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Resultados para "0005967-52.2022.8.26.0229" – Página 2 de 5

Jaura Conceição Da Silva x Município De Cruzeiro Do Oeste/Pr

ID: 276417418

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005967-07.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAURA CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO LEITE CÂMARA FERREIRA

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CASSIUS ANDRÉ VILANDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cr…

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Município De Rolândia/Pr x Marcos Miguel Locatelli

ID: 305484427

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005967-80.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Polo Passivo:

MARCOS MIGUEL LOCATELLI

Conclusão

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

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EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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RAFAEL AUGUSTO MELHADO

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JÉSSICA SALMEN

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ANNELYSA CARLA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -…

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Município De Curitiba/Pr x Antônio Durvalino Stella e outros

ID: 291788211

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005967-37.2016.8.16.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ANTôNIO DURVALINO STELLA CHRISTIAN MARLON PIMENTEL COM IVETE LOURDS MION STELLA DIRCEU VALENTIM TULIO EUGENIO CORIZOLA SIQUEIRA INEIZ NAIR STELLA TULLLO JOSELAINE DE FATIMA MENEGUSSO JOSIANE CRISTINA DITTMAR PIMENTEL LARISSA CAROLINE ANDRADE MáRCIA NOATO MARLENE APARECIDA DE SOUZA SIQUEIRA SIMONE DA CRUZ STELLA VALMIR DE PAULA WAGNER ALFREDO DE ALCANTARA TABORDA

Conclusão

Advogados:

CHRYSTIAN SOBANIA WOWK

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HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES

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JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS

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JANAINA BRESSAN TUBIANA

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MARISE GODOY CAMPOS DE OLIVEIRA

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EDUARDO SZYMANSKI BRANCO DE ALMEIDA

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ANTONIO ROCHA DE CARVALHO NETO

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MICHELE TAIANA LEAL

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS

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CAETANO BRANCO PIMPÃO DE ALMEIDA

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MARIANA SIMÕES

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JOSÉ ANTONIO PAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Ivanilde Barizon Barbosa x Tim Celular S.A.

ID: 319523603

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-02.2017.8.16.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE BARIZON BARBOSA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Conclusão

Advogados:

LARISSA NATALI BRENTEGANI GRAMINHA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LEELIANE FERREIRA ANDREACI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Iraci Marcon x Banco Bmg Sa

ID: 277178763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005967-91.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACI MARCON

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCIANA APARECIDA ZANELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone…

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Residencial Firenze x Almir Luis Pereira

ID: 255975063

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005967-02.2020.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL FIRENZE

Polo Passivo:

ALMIR LUIS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

RICARDO GONÇALVES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Vivo Sa x R C Comercio De Pecas Para Veiculos Automotores Ltda Me

ID: 256496875

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005967-51.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIVO SA

Polo Passivo:

R C COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JAQUELINE CASTANHO

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EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL

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MAURÍCIO CARLOS CASTANHO JÚNIOR

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0005967-51.2024.8.16.0038 Pauta de Julga…

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Angela Maria De Lima Dos Santos Carmo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 282812292

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005967-14.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE LIMA DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005967-14.2024.8.16.0018 Recurso: 0005967-14.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005967-14.2024.8.16.0018 Recurso: 0005967-14.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): ANGELA MARIA DE LIMA DOS SANTOS CARMO Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II A parte Autora, em recurso, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (seq. 77.1). Nas contrarrazões recursais, a parte Recorrida impugnou o requerimento (seq. 87.1). Oportuno assentar que o juízo prévio de admissibilidade recai ao magistrado a quo quando da interposição do recurso inominado, consoante o Enunciado 166, do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Este juízo preliminar, contudo, não afasta a apreciação pelo juízo ad quem, quando, em caráter definitivo, analisa os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais, o preparo do recurso, consoante interpretação do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, que estabelece “Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”. Dessa forma, entendo necessária a comprovação da alegada hipossuficiência econômica para uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. Assim, intime-se a parte recorrente para que comprove a hipossuficiência mediante a juntada da última declaração de imposto de renda ou, em caso de isenção, da respectiva declaração assinada pela parte, bem como dos holerites dos últimos três meses ou, na ausência de vínculo formal empregatício, cópia dos extratos bancários dos últimos três meses e outros documentos hábeis à comprovação de sua condição financeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Irineu Stein Junior Juiz Relator

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Evanderson Fabricio Dos Santos x Tim Celular S.A.

ID: 323008924

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-38.2016.8.16.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDERSON FABRICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Conclusão

Advogados:

ILAN GOLDBERG

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PAULO WINICIUS DE CASTRO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005967-38.2016.8.16.0036 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Evanderson Fabricio dos Santos Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A. Autos nº. 0005967-38.2016.8.16.0036 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Com fundamento no artigo 22, §1°, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença, para que surta todos os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes nos presentes autos, passando o referido a ter efeito de título executivo. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo é irrecorrível, segundo previsão do artigo 41 da Lei 9.099/1995[1], é prescindível a intimação das partes. Assim, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Após, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

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Angela Maria De Lima Dos Santos Carmo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 259679207

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-14.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE LIMA DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: maringa3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-14.2024.8.16.0018 Processo: 0005967-14.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$47.692,20 Polo Ativo(s): ANGELA MARIA DE LIMA DOS SANTOS CARMO Polo Passivo(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E o art. 99, § 3º do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, é certo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que demonstrem que a parte não faz jus ao benefício. No caso em tela, a parte ré impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, mas não alegou uma única circunstância concreta que pudesse evidenciar que ela possui rendimentos ou patrimônio que não se coadunam com a alegação de insuficiência de recursos. Assim, não havendo qualquer indício probatório que contrarie a presunção legal de hipossuficiência decorrente da alegação de pobreza, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mantendo a decisão que os deferiu à parte autora. No mais, o recurso é tempestivo e o preparo é suficiente (ou não é exigível). Ainda, não houve requerimento de efeito suspensivo. Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 9.099. À Secretaria para encaminhar os autos à e. Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Int.-se. Maringá, 22 de abril de 2025. Alberto Luís Marques dos Santos Juiz de Direito

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