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Estado Do Paraná x Olga Estefania Duarte Gomes Pereira

ID: 310420942

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010132-98.2014.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OLGA ESTEFANIA DUARTE GOMES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

DENISE MARTINS AGOSTINI

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MARINA CODAZZI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0010132-98.2014.8.16.0004 Processo: 0010132-98.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$38.166,61 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Paula Gomes, 145 - CURITIBA/PR Embargado(s): OLGA ESTEFANIA DUARTE GOMES PEREIRA (RG: 13184704 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Bruno Alfredo Schindler, S/N - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-230 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Pierina Fátima Matiello x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 290929473

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010132-68.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PIERINA FáTIMA MATIELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI WILLIAN TROCATI SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcos Nunes Da Silva

ID: 280410514

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010132-70.2017.8.16.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCOS NUNES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - …

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Dionatan Andretta De Oliveira

ID: 277474369

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010132-06.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DIONATAN ANDRETTA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010132-06.2024.8.16.0083 Processo: 0010132-06.2024.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.685,80 Autor(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Réu(s): DIONATAN ANDRETTA DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em face de Dionatan Andretta de Oliveira. Fundamentando sua pretensão, aduz que a parte ré formalizou cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. No entanto, deixou de quitar as parcelas, ensejando uma dívida de R$10.685,80. Foi deferida a busca e apreensão liminar dos bens dados em garantia em alienação fiduciária (ev. 19.1). O requerido foi citado e, no mesmo ato, se procedeu a busca e apreensão do bem (ev. 26.1). A parte ré não apresentou contestação no prazo legal (ev. 29). A parte autora requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (ev. 33.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais pendentes Ante a ausência de apresentação de defesa no prazo legal, declaro a parte demandada revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a ação comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil e, também, diante do expresso requerimento do promovente. Mérito Tendo em vista que não houve apresentação de defesa, se reputam “verdadeiros os fatos afirmados pelo autor” (artigo 344 do Código de Processo Civil). Destaca-se que a defesa não é um dever do réu, mas sim, um ônus, já que o seu descumprimento produz consequências processuais negativas. Nesse sentido, o pedido formulado pelo autor encontra-se devidamente instruído com a cédula de crédito formalizada entre as partes, o comprovante de notificação extrajudicial e o demonstrativo do débito. Da mesma forma, a parte ré não contestou tampouco juntou qualquer comprovante de pagamento do débito ou demonstrou qualquer interesse em sua quitação. Assim, ante a ausência de purgação da mora e diante das provas que instruem os presentes autos, assiste razão ao autor quanto aos fatos articulados na petição inicial, já que conformes ao direito previsto no Decreto-Lei 911/69. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia de alienação fiduciária descrito na inicial, cuja apreensão liminar converto em definitiva. Esta sentença valerá como título hábil para transferência junto ao órgão de trânsito competente. Nos termos dos arts. 82, §2º, e 85 do CPC, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. IV. DOS RECURSOS Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Francisco Beltrão, 21 de maio de 2025. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Maria Joceli Ferreira Da Costa x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 293026829

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010132-19.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOCELI FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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REGEANE BRANSIN QUETES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Márcio Rodrigo Dos Santos Genovez x Casaalta Construções Ltda e outros

ID: 308182366

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002421-68.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RODRIGO DOS SANTOS GENOVEZ

Polo Passivo:

CASAALTA CONSTRUçõES LTDA CREDIBILITà ADMINISTRAçãO JUDICIAL E SERVIçOS LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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RAFAEL DURVAL TAKAMITSU

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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ALCEU RODRIGUES CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ESBER SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA BOTACINI LUCIO

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FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

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LUCIANO HINZ MARAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: ctba-27vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002421-68.2025.8.16.0194 Processo: 0002421-68.2025.8.16.0194 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): MÁRCIO RODRIGO DOS SANTOS GENOVEZ Requerido(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA) ANALISADO E ESTUDADO este processo nº 0002421-68.2025.8.16.0194 de Habilitação de Crédito, movida por MÁRCIO RODRIGO DOS SANTOS GENOVEZ em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial. I – RELATÓRIO MÁRCIO RODRIGO DOS SANTOS GENOVEZ, devidamente qualificado nos autos, ingressou com pedido de habilitação de crédito em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial, alegou que o valor apresentado pelo administrador judicial, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), decorrente de honorários periciais fixados na Reclamatória Trabalhista 0010132-89.2016.5.15.0042, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. A recuperanda e o administrador judicial concordaram com o pedido de habilitação do crédito (Movs. 12.1 e 16.1). O autor requereu a procedência do pedido (Mov. 19.1). O Ministério Público (mov. 23.1), alegou que o documento do mov. 1 comprova a existência do crédito e sua liquidez, atendendo aos requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005. Postulou pelo acolhimento do pedido. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme determina a legislação acerca da recuperação judicial (Lei 11.101/2005), as habilitações devem ser feitas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7°, §1°), mas há possibilidade de apresentação ao Juiz da impugnação contra a relação de credores, conforme previsto no art. 8º da Lei e anteriormente à homologação do quadro geral de credores. Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do art. 7 §1°, assim como, do prazo do art. 8°, situação em que as ações serão recebidas como Habilitação de Crédito Retardatária e, em que pese sejam processadas nos mesmo termos das Impugnações de Crédito (art. 13 ao 15 da Nova Lei de Falências), perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando no principal, ainda, os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação (art. 10º, § 3º). Tendo em vista que a relação de credores foi publicada em 19/02/2020 (certidão mov. 7.1) e a presente ação foi ajuizada somente em 17/02/2025, após claramente transcorrido prazo de 10 (dez) dias para a impugnação da referida relação, deve o feito prosseguir como Habilitação de Crédito Retardatária. Superado isso, verifica-se que o pedido do autor se encontra consubstanciado na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo demonstrado o interesse de agir do requerente. O documento de mov. 1 demonstra que o habilitante possui crédito em face da Recuperanda decorrente de honorários periciais fixados na Reclamatória Trabalhista 0010132-89.2016.5.15.0042, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. Consta no documento que o réu deve ao autor a importância líquida de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante habilitação no processo de recuperação judicial. Pelas razões expostas, é devida a retificação do Quadro Geral de Credores, sendo o crédito do habilitante incluído no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante a inexistência de pretensão resistida pela Recuperanda, bem assim da concordância das partes, incabíveis honorários advocatícios. III– DISPOSITIVO EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo procedente o pedido, para que o crédito do habilitante seja incluído no quadro-geral de credores de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados, na classe de créditos trabalhistas (art. 41, I, da Lei 11.101/2005). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização, ou conforme estabelecido no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores, caso já tenha sido homologado. Custas e despesas judiciais a cargo do Habilitante, ressalvada concessão de Justiça gratuita (mov. 9). Sem honorários nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial sobre a retificação do quadro-geral de credores. Oportunamente aguarde-se em arquivo. Curitiba, 24 de junho de 2025. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

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Processo nº 0010132-66.2024.8.16.0160

ID: 295675608

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Sarandi Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0010132-66.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABíOLA DOS SANTOS SILVA SUELEM FERNANDES HERNADES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6782 Processo: 0010132-66.2024.8.16.0160 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 21/09/2024 Vítima(s): ANDERSON BERNARDO MIRANDA CLAUDINEIA RAMOS DE MATOS MIRANDA Autor do Fato(s): FABÍOLA DOS SANTOS SILVA SUELEM FERNANDES HERNADES 1. Considerando que as autoras do fato não compareceram na audiência preliminar, apesar de regularmente intimadas, prejudicada ficou eventual proposta de transação penal, impondo-se o prosseguimento do feito. 2. Para realização de audiência de instrução e julgamento, designe-se data. 3. Expeça-se mandado de citação e intimação às acusadas, anexando-se a ele cópia da denúncia. 3.1. Com seu recebimento, ficam as denunciadas devidamente citadas do inteiro teor da acusação e intimadas a comparecer à referida audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78). 3.2. Ficam cientes, também, de que nessa audiência (item 2) – se cabível – poderá ser efetuada proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 89). 4. Cientifiquem-se as acusadas, ainda, de que deverão comparecer acompanhadas de defensor, sob pena de nomeação dativa, que recairá sobre advogado constante da lista da OAB/PR e, na ausência deste, em advogado que se encontra presente no recinto do Fórum. Deverão as acusadas trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º). 5. Intimem-se as testemunhas para comparecimento ao ato. Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico. 6. Sem prejuízo da expedição do mandado de citação, requisitem-se as rés presas à autoridade policial, expedindo-se as comunicações necessárias. 7. Atualizem-se os antecedentes criminais das denunciadas. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

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José Cláudio Rodrigues x Gislane De Assis

ID: 277722041

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010132-67.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CLáUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

GISLANE DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

ANA CLAUDIA BUTKUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos n. 0010132-67.2025.8.16.0019 I – O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, possibilita o indeferimento do referido benefício, caso reste evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nesse sentido: TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0065287-54.2021.8.16.0000, Londrina, Rel. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO, J. 07.02.2022. No presente caso, foi oportunizado à parte comprovar sua hipossuficiência, contudo, manteve-se inerte. Diante disso, não há como enquadra-la ao benefício pleiteado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 16ª C.Cível, AI nº 0042182-48.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO, J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE DEIXA DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ARGUIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 8ª C.Cível, AI nº 0058813-67.2021.8.16.0000, Sarandi, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, J. 07.02.2022) Dessa forma, diante da ausência de cooperação da parte e da falta concreta de informações, não há como enquadra-la ao benefício pleiteado, haja vista que não restou demonstrada sua hipossuficiência. II – Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. III - Em tempo, diga o embargante sobre o item 3 da decisão de evento 10. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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Rb Laboratorio Otico Ltda x Franklin Kerber Ótica E Presentes Ltda.

ID: 277283467

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010132-68.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RB LABORATORIO OTICO LTDA

Polo Passivo:

FRANKLIN KERBER ÓTICA E PRESENTES LTDA.

Conclusão

Advogados:

FELLIPE OTTO GANTZEL

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MOYSES GIONEDIS

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DANIELI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0010132-68.2018.8.16.0001 Processo: 0010132-68.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$37.080,71 Exequente(s): RB LABORATORIO OTICO LTDA Executado(s): FRANKLIN KERBER ÓTICA E PRESENTES LTDA. DECISÃO SISBAJUD 1. Defiro o requerimento do exequente. Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854). 1.1. Havendo expresso requerimento do exequente, fica autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 1.2. Verifique, a Secretaria, antes de dar cumprimento ao item anterior, se a parte credora apresentou o demonstrativo atualizado do débito. Em caso negativo, intime-se para fazê-lo, em cinco dias. 2. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 3. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 5. Não havendo manifestação do executado ou frustradas as tentativas de bloqueio "on-line", intime-se o exequente para se manifestar, em até dez dias. 6. Oportunamente, à conclusão. INFOJUD 1. Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora para obtenção de informações de bens pelo Sistema INFOJUD, uma vez que foram realizadas diligências para encontrar meios de satisfação do crédito do exequente, restando inexitosas. 2. Não bastasse isso, conforme pacífico entendimento jurisprudencial firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor, uma vez que a consulta pelo sistema Infojud é ferramenta posta à disposição do credor para a satisfação do respectivo crédito, além de conferir celeridade e economia processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CONSULTA AO INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. II. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. I.“(...) Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 4. Recurso Especial parcialmente provido”. (STJ, REsp 1695998/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).II. São indevidos honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência na decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026643-76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. ANALISE DO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0061642-89.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) 3. Proceda-se à consulta via INFOJUD das declarações da parte executada dos últimos 03 (três) anos, incluindo Imposto de Renda, DOI, DIMOB, ITR, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. 4. Juntadas as informações, apenas sobre elas deverá ser alterada a publicidade para sigilo médio, como forma de preservar o sigilo fiscal do devedor em relação a terceiros, e o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 10 dias. 5. No mais, intime-se o exequente para formular requerimentos tendentes a dar o necessário impulso processual, visando a localização de bens e/ou direitos do executado passíveis de penhora para a satisfação da obrigação. Prazo: 10 dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

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Zeagro Comercial Agrícola Ltda x Mario Cezar Bueno Danguy

ID: 281838350

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0026700-50.2010.8.16.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZEAGRO COMERCIAL AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

MARIO CEZAR BUENO DANGUY

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MAIER CARVALHO

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ALENCAR LEITE AGNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0026700-50.2010.8.16.0031 Processo: 0026700-50.2010.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$146.620,80 Exequente(s): ZEAGRO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE MARIO CEZAR BUENO DANGUY representado(a) por LUMA PENTEADO DANGUY, LUCIANE PENTEADO DANGUY, EDUARDO PENTEADO DANGUY 1. Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por Zeagro Comercial Agrícola Ltda. contra o Espólio de Mario Cezar Bueno Danguy. Extinto o processo em razão da quitação do débito (mov. 718.1). Certidão ao mov. 755 quanto aos valores levantados. Certificado o cálculo de custas remanescentes (mov. 766.1). Manifestação do Estado do Paraná sobre débitos do executado (mov. 738.1, 748.1). Manifestação da União sobre débitos do executado (mov. 740.1, 749.1, 751.1, 790.1). Manifestação do executado (mov. 741.1, 757.1), que, mais recentemente, postulou a remessa do valor bloqueado nos autos ao Inventário Judicial de autos nº 0010132-65.2024.8.16.0031, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões de Guarapuava/PR (mov. 774.1). Esclarecimentos sobre o cálculo de custas remanescentes (mov. 788.1). É o relatório. Decido. 2. Retifique-se, no Projudi, para que passe a constar a informação de que o Espólio de Mario Cezar Bueno Danguy é representado pela inventariante, Luciane Penteado Danguy. Anotações e diligências necessárias. 3. Conforme consignado pela decisão de mov. 783.1, os ônus de sucumbência, inclusive com relação ao depositário público, serão do executado (mov. 526.1). Tendo em vista, então, que os esclarecimentos prestados sobre o cálculo de custas remanescentes não foram impugnados (mov. 794.1), intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das respectivas custas, inclusive com relação ao depositário público, sob pena de o veículo ser alienado judicialmente (inteligência do art. 141 do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça), assegurado ao executado, neste último caso, o direito sobre eventual saldo remanescente da venda. 4. Previamente à deliberação quanto à destinação da quantia depositada nos autos, esclareça o Chefe de Secretaria os termos de mov. 755, atentando, ainda, ao mov. 745, item 4. 5. Após, conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 1

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