Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010688-06.2024.8.26.0996" – Página 2 de 3

Maria Aparecida Martins Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 317148277

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010688-88.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CLAUDIMARA CALORE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone…

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Matheus Cezar De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 257523055

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010688-38.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ KURTZ

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DHIOGO RAPHAEL ANOÍZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-…

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Altair Bartnicki Junior x Jose Roberto Viana e outros

ID: 256255302

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010688-09.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR BARTNICKI JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO VIANA STEPHANO BACHEGA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

ALINE APARECIDA SALES

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RODRIGO GONÇALVES

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SANDRA CRISTINA OTTO

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GENIVALDO PARANHOS DA SILVA

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Processo nº 0010688-87.2025.8.16.0013

ID: 331288867

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010688-87.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete,…

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Luiz Fernando Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305954119

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010688-88.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO PINHO

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RAFHAEL ABREU DE FREITAS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010688-88.2024.8.16.0024 Processo: 0010688-88.2024.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$89.278,90 Autor(s): LUIZ FERNANDO NUNES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Preliminarmente, intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de: a) juntar cópia do instrumento de procuração, devidamente assinado pelo autor, tendo em vista que a plataforma digital de assinatura eletrônica "ZapSign" não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; b) juntar cópia legível de documento de identificação (RG e CPF); c) juntar cópia atualizada do comprovante de residência em nome do requerente ou declaração de residência, com documento de identificação do declarante; d) esclarecer a função que exercia à época do infortúnio, as tarefas à ela pertinentes e quem era o empregador, conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991. 2. Para viabilizar, da melhor forma, o posterior agendamento da perícia, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para que apresente número de telefone de contato próprio, a fim de possibilitar intimação pessoal, nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. 3. Cumpre asseverar que no que tange a juntada de documentos eletrônicos, é necessária a observância do disposto nos artigos 202, 203 e 204 do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ: Art. 202. As petições e os documentos inseridos de forma individualizada no processo respeitarão as ordens lógica e cronológica. Art. 203. Sempre que possível, a nomenclatura do arquivo deve corresponder ao seu conteúdo e finalidade, sendo vedada a utilização de nomenclatura genérica. Art. 204. Os documentos cujo tamanho ultrapasse o permitido para inserção no sistema serão desmembrados, e sua nomenclatura obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, acrescida do número das partições do arquivo. Desta feita, fica a parte autora advertida de que a juntada dos próximos documentos deverá observar as determinações acima, as quais estão contidas no Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, de modo a que cada documento deva ser juntado em sequência separada, devidamente intitulada coerentemente de acordo com o seu conteúdo, digitalizadas em sentido vertical e, ainda, organizado de maneira nítida e lógica. 4. Após, havendo cumprimento conforme acima determinado, voltem conclusos para decisão inicial. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

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Reserva Casa Blanca x Roberto Justino De Oliveira Quintana

ID: 283207033

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010688-21.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RESERVA CASA BLANCA

Polo Passivo:

ROBERTO JUSTINO DE OLIVEIRA QUINTANA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO LUIZ KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010688-21.2025.8.16.0035 Processo: 0010688-21.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$742,76 Autor(s): RESERVA CASA BLANCA Réu(s): ROBERTO JUSTINO DE OLIVEIRA QUINTANA Vistos e examinados. 1. O artigo 334, Código de Processo Civil, determina que em caso de preenchimentos dos requisitos da petição inicial e não sendo o caso de improcedência liminar, deveria ser designada audiência de conciliação ou mediação. Noutro viés, o artigo 4º, CPC estabelece que “As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa”. Pois bem, desde o advento do novo Código de Processo Civil, este juízo está designando a audiência conciliatória estabelecida no art. 334, CPC. Ocorre que, neste tipo de demanda, tem-se notado a ausência de efetividade da medida, sendo que em pouquíssimos casos há composição entre as partes, percentual que não chega à 10% das audiências designadas. Além disso, a designação de audiências conciliatórias está inviabilizando a celeridade processual e a duração razoável do processo. A realização de audiência conciliatória pode ser realizada em qualquer momento processual (art. 139, V, CPC), podendo as partes recorrer a qualquer forma de solução de conflitos. Ou seja, a postergação da conciliação ou mediação não acarreta nulidade, diante da ausência de prejuízo (art. 282, §1º e 283, par. único, CPC). Desta forma, deixo, por ora, de designar audiência conciliatória. 2. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, advertindo-se sobre o disposto no art. 344, CPC. 3. Deve o réu em contestação manifestar a escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, devendo indicar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. 4. Com a resposta, alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora no prazo legal. 5. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de maio de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

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Nilton Da Silva x Carlos Eduardo Grando Martins e outros

ID: 297832820

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010688-63.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILTON DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GRANDO MARTINS IARA GRANDO MARTINS

Conclusão

Advogados:

EDILSON GABRIEL SILVEIRA AGNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Jeanine De Oliveira Gomes - Me e outros x Município De Guarapuava/Pr

ID: 295560096

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010688-04.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEANINE DE OLIVEIRA GOMES - ME JEANINE DE OLIVEIRA HOSTERT

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO GIMENES LUZ

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ALESSANDRO DO NASCIMENTO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: …

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Claudevino Battalini x Jose Edmar Teixeira e outros

ID: 260386973

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010688-48.2020.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEVINO BATTALINI

Polo Passivo:

JOSE EDMAR TEIXEIRA JOSE EDMAR TEIXEIRA 65899229934

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO DIAS

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Processo: 0010688-48.2020.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$11.412,24 Exequente(s): CLAUDEVINO BATTALINI Exe…

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Banco Bradesco S/A e outros x Carmen Silene Denipoti Celico e outros

ID: 263188962

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010688-90.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A VIDAL RIBEIRO PONçANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARMEN SILENE DENIPOTI CELICO C. S. D. CELICO - METALURGICA

Conclusão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ARACELI CAPELETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0010688-90.2016.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$116.248,40 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade de Advogados Executado(s): C. S. D. CELICO - METALURGICA CARMEN SILENE DENIPOTI CELICO I - Os executados opuseram embargos de declaração, alegando que a despeito do deliberado no mov. 269, o imóvel de matrícula n.º 2.594, do 1º SRI de Astorga/PR, foi herdado pelo esposo da executada CARMEM, e em razão do regime de bens adotado (comunhão parcial de bens), a devedora não detém qualquer fração sobre ele (mov. 278). Oportunizado o contraditório (mov. 282). Relatei e decido. Assiste razão à parte devedora, uma vez que consta na matrícula de mov. 267.2 que o imóvel registrado sob o n.º 2.594 foi herdado por Wilson Roberto Celico, esposo da executada CARMEM, em razão do falecimento de seu genitor. Contudo, há expressa menção ao regime de casamento adotado pela devedora, qual seja a comunhão parcial de bens. Conforme disposto no art. 1.659, I, do Código Civil, excluem-se da comunhão “os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar”. Os bens adquiridos durante o casamento por meio de herança são considerados bens particulares, não comunicáveis no regime de comunhão parcial de bens. Portanto, não é cabível a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 2.594, pois a executada não é titular de qualquer fração sobre esse bem. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos e lhes dou provimento, para o fim de determinar o levantamento da penhora de mov. 274. Comunique-se eletronicamente, via Projudi, o 1º SRI de Astorga/PR do teor desta decisão. II - Diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis e não houver manifestação, arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 08 de abril de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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