Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010467-47.2024.8.26.0309" – Página 2 de 4

Estado Do Paraná x Fregatto & Gleria Ltda e outros

ID: 301054777

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010467-73.2003.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FREGATTO & GLERIA LTDA JOSE FREGATTO FILHO

Conclusão

Advogados:

CYNTHIA GARCEZ RABELLO

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SILVANA APARECIDA PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

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Sigilo x Sigilo

ID: 336583709

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010467-98.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA

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NATANIEL RICCI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Câmara Cível Processo: 0010467-98.2024.8.16.0188 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Helen Cristine Mainardes x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 310114036

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010467-38.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTINE MAINARDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BUENO DE CAMARGO

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EVERSON LUIZ DA SILVA

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RODOLFO MENDES SOCCIO

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GISELE JAQUES BASTOS

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FABIANO DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Adriana Valeria Longo De Oliveira e outros x Injeta Ltda

ID: 313857089

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010467-46.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VALERIA LONGO DE OLIVEIRA ERALDO PEREIRA DE APRIGIO

Polo Passivo:

INJETA LTDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA RAITE BARAZAL TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: cahu@tjpr.jus.br Autos nº. 0010467-46.2025.8.16.0194 Processo: 0010467-46.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$24.800,00 Autor(s): ADRIANA VALERIA LONGO DE OLIVEIRA (RG: 45326195 SSP/PR e CPF/CNPJ: 723.031.239-68) Rua Ewaldo Nickel, 446 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-470 - E-mail: carol.aprigio@gmail.com - Telefone(s): (41) 99947-4112 ERALDO PEREIRA DE APRIGIO (RG: 43182846 SSP/PR e CPF/CNPJ: 616.212.509-20) Rua Ewaldo Nickel, 446 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-470 - E-mail: carol.aprigio@gmail.com - Telefone(s): (41) 99947-4112 Réu(s): INJETA LTDA (CPF/CNPJ: 51.400.065/0001-65) Rua Arlindo Natal, 469 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-460 Visto. Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º), defiro a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§ 2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§ 3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§ 4º); c) na hipótese de revogação (art. 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo na hipótese de má-fé, sob pena de extinção (art. 102, parágrafo único). Pois bem. A petição inicial não comporta recebimento no estado em que se encontra. Demanda diligências prévias. Isto porque, percebe-se claramente que inexiste prova do domínio do imóvel que os autores alegam possuir. Pelo exposto, assino o prazo de 15 dias para regularização do domínio a fim de juntar cópia da matrícula do imóvel indicado na petição inicial, passível de prorrogação pelo tempo necessário ao cumprimento da diligência. Int. Curitiba, 26 de junho de 2025. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Jocelia Noemia Scheer x Mirea Blum Scheer

ID: 323943861

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010467-07.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIA NOEMIA SCHEER

Polo Passivo:

MIREA BLUM SCHEER

Conclusão

Advogados:

GABRIEL PANGARTTE FOLLADOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir…

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Jorge Alves Cordeiro Filho x Banco Pan S.A.

ID: 262802175

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010467-78.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES CORDEIRO FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ESTEVAN PINHEIRO DELGADO ESCARMANHANI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:…

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Estado Do Paraná x Ivan Lamp e outros

ID: 280815340

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010467-85.2013.8.16.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVAN LAMP MIX MIL INDUSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Estado Do Paraná x Ivan Lamp e outros

ID: 283151430

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004681-26.2014.8.16.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVAN LAMP MIX MIL INDUSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

PABLO RODRIGUES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Instituto De Habitacao De Foz Do Iguacu - Fozhabita x Baltazar Aparecido Venceslau e outros

ID: 313246430

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010467-24.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE HABITACAO DE FOZ DO IGUACU - FOZHABITA

Polo Passivo:

BALTAZAR APARECIDO VENCESLAU VANILDA MARTINS VENCESLAU

Conclusão

Advogados:

IRINA ZAMBRZYCKI DUTRA

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ELISA DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Luciano Rodrigues De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323517052

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010467-43.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010467-43.2025.8.16.0001 Processo: 0010467-43.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$87.312,60 Autor(s): LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. Preliminarmente, quanto ao pedido de antecipação da perícia entendo não ser cabível a concessão da tutela. Anoto que, a perícia terá seu momento na marcha processual, em específico após a impugnação a contestação, certo de que as alegações e quesitos trazidos pelo réu devem ser ponderadas pelo médico, fato que seria inviável se a perícia fosse designada neste momento processual. Tal medida visa melhor aclaramento acerca dos fatos e dados apresentados pelas partes; e, por conseguinte melhor análise por esse Magistrada. Desta feita, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300, §3º do CPC. 2. Ademais, intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de: a) juntar cópia do instrumento de procuração, devidamente assinado pelo autor, tendo em vista que a plataforma digital de assinatura eletrônica "ZapSign" não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; b) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT); e, quando se tratar de acidente in itinere, juntar o Boletim de Ocorrência (BO), se for o caso de não possuir CAT, a fim de comprovar a ocorrência do acidente de trabalho apontado como causa da incapacidade, conforme Art. 129-A, inc. II, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991; c) juntar declaração quanto à existência/inexistência de ação judicial tendo como objeto os benefícios por incapacidade de que trata a Lei nº 8.213/1991, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "d", da referida Lei. 3. Para viabilizar, da melhor forma, o posterior agendamento da perícia, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para que apresente número de telefone de contato próprio, a fim de possibilitar intimação pessoal, nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. 4. Cumpre asseverar que no que tange a juntada de documentos eletrônicos, é necessária a observância do disposto nos artigos 202, 203 e 204 do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ: Art. 202. As petições e os documentos inseridos de forma individualizada no processo respeitarão as ordens lógica e cronológica. Art. 203. Sempre que possível, a nomenclatura do arquivo deve corresponder ao seu conteúdo e finalidade, sendo vedada a utilização de nomenclatura genérica. Art. 204. Os documentos cujo tamanho ultrapasse o permitido para inserção no sistema serão desmembrados, e sua nomenclatura obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, acrescida do número das partições do arquivo. Desta feita, fica a parte autora advertida de que a juntada dos próximos documentos deverá observar as determinações acima, as quais estão contidas no Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, de modo a que cada documento deva ser juntado em sequência separada, devidamente intitulada coerentemente de acordo com o seu conteúdo, digitalizadas em sentido vertical e, ainda, organizado de maneira nítida e lógica. 5. Após, havendo cumprimento conforme acima determinado, voltem conclusos para decisão inicial. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito r

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