Resultados para o tribunal: TJPR

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Maria Lucia Serafim Pinheiro x Aercio Lavarda Pinheiro e outros

ID: 315450031

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011027-51.2018.8.16.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SERAFIM PINHEIRO

Polo Passivo:

AERCIO LAVARDA PINHEIRO IBR REFRIGERAçãO INDUSTRIAL LTDA METALúRGICA GANS INDúSTRIA E COMéRCIO S/A

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ANTONIETTO DE ABREU

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JÉSSICA MEDEIROS MACIEL

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LUIZ LEONARDO DEL NERO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011027-51.2018.8.16.0026 Processo: 0011027-51.2018.8.16.0026 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.690.256,00 Embargante(s): MARIA LUCIA SERAFIM PINHEIRO Embargado(s): AERCIO LAVARDA PINHEIRO IBR REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA METALÚRGICA GANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA LÚCIA SERAFIM PINHEIRO em face da decisão de mov. 397.1, que rejeitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à empresa METALÚRGICA GANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, por não ter esta apreciado os supostos “fatos novos” trazidos em sua manifestação de mov. 394.1, os quais, segundo alega, comprovariam a capacidade financeira da parte adversa e, por conseguinte, a necessidade de revogação do benefício da gratuidade de justiça. Contudo, razão não assiste à embargante, uma vez que os elementos apontados foram exaustivamente debatidos durante a fase instrutória e devidamente apreciados no acórdão constante do mov. 376.1. Ademais, não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, que se mostra clara, coerente e devidamente fundamentada. Dessa maneira, entendo que o se busca, em verdade, é a modificação da decisão atacada, não se tratando, em verdade, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, tem-se que a revisão do decisum não pode ser alcançada em sede de embargos declaratórios que não se prestam à modificação de decisões judiciais, salvo em situações excepcionais. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração apresentados. Diligencias necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Liebert Gaspar Galvão x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315061122

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002372-40.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIEBERT GASPAR GALVãO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE LOURENÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à…

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Anônimo x Jonattan Arcanjo Teixeira

ID: 261274180

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0002095-51.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANôNIMO

Polo Passivo:

JONATTAN ARCANJO TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

ADRIELLY GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:…

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Unipetro Prudente Distribuidora De Petróleo Ltda x Dix Logística Ltda

ID: 312435395

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011027-39.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIPETRO PRUDENTE DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

DIX LOGíSTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO VÍTOR EUGENIO VELHO

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GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

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ANTONIO FIDELIS

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JOSÉ CARLOS CHRISTIANO FILHO

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CLEVERSON TOMAZONI MICHEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0…

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Maria De Lara x Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras

ID: 256173003

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011027-87.2005.8.16.0129

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LARA

Polo Passivo:

PETRóLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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LEVI DE ANDRADE

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JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

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ROSANILDA MIRANDA DA ROSA REZENDE

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MARCELO CARDOSO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)…

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Rafael Fernandes De Magalhães x Gislaine Do Nascimento Vieira Pedroso

ID: 263152153

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011027-53.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES DE MAGALHãES

Polo Passivo:

GISLAINE DO NASCIMENTO VIEIRA PEDROSO

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA BROTTO

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0011027-53.2023.8.16.0001 Processo: 0011027-53.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.892,52 Exequente(s): RAFAEL FERNANDES DE MAGALHÃES Executado(s): GISLAINE DO NASCIMENTO VIEIRA PEDROSO 1. Haja vista que a ré foi citada por Hora Certa, bem como para o fim de evitar futura alegação de nulidade processual, diligencie-se à sua intimação pessoal, por meio de Carta A.R, para que, caso queira, impugne a penhora realizada no mov. 143.1, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 3. Sem prejuízo, promova-se a ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada, por intermédio do Sistema RENAJUD, conforme requerido no teor da petição anexada ao mov. 147.1. 4. Ainda, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido na mesma petição. 5. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 6. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 7. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 8. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 9. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 10. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 11. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

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Município De Cianorte/Pr x Ana Lucia Da Silva Pinto

ID: 275639399

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011027-53.2017.8.16.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

ANA LUCIA DA SILVA PINTO

Conclusão

Advogados:

ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail…

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Diamante Fundo De Investimento Imobiliário x Alex Sandro Fernando Gomes e outros

ID: 259674906

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011027-19.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

ALEX SANDRO FERNANDO GOMES ALEX SANDRO FERNANDO GOMES 03666677932-ME MARILENE GOMES RAQUEL MATEUS RAMOS GOMES

Conclusão

Advogados:

EWERSON QUILLANTE

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LINEU AYRES GUIMARÃES JUNIOR

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MICHEL GUERIOS NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ezequiel Carneiro

ID: 277791055

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011027-33.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EZEQUIEL CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MAINES BRECKENFELD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO…

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Diego Da Cunha Silva x Eolanda De Paula Cecato

ID: 294037976

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011027-37.2016.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

EOLANDA DE PAULA CECATO

Conclusão

Advogados:

ALDINO JUNIOR BODANESE BALBINOTI

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DANIELA NOVELLI SCARPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0011027-37.2016.8.16.0021 Processo: 0011027-37.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.515,26 Exequente(s): DIEGO DA CUNHA SILVA Executado(s): EOLANDA DE PAULA CECATO DECISÃO 1. Primeiramente, verifico que até o momento não foi analisado o pedido de concessão da assistência judiciária feito pela executada ao ev. 254. Intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, essa juntou extratos bancários ao ev. 263, contudo, sequer é possível verificar a titularidade da conta. Neste ponto, diante da ausência de indícios suficientes para evidenciar sua hipossuficiência, INDEFIRO a benesse pleiteada. Cumpra-se o item 3 do despacho de ev. 256. 2. Nos termos do evento 282, a parte exequente pugna pela quebra do sigilo "fiscal" da parte executada para obter informações acerca de suas "transações bancárias". Requer, também, a inclusão de Mateus Vinicius Cecato e Madri Artefatos de Cimento Ltda no polo passivo da presente demanda, por terem pago algumas parcelas do acordo entabulado entre as partes e homologado nos autos. Por fim, requereu a aplicação das sanções por litigância de má-fé à parte executada, pois parou de pagar as parcelas do acordo. Por sua vez, no evento 287, a parte executada apresentou sua impugnação, combatendo as questões levantadas pela exequente. É o relato. Decido. 3. A quebra do sigilo fiscal, salvo melhor juízo, é medida que visa obter informações aferíveis mediante buscas via INFOJUD. Assim, intime-se a exequente para que esclareça se esta é a medida que pretende, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, resta desde já deferido, considerando a inadimplência da executada e a possibilidade de serem encontradas informações relevantes acerca de bens e rendas. Cumpra-se na forma da Portaria deste Juízo. 4. Quanto à inclusão de Mateus Vinicius Cecato e Madri Artefatos de Cimento Ltda no polo passivo, a exequente argumenta que estes assumiram a responsabilidade pois pagaram algumas parcelas do acordo entabulado com a executada. Ocorre que a solidariedade não se presume, sendo que, no caso, trata de simples pagamento efetuado por terceiro. Neste caso, eles não assumem a dívida, mas tão somente adquirem o direito de serem reembolsados pela devedora a conta de quem pagaram (Art. 304 a 307, CC), pois não são terceiros interessados na definição do art. 346 do CC. Em todo o caso, o pagamento extinguiu a obrigação perante o credor, referente à parcela paga, mas não permite presumir que o terceiro assumiu responsabilidade pela dívida dos autos. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de sua inclusão no polo passivo. 5. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida. Exige-se, ainda, o efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do Art. 80 do CPC. Considerando que ausentes quaisquer dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. Assim, indefiro o pedido. 6. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação (COM OS DESCONSTOS DOS VALORES JÁ PAGOS), sob pena de extinção do processo por abandono da causa e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 485, III, §§ 1º e 2º, do CPC). 6.1. Em caso de inércia, e intimada a parte exequente pessoalmente sem manifestação, intime-se a parte executada para manifestar se concorda com a extinção (art. 485, §6º, CPC), sendo que o silencio será interpretado como anuência. 7. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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