Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0012067-40.2022.8.26.0482" – Página 2 de 4

Banco Do Brasil S/A x Maristela Schnekemberg Heller

ID: 290704007

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0012067-02.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARISTELA SCHNEKEMBERG HELLER

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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RAMONN BALDINO GARCIA

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DONIZETE BALDINO GARCIA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:10 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - Órgão Especial Processo: 0012067-02.2025.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da…

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Sigilo x Sigilo

ID: 318698690

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012067-50.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

KARIM KUK VOGLER

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DIEGO SANDERLEY PACHECO

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PAULO JORDANESSON FALCÃO DE CARVALHO MARCOS

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RAFAEL SANDERSON PACHECO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 12ª Câmara Cível Processo: 0012067-50.2022.8.16.0019 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Juliana Gravino De Morais x Serasa S.A.

ID: 330758302

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012067-82.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GRAVINO DE MORAIS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO DEL COL NETO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0012067-82.2024.8.16.0018 Pauta de Julga…

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Michelly Maria Bezerra x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 278404066

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012067-41.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLY MARIA BEZERRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

SANDY SOUZA BALDO

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JOYCE DO ROCIO SCORZATO CARDOSO SANTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Elizeu Gulin x Ivone Souza Da Luz Cizinande

ID: 292388858

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-75.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU GULIN

Polo Passivo:

IVONE SOUZA DA LUZ CIZINANDE

Conclusão

Advogados:

PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

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JOÃO OTÁVIO SIMÕES PINTO DALLOSO

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CÉSAR PERNETTA ALMEIDA BERTOLDI

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MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

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JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Evandro Sabadini De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 319030818

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0012067-35.2019.8.16.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SABADINI DE OLIVEIRA JOSé DANIEL BARBOZA PETERNUçO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCAS AUGUSTO COSTA DUDA

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JOÃO ALVES DA CRUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0012067-35.2019.8.16.0058 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Apelante(s): JOSÉ DAN…

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Juliana Gravino De Morais x Serasa S.A.

ID: 259362863

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012067-82.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GRAVINO DE MORAIS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO DEL COL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Camilla Coelho Consentino

ID: 259851757

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-49.2017.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CAMILLA COELHO CONSENTINO

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp x Eleezer Enon Varela Dos Santos

ID: 318986420

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012067-49.2015.8.16.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

ELEEZER ENON VARELA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ERLON ANTONIO MEDEIROS

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ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

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PATRICIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

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ANDREY HERGET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0012067-49.2015.8.16.0131 Processo: 0012067-49.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.374,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ELEEZER ENON VARELA DOS SANTOS Por meio da petição de ev. 347.1, alegou a parte executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que oriundos de verba salarial, bem como pretendeu o desbloqueio dos valores de R$ 205,54 (duzentos e cinco reais com cinquenta e quatro centavos). Manifestação da parte exequente ao ev. 354.1, em que a parte exequente alegou que não restou comprovada a alegada impenhorabilidade, uma vez que conforme se observa através do extrato apresentado, além do salário, também houve o recebimento de outros valores, no montante de R$ 222,60, motivo pelo qual a penhora deve ser mantida. É o breve relatório. Decido. Em que pese o entendimento jurisprudencial acerca da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos, com a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, certo é, que esta garantia se dá em razão do princípio geral de que se deve permitir ao devedor e sua família o seu sustento digno, visando à preservação de um mínimo existencial. Com efeito, em que pese o valor bloqueado (R$ 205,54) seja divergente do valor recebido a título de salário (R$ 2.252,37), de modo que já havia na conta o valor bloqueado antes do recebimento do salário, certo é que referido valor é substancialmente ínfimo em relação ao salário percebido, de modo que não há que se falar em mitigação da impenhorabilidade, conforme pretendido pela parte exequente. Com efeito, considerando o valor total bloqueado (R$ 205,54), não é possível realizar a penhora e ao mesmo tempo resguardar seu mínimo existencial, tendo em vista que está dentro de um padrão mínimo para garantir a subsistência do executado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. penhora de salário. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. VALORES ÍNFIMOS. RECURSO PROVIDO.1. Em recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou-se a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família.2. No caso em tela, vislumbra-se que já no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0012660-39.2022.8.16.0000 alertou-se sobre a impossibilidade de manter-se a penhora da realizada na conta da executada, por se tratar de verba impenhorável nos termos da lei, e também por não ser possível mitigar o princípio da impenhorabilidade, no caso concreto, visto que o valor auferido pela parte (aproximadamente R$ 3.000,00) se mostra dentro de um padrão razoável, com o intuito de se preservar o mínimo existencial, especialmente porque trata-se de pessoa que sustenta dois filhos. 3. Não se mostra razoável o argumento de que a tentativa de penhora deve ser realizada (e mantida) novamente, eis que transcorreu longo período entre a penhora anterior (realizada em janeiro de 2022) e a nova tentativa, quando esta tentativa atinge novamente o salário da agravante, ou seja, quando não houve modificação da situação, tampouco da verba atingida pela restrição. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0077914-56.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.05.2023) Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Por fim, indefiro o pedido de penhora do percentual do salário recebido pela parte executada, pelos mesmos fundamentos acima, sendo certo que a penhora comprometerá a subsistência da parte executada. Preclusa a presente decisão, determino o imediato desbloqueio dos valores ou a respectiva expedição de alvará em favor da parte executada. Por fim, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

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Seritelas Comércio De Produtos Serigráficos Ltda Epp x Marcelo Ramos Da Silva e outros

ID: 278736283

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-53.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERITELAS COMéRCIO DE PRODUTOS SERIGRáFICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

MARCELO RAMOS DA SILVA MARIA FILOMENA PINTO FREITAS RAMOS SILVA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DE BARROS

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MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES

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ANGELIM RIBEIRO

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Processo: 0012067-53.2022.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$12.190,23 Exequente(s): SERITELAS COMÉRCIO DE… Processo: 0012067-53.2022.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$12.190,23 Exequente(s): SERITELAS COMÉRCIO DE PRODUTOS SERIGRÁFICOS LTDA EPP Executado(s): MARCELO RAMOS DA SILVA MARIA FILOMENA PINTO FREITAS RAMOS SILVA Sentença Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, na forma do art. 515, inciso III, do NCPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, se houver, sem honorários de sucumbência. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Após a intimação das partes, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância depositada nos autos em seq. 98. Se a parte vencedora requerer a expedição de ofício de transferência para conta bancária em vez do alvará para saque, desde já defiro. Anoto, entretanto, que se a conta bancária indicada pelo procurador não for de titularidade do credor do alvará, o procurador deverá ter procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 14 de maio de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #&39+

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