Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010159-54.2021.4.03.6302" – Página 2 de 3

Município De Londrina/Pr x Herson Rodrigues Figueiredo Junior

ID: 261241848

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010159-36.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

HERSON RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GEF PÓS ARREMATAÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Ramires E Silva x Pizzaria Requinte Ltda

ID: 321046812

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0010159-90.2020.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR RAMIRES E SILVA

Polo Passivo:

PIZZARIA REQUINTE LTDA

Conclusão

Advogados:

TIAGO ASSIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR JOÃO DE CRUZ E SOUZA BARCELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0010159-90.2020.8.16.0030 Processo: 0010159-90.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.026,58 Exequente(s): VALDIR RAMIRES E SILVA Executado(s): Pizzaria Requinte Ltda I. A parte exequente pleiteia pela inclusão do único sócio da empresa executada, Edson Woll (eventos 28.6, 77.3 e 77.4), no polo passivo da demanda, objetivando com tal requerimento o bloqueio de eventuais veículos em nome do mesmo. Ocorre que, ao contrário do que alega o exequente, o patrimônio pertencente ao único sócio de uma Sociedade Limitada Unipessoal - atual nomenclatura para as antigas empresas tipificadas como EIRELI - não se confunde com os bens da pessoa jurídica, como ocorre nos casos atinentes aos microempreendedores individuais, sendo que a pessoa natural não deve ser responsabilizada por eventuais dívidas da empresa sem o procedimento adequado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). DECISÃO . DEFERIMENTO. RECURSO DO SÓCIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . PRETENSÃO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES . DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0079745-08.2023 .8.16.0000 Maringá, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 09/04/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024). II. Dessa forma, há necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que Edson Woll possa figurar no polo passivo da Execução originária. III. Cumpre destacar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser feito em autos apartados, visto que é considerado incidente processual, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. IV. Assim, não conheço do pedido nestes autos, sem prejuízo da parte reformular o mesmo de forma incidental. V. Isto posto, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. VI. Em nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entende pertinente, sob pena de extinção. VII. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcia Aparecida Silvestre x Lourival Da Silva

ID: 322838438

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010159-69.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA SILVESTRE

Polo Passivo:

LOURIVAL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA VESCOVINI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Campo Mourão/Pr x Andreia Trindade De Matos e outros

ID: 275641853

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010159-69.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

ANDREIA TRINDADE DE MATOS A TRINDADE DE MATOS E PEREIRA CONSTRUTORA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ROGERIO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Terrasse Chamonix x Bruno Alexandre Santos Purcote e outros

ID: 299101803

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010159-75.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TERRASSE CHAMONIX

Polo Passivo:

BRUNO ALEXANDRE SANTOS PURCOTE MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL BASP LTDA SOLUCOES PREDIAL MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

TOMAS NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010159-75.2023.8.16.0001 Processo: 0010159-75.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$28.829,71 Exequente(s): CONDOMINIO TERRASSE CHAMONIX Executado(s): Bruno Alexandre Santos Purcote MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL BASP LTDA SOLUCOES PREDIAL MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA - ME 1. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), à Escrivania para pesquisar quanto existência de veículos em nome dos Executados, consignando-se que, em caso de resposta positiva, deverá ser efetuado o bloqueio (restrição de transferência) via sistema RENAJUD dos veículos encontrados. Destaca-se que em caso de veículo gravado com alienação fiduciária não deve ser efetuada qualquer constrição, observando-se o artigo 74 da PORTARIA N. 02/2025 deste Juízo: "Artigo 74. [...] § 1º Constatado que o veículo está em nome de terceiro, sem a devida anotação de comunicação de venda, alienado fiduciariamente, ou com anotação de reserva de domínio, deixar de cumprir a diligência, certificar o ocorrido nos autos e intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias". 2. Após, determino à Escrivania: a] intimar o Exequente a se manifestar, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem; b] intimar os Executados quanto às constrições efetuadas e a fim de informar a localização do bem. Manifestado interesse, lavrar o termo de penhora sobre o veículo e realizar a anotação na área de Informações Gerais/Informações Adicionais (artigo 74, §2º, da Portaria n. 02/2025 deste Juízo). 3. Considerando outras tentativas de pesquisa de bens perante Sistemas conveniados, frustradas, esgotando-se, assim, os meios para localização de bens, defiro o pedido da Exequente de consulta ao INFOJUD/DOI. À Serventia para que verifique as últimas declarações de imposto de renda do Executado, via sistema conveniado INFOJUD/DOI, acostando a respectiva resposta aos autos, observando artigo 79 da Portaria n. 02/2025 deste Juízo: "Artigo 79. Sempre que houver juntada de documentação de natureza fiscal extraída através de sistema conveniado, observar a alteração do sigilo nos respectivos documentos." Por igual motivo, ficam a parte e o seu procurador advertidos de que referidos documentos devem ser utilizados exclusivamente para consulta no sistema PROJUDI, sendo vedada a impressão e a reprodução, ficando desde logo a parte e o procurador responsáveis pela indevida circulação/reprodução dos documentos sigilosos. 4. Referido documento ficará disponível pelo prazo de 10 dias, após o que poderá ser descartado pela serventia, mediante exclusão/anulação. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Henrique Da Silva Viana x Humana Saude Sul Ltda

ID: 308603977

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010159-53.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Conclusão

Advogados:

AMANDA GIMENES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO URBANO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÃO CHACON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Autarquia Municipal De Saude De Londrina e outros

ID: 281993614

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010159-65.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA DIRETOR DA 17ª REGIONAL DE SAúDE ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA FERNANDES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º An…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Aparecido Lopes x O Solucionador Assessoria Ltda

ID: 319375656

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-58.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA VANZO MOMMENSOHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacir Vogenit De Miranda x Davi Chedlovski Pinheiro

ID: 307210705

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010159-12.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACIR VOGENIT DE MIRANDA

Polo Passivo:

DAVI CHEDLOVSKI PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO ANDREI GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMIR JORGE COMERLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES CONSTANTINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0010159-12.2022.8.16.0001 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0010159-12.2022.8.16.0001 Recurso: 0010159-12.2022.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Mandato Apelante(s): JACIR VOGENIT DE MIRANDA Apelado(s): DAVI CHEDLOVSKI PINHEIRO I - Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 124.1) interposto contra sentença (mov. 120.1)proferida nos autos de Ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob o nº 0010159-12.2022.8.16.0001, proposta por DAVI CHEDLOVSKI PINHEIRO (Representado), em face de JACIR VOGENIT, em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Irresignado, JACIR VOGENIT, ora apelante, interpôs o presente recurso de apelação (mov. 124.1). Em suas razões recursais, sustenta que a sentença atacada é merecedora de reforma por não ter reconhecido a evidente prescrição da pretensão jurisdicional do apelado. A apelante argumenta que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição, uma vez que se aplica o prazo quinquenal previsto no inciso V do art. 25 da Lei 8.906/94. Sustenta que a revogação do mandato ocorreu em 08/12/2016, conforme documentação dos autos 0021971-71.2010.8.16.0001, e que o ajuizamento da demanda deveria ter ocorrido até 08/12/2021, o que não aconteceu. Quanto à incapacidade civil do apelado, alega que o magistrado interpretou erroneamente a situação, pois o apelado possui incapacidade civil parcial (restrita à administração patrimonial), conforme sentença de interdição nos autos n. 0009041-69.2019.8.16.0174, e não incapacidade absoluta. Dessa forma, defende que a prescrição não seria interrompida, pois a proteção do art. 198, I do Código Civil se aplica apenas aos absolutamente incapazes. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da prescrição e consequente extinção do processo com fundamento no art. 487, II do CPC, com condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso. II - Do exame dos presentes autos, verifica-se que o presente recurso foi distribuído a este Relator, por prevenção, em razão do previsto no art. 110, inc. III, alínea “c” do RITJPR (Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil). Contudo, em melhor análise, verifica-se que o recurso não merece conhecimento por esta Câmara. Isso porque, na origem, trata-se de ação de arbitramento de honorários, que busca o recebimento das verbas referente a prestação de serviços advocatícios nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/64. Ou seja, a discussão aqui posta trata-se da prestação de serviços advocatícios. Dessa forma, o contrato firmado entre as partes não se enquadra no conceito de contrato de prestação de serviço, ante sua específica regulação nos artigos 22 a 26 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Portanto, a regulamentação de tal contrato está prevista em lei especial, possuindo diversas particularidades que diferenciam das regras gerais aplicadas aos contratos de prestação de serviço previstas no Código Civil. Diante disso, conforme o disposto no artigo 111, inc. II, do RITJ, o presente feito deve ser distribuído livremente entre todas as Câmaras Cíveis. In verbis: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (...) II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização. Observe o atual entendimento da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO REGIMENTAL. CRITÉRIO RESIDUAL. 1. Os contratos de serviços advocatícios são regulados por legislação especial (Lei nº 8.906/1994), não se amoldando à competência das Câmaras especializadas em ações relativas à prestação de serviços (RI TJPR, art. 110, III, “c”), devendo a competência ser fixada com base no critério residual, conforme art. 111, II, do RI TJPR. 2. A distribuição anterior, se não observar os critérios regimentais específicos da matéria, não gera prevenção, conforme Súmula 60 do TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008495-91.2011.8.16.0045 - Curitiba - Rel.: Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.05.2025) Dessa forma, diante da falta de previsão específica quanto à competência para processo e julgamento de ações dessa natureza, deve-se proceder a distribuição como matéria residual, a partir da regra que garante a distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis deste Tribunal (RITJPR, art. 111, II). Ademais, cumpre destacar que o critério de distribuição por prevenção não pode prevalecer sobre a competência em razão da matéria, que é absoluta. Referida matéria, inclusive, encontra-se sumulada pela Seção Cível: Súmula 60. Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção. III - Diante do exposto, não conheço do presente recurso, declarando esta Câmara incompetente para seu exame e julgamento, determinando a redistribuição do presente feito conforme o disposto no art. 111, inc. II do RITJPR. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (cr)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Altemir De Paula

ID: 256949452

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010159-44.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALTEMIR DE PAULA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE TOLEDO DOS SANTOS ROSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010159-44.2024.8.16.0194 Processo: 0010159-44.2024.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.689,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ALTEMIR DE PAULA Vistos. 1. Ciente da busca e apreensão efetivada nos autos, assim como a citação do réu (mov. 21.1). 2. Compulsando os autos, vê-se que a parte ré pleiteou pela concessão do benefício da justiça gratuita ao mov. 24.1, contudo, não apresentou documentação suficiente nos autos para instruir o pedido. É cediço que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de amparar pedido de gratuidade da justiça, quando deduzido exclusivamente por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). De outra parte, havendo elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, é devido oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), a fim de analisar, em maior profundidade, se faz ou não jus ao benefício. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido." No caso, a parte ré alega que não possui condições para arcar com as despesas do processo, contudo, não apresentou documentação pertinente. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos seus: i) três últimos comprovantes de rendimentos; ii) duas últimas declarações de Imposto de Renda; iii) os extratos de sua movimentação financeira em todos os bancos em que mantiver contas nos últimos três meses (diligência passível de posterior conferência pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD). Ainda, advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza alegada, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, § único do Código de Processo Civil). 2.1. Decorrido o prazo sem apresentação dos documentos, fica desde já indeferido o pedido de justiça gratuita. 3. No mais, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria de mérito versa sobre questões de direito e de fato e, todavia, dispensa a produção de provas diversas das já acostadas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nessa linha, eventuais preliminares arguidas serão examinadas por ocasião da sentença. Do mesmo modo, diante da desnecessidade de instrução probatória, torna-se irrelevante a questão acerca de eventual inversão do ônus da prova. 4. Preclusa a presente decisão e findo o prazo mencionado no item 2, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos para conta e preparo, salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita, e na sequência façam os autos conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes