação elétrica em diversas respostas aos quesitos. É de se ressaltar, ainda, que o laudo apresentado pela autora na seq. 1.6 aponta como defeito reclamado a aparição de erros após oscilações de energia. Todavia, não indica de forma detalhada eventuais causas e situações ocorridas, revelando-se deveras genérico. Outrossim, em que pese a juntada de laudo meteorológico do Simepar apontando a ocorrência de descarga elétrica na data e local do sinistro (seq. 171.2), a jurisprudência entende que tal documento não é apto, por si só, a comprovar o nexo causal. A título de exemplo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NAS DATAS DOS SINISTROS. LAUDO METEOROLÓGICO DO SIMEPAR APONTANDO A OCORRÊNCIA DE CHUVAS E DESCARGA ATMOSFÉRICA QUE NÃO SE PRESTA PARA DEMONSTRAR EVENTUAIS DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA. PRECEDENTES. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos aos segurados da autora, em razão de dano em equipamentos elétricos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o dano sofrido pelos segurados e a conduta da ré.III. Razões de decidir 3. Relatórios da COPEL indicam a inexistência de oscilação/queda de energia na data do sinistro, sendo este o único argumento da parte autora.4. Ainda que os laudos do SIMEPAR tenham apontado a ocorrência de descargas atmosféricas na data do sinistro, não se prestam para indicar eventuais distúrbios na rede elétrica, de modo que não são aptos para desconstituir o relatório de inexistência de interrupções apresentado pela Copel, vez que tal documento é suficiente para afastar a responsabilidade da ré pelos danos ocorridos no equipamento do segurado, porquanto é regularmente auditado pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – no exercício de sua competência regulatória e fiscalizadora, pelo que goza, nessa condição, de presunção de veracidade e força probatória amplamente aceita. Nexo de causalidade não verificado. Improcedência da pretensão.5. Ônus sucumbencial invertido.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004463-54.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.04.2025) Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que os documentos acostados não comprovam que o sinistro se deu em razão de falhas na prestação de serviços pela Copel, não sendo possível extrair o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da ré os danos sofridos pelo segurado, motivo pelo qual é improcedente o pedido da parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se as disposições atinentes do Código de Normas Judicial e, após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Realeza, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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João Batista Pedroso x Estado Do Paraná e outros

ID: 309582895

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000289-10.2022.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA PEDROSO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE PAULA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br AUTOS Nº 289-10.2022.8.16.0205 AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. RECLAMANTE: JOÃO BATISTA PEDROSO. RECLAMADOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de mais provas senão as já acostadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Trata-se de obrigação de fazer na qual o reclamante, militar transferido para a reserva remunerada em 08/08/2016 quando ocupante do cargo de 1º Sargento, pretende que seja reconhecido seu direito de ser promovido para o posto de 2° Tenente, nos termos do disposto no art. 157, § 2° da Lei 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Paraná), com implantação dos vencimentos correspondentes e pagamento das diferenças de subsídio. Os reclamados, por sua vez, disseram que não procedem os pedidos reclamante que inclusive tem tese firmada no julgamento do IRDR nº 34/TJPR. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se o reclamante tem direito a promoção quando da passagem para a reserva remunerada e se faz jus ao acréscimo salarial, dela decorrente. Inicialmente, convém ressaltar que o feito estava suspenso em razão da admissão do IRDR nº 34/TJPR, cujo objeto era dirimir a questão quanto a "vigência dos §§ 1º, II, e 2º art. 157 da Lei/PR n. 1943/54, com redação dada pela Lei/PR n. 4543/62, em decorrência dos quais integrantes da carreira de Policial Militar que passem à reserva remunerada integral de forma compulsória por tempo de contribuição postulam reflexos funcionais e patrimoniais consubstanciados na promoção ao posto superior com a correspondente remuneração, ou, no caso de ocupante do posto de coronel, pleiteia-se o efeito financeiro que materializa-se no pagamento correspondente à diferença entre este posto e o de Tenente Coronel” (autos nº 0034776-73.2021.8.16.0000). Referido Incidente foi julgado em 17/10/2022 e foi fixada a seguinte tese: “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”. Contudo, diante dos recursos apresentados, foi mantida a suspensão, até que em 12/11/2024, diante do não conhecimento do REsp nº 2112493/PR pelo STJ, houve determinação de resgate dos processos sobrestado para aplicação da tese firmada. Portanto, não há que se falar em direito do reclamante à implantação do pagamento correspondente à diferença entre o valor do subsídio do posto de 1º Sargento para 2º Tenente, considerando que houve a revogação tácita dos dispositivos em que a parte busca sustentar seu pedido, pela Lei 17.169/2012. Sendo imperioso destacar que restou consignado no julgamento do IRDR, o seguinte: “Sendo assim, não restam dúvidas de que operou-se revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei Estadual nº 1.943/1954 pelos artigos 86 e 87 da Lei Estadual nº 6.417/1973, dispositivos que foram, após, revogados expressamente pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 7.434/1980, mostra-se descabida a promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada. Desse modo, utilizando-se do critério cronológico (critério da “lex posteriori”), e verificando que há disposições contrárias publicadas em momentos diversos, pode o aplicador da lei empregar a revogação tácita e aplicar a lei posterior, a fim de solucionar o conflito. Outrossim, é certo que inocorreu a repristinação do artigo 157, §2º da Lei Estadual nº 1.943/54, com a revogação dos artigos 86 a 88 a Lei Estadual nº 6.417/73, por meio da vigência da Lei Estadual nº 7.434/80, eis que não há qualquer disposição tratando do tema; além de inexistir qualquer menção nas leis posteriores, de maneira explícita, sobre a volta da vigência da lei revogada, consoante determina o disposto do artigo 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/42.” Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUTOR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM REMUNERADA À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI Nº 1.943/54. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 34 DO TJPR (NPU 0034776-73.2021.8.16.0000). VEDADA A PROMOÇÃO DO MILITAR NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA, DEVENDO SER OBSERVADO, NA INATIVIDADE, O SOLDO INTEGRAL DO POSTO/GRADUAÇÃO QUE O MILITAR POSSUÍA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II) CASO EM EXAMEA controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao acréscimo salarial, em razão de promoção, quando da passagem para a reserva remunerada.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre alegado direito de promoção do autor quando da passagem para a reserva remunerada.IV) RAZÕES DE DECIDIRO e. TJPR julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (NPU n. 34) que versa sobre a matéria, firmando a seguinte tese:É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”V) DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido, vez que incidente a Tese firmada no IRDR 34/TJPR. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001742-15.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDENCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL VERTICAL POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR Nº 34. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005290-83.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 20.01.2025). Consequentemente, deve o reclamante permanecer no soldo integral do posto/graduação que possuía quando da transferência para a inatividade. POSTO ISTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 23 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Companhia De Locação Das Américas x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 311251407

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001742-51.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CANAL 57 TELEVISAO LTDA SHOP TOUR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA FEDERAçãO DA INDúSTRIA DO PARANá (FIEP)

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA BEECK MOREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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RODRIGO POZZOBON

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001742-51.2014.8.16.0001 Processo: 0001742-51.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$3.353,71 Autor(s): COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS Réu(s): Banco do Brasil S/A CANAL 57 TELEVISAO LTDA SHOP TOUR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA FEDERAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PARANÁ (FIEP) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação cautelar de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência ajuizada por NEC Comércio de Veículos LTDA em face de Canal 57 Rede de Televisão LTDA, Banco do Brasil S/A e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios da Federação da Indústria do Paraná (FIEP), aduzindo, em síntese, ter celebrado com a primeira requerida, contrato de inserção de mídia eletrônica em televisão pelo período de 10 (dez) meses. Assim, ficou ajustado o pagamento da contraprestação de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), divididos também em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas. Afirma que a primeira requerida encerrou suas atividades no mês de novembro de 2013, deixando de prestar parte dos serviços contratados, o que motivou a abstenção do pagamento da parcela com vencimento em 10/12/2013. Não obstante, a parte autora teria sido surpreendida com o protesto realizado em seu nome, registrado no 5º tabelionado de protesto de títulos de Curitiba. Desta forma, requereu a concessão de tutela de urgência para sustar a cobrança e, ao final, a procedência confirmando a tutela de urgência e declarando a inexigibilidade da obrigação. Ao mov. 11.1, foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a parte autora promovesse a adequação ao rito do processo de conhecimento ordinário. Emenda à inicial apresentada ao mov. 14.1. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi concedido para determinar a abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito e a sustação dos protestos, assim como, a citação da parte requerida para responder a ação (mov. 18.1). Citada, a requerida Banco do Brasil apresentou contestação ao mov. 70.1, aduzindo preliminarmente, a inexistência de fundamentos para concessão da tutela antecipada e a carência da ação. No mérito, aventou a inexistência de pressupostos da responsabilidade civil e ausência de defeito na prestação do serviço. A requerida FIEP foi citada ao mov. 71.1. Após diversas diligências para localização de endereço e tentativa de citação da ré Canal 57 Rede de Televisão LTDA, houve o deferimento da citação por edital (mov. 384.1). Edital de citação expedido ao mov. 394.1 e 396.1. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, sobreveio apresentação de contestação por negativa geral, aventando, ainda, nulidade da citação por edital. A fim de evitar nulidade, o juízo determinou a expedição de ofício às empresas de telefonia indicadas pela curadora especial. Realizadas diligências complementares, a Defensoria Pública manifestou sua ciência ao mov. 446.1. A parte autora comunicou a sua incorporação ao grupo Companhia de Locação das Américas, requerendo a sucessão processual e a retificação do polo passivo (mov. 452 e 453). A decisão de mov. 455.1 validou a citação por edital, diante das diligências complementares. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sobrevieram as manifestações de mov. 457.1 e 459.1. A requerida Federação da Indústria do Paraná (FIEP) compareceu ao mov. 462.1 e informou que a empresa cedente do crédito é o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria - Exodus Institucional, portanto, tratando-se de pessoa jurídica distinta. A parte autora refutou a argumentação da ré, aventando a intempestividade (mov. 469.1). Houve a anunciação do julgamento antecipado do mérito (mov. 474.1. A requerida Federação da Indústria do Paraná (FIEP) opôs embargos de declaração aos mov. 478.1, em razão da omissão no tocante a manifestação que imputou ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria - Exodus Institucional, a responsabilidade pelos fatos discutidos nesta lide. Resposta aos embargos apresentada ao mov. 484.1. A decisão de mov. 493.1 conheceu e rejeitos os embargos de declaração. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação acostada aos autos é bastante ao deslinde dos pontos controvertidos. Preliminares Carência da ação A requerida Banco do Brasil arguiu a carência da ação, argumentando que para pleitear a exibição de contrato, ocorre a desnaturação do caráter de urgência das tutelas cautelares. Pois bem, a preliminar arguida está desconexa com a matéria dos autos, haja vista que a parte autora não formulou pedido de exibição de contrato. No caso em tela, a discussão se restringe a sustação de protesto, arguindo que houve o descumprimento da avença entre as partes, dispensando os pagamentos que foram objeto de cobrança. Assim, considerando que a preliminar arguida está em descompasso com a matéria dos autos, entendo por sua rejeição. Ilegimidade passiva de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios da Federação da Indústria do Paraná (FIEP), A requerida FIEP arguiu ao mov. 462.1 que é ilegítima para figurar no polo passivo da lide, haja vista que o cedente é pessoa jurídica distinta, ou seja, este corresponde ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria – Exodus Institucional. Com razão. A parte autora foi intimada e refutou as alegações da requerida FIEP, sob o singelo argumento de intempestividade, não obstante, a ilegitimidade é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. A partir da análise das provas colacionadas aos autos, nota-se pelo comunicado de mov. 14.10 (boleto ao final do comunicado) que o cedente do crédito é o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Exodus – CNPJ 07.399.646-32, não havendo correlação com a requerida FIEP. Além disso, como comprovado pela parte ré, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP) foi encerrado em 10/03/2009 (mov. 462.7), ou seja, antecede a data dos protestos, não havendo compatibilidade cronológica. Assim, não há dúvida que a parte requerida Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios da Federação da Indústria do Paraná é ilegítima para figurar no polo passivo da ação, cabendo a extinção do feito sem resolução de mérito, neste ponto. Mérito Analisando o caso concreto, constata-se que a parte autora contratou serviços da requerida Canal 57 Televisão LTDA (Shop Tour), com duração entre o período de 01/03/2013 e término em 31/12/2013 (mov. 1.6). Não obstante, a ré encerrou suas atividades em novembro de 2013 – informação não impugnada nos autos -, deixando de veicular as mídias eletrônicas em televisão, jornais e internet nos dois últimos meses do período contratado (novembro e dezembro). Em razão da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), a parte autora de forma legítima deixou de efetuar os pagamentos finais que geraram os protestos apresentados nos mov. 14.4/14.6. Assim, uma vez que os argumentos da parte autora não foram impugnados no que se refere a inexigibilidade da dívida, deve-se reconhecer a inexistência dos créditos objeto dos protestos nº 22111 - 5º Tabelionado de Protesto de Títulos de Curitiba; nº 22112 - 5º Tabelionado de Protesto de Títulos de Curitiba e nº 22110 - 6º Tabelionado de Protesto de Títulos de Curitiba. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA. APELO QUE ABRANGE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. CDC. APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPRA E VENDA DE TELHAS. ENTREGA DE PRODUTO COM ESPECIFICAÇÕES DISTINTAS. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CC. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E RECOLHIMENTO DAS TELHAS NÃO UTILIZADAS. MAJORAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO (A ABRANGER OS AUTOS Nº 0005989-05.2022.8.16.0160 E 0005991-72.2022.8.16.0160) CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005991-72.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 26.05.2025) - Destaquei Inclusive, em razão do inadimplemento contratual, entendo que exclusivamente em relação a requerida Canal 57 Rede de Televisão LTDA, aplica-se a penalidade prevista na sétima cláusula contratual (mov. 1.6). Tocante a responsabilidade da apresentante, malgrado entendimento do banco réu, responde a instituição financeira conjuntamente com o credor nos casos em que encaminha a protesto título sem prévia aferição dos requisitos de higidez e validade. A instituição financeira no caso concreto agiu de maneira dolosa ao não tomar as medidas necessárias de verificar a origem do crédito cobrado/protestado, contribuindo de maneira essencial para a ocorrência do fato danoso analisado nos autos. No sentido da responsabilidade solidária da instituição financeira em casos como o presente é o recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, MESMO ATUANDO COMO ENDOSSO-MANDATÁRIA, RESPONDE PELOS DANOS QUANDO COMPROVADA A CULPA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEVE VERIFICAR A HIGIDEZ DO TÍTULO ANTES DE LEVÁ-LO A PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE RECONHECIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL .IN RE IPSA QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003522-60.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 02.12.2019) Diante do reconhecimento da inexigibilidade da dívida, o dano moral é in re ipsa, decorrendo da própria falha na prestação de serviço, uma vez que é inegável a existência dos danos decorrentes do protesto dos títulos apresentados, impedindo a parte autora de obter acesso ao crédito, além de outros empecilhos em suas atividades. Para quantificar o dano moral, deve ser observado o caráter pedagógico da indenização, levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, assim como, o valor deverá ser suficiente para coibir a reiteração da conduta – mas também não poderá ser exacerbado a fim de acarretar enriquecimento ilícito -. O arbitramento do dano moral deve ser estabelecido segundo os critérios delimitados pelo método bifásico, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: [...] A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifa-ção do dano (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 125, Dano Moral; precedentes Acórdãos: AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019). Considerando os precedentes e as circunstâncias do caso em concreto, entendo cabível a fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O montante deverá ser corrigidos monetariamente desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, e de juros de mora pela SELIC, contados a partir da citação, por decorrer de obrigação contratual, observando-se a dedução prevista no art. 406, §1º do Código Civil. Finalmente, quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, referido pedido é improcedente. Explico. O fundamento da inexigibilidade do crédito é justamente a aplicação do instituto do contrato não cumprido, onde a parte autora confessa não ter realizado os pagamentos objeto dos protestos, pois a ré Canal 57 Rede de Televisão LTDA encerrou suas atividades em novembro de 2013. Aliás, vejamos o seguinte trecho da peça exordial: “Ocorre que o Primeiro Requerido SHOP TOUR, conhecido canal de televendas, encerrou suas atividades no mês de novembro de 2013 – como se infere dos inclusos comunicados, extraídos de sua página em uma rede social e de seu site –, cessando a veiculação dos comerciais da anunciante a partir de então. Assim, os serviços contratados pelo período de 10 meses, foram prestados somente por 8 meses”. Ora, sobre os dez meses contratados para divulgação das mídias, houve o devido cumprimento de oito meses. Nos dois últimos meses não houve prestação de serviços, mas também não houve pagamento. Determinar que a parte ré restitua – e em dobro -, os valores recebidos nos meses em que houve a devida prestação dos serviços acarretaria enriquecimento ilícito em favor da parte autora, assim, entendo pela improcedência da repetição do indébito. Por todo o analisado, é de ser julgada parcialmente procedente a presente demanda para reconhecer a inexistência do débito, sustando as cobranças realizadas pelo sacador Canal 57 Rede de Televisão LTDA e apresentante Banco do Brasil S/A e condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda proposta por Companhia de Locação das Américas em face de Canal 57 Rede de Televisão LTDA e Banco do Brasil S/A, pelo que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) Declarar inexigíveis os créditos que se referem os protestos nº 22.111 - 5º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba; nº 22.112 - 5º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba e nº 22.110 - 6º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba. b) Condenar exclusivamente a requerida Canal 57 Rede de Televisão LTDA ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula sétima do contrato de mov. 1.6. c) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral em favor da parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, e juros de mora pela SELIC, contados a partir da citação, por decorrer de obrigação contratual, observando-se a dedução prevista no art. 406, §1º do Código Civil. d) confirmar em definitivo, a tutela de urgência concedida ao mov. 18.1. Expeçam-se ofícios aos 5º e 6º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais e condeno as requeridas ao pagamento de 80% (oitenta por cento) remanescentes. Fixo ainda honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, distribuídos entre as partes nas mesmas proporções. Ainda, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito em relação ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios da Federação da Indústria do Paraná (FIEP), pelo que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observando-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, procedam-se às anotações, comunicações e baixas necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 318420984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-34.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-34.2023.8.16.0117 Processo: 0002967-34.2023.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.631,09 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, em exercício de direito de regresso, ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas devidamente qualificadas. A autora narra que, em virtude de contrato de seguro residencial (apólice nº 5177202112140156013), indenizou seu segurado, Sr. Jose Marcos Dela Justina Schmidt, pelos danos elétricos em diversos equipamentos. Alega que os danos ocorreram em 24 de junho de 2022, em decorrência de uma oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela ré. Afirma que, após a regulação do sinistro, pagou ao segurado a quantia de R$ 7.631,09 e, sub-rogada nos direitos deste, busca o ressarcimento. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). Citada (mov. 23.2), a ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. apresentou contestação (mov. 24.1). Preliminarmente, arguiu a incompetência relativa do foro, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, negou a ocorrência de perturbação no sistema elétrico que pudesse ter causado os danos e sustentou a possibilidade de os danos terem origem em defeitos na instalação interna do imóvel ou em descarga atmosférica, o que configuraria excludentes de sua responsabilidade. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 30.1). Em decisão saneadora (mov. 59.1), as preliminares foram afastadas, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 109.2, com esclarecimentos no mov. 123.1. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 136.1 e 137.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente caso consiste em averiguar se há responsabilidade da concessionária ré pelos danos ocorridos nos equipamentos elétricos do segurado e, em consequência, o dever de indenizar regressivamente a seguradora. A ré, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., por ser sociedade de economia mista e concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme a teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva também encontra fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica originária, entre o segurado e a concessionária, é de consumo. Ao indenizar o prejuízo, a seguradora autora sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam ao consumidor, por força do art. 786 do Código Civil. Conforme o art. 349 do mesmo diploma, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, o que permite à seguradora valer-se das prerrogativas consumeristas. Nesse contexto, impõe-se à concessionária o dever de prestar serviços adequados, eficientes e, sobretudo, seguros, nos termos do art. 22 do CDC e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. A responsabilidade por danos em equipamentos elétricos decorrentes de sobretensão ou subtensão na rede é, portanto, inerente à atividade desenvolvida. Como bem leciona Sérgio Cavalieri Filho, a responsabilidade no mercado de consumo decorre do simples fato de se dispor a realizar uma atividade, tornando-se o fornecedor um garantidor dos produtos e serviços que oferece. Essa noção, fundamentada na teoria do risco profissional – segundo a qual a responsabilidade recai sobre quem extrai lucro da atividade (ubi emolumentum ibi onus) –, foi recepcionada como norma geral pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil, obrigando a reparação do dano independentemente da perquirição de culpa. Contudo, mesmo diante de um regime de responsabilidade objetiva, a obrigação de indenizar não é automática. É imprescindível que a parte autora demonstre a existência do dano e, fundamentalmente, do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente, ou seja, a falha na prestação do serviço. No caso em tela, o dano material restou comprovado pelo pagamento da indenização securitária (mov. 1.12). A questão crucial, portanto, reside na comprovação do nexo causal. Para dirimir a controvérsia técnica, foi determinada a realização de perícia judicial. O laudo pericial, produzido por perito de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao afastar a responsabilidade da concessionária. Conforme consta no laudo (mov. 109.2), o expert afirmou: "Não existem uma conclusiva fática que possa sustentar as alegações da AUTORA que impeliu culpa a RÉ por danos em aparelhos eletrônicos, relatados como ocorrência em 24/06/2022, entretanto levado em conta o descritivo do laudo COPEL temos evidenciadas da causa do possível dano, evento climático sem vínculo direto com falha de qualidade de produto. Neste sentido podemos apontar a somatória de eventos climáticos as evidencias fotográficas do local de instalação dos aparelhos sem pino de conexão a malha de aterramento, como rege a LEI Federal 11.337/2006, NBR5419, NBR5410 e manuais de fabricantes, condições que configuram a inexistência de responsabilidade de ressarcimento frente a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000 por mal uso dos equipamentos." A perícia, portanto, não apenas afastou a responsabilidade da concessionária, como apontou duas causas prováveis para o evento: um evento climático (fortuito externo) e, principalmente, a inadequação das instalações elétricas internas da unidade consumidora, que não possuía o devido aterramento. A ausência de aterramento, em desacordo com as normas técnicas vigentes (NBR 5410), é fator determinante, pois impede a correta dissipação de sobretensões, tornando os equipamentos vulneráveis a danos que poderiam ser evitados. Dessa forma, a prova técnica, que prevalece sobre os laudos unilaterais apresentados pela autora, rompeu o nexo de causalidade, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil. A autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos decorreram de uma falha no serviço prestado pela ré. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná é clara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. RECURSO DA SEGURADORA. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, em que pese dispensada a culpa, exige a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço, não sendo suficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais e genéricos para justificar o direito à indenização, quando mais na hipótese, atestado por laudo pericial conclusivo a ausência de responsabilidade por parte da companhia”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001742-84.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.06.2025) Ausente a comprovação do nexo de causalidade, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários periciais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada

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Edenilson Goncalves x Estado Do Paraná e outros

ID: 277179058

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000091-70.2022.8.16.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDENILSON GONCALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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GABRIELA DE PAULA SOARES

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RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0091-70.2022.8.16.0205 DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. RECLAMANTE: EDENILSON GONÇALVES. RECLAMADOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de mais provas senão as já acostadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Trata-se de obrigação de fazer na qual o reclamante, militar transferido para a reserva remunerada em 28/09/2020 quando ocupava o cargo de 1º Sargento, pretende que seja reconhecido seu direito de ser promovido para o posto de 2º Tenente, nos termos do disposto no art. 157, § 2° da Lei 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Paraná), com implantação dos vencimentos correspondentes e pagamento das diferenças de subsídio. Os reclamados, por sua vez, disseram que não procedem os pedidos reclamante que inclusive tem tese firmada no julgamento do IRDR nº 34/TJPR. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se o reclamante tem direito a promoção quando da passagem para a reserva remunerada e se faz jus ao acréscimo salarial, dela decorrente. Inicialmente, convém ressaltar que o feito estava suspenso em razão da admissão do IRDR nº 34/TJPR, cujo objeto era dirimir a questão quanto a "vigência dos §§ 1º, II, e 2º art. 157 da Lei/PR n. 1943/54, com redação dada pela Lei/PR n. 4543/62, em decorrência dos quais integrantes da carreira de Policial Militar que passem à reserva remunerada integral de forma compulsória por tempo de contribuição postulam reflexos funcionais e patrimoniais consubstanciados na promoção ao posto superior com a correspondente remuneração, ou, no caso de ocupante do posto de coronel, pleiteia-se o efeito financeiro que materializa-se no pagamento correspondente à diferença entre este posto e o de Tenente Coronel” (autos nº 0034776-73.2021.8.16.0000). Referido Incidente foi julgado em 17/10/2022 e foi fixada a seguinte tese: “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”. Contudo, diante dos recursos apresentados, foi mantida a suspensão, até que em 12/11/2024, diante do não conhecimento do REsp nº 2112493/PR pelo STJ, houve determinação de resgate dos processos sobrestado para aplicação da tese firmada, mesmo sem trânsito em julgado. Portanto, não há que se falar em direito do reclamante à implantação do pagamento correspondente à diferença entre o valor do subsídio do posto de 1º Sargento para 2º Tenente, considerando que houve a revogação tácita dos dispositivos em que a parte busca sustentar seu pedido, pela Lei 17.169/2012. Sendo imperioso destacar que restou consignado no julgamento do IRDR, o seguinte: “Sendo assim, não restam dúvidas de que operou-se revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei Estadual nº 1.943/1954 pelos artigos 86 e 87 da Lei Estadual nº 6.417/1973, dispositivos que foram, após, revogados expressamente pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 7.434/1980, mostra-se descabida a promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada. Desse modo, utilizando-se do critério cronológico (critério da “lex posteriori”), e verificando que há disposições contrárias publicadas em momentos diversos, pode o aplicador da lei empregar a revogação tácita e aplicar a lei posterior, a fim de solucionar o conflito. Outrossim, é certo que inocorreu a repristinação do artigo 157, §2º da Lei Estadual nº 1.943/54, com a revogação dos artigos 86 a 88 a Lei Estadual nº 6.417/73, por meio da vigência da Lei Estadual nº 7.434/80, eis que não há qualquer disposição tratando do tema; além de inexistir qualquer menção nas leis posteriores, de maneira explícita, sobre a volta da vigência da lei revogada, consoante determina o disposto do artigo 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/42.” Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUTOR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM REMUNERADA À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI Nº 1.943/54. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 34 DO TJPR (NPU 0034776-73.2021.8.16.0000).  VEDADA A PROMOÇÃO DO MILITAR NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA, DEVENDO SER OBSERVADO, NA INATIVIDADE, O SOLDO INTEGRAL DO POSTO/GRADUAÇÃO QUE O MILITAR POSSUÍA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II) CASO EM EXAMEA controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao acréscimo salarial, em razão de promoção, quando da passagem para a reserva remunerada.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre alegado direito de promoção do autor quando da passagem para a reserva remunerada.IV) RAZÕES DE DECIDIRO e. TJPR julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (NPU n. 34) que versa sobre a matéria, firmando a seguinte tese:É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”V) DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido, vez que incidente a Tese firmada no IRDR 34/TJPR. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001742-15.2024.8.16.0029 - Colombo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 07.02.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE SUBTENENTE PARA 2º TENTENTE – PROMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NO IRDR N. 34 DO TJPR – REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157, DA LEI 1.943/1954 PELA LEI 17.169/2012 – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0009738-95.2021.8.16.0182, 0012353-48.2019.8.16.0014, 0028862-96.2020.8.16.0021, 0015820-45.2021.8.16.0182, 0007542-30.2019.8.16.0019, 0082017-69.2019.8.16.0014) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051097-78.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 09.05.2025). Consequentemente, deve o reclamante permanecer no soldo integral do posto/graduação que possuía quando da transferência para a inatividade. POSTO ISTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Irati, 20 de maio de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Companhia De Locação Das Américas x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 311251454

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001742-51.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CANAL 57 TELEVISAO LTDA SHOP TOUR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA FEDERAçãO DA INDúSTRIA DO PARANá (FIEP)

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA BEECK MOREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO POZZOBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001742-51.2014.8.16.0001 Processo: 0001742-51.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$3.353,71 Autor(s): COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CPF/CNPJ: 10.215.988/0001-60) Rua Aluízio Finzetto, 4334 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-310 - Telefone(s): 33320222 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Praça Tiradentes, 410 7º Andar, Ala A - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-100 CANAL 57 TELEVISAO LTDA SHOP TOUR (CPF/CNPJ: 07.931.616/0001-25) RUA MARIA MONTEIRO, 525 18º ANDAR - CAMBUI - CAMPINAS/SP - CEP: 13.025-150 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA FEDERAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PARANÁ (FIEP) (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Araújo, 565 Salas 603 e 604 - Centro - CURITIBA/PR Terceiro(s): Eduardo Telles Rocha (CPF/CNPJ: 043.877.078-10) Rua Maria Monteiro, 525 - Cambuí - CAMPINAS/SP - CEP: 13.025-910 Federação das Indústrias do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 76.709.898/0001-33) Avenida Cândido de Abreu, 200 6ºandar - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-902 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação cautelar de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência ajuizada por NEC Comércio de Veículos LTDA em face de Canal 57 Rede de Televisão LTDA, Banco do Brasil S/A e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios da Federação da Indústria do Paraná (FIEP), aduzindo, em síntese, ter celebrado com a primeira requerida, contrato de inserção de mídia eletrônica em televisão pelo período de 10 (dez) meses. Assim, ficou ajustado o pagamento da contraprestação de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), divididos também em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas. Afirma que a primeira requerida encerrou suas atividades no mês de novembro de 2013, deixando de prestar parte dos serviços contratados, o que motivou a abstenção do pagamento da parcela com vencimento em 10/12/2013. Não obstante, a parte autora teria sido surpreendida com o protesto realizado em seu nome, registrado no 5º tabelionato de protesto de títulos de Curitiba. Desta forma, requereu a concessão de tutela de urgência para sustar a cobrança e, ao final, a procedência confirmando a tutela de urgência e declarando a inexigibilidade da obrigação. Ao mov. 11.1, foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a parte autora promovesse a adequação ao rito do processo de conhecimento ordinário. Emenda à inicial apresentada ao mov. 14.1. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi concedido para determinar a abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito e a sustação dos protestos, assim como, a citação da parte requerida para responder a ação (mov. 18.1). Citada, a requerida Banco do Brasil apresentou contestação ao mov. 70.1, aduzindo preliminarmente, a inexistência de fundamentos para concessão da tutela antecipada e a carência da ação. No mérito, aventou a inexistência de pressupostos da responsabilidade civil e ausência de defeito na prestação do serviço. A requerida FIEP foi citada ao mov. 71.1. Após diversas diligências para localização de endereço e tentativa de citação da ré Canal 57 Rede de Televisão LTDA, houve o deferimento da citação por edital (mov. 384.1). Edital de citação expedido ao mov. 394.1 e 396.1. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, sobreveio apresentação de contestação por negativa geral, aventando, ainda, nulidade da citação por edital. A fim de evitar nulidade, o juízo determinou a expedição de ofício às empresas de telefonia indicadas pela curadora especial. Realizadas diligências complementares, a Defensoria Pública manifestou sua ciência ao mov. 446.1. A parte autora comunicou a sua incorporação ao grupo Companhia de Locação das Américas, requerendo a sucessão processual e a retificação do polo passivo (mov. 452 e 453). A decisão de mov. 455.1 validou a citação por edital, diante das diligências complementares. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sobrevieram as manifestações de mov. 457.1 e 459.1. A requerida Federação da Indústria do Paraná (FIEP) compareceu ao mov. 462.1 e informou que a empresa cedente do crédito é o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria - Exodus Institucional, portanto, tratando-se de pessoa jurídica distinta. A parte autora refutou a argumentação da ré, aventando a intempestividade (mov. 469.1). Houve a anunciação do julgamento antecipado do mérito (mov. 474.1. A requerida Federação da Indústria do Paraná (FIEP) opôs embargos de declaração aos mov. 478.1, em razão da omissão no tocante a manifestação que imputou ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Industria - Exodus Institucional, a responsabilidade pelos fatos discutidos nesta lide. Resposta aos embargos apresentada ao mov. 484.1. A decisão de mov. 493.1 conheceu e rejeitos os embargos de declaração. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação acostada aos autos é bastante ao deslinde dos pontos controvertidos. Preliminares Carência da ação A requerida Banco do Brasil arguiu a carência da ação, argumentando que para pleitear a exibição de contrato, ocorre a desnaturação do caráter de urgência das tutelas cautelares. Pois bem, a preliminar arguida está desconexa com a matéria dos autos, haja vista que a parte autora não formulou pedido de exibição de contrato. No caso em tela, a discussão se restringe a sustação de protesto, arguindo que houve o descumprimento da avença entre as partes, dispensando os pagamentos que foram objeto de cobrança. Assim, considerando que a preliminar arguida está em descompasso com a matéria dos autos, entendo por sua rejeição. Ilegimidade passiva de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios da Federação da Indústria do Paraná (FIEP), A requerida FIEP arguiu ao mov. 462.1 que é ilegítima para figurar no polo passivo da lide, haja vista que o cedente é pessoa jurídica distinta, ou seja, este corresponde ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria – Exodus Institucional. Com razão. A parte autora foi intimada e refutou as alegações da requerida FIEP, sob o singelo argumento de intempestividade, não obstante, a ilegitimidade é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. A partir da análise das provas colacionadas aos autos, nota-se pelo comunicado de mov. 14.10 (boleto ao final do comunicado) que o cedente do crédito é o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Exodus – CNPJ 07.399.646-32, não havendo correlação com a requerida FIEP. Além disso, como comprovado pela parte ré, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP) foi encerrado em 10/03/2009 (mov. 462.7), ou seja, antecede a data dos protestos, não havendo compatibilidade cronológica. Assim, não há dúvida que a parte requerida Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios da Federação da Indústria do Paraná é ilegítima para figurar no polo passivo da ação, cabendo a extinção do feito sem resolução de mérito, neste ponto. Mérito Analisando o caso concreto, constata-se que a parte autora contratou serviços da requerida Canal 57 Televisão LTDA (Shop Tour), com duração entre o período de 01/03/2013 e término em 31/12/2013 (mov. 1.6). Não obstante, a ré encerrou suas atividades em novembro de 2013 – informação não impugnada nos autos -, deixando de veicular as mídias eletrônicas em televisão, jornais e internet nos dois últimos meses do período contratado (novembro e dezembro). Em razão da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), a parte autora de forma legítima deixou de efetuar os pagamentos finais que geraram os protestos apresentados nos mov. 14.4/14.6. Assim, uma vez que os argumentos da parte autora não foram impugnados no que se refere a inexigibilidade da dívida, deve-se reconhecer a inexistência dos créditos objeto dos protestos nº 22111 - 5º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba; nº 22112 - 5º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba e nº 22110 - 6º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA. APELO QUE ABRANGE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. CDC. APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPRA E VENDA DE TELHAS. ENTREGA DE PRODUTO COM ESPECIFICAÇÕES DISTINTAS. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CC. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E RECOLHIMENTO DAS TELHAS NÃO UTILIZADAS. MAJORAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO (A ABRANGER OS AUTOS Nº 0005989-05.2022.8.16.0160 E 0005991-72.2022.8.16.0160) CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005991-72.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 26.05.2025) - Destaquei Inclusive, em razão do inadimplemento contratual, entendo que exclusivamente em relação a requerida Canal 57 Rede de Televisão LTDA, aplica-se a penalidade prevista na sétima cláusula contratual (mov. 1.6). Tocante a responsabilidade da apresentante, malgrado entendimento do banco réu, responde a instituição financeira conjuntamente com o credor nos casos em que encaminha a protesto título sem prévia aferição dos requisitos de higidez e validade. A instituição financeira no caso concreto agiu de maneira dolosa ao não tomar as medidas necessárias de verificar a origem do crédito cobrado/protestado, contribuindo de maneira essencial para a ocorrência do fato danoso analisado nos autos. No sentido da responsabilidade solidária da instituição financeira em casos como o presente é o recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, MESMO ATUANDO COMO ENDOSSO-MANDATÁRIA, RESPONDE PELOS DANOS QUANDO COMPROVADA A CULPA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEVE VERIFICAR A HIGIDEZ DO TÍTULO ANTES DE LEVÁ-LO A PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE RECONHECIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL .IN RE IPSA QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003522-60.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 02.12.2019) Diante do reconhecimento da inexigibilidade da dívida, o dano moral é in re ipsa, decorrendo da própria falha na prestação de serviço, uma vez que é inegável a existência dos danos decorrentes do protesto dos títulos apresentados, impedindo a parte autora de obter acesso ao crédito, além de outros empecilhos em suas atividades. Para quantificar o dano moral, deve ser observado o caráter pedagógico da indenização, levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, assim como, o valor deverá ser suficiente para coibir a reiteração da conduta – mas também não poderá ser exacerbado a fim de acarretar enriquecimento ilícito -. O arbitramento do dano moral deve ser estabelecido segundo os critérios delimitados pelo método bifásico, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: [...] A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifa-ção do dano (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 125, Dano Moral; precedentes Acórdãos: AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019). Considerando os precedentes e as circunstâncias do caso em concreto, entendo cabível a fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O montante deverá ser corrigidos monetariamente desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, e de juros de mora pela SELIC, contados a partir da citação, por decorrer de obrigação contratual, observando-se a dedução prevista no art. 406, §1º do Código Civil. Finalmente, quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, referido pedido é improcedente. Explico. O fundamento da inexigibilidade do crédito é justamente a aplicação do instituto do contrato não cumprido, onde a parte autora confessa não ter realizado os pagamentos objeto dos protestos, pois a ré Canal 57 Rede de Televisão LTDA encerrou suas atividades em novembro de 2013. Aliás, vejamos o seguinte trecho da peça exordial: “Ocorre que o Primeiro Requerido SHOP TOUR, conhecido canal de televendas, encerrou suas atividades no mês de novembro de 2013 – como se infere dos inclusos comunicados, extraídos de sua página em uma rede social e de seu site –, cessando a veiculação dos comerciais da anunciante a partir de então. Assim, os serviços contratados pelo período de 10 meses, foram prestados somente por 8 meses”. Ora, sobre os dez meses contratados para divulgação das mídias, houve o devido cumprimento de oito meses. Nos dois últimos meses não houve prestação de serviços, mas também não houve pagamento. Determinar que a parte ré restitua – e em dobro -, os valores recebidos nos meses em que houve a devida prestação dos serviços acarretaria enriquecimento ilícito em favor da parte autora, assim, entendo pela improcedência da repetição do indébito. Por todo o analisado, é de ser julgada parcialmente procedente a presente demanda para reconhecer a inexistência do débito, sustando as cobranças realizadas pelo sacador Canal 57 Rede de Televisão LTDA e apresentante Banco do Brasil S/A e condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda proposta por Companhia de Locação das Américas em face de Canal 57 Rede de Televisão LTDA e Banco do Brasil S/A, pelo que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) Declarar inexigíveis os créditos que se referem os protestos nº 22.111 - 5º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba; nº 22.112 - 5º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba e nº 22.110 - 6º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba. b) Condenar exclusivamente a requerida Canal 57 Rede de Televisão LTDA ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula sétima do contrato de mov. 1.6. c) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral em favor da parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, e juros de mora pela SELIC, contados a partir da citação, por decorrer de obrigação contratual, observando-se a dedução prevista no art. 406, §1º do Código Civil. d) confirmar em definitivo, a tutela de urgência concedida ao mov. 18.1. Expeçam-se ofícios aos 5º e 6º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais e condeno as requeridas ao pagamento de 80% (oitenta por cento) remanescentes. Fixo ainda honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, distribuídos entre as partes nas mesmas proporções. Ainda, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito em relação ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios da Federação da Indústria do Paraná (FIEP), pelo que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observando-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, procedam-se às anotações, comunicações e baixas necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000659-73.2025.8.16.0046

ID: 256464594

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jaguariaíva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000659-73.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO INOCENCIO SARAIVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0000659-73.2025.8.16.0046 Processo: 0000659-73.2025.8.16.0046 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): LUCIANO INOCENCIO SARAIVA HOMOLOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – REINCIDENTE Vistos. O DD. Delegado de Polícia informou a este juízo a prisão em flagrante de LUCIANO INOCENCIO SARAIVA. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o investigado foi detido em estado de flagrância, por ter, em tese, cometido o delito descrito no artigo 311, §2º, III, do Código Penal e no art. 180 do Código Penal, nas condições descritas no auto de prisão em flagrante. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 8). É o relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE A prisão do indiciado foi efetuada legalmente e nos termos do inciso I, do art. 302, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante foi assinado pelo condutor, pelas testemunhas e pelo conduzido. Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Foram obedecidas as formalidades legais dos artigos 302 a 304 e 306 do CPP. Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o flagrante. 2. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Uma vez homologado o flagrante, passo a decidir nos termos do artigo 310 do CPP. A prisão preventiva somente pode ser decretada se caso presentes os requisitos constantes do art. 312, do CPP, nas hipóteses previstas no art. 313 do referido diploma processual, e no caso de inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (319 do CPP). Passo, pois, a analisar a condição de admissibilidade, os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva. No presente caso, verificam-se elementos suficientes e impositivos para que a prisão em flagrante seja convertida em prisão preventiva com base no inciso II do artigo 310 do CPP (...quando presentes os requisitos constantes do art. 312, ou seja, o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis). Detalhando. A materialidade e a autoria delitiva surgem do auto de prisão em flagrante, do Boletim de ocorrência, auto e exibição e apreensão, imagens do facão e demais declarações constantes nos autos, presente, portanto, o “fumus comissi delicti”. Quanto ao “periculum libertatis”, ou seja, o receio de que o agente solto venha representar algum perigo à garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar aplicação da lei penal, tem-se por caracterizado, em especial a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Consta dos autos que durante um patrulhamento pela Rua Ermelino Sampaio, próximo à lanchonete Skinão, a equipe policial avistou um grupo de aproximadamente cinco motoqueiros fazendo algazarras e manobras perigosas. Ao perceberem a viatura policial, os motoqueiros empreenderam fuga em diferentes direções. A equipe iniciou um acompanhamento tático com luzes e sinais sonoros. Alguns motoqueiros seguiram pela contramão na Rua Telêmaco Carneiro, enquanto outros seguiram pela Rua Saladino de Castro em direção à Rodovia PR092. Uma das motocicletas seguiu pela Rua Saladino de Castro e entrou na Rua Parigot de Souza, onde a equipe conseguiu se aproximar e dar voz de abordagem ao condutor, que foi ignorada. Aproximadamente 100 metros à frente, a equipe conseguiu realizar a abordagem. Durante a busca pessoal no condutor, identificado como Luciano Inocencio Saraiva, nada de ilícito foi encontrado. Ao checar os dados da motocicleta, a equipe observou que a placa estava adulterada com fita preta, transformando a placa original AQV8C39 - HONDA/CG 125 FAN, que tinha alerta de furto/roubo conforme BOU 2024/1431441, para AQV8D69 – VW/FOX. A adulteração também incluía a modificação do numeral 3 para 6. Os dados do chassi e motor confirmaram que o veículo tinha alerta de furto/roubo. Diante dos fatos, Luciano Inocencio Saraiva foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Arapoti para as providências cabíveis, e a motocicleta foi entregue ao investigador de plantão. Luciano relatou que comprou a motocicleta de um terceiro, cujo nome não se lembra, apenas que seria do Sertão. Um celular da marca Samsung, que estava em posse do detido, foi apreendido, e Luciano não soube informar a origem do aparelho. Pois bem. A prisão preventiva do flagrado se mostra necessária para garantia da ordem pública. Das informações processuais extraída do sistema Oráculo (mov. 5) verifica-se o flagrado é reincidente, ostentando duas sentenças definitivas por tráfico (autos nº 0001953-78.2016.8.16.0046 e 0001742-03.2020.8.16.0046), inclusive estando cumprindo pena nos autos de execução nº 0000254-81.2018.8.16.0046, onde atualmente era beneficiado pelo livramento condicional, que tinha entre as condições não cometer novas infrações penais de qualquer gênero. Ora, o flagrado durante o cumprimento do livramento condicional, tornou a praticar delitos, sendo esta circunstância ainda mais contundente para a decretação da custódia preventiva. Portanto, evidente que eventual medida diversa da prisão não se mostra mais eficaz para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. O modus operandi revela a real e excessiva periculosidade do agente, e o seu descaso com as autoridades públicas e também com as consequências de seus atos, porquanto vem descumprindo deliberadamente ordem judicial e praticando novos delitos. Em outras palavras, a liberdade do flagrado neste momento processual apenas lhe serviria de estímulo e exemplo aos demais, além de indicar, para as vítimas que o sistema penal não oferece a adequada resposta. No que toca a conveniência da instrução criminal, a medida é necessária para impedir que o noticiado impeça a produção de provas e vicie a instrução criminal, diante do temor das testemunhas em colaborar com as investigações, sabendo que o autor do crime está em liberdade. Além disso tem-se a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o noticiado deixou clara sua inclinação a prática delituosa sem se importar com as consequências de seus atos demonstrando, com isso, que não teme a ação da Justiça, e que sua prisão se justifica, ainda por este aspecto. No que se refere à condição de admissibilidade, verifica-se que a pena máxima do crime somada em razão do concurso é superior a 04 anos, bem como se trata de preso reincidente, autorizando a custódia cautelar, a teor do artigo 313, incisos I e II, do CPP. Infere-se ainda que nenhum das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP poderá, com suficiência e adequação, garantir a ordem pública e a instrução processual, ante a gravidade concreta do delito e a possibilidade de reiteração delitiva, além da notória ausência de mecanismos de fiscalização. Segundo o STF, aliás, "as medidas cautelares alternativa diversas da prisão não devem ser aplicadas “quando estas” não se mostram suficientes para acautelar o meio social” (STF - AgR HC: 169822, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 28/06/2019: DJe-170 06-08-2019); o que reflete exatamente o caso destes autos. Além disso, é certo que “(...) não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal (STJ - HC: 594913 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020). Assim sendo, como última ratio capaz de abarcar a situação fática, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUCIANO INOCENCIO SARAIVA. Expeça-se mandado de prisão preventiva. 3. Requisite-se o flagrado para audiência de custódia às 15h. 4 . Comunique-se a I. Autoridade Policial acerca da presente decisão. 5. Comunique-se a prisão do flagrado nos autos de execução nº 0000254- 81.2018.8.16.0046. 6. Ciência ao Ministério Público. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Copel Distribuição S.A.

ID: 260886121

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002063-44.2020.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CASILLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Autos nº. 0002063-44.2020.8.16.0141 Processo: 0002063-44.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.260,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. Alegou a parte autora, em síntese, que firmou contrato de seguro com a empresa Estética e Locações Ltda ME, cobrindo danos a equipamentos decorrentes de incêndio, raio, explosão e danos elétricos. Aduziu que em 28 de junho de 2019, a segurada sofreu oscilações no fornecimento de energia elétrica, causando danos ao equipamento segurado, especificamente um Light Sheer Duet. Relatou que foi aberto um sinistro junto à seguradora, que foi regulado e constatou danos elétricos no equipamento, necessitando a troca de componentes, motivo pelo qual a seguradora pagou uma indenização de R$ 24.260,00 à segurada. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 24.260,00. A Copel ofereceu contestação na seq. 21.1, aduzindo incompetência territorial e ilegitimidade ativa, por não haver prova de vínculo contratual entre o segurado e a Copel, uma vez que a unidade consumidora está registrada em nome de outra pessoa. No mérito, argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, relatando que a seguradora não pode ser equiparada ao consumidor final. Sustentou que não houve falha no fornecimento de energia elétrica e que os registros da empresa não indicam qualquer oscilação ou interrupção no serviço na data do suposto sinistro, bem como que a responsabilidade pela manutenção das instalações elétricas internas é do consumidor, não havendo prova de que os danos foram causados por falha na rede de distribuição. A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 25.1. Intimadas as partes para especificarem as provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial, enquanto a autora requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 35.1 e 36.1). Em decisão saneadora (seq. 47.1), foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré, fixados os pontos controvertidos, determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, indeferida a inversão do ônus da prova e deferido o pedido de produção de prova pericial. Na decisão de seq. 99.1 foi deferido o aproveitamento do laudo pericial lavrado nos autos n° 0001742-43.2019.8.16.0141. Reconhecida a conexão entre a presente demanda e os autos de nº 001742-43.2019.8.16.0141 (seq. 120.1). Ante a privatização da parte ré, os autos foram remetidos à Vara Cível (seq. 127.1). Alegações finais à seq. 139.1 e 140.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, destaca-se, outra vez, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (STJ - AgRg no AREsp 468.064/RS, Primeira Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7/4/2014). Ademais, é assente na jurisprudência a possibilidade da seguradora atuar como consumidora por sub-rogação, nos termos do art. 349 do Código Civil. (cf. TJ-PR - APL: 15157458 PR 1515745-8 (Acórdão), Relator: Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 02/06/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1838 11/07/2016) No mais, em relação à responsabilidade da ré, tem-se que, de acordo com o art 37, § 6º da Constituição Federal, é objetiva. In verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, considerando que a COPEL é concessionária de serviço público, responde civilmente pelos danos que causar a terceiros. Nesse mesmo sentido dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I -o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". A caracterização do direito à indenização, portanto, depende apenas da comprovação do dano efetivo e do nexo causal, bem como da ausência de causas excludentes – caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Incontroverso nos autos que o segurado teve danos elétricos em seu bem, os quais foram arcados pela autora. Com efeito, o laudo técnico que acompanha a inicial dá conta de que os danos decorreram devido a oscilações de energia (seq. 1.5). Ao se analisar os autos, por outro lado, verifica-se que a parte ré juntou Relatório de Interrupção do dia do sinistro (28/06/2019), constando que não houve interrupções na referida data (seq. 21.4). A credibilidade dos relatórios apresentados pela Copel já é pacificamente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. Nesse sentido: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Nexo de causalidade entre danos e falha na prestação de serviço de energia elétrica. Recurso de Apelação (1) da Copel Distribuição S.A. conhecido e provido para majorar os honorários de sucumbência e Recurso de Apelação (2) da Seguradora conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, decorrentes de falha na prestação de serviço de energia elétrica, tendo em vista a ausência de nexo causal entre os danos e a conduta da Concessionária de energia.II. Questão em discussão2. A pretensão lançada no Recurso de Apelação (1) objetiva a majoração dos honorários sucumbenciais, via apreciação equitativa, em razão do baixo valor atribuído à causa. 3. A questão em discussão no Recurso de Apelação (2) consiste em averiguar se há nexo de causalidade entre os danos materiais alegados pela seguradora e a conduta da concessionária de energia elétrica, que justifique o dever de indenizar.III. Razões de decidir4. Os honorários sucumbenciais comportam majoração para 20% do valor atualizado da causa, considerando o tempo e o grau de zelo profissional.5. Restou consignado que a responsabilidade da Copel é objetiva, mas não foi demonstrado o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço.6. Os laudos e pareceres técnicos acostados pela Demandante não se prestam a comprovar a responsabilidade da prestadora de serviço de energia elétrica, vez que elaborados de forma unilateral sem o crivo do contraditório. 7. O relatório de interrupção de energia elétrica apresentado pela Copel não indica intercorrências em sua rede na data do evento danoso. Documento que possui presunção de veracidade por se submeter a auditorias da ANEEL. 9. Os documentos da Copel gozam de presunção de veracidade, afastando a responsabilidade pelos danos alegados.IV. Dispositivo e tese11. Recurso de Apelação (1) conhecido e provido para majorar os honorários de sucumbência; Recurso de Apelação (2) conhecido e não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço é imprescindível para o dever de indenizar, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais e a mera ocorrência de fenômenos meteorológicos para afastar a presunção de veracidade dos relatórios da concessionária auditados pela ANEEL._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, § 2º, 85, § 2º e § 8º, 1.015, XI, 507; CDC, arts. 14 e 22; CF/1988, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.09.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003942-75.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 31.03.2025) Ora, conforme preconiza o julgado supracitado, o laudo apresentado pela Copel é apto a afastar o nexo causal, quando indica a ausência de interrupções no período em que ocorreu o sinistro. Para além disso, importante dizer que o laudo confeccionado judicialmente não apontou de forma conclusiva que os danos no aparelho do segurado ocorreram por conta de oscilações na rede elétrica. Nesse sentido, apesar de ter concluído que a causa provável da queima tenha sido a de oscilação da tensão causada por uma descarga atmosférica, o laudo também apontou que “Caso a instalação fosse protegida por dispositivo de proteção contra surtos de tensão – DPS, o dano poderia ter sido minimizado ou até mesmo evitado” (seq. 171.1 - fl. 19 dos autos nº 001742-43.2019.8.16.0141), tendo o perito frisado a ausência de DPS na referida instalação elétrica em diversas respostas aos quesitos. Outrossim, sequer restou demonstrado nos autos que na data dos fatos foi registrada ocorrência de descarga elétrica na data e local do sinistro. Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que os documentos acostados não comprovam que o sinistro se deu em razão de falhas na prestação de serviços pela Copel, não sendo possível extrair o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da ré os danos sofridos pelo segurado, motivo pelo qual é improcedente o pedido da parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se as disposições atinentes do Código de Normas Judicial e, após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Realeza, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Copel Distribuição S.A.

ID: 295621684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000855-79.2023.8.16.0186

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0000855-79.2023.8.16.0186 Processo: 0000855-79.2023.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.550,03 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. S E N T E N Ç A I. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO E REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS contra COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sustentou a parte autora, em síntese, que a ré havia firmado contrato de fornecimento de energia elétrica com Bruno Lopes Marchesan, tendo o banco autor se tornado garantidor, por meio de contrato de seguro, de eventuais sinistros decorrentes de danos elétricos na unidade consumidora (apólice nº. 37009). Pontuou que na data de 12 de março de 2022 houve oscilação no fornecimento de energia oriundas da rede de distribuição administrada pela ré, que danificaram bens do segurado, motivo pelo qual pagou a este a quantia de R$ 4.000,00. Aduziu, em consonância com a responsabilidade da ré decorrente do § 6º do art. 37 da Constituição Federal e diante da sub-rogação existente pela substituição de posição jurídica do segurado para a seguradora, que a ré tem o dever de lhe indenizar na quantia paga (mov. 1.1/1.21). Recebida a inicial (mov. 19). Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência do foro, e a ausência de prévio procedimento administrativo. No mérito, frisou que o dever de indenizar deve ser analisado de acordo com a responsabilidade subjetiva, e, nesse aspecto, não se comprovou ter ocorrido culpa da ré, já não se vislumbra nexo de causalidade, pois na data dos fatos não teria ocorrido qualquer oscilação ou sobrecarga de energia elétrica na unidade consumidora e não há qualquer laudo demonstrando a existência de dano elétrico. Por fim, em caso de condenação, argumentou que os valores apontados pela autora não podem prevalecer (mov. 27.1/27.5). Réplica ao mov. 30. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, afastas as preliminares suscitadas pela defesa, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova documental e pericial (mov. 43 e 60). Os honorários periciais foram homologados em R$ 2.000,00 (mov. 79). Realizado o depósito judicial dos honorários (mov. 92). O laudo pericial foi acostado ao mov. 97. Não havendo impugnação, o Juízo homologou a prova (mov. 105). As partes apresentaram alegações finais (mov. 112 e 117). O perito requereu a liberação dos honorários (mov. 119). É o breve relato. Decido. II. Fundamentação. Trata-se de ação em que a parte autora requer a indenização por danos elétricos em face da COPEL. Isto porque, ao indenizar o segurado, consumidor da energia fornecida pela Copel, a seguradora se sub-rogou em seus direitos e obrigações, nos termos do artigo 786, do Código Civil. Importante salientar que, independentemente da natureza jurídica da responsabilidade civil da ré – objetiva ou subjetiva –, o dever de indenizar somente subsiste se houver nexo causal entre a conduta imputada e o dano suportado. Ou seja, a controvérsia central gira em torno da (in)existência de nexo causal entre os danos e a prestação de serviços da concessionaria ré. Compulsando-se os documentos trazidos com a exordial, observa-se que referidos danos efetivamente ocorreram e foram efetivamente indenizados pela autora (ref. mov. 1.8 e 1.18). Não obstante, não há nos autos elementos que possam demonstrar o nexo de causalidade entre aqueles e a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela ré. Com efeito, destaque-se, de plano, que o nexo de causalidade corresponde à relação de causa e efeito existente entre a conduta e o dano. Ou seja, para sua averiguação, exige-se a comprovação de que a respectiva ação ou omissão, de forma clara e determinante, ensejou o dano causado, hipótese que, em sua ausência, o abalo não teria sido sofrido. Analisando os documentos colacionados pela seguradora, observou-se que não houve esclarecimentos suficientes se as falhas teriam partido da rede elétrica externa, de responsabilidade da ré, ou das redes elétricas internas, de responsabilidade da consumidora, sem mencionar fato de que as mencionadas provas foram produzidas unilateralmente. Por sua vez, a ré trouxe o relatório de Interrupções e Indicadores por UC da unidade do respectivo segurado, comprovando inexistir qualquer registro de interrupção no período discutido nos autos (mov. 27.5). Ademais, a perícia também confirma a inexistência de elementos que possam comprovar a conduta lesiva praticada pela parte ré. Nesse sentido, concluiu o Sr. Perito (mov. 97): “Para o dia 12/03/2022 não há registro de perturbações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica, demonstrando que não houve atuação dos sistemas de proteções da rede de distribuição de energia elétrica da Ré, pois caso houvesse uma sobretensão acima dos valores permitidos, os equipamentos de proteção atuariam e consequentemente haveria registros do evento. (...) A rede de distribuição de energia elétrica da Ré possui equipamentos de proteção como para-raios, chaves-fusíveis e pontos de aterramento elétrico instalados para proteger a rede de energia em casos de anomalias como sobretensões e descargas atmosféricas. Em análise aos laudos de oficina da mov. 1.8 tem-se que os danos foram ocasionados por descargas atmosféricas devido ao mau tempo e como não houve o registro de perturbações na rede de energia elétrica, conclui-se nos termos do Art. 26 do PRODIST – Módulo 9 que não foram encontradas evidências que demonstrem o nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a prestação de serviço pela Ré. Conforme o laudo de oficina da empresa Nino Auto Som, na TV STI somente houve danos no display, sendo que os danos característicos de descarga elétricas oriundos da rede de energia elétrica danificariam a fonte de energia elétrica. (...) Não foram encontradas evidências que demonstrem nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a prestação de serviço pela Ré conforme estabelecido pela ANEEL na Resolução 1.000/2021 e PRODIST – Módulo 9.” Com efeito, não há elementos probatórios que apontem de maneira firme que os danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos do segurado da demandante foram ocasionados por defeito na prestação de serviços realizada pela requerida. Daí se conclui que o dever de indenizar não restou caracterizado, pois não comprovado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da ré e o dano sofrido pelo segurado da autora. A respeito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. RECURSO DA SEGURADORA. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de regresso de indenização securitária proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos elétricos alegadamente causados por falha na prestação do serviço, com pedido de ressarcimento dos valores pagos ao segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa concessionária de energia elétrica é responsável por danos materiais causados a equipamentos de beneficiária da seguradora, em decorrência de falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva e embora dispense o quesito da culpa, ainda assim requer a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.4. Os laudos apresentados pela apelante são unilaterais (produzidos sem contraditório) e não demonstram de forma conclusiva a relação entre os danos e a prestação de serviço da COPEL.5. Por meio do relatório da companhia, não foram encontrados registros de interrupções ou problemas no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro, corroborando a inexistência de nexo causal. 6. A perícia judicial confirmou que a origem do dano não teve relação com a concessionária e que as instalações da unidade consumidora não estavam adequadas, fator que poderia ter impedido ou amenizado os prejuízos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: “A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, em que pese dispensada a culpa, exige a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço, não sendo suficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais e genéricos para justificar o direito à indenização, quando mais na hipótese, atestado por laudo pericial conclusivo a ausência de responsabilidade por parte da companhia”._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003252-85.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª C.Cível, j. 17.02.2022; TJPR, AC 0001803-58.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2020; TJPR, AC 0002168-44.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª C.Cível, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1.024.735/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª Turma, j. 07.08.2018; Súmula nº 235/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001742-84.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.06.2025)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURADORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA SEGURADA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, EIS QUE A MATÉRIA FOI OPORTUNAMENTE APRECIADA E AFASTADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO RECURSAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA PROVA cabal DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESONERA DO DEVER DE PRODUZIR PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). LAUDO SINGELO APRESENTADO PELA AUTORA. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE SEGURADA NA DATA DO SINISTRO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA DEFEITO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO Dos honorários de sucumbência, nos termos do ART. 85, §11º DO cpc.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007168-93.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.08.2023) Por conseguinte, o pedido inicial não merece acolhimento. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao defensor da parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo IPCA-E /IBGE a contar da propositura (Súmula STJ nº 14), na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, aos quais devem ser acrescidos juros de mora conforme artigo 406 do Código Civil – taxa de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Por fim, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do expert. Pelo que restou decidido, julgo extinto o processo com resolução do mérito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Ampére, data da assinatura digital. PRISCILA GABRIELY JORGE Juíza de Direito

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